to eleitoral - 2ª parte

ALISTAMENTO ELEITORAL

Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo

2ª parte

Alistamento Eleitoral

1 - Brasileiros nascidos no exterior

2 - Brasileiro naturalizado

3 - Português beneficiário do Estatuto da Igualdade

4 - Indígenas

5- Ciganos e Circenses

ALISTAMENTO ELEITORALALISTAMENTO ELEITORAL

É condição para ser eleitor a comprovação da nacionalidade brasileira

conforme o art. 14, §2º da CF

Os estrangeiros NÃO podem se alistar como eleitores.

ESTRANGEIRO

Registro Geral de Estrangeiro - RGE (modelo 19 - rosada) expedida pelo Departamento de Polícia Federal.

Como identificar?

Alistamento EleitoralQuem é brasileiro?

1.) Brasileiro Nato

2.) Brasileiro Naturalizado

... Brasileiro Nato

A CF classifica o brasileiro nato em 3 modalidades:

a) aquele que nasceu no território brasileiro.

(critério da territorialidade)

Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados (RG VERDE)

Certidão de Nascimento Certidão de Casamento

Carteira Profissional, etc.

Como identificar?

... Brasileiro Nato b) aquele que nasceu no estrangeiro, filho

de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que a serviço do Brasil.

Registro no consulado brasileiro

Certidão transcrita no Brasil

Independente de qualquer restrição

... Brasileiro Nato

c) aquele que nasceu no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a:

RESIDIR NO BRASIL

OPTAR PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA.

(após a E.C. nº 03/94)

... Brasileiro Nato Antes da E.C. Nº 03/94, havia a

possibilidade do registro no consulado brasileiro garantir a nacionalidade

Direito adquirido

Os nascidos e registrados em repartição brasileira, antes da E.C. Nº 03/94

Independe de opção de nacionalidade

Brasileiro nascido na vigência...

Art. 145,I,C CF/67 Art. 12,I C CF/88

antes da E.C. nº 3/94Art. 12,I,C CF/88

depois da E.C. nº 3/94.....Registro no

consulado bras.

ou residir no

Brasil antes da

maioridade, e

alcançada esta,

optar - 4 anos

nacionalidade

.....Registro no

consulado bras.

ou residir

no Brasil antes

da maioridade, e

optar a qq tempo

nacionalidade

Não existe mais a possibilidade do registro no

consulado brasileiro dar

direito a nacionalidade,

é preciso morar no Brasil

e optar pela nacionalidade

Brasileiro Nato sem Pendência

RG Verde: no campo naturalidade, será registrado o país onde nasceu e no campo doc origem, o nº da certidão de nascimento, livro, folha e Comarca .

OU a própria certidão de nascimento transcrita no Brasil.

OBS.: RG/Certidão sem “pendência de opção”.

Como identificar?

Brasileiro Nato sem pendência

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, antes da E.C. Nº 03 de 1994, se registrados nas embaixadas OU consulados, também são considerados Brasileiros Natos, independente de qualquer ato ou condição.

RG Verde, sem “pendência de opção” OU certidão de nascimento transcrita no Brasil.

Como identificar?

... Brasileiro com pendência ATENÇÃO aqueles nasceram antes da emenda

E.C. Nº 03/94, e não foram registrados no consulado brasileiro, e aqueles que nasceram após E.C . Nº 03/94, para adquirir a nacionalidade brasileira, dependem:

• Residir no Brasil• Optar pela nacionalidade brasileira

Brasileiro com pendência

RG Verde: no campo naturalidade, será registrado o país onde nasceu e no campo doc origem, o nº da certidão de nascimento, livro, folha e Comarca . “pendente de opção”

Certidão transcrita no Brasil: “o presente termo somente valerá como prova de nacionalidade brasileira desde de que o interessado opte a qualquer tempo pela mesma”

Como identificar?

Alistamento EleitoralANÁLISE DO DOCUMENTO

Pendência de opção de nacionalidade

Impossibilita a inscrição eleitoral

Dirigir à Polícia Federal, e Fazer a opção de nacionalidade

Informações - site www.mj.gov.br (Ministério da Justiça)

Brasileiro Naturalizado

Naturalização é um ato voluntário

Forma de aquisição de nacionalidade

Permite ao estrangeiro ou apátrida adquirir a nacionalidade do País em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais. (art. 12,II da CF, e pela Lei 6.815/80)

FORMAS DE NATURALIZAÇÃO1) O estrangeiro que requeira a

nacionalidade brasileira por ser originário de país de língua portuguesa, que resida por 1 ano ininterrupto, e possua a idoneidade moral;

(art. 12,II, “a” da CF/88)

2) O estrangeiro que requeira a nacionalidade brasileira desde que residente há mais de 15 anos, ininterruptos, e não tenha condenação criminal; (art. 12,II, “b” da CF/88)

Brasileiro Naturalizado Mediante portaria expedida pelo Ministério da

Justiça

Certificado de naturalização

Quando começará a produzir os seus EFEITOS LEGAIS

Alistar até 1 ano após adquirida a naturalização

Exigência do certificado militar

NATURALIZAÇÃO PROVISÓRIA(Lei 6815/80)

3) O estrangeiro que tenha ingressado no Brasildurante os primeiros 5 anos de vida, e tenha seestabelecido definitivamente no territórionacional:

Poderá requerer, a nacionalidade brasileira perante:

Justiça Federal ou ao Ministério da Justiça

Intermédio de seu representante legal

Certificado provisório (data de validade)

NATURALIZAÇÃ PROVISÓRIA

Titular da naturalização provisória

Confirmar a naturalização, após 2 anos da maioridade

Sob pena de cancelamento da naturalização

Pode aos 16 anos se inscrever como eleitor

... Brasileiro Naturalizado

RG Verde: no campo naturalidade constará o país de origem e no campo doc origem o nº da

Portaria do Ministério da Justiça que concedeu a naturalização .

+ Certificado de Naturalização

Se for Certificado de Naturalização Provisória verificar prazo de validade.

Como identificar?

ESTATUTO DA IGUALDADE Equiparação de direitos entre portugueses e brasileiros, firmado pelo Tratado de Amizade -Brasil e Portugal(Decretos nºs 70.736/72 e 3.927/01)

Se houver RECIPROCIDADE em favor de brasileiro;(art. 12 § 1º da CF)

Serão atribuídos aos Portugueses os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

PORTUGUÊS Beneficiário do

Estatuto Requerer perante a P.F. ou Ministério da

Justiça; (www.mj.gov.br- informações)

Direitos civis e direitos políticos em conjunto ou isoladamente

Mediante portaria expedida pelo Ministério da Justiça

Adquiridos os direitos políticos no Brasil, será suspenso o exercício dos mesmos direitos em Portugal

Alistamento EleitoralPortuguês - Estatuto de Igualdade

RG Verde, constando no campo doc origem, os nºs dos Decretos e da Portaria Ministerial

Certificado de Igualdade e Outorga do Gozo de Direitos Políticos

Não se trata de naturalização! A nacionalidade continua a ser portuguesa.

Como identificar?

Para o alistamento é necessário que tenha sido concedido o gozo dos direitos políticos RG verde com nºs dos Decretos e Portaria Ministerial

O Certificado de Igualdade e Outorga do Gozo de Direitos Políticos

Não há exigência do certificado militar

Não há prazo para inscrição eleitoral

ALISTAMENTO ELEITORAL

Alistamento Eleitoral Indígenas

Os indígenas, integrados ou não, estão obrigados ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo facultado aos analfabetos e maiores de 70 anos

Será exigida apenas dos indígenas integrados a comprovação de quitação com serviço militar

A declaração de integrado ou não será fornecida pelo órgão de assistência aos indígenas

Ciganos e Circenses

Deverão fazer o alistamento no domicílio em que se encontrarem, devendo ser orientados a transferirem o título quando se mudarem para outro município.(prazo previsto no art.18 Res.- TSE 21.538/03).

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