anuário jurídico 2013

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3 folha de alphaville anuário jurídico 2013

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o Grupo Metromídia de Comunicação, tem o prazer de apresentar mais um volume do Anuário Jurídico Folha de Alphaville edição 2013.

Já conhecido no meio jurídico paulista, o Anuário Jurídico Folha de Alphaville é uma referência importante para o mercado, já que em suas páginas, além do conteúdo relevante, escritórios das mais diversifica-das áreas de atuação estão presentes.

O Anuário Jurídico Folha de Alphaville é editado por profissionais de jornalismo e criação, e por isso a cada ano traz novidades no que diz respeito a conteú-do e apresentação premium, como merece cada escritório listado nesta obra de consulta e referência.

Consolidado nesta terceira edição, o Anuário Jurídico da Folha de Alphaville é um guia refe-rencial que nos permite elevar o tom da apresentação e citá-lo como marco histórico no ramo do Direito em nossa Região.

Em tempos modernos, ainda mais velozes, o mundo do Direito passou por um processo de transformação e novas demandas.

A partir da premissa de que todos devem ter acesso a informação precisa e altamente qualificada, o Anuário Jurídico Folha de Alphaville chega às mãos de milhares de leitores, moradores, empresários, juristas e membros do Poder Público .

Para facilitar a consulta, o anuário 2013 traz sessões que localizam os escritórios por or-dem alfabética e também por áreas de atuação

gustavo vilela, editor

patrocínio:

apoio:

organização:

117ª Subseção Barueri

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4 anuário jurídico 2013 folha de alphaville

21 FOLHA DE ALPHAVILLE ANUÁRIO JURÍDICO 2013


Cesar Foff á

Lourdes Foff á

Marcelo Foff á

Gustavo Vilella (GV Press): [email protected]

Simone Rocha (GV Press): [email protected]

Letícia do Prado Fraccari (GV Press): [email protected]

Rebeca Alves de Souza Garcia, Acácio Júnior, João Henrique Cafe de Souza Novais, Fábio Nora, Thiago Barroso de Oliveira Campos, Eveli-se Barbosa Peucci Alves e Carlos Eduardo Volante

Marcelo Foff á: mfoff [email protected]

Francisco Lopes: [email protected]

Criação de Revista: [email protected]

Henrique Vilela: [email protected]

VOX Editora

Anuário Jurídico Online: www.folhadealphaville.com.br

Anuário Jurídico é uma publicação anual de Falp Editora Gráfi ca Ltda.Redação: Avenida Sagitário, 138 – Condomínio Alpha Offi ces – Torre London - 2° andar – Sala 209 – Alphaville – Barueri – CEP 06473-073, tel.: (11) 4208-1600. As opiniões e os artigos contidos nesta edição não expressam, necessariamente, a opinião dos editores. É proibida a reprodução em qualquer meio de comunicação das fotos e matérias publicadas.

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Cesar Foffá

Lourdes Foffá

Tatianna Babadobulos

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Anderson Prates, Fabrício Jr, Guilber Hidaka, Johnny

Mazzilli, Luciana Barbieri, Nanci Dainezi, Reynaldo Pasqua

e Ricardo Macedo

Marcelo Foffá

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Criação de Revista

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Dinap e Correios

A Magazine Online www.amagazine.com.br

A Magazine é uma publicação mensal de A Magazine

Editora e Publicidade Ltda. Redação: Calçada das Hortênsias, 39,

Centro Comercial Alphaville, Barueri, SP, 06453-017, tel.: (11) 4208-

1600. As opiniões e os artigos contidos nesta edição não expressam,

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Publisher

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Colaboradores

Diretor Comercial

Direção de Arte e Diagramação

Distribuição

EXPEDIENTE.indd 4 03/07/2011 19:21:48

e X p e d i e n t e



s u m á r i o

08 - ADVOGADOSConsulte por Área de atuação.

10 - REBECA ALVES DE SOUZA GARCIAPanorama constitucional sobre a possível reforma política brasileira

12 - OAB-BARUERIO progresso da Subseção 1170 e a política de proximidade junto á população.

16 - ORGANISMOS INTERNACIONAISImunidade jurisdicional trabalhista é questão controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudencia.

20 - COMPETéNCIA ATRIBUíDAMinistro do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar fatos relacionados a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN).

22 - AVANçOSJustiça do Trabalho concentra maior número de usuários do processo eletronico.

24 - UBIRATAN PEREIRA GUIMARãESCertificado digital é ferramenta se tornou o principal meio de acesso dos advogados ao Poder Judiciário.

25 - TSTAdvogada condenada por litigância de má-fé reverte condenação.

26 - CARLOS EDUARDO VOLANTEArtigo analisa o conflito de interesses mundiais e a espionagem estadunidense.

28 - JUDICIáRIO E ARQUITETURAPrefeitura de Barueri e Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmam convenio para construção de novo Fórum.

30 - BIBLIOTECA VIRTUALServiço pode auxiliar juízes em ações sobre saúde.

32 - ANáLISEObra do advogado Daniel Castro aborda com profundidade o mercado imobiliário brasileiro.

34 - EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVESArtigo analisa o planejamento sucessório e a futura partilha de herança.

36 - ACáCIO JúNIORArtigo faz uma análise significativa o uso das redes sociais no ambiente de trabalho.

38 - FáBIO NORAAnálise destaca as operações empresariais para que a segurança jurídica seja alcançada.

40 - UBIRATAN PEREIRA GUIMARãESCartórios passam a realizar atos de mediação e conciliação no Estado de São Paulo.

12 16 20



ADMINISTRATIVOPinheiro e Traldi

Pivatto e Zuchini Advogados

Rodnei Martins e Claudia Lima de Oliveira

AMBIENTALNora Advocacia


AGRáRIOLuiz Mello Sociedade de Advogados

BANCáRIOMeneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados

CIVILBolsonaro e Pupo Advogados

Castro Advogados

Deli Junior Advogados Associados

Farina Advogados Associados

Garaude Escritório de Advocacia

Lycarião Advocacia

Lucato Advogados Associados

Maria Clara da Mata Anjos e Advogados

Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados

Nora Advocacia

Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados

Pinheiro e Traldi



Santos Costalonga Advogados

Von Baumgarten Advocacia

CRIMINALJosé Almir e Lima Sociedade de Advogados



Montenegro e Titto Advogados Associados


Pinheiro e Traldi


CONSUMIDORDeli Junior Advogados Associados

Lycarião Advocacia


CONSULTORIA E CONTENCIOSOCastro Advogados

CONTRATOSCastro Advogados

Lycarião Advocacia




EMPRESARIALAcácio Júnior Advocacia Empresarial

Adermir Ramos Filho e Piva Sociedade de Advogados

Bolsonaro e Pupo Advogados



Grupo Plurimus

Laerte Soares Sociedade de Advogados

Lycarião Advocacia

Luiz Mello Sociedade de Advogados

Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti


Nora Advocacia




FAMíLIA E SUCESSõESBolsonaro e Pupo Advogados

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FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAISMontenegro e Titto Advogados Associados

IMOBILIáRIOBolsonaro e Pupo Advogados

Castro Advogados

CSSantos Advocacia


Lycarião Advocacia


Nora Advocacia




INTERNACIONAL

(constituição de nacionais e sociedades estrangeiras)


MARCAS E PATENTESGlobbal Marcas e Patentes

Lycarião Advocacia

PREVIDENCIáRIOGrupo Plurimus


PROPRIEDADE INTELECTUALCastro Advogados

RELAçõES INSTITUCIONAIS E GOVERNAMENTAISGrupo Plurimus

SINDICALDeli Junior Advogados Associados

SOCIETáRIOGrupo Plurimus

Lycarião Advocacia


Nora Advocacia

Pinheiro e Traldi

TRABALhISTABolsonaro e Pupo Advogados


Grupo Plurimus

Lycarião Advocacia





Nora Advocacia

Pinheiro e Traldi



TECNOLOGIA DA INFORMAçãOCastro Advogados


TRIBUTáRIOAdermir Ramos Filho e Piva Sociedade de Advogados

Grupo Plurimus

Lycarião Advocacia




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PROCESSO SELETIVO – Inscrições Abertas

É EXCELÊNCIA NO ENSINO:

GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, PRESENCIAIS E A DISTÂNCIA.

CONCEITOS POSITIVOS NO ENADE-MEC.

PARCERIAS UNIVERSITÁRIAS EM TODOS OS CONTINENTES DO MUNDO.

UNIVERSIDADE PAULISTA

TOP NO MERCADO DE TRABALHO, E QUEM AFIRMA SÃO OS QUE CONTRATAM, SEGUNDO O RANKING UNIVERSITÁRIO FOLHA-RUF.

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www.unip.br

a r t i g o rebeca alves de souza garcia

Em resposta às “lutas de junho”, a reforma política foi a principal meta proposta pelo Governo Federal que, inicialmente, no dia 24/06, sugeriu a realização de um plebiscito para decidir a respeito do interesse/neces-sidade quanto à elaboração de uma nova Constituição e formação de uma Constituinte destinada exclusivamente para tratar a reforma política.

Por isso é importante propor uma reflexão teórica sobre Direito Constitu-cional, até mesmo para afastar alguns conceitos que foram divulgados de forma imprecisa durante a fase dos protestos, como também suscitar outros aspectos para permitir o conhecimento da Reforma Política de forma mais clara.

A ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição e que esta deve conter limitações ao poder autoritário, bem como regras de prevalência dos di-reitos fundamentais embasa o Estado Democrático de Direito, de acordo com o artigo 1º, da Constituição Federal, e, por consequência, de soberania popular.

O Poder de elaborar ou atualizar uma Constituição é denominado Po-der Constituinte. Falamos em Poder Constituinte Originário, aquele que instaura uma nova ordem jurídica, uma nova Constituição pela formação de uma Assembleia Constituinte e, também, Poder Constituinte Derivado, que representa a possibilidade e os mecanismos que autorizam a reforma do texto constitucional originário, o que ocorre pelas Emendas Constitu-cionais (que quando ainda não aprovadas pelo Parlamento são denomina-das Proposta de Emenda à Constituição – PEC).

O processo legislativo a ser seguido para aprovação da Emenda Cons-titucional está descrito no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, de modo que a proposta da emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Trata-se de quórum qualificado, sendo que a emenda à Constituição será pro-mulgada pelas Mesas das Casas dos Deputados e do Senado Federal.

Quanto à aprovação da reforma política, a Constituição de 1988, em vi-gor, não prevê a convocação de Constituinte. Para a formatação da Consti-tuição de 1988, após a ditadura militar, os próprios deputados e senadores eleitos em 1986 tiveram o papel de elaborar a Carta Magna entre 1987 e 1988 e depois cumpriram o restante dos mandatos.

Outrossim, no que condiz à convocação do plebiscito para que a popu-lação opine sobre a reforma, foram defendidas duas vertentes antagônicas pelos juristas. A primeira é a de que a convocação de uma constituinte tem liberdade para reformar toda Constituição e não precisa se restringir ex-clusivamente a um tema. Outra corrente é a de que a reforma de uma parte da Constituição pode ser sim feita por uma constituinte exclusiva, porém, neste caso, teria que ser aprovada uma Proposta de Emenda Constitucio-nal (PEC) prevendo a possibilidade.

Vale dizer, também, que o artigo 1º da Constituição Federal concretiza que: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representan-

tes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”. O artigo distingue titularidade de exercício de poder. O titular é o povo. Como regra, o exer-cício desse poder ocorre pelos “representantes do povo”. Todavia, além de desempenhar o poder de maneira indireta (democracia representativa), por intermédio de seus representantes, o povo realiza diretamente concre-tizando a soberania popular que é exercida por meio do sufrágio universal, pelo voto direto secreto, com igual valor para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Na verdade, assim, a Constituição Federal consagrou a chamada democracia híbrida ou participativa.

A realização do plebiscito e do referendo depende de autorização do Congresso Nacional, conforme art. 49, da Constituição Federal, excetuados os casos expressamente previstos no art. 18, §§ 3º e 4º, também da Cons-tituição, para alteração territorial dos Estados e Municípios, e no art. 2º do ADCT, sobre a forma e sistema de governo. Igualmente, a Lei nº 9.709/98, que regulamenta a matéria, dispõe que “plebiscito e referendo são con-sultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”.

A diferença entre plebiscito e referendo concentra-se no momento da sua realização. Enquanto o plebiscito é uma consulta realizada aos cida-dãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congres-so Nacional, o referendo é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, seja para dar-lhe ou retirar-lhe eficácia.

A atual proposta do plebiscito foi substituída pela criação de um grupo de trabalho para debater o tema com a possibilidade de ser promovido um referendo. Isto porque parte da Câmara dos Deputados vislumbra alguns obstáculos tais como o alto número de assinaturas necessárias para que a proposta comece a tramitar na Casa, a falta de consenso sobre o conteúdo do plebiscito e o prazo de 70 dias exigido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que somado a anualidade Constitucional, não permitiria as regras valerem para eleição de 2014.

Sobretudo, os desafios estão lançados e, com isso, espera-se a partici-pação efetiva da sociedade brasileira de modo que suas reivindicações e críticas atuem de forma ética e direcionada.

panorama constitucional sobre a possível reforma

política brasileira

rebeca alves de souza garcia é professora de direito constitucional, direito do trabalho

e processo do trabalho, direito previdenciário, Sociologia do direito e psicologia Jurídica

da Universidade paulista (Unip). também é especialista em direito público e mestre em

direito político e econômico.



PROCESSO SELETIVO – Inscrições Abertas

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o progresso da oaB suBseção 117ª e a políticada presença no cotidiano

da populaçãoa ordem dos advogados do Brasil (oaB), Subseção Barueri, Santana de parnaíba e pirapora do Bom

Jesus, fundada em 29 de agosto de 1984, trabalha incansavelmente no ideal de ser cada dia mais

presente e atuante quanto aos munícipes e associados.

Às vésperas da entrega da tão esperada nova Casa do Advogado de Barueri, o presidente da OAB, o Dr. José Almir, o vice-presidente Dr. Maicel Titto, a secretária Dra. Angélica Lima, a secretária adjunta Dra. Ana Luíza de Castro, o tesoureiro Dr. Marcelo Silva e todo o seu grupo de coordena-dores, assessores, funcionários, advogados e estagiários associados trabalham em prol de uma sociedade cada vez melhor.

Desde 2007, a gestão desta Casa passou a ser presidida pelo presidente José Almir, advogado militante e atuante nas causas criminais (penais), que sempre primou principalmente pela busca

incessante dos direitos e deveres dos advogados.No ano de 2013 só na unidade de Barueri a OAB atendeu até o momento 6.630 pessoas, sendo que o total de

pessoas atendidas em Santana de Parnaíba foram de 770. Para o presidente da OAB, Dr. José Almir a Assistência Judiciaria é a “menina dos olhos”, pois promove o progresso e

a ordem na vida de quem precisa.Ações como a aproximação de autoridades do Poder Judiciário, Legislativo, Executivo, prefeituras e secretarias mu-

nicipais têm trazido grandes novidades para os municípios como, por exemplo, a assinatura para a construção do novo Fórum Civil de Barueri, a instalação do Fórum Federal em Barueri e a segunda Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba. Marca dessa gestão são as comissões atuantes, como a comissão dos Acadêmicos de Direito e Estagiários, que fará pa-lestras nas faculdades da região, orientando os alunos quanto aos direitos e deveres do cidadão, e ajudando aos novos advogados a entrarem no mercado de trabalho. Destaca-se o incessante esforço junto ao TJSP, para a instalação do Fórum da Comarca de Santana de Parnaíba.



DIRETORIA OAB BARUERI GESTÃO 2013/2015Dr. José Almir – PresidenteDr. Maicel Anésio Titto – Vice-PresidenteDra. Maria Angélica Rodrigues da Silva Souza Lima – Secretária GeralDra. Ana Luiza Correa de Castro – Secretária AdjuntaDr. Marcelo Silva – Tesoureiro

ASSESSORES DA PRESIDÊNCIADr. Dhyego Sousa LimaDr. Jorge FujiharaDr. José Jurandi da SilvaDr. Paulo Roberto da SilvaDr. Renê Aparecido ParoDra. Claudia Lima de OliveiraDra. Fabiana Aparecida Paro CortezDr. Jonas Ferreira de AraujoDr. Gerson Fernando ValdanbriniDr. Raul Francisco FernadesVagner Augusto CostaMaria de Lourdes Felix PereiraAndrei Alcala VinagreLuis Paulo Fonseca Novais

COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINADr. Marco Antônio Ferreira – Presidente

COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVASDr. Dr. Luiz Carlos Zuchini ¬– PresidenteMEMBROSDra. Leila Calsolari Estefani de Souza Dr. Marcos Vinicius de OliveiraDr. Paulo Fernando Barbosa Murro Dr. Heraldo José Lemos Salcides Dr. Nilton da SilvaDr. Antônio Brito PedroDr. Vagner PivattoDr. Roldão leocadio Filho

COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIODr. Paulo Caldas Paes - CoordenadorMEMBRODra. Maria de Fátima Soares Garcia

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSDr. Moíses de Oliveira Taconelli - CoordenadorMEMBROSDr. Paulo Fernando Barbosa MurroDr. Egmar Guedes da SilvaDra. Vanessa Dourado de Menezes

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADra. Patricia Santos Batista - CoodenadoraMEMBROSDr. Alexandre de Jesus Fernandes AndradezDra. Neuza Maria Martins TarranDra. Andréa Karine de Castro Coimbra OrpinelliDr. Arnaldo Rodrigues PedrozoDra. Ana Raquel Fortunato dos Reis StrakeDra. Camila Salicio de FreitasDr. Francisco Nogueira da SilvaDra. Vera Lucia da Silveira Mende

COMISSÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOSDr. Gerson Fernando Valdambrini – CoordenadorMEMBRODra. Silvana Ferreira dos Santos

COMISSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUALDra. Soraya Imbassahy de Mello – CoordenadoraMEMBROSDra. Priscila Lycarião de PaulaDr. Fernando Castro Silva Cavalcante

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZERDr. Paulo Fernando Barbosa Vieira Junior – CoordenadorMEMBROSDr. Rogerio Vagner ResendeDr. Marcos Roberto Tardim MoreiraDr. Weldio CottetDr. Ajuricaba de Souza MenezesDr. Wanderval Borges Jacinto

direToria e coMiSSÕeS da oaB SuBSeÇÃo 117ª



COMISSÃO DE CIDADANIA – OAB VAI À ESCOLADra. Carolina Cipolla Gerevini – CoordenadoraMEMBROSDr. Rodrigo da Silva LulaDr. Antonio Claret Valente JuniorDr. José Jurandi da Silva MachadoDra. Regiane Pimentel Junior

COMISSÃO DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIADr. Rodrigo da Silva Lula - CoordenadorMEMBRODr. Lucas Santiago de Carvalho

COMISSÃO DE CULTURA E EVENTOSDra. Simone Garzesi Stefano – CoordenadoraMEMBRODr. Carlos Eduardo Marques

COMISSÃO DO ACADÊMICO DE DIREITO E ESTAGIÁRIOSDr. Vagner Augusto CostaMEMBRODr. Luis Gustavo Tucunduva

COMISSÃO DA MULHER ADVOGADADra. Célia Maria Svetlic – Coordenadora

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTEDr. Luis Gustavo Cigana Crivellaro - CoordenadorCOMISSÃO DE VIAGEM E TURISMODr. Renato Mainardi Azaredo - Coordenador

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAISDr. Rafael Augusto Minari - Coordenador

COMISSÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL E COMBATE À HOMOFOBIASabrina Pinheiro de Godoy – Coordenadora

COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADODra. Silvia Regina Correa de Castro - Coordenadora

COMISSÃO DE DIREITO E LIBERDADE RELIGIOSADr. Lazaro Aparecido Basílio- Coordenador

COMISSÃO DE DIREITO DO CONSUMIDORDr. Deli Jesus dos Santos Junior

COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DO IDOSODra. Ana Cristina Russo Gonçalves Cardoso – Coordenadora

COMISSÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAISDra. Meire Garcia Pizeli – Coordenadora

COMISSÃO PREVIDENCIÁRIADra. Maria Clara da Matta Anjos – Coordenadora

COMISSÃO DE DIREITOS EMPRESARIAISDr. Antonio Claret Valente Junior - Coordenador

COMISSÃO DO NEGRO E DE ASSUNTOS ANTIDISCRIMINATÓRIOSDr. Antonio Claret Valente Junior - Coordenador

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAISDra. Cilene Batista Anciães- Coordenadora

COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDr. Carlos Eduardo Marques – Coordenador

COORDENADOR DA ESA – ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIADr. João Fernando Cortez – 4198-3951

OUTRAS COMISSÕES

COMISSÃO DO ADVOGADO TRABALHISTA

COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA CAASP

COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA CAASP – ÁREA ESPORTIVA

COMISSÃO DA SALA DE ESTUDOS

COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR

COMISSÃO DO DIREITO DESPORTIVO

COMISSÃO PERMANENTE DO ADVOGADO PÚBLICO

COMISSÃO DO DIREITO ELETRÔNICO E INFORMÁTICA JURÍDICA

COMISSÃO DO ACADÊMICO EM DIREITO



a imunidade jurisdicional traBalhista dos organismos internacionais

a imunidade jurisdicional trabalhista dos organismos internacionais é questão muito controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

por thiago Barroso de oliveira campos, advogado



em recente decisão (Recurso de Revista n° TST-RR-130241-11.2007.5.10.0003, Ministro Relator Alberto Luiz Bres-ciani de Fontan Pereira, Julgado em 05/05/2010,) o TST reconheceu a imunidade jurisdicional trabalhista dos or-ganismos internacionais e reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, para afastar a condenação do PNUD/ONU ao pagamento de verbas rescisórias, por entenderem

os Ministros que estes organismos possuem natureza jurídica distinta dos Estados, assim como que sua imunidade, pautada em tratados e acordos

internacionais, possui natureza jurídica distinta daquela conferida aos en-tes soberanos, não podendo ser relativizada.

O assunto também foi apreciado recentemente pelo STF, em sede de Re-curso Extraordinário, oportunidade na qual a relatora, Ministra Ellen Grace, proferiu voto, a favor da imunidade jurisdicional dos organismos interna-cionais, com base no entendimento de que os tratados e acordos interna-cionais deveriam prevalecer sobre a legislação trabalhista. (a imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto

Sessão extraordinária do Supremo Tribunal federal (STf)

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Legislativo n° 4, de 13/02/1948, ratificada em 11/11/1949 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Sendo que o Decreto n° 52.288, de 27/07/1963, ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e, supostamente, garantiria à UNESCO, ampla imunidade de jurisdição em território brasileiro).

Com todo respeito pela Suprema Corte, é inadmissível que se tenha a mesma interpretação acerca de uma imunidade conferida por tratados assinados mais de 40 anos antes. O Direito deve acompanhar sempre a evolução social, a evolução do conceito de Direito que emerge daquele que o vive, em sentido amplo. Nesse pequeno interregno em termos de humanidade, de aproximadamente 50 anos, a sociedade brasileira e a mundial são completamente distintas das instituídas na metade do sé-culo passado. Da mesma forma, o ordenamento jurídico brasileiro sofreu profundas mudanças, entre elas, a promulgação da Constituição de 1988, que elevou os direitos trabalhistas à condição de direitos sociais, positi-vando-os em seu art. 7º.

É muito simplista e incoerente, considerando o ordenamento jurídico brasileiro em uma visão sistemática, acreditar que, por existirem tratados e convenções firmados 5 décadas antes, os organismos internacionais (que ressalte-se, têm por finalidade última a defesa dos direitos humanos) de-vem ser isentos de uma efetiva responsabilização por violações aos direi-tos sociais de brasileiros, como os trabalhistas.

A condição ocupada atualmente pelos direitos sociais na seara jurídica mundial, indica que certas imunidades sejam relativizadas, principalmente em casos nos quais existam preceitos fundamentais em discussão.

Toda a evolução dos mecanismos de defesa dos direitos humanos indi-ca que direitos mais básicos do indivíduo devem ser defendidos na prática, independente de quem seja o possível ofensor.

Como disse o Douto Rubens Curado Silveira, em sua tese de mestrado intitulada “A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais: Uma análise teórica e jurisprudencial sob o prisma dos direitos humanos”:

“Os direitos devem ser protegidos, independentemente do agente causa-dor da violação ou de quem figure no pólo passivo dos processos judiciais”

Sendo assim, o operador do direito, no intuito de superar as bar-reiras presentes na realidade normativa positivada, deve interpretar a norma de uma forma integrativa, trazendo para sua análise um conjun-to de fatores capazes de dar ao preceito nela contido uma interpretação adequada, válida (considerando o conceito kelseniano de validade[1]). Entre eles podemos destacar o próprio ordenamento jurídico, em senti-do amplo; a prática jurídica atual (nacional e internacional); a realidade socioeconômica; entre outros.

No caso específico da imunidade jurisdicional trabalhista dos orga-

nismos internacionais não é diferente, cabendo elucidar em que medida mecanismos existentes no ordenamento jurídico pátrio podem nortear o aplicador do direito a superar a barreira aparentemente intransponível da lei posta.

2. Do ordenamento jurídico como instrumento de superação à imunidade jurisdicional trabalhista dos organismos internacionais.

2.1 Relativização da imunidade de jurisdição trabalhista em razão do conflito de sua aplicação com o art. 7º XXIX da CF ( critério tempo-ral, critério hierárquico e critério da especificidade)

Como a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais é ga-rantida por tratados e convenções que não foram elevados ao nível de emenda constitucional, temos que estas normas são infraconstitucionais, além de não especiais, pois prevêem a imunidade jurisdicional em um sen-tido amplo, geral.

Portanto, considerando que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 prevê ser direito dos trabalhadores brasileiros “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato”, pelos critérios da hierarquia e da especifici-dade, poderia ser sustentada a tese de que, em caso de aplicação de direito trabalhista, a imunidade jurisdicional dos organismos internacionais pode ser relativizada.

Adotar esse posicionamento não seria negar aplicação à norma como um todo, mas apenas a interpretar de acordo com o caso específico, pois, havendo choque entre sua aplicação e a garantia de um direito social po-sitivado expressamente na constituição, hierarquicamente superior e que trata especificamente dos direitos trabalhistas, este deve prevalecer em detrimento da imunidade jurisdicional ampla conferida aos organismos internacionais por tratados e convenções.

Considerando ainda que os tratados e convenções que garantem a imu-nidade jurisdicional aos organismos internacionais foram firmados antes da promulgação da Constituição de 1988 e em outro cenário sociopolítico, as referidas normas, no caso da imunidade jurisdicional trabalhista, não se apli-cam, pois podemos considerar que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, revogou parte do preceito contido na norma que garantia essa imunidade.

Ou seja, pelo critério temporal, como a norma que garante imunidade jurisdicional em sentido amplo, independentemente da matéria, foi edita-da anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, a parte dessa imunidade que se aplicaria em casos de ofensa a direito trabalhista, foi re-vogada pelo art. 7º, XXIX da Constituição Federal.

2.2. Relativização da imunidade de jurisdição trabalhista pelo so-pesamento de princípios.



A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais está prevista em tratados e/ou acordos de sede, e o fundamento legal elencado pelo TST e pelo STF para reconhecer a imunidade absoluta dessas entidades é o pre-visto no § 2º do art. 5º da Constituição Federal que assim dispõe:

“Art. 5º… …§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ex-

cluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Porém, o fato de tratados e/ou acordos internacionais terem sido fir-mados pelo Brasil e, consequentemente, integrarem o ordenamento jurídi-co pátrio (especialmente aqueles firmados após a Emenda Constitucional 45/04, na condição de normas supralegais), não significa que devam ser aplicados de forma absoluta, principalmente quando são discutidos em Ju-ízo direitos trabalhistas, elevados à condição de direitos sociais e que, em razão de seu caráter alimentar, acabam por se relacionar diretamente com o princípio cerne dos direitos humanos na atualidade, o da dignidade da pessoa humana.

Assim, sopesando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e o reconhecimento do valor social do trabalho, bases da chamada Constitui-ção Social de 1988, entende-se que a imunidade de jurisdição dos organis-mos internacionais deve ser relativizada, ainda mais considerando que os tratados que garantem essa imunidade foram firmados antes da Emenda Constitucional 45/04, que incluiu o §3º ao artigo 5º da CF e que nada dis-põe acerca da natureza jurídica dos tratados firmados anteriormente.

No caso de relativização da imunidade jurisdicional dos organismos internacionais pelo sopesamento de princípios, também não se estaria ne-gando aplicabilidade aos referidos tratados e convenções e nem gerando insegurança jurídica, fundamentos invocados por aqueles que defendem posição contrária.

Considerando a teoria do sopesamento dos princípios de Robert Alexy[2], ao sopesarmos dois ou mais princípios, cada um deles seria apli-cado em sua máxima efetividade, de acordo com o caso concreto.

Portanto, ao sopesarmos o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal com os princípios da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho, basilares do ordenamento jurídico brasileiro, é plenamente possível adotar a posição de que, nesse caso específico (ofensa a direitos trabalhistas), a máxima efetividade dos últimos pugna pela relativização da imunidade jurisdicional dos organismos internacionais, sem significar qualquer insegurança jurídica.

2.3 Relativização da imunidade de jurisdição considerando a sua extensão.

Outro mecanismo presente no ordenamento jurídico para a relativi-zação da imunidade jurisdicional dos organismos internacionais pode ser encontrada nos próprios tratados e acordos que prevêem essa imunidade.

Isso porque resta claro nas referidas normas que essa imunidade juris-dicional, infelizmente tida como absoluta pelas mais altas cortes de justiça do país, é dada aos organismos internacionais enquanto estes entes prati-cam atos essenciais ao cumprimento de seus propósitos.

Deste modo, quando os organismos internacionais praticarem os chama-dos “atos negociais”, como a celebração de contrato trabalhista, se nivelam aos particulares, devendo ser aplicado a eles, o direito nacional privado.

Com todo o respeito, os julgadores, ao defenderem posição contrária e garantirem aos organismos internacionais imunidade jurisdicional, in-clusive quando estes praticam “atos negociais”, acabam por atuar como legisladores no caso concreto, pois dão à essa imunidade uma aplicação extensiva, além da vontade das partes que celebraram os referidos acor-dos e tratados, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.

Sendo assim, também por esse prisma, é plenamente viável a relativi-zação da imunidade jurisdicional dos organismos internacionais, sem cau-sar qualquer insegurança jurídica ou ofensa a preceitos constitucionais.

3. CONCLUSÃOComo demonstrado, dentro do próprio ordenamento jurídico brasilei-

ro, existem diversos mecanismos capazes de superar a aparente barreira intransponível da legislação positivada (no caso tratados e acordos inter-nacionais), para a relativização da imunidade jurisdicional trabalhista con-ferida aos organismos internacionais.

Nesse diapasão, é inadmissível que as mais altas cortes da justiça traba-lhista do país (TST e STF), invocando insegurança jurídica, o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal ou diferenciando os organismos internacionais dos estados estrangeiros, ainda sustentem a tese de que estes entes de direito in-ternacional não devem responder judicialmente por ofensa aos direitos tra-balhistas de brasileiros, principalmente se considerarmos o status ocupado por esses direitos, tanto na seara jurídica nacional, quanto internacional.

O ordenamento jurídico (em uma visão sistemática), assim como sua prática pelos operadores do direito, deve acompanhar a evolução da socie-dade para que preceitos fundamentais como os trabalhistas sejam garanti-dos independentemente de quem venha a ofendê-los.

Caso contrário, de nada vale a evolução legislativa do país, que traduz as garantias conquistadas a duras penas pelo povo, real soberano do Esta-do Social Democrático de Direito Brasileiro.

thiago Barroso de oliveira campos é advogado e escreve para a editora Jc editorajc.com.br



Ministro do Supremo Tribunal federal (STf) celso de Mello

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o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello reconheceu, na Ação Cível Originária (ACO) 1264, a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar fatos relacionados a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), su-postamente cometido por um gerente de

banco. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Per-nambuco (MP-PE), com o objetivo de solucionar o conflito de atribuição entre o MPF e o MP pernambucano.

Em sua decisão, o ministro também destacou trechos do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o qual con-sidera a conduta do gerente, que teria realizado transações financeiras com visível favorecimento de clientes constitui, em tese, crime contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), previsto na Lei 7.492/1986.

De acordo com os autos, a partir de noticia criminis apresentada pela instituição financeira, foi instaurado inquérito policial para se apu-rar a suposta prática dos delitos previstos no artigo 4º, caput e pará-grafo único, da Lei 7.492/86 (gestão fraudulenta e temerária) por ex-administrador que, na gerência de agência do banco, “teria realizado transações extremamente perigosas e de riscos altíssimos, com visível favorecimento de clientes e concessões, manifestadas nos atos de con-cessões descriteriosas de empréstimos e favores a certos e determina-dos clientes”.

Ao analisar a ação, o relator explicou inicialmente que o Plenário do Supremo, ao julgar a Petição (PET) 3528, de relatoria do ministro

Marco Aurélio, reconheceu a competência originária da Suprema Corte para dirimir conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.

No parecer, a PGR ainda ressaltou que, na hipótese, a competência da Justiça Federal e, consequentemente, a atribuição do Ministério Público Federal encontra-se relacionada ao artigo 109, inciso VI, da Constitui-ção Federal que dispõe “aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”.

Para o ministro Celso de Mello, é inquestionável, diante do que pres-creve o artigo 109, IV, da Constituição, que pertence exclusivamente à Justiça Federal a competência para processar e julgar as infrações pe-nais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União de suas autarquias ou das empresas públicas federais. Segundo ele, a competência penal da Justiça Federal estende-se, por isso mesmo, e também por determinação do que prescreve o artigo 78, IV, do Código de Processo Penal (CPP), aos delitos que, embora incluídos na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça local, guardam relação de cone-xidade com aquelas infrações delituosas referidas no artigo 109, IV, da Constituição Federal.

Em razão dos fundamentos expostos e acolhendo a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o caso, o ministro reconheceu “a atribuição do Ministério Público Federal (Seção Judiciária de Pernam-buco) para apurar os fatos descritos no processo, eis que constatada, na espécie, possível ocorrência de delito contra bens, interesses ou servi-ços da União Federal”.

competÊncia atriBuídaMpf para apurar supostos crimes contra o

Sistema financeiro nacional



justiça dotrabalho

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, está sendo utilizado em mais de 590 varas em todo o País. Até o início de junho, o sistema estava em funcionamento em 31 tribunais, incluindo todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribunais de Justiça (TJs) de Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima e Rio Grande do Sul.

Levantamento realizado pelo CNJ mostra que o PJe já tem quase 200 mil usuários ativos entre juízes, advogados e peritos. O maior número de usuários está concentrado na Justiça Trabalhista, pois todos os 24 TRTs usam o sistema. Até o final do primeiro semestre, o sistema conta-bilizava 431.170 processos distribuídos eletronicamente nos 24 TRTs e

em cinco dos TJs que já aderiram ao sistema.Nos TJs o processo eletrônico funciona plenamente nas varas de Fa-

mília, de Sucessões, Cíveis, nos juizados da Fazenda Pública e nos Juiza-dos Especiais. Nos TJs, o estado de Pernambuco reúne o maior número de varas com implantação do sistema, totalizando 29.

O PJe é um software elaborado pelo CNJ a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. É ferramenta úni-ca para todo o Brasil, que pode ser utilizada na tramitação de todos os tipos de processo, independentemente do ramo da Justiça e da instân-cia. Com ele, todos os atos processuais são feitos diretamente em meio eletrônico, sem a necessidade de uso do papel.

justiça do trabalho concentra maior número de usuários do processo

eletrônico

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m u n d o v i r t u a l

Uma das principais atribuições do notário é identificar pessoas. No ambiente físico, uma das melhores maneiras para assegurar essa identi-ficação é a exigência de reconhecimento de firma por Tabelião de Notas, e no meio digital não poderia ser diferente. Portanto, para maior segu-rança jurídica é imprescindível que os cidadãos se valham da certificação digital, que equivale à identidade do indivíduo no meio eletrônico.

O certificado digital é usado em casos de autenticação eletrônica, com total segurança e de forma inequívoca, em sistemas eletrônicos e também é utilizado para assinatura digital, a qual não deve ser confundida com as-sinatura “digitalizada”, que nada mais é do que a cópia da assinatura física, aposta em papel e escaneada para arquivamento em computador.

A assinatura eletrônica com certificado digital padrão ICP-Brasil, contém os dados de identificação de seu titular, seja um representante empresarial ou uma pessoa física e tem validade jurídica assegurada pela MP 2.200-2/01. Tal Medida Provisória possui a equivalência jurí-dica de uma lei ordinária e possui vigência por prazo indeterminado, tendo sido perenizada pela Emenda Constitucional no 32/01, fato que confere total segurança à ICP-Brasil.

Considerando que o certificado digital equivale a um documento de identificação de um indivíduo, a validação do mesmo realizada em car-tório confere aos seus titulares uma indiscutível segurança no tocante à identificação e qualificação das pessoas, pois além de serem observa-

dos requisitos indispensáveis para essa finalidade, a certificação que se segue recebe o selo da “Fé Pública” de que somente notários e registra-dores são investidos.

O certificado digital é guardado em um “ token ou smartcard ”, além de ser pessoal e intransferível, não devendo ser entregue a terceiros com a respectiva “senha” que autoriza a contratação no meio eletrô-nico. Caso haja necessidade de transmitir poderes para outra pessoa, pode-se outorgar procuração eletrônica - gratuitamente - pelo site da Secretaria da Receita Federal, delimitando estritamente os poderes ne-cessários à prática dos atos autorizados.

Na área jurídica o certificado digital se tornou a principal ferra-menta de acesso dos advogados ao judiciário: O primeiro passo para realizar a petição eletrônica nos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça é obter um certificado digital do tipo Pessoa Física, emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).

certificado digital:uma forma de conhecimento

eletrônicoIdentificar pessoas físicas e jurídicas, atribuição notarial no mundo físico,

passa a ser atribuição dos notários também no mundo virtual, com segurança jurídica e eficácia comprovada.

ubiratan pereira guimarÃesEspecialista em Direito Notarial pela Universidade de Salamanca, Espanha. É

president do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), director da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e 1° Tabelião de Notas e

Registro de Letras e Títulos de Barueri.



t s t

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a respon-sabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) por simulação de lide. Com essa decisão, ela se desobrigou do paga-mento de indenização por danos morais coletivos.

Uma suposta empregada ajuizou reclamação trabalhista contra uma indústria para receber diversas verbas, afirmando ter sido contratada para prestar serviços como analista financeira. As empresas não com-pareceram à audiência inaugural, e o pedido de declaração de revelia formulado pela empregada foi indeferido pelo juiz da Vara do Trabalho de Esteio (RS), que considerou a medida desnecessária.

De acordo com a sentença, a ação trabalhista foi simulada, com fins ilícitos, e outros casos semelhantes já haviam sido detectados por aquela unidade judiciária. A finalidade seria resguardar o patrimônio das empresas, que enfrentaram grave crise financeira nos anos 2000, em especial nos últimos anos da década.

Os vários aspectos detectados pelos julgadores de primeiro grau também foram percebidos pelo Ministério Público. Chamaram a aten-ção o alto valor da remuneração informada pela analista, contratada já no período de dificuldades financeiras, o ajuizamento da ação um ano depois do encerramento das atividades empresariais, a ausência das empresas para responder à ação e o fato de a suposta empregada es-tar assistida por advogados diversos da maioria dos trabalhadores que ajuizaram ações naquela Vara.

O juiz aplicou o artigo 129 do Código de Processo Civil e proferiu sentença que impediu o fim ilegal pretendido pelas partes, ou seja, jul-gou extinto o processo. Em seguida, diante do comportamento da auto-ra da ação e dos advogados, aplicou multa por litigância de má-fé.

O fato de as partes terem procurado alterar a verdade dos fatos, faltando com a seriedade exigida daqueles que acionam o Poder Judi-ciário, levou o juiz a condenar solidariamente as empresas, a suposta trabalhadora e os advogados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “As alegações constantes do processo, em confronto com a realidade que se constatou, beiram as raias do mero deboche”, concluiu o juiz, que determinou também comunicação do fato ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A manutenção da decisão pelo TRT-RS provocou o recurso de revista da advogada provido pela Sétima Turma do TST. Na decisão, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a jurisprudência pacífica do TST não admite a condenação de advogado nos próprios autos em que se constata a litigância de má-fé: sua condenação, isolada ou solidariamen-te, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria.

Após excluir a condenação por danos morais coletivos por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, os ministros determinaram a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para que sejam adotadas as providências cabíveis. A decisão foi unânime. (Do Tribunal Superior do Trabalho)

isenta deresponsabilidade

Advogada condenada por litigância de má-fé reverte condenação



O mundo ficou atônito após as revelações, nos jornais The Guardian e The Washington Post, em meados de 2013, pelo ex-analista estadunidense Edward Snowden, da Agência de Segurança Nacional (NSA), dos detalhes da vigilância de comunicações e tráfego de informações por meio do pro-grama de vigilância PRISM, dos Estados Unidos.

O fato de existir a interceptação das comunicações telefônicas e coleta de dados, em especial em cabos de fibra ótica, inclusive transoceânicos, de particulares e mesmo dos Estados, principalmente da China, Rússia, Irã, Paquistão, Coreia do Norte, Afeganistão e inclusive o Brasil, não chegou a surpreender a comunidade internacional, mas forçaram os Estados Uni-dos e outros Estados, como o Alemão, a reconhecer, publicamente, essas práticas que são características de um Estado de Polícia em que os direitos fundamentais têm importância secundária, terciária, quaternária...

Em alguns Estados europeus, como na Alemanha, que também fo-ram alvos de vigilância em suas políticas externas e comércio exterior, a polêmica se estabeleceu não porque o Estado pediu explicações ou exigiu a suspensão de tais práticas, mas porque as ratificaram, como após a afirmação da chanceler alemã Angela Merkel de que “não existe escuta entre amigos”.

Por sua vez, Estados, como o Brasil, acionam seus corpos diplomáticos pedindo explicações sobre o monitoramento de dados de cidadãos bra-sileiros nos meios de comunicação, a ponto de impingir o secretário do Estado estadunidense, John Kerry, a vir à Brasília participar de uma série de reuniões com diversas autoridades.

A posição aparentemente antagônica entre os diferentes aliados dos Estados Unidos não consiste em um cisma entre eles, mas em um estrata-gema da política mundial para retirar o foco do verdadeiro problema que existe por trás do monitoramento dos meios de comunicação.

Trata-se de uma encenação de atores da ordem mundial que transferem a atenção de toda a população para a necessidade de se ponderar sobre a

prevalência de direitos coletivos, como a segurança interna e o combate ao terrorismo internacional, sobre as liberdades públicas, quando o que se almeja é a manutenção da elite no controle político-econômico mundial.

Essa antiga fórmula, utilizada pelos governantes, de desviar o foco para o detalhe –não que os direitos individuais sejam de pouca importância –, enco-bre o fato de que a espionagem proporciona condições de controle da popula-ção e a consequente manutenção da estratificação social nos moldes atuais.

O governo brasileiro sabe que pedidos de explicações ou tentativas de impor qualquer tipo de sanção aos Estados Unidos são despropositadas e inúteis. Primeiro porque é conivente com essas práticas, em troca de isen-ção de vistos à brasileiros ou incrementos nas relações comerciais bilate-rais, por exemplo, e, segundo, porque os poucos organismos internacionais que poderiam sancionar violações à soberania nacional e aos direitos hu-manos são controlados por eles, estadunidenses. Ou alguém acredita que o Conselho de Segurança da ONU conseguiria a unanimidade necessária para impor qualquer medida contra os Estados Unidos?

Snowden, que recebeu asilo temporário na Rússia ao apresentar ao mundo o desrespeito aos direitos individuais dos estadunidenses e muitos outros cidadãos mundiais, talvez não tivesse a consciência de que a es-pionagem não geraria qualquer conflito entre “amigos” e não mudaria em nada o jogo, já existente, entre os inimigos de hoje, mas, apenas, tornaria mais clara a largueza de poder dos governantes.

carlos eduardo volante

o ensaio do conflito de interesses mundiais e a

espionagem estadunidense

carlos eduardo volanteEspecialista em Relações de Consumo pela

PUC-SP (2006). Mestre em Direito pelo UNIFIEO (2010). Atualmente é Advogado e Professor Universitário do UNIFIEO, da disciplina Direito Administrativo e Direito

Internacional Público e Privado.

a r t i g o

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j u d i c i á r i o

prefeitura vai construir novo prédio do fórum da comarca de barueri

a Prefeitura de Barueri doou um terreno de 14 mil metros quadrados e irá construir o novo prédio do Fórum da Comarca de Barueri, na avenida Sebas-tião Davino dos Reis (próximo à PUC de Barueri e à Secretaria de Mulher), na Vila Porto. O edifício será erguido em convênio com o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), cujo documento foi assi-

nado pelo prefeito de Barueri, Gil Arantes, na quinta-feira, 18 de julho, durante cerimônia realizada no atual prédio do fórum, no Jardim dos Camargos (bairro Boa Vista).

O evento de celebração do convênio reforça o projeto “Administra-ção Participativa”, uma das principais ações para aumentar a eficiên-cia de gestão do Judiciário paulista. Reuniu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori; o presidente da OAB de Barueri, doutor José Almir; a juíza diretora do Fórum de Ba-rueri e também da 5ª Vara Cível, Anelise Soares; o presidente da Câ-mara Municipal de Barueri, Francisco dos Reis Vilela; o secretário de Obras de Barueri, José Tadeu dos Santos; magistrados e funcionários do fórum local, onde trabalham 277 servidores que cuidam de mais de 207 mil processos em andamento.

Perspectiva do projeto mostra como ficará o novo Fórum de Barueri

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a obraA Prefeitura de Barueri é também responsável pelo processo de li-

citação, que só poderá ser publicado após a aprovação do projeto por parte do departamento de engenharia do TJSP. A licitação será realiza-da na modalidade Concorrência Pública que, em média, entre a publi-cação e assinatura do contrato, demora cerca de 90 dias. Diante disso, o início da obra do novo prédio está previsto para 2014. A construção deve durar cerca de dois anos. O custo da obra ainda está sendo elabo-rado, mas deve sair em torno de R$ 40 milhões.

O novo prédio terá três pavimentos com 13 mil metros quadrados de área construída. O projeto contempla todas as necessidades do Fó-rum - instalações como varas, cartórios, tribunal do júri e celas.

De acordo com o prefeito Gil Arantes, o projeto da nova obra existe desde o seu mandato anterior e que foi colocado em prática somen-te agora devido à união da prefeitura com o Tribunal de Justiça. Para ele, o novo prédio tem como objetivo possibilitar melhores condições de atendimento à população da região. “O fórum aqui está apertado. Barueri está crescendo muito, então precisamos de mais espaço e de um prédio funcional”, reforçou o desembargador Ivan Sartori. “A cons-trução proporcionará a junção das unidades cíveis e criminais em um prédio, além de promover melhores condições de trabalho para ma-gistrados, servidores e advogados e acolher o público de forma mais satisfatória”, concluiu a juíza Anelise Soares.

comarca de barueriA Comarca de Barueri é composta por Barueri (Sede) Santana de Par-

naíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira, que já tem Fórum instalado. Em Barueri, os serviços são realizados no prédio principal do Fó-

rum da Comarca, na rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, 110, no Jardim dos Camargos, e também nos seguintes locais: em prédio de três andares, alugado pela Prefeitura de Barueri, na rua doutor Paulo de Arruda Baccarat, 14, no mesmo bairro, e no anexo do Juizado Especial Digital - instalado no Ganha Tempo de Barueri, na avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550 (Centro).

Pertence, ainda, à Comarca de Barueri o anexo do Juizado Especial Cível, instalado no prédio da Unip (Universidade Paulista), em Santana de Parnaíba.

antigo prédio tem 37 anosDenominado “Desembargador Breno Caramuru Teixeira”, o atual

prédio do Fórum da Comarca de Barueri foi inaugurado em 26 de abril de 1976. Soma 3.222 m2 de área construída e área total de 4.972 m2.

O prédio tem três pavimentos. O subsolo agrega o setor de “Ofício de Distribuição Judicial e Cartório do Juizado Especial Cível e Crimi-nal. No piso térreo, localizam: 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Ofícios Cíveis. No espaço destinado ao 6º Ofício Civel fica a “Central de Mandados” – Se-ção Administrativa de Distribuição de Mandados. Já no primeiro andar, localizam-se as salas de audiências e gabinetes das seis varas cíveis. Na 1ª Vara Cível está a Administração Geral do Fórum; na 2ª Vara Cível, a Sala dos Técnicos de Informática (Consoft); e na 3ª Vara Cível, o Tribu-nal Popular do Júri.

convênio com o tjsp O prédio da rua doutor Paulo de Arruda Baccarat e o anexo do Ga-

nha Tempo são mantidos pela Prefeitura de Barueri em convênio cele-brado com o TJSP. No primeiro andar, estão os setores de 1º e 2º Ofícios Criminais; o segundo pavimento é reservado para as varas da Fazenda Pública, do Juizado Especial Cível e Criminal, para o Cartório do Ofício das Execuções Fiscais (SAF) e para a Sala de Audiências de Conciliação – Cível e Criminal. No terceiro piso ficam a 1ª e a 2ª varas criminais e o Setor Técnico Social.

José Almir (presidente da OAB Barueri), Anelise Soares (juíza diretora do Fórum de Barueri), gil Arantes (prefeito de Barueri), desembargador Ivan Sartori (presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo) e vereador Francisco dos Reis vilela (Chico vilela, presidente da Câmara Municipal de Barueri).

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t e c n o l o g i a

Cerca de 100 artigos, estudos e documentos relacionados a questões judiciais voltadas à área de saúde já estão disponíveis em uma bibliote-ca virtual. O novo banco de dados, disponível no site www.saluderecho.net traz documentos com análises sobre experiências e projetos desen-volvidos em diversos países na área de Direito da Saúde. Há textos em diferentes línguas, como espanhol, português e inglês.

Para o coordenador do Fórum da Saúde do CNJ, Clenio Jair Schulze, a ferramenta vai auxiliar os trabalhos de juízes que lidam com o Direito da Saúde. “A biblioteca contribui para que os diversos atores dos siste-mas judiciais e dos sistemas de saúde obtenham informações atualiza-das para debater o tema. Além disso, permite acompanhar as decisões apresentadas para a resolução dos problemas relacionados à saúde”, destaca. Segundo ele, o banco de dados virtual também vai possibilitar troca de experiências entre os diversos países participantes e facilitar a interlocução e o enfrentamento de problemas comuns.

Sobre o Brasil, o portal traz um artigo do professor doutor assisten-

te da Escola de Direito da Universidade de Warwick, no Reino Unido, Octavio Luiz Motta Ferraz, que trata do direito à saúde nos tribunais brasileiros. No texto em inglês, ele analisa o fenômeno recente e cres-cente de litígios que envolvem questões relacionadas à saúde, quase sempre de demandas individuais solicitando tratamento médico ou medicamentos.

Segundo o especialista, no Brasil é alta a taxa de êxito para aqueles que entram na Justiça com esses tipos de pedido, o que acaba aumen-tando as desigualdades de acesso à saúde no País. Os que conseguem acessar a Justiça e concretizar esse direito são privilegiados em relação ao resto da população, que acaba submetida ao sistema de saúde, quase sempre detentor de recursos escassos, argumenta o autor.

Na biblioteca virtual, o usuário também encontra vídeos relaciona-dos a Direito da Saúde e fotos de eventos. O banco de dados é interativo, já que os usuários podem enviar, por meio de um formulário disponível na página, materiais para publicação. (CNJ)

biblioteca virtualpode auxiliar juízes em ações

relacionadas à saúde

Segurança jurídica e prevenção de litígios são os diferenciais da atividade notarial

Nos Tabeliães de Notas e Protesto, ou notários, os cidadãos encontram eficiência na prática dos serviços de autenticação de cópias, reconhecimento de firmas, atas notariais, testamentos, procurações, escrituras públicas de compra e venda ou doação, reconhecimento de filhos, emancipações, união estável, pactos antenupciais, inventários, separações, divórcios etc.

No âmbito da contratação eletrônica, os notários são agentes credenciados para validação da emissão de certi� cados digitais no Cartório, onde é feita a identi� cação do titular da assinatura digital, dando maior segurança nas relações jurídicas decorrentes.

Já aqueles que necessitarem recuperar seus créditos encontrarão no serviço de protesto a solução e� caz para recebimento junto ao devedor. E o protesto é gratuito para o credor. O devedor é quem para as despesas de cartório.

Há princípios norteadores da atividade notarial, tais como, dentre outros: fé pública, legalidade, conselho aos usuários, independência, imparcialidade, respeito à competência territorial, ou seja, o tabelião só pode praticar atos dentro dos limites do município para o qual recebeu a delegação. Seguramente, onde houver um notário ciente de seus deveres e cumpridor de suas obrigações, o poder judiciário será menos acionado.

Ubiratan GuimarãesTabelião de Barueri

www.tabeliaodebarueri.com.br

ColégioNotarialdo BrasilConselho FederalUBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES

year-two-b.indd 1 25/07/2013 15:00:47anuario_2013_artigosa.indd 30 06.09.13 00:43:35


Segurança jurídica e prevenção de litígios são os diferenciais da atividade notarial

Nos Tabeliães de Notas e Protesto, ou notários, os cidadãos encontram eficiência na prática dos serviços de autenticação de cópias, reconhecimento de firmas, atas notariais, testamentos, procurações, escrituras públicas de compra e venda ou doação, reconhecimento de filhos, emancipações, união estável, pactos antenupciais, inventários, separações, divórcios etc.

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l i v r o

Nota da editora: durante semanas este livro ficou em primeiro lugar entre os mais vendidos de direito imobiliário*. Diante do sucesso em breve será lançada a 2. edição, atualizada e ampliada.

daniel aureo de castro

* PELOS SITES DAS PRINCIPAIS LIvRARIAS.

Fórum empreendedor para pequenos, médios e escritórios boutiqueInovações legislativas comentadas por grandes especialistas: CPC, Código Comercial, Código do Consumidor e Código PenalProcesso Eletrônico e suas implicações em escritórios e departamentos jurídicosGestão de pessoas e Retenção de TalentosIndicadores de desempenho nos departamentos jurídicos e impactos nos escritóriosNetworking em tempo integralMais de 60 expositores e patrocinadores com foco em soluções para o mercado jurídico

A Fenalaw chega à sua 10ª edição em 2013 trazendo muitas novidades para você:

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Congresso: Das 08h às 18hÁrea de Exposição: Das 12h às 19h

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Coordenado por DANIEL AUREO DE CASTRO, advogado da área imobiliária com escritório em Alphaville há mais de uma década, este livro oferece a análise crítica e reflexiva dos temas mais importantes do aquecido mercado imobiliário brasileiro, como incorporação imobiliária, promessa de compra e venda, sociedade de propósito específico no setor imobiliário, respon-sabilidade civil do construtor, dos notários e registradores, secu-ritização de recebíveis imobiliários, dentre vários outros assun-tos. O resultado é uma obra única, servida por uma boa lingua-gem e muito bem informada da realidade nacional e estrangeira, tornando-se leitura obrigatória entre os profissionais da área.

sobre o coordenador: daniel aureo de castro é Mestre em

Direito Civil Comparado pela PUC/SP, instituição onde também obteve

o título de Especialista em Direito Administrativo. Professor na Fgv in

Company, Palestrante e Advogado na Área Imobiliária.



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evelise barbosa peucci alves

Nos dias atuais, considerando-se as relações empresariais e familiares muito dinâmicas, não é fácil planejar nossa ausência, ou seja, pensar em nossa sucessão e futura partilha de herança.

O tema, apesar de desconfortável, não o torna menos importante ou desnecessário.

Imaginemos uma pessoa que trabalhou a vida inteira para construir um patrimônio impecável e, mais cedo ou tarde, terá que planejar a suces-são de seu legado para alguém.

Quando se está diante desta situação, normalmente, é porque já sabe ou ao menos imagina, que poderão advir discórdias familiares com essa divisão, ou, até mesmo, por temer que a condução e administração futura de seus bens possam não ser tão impecáveis, quanto àquela que você con-quistou durante toda uma vida.

Diante desta celeuma, há de se questionar se seus herdeiros estão pre-parados para assumir as “rédeas” da administração do patrimônio e se as relações familiares poderão comprometer a hegemonia desse legado que será herdado.

E, por patrimônio, entendam-se negócios particulares (como imóveis, por exemplo) ou negócios empresariais.

Uma forma que vem sendo muito utilizada atualmente é o que chama-mos de planejamento sucessório.

A perpetuação de patrimônio depende de um bom planejamento su-cessório concretizado, ainda em vida, visando proteger e possibilitar sua continuidade. Na execução destes meios, objetiva-se a criação de mecanis-mos familiares, cíveis, societários e/ou tributários para a perpetuação dos bens e do interesse do grupo familiar.

Em outras palavras, o interesse principal do planejamento sucessório é a manutenção da fonte de renda, por meio da prévia definição de quem e como se exercerá o controle desse legado e da empresa.

Além disso, o que vem sendo também, um dos grandes aliados na adoção desse meio legal, é o planejamento para a prevenção de confli-tos familiares, que sempre pode encaminhar-se para a ruptura e perda do patrimônio.

Outra situação que deve ser relevada é que planejar a própria ausência não só depende da existência de herdeiros, mas também, de que estes her-deiros estejam preparados para exercer essa incumbência, ou seja, que-rendo estar à frente da execução do que foi organizado previamente. Logo, é requisito que exista a aceitação por parte dos mesmos.

Planejar, portanto, é necessário e deve ser sempre acompanhado e es-truturado por profissionais que conheçam a diversidade das frentes legais, pois sempre existirão diversas áreas do Direito envolvidas nesse trabalho.

planejamento sucessório

evelise barbosa peucci alvesSócia da Peucci & Barbosa Sociedade de

Advogados, mestre em Direito, especialista em Direito Tributário, Processo Civil e

Direito Constitucional.

a r t i g o



acácio júnior

Um relatório da empresa de pesquisa Nielsen revela dados importantes sobre a inserção das pessoas no mundo virtual, especialmente no que diz respeito às redes sociais. A pesquisa aponta que 46% dos usuários de mídias sociais dizem usar smartphone para acessar os sites de relacionamento e 16% afirmam que se conectam por meio de tablets.

O uso da internet por parte das pessoas que buscam todo tipo de infor-mação cresce diariamente e a tendência é que isso aumente ainda mais, ao passo que serviços, empresas, entretenimento e outros recursos estão mais presentes na web.

Segundo o portal Digital do Marketing, com base na pesquisa da Nielsen, cada vez mais pessoas utilizam dispositivos móveis para acessar as redes sociais. O computador ainda é o centro das expectativas das redes sociais. Apesar deste apontamento, as pessoas estão em meio a um processo veloz de modernização que as coloca à frente de vitrines tomadas por modelos de celulares super avançados, reflexo natural de um novo tempo.

Em junho de 2012, mas de 33% dos usuários do Twitter enviaram algum conteúdo relacionado ao que assistiam em canais de televisão. Cerca de 44% dos donos de tablets nos Estados Unidos e 38 % dos donos de smartphones usam seus aparelhos diariamente para acessar as redes enquanto assistem TV. Na América Latina, o número é ainda maior, mais de 50% dos consu-midores dizem que interagem nas mídias sociais enquanto assistem TV. No Oriente Médio e África, a proporção é de 60%.

Com o alto crescimento dos usuários das redes sociais por meio de dife-rentes sites de relacionamento, o uso dessas mídias no local de trabalho já provoca grande demanda de ações na Justiça do Trabalho.

Questões como intimidade, invasão de privacidade e liberdade de ex-pressão, relacionadas com o uso das novas tecnologias têm chegado com

mais frequência no Tribunal Superior do Trabalho (TST).A legislação do trabalho não impede que as empresas estipulem, no con-

trato de trabalho, condutas relativas ao uso das tecnologias. Tais parâmetros também fazem parte de convenção coletiva.

No ambiente das redes sociais, a ministra Delaíde Mirnda Arantes, do TST, afirmou que a previsão em contrato permitido, ou não, o uso desses si-tes nas empresas daria mais segurança ao empregado. Do outro lado, ponto importante sobre este tema aborda a produtividade e rendimento do em-pregado quando o acesso às redes é liberado totalmente na empresa.

Vale ressaltar aqui a análise da ministra: “A liberação total interfere no foco do trabalho e na produtividade. Existem levantamentos que demons-tram o montante do prejuízo financeiro que causaria a inteira liberação das redes sociais no ambiente de trabalho.”

De fato, o uso da internet pelo empregado dentro da empresa recebe atenção da Justiça do Trabalho. Em 2012, a Sétima Turma do TST entendeu que não há irregularidade quando a empresa acessa a caixa de correio ele-trônico do empregado.

o uso das redes sociais no ambiente de trabalho

acácio júnior,advogado empresarial

a r t i g o

Em uma sociedade onde as relações e os negócios jurídicos estão cada vez mais complexos, envolvendo personagens com diferentes interesses e motivações, a busca por segurança jurídica e pela prevenção de litígios ocupa um lugar central nas demandas de governos, empresas, comunidades jurídicas e pessoas físicas.

A atuação do Tabelião de Notas, pro� ssional do direito que detém fé pública e é agente delegado do Estado, representa a garantia legal de publicidade, autenticidade, segurança e e� cácia dos atos jurídicos que pratica.



Segurança jurídica e e� cácia negocial, com rapidez e e� ciência.




Em uma sociedade onde as relações e os negócios jurídicos estão cada vez mais complexos, envolvendo personagens com diferentes interesses e motivações, a busca por segurança jurídica e pela prevenção de litígios ocupa um lugar central nas demandas de governos, empresas, comunidades jurídicas e pessoas físicas.

A atuação do Tabelião de Notas, pro� ssional do direito que detém fé pública e é agente delegado do Estado, representa a garantia legal de publicidade, autenticidade, segurança e e� cácia dos atos jurídicos que pratica.



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a r t i g o fábio nora

Sabe-se que alcançar segurança jurídica nas diversas e complexas relações empresariais no Brasil é tarefa difícil, isso porque a fragilida-de dos instrumentos jurídicos e a ineficiência das instituições, muitas vezes, toma de surpresa o empresariado e sua equipe, transformando o que seria sucesso e lucro, em prejuízo e decepção.

Neste contexto, a atuação coordenada de assessoria jurídica com expertise em planejamento e estratégia se constitui ferramenta capaz de, senão eliminar tais riscos, reduzi-los a patamares aceitáveis.

Por exemplo, no campo da prestação de serviços, seja de mão de obra não especializada, logística, informática, (body shop), ou qual-quer outra, muitas vezes a empresa se vê na necessidade de adaptar suas rotinas para atender ao cliente tomador de serviços. Sem saber, ou sem se valer de estratégia jurídica, a empresa acaba por formar com o passar do tempo, passivo trabalhista capaz de tornar o resultado desta operação verdadeiro pesadelo. Mesmo que, aparentemente, os preços praticados apresentavam-se satisfatórios quando comparados aos cus-tos de operação.

Providências preventivas quando tomadas trazem ótimos resulta-dos, podemos garantir. Comumente os profissionais do Direito são con-tratados pelas empresas apenas para a tarefa de defendê-la nos Tribu-nais, - atividade que na maioria das vezes é feita a contento, porém não se busca atuar na causa do problema, ou seja, no que motiva a formação do passivo trabalhista - por exemplo -, e consequentemente, não são tomadas medidas que desmotivam a sua formação.

A mesma situação pode ocorrer em outras áreas da vida empresa-rial, a exemplo do relacionamento com fornecedores, bancos, governo, investidores e investimentos. Nos mais de 20 anos de experiência, e por atuarmos em diversos ramos da atividade empresarial, desde transpor-te e logística, serviços, investimentos imobiliários e construção civil, informática, comercio exterior e indústria, podemos afirmar com segu-rança que, quando aplicada de forma estratégica e planejada a ativida-de jurídica – preventiva, os resultados se consolidam de forma eficaz e satisfatória, fortalecendo a empresa e proporcionando seu crescimento de forma sustentável.

Fabio Nora é advogado, consultor, sócio titular de Nora Advocacia e Consultoria, possui diversos cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior, ex-gerente geral de filial no exterior de indústria de bebidas nacional, atuou como controller em empresa de aviação civil comercial, tendo participado da formação de conselhos deliberativos e de admi-nistração de diversas instituições.

operações empresariaisPlanejamento e estratégia jurídica para otimização de resultados

fábio nora é advogado, consultor, sócio titular de Nora Advocacia e Consultoria,

pós-graduado, especialista em Direito Empresarial, Doutor em Direito, ex-executivo

de filial no exterior de indústria nacional, atuou como “controler’ em empresa de

aviação civil comercial, tendo participado da formação de conselhos deliberativos e de

administração de diversas instituições.



a r t i g o

Pequenas divergências ocasionadas por batidas de automóveis, di-reitos do consumidor, problemas com plano de saúde ou com condo-mínios, invariavelmente transformam-se em longas disputas judiciais. A partir do dia 5 de setembro, estas questões poderão ser resolvidas amigavelmente em todos os Cartórios do Estado de São Paulo.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) autorizou cartórios de notas e registros à prática da mediação e conci-liação de conflitos envolvendo pessoas físicas ou jurídicas, sem limite de valor. Com esta medida, a sociedade paulista passa a ter à sua dis-posição mais de 1.500 Cartórios distribuídos por todos os municípios do Estado, aptos para realizar o procedimento. A decisão foi tomada devido ao acúmulo de processos no Judiciário e dos custos elevados para resolver pequenas causas.

Além dos usuários resolverem seus conflitos mais rapidamente do que na via judicial, estes passarão a contar também com a segurança jurídica decorrente da fé pública dos notários e registradores. Para prática desses atos, notários e registradores farão cursos de aperfei-çoamento, conforme normas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, e cuidarão para que haja espaço reservado no cartório somente para a realização destes atos.

Há princípios informadores da atividade notarial e registral como a confidencialidade, imparcialidade, legalidade e independência jurídica que garantem aos usuários dos serviços um atendimento adequado e

qualificado, pois notários e registradores, profissionais do direito, são rigorosamente selecionados em concurso público promovido pelo Po-der Judiciário.

O procedimento em cartório será simples. Os interessados devem procurar um cartório e protocolar seu pedido, quando será marcada data para sessão reservada de conciliação e providenciada a notifica-ção da parte contrária para o encontro visando à mediação do conflito. Havendo acordo, os seus termos serão documentados em livro próprio com assinatura dos interessados, expedindo-se certidão para cada um dos presentes, a qual será equivalente a uma sentença.

Uma das principais vantagens da conciliação e mediação em cartó-rio é a previsibilidade decorrente da rapidez com que o problema pode ser resolvido pelas próprias partes envolvidas, apenas com a orien-tação imparcial do notário. Os interessados já sabem o que poderão ganhar ou perder, evitando futuro descontentamento com a sentença judicial. É – sem dúvida – mais um passo na evolução do atendimento à sociedade.

cartórios passam a realizar atos de mediaçÃo e conciliaçÃo no estado de sp

Na sequência do processo de desjudicialização iniciado em 2007, com a Lei que permitiu divórcios e inventários em cartórios, notários e

registradores passarão a realizar mediações e conciliações.

ubiratan pereira guimarÃesEspecialista em Direito Notarial pela Universidade de Salamanca, Espanha. É

president do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), director da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e 1° Tabelião de Notas e

Registro de Letras e Títulos de Barueri.




profissionais de

advocacia



O Grupo Plurimus é composto por uma equipe multidisciplinar altamente qualificada e preparada para atuar nas mais complexas e especializadas áreas do direito e empresariais.

Segmentado em dois núcleos de atuação, o Jurídico e o Tributário, o Gru-po Plurimus oferece soluções práticas e seguras aos problemas cotidianos, prestando assessoria jurídica preventi-va e contenciosa nas áreas do Direito: Tributário, Empresarial, Societário e Previdenciário.

Nossa visão: levar conhecimento que auxilie os clientes a se destacarem nos mercados que atuam.

Nossa missão: prestar serviços dife-renciados nas áreas jurídica e tributária e através de consultoria, assessoria e plane-jamento alcançar resultados positivos.

Nossos valores: alicerçados na ver-dade, na confiança, no respeito e na credibilidade, participarmos de projetos sempre alinhados com a ética.

Grupo Plurimus

áreas de atuação: direito previdenciário, direito empresarial e Societário e direito Tributário.

Especialidades: preventivo, contencioso e planejamento.Fundação do Escritório: 2005

Endereço: alameda araguaia, 2044 - Torre i - conj. 1502 - Centro empresarial araguaia - alphaville – Barueri – Sp Cep: 06455-906

Telefone: (11) 4208-5959Site: www.grupoplurimus.com.br

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“O valor das pessoas é proporcional à seriedade com seus compromissos.”

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O escritório Pinheiro e Traldi concen-tra suas atividades nas áreas de Direito Tri-butário, Civil, Societário e Administrativo. Não descuida, entretanto, de outras áreas específicas, como o Direito do Trabalho e o Direito Penal Econômico.

No Pinheiro e Traldi, o cliente é o rei, como no jogo de xadrez, a ser defendido com perspicácia. Os nossos advogados ar-quitetam as melhores jogadas para derru-bar a realeza adversária, e acertar o maior dos movimentos: o Xeque-Mate.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

TRIBUTÁRIO - Num jogo de xadrez é indispensável oferecer mais de uma estraté-gia, pensar em várias jogadas para aumen-tar as possibilidades de se ter um xeque-mate. Nessa busca incessante, o Pinheiro e Traldi é especializado em consultoria e pla-nejamentos de estratégias tributário-fiscal, assim como na revisão de tributos, cujo es-copo é identificar oportunidades tributárias não verificadas pela empresa e, com isso, apurar créditos passíveis de compensação diretamente com a Receita Federal e Fa-zendas Públicas do Brasil.

CIVIL - Na área Civil, o escritório usa sua expertise em causas com o emprego de medidas judiciais específicas que visam e, com o movimento certo das peças, ga-rantem a melhor solução.

SOCIETÁRIO - O Pinheiro e Traldi aplica toda a competência e orienta seus clientes nas áreas societária e financeira para as melhores resoluções no cenário do jogo.

ADMINISTRATIVO - Nesse caso, a es-tratégia é elaborar e desenvolver defesas administrativas e atuar na revisão judicial dessas decisões.

TRABALHISTA E CRIMINAL - Sem descuidar de todas as possibilidades que cercam um jogo de xadrez, a equipe do Pi-nheiro e Traldi está atenta também a essas duas áreas de necessidade do cliente.

AÇÃO PREVENTIVA - O escritório Pinheiro e Traldi dispõe de um serviço ex-clusivo de Advocacia Preventiva para diag-nosticar quadros dentro de uma empresa que podem gerar problemas judiciais em curto, médio e longo prazo.

Pinheiro e traldiAdvogados Associados

áreas de atuação: tributário, civil, societário, administrativo, trabalhista e criminalEspecialidades: tributário e ação preventivaMercado das empresas atendidas: indústria, comércio e serviçoorigem das empresas atendidas: nacionais e estrangeirasnúmero de advogados: 4 advogadosFundação do escritório: 10 de janeiro de 2004

Sócios: Renato pinheiro e fábio Traldiassociados: vivian Moreno Turra e leandro aghazarm Endereço: al. Rio Negro, 585 edifício Jaçari 9º andar – conj. 96 - alphaville- Barueri – Sp - Cep: 06454-000Telefones: (11) 4193-5646 / (11) 4193-2850 / (11) 4193-2753 / (11) 4208-2745 / (11) 4208-4617Site: www.pinheirotraldi.com.br

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Todos que se socorrem do Poder Judiciário têm se deparado com processos judiciais que levam anos para serem solucionados e que na maioria das vezes acabam gerando alto custo de tempo e dinheiro. Em razão desse cenário de descrença, que muitas vezes desencoraja as pessoas naturais ou jurídicas a buscarem a justiça comum, foi instituída a Lei Federal n.º 9.307/1996, a chamada Lei da Arbitragem, a qual se tornou um poderoso instrumento para uma solução alternativa de conflitos, pois deu nova roupagem à legislação acerca da Media-ção, Conciliação e Arbitragem, já tão utilizada na Europa e nos Estados Unidos. Para quem busca uma forma rápida, eficiente e de baixo custo para solução de seus conflitos e com res-paldo na lei, o Tribunal Arbitral.net presta um serviço sério, ético e com profissionais capaci-

tados, pois possui em seu quadro, árbitros es-pecialistas em todas as áreas. Além disso, o uso dessa ferramenta alternativa proporciona diver-sas vantagens àqueles que se submetem a esse procedimento para solução de seus conflitos, tais como: (A) Justiça Rápida, pois o processo termina em até 180 dias; (B) Sigilo, pois o acesso ao processo e suas informações somente é con-ferido às partes litigantes; (C) Baixo custo, pois o valor agregado ao procedimento arbitral é infe-rior ao cobrado na justiça comum.

aPoio: FÓruM SErViÇoS escritório virtual – endereço fiscal – estações de Trabalho – Salas de ReuniãoEndereço: Rua paula arruda Bacarat, n.º 103 – Barueri Telefone: (11) 4208-4737 Site: www.fórumservicos.com.brEmail: [email protected]

tRIBUNAL ARBItRAL.NEt

áreas de atuação: Condomínio: interpretação de cláusulas de convenção condominial e cobrança de despesas condominiais; Contratos: Compra e venda, promessa e/ou compromisso, Cumprimento de obrigação e/ou descumprimento, arrependimento de construção, incorporação imobiliária, Transporte, parceria rural, loteamento; locação Residencial/Comercial: valor do aluguel, despejo por falta de pagamento ou infração do contrato, denúncia vazia, interpretação contratual, fundo de comércio, Renovação de locação, interpretação contratual; Responsabilidade Civil: acidentes de trânsito, perdas e danos, lucros cessantes, dano material, dano estético, dano moral, dano ambiental, abalroamento; Sociedade Comercial: dissolução de sociedade, Conflitos entre cotistas, Apuração de haveres;Relações de Consumo - direitos dos consumidores e empresas; Representação Comercial ou agentes: interpretação de contratos - bens ou serviços;Comércio internacional: Contratos em geral versando sobre bens e serviços;

Relações Trabalhistas: Rescisões do contrato de trabalho – Reclamações trabalhistas – Consignações em pagamento, homologações de acordo de verbas controversas após a rescisão do Contrato de Trabalho – Contrato de prestação de serviços autônomos – temporários, etc;família: inventário e partilha de bens quando não houver menores e ou incapazes –homologação de união estável.

Especialidades: Conciliação, Mediação e arbitragem de conflitos.Setores atendidos: Condomínios, indústrias, Serviços, Contadores, Médicos, Corretores de imóveis, imobiliárias, Profissionais liberais, Advocacias e Pessoas Físicas. Fundação: 2007 Sócios: Sérgio ventura de lima e Gilberto de Miranda aquino Endereço: Rua paula arruda Bacarat, n.º 103 – Barueri Telefone: (11) 4382-3031 Site: www.tribunalarbitral.netEmail: [email protected]

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CONCILIAÇÃO – MEDIAÇÃO – ARBITRAGEMLEI N.º 9.307/1996

JUSTIÇA RÁPIDA, SIGILOSA E DE BAIXO CUSTO

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O escritório Nora Advocacia atua desde 1992 no ramo do Direito empresarial. A Nora Advogados presta consultoria jurídica em Direito empresarial, trabalhista, civil, societário, imobiliário e ambiental. Além disso, oferece assessoria no planejamento e blindagem patrimonial, constituição de empresas estrangeiras no Brasil e em gestão societária (formação de conselho de administração e planejamento sucessório).

Os serviços do escritório envolvem também a consultoria em gestão de Re-cursos Humanos e de Negócios (BSC) e atuação nos Tribunais Estaduais e Federais, Justiça do Trabalho e Tribunais superiores.

Nora Advocaciaáreas de atuação: empresarial, societário, trabalhista, civil, imobiliário e ambiental, consultoria em gestão empresarial e recursos humanos.Especialidades: planejamento e blindagem patrimonial, gestão de recursos humanos, constituição de empresas estrangeiras no país, gestão de negócios e BSC, constituição de conselho de administração e planejamento sucessório, administração patrimonial, licenciamento ambiental, serviços jurídicos nos tribunais estaduais e federais, justiça do trabalho e tribunais superiores. origem das empresas atendidas: indústria, construção civil, comércio, serviços, Ti, factoring, terceiro setor e esportes.Fundação do escritório: 1992Sócios: fábio Nora Endereço: al. Tocantins, 75 2º andar - conj. 201/202 – alphaville- Barueri - Sp - Cep: 06455-930Telefones: (11) 4193 -1705 / (11) 4193 -1599Site: www.nora.adv.br

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O escritório Garaude, dirigido pela advogada Vera Garaude com a colaboração do Dr. Ber-nard Aghazarm, presta serviços jurídicos há 17 anos. Há 8 anos tem sede em Alphaville.

Tem como foco principal de trabalho a área cível e atua de forma preventiva na ela-boração, análise e rescisão de contratos, envio de notificações e pareceres. Os advogados são especialistas em Direito imobiliário, problemas condominiais, cobranças, ações de des-pejo, rescisões contratuais, consignatórias de aluguel, renovatórias, indenizações, execu-ções, monitórias, cominatórias, entre outras.

Garaude Escritório de Advocacia KnoW-HoW

áreas de atuação: cívelEspecialidades: assessoria imobiliária e condomínioMercado das empresas atendidas: administradoras de condomínios, imobiliárias e incorporadoras.Fundação do escritório: 1996Sócios: vera Maria GaraudeEndereço: alameda Rio Negro, 1.084 Mezanino- sala 5 – alphaville – Barueri – Sp.Telefone: (11) 4208-4125Email: [email protected]

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O escritório Lucato Advogados atua desde 1994 nas áreas do Direito Civil, Família e Sucessões, Tri-butário, Trabalhista e Criminal, atendendo os clientes - pessoa física e jurídica - de forma personalizada, preventiva e contenciosa.

DIREITO CIVIL - Elaboração de contratos, ações preventiva e contenciosa, indenização por danos ma-teriais e morais, medidas cautelares, defesas e recursos, cobrança e execução de créditos.

DIREITO DE FAMÍLIA - Inventário, separação e divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável.

DIREITO TRABALHISTA - Defesa e ajuizamento de ações trabalhistas.

DIREITO IMOBILIÁRIO - Elaboração de contratos, ação de despejo e de cobrança de aluguéis, regula-rização de imóveis junto à Gerência Regional do Patrimônio da União.

DIREITO TRIBUTÁRIO - Contencioso administrativo e judicial (Municipal, Estadual e União).

DIREITO PENAL EMPRESARIAL - Consultoria, orientação e defesa de pessoas jurídicas e físicas em investigações policiais e administrativas e ações penais que tenham por objeto crimes empresariais.


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áreas de atuação: Civil, família e Sucessões, Tributário, Trabalhista e Criminal.número de advogados: 4 advogadosFundação do escritório: 1994Sócio: valter lucatoEndereço: av. Yojiro Takaoka, 4384 10 º andar conj. 1017 - Santana de parnaíba - Sp - Cep: 06541-970 Telefones: 2110-7500 | 2110-7501 | 99261-2050 | 98386-3366

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A Acácio Júnior Advocacia é composta por equipe especializada em Direito Empresarial, cuja experi-ência e eficiência condizem amplamente com o desempenho que se espera de uma equipe de consultoria jurídico administrativa.

Ressaltamos que Acácio Júnior Advocacia garante a prestação de serviços advocatícios de qualidade, em perfeita congruência às necessidades de sua empresa, no âmbito de todos os segmentos do Direito.

VISÃO, INCUMBêNCIA, VALORES E FOCOVISÃO Acreditamos no aprimoramento da sociedade pelo Direito e pela prática da Justiça.INCUMBêNCIA Atender muito bem o cliente em todas as áreas do Direito para que este alcance seus objetivos com criatividade, segurança e eficiência. Captar e aperfeiçoar os melhores talentos, formando equipes capazes de oferecer serviços de qualidade.VALORESA) Ética: acima de qualquer coisa. Trabalhar de forma ética é ser correto, claro e responsável na relação com a verdade, com o cliente e com o advogado que está defendendo os interesses da parte contrária. B) Qualidade : fazer sempre muito bem feito. Nosso padrão é dar um incomparável atendimento, sendo claro, objetivo e rápido, pois é isso que o cliente espera e merece: excelência no atendimento. C) Vontade: temos vocação para a prática da Advocacia e do Direito, por isso atuamos com dedicação, prazer , alegria e excelência nos resultados. D) Lealdade : com o colega de trabalho, cliente ou parte contraria.FOCO Atuar sempre de maneira preventiva para evitarmos processos judiciais que invariavelmente de-mandam tempo e dinheiro do cliente.

Acácio Júnior Advocacia Empresarial

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áreas de atuação: direito empresarialEspecialidades: todas as áreas do direito empresarial, tais como: tributário, trabalhistas, contratos, fusão, incorporação e cisãoMercados das empresas atendidas: setor metalúrgico, mídia, marketing e prestadora de serviços.origem das empresas atendidas: nacionais e estrangeiras.número de advogados: 10 advogadosFundação do escritório: 1990Sócios: acácio v. lorenção Jr.Endereço: alameda Tocantins, 75 5º andar – conj. 508 - edifício West Gate - alphaville - Barueri - Sp - Cep 06455-020Telefone: (11) 4195-1221Site: www.acaciojunior.com.br

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O escritório há mais de 10 anos vem prestando serviços jurídicos para empresas nas áreas de Direito Empresarial, Tributário, Agrário, Consumidor, Trabalhista e Internacional.

A equipe de advogados é liderada pelo Dr. Luiz Mello, que de longa data vem vivenciando e resolvendo os desafios que as empresas enfrentam com a visão de ad-vocacia de resultado.

Alcançamos excelente nível de satisfação perante nossos clientes com ênfase nos tra-balhos de assessoria jurídica empresarial, reorganização societária, aquisição de empresas e gestão de dívidas fiscais contribuindo nas decisões do empresário no seu dia a dia.

Luiz MelloSociedade de Advogados áreas de atuação: direito empresarial (contratos,

créditos e cobranças, societário, planejamento sucessório e blindagem patrimonial), direito tributário (mapeamento tributário, penal tributário), direito agrário, direito trabalhista, direito internacional (constituição de nacionais e sociedades estrangeiras)Especialidades: direito tributário e direito empresarialSetores atendidos: serviços, alimentício, metalúrgica, agronegócios, fornecimento de combustível, dentre outros.Fundação: 2004Sócios: 2Endereço: alameda Mamoré, 911 sala 710 - alphaville – Barueri- Sp - Cep 06454-050 Telefone: (11) 4195-9661Site: www.luizmelloadvogados.com.br

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Focado na geração de soluções jurídicas lícitas a empresários que buscam segurança para se dedicarem à gestão de seus negócios, o escritório ADERMIR RAMOS FILHO E PIVA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS procura desenvolver diferenciais que agreguem valor aos seus clientes, prestando serviços que se destacam pela descomplicação, pelo raciocínio sis-têmico e pelo profundo conhecimento técnico em sua área de atuação.

Dirigido pelos advogados ADERMIR RAMOS DA SILVA FILHO (OAB SP 254.166) e TANIA CRISTINA PIVA (OAB 288.488), o escritório conta com profissionais qualificados e especializados nas áreas de Direito Empresarial e Direito Tributário, sempre dispostos a ven-cer novos desafios para oferecer soluções personalizadas às necessidades jurídicas de seus clientes, sejam de natureza preventiva ou contenciosa, tanto no âmbito do Judiciário quanto da Administração Pública.

Adermir Ramos Filho e Piva Sociedade de Advogados

áreas de atuação: direito tributário e empresarialEspecialidades: iCMS e planejamento estratégicoorigem das empresas atendidas: nacionais e multinacionais Fundação do escritório: 1983Sócios: adermir Ramos da Silva filho e Tania Cristina pivaEndereço: alameda Grajau,129 sala 1202 - alphaville-Barueri –Sp.Telefone: (11) 4302-6092Email: [email protected]: www.adermirfilhoepiva.com.br

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Há mais de 18 anos estabelecido em Alphaville, o escritório Von Baumgarten Advocacia tem como missão oferecer soluções jurídicas primando pela qualidade e efetividade dos ser-viços prestados.

Pautado pela ética, o escritório defende os interesses de seus clientes utilizando-se das mais modernas formas de solução de conflitos. Coordenada por Fernanda von Baumgarten, a equipe realiza trabalho integrado, atendendo aos clientes de forma personalizada, eficien-te e dinâmica, atuando na área contenciosa, preventiva e de planejamento estratégico, em diversos ramos do Direito.

Von Baumgarten AdvocaciaKnoW-HoW

áreas de atuação: cível, empresarial, família e sucessões, imobiliária e consumidor. Especialidades: contratual, locação, compra e venda de imóveis, escrituras, inventários, planejamento sucessório, divórcio, relações de consumo. origem das empresas atendidas: pessoas físicas e jurídicas. número de advogados: 4 advogadosFundação do escritório: 1995Sócios: fernanda von Baumgarten Endereço: alameda Grajaú,129 conj.1303 - Centro empresarial alphaville- Barueri – Sp Cep: 06454-050.Telefone: (11) 4193-2336Email: [email protected]: www.vonbaumgarten.com.br

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Fundado por Priscila Lycarião, o escritório Lycarião Advocacia preza a qualidade nas re-lações humanas e tem por objetivo atender com eficiência às expectativas de seus clientes.

Seus atendimentos são fundamentados na ética, no amparo e na relação de confiança que o cliente busca diante das suas necessidades.

No desempenho das suas funções age com determinação e transparência, selecionando colaboradores que tenham a mesma escala de valores.

Atua nas áreas do Direito Civil, Tributário, Societário, Contratual, Trabalhista, Consumi-dor, Imobiliário, Família, Sucessões e Registro de Marcas e Patentes.

Lycarião Advocaciaáreas de atuação: direito Civil, Tributário, Societário, Contratual, Trabalhista, Consumidor, imobiliário, família, Sucessões e Registro de Marcas e patentes.Sócios: priscila lycariãoEndereço: Calçada das hortênsias, 63 sala 23 – Centro Comercial de alphaville – Barueri – Sp.Telefone: (11) 4706-4767E-mail: [email protected]

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A sociedade Bolsonaro e Pupo Advogados está comprometida com a consultoria preventiva e atuação contenciosa para a proteção dos interesses de cada cliente.

Tem como missão promover um atendimento especializado nas mais diversas áreas do Direito, tais como em ações indenizatórias, cobranças em geral, assessoria preventiva e contenciosa trabalhista, análise e elaboração de contratos, assessoria pe-rante tabeliães e oficiais registradores, atuação em inventários e divórcios judiciais ou extrajudiciais, regularização imobiliária de áreas privadas e de objeto de aforamento pela União.

Bolsonaro e Pupo Advogadosáreas de atuação: direito civil, empresarial, imobiliário, trabalhista, família e sucessões.Mercado das empresas atendidas: construção civil, incorporadoras, empresas de crédito, indústrias, prestadoras de serviços e condomínios.Fundação do escritório: 2002Sócios: Sérgio Tadeu pupo e Thais Blanco Bolsonaro de Moura Spinola.Endereço: praça das papoulas, 74 conj. 04 Centro Comercial de alphaville Barueri – Sp Cep:06453-040.Telefone: (11) 4688-0951.Site: www.bolsonaroepupo.com.br

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Castro Advogados atua preventivamente para pessoas físicas e jurídicas, oferecendo consultoria jurídica especializada nos campos consultivo e contencioso nas seguintes áreas: direito imobiliário, direito autoral, marcas e contratos civis em geral.

Trabalhamos com um serviço diferenciado, na medida certa para cada caso e cada pes-soa, o que nos permite uma excelente relação custo-benefício.

Seriedade e rigor, aliados à criatividade e agilidade na condução dos processos: essas são as marcas que distinguem nosso escritório e o tornam referência em competência e es-tratégia, fundamentais para o sucesso de qualquer empreendimento.

Castro Advogados áreas de atuação: direito imobiliário, responsabilidade civil, direito contratual, propriedade intelectual, tecnologia da informação e contencioso cível.Especialidades: registro de incorporação, loteamentos, regularização de áreas, due diligence, elaboração de contratos.Mercado das empresas atendidas: corporativo e residencialorigem das empresas atendidas: Brasil e europa.número de advogados: 4 advogados e 07 colaboradoresFundação do escritório: 2003Sócios: daniel aureo de CastroEndereço: .alameda Mamoré, 911 conj. 1001 - alphaville - Barueri-Sp – Cep: 06454- 040Telefone: (11) 4195-9355 e (11) 4195-6996Site: www.castroadvogados.adv.br

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Em Alphaville desde 2000, a Farina Advogados Associados, utiliza-se de um tratamento perso-nalizado e diferenciado de trabalho. Tem por objetivo a atuação jurídica mais eficiente, prestigiada pelos mais elevados padrões morais, éticos e de qualidade técnica, com aprimoramento constante de seus profissionais colaboradores, dotados de responsabilidade, transparência e dedicação.

Atuando nas áreas do Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Imobiliário, com todas as suas ramificações, tanto para empresas, como para particulares, o escritório tem por princípio a incansável busca do reconhecimento da prestação jurídica de qualidade, dedicação e competência, sempre voltada para a plena satisfação de seus clientes.


áreas de atuação: direito processual civil, direito empresarial e imobiliário Endereço: alameda Tocantins, 75 alphaville - Barueri - Sp Telefone: (11) 4195-0075 / (11) 4195-3687 E-mail: [email protected]

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O escritório Peucci & Barbosa Sociedade de Advogados nasceu em 2004, com a união de seus fundadores, os quais tinham o ideal de criar um novo conceito em advocacia, onde o cliente não seria mais uma pasta em seus arquivos, mas sim, uma vitória a ser conquista em conjunto. Com esse novo compromisso, passou a atuar na defesa dos interesses de empresas de pequeno, médio e grande porte e pessoas físicas. Suas atividades destacam-se nas áreas de direito trabalhista, tributário, criminal, cível, família e empresarial. À frente do escritório estão o Dr. Fabio Peucci Alves, advogado com larga experiência na área penal, especialmente em defesa de crimes tributários e a Dra. Evelise Barbosa Peucci Alves, especialista em Direito cível, societário e tributário. Ambos mestres pela Universidade Metropolitana de Santos e professores universitários.

área de atuação: direito empresarial, cível e criminal.Especialidades: Área empresarial, tributário, sonegação fiscal, direito sucessório, direito de família e direito do trabalho.número de advogados: 7 advogadosFundação do escritório: 2004Sócios: fabio peucci alves e evelise Barbosa peucci alvesEndereço: Calçada das anêmonas, 94 – Centro Comercial de alphaville - Barueri - Sp Cep: 06453-005Telefone: (11) 4191-5016Site: www.peuccibarbosa.adv.br

KnoW-HoWPeucci & Barbosa Sociedade de Advogados

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Nosso escritório mantém uma equipe de profissionais com vasta experiência na área criminal para atendê-los dia e noite, em busca de resultados que atinjam as expectativas de cada cliente.

Atendemos os acusados de crimes contra o patrimônio, crimes contra a pessoa, crimes am-bientais, crimes contra a Administração, crimes federais e crimes militares. Em duas décadas, man-temos forte e reconhecida atuação na defesa no Tribunal do Júri, Direito Penal Empresarial, susten-tação oral nos tribunais estaduais e federais, defesa administrativa nas áreas das corregedorias civil, militar e tribunais, além de execução penal, infância e juventude.

O escritório atende em Barueri, São Paulo capital, interior paulista, Distrito Federal e capitais brasileiras.

José Almir e Lima Sociedade de AdvogadosAdvocacia Criminal

áreas de atuação: direito CriminalFundação do escritório: 1994número de advogados: 10Sócios: José almir e João fernando CortezEndereço: Rua Yen, 18 Jardim dos Camargos – alphaville - Barueri - Sp Telefone: (11) 4198-7557 - 99932-8114 nextel id: 93*23185 7890-3960 E-mail: [email protected]

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O escritório Montenegro e Titto Advogados Associados atua em Alphaville e região há 22 anos. Possui larga expertise na oferta de soluções jurídicas para questões de maior complexida-de, que exigem a atuação direta de profissionais altamente capacitados e experientes.

Fundado pelos advogados Marco Aurelio de Barros Montenegro, com 40 anos de ex-periência e Maicel Anesio Titto, com 26 anos de experiência, o escritório atende a pessoas físicas e jurídicas, em todas as áreas do Direito, nos ramos de Direito Empresarial, Falências, Recuperações Judiciais, Negócios e Empreendimentos Imobiliários, Direito Penal, Direito Tri-butário, Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito da Informática/Internet e pode ser contratado tanto para assessoria global, como para questões jurídicas isoladas.

Além de sua sede em Alphaville, mantém correspondentes nas principais cidades do Brasil e do exterior.

Montenegro e TittoAdvogados Associados

áreas de atuação: direito empresarial, falências, recuperações judiciais, direito penal, direito tributário, direito de família, direito do trabalho e direito da informática/internet, negócios e empreendimentos imobiliáriosEspecialidades: o escritório conta com especialistas em todas as suas áreas de atuação.Fundação do escritório: 1991Sócios: Maicel anesio Titto, Marco aurelio de Barros Montenegro, fabiana Marcelino da Costa e Simone Garzesi StefanoEndereço: alameda Rio Negro,1030 4º andar – conjs. 401 e 403 – alphaville –Barueri – Sp.Telefone: (11) 4195-5311Site: www.montenegroetitto.com.br

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Fundado em 2000, o escritório Pivatto e Zuchini Advogados tem como meta a busca da excelência com superação de expectativas. Se dedica, ainda, à obtenção de resultados positivos constantes e em soluções jurídicas criativas que atendam satisfatoriamente às necessidades dos clientes, aliando a ética, criatividade e res-ponsabilidade com o perfil jovem e dinâmico do escritório.

Atua nas áreas de Direito Empresarial, Civil e Processual Civil, Trabalhista, Tri-butário, Penal, Militar, Direito Ambiental, e Contencioso administrativo e judiciário, mediação e conciliação.

Pivatto e Zuchini AdvogadosKnoW-HoW

áreas de atuação: direito empresarial, civil e processual civil, trabalhista, tributário, penal, militar, direito ambiental, e contencioso administrativo, mediação e conciliação. Especialidades: penal e trabalhistaMercado das empresas atendidas: pessoas físicas e jurídicas.Fundação: 2000.Sócios: vagner pivatto e luiz Carlos ZuchiniEndereço: Rua Campos Sales, nº 226 Edificio Admiral - 5º Andar - sala 55 - centro de Barueri – Sp - Cep 06401-000Telefones: (11) 4198- 3135 e (11) 4706-4195E-mail: [email protected] e [email protected]

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Em 2001, o advogado Laerte Soares foi eleito presidente da 117ª Subseção da OAB de Barueri e região, eleições estas que avançaram no tempo. Até hoje, Dr. Laerte Soares exer-ce cargos eletivos, como conselheiro estadual, secretário geral da CAASP, vice-presidente do Conselho Curador da ESA-SP, presidente do Comitê de Estudos de Direito Minerário da OAB/SP, entre outros.

A premissa que rege a advocacia jurídica do escritório Laerte Soares Sociedade de Ad-vogados é amparada na confiabilidade e sigilo em todas as operações relacionadas a cada cliente atendido. Ver por meio de uma lente de aumento o que tange todas as necessidades das empresas listadas no rol do escritório reafirma o compromisso com a atividade jurídica empresarial em diferentes setores, desde 1991.

Laerte SoaresSociedade de Advogados

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áreas de atuação: direito empresarialEspecialidades: incorporação imobiliária, direito comercial, direito do trabalho, direito tributário, direito internacional, planejamento estratégico, fusões, aquisições e cisões de empresas, direito financeiro e direito administrativo.Mercado das empresas atendidas: indústria, comércio, serviços, mercado imobiliário e mercado financeiro número de advogados: 10 advogadosFundação do escritório: 1991Sócio majoritário: laerte SoaresEscritórios e sucursais: alphaville (Barueri), Barra da Tijuca (RJ), Curitiba (pR), anápolis (Go) e Brasília (df)Telefone: (11) 4191-6122 Site: www.laertesoares.adv.br

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Com forte atuação na região de Alphaville e Tamboré, desde 1999 o escritório CSSantos, coman-dado pela advogada Carla Sueli dos Santos, é especializado em regularização de imóveis (especial-mente no que se refere ao regime de aforamento da União que gera cobrança federal de foros anuais e laudêmio), contratação de crédito imobiliário e a aquisição de imóveis em Orlando (FL).

Escritório CSSantos atua no suporte preventivo, com pesquisa prévia à aquisição dos imóveis, e busca sempre obter a regularização e o crédito imobiliario com o menor custo possível para o cliente.

Formada há 20 anos, a experiente advogada Carla Sueli dos Santos trabalhou na SPU/SP (órgão que administra os imóveis aforados da União) durante três anos (1996 a 1999), o que lhe conferiu am-plo conhecimento no assunto.

O escritório atende grandes empresas em casos de regularização dos condomínios em que as mesmas são empreendedoras. Além disso, atua na elaboração de contratos imobiliários, visando sem-pre a maior segurança jurídica aos clientes na compra e venda dos imóveis.

CSSantos Advocaciaáreas de atuação: direito imobiliárioEspecialidades: imóveis aforados da UniãoMercados das empresas atendidas: proprietários de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadorasFundação: 1999Sócios: Carla Sueli dos SantosEndereço: Calçada dos Narcisos, 46 Centro Comercial alphaville – Barueri – Sp.Telefone: (11) 4133-9999Site: www.cssantos.com.br

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O escritório Deli Junior Advogados Associados atua de forma contenciosa e consultiva nas esferas cível, empresarial, direito do consumidor, trabalhista, sindical, recuperação de crédito e condominial.

A banca é liderada pelo advogado Deli Jesus dos Santos Junior, que acumula farta experiência como advogado coorporativo em empresas dos mais diferentes segmentos. Entre os setores atendi-dos estão os de mineração, construção civil, engenharia pesada, biocombustíveis e agronegócios.

No mercado imobiliário, o escritório tem grande destaque na defesa de consumidores contra o atraso na entrega de imóveis comprados na planta.

Dentre seus princípios basilares, o escritório Deli Junior Advogados Associados destaca “a ne-cessidade em solucionar os conflitos de seus clientes”.

Deli Junior Advogados Associados áreas de atuação: Contencioso e Consultivo em direito do Consumidor, Cível/empresarial, Trabalhista/Sindical.Especialidades: direito do Consumidor, Trabalhista e Sindical.Setores atendidos:: engenharia Civil/pesada, Imobiliário, Agronegócios, Biocombustíveis, Recuperação de Créditos/Condomínio.Fundação: fev/2012.Sócios: deli Jesus dos Santos Junior, 30 anos, oaB/Sp Nº 253.242.Endereço: Rua antonio Chalupe, 364 2º andar vila Boa vista – Barueri- Sp – Cep: 06411-080.Telefones: (11) 4198-7474 ou (11) 4198-6720E-mail: [email protected]: www.ddb.adv.br

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Instalado desde 1983 no município de Barueri, o escritório Maria Clara da Matta Anjos & Advogados conquistou solidez por sua experiência pautada na idoneidade e qualidade exem-plar no atendimento aos seus clientes, nos mais diferentes ramos do Direito.

Atuante principalmente nas áreas de Direito do Trabalho, Cível, Penal e Previdenciário, tem se destacado, ao longo dos últimos 30 anos, por um trabalho sério e comprometido com a Ética, o Direito e a Justiça.

Os profissionais que integram a equipe, possuem larga experiência nas áreas de atuação e são advindos de excelentes faculdades, com especializações que permitem obter soluções jurídicas sempre moldadas com o melhor propósito.

Sem deixar de ser tradicional, o escritório traz em seu conceito a marca da inovação, com uma atuação precisa e adaptada às necessidades atuais, revelando seu diferencial na excelên-cia dos seus serviços.

Maria Clara da MattaAnjos e Advogados áreas de atuação: direito civil, do trabalho, penal e

previdenciário.Especialidades: direito processual civil, do trabalho, penal e previdenciárioMercados das empresas atendidas: empresas e particulares – áreas administrativa e contencioso judicial - (pessoa física e jurídica)número de advogados: 3 advogadosFundação do escritório: 1983advogados: dra. Maria Clara da Matta anjos, dra. adalgisa a. dos anjos Carvalho e dr. adauto antonio dos anjosEndereço: Rua Campos Sales, 260 2º andar – conj. 25/27 – centro – Barueri – Sp - Cep: 06401-000 Telefones: (11) 4198-1934 e (11) 4163-1972Email: [email protected]

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A Globbal Marcas e Patentes presta serviços especializados de consultoria e assessoria em propriedade intelectual, para empresas de todos os setores do mercado, no Brasil e no exterior.

Com sólida experiência e com profissionais competentes, a Globbal atende as demandas de seus clientes com agilidade e sigilo voltado para a segurança da informação.

Com credibilidade reconhecida há 29 anos, a Globbal é Agente da Propriedade Industrial (API) devidamente registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), sob nº. 683, bem como Francisco de Souza Ferreira Filho é Agente habilitado sob nº. 1448.

A empresa é especializada também em direitos autorais, registros de programas de computa-dor, registros de desenho industrial, contratos de licença para uso de marcas, patentes, transferên-cia de tecnologia e outros.

Globbal Marcas e Patentes Francisco de Souza Ferreira Filho

Especialidades: marcas e patentesSócio : francisco de Souza ferreira filho Endereço: al. República dominicana, 935 - alphaville 2 - Barueri - S.p. - Cep: 06470-040.Telefones: (11) 3355-3040 / (11) 4191-4969 e 9.9971.6621E-mail: [email protected]: www.globbal.com.br

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Você sabia que existem meios de pagar impostos, seja atrasado ou não, com redução de valores? Administramos uma carteira de créditos/precatórios, que possibilitam de forma legal o pagamento de impostos com redução.

Visando um estratégico Planejamento Tributário/Financeiro e por meios legais de minimi-zar a alta carga tributária, nosso escritório é especializado na análise, recuperação e compensa-ção de créditos previdenciários advindos da contribuição social previdenciária.

Este trabalho é direcionado às pessoas jurídicas, com base em decisão do Supremo Tribu-nal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a referida contribuição não incide sobre verbas indenizatórias, tais como abono de férias (terço constitucional), aviso-prévio, 13º salário, afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente (primeira quinzena de licença).

Procure-nos hoje mesmo, e poderemos detalhar o negócio.

Rodnei Martins e Claudia Lima de Oliveira Advogados áreas de atuação: direito de família e sucessões, civil, imobiliário,

contratual, trabalhista, administrativo e tributário.Especialidades: planejamento tributário e financeiro, divórcio, alimentos, guarda e adoção de menores, inventários, arrolamentos e partilhas de bens, elaboração e análise de contratos, contencioso trabalhista, ações de cobrança em geral, ações de despejo, entre outras.Setores atendidos: pessoa física e jurídicaFundação: 2006Sócios: dra. Claudia lima de oliveira e dr. Rodnei MartinsEndereço: Rua Benedito pereira leite, 46 2º andar sala 04 - Centro – Jandira- Sp - Cep: 06600-055Telefones: (11) 4789-7553 / 96108-5645E-mails: [email protected] e [email protected]

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A constituição do escritório teve como objetivo unir as experiências acumulada pela sua sócia-fundadora, Dra. Eliziana Aparecida Santos Costalonga, contabilista formada em 1999 e graduada em Direito em dezembro de 2006, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob o número 280.772. Pós-graduada em Direito Tributário pela FAAP, ao longo de 10 anos atuou em diversas áreas do Direito Material prestando consultoria para grandes empresas. Em março de 2009, após acumular sólida experiência, fundou o escritório Santos Costalonga, desde então atua na prestação de serviços jurídicos na área preventiva, consultiva e contenciosa.

Com atuação no Contencioso Civil, Direito Contratual, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Condominial, Direito Penal e Processual Penal, Direito do Trabalho e Relações de Con-sumo, o escritório conta com um grupo de apoio de advogados, especializados em diversas áreas do direito, o que dá a segurança ao cliente de ser orientado e representado por profissional apto e capa-citado a defender quaisquer tipos de demanda. O escritório investe e oferece inovações tecnológicas para proporcionar ao cliente uma estrutura aliada à eficiência de formatação dos processos com ante-cipação para as mudanças do judiciário e do mercado.


áreas de atuação: Contencioso Civil, direito Contratual, direito de família e Sucessões, direito imobiliário e Condominial, direito penal e processual penal, direito do Trabalho e Relações de ConsumoFundação: 2009Sócia-fundadora: eliziana aparecida Santos CostalongaEndereço: avenida Capitão francisco Cesar, 437, Sala 02, engenho Novo, Barueri/Sp.Telefone:(11)4161-2363 (11)99602-6457Site: www.santoscostalonga.adv.brEmail: [email protected] e [email protected]

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Fundado em 1986 em Alphaville foi um dos escritórios pioneiros na região. Atua na assessoria jurídica à pessoas físicas e jurídicas, nas diversas áreas do Direito,

realiza um atendimento personalizado, primando pela responsabilidade, zelo, esmero e pro-fundo estudo das soluções legais ou extrajudiciais.

A tradição desta banca jurídica, que se revela na solidez de sua estrutura corporativa composta por primado corpo jurídico-administrativo, está em desenvolver soluções criati-vas e eficazes à uma vasta gama de necessidades jurídicas, das mais simples e rotineiras às mais complexas e sofisticadas.

Meneguetti e Messina Olaio Meneguetti Advogados Associados áreas de atuação: civil, comercial, empresarial,

bancário, família e sucessões, educacional, contratos, responsabilidade civil, imobiliário (inclusive - regime enfitêutico - foro e laudêmio).número de advogados: redes e conveniados em todo o BrasilFundação do escritório: 1986Sócios: paulo estevão Meneguetti e Maria amélia Messina olaio Meneguetti Endereço: Calçada das Rosas, 37 - Centro Comercial de alphaville - Barueri-Sp. Cep: 06453-029Telefone: (11) 4191-5991E-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected]: www.meneguetti.com.br

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LiSTa doSProFiSSionaiS dE

adVocaciaa-Z

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lista dosprofissionais deadvocacia a-z

Acácio Júnior AdvocAciA EmprEsAriAl - pg. 51Áreas de atuação: direito empresarialEndereço: Alameda Tocantins, 75 5º andar – conj. 508 - Edifício West Gate - Alphaville - Barueri - SP CEP: 06455-020Telefone: (11) 4195-1221Site: www.acaciojunior.com.br

Adermir rAmos Filho e PivA sociedAde de AdvogAdos - pg. 53Áreas de atuação: direito tributário e empresarialEndereço: Alameda Grajau,129 sala 1202 - Alphaville-Barueri –SP.Telefone: (11) 4302-6092Email: [email protected]: www.adermirfilhoepiva.com.br

AlPhAdoc Áreas de atuação: jurídico e imobiliário Endereço: Calçada das Papoulas, 145 sala 06 - Centro Comercial Alphaville - Barueri – SP CEP: 06453-040Telefones: (11) 3424-1670 / 2825-6527Email: [email protected]: www.alphadoc.com.br

AlmeidA morAis AdvocAciA Áreas de atuação: imobiliário, trabalhista, previdenciário, consumidor, elaboração e análise de contratos, empresarial, cível, eleitoral e criminal.Endereço: Avenida Conceição Sammartino, 433 Térreo - salas 05/06 centro – Jandira - SP CEP: 06600-080Telefone: (11) 4789-1946E-mail: [email protected] ou [email protected]

AnA luizA corrEA dE cAstro AdvogAdosÁreas de atuação: civil, consumidor, família, societário e trabalhista.Endereço: Avenida Copacabana, 340 Jardim Professor Beno - Santana de Parnaíba - SP CEP: 06502-001Telefone: (11) 4554-4220 / (11) 8799-0798Email: [email protected], [email protected] [email protected]

AnA mAriA ArAújo KurAtomi Áreas de atuação: direito cível, empresarial, previdenciário e famíliaEndereço: Calçada Antares, 264 2º andar - Centro de Apoio 2 – Alphaville – Santana de Parnaíba – SP CEP: 06541-065 Telefones: (11) 4152-8777 / 8333-4333Email: [email protected]

ArnAldo rodriguEs pEdrozo AdvocAciA PedrozoÁreas de atuação: causas cíveis, família, trabalhista e previdenciárioEndereço: Rua Campos Sales, 411 conj. 04 - Centro – Barueri – SP CEP: 06401-000Telefones: (11) 4706-4558 / 9173-4471Email: [email protected]

BABAdoBulos AdvocAciAÁreas de atuação: direito empresarial Endereço: Endereço: Al. Tocantins, 75 conj. 408 - Alphaville - Barueri – SP CEP: 06455-020Telefone: (11) 4208-3156Email: [email protected]: www.babadobulosadvocacia.com.br

BAssE E cApElEtti AdvogAdosÁreas de atuação: cível com ênfase em direito condominial, direito de família, ação de cobrança em geral, direito trabalhista e contratos em geralEndereço: Alameda Araguaia, 2.044 sala 609 - Torre 2- Alphaville – Barueri – SP.Telefones: (11) 5041-7380 / (11) 4195-2349Site: www.basseecapelettiadvogados.com.br

Bocucci AdvogAdosÁreas de atuação: consultoria e contenciosoEndereço: Alameda Araguaia,762 Loja 18S – Alphaville-Barueri- SP. Fones:(11) 4191-1037/ 986.70.88.90 / 983.77.40.72Email: [email protected]: www.bocucci.com.br

BolsonAro E pupo AdvogAdos - pg. 56Áreas de atuação: direito civil, empresarial, imobiliário, trabalhista, família e sucessões.Endereço: Praça das Papoulas, 74 conj. 04 - Centro Comercial de Alphaville Barueri – SP CEP:06453-040.Telefone: (11) 4688-0951.Site: www.bolsonaroepupo.com.br

BuEno BArBosA AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação : direito comercial, cível e consumidor, societário, administrativo, tributário e fiscal, imobiliário e trabalhista.Endereço: Calçada das Gardênias,11 Centro Comercial de Alphaville – Barueri – SP CEP: 06453-000 Telefone: (11) 4195-7865E-mail: [email protected]: www.buenobarbosa.com.br

cArvAlho, PennA e mAnzini sociedAde de AdvogAdosÁreas de atuação: civil, comercial, imobiliário, família e mediação familiar e empresarial Endereço: Alameda Rio Negro, 911 conj. 714 – Alphaville – Barueri -SPTelefone: (11) 4191-1553E-mail: [email protected]: www.mediadores.com.br

cAstilho cArAcik AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito empresarial, notadamente na área trabalhista, consultoria em rh, imobiliária e recuperação e cobrança de créditos.Endereço: Alameda Madeira, 258 conj.1004/1008 - Edifício Guinza Trade Center- Alphaville – Barueri -SP.Telefone: (11) 2078-4510 Fax: (11) 2078-4515Site:www.castilhocaracik.adv.br

cAstro AdvogAdos- pg. 57Áreas de atuação: direito imobiliário, responsabilidade civil, direito contratual, propriedade intelectual, tecnologia da informação e contencioso cível.Endereço: .Alameda Mamoré, 911 conj. 1001 - Alphaville - Barueri-SP CEP: 06454- 040Telefone: (11) 4195-9355 e (11) 4195-6996Site: www.castroadvogados.adv.br

cssAntos AdvocAciA - pg. 64Áreas de atuação: direito imobiliárioEndereço: Calçada dos Narcisos, 46 Centro Comercial Alphaville – Barueri – SP.Telefone: (11) 4133-9999Site: site.aasp.org.br/cssantos

cleusA lincol e denise PAvAnÁreas de atuação: cível e trabalhista Endereço: Rua Damião Fernandes, 241 sala 3 – Vila Sgto. José de Paula – Barueri – SP CEP: 06404-000Telefone: (11) 4163-4136Email: [email protected]

dAvid do nAscimEnto AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: propriedade intelectualEndereço: Avenida Paulista, 1294 16º andar - Cerqueira César – São Paulo – SP CEP: 01310-915 Telefone: (11) 3372-3766Site: www.daviddonascimento.com.br

dEli Junior AdvogAdos AssociAdos - pg. 65Áreas de atuação: contencioso e consultivo em direito do consumidor, cível/empresarial, trabalhista/sindical.Endereço: Rua Antonio Chalupe, 364 2º andar - Vila Boa Vista – Alphaville – Barueri- SP CEP: 06411-080.Telefones: (11) 4198-7474 ou (11) 4198-6720E-mail: [email protected]: www.ddb.adv.br

dip E mEcciA AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito civil, trabalhista e administrativoEndereço: Avenida Copacabana, 177 - sala 44 - Empresarial 18 do Forte – Alphaville - Barueri – SP CEP: 06472-001. Filial: Avenida Tenente Marques, 1808 sala 01 – Polvilho – Cajamar – SP CEP: 07770-000.Telefone: (11) 4152-2276Site: www.dipemeccia.adv.br

EliziAnA ApArEcidA sAntos costAlongA - pg. 69Áreas de atuação: cível, trabalhista, criminal e previdênciaEndereço: Avenida Capitão Francisco César, 437 sala 02 - Engenho Novo - Barueri – SP Telefone: (11) 4161-2363E-mail: [email protected]: www.santosecostalongaadv.com.br

emilson nAzário FerreirA AdvocAciAÁreas de atuação: advocacia empresarial, direito trabalhista, direito tributário-preventivo e contencioso, recuperação de tributos, cobranças judiciais e extrajudiciais.Endereço: Alameda Rio Negro, 1.084 conj.108 – Alphaville- Barueri –SP CEP: 06454-000 Telefone: (11) 3315-9501Email: [email protected]

FArinA AdvogAdos AssociAdos - pg. 58Áreas de atuação: direito processual civil, direito empresarial e imobiliário Endereço: Alameda Tocantins, 75 Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4195-0075 / (11) 4195-3687 Email: [email protected]

Fcsc AdvogAdosÁreas de atuação: direito empresarial e propriedade intelectualEndereço: Alameda Mamoré, 535 conj. 104 – Alphaville - Barueri – SP CEP: 06454-040Telefone: (11) 4166-5800Email: [email protected]: www.fcscadv.com.br

Fg AdvocAciA Áreas de atuação: direito imobiliário, tributário imobiliário e contratual.

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Endereço: Alameda Madeira, 44 conj.11F - Alphaville – Barueri – SP CEP: 06454-010 Telefone: (11) 4193-4123Email: [email protected]

FontAnA AdvogAdosÁreas de atuação: direito civil e comercial, tributário, consumidor, saúde, família e imobiliário.Endereço: Alameda Araguaia, 2044 sala 109 - Torre 1- Alphaville- Barueri-SPTelefone: (11) 4191-4687Email: [email protected]: www.fontanaadvogados.com.br

gArAudE Escritório dE AdvocAciA - pg. 49Áreas de atuação: cívelEndereço: Alameda Rio Negro, 1.084 Mezanino - sala 5 – Alphaville – Barueri – SP.Telefone: (11) 4208-4125Email: [email protected]

gonçAlvEs E BEnEtti AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito civil nas áreas empresarial/societário, contratual, imobiliário, bancário, trabalhista, tributário, comércio exterior, direito na internet, família e área da saúdeEndereço: Alameda Madeira, 258 conj. 1104/1108 - Edifício Guinzza Trade Center – Alphaville – Barueri – SP CEP: 06454-010Telefone: (11) 4688-2626Site: www.goncalvesebenetti.com

gloBBAl mArcAs E pAtEntEs - pg. 67Áreas de atuação: marcas e patentesEndereço: Avenida Angélica, 2.466 20º andar - Higienópolis – São Paulo – SP Cep: 01228-200Telefones: (11) 3355-3040 / (11) 4191-4969 e 9.9971.6621Email: [email protected]: www.globbal.com.br

grupo know how BrAsilÁreas de atuação: tributária, fiscal, esportiva e turismo Endereço: Rua Francisco Marengo, 58 Tatuapé – São Paulo – S.P Telefone: (11) 2941- 6184 Email.: [email protected]: www.grupoknowhowbrasil.com.br

grupo plurimus - pg. 42Áreas de atuação: empresarial, previdenciário, societário, trabalhista, tributário, assessoria legislativa, consultoria política, relações institucionais e governamentais.Endereço: Alameda Araguaia, 2044 - Torre I - conj. 1502 - Centro Empresarial Araguaia - Alphaville – Barueri – SP CEP: 06455-906 Telefone: (11) 4082-5959Site: www.grupoplurimus.com.br instituto BrAsilEiro dE mEdiAção E ArBitrAgEm - pg. 46Áreas de atuação: condomínio, contratos, locação residencial e comercial, responsabilidade civil, sociedade comercial, relações de consumo, direitos dos consumidores e empresas, representação comercial ou agentes, comércio internacional e relações trabalhistas.Endereço: Calçada das Papoulas, 94 2º andar – Centro Comercial de Alphaville – Barueri - SP CEP: 06453-040 Telefone: (11) 4208-4737Site: www.tribunalarbitral.net

JF silvA AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito empresarial Endereço: Calçada dos Girassóis,16 Centro Comercial de Alphaville – Barueri – SP CEP: 06453-022Telefone: (11) 4688-1518Email: [email protected]: www.jfsilva.adv.br

J. pErEirA AdvocAciAÁreas de atuação: cível, trabalhista e administração de bensEndereço: Rodovia Engenheiro Rene Benedito Silva, 47 – Centro - Itapevi – SP CEP: 06650-999Telefone: (11) 2771-1011 / 6722-7460Email: [email protected]é Almir e Lima Sociedade de AdvogadosÁreas de atuação: direito criminalEndereço: Rua Yen, 18 Jardim dos Camargos – Alphaville - Barueri - SP Telefone: (11) 4108-7557Email: [email protected]

JuvEniz Jr. AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito empresarialEndereço: Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 696 conj. 172/174 - Jardim Paulista – SP CEP: 01403-000Telefone: (11) 3285-6490 Fax: (11) 3141-0654 Email: [email protected]: www.juvenizjr.com.br

lAErtE soArEs sociEdAdE dE AdvogAdos - pg. 63Áreas de atuação: direito empresarialEndereço: Alameda Madeira, 258 20º andar – conj. 2001 – Edifício Guinza – Alphaville – Barueri – SP CEP: 06454-010Telefone: (11) 4191-6122 Site: www.laertesoares.adv.br

leilA cAlsolAri esteFAni de souzAÁreas de atuação: cível e trabalhistaEndereço: Estrada dos Pinheiros, 573 Parque Viana – Alphaville - Barueri – SP CEP: 06449-000Telefones: (11) 4162-1674 / 8648-0596Email: [email protected]

limA ArAújo e FernAndes muller sociEdAdE dE AdvogAdosÁreas de atuação: direito a saúde, trabalhista e famíliaEndereço: Avenida Liberdade, 267 - Sala 11 - Jardim Alvorada - Osasco - SP CEP: 06110-050Telefones: (11) 3654-2638/ 8491-5657 / 7763-1748 NextelEmail: [email protected]: www.limafernandes.com.br

lycArião AdvocAciA - pg. 55Áreas de atuação: direito empresarial, tributário, societário, registro de marcas e patentes, trabalhista, civil, consumidor, contratos e direito imobiliário, incluindo regularização de imóveis.Endereço: Calçada das Hortênsias, 63 sala 23 – Centro Comercial de Alphaville – Barueri – SP Telefone: (11) 4706-4767Email: [email protected]

lucAto AdvogAdos AssociAdos - pg. 50Áreas de atuação: civil, família e sucessões, tributário, trabalhista e criminal.Endereço: Av. Yojiro Takaoka, 4384 10 º andar - conj. 1017 - Santana de Parnaíba - SP CEP: 06541-970 Telefones: (11) 2110-7500 | (11) 2110-7501 | 99261-2050 | 98386-3366

luiz mEllo sociEdAdE dE AdvogAdos - pg. 52Áreas de atuação: direito empresarial (contratos, créditos e cobranças, societário, planejamento sucessório e blindagem patrimonial), direito tributário (mapeamento tributário, penal tributário), direito agrário, direito trabalhista, direito internacional (constituição de nacionais e sociedades estrangeiras).Endereço: Alameda Mamoré, 911 sala 710 - Alphaville – Barueri- SP CEP: 06454-050 Telefone: (11) 4195-9661Site: www.luizmelloadvogados.com.br

mAriA clArA dA mAtA AnJos E AdvogAdos - pg. 66Áreas de atuação: direito civil, do trabalho, penal e previdenciário.Endereço: Rua Campos Sales, 260 2º andar – conj. 25/27 – centro – Alphaville – Barueri – SP CEP: 06401-000 Telefones: (11) 4198-1934 e (11) 4163-1972Email: [email protected]

mendes e AlmeidA AdvocAciAÁreas de atuação: cível, família, empresarial, trabalhista, previdenciário e penal.Endereço: Avenida Carmine Gragnano, 8 salas 01/03 - Centro – Jandira - SP CEP: 06600-010.Telefone: (11) 4619-4351 / (11) 4707-2788e-mail: [email protected] mEndonçA pinho AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito contratual, cível, família, trabalhista, criminal, previdenciário e consumidorEndereço: Alameda Grajaú,129 sala 807 – Alphaville – Barueri – SP CEP: 06454-050.Telefone: (11) 4191-0742 / (11) 4191-5285/ (11) 7858-1233 / (11) 98396-6858Site: www.mendoncapinhoadvogados.com.br

mEnEguEtti E mEssinA olAio mEnEguEtti AdvogAdos AssociAdos - pg. 70Áreas de atuação: civil, comercial, empresarial, bancário, família e sucessões, educacional, contratos, responsabilidade civil, imobiliário (inclusive - regime enfitêutico - foro e laudêmio).Endereço: Calçada das Rosas, 37 - Centro Comercial de Alphaville - Barueri-SP CEP: 06453-029Telefone: (11) 4191-5991E-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected]: www.meneguetti.com.br

michele sAsAKiÁreas de atuação: direito previdenciárioEndereço: R. Dom Pedro II, 285 2° andar - sala 06 – Centro – Barueri – SP CEP: 06401-060 Telefones: (11) 8400-9449/ 7464-3179E-mail: [email protected]

montEnEgro E titto AdvogAdos AssociAdos - pg. 61Áreas de atuação: direito empresarial, falências, recuperações judiciais, direito penal, direito tributário, direito de família, direito do trabalho e direito da informática/ internet.Endereço: Alameda Rio Negro,1030 4º andar – conj. 401/403 – Alphaville –Barueri – SP.Telefone: (11) 4195-5311Site: www.montenegroetitto.com.br



morAEs E iBidi sociEdAdE dE AdvogAdosÁreas de atuação: direito empresarial, cível e trabalhista Endereço: Av. Dr. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 1.119 conj. 914 - Office Tamboré (Shopping Tamboré) – Alphaville - Barueri –SP CEP: 06460-040

mutolese e Pedroso de oliveirA AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito empresarial, civil, societário, ambiental, imobiliário, direito do consumidor e trabalhista, entre outras.Endereço: Alameda Madeira, 258 11º andar - conj. 1105/6 – Edifício Guinzza – Alphaville – Barueri – SP CEP: 06454-010 TELEFONE: (11) 4191-4872 Email: [email protected] SITE : www.mutoleseadvogados.com.br norA AdvocAciA - pg. 48Áreas de atuação: empresarial, societário, trabalhista, civil, imobiliário e ambiental, consultoria em gestão empresarial e recursos humanos.Endereço: Al. Tocantins, 75 2º andar - conj. 201/202 – Alphaville- Barueri - SP CEP: 06455-930Telefone: (11) 4193 -1705 / (11) 4193 -1599Site: www.nora.adv.br

olivEirA FontEs sociEdAdE dE AdvogAdosÁreas de atuação: mercado financeiro e de capitais, societário, tributário e contratual.Endereço: Alameda Araguaia, 2044 Torre 2 sala 805 - Alphaville Empresarial –Barueri- SP CEP: 06455-000 Telefone: (11) 4191-9066

ovidio collEsi AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito do trabalhoEndereço: Al. Rio Negro, 1.084 conj. A12 - Alphaville- Barueri - SP CEP: 06454-020 Telefone: (11) 4191-5211Site: www.ovidiocollesi.adv.br

pEccicAcco AdvogAdosÁreas de atuação: imobiliário, tributário, trabalhista, civil, comercial, relações de consumo, família e sucessões.Endereço: Alameda Rio Negro, 1.105 conj. 51 - Centro Empresarial de Alphaville - Barueri - SP CEP: 06454-000Telefone: (11) 4195-7366Email: [email protected] : www.peccicaccoadvogados.com.br/

pEixoto costA AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: cível, tributária, trabalhista, empresarial e imobiliárioEndereço: Alameda Andrômeda, nº 885 conj. 801 - Brascan Century Plaza - Alphaville - Barueri-SP CEP: 06473-000Telefone: (11) 4191-4442Email: [email protected]: www.peixotocosta.com.br

Peucci & BArBosA sociedAde de AdvogAdos - pg. 59Áreas de atuação: direito empresarial, cível e criminal.Endereço: Calçada das Anêmonas, 94 – Centro Comercial de Alphaville - Barueri - SP CEP: 06453-005Telefone: (11) 4191-5016Site: www.peuccibarbosa.adv.br

Pinheiro e trAldi - pg. 44Áreas de atuação: tributário, civil, societário, administrativo, trabalhista e criminal.Endereço: Al. Rio Negro, 585 Edifício Jaçari 9º andar – conj. 96 - Alphaville- Barueri – SP CEP: 06454-000Telefone: (11) 4193-5646 / (11) 4193-2850 / (11) 4193-2753 / (11) 4208-2745 / (11) 4208-4617Site: www.pinheirotraldi.com.br

pirEs & gonçAlvEs AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito do consumidor, trabalhista e desapropriaçãoEndereço: Alameda Rio Negro, 161 11º andar – conj. 1101/1102 - West Point – Alphaville – Barueri – SP CEP: 06454-000Telefone: (11) 3038-3888Email: [email protected]: www.pgadvogados.com.br

pivAtto E zuchini AdvogAdos - pg. 62Áreas de atuação: direito empresarial, civil e processual civil, trabalhista, tributário, penal, militar, direito ambiental, e contencioso administrativo, mediação e conciliação. Endereço: Rua Campos Sales, nº 226 Edificio Admiral - 5º Andar - sala 55 - centro de Barueri – SP CEP: 06401-000Telefones: (11) 4198-3135 e (11) 4706-4195E-mail: [email protected]. br e [email protected]

poncE pugliEsE AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: cível, comercial, administrativo, tributário, imobiliário, família e sucessõesEndereço: Alameda Rio Negro, 1084 7º andar – conj. 72/ 73 (sede própria) – Alphaville - Barueri – SP CEP: 06454-000Telefone: (11) 4191-7802Email: [email protected]

rAquEl EvElin gonçAlvEs coltro E BárBArA eliAne PedrosoÁreas de atuação: direito civil, tributário e trabalhistaEndereço: Calçada Flor de Lis,06 1º andar – Centro Comercial de Alphaville – Barueri- SP CEP: 06453-062Telefone: (11) 4193-5940Dra. Bárbara: (11) 97177-7751E-mail: [email protected]. Raquel: (11) 99960-2664 E-mail: [email protected]

ricArdo mEllo E AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: cível, comercial, família e trabalhoEndereço: Alameda Amazonas, 938 4º andar – Alphaville - Barueri – SP CEP: 06454-070 Telefone: (11) 4191-6555Email: [email protected]: www.ricardomelloadvogados.com.br

rodnei mArtins e clAudiA limA de oliveirA - pg. 68Áreas de atuação: direito de família e sucessões, civil, imobiliário, contratual, trabalhista, administrativo e tributário.Endereço: Rua Benedito Pereira Leite, 46 2º Andar sala 04 - Centro – Jandira- SP CEP: 06600-055Telefones: (11) 4789-7553 / 97100-4589E-mails: [email protected] e [email protected]

rondon E wAtAnABE AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: cível, comercial, empresarial, bancário, família e sucessões, direito imobiliário e criminalEndereço: Rua Ministro Rafael de Barros Monteiro, 101 Alphaville - Barueri – SP CEP: 06410-080Telefone: (11) 4198-4686 Email: [email protected]

sAlvoni E sAlvoni AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito empresarial, direito do trabalho, direito imobiliário, direito tributário e direito cível.Endereço: Alameda Amazonas, 164 – sala 01/02 - Alphaville – Barueri- SP CEP 06454-000Telefone: (11) 4689-3033E-mail: [email protected]

sAndrA cAvAlcAnti Petrin e KArinA hAssun mosconÁreas de atuação: família, trabalhista, cível, criminal e tributária Endereço: Calçada das Margaridas, 306 Centro Comercial Alphaville – Barueri –SP CEP: 06453-038Telefones: (11) 4152-4064 / (11) 4191-6276 / 9569-3356Email: [email protected]

sAntos costAlongA AdvogAdos - pg. 69Áreas de atuação: Contencioso Civil, Direito Contratual, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Condominial, Direito Penal e Processual Penal, Direito do Trabalho e Relações de ConsumoEndereço: Avenida Capitão Francisco Cesar, 437, Sala 02, Engenho Novo, Barueri/SP.Telefone:(11)4161-2363 (11)99602-6457Site: www.santoscostalonga.adv.brEmail: [email protected] e [email protected]

sidney APocAlyPseÁreas de atuação: advogado e consultor externo de escritórios de advocacia no Brasil Endereço: Avenida Angélica, 2016 3° andar – São Paulo - SPTelefones: (11) 3218-7289 e (11) 7740 -9450

silvA e sAntos AdvocAciAÁreas de atuação: cível, trabalhista e imobiliário.Endereço: Calçada das Margaridas, 78 1º Andar - Centro Comercial Alphaville - Barueri – SP CEP: 06453-038Telefones: (11) 4208-7301/7308Email: [email protected]

tABElião dE notAs E protEsto AlphAvillE-BAruEri - pg. 24Endereço: Alameda Grajaú, 279 - Alphaville – Barueri – SP CEP: 06454-050Telefone: (11) 4166-7777Email: [email protected]: www.tabeliaodebarueri.com.br

tArgino AdvogAdos AssociAdosÁreas de atuação: direito empresarial Endereço: Alameda Araguaia, 933 conj. 61 - Alphaville - Barueri - SP CEP: 06455-000Telefone: (11) 4195-4941 Email: [email protected]: www.targino.adv.br

tonon & limA sociEdAdE dE AdvogAdosÁreas de atuação: direito empresarialEndereços: Av. Brigadeiro Manuel Jordão, 1.198 sala 02 – Alphaville - Barueri – SP CEP: 06433-010 e Av. Prestes Maia, 241 cj. 2402 - São Paulo – SP CEP: 01031- 902Telefones: (11) 5181-3047 / 3227-8132 / 9975-3441Email: [email protected]: www.tononelima.adv.br

wA AssEssoriA JurídicA E imoBiliáriAÁreas de atuação: direito imobiliário e direito de famíliaEndereço: Calçada das Violetas, 140 1º andar - Centro Comercial de Alphaville – Barueri – SP CEP: 06453-003Telefone: (11) 4193-6242Email: [email protected]

von BAumgArtEn AdvocAciA - pg. 54Áreas de atuação: cível, empresarial, família e sucessões, imobiliária e consumidor. Endereço: Alameda Grajaú,129 conj.1303 - Centro Empresarial Alphaville- Barueri – SP CEP: 06454-050Telefone: (11) 4193-2336Site: www.vonbaumgarten.com.br

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