portaria sema 25/2015 e pt 529/2015

Portaria n 232Disponibilizao: 22/06/2015Publicao: 22/06/2015PORTARIA SEI - SEMA.GAB/SEMA.NADPORTARIA SEMA N 25/2015 Dispe sobre os cursos dgua retificados, canalizados e desviados sob os logradouros pblicos de Joinville eintegrados ao sistema de drenagem pluvial do Municpio. O Secretrio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA, Juarez Tirelli Gomes dos Santos, nomeadoatravs do Decreto Municipal n 23.032/2014, no uso das atribuies que lhe so conferidas, e, CONSIDERANDO o Parecer Tcnico N 529/2015, parte integrante desta Portaria, que foi assinado pelosseguintesprofissionaisdaGernciadeControleAmbiental(GECON):LucasAmorimFalco-Gelogo;Adriane Kovatzh - Eng Qumica;Andr Rafael Possani -Gelogo;EmiliaG.Nicolodi -Gegrafa; SilviaBenthien - Eng Civil; Marcos A. Freitas - Eng Agrnomo; Roberto Cambruzzi - Gelogo; Pricila M. K. deFreitas - Eng Civil; Luciano Daniel Tulio - Gegrafo; Luis Gustavo Ravazolo - Bilogo; Alexsandro Garcia -Gegrafo; Cristina Dudler Barater - Eng Civil; Jssica Oneda da Silva - Eng Florestal; Ronaldo Frassini -Eng Civil; Camila C. Colares - Eng Ambiental; Josimar Neumann - Eng Qumico; Dbora T. S. Romagnoli -Eng Civil; Ana Cristina Peruzzo - Eng Sanitarista e Ambiental; Andreia Braun - Eng Qumica; Ana Luisa R.da Costa - Eng Qumica e Giampaolo B. Marchesini - Eng Agrnomo;CONSIDERANDO os levantamentos e os mapeamentos hidrogrficos que vm sendo elaborados desde o anode 2011 por estes profissionais, nos quais tem sido constatado que muitos cursos dgua foram retificados,canalizadosedesviadossoboslogradourospblicos, integrando-seaosistemadedrenagempluvialdoMunicpio e que, em razo deste motivo, essas faixas marginais deixaram de exercer suas funes ambientais,conforme preconiza o art. 3 da Lei n 12.651/12, sendo reas de complexa recuperao, pois implicariam nofechamento das vias e desapropriaes em larga escala; RESOLVE: Art.1.Reconhecercomo linhas de drenagemdo Municpio de Joinville os trechosde cursos dgua queforam retificados, canalizados, desviados para os logradouros pblicos e integrados ao sistema de drenagempluvial.Pargrafo nico. Para ser reconhecido como linha de drenagem do Municpio necessrio que os trechos decursos d'agua atendam aos seguintescritrios:a) retificao;:: SEI / PMJ - 0128298 - Portaria :: https://www.joinville.sc.gov.br/jornal/visualizardocs?docs=9393,1 de 2 13/08/2015 09:09b) canalizao;c) desvio sob logradouros pblicos ed) integrao ao sistema de drenagem pluvial. Art. 2. Todos os demais cursos dgua que estejam canalizados, mas que no atendam a todos os critrioselencados no Pargrafo nico, do art. 1 desta Portaria, continuama ter suas reas de preservaopermanente definidas conforme a Lei Federal n 12.651/12. Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. Joinville, 19 de junho de 2015. Juarez Tirelli Gomes dos SantosSecretrio Municipal do Meio Ambiente * Esta Publicao possui como Anexo o Documento SEI (0127385) "Parecer Tcnico 529/2015"Documento assinado eletronicamente por Juarez Tirelli Gomes Dos Santos,Secretrio (a), em 22/06/2015, s 15:48, conforme a Medida Provisria n 2.200-2, de24/08/2001 e o Decreto Municipal n 21.863, de 30/01/2014.A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/informando o cdigo verificador 0128298 e o cdigo CRC 4885AE5C.:: SEI / PMJ - 0128298 - Portaria :: https://www.joinville.sc.gov.br/jornal/visualizardocs?docs=9393,2 de 2 13/08/2015 09:09