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8/17/2019 Apresentacao - Lei 13123 PG e CTA.pdf

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Lei de Acesso ao Patrimônio Genético eao Conhecimento Tradicional Associado

(Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015)


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CONCEITOS IMPORTANTES

• Patrimônio Genético: Informação de origem genética contida nos seresvivos, princípios ativos, proteínas, enzimas...

• Conhecimento Tradicional Associado: conhecimento que indica um uso parao patrimônio genético: barbatimão é cicatrizante, copaíba é anti-inflamatória...

• Repartição de Benefícios: Repartição dos ganhos econômicos com opatrimônio genético ou com o conhecimento tradicional associado.

• Consentimento Prévio e Informado: Permissão dada pelo detentor doConhecimento Tradicional Associado para quem deseja usá-lo. DEVE SERPRÉVIO AO ACESSO.

• Acesso: pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico visando aelaboração de um produto: fármaco, fitoterápico, cosmético, alimento…


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EMPODERA POVOS INDÍGENAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS E AGRICULTORESTRADICIONAIS

(pontos enviados pelo Governo e mantidos pelo Congresso Nacional no PL nº 7735, de 2014)

• Consentimento Prévio Informado – É obrigatório e formalizado (Art.9º);

• Protocolos Comunitários – São formalmente reconhecidos,

valorizados e seu uso e difusão são promovidos;• Participação no CGen e nas Câmaras Setoriais;

• Poder de decisão sobre uso dos recursos do Fundo Nacional deRepartição de Benefícios;

•

Cria o Programa Nacional de Repartição de Benefícios para apoiaresforços, demandas e políticas para povos e comunidades.


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LEI DE ACESSO AO PG E CTAMEDIDA PROVISÓRIA Nº2186-16, de 2001

Em média, pagava-se 0,20%

dos lucros, por 3 anos.

Reparte, com o Fundo, 1%do lucro líquido obtido com aexploração econômica de

produto acabado ou materialreprodutivo.

REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

Patrimônio genético:


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LEI DE ACESSO AO PG E CTAMEDIDA PROVISÓRIA Nº2186-16, de 2001

Em média, pagava-se 0,20% doslucros, por 3 anos, para acomunidade que negociou. Outrascomunidades que tinham omesmo CTA não recebiam nada.

Livre negociação com o povo, e mais0,5% do lucro líquido enquanto

houver venda do produto (ao

Fundo, que reparte com todos os

detentores do CTA).

REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

CTA de origem identificada:

CTA de origem não identificada:

Não repartia benefícios com ninguémReparte 1% do lucro com o Fundo,enquanto houver comercialização.Fundo reparte com todos os

detentores.


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FACILITA A PESQUISA E A INOVAÇÃO

• Facilita o trabalho de pesquisadores, estudantes e instituiçõesde pesquisa com o patrimônio genético brasileiro;

•

Autorização Prévia para pesquisar é substituída pelo cadastrodigital;

• Facilita o depósito de patentes no INPI;

• Segurança jurídica estimula o investimento privado em PD&I.


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VALORIZA AS EMPRESAS QUE RESPEITAM A LEI

• Reduz a burocracia e o tempo para o desenvolvimento de novosprodutos;

• Fato gerador da Repartição de Benefícios é claro, objetivo e sóocorre se houver exploração econômica;

• Repartição tem um único ponto de incidência, sem “efeitocascata”;

• Estimula a regularização e inclusão no sistema;

•

Acordo Setorial resguarda setores com menor capacidadecontributiva.


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RECONHECE A IMPORTÂNCIA DA PRODUÇAO AGRÍCOLA

• Repartição de Benefícios – RB ocorre apenas sobre o materialreprodutivo e nunca sobre a produção e a exportação agrícola;

• A RB ocorrerá apenas sobre o uso econômico de espécies brasileiras;

• Isenta de RB o agricultor tradicional e suas cooperativas;

• Conceito de atividade agrícola inclui produção, processamento ecomercialização de alimentos, bebidas, fibras energia e florestasplantadas;

• Reconhecimento e valorização dos sistemas de cultivo sustentáveis;


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• Cria o Programa Nacional de Repartição de Benefícios;

• Tem foco na conservação da biodiversidade brasileira;

• Promove a implementação dos Planos de DesenvolvimentoSustentável de Povos e ou Comunidades Tradicionais;

• Simplifica e fortalece a fiscalização;

FAVORECE O USO SUSTENTÁVEL E A CONSERVAÇÃO

DA BIODIVERSIDADE


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FUNDO NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

• Tem como princípio valorizar o patrimônio genético e o conhecimentotradicional associado promovendo o seu uso sustentável;

• Participação dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultorestradicionais na destinação dos recursos provenientes do CTA;

• Recursos provenientes de exploração econômica do PG oriundo decoleções ex situ serão parcialmente destinados a essas coleções;

• O Programa Nacional de Repartição de Benefícios será implementado pormeio do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios.


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Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e aoConhecimento Tradicional Associado

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