Apostila MP 664

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Alteraes previdencirias da MP 664 de 30 de Dezembro de 2014.

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<ul><li><p>MEDIDA PROVISRIA 664/2014E LEI 13.063/2014: </p><p>ALTERAES RELACIONADAS AO RGPS</p><p>Legale Cursos Jurdicos</p><p> Professores: Rodrigo Sodero e Carlos Gouveia</p><p> E-mails: profrodrigosodero@gmail.com; profcarlos@direitonapratica.com.br</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014</p><p> Segundo o art. 1, da MP 664, de30/12/2014, a Lei 8.213/91, passa a vigorarcom algumas alteraes que seroexpostas a seguir.</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 01</p><p> Art. 25. A concesso das prestaes pecunirias do Regime</p><p>Geral de Previdncia Social depende dos seguintes perodos de</p><p>carncia, ressalvado o disposto no art. 26: (...)</p><p> IV - penso por morte: vinte e quatro contribuies mensais,salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo deauxlio-doena ou de aposentadoria por invalidez.</p><p>** Comentrio: Inciso includo pela MP. Anteriormente noera exigida carncia para concesso da penso por morte.Ateno para as excees, ou seja, no ser exigida carnciase o segurado estiver em gozo de auxlio-doena ou deaposentadoria por invalidez na data do bito. Esta alteraoentra em vigor a partir do ms de maro de 2015 (art. 5,inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 02</p><p> Art. 26. Independe de carncia a concesso das seguintesprestaes:</p><p> I - salrio-famlia e auxlio-acidente;</p><p>** Comentrio: No mais prev a penso por morte enem mesmo o auxlio-recluso no inciso I.</p><p>O auxlio-recluso entraria na mesma regra de carnciada penso por morte, nos moldes do art. 80, da Lei8.213/91, ou seja, carncia mnima de 24 meses. Estaalterao entra em vigor a partir do ms de maro de2015 (art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 03</p><p> Art. 26. Independe de carncia a concesso das seguintes prestaes: (...)</p><p> II - auxlio-doena e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente dequalquer natureza ou causa e de doena profissional ou do trabalho, bemcomo nos casos de segurado que, aps filiar-se ao Regime Geral dePrevidncia Social, for acometido de alguma das doenas e afecesespecificadas em lista elaborada pelos Ministrios da Sade e daPrevidncia Social, de acordo com os critrios de estigma, deformao,mutilao, deficincia ou outro fator que lhe confira especificidade egravidade que meream tratamento particularizado;</p><p>** Comentrio: A lista elaborada pelos Ministrios da Sade e daPrevidncia Social, a qual elencava as doenas e afeces que isentam osegurado da carncia era, segundo a redao anterior, reeditada a cada 03anos. Esta previso (periodicidade) foi excluda do artigo 26, inciso II, daLei 8.213/91. Esta alterao entra em vigor a partir do ms de maro de2015 (art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 04</p><p> Art. 26. Independe de carncia a concesso das seguintesprestaes: (...)</p><p> VII - penso por morte nos casos de acidente dotrabalho e doena profissional ou do trabalho.</p><p>** Comentrio: O inciso VII foi includo pela MP. Noser exigida a carncia para a concesso da pensopor morte, caso o bito decorra de acidente dotrabalho e doena profissional ou do trabalho. Estaalterao entra em vigor a partir do ms de marode 2015 (art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 05</p><p> Art. 29. O salrio-de-benefcio consiste: (...)</p><p> 10. O auxlio-doena no poder exceder a mdiaaritmtica simples dos ltimos doze salrios-de-contribuio,inclusive no caso de remunerao varivel, ou, se noalcanado o nmero de doze, a mdia aritmtica simples dossalrios-de-contribuio existentes.</p><p>** Comentrio: O 10 foi acrescido pela MP. O auxlio-doenacontinua sendo calculado nos moldes do art. 29, inciso II, daLei 8.213/91, entretanto, agora possuir um valor mximo(teto), na forma especificada no novo pargrafo. Estaalterao entra em vigor a partir do ms de maro de 2015(art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 06</p><p> Art. 43. A aposentadoria por invalidez ser devida a partir do dia imediato ao dacessao do auxlio-doena, ressalvado o disposto nos 1, 2 e 3 deste</p><p>artigo.</p><p> 1 Concluindo a percia mdica inicial pela existncia de incapacidade total edefinitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez ser devida:</p><p> a) ao segurado empregado, a partir do trigsimo primeiro dia doafastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento,se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorreremmais de quarenta e cinco dias;</p><p>** Comentrio: Na forma da redao anterior da alnea a, a aposentadoriapor invalidez era devida a contar do dcimo sexto dia do afastamento daatividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre oafastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de trintadias. Esta alterao entra em vigor a partir do ms de maro de 2015 (art.5, inciso III, da MP 664/2014)</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 07</p><p> Art. 43. A aposentadoria por invalidez ser devida a partir dodia imediato ao da cessao do auxlio-doena, ressalvadoo disposto nos 1, 2 e 3 deste artigo. (...)</p><p> 2 Durante os primeiros trinta dias de afastamento daatividade por motivo de invalidez, caber empresapagar ao segurado empregado o seu salrio integral.</p><p>** Comentrio: Na forma da redao anterior do 2,durante os quinze primeiros dias de afastamento daatividade por motivo de invalidez caberia empresapagar ao segurado empregado o seu salrio. Estaalterao entra em vigor a partir do ms de maro de2015 (art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 08</p><p> Art. 60. O auxlio-doena ser devido ao segurado que ficar incapacitadopara seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quandofor o caso, o perodo de carncia exigido nesta Lei:</p><p> I - ao segurado empregado, a partir do trigsimo primeiro dia doafastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento,se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorreremmais de quarenta e cinco dias; e</p><p> II - aos demais segurados, a partir do incio da incapacidade ou da data deentrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trintadias.</p><p>** Comentrio: A redao anterior do caput previa que o auxlio-doenaseria devido ao segurado empregado a contar do dcimo sexto dia deafastamento, e, no caso dos demais segurados a contar da data do incioda incapacidade enquanto esta persistisse (aps quinze dias deincapacidade). A MP incluiu os incisos I e II para tratar do tema. Estaalterao entra em vigor a partir do ms de maro de 2015.</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 09</p><p> Art. 60. O auxlio-doena ser devido ao segurado que ficar incapacitado para seutrabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o perodode carncia exigido nesta Lei: (...)</p><p> 3 Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento daatividade por motivo de doena ou de acidente de trabalho ou de qualquernatureza, caber empresa pagar ao segurado empregado o seu salriointegral.</p><p> 4 A empresa que dispuser de servio mdico, prprio ou em convnio, ter aseu cargo o exame mdico e o abono das faltas correspondentes ao perodoreferido no 3 e somente dever encaminhar o segurado percia mdica daPrevidncia Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.</p><p>** Comentrio: O 3, em sua redao anterior, previa que durante os primeirosQUINZE dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo dedoena ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberia empresapagar ao segurado empregado o seu salrio. O 4 previa o encaminhamentodo segurado empregado ao INSS quando a incapacidade ultrapassasseQUINZE dias. Esta alterao entra em vigor a partir do ms de maro de 2015.</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 10</p><p> Art. 60. O auxlio-doena ser devido ao segurado que ficarincapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde quecumprido, quando for o caso, o perodo de carncia exigido nesta Lei:(...)</p><p> 5 O INSS a seu critrio e sob sua superviso, poder, na formado regulamento, realizar percias mdicas:</p><p> I - por convnio ou acordo de cooperao tcnica com empresas; e II - por termo de cooperao tcnica firmado com rgos e</p><p>entidades pblicos, especialmente onde no houver servio depercia mdica do INSS.</p><p>** Comentrio: O 5 foi includo pela MP. Esta alterao entrou emvigor em 30/12/2014 (art. 5, inciso I, alnea a, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 11</p><p> Art. 60. O auxlio-doena ser devido ao segurado que ficar</p><p>incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde</p><p>que cumprido, quando for o caso, o perodo de carncia exigido</p><p>nesta Lei: (...)</p><p> 6 No ser devido auxlio-doena ao segurado que se filiarao Regime Geral de Previdncia Social j portador da doenaou da leso invocada como causa para o benefcio, salvoquando a incapacidade sobrevier por motivo de progressoou agravamento dessa doena ou leso.</p><p>** Comentrio: O 6 foi includo pela MP, especialmentediante da revogao do art. 59, da Lei 8.213/91 pelo art. 6 damedida provisria. Esta alterao entrou em vigor em30/12/2014 (art. 5, inciso I, alnea a, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 12</p><p> Art. 74. A penso por morte ser devida ao conjunto dosdependentes do segurado que falecer, aposentado ou no,a contar da data: (...)</p><p> 1 No ter direito penso por morte o condenadopela prtica de crime doloso de que tenha resultado amorte do segurado.</p><p>** Comentrio: O 1 foi includo pela MP. Entendemospela correo do dispositivo que trata da perda dodireito penso por morte por indignidade. Estaalterao entrou em vigor em 30/12/2014 (art. 5, inciso I,alnea a, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 13 Art. 74. A penso por morte ser devida ao conjunto dos dependentes do segurado</p><p>que falecer, aposentado ou no, a contar da data: (...)</p><p> 2 O cnjuge, companheiro ou companheira no ter direito ao benefcio dapenso por morte se o casamento ou o incio da unio estvel tiver ocorrido hmenos de dois anos da data do bito do instituidor do benefcio, salvo noscasos em que:</p><p> I - o bito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ouao incio da unio estvel; ou</p><p> II - o cnjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz einsuscetvel de reabilitao para o exerccio de atividade remunerada que lhegaranta subsistncia, mediante exame mdico-pericial a cargo do INSS, pordoena ou acidente ocorrido aps o casamento ou incio da unio estvel eanterior ao bito.</p><p>** Comentrio: O 2 foi acrescido pela MP. A norma trata do tempo mnimo, dedois anos, de convivncia para cnjuges ou companheiros para que faam jus penso por morte e traz excees essa necessidade nos incisos I e II.Ateno para a data DII prevista na exceo do inciso II. Esta alterao entrouem vigor a partir de 14/01/2015 (art. 5, inciso II, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 14</p><p> Art. 75. O valor mensal da penso por morte corresponde acinquenta por cento do valor da aposentadoria que osegurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesseaposentado por invalidez na data de seu falecimento,acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento dovalor da mesma aposentadoria, quantos forem osdependentes do segurado, at o mximo de cinco, observadoo disposto no art. 33.</p><p>** Comentrio: O caput do art. 75, da Lei 8.213/91 previa que o valorda penso por morte seria de CEM POR CENTO do valor daaposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teriadireito se estivesse aposentado por invalidez na data de seufalecimento, observado o disposto no art. 33. Esta alterao entraem vigor a partir do ms de maro de 2015 (art. 5, inciso III, da MP664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 15</p><p> Art. 75. O valor mensal da penso por morte corresponde a cinquentapor cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquelaa que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seufalecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento dovalor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes dosegurado, at o mximo de cinco, observado o disposto no art. 33. (...)</p><p> 1 A cota individual cessa com a perda da qualidade dedependente, na forma estabelecida em regulamento, observado odisposto no art. 77.</p><p>** Comentrio: O 1 foi acrescido pela MP. Anteriormente a cotado dependente que perdia esta condio era dividida entre osdemais dependentes que mantinham esta qualidade. O art. 77. sercomentado adiante. Esta alterao entra em vigor a partir do msde maro de 2015 (art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 16 Art. 75. (...)</p><p> 2 O valor mensal da penso por morte ser acrescido de parcela equivalentea uma nica cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes,no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja rfode pai e me na data da concesso da penso ou durante o perodo demanuteno desta, observado:</p><p> I - o limite mximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebiaou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data deseu falecimento; e</p><p> II - o disposto no inciso II do 2 do art. 77. 3 O disposto no 2 no ser aplicado quando for devida mais de uma</p><p>penso aos dependentes do segurado.</p><p>** Comentrio: A MP permite a adio de cota extra de 10% na hiptese de filhorfo (pai e me). A cota extra somente ser concedida quando no houverpenso por morte do primeiro falecimento (pai ou me). Neste caso, acumulao de penses por morte (decorrentes dos falecimentos do pai e dame) continua possvel sem o acrscimo de 10%. Esta alterao entra em vigora partir do ms de maro de 2015 (art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 17</p><p> Art. 77. A penso por morte, havendo mais de um pensionista,</p><p>ser rateada entre todos em parte iguais. (...)</p><p> 1 Reverter em favor dos demais a parte daquele cujodireito penso cessar, mas sem o acrscimo dacorrespondente cota individual de dez por cento.</p><p>** Comentrio: O 1 previa a reverso da cota parte daqueleque perdia a condio de dependente em favor dos demais.Esta alterao entra em vigor a partir do ms de maro de2015 (art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 18</p><p> Art. 77. A penso por morte, havendo mais de um pensionista, serrateada entre todos em parte iguais. (...)</p><p> 2 A parte individual da penso extingue-se: (...)</p><p> III - para o pensionista invlido pela cessao da invalidez e para opensionista com deficincia mental, pelo levantamento dainterdio; e</p><p> IV - pelo decurso do prazo de recebimento de penso pelo cnjuge,companheiro ou companheira, nos termos do 5.</p><p>** Comentrio: O inciso III do 2 foi alterado sendo retirada aexpresso pensionista com deficincia intelectual. O 5 sercomentado adiante. Esta alterao entra em vigor a partir do msde maro de 2015 (art. 5, inciso III, da MP 664/2014).</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 19</p><p> Art. 77. A penso por morte, havendo mais de umpensionista, ser rateada entre todos em parte iguais. (...)</p><p> 5 O tempo de durao da penso por morte devida aocnjuge, companheiro ou companheira, inclusive nahiptese de que trata o 2 do art. 76, ser calculado deacordo com sua expectativa de sobrevida no momentodo bito do instituidor segurado, conforme tabelaabaixo:</p></li><li><p>Medida Provisria 664/2014: Alterao n 19</p><p>E(x) MAIOR que 55 anos = 03 anos</p><p>E(x) ENTRE 55 (inclusive) e 50 anos...</p></li></ul>