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Sumário
APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO REVISAÇO .............................. 5
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................ 33Maurício Ferreira CunhaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ................. 33
� QUESTÕES ........................................................... 351. PRINCÍPIOS........................................................................... 352. AÇÃO ...................................................................................... 383. PARTES E PROCURADORES ........................................... 414. LITISCONSÓRCIO ............................................................... 465. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ..................................... 47
5.1. ASSISTÊNCIA........................................................... 496. COMPETÊNCIA ................................................................... 507. DO JUIZ.................................................................................. 578. ATOS PROCESSUAIS ......................................................... 58
8.1. PRAZOS ..................................................................... 588.2. CITAÇÃO ................................................................... 59
9. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ............................................................................ 629.1. PROCESSO E PROCEDIMENTO ........................ 63
9.1.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ............ 6410. PROCEDIMENTO COMUM ............................................. 66
10.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA ANTECIPADA........................................................... 66
10.2. PETIÇÃO INICIAL ................................................... 7010.3. RESPOSTA DO RÉU ............................................... 7210.4. REVELIA ..................................................................... 7410.5. PROVAS ..................................................................... 7610.6. AUDIÊNCIA .............................................................. 7810.7. SENTENÇA E COISA JULGADA......................... 7810.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ............................ 8210.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ....................... 8410.10. AÇÃO RESCISÓRIA................................................ 90
10.11. RECURSOS ............................................................... 9510.11.1. APELAÇÃO ............................................. 10110.11.2. AGRAVO .................................................. 10110.11.3. RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO ............................. 10310.11.4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ....... 108
11. PROCESSO DE EXECUÇÃO............................................. 10911.1. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ............. 11011.2. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ....................... 11111.3. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.................................................................... 11111.4. EXECUÇÃO FISCAL ............................................... 11511.5. DEFESAS DO EXECUTADO ................................ 123
12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ...................... 12412.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO .......................................................... 12412.2. EMBARGOS DE TERCEIROS ............................... 12512.3. AÇÃO MONITÓRIA ............................................... 125
13. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ................................................................ 12713.1. MANDADO DE SEGURANÇA ............................ 12713.2. AÇÕES COLETIVAS ............................................... 13213.3. AÇÃO POPULAR .................................................... 13513.4. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO .......................... 13613.5. AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS
CONSTITUCIONAIS .............................................. 13713.6. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ..................... 139
� DICAS (RESUMO) ................................................ 1421. JURISDIÇÃO ......................................................................... 143
1.1. EQUIVALENTES JURISDICIONAIS ................... 1441.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ........... 1451.3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .................... 145
2. AÇÃO ...................................................................................... 1463. PARTES E PROCURADORES ........................................... 148
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3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ............................. 1483.2. DEVERES DAS PARTES E DOS
PROCURADORES .................................................. 1483.3. DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ...................... 1483.4. DAS DESPESAS E DAS MULTAS ....................... 1493.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS
PROCURADORES .................................................. 1494. LITISCONSÓRCIO ............................................................... 1505. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ..................................... 1526. MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................................... 1537. COMPETÊNCIA ................................................................... 1538. ATOS PROCESSUAIS ......................................................... 156
8.1 PRAZOS ..................................................................... 1568.2 CITAÇÃO ................................................................... 1578.3 VALOR DA CAUSA ................................................. 1588.4 NULIDADES ............................................................. 158
9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ..................................... 1589.1 PROCEDIMENTO SUMÁRIO .............................. 1589.2 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (NÃO
ABRANGIDO PELO CPC/2015) ......................... 15910. TUTELA PROVISÓRIA ....................................................... 160
10.1 FUNDAMENTO ....................................................... 16010.2 CARACTERÍSTICAS ............................................... 16010.3 LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA
REQUERÊ-LA ........................................................... 16010.4 RESPONSABILIDADE PELA EFETIVAÇÃO
DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS .................. 16010.5 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
ANTECIPADA........................................................... 16110.6 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
CAUTELAR ............................................................... 16110.7 FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS
CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE ....................................................... 162
11. PROCEDIMENTO COMUM ............................................. 16211.1 PETIÇÃO INICIAL ................................................... 16211.2 RESPOSTA DO RÉU ............................................... 163
11.2.1 CONTESTAÇÃO .................................... 16311.2.2 RECONVENÇÃO ................................... 16311.2.3 IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO .... 163
11.3 REVELIA ..................................................................... 16411.4 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO .. 16411.5 JULGAMENTO ANTECIPADO PAR-
CIAL DO MÉRITO ................................................... 16411.6 PROVAS ..................................................................... 16411.7. SENTENÇA E COISA JULGADA......................... 166
12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ......................................... 16813. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................................... 16814. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS ............ 169
14.1 AÇÃO RESCISÓRIA................................................ 17215. RECURSOS ............................................................................ 17316. PROCESSO DE EXECUÇÃO............................................. 176
16.1 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ............. 176
16.2 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ................ 176
16.3 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ....................... 177
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ...................... 18017.1 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO .......................................................... 18017.2 AÇÕES POSSESSÓRIAS ....................................... 18117.3 AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE
TERRAS PARTICULARES ..................................... 18217.4 INVENTÁRIO E PARTILHA .................................. 18217.5 AÇÃO MONITÓRIA ............................................... 18217.6 INTERDIÇÃO ........................................................... 18317.7 OPOSIÇÃO ............................................................... 18417.8. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ...... 184
18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE ................................................................ 18518.1 MANDADO DE SEGURANÇA ............................ 18518.2 AÇÕES COLETIVAS ............................................... 186
18.2.1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA ........................ 18718.2.2 MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO ............................................... 18718.2.3 AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ............................... 18818.2.4 AÇÕES E OUTROS
PROCEDIMENTOS CONSTITUCIONAIS ............................ 188
� SÚMULAS ............................................................ 1881 AÇÃO ...................................................................................... 1882 PARTES E PROCURADORES ........................................... 189
2.1 CAPACIDADE PROCESSUAL ............................. 1892.2 DESPESAS E DAS MULTAS ................................. 189
3 COMPETÊNCIA ................................................................... 1894 ATOS PROCESSUAIS ......................................................... 190
4.1 PRAZOS ..................................................................... 1904.2 CITAÇÃO ................................................................... 190
5 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ............................................................................ 190
6 PROCESSO E PROCEDIMENTO ..................................... 1906.1 PROCEDIMENTO SUMÁRIO .............................. 1906.2 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO .................... 190
7 TUTELA PROVISÓRIA ....................................................... 1908 PROCEDIMENTO COMUM ............................................. 190
8.1 RESPOSTA DO RÉU ............................................... 1908.2 PROVAS ..................................................................... 1908.3 SENTENÇA E COISA JULGADA......................... 1918.4 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ............................ 1918.5 AÇÃO RESCISÓRIA................................................ 1918.6 RECURSOS ............................................................... 191
8.6.1 APELAÇÃO ............................................. 1918.6.2 AGRAVO .................................................. 1918.6.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...... 1928.6.4 RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL .............................. 192
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Sumário 11
8.6.5 RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ............................. 192
8.6.6 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ....... 1929 PROCESSO DE EXECUÇÃO............................................. 193
9.1 PARTES ...................................................................... 1939.2 TÍTULO EXECUTIVO ............................................. 1939.3 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ............. 1939.4 PENHORA ................................................................. 1939.5 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS .............................. 1939.6 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.................................................................... 1949.7 EXECUÇÃO FISCAL ............................................... 194
10 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC ...................... 19410.1 AÇÕES POSSESSÓRIAS ....................................... 19410.2 INVENTÁRIO E PARTILHA .................................. 19410.3 EMBARGOS DE TERCEIROS ............................... 19410.4 AÇÃO MONITÓRIA ............................................... 195
11 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ................................................................ 19511.1 MANDADO DE SEGURANÇA ............................ 19511.2 AÇÕES COLETIVAS ............................................... 19511.3 AÇÃO POPULAR .................................................... 19511.4 AÇÕES E OUTROS PROCEDIMENTOS
CONSTITUCIONAIS .............................................. 196
DIREITO CIVIL ......................................... 197Ronaldo Vieira FranciscoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 197
� QUESTÕES ........................................................... 201I. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO........................................................ 2011. VIGÊNCIA .............................................................................. 2012. REPRISTINAÇÃO ................................................................. 2013. INTEGRAÇÃO OU COLMATAÇÃO DAS LEIS ............ 2024. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS. .............. 2045. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ................................. 2066. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .................................. 208II. PARTE GERAL ...................................................................... 2111. PESSOAS NATURAIS ......................................................... 211
1.1. PERSONALIDADE .................................................. 2111.2. PERSONALIDADE DO NASCITURO ............... 2111.3. INCAPACIDADES ................................................... 2121.4. EMANCIPAÇÃO ..................................................... 2121.5. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL .................. 213
1.5.1. MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ......... 213
1.6. REGISTRO E AVERBAÇÃO .................................. 2131.7. DIREITOS DA PERSONALIDADE ...................... 214
1.7.1. IMPRESCRITIBILIDADE ..................... 2141.7.2. IRRENUNCIABILIDADE ...................... 2151.7.3. TRATAMENTO MÉDICO .................... 215
2. PESSOAS JURÍDICAS ........................................................ 2162.1. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ..... 216
2.1.1. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ........... 216
2.1.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................... 217
2.2. MODALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ................................................. 2172.2.1. FUNDAÇÕES ......................................... 217
2.3. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS .......................................... 2182.3.1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ......................... 218
2.3.2. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA .............................................. 218
3. DOMICÍLIO ........................................................................... 2193.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ................ 219
4. BENS ........................................................................................ 2204.1. BENS RECIPROCAMENTE
CONSIDERADOS.................................................... 2204.1.1. PARTE INTEGRANTE .......................... 220
4.2. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO............ 2214.2.1. BENS PÚBLICOS ................................... 221
5. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO .............................................................................. 2225.1. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ............... 222
5.1.1. DOLO DO REPRESENTANTE LEGAL ...................................................... 222
5.1.2. LESÃO ...................................................... 2235.1.3. FRAUDE CONTRA CREDORES ........ 223
5.2. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO .......... 2265.2.1. NULIDADE ............................................. 2265.2.2. SIMULAÇÃO .......................................... 228
6. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ............................................. 2296.1. ESPÉCIES DE CULPA ............................................. 2296.2. ABUSO DO DIREITO OU EXERCÍCIO
IRREGULAR DO DIREITO .................................... 2307. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ....................................... 230
7.1. PRESCRIÇÃO ........................................................... 2307.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPECIAIS DE
PRESCRIÇÃO ........................................................... 2327.1.2. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES
INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA .................................................................. 233
III. PARTE ESPECIAL................................................................. 2331. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ........................................... 233
1.1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ............... 2331.1.1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA
CERTA ...................................................... 2331.1.2. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E
INDIVISÍVEIS .......................................... 2341.1.3. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS ............. 2351.1.4. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ......... 2361.1.5. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO
CONTINUADA ....................................... 237
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1.2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ................ 2381.2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ......................... 238
1.3. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ............ 2391.3.1. OBJETO DO PAGAMENTO E
SUA PROVA ............................................ 2391.4. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM
PAGAMENTO .......................................................... 2391.4.1. COMPENSAÇÃO .................................. 239
1.5. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ........ 2401.5.1. MORA ....................................................... 240
2. CONTRATOS EM GERAL .................................................. 2422.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS............................... 242
2.1.1. BOA-FÉ OBJETIVA ............................... 2422.1.2. FUNÇÃO SOCIAL ................................. 244
2.2. CONTRATOS ALEATÓRIOS ................................ 2462.3. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............................... 247
2.3.1. CLÁUSULA RESOLUTIVA .................. 2472.3.2. ONEROSIDADE EXCESSIVA ............. 248
3. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................................... 2493.1. COMPRA E VENDA ................................................ 249
3.1.1. RETROVENDA ...................................... 2503.2. DOAÇÃO ................................................................... 2513.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ................................ 2533.4. EMPREITADA .......................................................... 2533.5. DEPÓSITO ................................................................ 2543.6. MANDATO ................................................................ 2563.7. TRANSPORTE .......................................................... 2583.8. SEGURO .................................................................... 2593.9. FIANÇA ...................................................................... 260
4. ATOS UNILATERAIS........................................................... 2614.1. PAGAMENTO INDEVIDO .................................... 2614.2. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ..................... 262
5. RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................ 2625.1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO
ESTADO DE NECESSIDADE ............................... 2625.2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO
DE OUTREM ............................................................ 2635.3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
AMBIENTAIS ............................................................ 2655.4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
INDIRETOS OU REFLEXOS ................................. 2665.5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
SERVIDOR PÚBLICO ............................................. 2676. DIREITOS DAS COISAS .................................................... 267
6.1. POSSE ........................................................................ 2676.1.1. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ... 2676.1.2. EFEITOS DA POSSE ............................. 268
6.2. PROPRIEDADE ........................................................ 2696.2.1. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
IMÓVEL ................................................... 2696.3. DIREITOS DE VIZINHANÇA ............................... 273
6.3.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ...................................... 273
6.3.2. PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES ....................................... 274
6.4. CONDOMÍNIO ........................................................ 2746.4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ......... 274
6.5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .. 2756.5.1. SERVIDÕES ............................................ 2756.5.2. USUFRUTO ............................................. 276
6.6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ....................... 2766.6.1. PENHOR .................................................. 2766.6.2. HIPOTECA .............................................. 2776.6.3. ENFITEUSE ............................................. 280
7. DIREITO DE FAMÍLIA ........................................................ 2807.1. BEM DE FAMÍLIA ................................................... 2807.2. CURATELA ................................................................ 283
8. DIREITO DAS SUCESSÕES .............................................. 2848.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ................................ 284
8.1.1. CAPACIDADE DE SUCEDER ............. 2848.2. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA .......................... 284
8.2.1. DISPOSIÇOES TESTAMENTÁRIAS 284IV. LEGISLAÇÃO CIVIL ESPECIAL ....................................... 2851. ESTATUTO DO IDOSO – LEI 10.741, DE 01 DE
OUTUBRO DE 2003 ........................................................... 2852. REGISTROS PÚBLICOS – LEI 6.015, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1973 ......................................................... 2853. LOCAÇÃO URBANA – LEI 8.245, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1991............................................................ 285
� DICAS ................................................................... 2871. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO .......... 287
1.1. DIREITO E MORAL................................................. 2871.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL ....................... 2871.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO ................... 2871.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ......................... 2881.5. PRECEDENTES DA CODIFICAÇÃO.................. 2881.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....................................... 2881.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002 ....................................... 288
1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002. .................................................. 288
1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTITUCIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL.................... 288
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO........................................................ 2892.1. FUNÇÃO .................................................................... 2892.2. FONTES DO DIREITO ........................................... 289
2.2.1. FONTES FORMAIS DIRETAS OU IMEDIATAS. FONTES NÃO-FORMAIS, INDIRETAS OU MEDIATAS. ............................................. 289
2.3. LEI ................................................................................ 2892.3.1. ACEPÇÃO................................................ 2892.3.2. CLASSIFICAÇÃO .................................. 290
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Sumário 13
2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓRIO .............................. 290
2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS ....... 2922.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS .................... 2932.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
DAS LEIS ................................................. 2942.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ... 2952.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO .... 2962.3.9. ATOS PERANTE AUTORIDADE
CONSULAR BRASILEIRA .................. 2972.3.10. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE
CONFLITO. ............................................. 2982.3.11. NOVA LEI N. 13.655, DE 25 DE
ABRIL DE 2018 ...................................... 298 � CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ........................... 301
3. PESSOAS ............................................................................... 3013.1. PESSOAS NATURAIS ............................................ 301
3.1.1. PERSONALIDADE. CAPACIDADE. LEGITIMAÇÃO ........ 301
3.1.2. COMEÇO DA PERSONALIDADE. NASCITURO. TEORIAS ....................... 302
3.1.3. INCAPACIDADES ................................. 3023.1.4. TEMAS DIVERSOS DE
INCAPACIDADE ................................... 3043.1.5. REPRESENTAÇÃO.
AUTOCONTRATO OU CONTRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ......................... 305
3.1.6. MAIORIDADE. EMANCIPAÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) ................................ 305
3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL. COMORIÊNCIA ............... 306
3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39)............................ 3073.3. DO REGISTRO E DA AVERBAÇÃO ................... 3083.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA ................... 308
3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) ................. 3083.4.2. ALTERAÇÃO DO PRENOME ............ 3093.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME ...... 310
3.5. ESTADO DAS PESSOAS ....................................... 3103.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE ...................... 311
4. PESSOAS JURÍDICAS ........................................................ 3154.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE.
SOCIEDADE DE FATO E IRREGULAR .............. 3154.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA ...................... 315
QUADRO – TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA .................... 3154.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ....... 3164.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ...... 317
4.4.1. QUANTO À NACIONALIDADE ........ 3174.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTERNA ... 3174.4.3. QUANTO AO CAMPO DE
ATUAÇÃO ............................................... 3174.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS ................ 317
4.5.1. ASSOCIAÇÕES ...................................... 317
4.5.2. FUNDAÇÕES ......................................... 3184.5.3. SOCIEDADE ........................................... 3194.5.4. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.
PARTIDOS POLÍTICOS ....................... 3204.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS ...... 320
4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .................................................................. 320
4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ................................................................... 322
4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS .... 322
4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA .................. 3225. DOMICÍLIO ........................................................................... 323
5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL ................ 3235.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA
PESSOA NATURAL OU FÍSICA ........ 3235.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS ......... 324
5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ........ 324
6. BENS ........................................................................................ 3246.1. GENERALIDADES .................................................. 3246.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS .............................. 325
6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS . 3256.2.2. RECIPROCAMENTE
CONSIDERADOS.................................. 3276.2.3. QUANTO AO TITULAR DO
DOMÍNIO ................................................ 3287. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO
JURÍDICO .............................................................................. 3297.1. GENERALIDADES .................................................. 329
7.1.1. CLASSIFICAÇÃO .................................. 3297.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS .................................. 3307.3. NEGÓCIO JURÍDICO ............................................. 331
7.3.1. GENERALIDADES ................................ 3317.3.2. INTERPRETAÇÃO ................................. 3327.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS
(RESERVA MENTAL) ............................ 3337.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS ................ 334
7.4. PRAZO ....................................................................... 3377.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ............... 337
7.5.1. GENERALIDADES ................................ 3377.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA .................... 3387.5.3. DOLO ....................................................... 3387.5.4. COAÇÃO ................................................. 339
7.5.5. ESTADO DE PERIGO ............................................. 3407.5.6. LESÃO ...................................................... 3407.5.7. FRAUDE CONTRA CREDORES ........ 3417.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE
CONTRA CREDORES X FRAUDE À EXECUÇÃO ........................................ 342
7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO .......... 342
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7.6.1. GENERALIDADES ................................ 3427.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE .................. 3437.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO
INEXISTENTE ......................................... 3437.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO
(NULIDADE ABSOLUTA) ................... 3437.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL
(NULIDADE RELATIVA) ..................... 3447.6.6. SIMULAÇÃO .......................................... 3457.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR
ARTIGO DE INVALIDADE ................. 3457.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X
ANULÁVEL ............................................. 3467.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS .................................. 347
7.7.1. CLASSIFICAÇÃO .................................. 3477.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ................................. 347
7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL ......................... 347
7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS ...................................... 347
7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCITOS ......... 3487.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO ....................................... 348
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ....................................... 3498.1. PRESCRIÇÃO ........................................................... 349
8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO .................................. 352
8.2. DECADÊNCIA .......................................................... 3528.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO X
DECADÊNCIA .......................................................... 3539. PROVA .................................................................................... 354
9.1. GENERALIDADES .................................................. 3549.2. PRINCÍPIOS DA PROVA ....................................... 3549.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA ... 3549.4. MEIOS DE PROVA .................................................. 355
9.4.1. CONFISSÃO ........................................... 3559.4.2. DOCUMENTO ....................................... 3569.4.3. TESTEMUNHA ...................................... 3609.4.4. PRESUNÇÃO .......................................... 3619.4.5. PERÍCIA .................................................... 362
� DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL ...................... 36210. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ........................................... 362
10.1. GENERALIDADES .................................................. 36210.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICAÇÕES DAS
OBRIGAÇÕES .......................................................... 36210.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES ........................................ 36210.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES ........................................ 36610.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ................ 366
10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO ......................... 366
10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO ........................... 367
10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ....................................... 367
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ............ 36810.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU
NORMAL ................................................. 36810.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRETAS DE
PAGAMENTO .......................................................... 36910.5.1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 36910.5.2. PAGAMENTO COM SUB-
ROGAÇÃO .............................................. 36910.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ...... 37010.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO ................ 370
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO .......................................................... 37010.6.1. NOVAÇÃO .............................................. 37010.6.2. COMPENSAÇÃO .................................. 37110.6.3. CONFUSÃO ............................................ 37110.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS..................... 372
10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ........ 37210.7.1. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO .... 37510.7.2. MORA ....................................................... 37510.7.3. JUROS LEGAIS ...................................... 37710.7.4. CLÁUSULA PENAL .............................. 37810.7.5. ARRAS OU SINAL ................................ 37810.7.6. PERDAS E DANOS ............................... 379
11. CONTRATOS EM GERAL .................................................. 37911.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS............................... 37911.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS
CONTRATOS ............................................................ 38011.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ....................... 38011.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ............... 38211.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS ... 38311.6. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO ............... 38311.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ..... 38311.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ......................................... 38311.9. EVICÇÃO ................................................................... 38411.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ................................ 38511.11. CONTRATO PRELIMINAR ................................... 38611.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ............................... 386
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................................... 38712.1. COMPRA E VENDA ................................................ 38712.2. TROCA OU PERMUTA .......................................... 38912.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ................................ 38912.4. DOAÇÃO ................................................................... 39012.5. LOCAÇÃO DE COISAS ......................................... 39112.6. EMPRÉSTIMO .......................................................... 39112.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ................................ 39212.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ............. 39212.9. DEPÓSITO ................................................................ 39312.10. MANDATO ................................................................ 393
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Sumário 15
12.11. COMISSÃO ............................................................... 39412.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ................................ 39512.13. CORRETAGEM ......................................................... 39512.14. TRANSPORTE .......................................................... 39512.15. SEGURO .................................................................... 39512.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA ............................... 39612.17. JOGO E APOSTA .................................................... 39712.18. FIANÇA ...................................................................... 39712.19. TRANSAÇÃO ........................................................... 39812.20. COMPROMISSO ..................................................... 398
13. ATOS UNILATERAIS........................................................... 39913.1. PROMESSA DE RECOMPENSA ......................... 39913.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ...................................... 39913.3. PAGAMENTO INDEVIDO .................................... 39913.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ..................... 400
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ..................................... 40014.1. INTRODUÇÃO......................................................... 40014.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE
CIVIL ........................................................................... 40014.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ....... 40014.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE ................. 40114.2.3. DANO OU PREJUÍZO .......................... 402
14.3. RESPONSABILIDADE DO INCAPAZ ............... 40314.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ............................ 40414.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE
OUTREM OU INDIRETA ....................................... 40415. DIREITOS DAS COISAS .................................................... 405
15.1. POSSE ........................................................................ 40615.2. TEORIAS SOBRE A POSSE .................................. 406
15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES DA POSSE ............................................... 407
15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE ... 40715.2.3. EFEITOS DA POSSE ............................. 408
15.3. PROPRIEDADE ........................................................ 41215.3.1. DESCOBERTA ........................................ 41315.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
IMÓVEL ................................................... 41315.3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
MÓVEL ..................................................... 42115.3.4. PERDA DA PROPRIEDADE ............... 422
15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL .............................. 42215.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA .............................. 422
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA ............................................ 42216.1. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ............... 42316.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ........................................ 42316.3. PASSAGEM FORÇADA ......................................... 42316.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES ....... 42316.5. ÁGUAS ....................................................................... 42316.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE
TAPAGEM ................................................................. 42416.7. DIREITO DE CONSTRUIR .................................... 424
17. CONDOMÍNIO ..................................................................... 42418. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ........................................... 426
19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ........................................... 42720. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ............... 428
20.1. DIREITO REAL DE LAJE ...................................... 42821. DIREITOS REAIS DE GARANTIA ................................... 43022. DIREITO DE FAMÍLIA ........................................................ 431
22.1. INTRODUÇÃO......................................................... 43122.2. CASAMENTO........................................................... 431
22.2.1. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CAPACIDADE ........................................ 432
22.2.2. IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ....................................... 432
22.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ....................................... 433
22.2.4. CELEBRAÇÃO ........................................ 43322.2.5. PROVAS DO CASAMENTO ............... 43422.2.6. ESPÉCIES DE CASAMENTO
VÁLIDO E INVÁLIDO .......................... 43422.2.7. REGIME DE BENS E PACTO
ANTENUPCIAL ...................................... 43522.2.8. INVALIDADE DO CASAMENTO...... 43622.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
E DA SOCIEDADE CONJUGAL ........ 43922.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS
FILHOS ..................................................... 44022.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ............................ 442
22.3.1. FILIAÇÃO ................................................ 44222.3.2. RECONHECIMENTO DOS FILHOS . 44322.3.3. ADOÇÃO ................................................. 44422.3.4. PODER FAMILIAR ................................ 445
22.4. ALIMENTOS ............................................................. 446 � REVISAÇO ALIMENTOS – “77 DICAS” .............. 446 � JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ ....................... 446
22.5. BEM DE FAMÍLIA ................................................... 45122.6. UNIÃO ESTÁVEL ..................................................... 45222.7. TUTELA. CURATELA ............................................. 454
23. DIREITO DAS SUCESSÕES .............................................. 46123.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ................................ 46123.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA ..... 46223.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO .................................... 46223.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA .................... 46323.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ................................... 46323.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ............................... 46423.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE ..................... 46423.8. PETIÇÃO DE HERANÇA....................................... 46523.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE
VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) .................................. 46523.9.1. HERDEIROS NECESSÁRIOS ............. 466
23.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ......................... 46723.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ........................... 467
23.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. ...................................... 467
23.11.2. CODICILOS ............................................. 46823.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS ................. 468
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23.11.4. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS . 46823.11.5. LEGADOS ............................................... 46823.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE
HERDEIROS E LEGATÁRIOS ............. 46923.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEICOMISSO .. 46923.11.8. DESERDAÇÃO ....................................... 47023.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
TESTAMENTÁRIAS .............................. 47023.11.10. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ... 47023.11.11. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO 47023.11.12. TESTAMENTEIRO ................................. 470
23.12. INVENTÁRIO ............................................................ 47023.13. SONEGADOS........................................................... 47123.14. COLAÇÃO ................................................................. 47123.15. PARTILHA ................................................................. 47123.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ...................... 473
24. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................... 47324.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO
CÓDIGO CIVIL......................................................... 47324.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .................................... 47324.3. PRAZOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL .......................... 47324.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES,
SOCIEDADES E FUNDAÇÕES............................ 47424.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O
CÓDIGO CIVIL DE 1916 ....................................... 47424.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS
CONSTITUTIVOS, TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ................................................................... 474
24.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ................................................................... 474
24.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS ........... 474
24.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ..................... 47524.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE
NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEUSES ...... 47524.11. REGIME DE BENS DE CASAMENTOS
REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............................................................................. 476
24.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ........... 476
24.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATIVAS OU PENAIS ....................................................................... 476
24.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ........................................... 477
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 477 � SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....................... 477
1. SÚMULAS DO STF - PARTE GERAL ............................. 4772. SÚMULAS DO STF - OBRIGAÇÕES .............................. 4783. SÚMULAS DO STF - CONTRATOS ............................... 4784. SÚMULAS DO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL ... 478
5. SÚMULAS DO STF - COISAS .......................................... 4795. SÚMULAS DO STF - FAMÍLIA ........................................ 4796. SÚMULAS DO STF - SUCESSÕES ................................. 479
� SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .................. 4801. SÚMULAS DO STJ – PARTE GERAL ............................. 4802. SÚMULAS STJ – OBRIGAÇÕES ..................................... 4813. SÚMULAS DO STJ – CONTRATOS ............................... 4824. SÚMULAS DO STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL .... 4835. SÚMULAS DO STJ – COISAS .......................................... 4846. SÚMULAS DO STJ – FAMÍLIA ........................................ 484
� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DEDIREITO CIVIL DO CJF/STJ ................................ 484
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ................................. 4842. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
OBRIGAÇÕES ....................................................................... 4883. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
CONTRATOS ........................................................................ 4894. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................ 4925. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS ....... 4946. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA ..... 4977. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
SUCESSÕES .......................................................................... 500 � ENUNCIADOS DO INSTITUTO BRASI
LEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ....... 501 � ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE
DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ..................................................... 501
� (JORNADAS I, III, IV, V, VI E VII). ........................ 5011. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ................................. 5012. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
OBRIGAÇÕES ....................................................................... 5053. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
CONTRATOS ........................................................................ 5064. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................ 5095. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS ....... 5116. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA ..... 5147. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL –
SUCESSÕES .......................................................................... 517 � ENUNCIADOS PROGRAMÁTICOS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DEFAMÍLIA (IBDFAM) ............................................. 518
DIREITO PROCESSUAL PENAL .............. 519Ricardo SilvaresTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 519
� QUESTÕES ........................................................... 5211. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ............................................. 5212. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA
APLICAÇÃO .......................................................................... 5223. INQUÉRITO POLICIAL ...................................................... 5224. AÇÃO PENAL ....................................................................... 5235. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ................................................ 526
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Sumário 17
6. COMPETÊNCIA ................................................................... 5277. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E
INCIDENTES ......................................................................... 5308. PROVAS .................................................................................. 5319. SENTENÇA E COISA JULGADA ..................................... 53410. SUJEITOS PROCESSUAIS ................................................. 53411. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE
PRAZOS ................................................................................. 53512. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL ...................... 53513. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ........... 53914. NULIDADES .......................................................................... 53915. RECURSOS ............................................................................ 54016. REVISÃO CRIMINAL .......................................................... 54117. HABEAS CORPUS ................................................................ 54118. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................... 54119. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ..................................... 544
� DICAS (RESUMO) ................................................ 5451. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ............................................. 545
DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) .................... 545
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO .......................................................................... 549
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ...................... 549
4. AÇÃO PENAL ....................................................................... 5535. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ................................................ 5576. COMPETÊNCIA ................................................................... 5587. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E
INCIDENTES ......................................................................... 5638. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE
PRAZOS ................................................................................. 5669. PROVAS .................................................................................. 56710. SENTENÇA ............................................................................ 57111. PROCEDIMENTOS ............................................................. 572
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁRIO E SUMÁRIO .................................... 572
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) .............................................................. 574
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ...... 576
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL.......... 579
12. NULIDADES .......................................................................... 58313. RECURSOS ............................................................................ 58414. HABEAS CORPUS ............................................................... 58615. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................... 58616. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ..................................... 59117. EXECUÇÃO PENAL ............................................................ 59118. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ........... 594
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 5961. PRINCÍPIOS E GARANTIAS ............................................. 5962. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ...................... 596
3. AÇÃO PENAL ....................................................................... 5974. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .................................................. 5975. COMPETÊNCIA ................................................................... 5976. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E
INCIDENTES ......................................................................... 5987. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE
PRAZOS ................................................................................. 5988. PROVAS .................................................................................. 5999. SENTENÇA ............................................................................ 59910. PROCEDIMENTOS ............................................................. 59911. NULIDADES .......................................................................... 60012. RECURSOS ............................................................................ 60013. REVISÃO CRIMINAL .......................................................... 60214. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA .. 60215. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................... 60316. EXECUÇÃO PENAL ............................................................ 603
DIREITO PENAL ...................................... 605Rogério Sanches CunhaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 605
� QUESTÕES ........................................................... 6071. PRINCÍPIOS........................................................................... 6072. LEI PENAL .............................................................................. 6073. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ......................................... 6094. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ........................................ 6095. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ....................................... 6106. CULPA..................................................................................... 6147. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ............................................... 6148. CULPABILIDADE ................................................................. 6159. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE .................................. 61610. CONCURSO DE PESSOAS ............................................... 61711. APLICAÇÃO DA PENA ...................................................... 61712. CONCURSO DE CRIMES .................................................. 61813. ERRO NA EXECUÇÃO ....................................................... 62014. EFEITOS DA CONDENAÇÃO .......................................... 62115. REABILITAÇÃO .................................................................... 62116. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...................................... 622
16.1. PRESCRIÇÃO ........................................................... 62317. FURTO .................................................................................... 62418. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO ........................................................................... 62519. MOEDA FALSA .................................................................... 62520. EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM
PERMISSÃO LEGAL ........................................................... 62521. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ............................... 62622. FALSIDADE IDEOLÓGICA ............................................... 62623. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO .......................... 62624. USO DE DOCUMENTO FALSO ...................................... 62725. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 627
25.1. TEMAS DIVERSOS ................................................. 62725.2. PECULATO................................................................ 62825.3. CONCUSSÃO ........................................................... 628
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26. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................................... 62926.1. ABUSO DE AUTORIDADE ................................... 62926.2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ................... 63026.3. CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL .................................... 63026.4. CRIMES RESULTANTES DE
PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR............ 63226.5. CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR ............... 63226.6. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA .... 63326.7. CRIMES NAS LICITAÇÕES ................................... 63526.8. LAVAGEM DE DINHEIRO .................................... 63726.9. CRIME ORGANIZADO .......................................... 639
� DICAS ................................................................... 6421. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ........................ 6422. FONTES DO DIREITO PENAL ......................................... 6433. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL .................................. 6434. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL ............................ 6435. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO .......................... 6456. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ........................ 6457. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS
PESSOAS ............................................................................... 6468. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA,
CONTAGEM DE PRAZO, CONFLITO APARENTEDE NORMAS ........................................................................ 647
9. DO CRIME ............................................................................. 64810. ITER CRIMINIS ..................................................................... 65511. CONCURSO DE PESSOAS ............................................... 65712. TEORIA GERAL DAS PENAS ........................................... 65913. AÇÃO PENAL ....................................................................... 66614. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...................................... 66715. CRIMES CONTRA A PESSOA .......................................... 67016. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO............................... 67817. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO ........................................................................... 68418. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ........ 68619. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................ 68620. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL ......................... 68921. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ......................................... 68922. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ..... 69023. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA............................... 69224. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .................................. 69225. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 69526. LEIS ESPECIAIS .................................................................... 706
� SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ............................................................... 727
1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO .......................... 7271.1. STF .............................................................................. 7271.2. STJ ............................................................................... 727
2. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS ............................................................................... 7272.1. STF .............................................................................. 727
3. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ....................................... 727
3.1. STF .............................................................................. 7274. CONCURSO DE PESSOAS ............................................... 727
4.1. STF .............................................................................. 7275. APLICAÇÃO DA PENA ...................................................... 727
5.1. STF .............................................................................. 7275.2. STJ ............................................................................... 727
6. PENA DE MULTA ................................................................. 7286.1. STF .............................................................................. 7286.2. STJ ............................................................................... 728
7. AÇÃO PENAL ....................................................................... 7287.1. STF .............................................................................. 728
8. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ................. 7288.1. STJ ............................................................................... 728
9. PRESCRIÇÃO ....................................................................... 7289.1. STF .............................................................................. 7289.2. STJ ............................................................................... 728
10. FURTO .................................................................................... 72810.1. STJ ............................................................................... 728
11. ROUBO ................................................................................... 72811.1. STF .............................................................................. 72811.2. STJ ............................................................................... 728
12. EXTORSÃO ........................................................................... 72912.1. STJ ............................................................................... 729
13. ESTELIONATO ..................................................................... 72913.1. STF .............................................................................. 72913.2. STJ ............................................................................... 729
14. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ...................................................................... 72914.1. STJ ............................................................................... 729
15. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ........................................... 72915.1. STJ ............................................................................... 729
16. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ............ 72916.1. STJ ............................................................................... 729
17. USO DE DOCUMENTO FALSO ...................................... 72917.1. STF .............................................................................. 72917.2. STJ ............................................................................... 729
18. FALSA IDENTIDADE .......................................................... 73018.1. STJ ............................................................................... 730
19. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 73019.1. STJ ............................................................................... 730
20. CONTRABANDO E DESCAMINHO .............................. 73020.1. STJ ............................................................................... 730
21. FALSO TESTEMUNHO ...................................................... 73021.1. STJ ............................................................................... 730
22. LEIS ESPECIAIS .................................................................... 73022.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS ................................ 730
22.1.1. STJ ............................................................. 73022.2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE ................... 730
22.2.1. STF ............................................................ 73022.2.2. STJ ............................................................. 730
22.3. EXECUÇÃO PENAL ................................................ 73022.3.1. STF ............................................................ 730
Revisaco -AGU-Cunha-Didier-4ed.indb 18 07/05/2018 19:25:37
Sumário 19
22.3.2. STJ ............................................................. 73122.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ....................................................... 73122.4.1. STJ ............................................................. 731
22.5. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA .... 73122.5.1. STF ............................................................ 731
22.6. LEI Nº 9.099/95 ....................................................... 73122.6.1. STF ............................................................ 73122.6.2. STJ ............................................................. 732
22.7. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ......................................... 732
22.8. CRIMES DE TRÂNSITO ......................................... 73222.8.1. STF ............................................................ 73222.8.2. STJ ............................................................. 732
22.9. ARMAS DE FOGO .................................................. 73222.9.1. STJ ............................................................. 732
22.10. LEI MARIA DA PENHA.......................................... 73222.10.1. STJ ............................................................. 732
22.11. LEI DE DROGAS ..................................................... 73222.11.1. STF ............................................................ 73222.11.2. STJ ............................................................. 732
DIREITO CONSTITUCIONAL .................. 733Paulo LéporeTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 733
� QUESTÕES ........................................................... 7351. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO.
APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 735
2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPÉCIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULASPÉTREAS ................................................................................ 744
3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ....................................... 7474. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .............. 748
4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, COLETIVOS .............................................................. 748
4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ............ 7544.3. DIREITOS SOCIAIS ................................................ 7584.4. DIREITOS DA NACIONALIDADE.
DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS .............................................................. 759
5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ........................................ 7615.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA ................................................. 7615.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS .................................................... 7635.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................. 767
6. SEPARAÇÃO DOS PODERES .......................................... 7696.1. PODER LEGISLATIVO ........................................... 771
6.1.1. PROCESSO LEGISLATIVO ................. 7736.2. PODER EXECUTIVO .............................................. 7776.3. PODER JUDICIÁRIO .............................................. 780
7. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA .............................. 7878. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ................ 791
8.1. CONTROLE DIFUSO ............................................. 8008.2. CONTROLE CONCENTRADO ............................ 801
9. TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO ............... 80510. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ........................ 80611. ORDEM SOCIAL .................................................................. 80712. ADCT ....................................................................................... 808TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS ........................................................... 809
� DICAS ................................................................... 809PODER CONSTITUINTE E DIREITO
CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ....................... 815
� DICAS ................................................................... 8151. PODER CONSTITUINTE ................................................... 8152. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ..... 817PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ................. 818
� DICAS ................................................................... 818DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................... 820
� DICAS ................................................................... 820 � SÚMULAS ............................................................ 842
DIREITOS SOCIAIS ...................................................................... 843
� DICAS ................................................................... 843DIREITOS DA NACIONALIDADE ........................................... 846
� DICAS ................................................................... 846DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS .............. 848
� DICAS ................................................................... 848ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ................ 851
� DICAS ................................................................... 851ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 857
� DICAS ................................................................... 857SEPARAÇÃO DOS PODERES ................................................... 862
� DICAS ................................................................... 862FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ....................................... 880
� DICAS ................................................................... 880CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ......................... 886
� DICAS ................................................................... 886DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS ................................................................ 904
� DICAS ................................................................... 904TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ................................................ 905
� DICAS ................................................................... 905ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ................................. 907
� DICAS ................................................................... 907ORDEM SOCIAL ........................................................................... 908
� DICAS ................................................................... 908
DIREITO INTERNACIONAL .................... 913Paulo H. G. PortelaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 913
� QUESTÕES ........................................................... 915
Revisaco -AGU-Cunha-Didier-4ed.indb 19 07/05/2018 19:25:37
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1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DIP): FUNDAMENTOS, FONTES, PRINCÍPIOS .................... 915
2. TRATADOS INTERNACIONAIS: CLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÕES DE VALIDADE, EFEITOS, RATIFICAÇÃO, ADESÃO E ACEITAÇÃO, REGISTRO E PUBLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONFLITO ENTRE TRATADOE NORMA DE DIREITO INTERNO, NULIDADE, EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO .............. 916
3. O ESTADO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, CLASSIFICAÇÃO, NASCIMENTO E RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO E SUCESSÃO, RESPONSABILIDADEINTERNACIONAL, ÓRGÃOS DO ESTADO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ....................................... 919
4. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: ELEMENTOS CARACTERIZADORES, A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SEUS ÓRGÃOS ESPECIAIS, ORGANIZAÇÕESINTERNACIONAIS ESPECIALIZADAS, ORGANIZAÇÕES DE VOCAÇÃO REGIONAL (UNIÃO EUROPEIA, ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, MERCOSUL), COLETIVIDADES NÃO ESTATAIS .................................. 922
5. PERSONALIDADE INTERNACIONAL: DIREITOS DA NACIONALIDADE, PROTEÇÃODIPLOMÁTICA, PESSOA JURÍDICA ............................. 925
6. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOSHUMANOS: DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DIREITOS DE TERCEIRA E DE QUARTA GERAÇÕES, MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO ............................................................. 927
7. CONFLITOS INTERNACIONAIS: SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS, MEIOS DIPLOMÁTICOS, JURISDICIONAIS E COERCITIVOS, USO DA FORÇA E GUERRA NO DIREITO INTERNACIONAL, TRIBUNAISINTERNACIONAIS, ARBITRAGEM ................................ 928
8. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL: ÁGUASINTERIORES, MAR TERRITORIAL, ZONA CONTÍGUA, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, ALTO-MAR, RIOS INTERNACIONAIS, ESPAÇO AÉREO, ESPAÇOS INTERNACIONAIS .......................................... 931
9. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ELEMENTOS CARACTERIZADORES ........................... 931
10. OUTROS TEMAS ................................................................. 932
10.1. AGU. COMPETÊNCIA NA ÁREA INTERNACIONAL ................................................... 932
10.2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO. APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO NO BRASIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ................................................... 933
10.3. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ................................................... 935
10.4. DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. A OMC .................................. 936
10.5. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ................................................................ 936
� DICAS (RESUMO) ................................................ 9371. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DIP):
FUNDAMENTOS, FONTES, PRINCÍPIOS .................... 937
2. TRATADOS INTERNACIONAIS: CLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÕES DE VALIDADE, EFEITOS, RATIFICAÇÃO, ADESÃO E ACEITAÇÃO, REGISTRO E PUBLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONFLITO ENTRE TRATADOE NORMA DE DIREITO INTERNO, NULIDADE, EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO .............. 938
3. O ESTADO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, CLASSIFICAÇÃO, NASCIMENTO E RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO E SUCESSÃO, RESPONSABILIDADEINTERNACIONAL, ÓRGÃOS DO ESTADO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ....................................... 939
4. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: ELEMENTOS CARACTERIZADORES, A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SEUS ÓRGÃOS ESPECIAIS, ORGANIZAÇÕESINTERNACIONAIS ESPECIALIZADAS, ORGANIZAÇÕES DE VOCAÇÃO REGIONAL (UNIÃO EUROPEIA, ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, MERCOSUL), COLETIVIDADES NÃO ESTATAIS .................................. 941
5. PERSONALIDADE INTERNACIONAL: DIREITOS DA NACIONALIDADE, PROTEÇÃODIPLOMÁTICA, PESSOA JURÍDICA ............................. 943
6. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOSHUMANOS: DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DIREITOS DE TERCEIRA E DE QUARTA GERAÇÕES, MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO ............................................................. 948
7. CONFLITOS INTERNACIONAIS: SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS, MEIOS DIPLOMÁTICOS, JURISDICIONAIS E COERCITIVOS, USO DA FORÇA E GUERRA NO DIREITO INTERNACIONAL, TRIBUNAISINTERNACIONAIS, ARBITRAGEM ................................ 954
8. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL: ÁGUASINTERIORES, MAR TERRITORIAL, ZONA CONTÍGUA, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, PLATAFORMA CONTINENTAL, ALTO-MAR, RIOS INTERNACIONAIS, ESPAÇO AÉREO, ESPAÇOS INTERNACIONAIS .......................................... 955
9. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ELEMENTOS CARACTERIZADORES ........................... 955
10. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE: CONFERÊNCIAS INTERNACIONAIS, EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL .......................................................................... 956
11. OUTROS TEMAS ................................................................. 956
Revisaco -AGU-Cunha-Didier-4ed.indb 20 07/05/2018 19:25:37
Sumário 21
11.1. AGU. COMPETÊNCIA NA ÁREA INTERNACIONAL ................................................... 956
11.2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO. APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO NO BRASIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. .................................................. 957
11.3. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ................................................... 959
11.4. DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL. A OMC .................................. 961
11.5. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ................................................................ 961
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 9621. ARBITRAGEM....................................................................... 9622. CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO –
EXPULSÃO ............................................................................ 9623. CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO –
EXTRADIÇÃO ...................................................................... 9624. DIREITOS HUMANOS ....................................................... 9625. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS
ESTRANGEIRAS .................................................................. 962
DIREITO TRIBUTÁRIO ............................ 963Harrison Leite e Thiana Cairo TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 963
� QUESTÕES ........................................................... 9651. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO. ESPÉCIES ............. 965
1.1. ESPÉCIES DE TRIBUTOS ...................................... 9651.1.1. TAXAS ...................................................... 9651.1.2. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ........... 966
2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .......................................... 9722.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
TRIBUTÁRIOS .......................................................... 9722.2. IMUNIDADE ............................................................. 976
3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ........................................ 977
4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA .................................................. 980
5. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .............................................. 983
6. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. ............................................ 9846.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................. 9846.2. SUJEITO PASSIVO .................................................. 986
7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIAESPONTÂNEA ...................................................................... 9877.1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ................. 987
8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................... 9958.1. LANÇAMENTO ....................................................... 995
8.2. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...... 9968.2.1. PARCELAMENTO ................................. 996
8.3. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ......... 9988.4. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......... 1000
9. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................................................................... 1000
10. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL ................................................. 100310.1. FISCALIZAÇÃO ....................................................... 100310.2. DÍVIDA ATIVA.......................................................... 100710.3. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL ..... 1009
11. IMPOSTOS FEDERAIS ....................................................... 101011.1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II ...................... 101011.2. IMPOSTO DE RENDA – IR ................................... 101111.3. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI .................................. 101711.4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF .............................................. 1018
12. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ........................ 101912.1. ICMS ........................................................................... 101912.2. IPVA ............................................................................ 1021
13. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ...................... 102213.1. IPTU ............................................................................ 102213.2. ISS ................................................................................ 1023
14. ITBI ........................................................................................... 102415. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ...................... 102416. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ............................. 1027
16.1. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – LEF ..................... 103116.2. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ............................. 1036
17. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE..................................................................................... 1038
18. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ..................................... 103919. CRIMES TRIBUTÁRIOS ...................................................... 1039
� DICAS (RESUMO) ................................................ 10411.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ........................................................... 1041
1.1.1. IMPOSTOS ................................................................ 10421.1.2. TAXAS ........................................................................ 1043
1.1.2.1 TAXA X TARIFA .......................................... 10441.1.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ...................... 10451.1.4 . EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS ................... 10451.1.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ............................. 1045
1.1.5.1 . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ............... 10452.1 . DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:
PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .......................................... 10462.1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
TRIBUTÁRIOS .......................................................... 10462.1.2 . IMUNIDADES .......................................................... 1049
2.2 . COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA 10502.2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ............................. 1050
Revisaco -AGU-Cunha-Didier-4ed.indb 21 07/05/2018 19:25:37
Revisaço® • Advocacia-Geral da União22
2.2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA ..................................... 1051
2.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .............................................. 1053
2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ......................................................................... 10562.4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO
GERADOR ................................................................. 10562.4.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO .............................. 10582.4.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ................................ 1058
2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ...................................................................... 10592.5.1. SOLIDARIEDADE ................................................... 10592.5.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .................................... 10592.5.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ................. 10592.5.4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN) .. 1061
2.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................... 10622.6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO ..... 10622.6.2. |EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................. 10632.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ......................................................................... 10672.7.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....... 10672.7.2. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...... 1069
2.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.................. 10702.8.1. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE
FISCAL ....................................................................... 10712.9. IMPOSTOS FEDERAIS ....................................................... 10732.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ...................... 10752.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................................ 10762.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS ..............................................................10822.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO ................................................ 1084
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 10881. SÚMULAS DO STF ............................................................. 1088
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES .............................................. 10881.1.1. TAXAS ...................................................... 10881.1.2. CONTRIBUIÇÕES ................................. 1088
1.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES ....... 10891.2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
TRIBUTÁRIOS ........................................ 10891.2.2. IMUNIDADES ........................................ 1089
1.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................................... 10891.3.1. ISENÇÃO ................................................. 10891.3.2. DEPÓSITO .............................................. 1089
1.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................... 10891.5. IMPOSTOS FEDERAIS .......................................... 1090
1.5.1. IOF ............................................................. 1090
1.5.2. IPI ............................................................... 10901.5.3. IR ................................................................ 1090
1.6. IMPOSTOS ESTADUAIS ....................................... 10901.6.1. ICMS ......................................................... 10901.6.2. ITCMD ...................................................... 1090
1.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ..................................... 10901.7.1. IPTU .......................................................... 10901.7.2. ISS .............................................................. 10911.7.3. ITBI ............................................................ 1091
1.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ................ 10912. SÚMULAS DO STJ .............................................................. 1091
2.1. TAXAS ........................................................................ 10912.2. SIMPLES .................................................................... 10912.3. CONTRIBUIÇÕES ................................................... 10912.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......................................... 10912.5. DEPÓSITO ................................................................ 10912.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ................................. 10912.7. REFIS ........................................................................... 10912.8. COMPENSAÇÃO .................................................... 10922.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA ................................. 10922.10. IMPOSTOS FEDERAIS .......................................... 1092
2.10.1. IOF ............................................................. 10922.10.2. IPI ............................................................... 10922.10.3. IR ................................................................ 1092
2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS ....................................... 10932.11.1. ICMS ......................................................... 10932.11.2. IPVA .......................................................... 1093
2.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ..................................... 10932.12.1. IPTU .......................................................... 10932.12.2. ISS .............................................................. 1093
2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ............................ 10932.14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ................ 1094
3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ........................................................... 10943.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE ........................................ 10943.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO),
RESPONSABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO .................................... 1095
3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO ..................................... 1096
3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................... 1096
DIREITO ADMINISTRATIVO .................. 1097Fábio GoldfingerTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1097
� QUESTÕES ........................................................... 10991. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......... 10992. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 11033. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 11164. ATO ADMINISTRATIVO .................................................... 11205. CONTRATO ADMINISTRATIVO ..................................... 1134
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Sumário 23
6. SERVIÇO PÚBLICO ............................................................. 11407. AGENTES PÚBLICOS ........................................................ 11438. BENS PÚBLICOS ................................................................. 11549. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
PRIVADA ................................................................................ 115610. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .................. 116211. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...................................... 116712. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........... 117013. LICITAÇÃO ............................................................................ 117414. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ...................................... 118215. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................... 1185
� BIBLIOGRAFIA .................................................... 1188 � DICAS (RESUMOS) .............................................. 1189
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......... 11891.1. REGIME JURÍDICO ................................................ 11891.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
EXPLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................... 1191
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................. 1193
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR... 11942.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................. 1194
2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................................. 11942.1.2. CONCENTRAÇÃO E
DESCONCENTRAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ....................... 1194
2.1.3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............... 11952.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .......... 1195
2.2. TERCEIRO SETOR ................................................... 12063. AGENTES PÚBLICOS ......................................................... 1206
3.1. NOÇÕES GERAIS ................................................... 12063.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO... 12113.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ................................................................. 12123.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO
SERVIDOR PÚBLICO ............................................. 12124. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ................................................................................ 12134.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 12134.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 1213
4.2.1. PODER VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ....... 1214
4.2.2. PODER REGULAMENTAR ................. 12154.2.3. PODER DE POLÍCIA ............................ 1216
4.3. ABUSO DE PODER ................................................ 12175. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .................................... 1217
5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ................. 12175.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS .............................................. 12185.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS ....... 12215.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . 1223
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...................................... 1225
6.1. NOÇÕES GERAIS ................................................... 12256.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ..... 1225
7. LICITAÇÃO ............................................................................ 12267.1. NOÇÕES GERAIS ................................................... 12267.2. PRINCÍPIOS .............................................................. 12277.3. PROCEDIMENTO .......................................................... 12277.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE......................... 12297.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO .............................. 1229
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ..................................... 12298.1. NOÇÕES GERAIS ................................................... 12298.2. ESPÉCIES ................................................................... 12298.3. CARACTERÍSTICAS ............................................... 1229
9. SERVIÇO PÚBLICO ............................................................. 12329.1. NOÇÕES GERAIS ................................................... 12329.2. CLASSIFICAÇÃO .................................................... 12339.3. PRINCÍPIOS .............................................................. 12339.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO ................................................................... 12349.5. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ......................... 1237
10. BENS PÚBLICOS ................................................................. 123810.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ......................... 123810.2. REGIME JURÍDICO ................................................ 123910.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR 1240
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ................................................................................ 124011.1. NOÇÕES GERAIS ................................................... 124011.2. MODALIDADES ...................................................... 1241
11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ....... 124111.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ......... 124111.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA .... 124211.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA .............. 124211.2.5. TOMBAMENTO .................................... 124211.2.6. DESAPROPRIAÇÃO ............................. 1243
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .................. 124612.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO .............................. 124612.2. TEORIAS .................................................................... 124612.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
BRASILEIRO ............................................................. 124813. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........... 1249
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES .................................... 124913.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ........................ 124913.3. CONTROLE LEGISLATIVO .................................. 125013.4. CONTROLE JUDICIAL .......................................... 1252
13.4.1. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO ................. 1252
13.4.2. AÇÃO POPULAR .................................. 125413.4.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ........................ 125413.4.4. MANDADO DE INJUNÇÃO
INDIVIDUAL E COLETIVO ................. 125914. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................... 1261
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................... 1261
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14.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES .................................................................. 1261
14.3. PROCEDIMENTO ................................................... 126615. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .......................... 1269
15.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................... 126915.2. PLANEJAMENTO ................................................... 126915.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA ...... 127015.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO ....................................................... 1270 � SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 1274
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......... 12742. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ........................................ 12743. AGENTES PÚBLICOS ......................................................... 12754. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 12775. ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................... 1277
5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ................... 12776. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...................................... 1277
6.1. SERVIÇO PÚBLICO ................................................ 12787. LICITAÇÕES .......................................................................... 12788. BENS PÚBLICOS ................................................................. 12819. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
PRIVADA ................................................................................ 128110. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .................. 128211. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........... 128212. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DESEGURANÇA ........................................................................ 1283
13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................... 1284
DIREITO EMPRESARIAL ......................... 1285Estefânia RossignoliTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1285
� QUESTÕES ........................................................... 12871. EMPRESÁRIO ....................................................................... 12872. NOME EMPRESARIAL ....................................................... 12913. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ............................ 12934. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA .......................................... 1297
4.1. ESCRITURAÇÃO EMPRESARIAL ...................... 12974.2. REGISTRO EMPRESARIAL .................................. 1298
5. PROPRIEDADE INDUSTRIAL .......................................... 12996. SOCIEDADES EM GERAL ................................................. 13007. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS ...................... 13038. SOCIEDADE SIMPLES ....................................................... 13049. SOCIEDADE LIMITADA .................................................... 130510. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................... 1306
10.1. CONSTITUIÇÃO ..................................................... 130610.2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ................ 130710.3. AÇÕES ........................................................................ 130810.4. DEBÊNTURES .......................................................... 131010.5. ADMINISTRAÇÃO ................................................. 131110.6. ASSEMBLEIA GERAL ............................................ 1312
10.7. CONSELHO FISCAL ............................................... 131211. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ............................................ 131312. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA............................................................................... 131413. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ........... 1315
13.1. ASPECTOS GERAIS ............................................... 131513.2. SUSPENSÃO DAS AÇÕES ................................... 131613.3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................................. 1316
13.3.1. REQUISITOS PARA O PEDIDO ........ 131713.3.2. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA ........ 1317
13.4. PLANO ESPECIAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...................... 1318
13.5. FALÊNCIA ................................................................. 131913.5.1. EFEITOS DA SENTENÇA .................... 131913.5.2. LEVANTAMENTO DO ATIVO ........... 132113.5.3. PAGAMENTO DO PASSIVO .............. 132213.5.4. AÇÃO REVOCATÓRIA E
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO ............. 132213.6. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........................ 1323
14. TÍTULOS DE CRÉDITO ...................................................... 132514.1. ASPECTOS GERAIS ............................................... 132514.2. ENDOSSO ................................................................. 132514.3. AVAL ........................................................................... 132714.4. TÍTULOS EM ESPÉCIE ........................................... 1328
15. CONTRATOS EMPRESARIAIS......................................... 1330 � DICAS (RESUMO) ................................................ 1334
1. EMPRESÁRIO E EMPRESA ............................................... 13342. EIRELI ...................................................................................... 13343. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ............................ 13354. NOME EMPRESARIAL ....................................................... 13355. REGISTRO DE EMPRESA .................................................. 13366. PROPRIEDADE INDUSTRIAL .......................................... 13367. SOCIEDADES EM GERAL ................................................. 13368. SOCIEDADE SIMPLES ....................................................... 13379. SOCIEDADE LIMITADA .................................................... 1337
9.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS .......................... 1337
9.2. ADMINISTRAÇÃO ................................................. 13379.3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS ........................... 1338
10. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................... 133810.1. ASPECTOS GERAIS ............................................... 133810.2. ADMINISTRAÇÃO ................................................. 133810.3. PROTEÇÃO AO ACIONISTA MINORITÁRIO . 133910.4. DIREITOS DOS ACIONISTAS ............................. 1339
11. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ............................ 133912. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ............................................ 134013. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ........... 1340
13.1. APLICABILIDADE DA LEI .................................... 134013.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL .................................. 134013.3. FALÊNCIA ................................................................. 1341
13.3.1. SENTENÇA DE FALÊNCIA ................. 134113.3.2. PAGAMENTO DOS CREDORES ...... 134113.3.3. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO ............. 1341
Revisaco -AGU-Cunha-Didier-4ed.indb 24 07/05/2018 19:25:37
Sumário 25
13.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.................... 134214. TÍTULOS DE CRÉDITO ...................................................... 1342
14.1. ASPECTOS GERAIS ............................................... 134214.2. PRINCÍPIOS .............................................................. 134214.3. ENDOSSO ................................................................. 134314.4. AVAL ........................................................................... 134314.5. PROTESTO ................................................................ 134314.6. DUPLICATAS ........................................................... 134314.7. CHEQUE .................................................................... 134414.8. NOTA PROMISSÓRIA ........................................... 134414.9. LETRA DE CÂMBIO ............................................... 134414.10. CÉDULAS DE CRÉDITO ....................................... 1344
15. CONTRATOS EMPRESARIAIS......................................... 1345
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 1346 � SÚMULAS STF ..................................................... 1346
1. EXIBIÇÃO DE LIVROS ....................................................... 13462. FALÊNCIA E CONCORDATA ........................................... 13463. RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE
MERCANTIL .......................................................................... 13464. TÍTULOS DE CRÉDITO ...................................................... 1346
� SÚMULAS STJ ...................................................... 13461. DIREITO FALIMENTAR ...................................................... 1346
1.1. DIREITO PROCESSUAL ........................................ 13461.2. FALÊNCIA ................................................................. 13461.3. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE
CONTRATO DE CÂMBIO ..................................... 13472. MARCA COMERCIAL ......................................................... 13473. TÍTULOS DE CRÉDITO ...................................................... 1347
3.1. CHEQUE .................................................................... 13473.2. CRÉDITO RURAL .................................................... 13473.3. MÚTUO ..................................................................... 13473.4. NOTA PROMISSÓRIA ........................................... 13473.5. PROTESTO ................................................................ 1347
4. TRANSPORTE COMERCIAL ............................................ 1347
DIREITO AGRÁRIO ................................. 1349Ronaldo Vieira FranciscoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1349
� QUESTÕES ........................................................... 13511. CONCEITO DE DIREITO AGRÁRIO ............................... 13512. PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO ............................ 13513. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA
FUNDIÁRIA NO BRASIL. CAPITANIAS HEREDITÁRIAS. SESMARIAS. LEI DA TERRA ........... 1352
4. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL .......... 13535. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA ........................... 13536. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
PARA A REFORMA AGRÁRIA ......................................... 13546.1. PROCEDIMENTO DA
DESAPROPRIAÇÃO-AGRÁRIA .......................... 13556.2. RETROCESSÃO E TREDESTINAÇÃO ............... 1356
6.3. JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO ........................... 1357
7. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL OUPRO-LABORE ....................................................................... 1357
8. COMUNIDADE DOS QUILOMBOS .............................. 13589. CONTRATOS AGRÁRIOS ................................................. 1359
� DICAS (RESUMO) ................................................ 13601. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ................................. 13602. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM
OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO ................................................................................. 1360
3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ............................. 13604. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE
RURAL NO BRASIL ............................................................. 13604.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO .......................... 1361
5. PRÉDIO RÚSTICO ............................................................... 13616. SERVIDÕES ........................................................................... 13627. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL ................... 1363
7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTITUÍDAS DE REGISTRO .......................................................... 1366
8. COLONIZAÇÃO ................................................................... 13669. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO “PRO
DESERTO”) ............................................................................ 136610. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE ......... 136711. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA ........................... 136812. DESAPROPRIAÇÃO ........................................................... 1368
12.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ................................................................... 1370
12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO RURAL .................................................... 1372
12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLARATÓRIA-ADMINISTRATIVA ................................................. 1373
12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. ..................... 137412.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA
AGRÁRIA E OS TRIBUTOS .................................. 137612.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO
PRESIDENCIAL ....................................................... 137612.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓVEL
POR MANIFESTANTES......................................... 137612.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA .......................... 137612.9. ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A
DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO RURAL ........... 137712.10. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. PEQUENA
E MÉDIA PROPRIEDADE ..................................... 137712.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA
REGISTRADA E A APURADA ............................. 137712.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E
CONDOMÍNIO ........................................................ 137812.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INTERVENÇÃO DO MP ........................................ 137812.14. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO .......... 137812.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ... 137812.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PROPRIEDADE....... 1378
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12.17. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (CONVERTIDA DA MP 759/2016) ......................................................... 1378
13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)......................... 138014. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS ............. 138115. CONTRATOS AGRÁRIOS ................................................. 138116. TERRAS INDÍGENAS ......................................................... 138317. CRÉDITO RURAL ................................................................. 1383
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 13841. STF ........................................................................................... 13842. STJ ............................................................................................ 1384
EDUCAÇÃO ............................................. 1385Dailson Soares de RezendeTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1385
� QUESTÕES ........................................................... 13871. PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL .................. 13872. GARANTIAS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA . 13873. NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E
ENSINO .................................................................................. 13883.1. EDUCAÇÃO BÁSICA ............................................. 13883.2. EDUCAÇÃO SUPERIOR ....................................... 1389
4. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ................................. 13915. RECURSOS FINANCEIROS .............................................. 13916. LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO .................................................................................... 1392
� DICAS (RESUMO) ................................................ 13941. EDUCAÇÃO NACIONAL .................................................. 1394
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................... 13941.2. PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL ..... 13941.3. GARANTIAS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR
PÚBLICA.................................................................... 13941.4. NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO
E ENSINO .................................................................. 13951.4.1. COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS
ESCOLARES ........................................... 13951.4.2. EDUCAÇÃO BÁSICA ............................................. 1395
1.4.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ....................... 13951.4.3. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ........... 13971.4.4. EDUCAÇÃO SUPERIOR ..................... 13981.4.5. EDUCAÇÃO ESPECIAL ....................... 1398
1.5. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ..................... 13991.6. RECURSOS FINANCEIROS .................................. 13991.7. FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB .................................................................... 14001.7.1. DISPOSIÇÕES GERAIS ....................... 14001.7.2. TRANSFERÊNCIA E GESTÃO
DOS RECURSOS ................................... 14001.7.3. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ........ 1400
1.7.4. ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ... 1400
2. LEGISLAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO .................................................................................... 1402
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 14031. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL .................................. 14032. NÍVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO ............... 14033. PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL .................. 14034. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ............................... 1403
DIREITO FINANCEIRO ............................ 1405Lucas de Souza LehfeldTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1405
� QUESTÕES ........................................................... 14071. ORÇAMENTO....................................................................... 1407
1.1. LEIS ORÇAMENTÁRIAS ....................................... 14101.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ....................... 14111.3. RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS .................. 14141.4. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ...................... 14211.5. SISTEMA DE PRECATÓRIOS .............................. 14221.6. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .............. 1424
1.6.1. LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL ................................................. 1430
1.6.2. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL ..................................................... 1431
1.7. CRÉDITOS ADICIONAIS ...................................... 14341.8. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL................. 1436
� DICAS (RESUMO) ............................................... 14381. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇAMENTO .... 1438
1.1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ....................... 14381.2. DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA FISCAL
E ORÇAMENTÁRIA ................................................ 14381.3. DO BANCO CENTRAL DO BRASIL .................. 14391.4. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO ............................... 14391.5. DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ................. 14391.6. CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO ............. 14391.7. DA NATUREZA JURÍDICA DO
ORÇAMENTO .......................................................... 14401.8. DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ............................. 1440
2. RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS ............................... 14402.1. ESTÁGIOS DA RECEITA ........................................ 14412.2. DA DRU ..................................................................... 14412.3. TAXA E PREÇO PÚBLICO OU TARIFA ............. 14412.4. DA DÍVIDA ATIVA .................................................. 14412.4. DESPESAS PÚBLICAS .......................................... 14412.5. DOS ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA ........ 14422.6. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ...................... 14422.7. EMENDAS AO PROJETO DE LEIS
ORÇAMENTÁRIAS ................................................. 14422.8. SISTEMA DE PRECATÓRIOS .............................. 1443
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Sumário 27
2.9. NOVO REGIME FISCAL (“PEC DOS GASTOS”) ................................................................. 1445
3. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000).................................... 14453.1. DOS LIMITES DAS DESPESAS COM
PESSOAL ................................................................... 14453.2. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL .. 14453.3. DA GESTÃO FISCAL .............................................. 14453.4. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E
DESPESAS PÚBLICAS .......................................... 1446
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 14461. SÚMULAS DO STF ............................................................. 1446
1.1. DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ............................................................ 1446
1.2. DA RECEITA PÚBLICA .......................................... 14461.3. DA DESPESA PÚBLICA ........................................ 14461.4. DOS PRECATÓRIOS .............................................. 14461.5. DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL .. 14471.6. DO CONTROLE DO ORÇAMENTO
PÚBLICO ................................................................... 14472. SÚMULAS DO STJ .............................................................. 1447
2.1. DO CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO ................................................................... 1447
2.2. DA RECEITA PÚBLICA .......................................... 14472.3. DA DESPESA PÚBLICA ........................................ 14472.4. DO CONTROLE DO ORÇAMENTO
PÚBLICO ................................................................... 14472.5. DOS PRECATÓRIOS .............................................. 1447
DIREITO ECONÔMICO ........................... 1449Lucas de Souza LehfeldTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1449
� QUESTÕES ........................................................... 14511. DOS SUJEITOS INTEGRANTES DA POLÍTICA
ECONÔMICA ........................................................................ 14512. OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA ...... 14573. OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA ............... 14594. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO ....................................................................... 14625. LEI ANTITRUSTE ................................................................. 14696. CADE ....................................................................................... 14737. BLOCOS ECONÔMICOS ................................................... 1474
� DICAS (RESUMO) ................................................ 14791. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO
ECONÔMICO ....................................................................... 14792. DOS SUJEITOS INTEGRANTES DA POLÍTICA
ECONÔMICA ........................................................................ 14793. DOS FUNDAMENTOS DA ORDEM
ECONÔMICA (ART. 170, CAPUT, DA CF/88) .............. 14794. DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA
(ART. 170, INCISOS I A IX, CF) ........................................ 14795. DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO ....................................................................... 1480
6. DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC)) ............................................... 14806.1. CADE .......................................................................... 14806.2. DAS INFRAÇÕES DA ORDEM
ECONÔMICA .......................................................... 14816.3. LENIÊNCIA ............................................................... 14816.4. DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO
ECONÔMICA ........................................................... 14827. BLOCOS ECONÔMICOS ................................................... 1482
7.1. MERCOSUL .............................................................. 14827.2. UNIÃO EUROPEIA ................................................. 1483
� SÚMULAS APLICÁVEIS ...................................... 14831. SÚMULAS DO STF ............................................................. 14842. SÚMULAS STJ ...................................................................... 1484
DIREITO AMBIENTAL ............................. 1485Frederico AmadoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1485
� QUESTÕES ........................................................... 14871. NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O MEIO
AMBIENTE ............................................................................ 14871.1. PRINCÍPIOS .............................................................. 14891.2. ESPAÇOS AMBIENTAIS PROTEGIDOS ........... 14921.3. LICENCIAMENTO E ESTUDOS
AMBIENTAIS ............................................................ 14961.4. POLÍTICA NACIONAL E SISTEMA
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .................... 15001.5. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
AMBIENTAIS ............................................................ 15011.6. CRIMES AMBIENTAIS ........................................... 15011.7. BIODIVERSIDADE E BIOSSEGURANÇA ........ 15031.8. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AMBIENTAIS ............................................................ 15031.9. OUTROS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .................... 1504 � DICAS (RESUMO) ................................................ 1505
1. MEIO AMBIENTE: DEFINIÇÃO E ESPÉCIES ............... 15052. NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE O MEIO
AMBIENTE ............................................................................ 15053. PRINCÍPIOS AMBIENTAIS ............................................... 15064. POLÍTICA NACIONAL E SISTEMA NACIONAL
DO MEIO AMBIENTE ........................................................ 15075. LICENCIAMENTO E ESTUDOS AMBIENTAIS ........... 15076. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE
PROTEGIDOS ....................................................................... 15087. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL .............................. 15108. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
AMBIENTAIS ........................................................................ 15109. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS ....... 151010. CRIMES AMBIENTAIS ....................................................... 1510
DIREITO DO TRABALHO ........................ 1513José Cairo Jr.TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1513
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� QUESTÕES ........................................................... 15151. PRINCÍPIOS DE DIREITO INDIVIDUAL E
COLETIVO DO TRABALHO ............................................. 15152. PRESCRIÇÃO ........................................................................ 15153. CONTRATO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE
EMPREGO ............................................................................. 15163.1. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO . 15163.2. ELEMENTOS, CARACTERÍSTICA E
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO 15173.3. CONTRATO DE TRABALHO COM
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................. 15204. EMPREGADO E EMPREGADOR .................................... 1520
4.1. GRUPO ECONÔMICO, SUCESSÃO E TERCEIRIZAÇÃO .................................................... 1520
5. REMUNERAÇÃO ................................................................. 15225.1. REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, GORJETA E
REGRAS PARA O PAGAMENTO ........................ 15225.2. INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E
OUTROS ADICIONAIS ......................................... 15255.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E
ENQUADRAMENTO ............................................. 15266. JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS ................ 1527
6.1. JORNADA LEGAL................................................... 15296.2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
FÉRIAS ....................................................................... 15317. ALTERAÇÃO E PARALISAÇÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO .................................................................... 15327.1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO E TRANSFERÊNCIA ....................... 15327.2. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO ............................... 15348. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO............. 1535
8.1. AVISO PRÉVIO ........................................................ 15358.2. JUSTA CAUSA, RESCISÃO INDIRETA E
CULPA RECÍPROCA .............................................. 15359. FGTS E ESTABILIDADE ..................................................... 1537
9.1. FGTS ........................................................................... 15379.2. ESPÉCIES DE ESTABILIDADE E SUAS
CONSEQUÊNCIAS ................................................. 153710. ORGANIZAÇÃO E LIBERDADE SINDICAL ................. 153911. NEGOCIAÇÃO COLETIVA, GREVE E
INSTRUMENTOS NORMATIVOS ................................... 154111.1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ................................... 154111.2. GREVE ........................................................................ 154211.3. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO ................................. 1543 � DICAS (RESUMO) ................................................ 1544
1. TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO (INDIVIDUAL E COLETIVO) ............................................ 15441.1. PRINCÍPIOS DE DIREITO INDIVIDUAL E
COLETIVO DO TRABALHO ................................ 15441.2. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO 15441.3. PRESCRIÇÃO ........................................................... 1544
2. CONTRATO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO ............................................................................. 1546
2.1. GENERALIDADES .................................................. 15462.2. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO . 15462.3. CONTRATO DE TRABALHO
INTERMITENTE ....................................................... 15472.4. ELEMENTOS, CARACTERÍSTICA E
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO 15482.5. CONTRATO DE TRABALHO COM
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................. 15483. EMPREGADO E EMPREGADOR .................................... 1549
3.1. EMPREGADOS ESPECIAIS E PROFISSÕES REGULAMENTADAS ............................................. 1549
3.2. GRUPO ECONÔMICO, SUCESSÃO E TERCEIRIZAÇÃO .................................................... 1552
4. REMUNERAÇÃO ................................................................. 15534.1. REMUNERAÇÃO, SALÁRIO E GORJETA ........ 15534.2. PARCELAS SALARIAIS E NÃO SALARIAIS .... 15544.3. INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E
ADICIONAIS ............................................................ 15554.4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E
DISCRIMINAÇÃO ................................................... 15555. JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS ................ 1555
5.1. JORNADA LEGAL................................................... 15555.2. HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO ............... 15565.3. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA ........ 15575.4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
FÉRIAS ....................................................................... 15576. ALTERAÇÃO E PARALISAÇÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO .................................................................... 15596.1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO E TRANSFERÊNCIA ....................... 15596.2. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO ............................... 15607. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO............. 1560
7.1. AVISO PRÉVIO ........................................................ 15617.2. JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA ........... 15617.3. PARCELAS RESCISÓRIAS .................................... 1562
8. FGTS E ESTABILIDADE ..................................................... 15638.1. FGTS ........................................................................... 15638.2. ESPÉCIES DE ESTABILIDADE E SUAS
CONSEQUÊNCIAS ................................................. 15649. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR,
DANO MORAL E INDENIZAÇÃO .................................. 15659.3. INDENIZAÇÀO ........................................................ 15669.4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO ................................ 1566
9.5. DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO ................... 156710. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO,
ORGANIZAÇÃO E LIBERDADE SINDICAL................. 156710.2. ORGANIZAÇÃO SINDICAL ................................ 1568
11. GREVE E INSTRUMENTOS NORMATIVOSNEGOCIADOS ..................................................................... 157011.1. GREVE ........................................................................ 157011.2. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO ................................. 1571
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Sumário 29
12. SEGURANÇA E MEDICINA NO LOCAL DE TRABALHO ........................................................................... 1571
� SÚMULAS E OJ’S DO TST APLICÁVEIS ............. 15721. TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO
(INDIVIDUAL E COLETIVO) ............................................ 15721.1. TEORIA GERAL DO DIREITO DO
TRABALHO (INDIVIDUAL E COLETIVO) ....... 15721.2. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO ................................ 15721.3. PRINCÍPIOS DE DIREITO INDIVIDUAL E
COLETIVO DO TRABALHO ................................ 15731.4. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ........... 15731.5. PRESCRIÇÃO ........................................................... 1573
2. CONTRATO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO ............................................................................. 15762.1. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... 15762.2. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO . 15762.3. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO 15762.4. CONTRATO DE TRABALHO COM
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................. 15773. EMPREGADOR .................................................................... 1578
3.1. GRUPO ECONÔMICO .......................................... 15783.2. SUCESSÃO................................................................ 15783.3. TERCEIRIZAÇÃO .................................................... 1579
4. REMUNERAÇÃO ................................................................. 15794.1. SALÁRIO MÍNIMO, PISO E TETO SALARIAL 15794.2. REAJUSTES SALARIAIS ....................................... 15804.3. REGRAS PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO . 15804.4. PARCELAS SALARIAIS E NÃO SALARIAIS .... 15804.4. SALÁRIO-UTILIDADE........................................... 15824.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE
PERICULOSIDADE ................................................. 15824.6. OUTROS ADICIONAIS ......................................... 15854.7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E
ENQUADRAMENTO ............................................. 15864.8. DESCONTOS SALARIAIS ..................................... 1588
5. JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS ................ 15885.1. JORNADA DO BANCÁRIO .................................. 15885.2. JORNADAS ESPECIAIS ........................................ 15905.3. HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO ............... 15905.4. HORAS IN ITINERE ................................................. 15935.5. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA ........ 15935.6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ........... 15945.7. FÉRIAS ....................................................................... 1595
6. ALTERAÇÃO E PARALISAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .................................................................... 15956.1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO E TRANSFERÊNCIA ....................... 15956.2. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO ............................... 15977. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO............. 1598
7.1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ................................... 1598
7.2. AVISO PRÉVIO ........................................................ 1598
7.3. JUSTA CAUSA, RESCISÃO INDIRETA E CULPA RECÍPROCA .............................................. 1599
7.4. PARCELAS RESCISÓRIAS .................................... 15998. FGTS E ESTABILIDADE ..................................................... 1600
8.1. FGTS ........................................................................... 16008.2. ESPÉCIES DE ESTABILIDADE E SUAS
CONSEQUÊNCIAS ................................................. 16019. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
E FISCALIZAÇÃO ................................................................ 160310. ORGANIZAÇÃO E LIBERDADE SINDICAL ................. 1603
10.1. SINDICATOS, PRERROGATIVAS E LIBERDADES SINDICAIS ..................................... 1603
10.2. ENQUADRAMENTO SINDICAL ........................ 160411. NEGOCIAÇÃO COLETIVA, GREVE E
INSTRUMENTOS NORMATIVOS ................................... 160411.1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ................................... 160411.2. GREVE ........................................................................ 160411.3. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO ................................. 1605 � INFORMATIVOS APLICÁVEIS ............................ 1605
1. PRINCÍPIOS DE DIREITO INDIVIDUAL ECOLETIVO DO TRABALHO ............................................. 1605
2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ....................................... 16063. FLEXIBILIZAÇÃO. NEGOCIADO X LEGISLADO ...... 16064. CONTRATO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE
EMPREGO ............................................................................. 16085. EMPREGADOS ESPECIAIS .............................................. 16086. GRUPO ECONÔMICO, SUCESSÃO E
TERCEIRIZAÇÃO ................................................................. 16107. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO .......................................... 1611
7.1. PARCELAS SALARIAIS E NÃO-SALARIAIS ... 16117.2. INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E
OUTROS ADICIONAIS ......................................... 16117.4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E
ENQUADRAMENTO ............................................. 16127.5. PROTEÇÃO AO SALÁRIO .................................... 1612
8. JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS ................ 16138.1. JORNADA LEGAL................................................... 16138.2. INTERVALO INTRAJORNADA E
INTERJORNADA..................................................... 16138.3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
FÉRIAS ....................................................................... 16149. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO .................................... 16159.1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO E TRANSFERÊNCIA ....................... 16159.2. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO ............................... 161510. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO............. 1615
10.1. AVISO PRÉVIO ........................................................ 161610.2. JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA ........... 161610.3. PARCELAS RESCISÓRIAS .................................... 1617
11. FGTS E ESTABILIDADE .................................................... 161712. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
E FISCALIZAÇÃO ................................................................ 1618
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12.1. DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL ................ 161912.2. DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO ................... 162112.3. INDENIZAÇÕES E OUTRAS SANÇÕES .......... 1621
13. ORGANIZAÇÃO SINDICAL ............................................. 162113.1. ENTIDADES, PRERROGATIVAS E
ENTIDADES SINDICAIS ....................................... 162113.2. FINANCIAMENTO SINDICAL ............................ 1622
14. NEGOCIAÇÃO COLETIVA, GREVE E INSTRUMENTOS NORMATIVOS ................................... 162214.1. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ................................... 162214.2. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO ................................. 162314.3. GREVE ........................................................................ 1623
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ....................................... 1625José Cairo Jr.TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1625
� QUESTÕES ........................................................... 16271. TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO,
JURISDIÇÃO E AÇÃO ........................................................ 16271.1. PRINCÍPIOS .............................................................. 16281.2. COMPETÊNCIA ....................................................... 1629
2. PROCESSO E PROCEDIMENTO TRABALHISTA ....... 16332.1. PROCEDIMENTOS (SUMÁRIO,
SUMARÍSSIMO E INQUÉRITO) .......................... 16332.2. PARTES, REPRESENTAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA.................................................................... 1634
2.3. ADVOGADO, PROCURAÇÃO E IUS POSTULANDI .......................................................... 1635
2.4. ATOS PROCESSUAIS, PRAZOS E NULIDADES ............................................................. 1635
3. INICIAL, DEFESA E AUDIÊNCIA .................................... 16364. PROVAS, SENTENÇA E COISA JULGADA .................. 16375. RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA ................................. 1638
5.1. RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS ............ 16425.2. OUTROS RECURSOS ............................................ 16425.3. AÇÃO RESCISÓRIA................................................ 1643
6. EXECUÇÃO ........................................................................... 16446.1. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ............................... 16446.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.................................................................... 16456.3. EXPROPRIAÇÃO E EMBARGOS À
EXECUÇÃO .............................................................. 16467. DISSÍDIO COLETIVO, AÇÕES COLETIVAS E
ESPECIAIS ............................................................................. 1646 � DICAS (RESUMO) ................................................ 1647
1. TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO, JURISDIÇÃO E AÇÃO ........................................................ 16471.1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO ....................................................... 1647
1.2. AUTONOMIA E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO .......................... 1647
1.3. FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS........................... 1648
1.4. COMPETÊNCIA ....................................................... 16482. PROCESSO E PROCEDIMENTO TRABALHISTA ....... 1649
2.1. PROCEDIMENTOS (INQUÉRITO, DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA, SUMARÍSSIMO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL) ............................... 1649
2.2. PARTES, REPRESENTAÇÃO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E FAZENDA PÚBLICA .............................................. 1650
2.3. DANOS PROCESSUAIS ........................................ 16512.4. ADVOGADO, PROCURAÇÃO, DESPESAS
PROCESSUAIS E IUS POSTULANDI .................. 16522.5. ATOS PROCESSUAIS, PRAZOS E
NULIDADES ............................................................. 16523. INICIAL, DEFESA E AUDIÊNCIA .................................... 1654
3.1. INICIAL E DEFESA .................................................. 16543.2. AUDIÊNCIA E CONCILIAÇÃO ............................ 1654
4. PROVAS, SENTENÇA E COISA JULGADA .................. 16554.1. PROVAS ..................................................................... 16554.2. DECISÕES, TUTELA DE URGÊNCIA E
COISA JULGADA .................................................... 16565. RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA ................................. 1658
5.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ............................ 16585.2. RECURSO ORDINÁRIO ........................................ 16585.3. RECURSO DE REVISTA ......................................... 16595.4. RECURSO DE EMBARGOS .................................. 16595.5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ......................... 16605.6. AGRAVO DE INSTRUMENTO ............................ 16605.7. AGRAVO DE PETIÇÃO ......................................... 16605.8. AGRAVO INTERNO ................................................ 16605.9. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA .... 16605.10. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDA REPETITIVA - IRDR ......................... 16615.11. AÇÃO RESCISÓRIA................................................ 1662
6. EXECUÇÃO ........................................................................... 16636.1. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ............................... 16636.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.................................................................... 16646.3. EXPROPRIAÇÃO E EMBARGOS À
EXECUÇÃO .............................................................. 16647. DISSÍDIO COLETIVO, AÇÕES COLETIVAS E
ESPECIAIS ............................................................................. 16667.1. DISSÍDIO COLETIVO ............................................. 16667.2. AÇÕES COLETIVAS E AÇÃO DE
CUMPRIMENTO ..................................................... 16667.3. AÇÕES ESPECIAIS .................................................. 1666
� SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS ....................................... 1667
1. TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO, JURISDIÇÃO E AÇÃO ........................................................ 1667
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Sumário 31
1.1. FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS ...................................................... 1667
1.2. COMPETÊNCIA ....................................................... 16672. PROCESSO E PROCEDIMENTO TRABALHISTA ....... 1668
2.1. PROCEDIMENTOS (SUMARÍSSIMO, DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA, INQUÉRITO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL) ............................... 1668
2.2. PARTES, REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E FAZENDA PÚBLICA .............................................. 1668
2.3. ADVOGADO, PROCURAÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS JUSTIÇA GRATUITA E IUS POSTULANDI .......................................................... 1670
2.4. ATOS PROCESSUAIS, PRAZOS E NULIDADES ............................................................. 1674
3. FASE POSTULATÓRIA E AUDIÊNCIA .......................... 16744. PETIÇÃO INICIAL, DEFESAS E AUDIÊNCIA .............. 1675
4.1. PETIÇÃO INICIAL ................................................... 16754.2. DEFESAS ................................................................................ 1675
4.3. AUDIÊNCIA E ACORDO ....................................... 16755. PROVAS, SENTENÇA E COISA JULGADA .................. 1675
5.1. PROVAS ..................................................................... 16755.2. DECISÕES, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E
COISA JULGADA .................................................... 16766. RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA ................................. 1676
6.1. RECURSO ORDINÁRIO ........................................ 16776.2. RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS ............ 16776.3. OUTROS RECURSOS ............................................ 16796.4. AÇÃO RESCISÓRIA................................................ 1680
7. EXECUÇÃO ........................................................................... 16897.1. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ............................... 16897.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.................................................................... 16907.3. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS
DE TERCEIRO ......................................................... 16918. DISSÍDIO COLETIVO, AÇÕES COLETIVAS E
ESPECIAIS ............................................................................. 16918.1. DISSÍDIO COLETIVO ............................................. 16918.2. AÇÕES COLETIVAS E AÇÃO DE
CUMPRIMENTO ..................................................... 16918.3. AÇÕES ESPECIAIS .................................................. 1691
� INFORMATIVOS APLICÁVEIS ............................ 16941. TEORIA GERAL DO PROCESSO DO TRABALHO .... 1694
1.1. PRINCÍPIOS .............................................................. 16941.2. FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ....... 16941.3. COMPETÊNCIA ....................................................... 1695
2. PROCESSO E PROCEDIMENTO TRABALHISTA ....... 16962.1. PARTES, REPRESENTAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA.................................................................... 1696
2.2. ADVOGADO, PROCURAÇÃO, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA GRATUITA, DEVERES DAS PARTES E IUS POSTULANDI . 1697
2.3. ATOS PROCESSUAIS FÍSICOS E ELETRÔNICOS, PRAZOS E NULIDADES........ 1698
3. INICIAL, DEFESA, CONCILIAÇÃO E AUDIÊNCIA .... 16984. PROVAS, TUTELA PROVISÓRIA, DECISÕES E
COISA JULGADA ................................................................ 16994.1. PROVAS ..................................................................... 16994.2. DECISÕES, TUTELA PROVISÓRIA E
COISA JULGADA .................................................... 17005. RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA ................................. 1700
5.1. RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS ............ 17005.2. AÇÃO RESCISÓRIA................................................ 1701
6. EXECUÇÃO ........................................................................... 17026.1. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ............................... 17036.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.................................................................... 17046.3. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS ................................................ 17056.4. CONSTRIÇÃO .......................................................... 17066.5. EXPROPRIAÇÃO ..................................................... 1707
7. DISSÍDIO COLETIVO, AÇÕES COLETIVAS EESPECIAIS ............................................................................. 17077.1. DISSÍDIO COLETIVO ............................................. 17077.2. AÇÕES COLETIVAS E AÇÃO DE
CUMPRIMENTO ..................................................... 17087.3. MANDADO DE SEGURANÇA ............................ 17097.4. OUTRAS AÇÕES ESPECIAIS ............................... 1709
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ................... 1711Ivan Kertzman e Luana HoriuchiTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ............................ 1711
� QUESTÕES ........................................................... 17131. EVOLUÇÃO HISTÓRICA................................................... 1713
2. SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ................................. 17142.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA SEGURIDADE SOCIAL ................ 17143. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.......... 17234. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS
DEPENDENTES ................................................................... 17305. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................... 17336. QUESTÕES GERAIS SOBRE SEGURIDADE
SOCIAL E RGPS ................................................................... 17396.1. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ......... 17396.2. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO .......................... 17396.3. CONTAGEM RECÍPROCA .................................... 17406.4. ACIDENTE DO TRABALHO ................................ 17406.5. CARÊNCIA ................................................................ 17426.6. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO .......................... 17436.7. COMPETÊNCIA ....................................................... 1744
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6.8. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR . 17457. REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO DO
SERVIDOR PÚBLICO.......................................................... 17487.1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ..................................... 1750 � DICAS (RESUMO) ................................................ 1752
1. HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL ....................... 17522. TEMAS CONSTITUCIONAIS ........................................... 1752
2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL .......................................... 1752
2.2. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS .............................................. 1753
3. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.......... 17544. SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS
DEPENDENTES ................................................................... 17544.1. BENEFICIÁRIOS DO RGPS .................................. 17574.2. MANUTENÇÃO E PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO ............................ 17604.3. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE .. 1761
5. BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRÁTICA PROCESSUAL EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ......... 17615.1. SALÁRIO DE BENEFÍCIO ..................................... 17735.2. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO ..................... 1774
6. QUESTÕES GERAIS ........................................................... 17756.1. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ......... 17756.2. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO .......................... 1775
6.2.1. LIMITES PARA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ................................... 1775
6.2.2. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ........ 1776
6.3. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ..................................................... 1780
6.4. ACIDENTE DO TRABALHO ................................ 17806.5. CARÊNCIA ................................................................ 17816.6. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO .......................... 1782
6.6.1. DECADÊNCIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXIGIR OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ....... 1782
6.7. COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA .................................................. 1783
6.8. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR . 17837. REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO DO
SERVIDOR PÚBLICO.......................................................... 17847.1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO
SERVIDOR PÚBLICO ............................................. 1784 � SÚMULAS, ENUNCIADOS E JURISPRU
DÊNCIAS IMPORTANTES ................................... 17851. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ..... 17852. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17863. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS .............................................................................. 1786
4. SÚMULAS DO TRF – 1ª REGIÃO ................................... 17895. SÚMULAS DO TRF – 2ª REGIÃO ................................... 17896. SÚMULAS DO TRF – 3ª REGIÃO ................................... 17897. SÚMULAS DO TRF – 4ª REGIÃO ................................... 17908. SÚMULAS DO TRF – 4ª REGIÃO ................................... 17909. ENUNCIADOS E SÚMULAS DA ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO .............................................................. 179010. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL ................................................................................... 1792
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