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Ofício n.º 1522/2020 CFC-Direx
A Sua Excelência o SenhorIzalci Lucas Senador da República Brasília-DF Assunto: Dificuldades da classe contábil na Medida Provisória nº 927/2020 Senhor Senador 1 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão máximo da profissão contábil no país, representando mais de 5contábeis, vem à presença de Vpela classe contábil brasileira, relacionadGarantia do Tempo de Serviçodo estado de calamidade públicaProvisória nº 927/2020. 2 De acordo com aexigibilidade do recolhimento do março, abril e maio/2020 incidência de atualização, multa e encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036tendo como vencimento da 3 Para tanto, a Caixa Econômica Federal (orientações necessárias para tal finalidade. Ocorre que, profissionais e organizações contábeis através de link na internetferramenta. Com isso, as organizações contábeis constataram a inviabilidade de acesso ao sistema por procuração,certificadora da própria empresa. 4 No dia 26/06empresas do G.T. Piloto do exposta a inviabilidade de acesso por procuraçãoe prometido que, na semana seguinteassim, a emissão das guias d 5 Esse fato, entretanto,problemas se agravaram: sistema, resultaram na promessa 6 Assim, no dia desenvolvimento de um novo serviçodo recolhimento do FGTS. Informou
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Direx
Brasília (DF), 1
Sua Excelência o Senhor
Dificuldades da classe contábil quanto ao recolhimento do FGTS previsto na Medida Provisória nº 927/2020
Senador,
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão máximo da profissão contábil no país, representando mais de 505 mil profissionais e 70
, vem à presença de Vossa Excelência apresentar as adversidadespela classe contábil brasileira, relacionadas ao diferimento do recolhimento do
e Serviço (FGTS), estabelecido como medida para enfrentamento de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid
De acordo com a supracitada Medida Provisória, exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores quanto às
e autorizado o seu pagamento de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036
vencimento da primeira parcela a data de 7 de julho de 2020.
Para tanto, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) deverianecessárias para o parcelamento e viabilizado sistema para
finalidade. Ocorre que, ao final de junho empresas de softwares eprofissionais e organizações contábeis iniciaram o processo de análise dos
na internet liberado pela CAIXA, mesmo sem a devida Com isso, as organizações contábeis constataram a inviabilidade de acesso por procuração, sendo somente possível sua utilização
certificadora da própria empresa.
ia 26/06, foi realizada a primeira reunião entre a CAIXAG.T. Piloto do e-Social - empresas de softwares contábeis,
a inviabilidade de acesso por procuração. Após isso, foi disponibilizado ona semana seguinte, o arquivo seria liberado para todos
as guias de pagamento da primeira parcela.
, entretanto, não aconteceu. Na semana iniciada em 29/ diferença de valores, dificuldade de acesso e
promessa da CAIXA de que estavam solucionando
o dia 1º/7 a Caixa emitiu o primeiro comunicado, e um novo serviço exclusivo para atendimento à ação de su
do recolhimento do FGTS. Informou sobre módulos para consulta do parcelamento, das
17 de julho de 2020.
quanto ao recolhimento do FGTS previsto
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão máximo da profissão 05 mil profissionais e 70 mil organizações
as adversidades enfrentadas diferimento do recolhimento do Fundo de
medida para enfrentamento decorrente do coronavírus (covid-19), pela Medida
, foi suspensa a quanto às competências de
autorizado o seu pagamento de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990,
2020.
deveria ter prestado as sistema para atendimento de
o final de junho empresas de softwares e, em especial, análise dos arquivos
a devida comunicação da Com isso, as organizações contábeis constataram a inviabilidade de acesso
utilização por meio de
CAIXA, o CFC e as res contábeis, na qual foi
disponibilizado o acesso liberado para todos, possibilitando,
a semana iniciada em 29/6, os valores, dificuldade de acesso e performance do
solucionando os entraves.
7 a Caixa emitiu o primeiro comunicado, informando o exclusivo para atendimento à ação de suspensão
sobre módulos para consulta do parcelamento, das
Telefone: (61) 3314
informações declaratórias prestadas pelo empregadordisponibilidade por meio do 7 Novamente, nquando se conseguia, os valores arealidade. Além disso, a guia para pagamento não 8 Diante de todas escom a participação dos mesmos representantes, problemas enfrentados e a inviabilidade de emissão dasparcelamento; fatos esses qu 9 No dia 5/7, comunicado, relatando a dificuldade de acessapresentando, opcionalmenteInformou, ainda, que para faria a geração deste documento e o encaminharpara os empregadores com mais de 400 empregadosGuia de Recolhimento de Débitos 10 Contudo, poucdessas, muitas apresentaram(exemplo: 07/10/1990) e CNPJ diverso do empregadortodo o dia 6/7, abrangendo ocasionando caos nas atividades do 11 No dia do vencimento da primeira parcelacomunicado reconhecendo os problemas e estendetambém para as empresas com mais de 10 empregados, na tentativa de ampliar a possibilidade de uso dessa alternativa de pagamento. Destacamos, processo se deu de forma manual.muitos contribuintes não conseguiram emitir suas guias, a prestigiou apenas as empresas com para contato dessas empresas com atabela SEFIP para cálculos. 12 Observamos que ofuncionou. Todavia, o problema foram liquidadas. Apesar dconstatamos que, decorrido prazo maior, sistema. Consequentemente, tdos empresários aos profissionais da contabilidadedesembolsados para a quitação das guiasse haverá necessidade de realização de 13 Ressaltamos, ainda, que aguias até o vencimento da parcela, ou seja, disponibilizado pela CAIXAde juros e multas; encargoscontribuintes, uma vez que situação, podemos destacar que se encontram
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informações declaratórias prestadas pelo empregador, do pagamento das parcelaso endereço eletrônico: www.conectividadesocial.caixa.gov.br
, não ocorreu o esperado: O acesso prosseguiu os valores apresentados pelo sistema não correspondiam com a
a guia para pagamento não encontrava-se dispo
Diante de todas essas dificuldades, outra reunião foi realizada no dia 3/7, s mesmos representantes, onde foram relat
enfrentados e a inviabilidade de emissão das guias de pagamentoparcelamento; fatos esses que perduraram nos dois dias seguintes.
, com os problemas ainda sem solução, a CAIXA a dificuldade de acesso à ferramenta, a instabilidade do site
pcionalmente, outras alternativas para a finalização da operação. que para agilizar a disponibilização das guias de pagamento, este documento e o encaminharia às caixas postais das empresas
com mais de 400 empregados, criou outras alternativas com a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE).
, poucas empresas receberam as guias em sua caixa postalapresentaram arquivos desconfigurados, com datas inaplicáveis
CNPJ diverso do empregador. Os problemas abrangendo tanto as grandes, médias e pequenas empresas e
ocasionando caos nas atividades dos profissionais e organizações contábeis
vencimento da primeira parcela – 07/07, a CAIXA comunicado reconhecendo os problemas e estendendo a possibilidade do uso da
para as empresas com mais de 10 empregados, na tentativa de ampliar a possibilidade de uso dessa alternativa de pagamento. Destacamos, entretanto, que ess
so se deu de forma manual. No dia seguinte, após o vencimento da parcelamuitos contribuintes não conseguiram emitir suas guias, a CAIXA, em
as empresas com mais de 400 empregados, ao criar ucontato dessas empresas com a instituição, com a finalidade de
tabela SEFIP para cálculos.
Observamos que o paliativo, para quem conseguiu acessar o siteo problema sobrevindo foi outro: as guias pagas
. Apesar da CAIXA informar a necessidade de cinco diasconstatamos que, decorrido prazo maior, até a presente data não figuram
Consequentemente, tal fato tem gerado muitos transtornos e questionamentos profissionais da contabilidade, quanto à real situação dos valores
quitação das guias, se estas serão reconhecidas pelo sistema ou se haverá necessidade de realização de outro processo.
Ressaltamos, ainda, que as empresas que não conseguiram gerar suas vencimento da parcela, ou seja, 07/07, por problemas exclusivos do sistema
disponibilizado pela CAIXA; conseguiram fazê-lo posteriormente, porém com a incidência encargos estes que entendemos não serem
uma vez que as empresas não concorreram para sua csituação, podemos destacar que se encontram inúmeras micro e pequenas empresas.
pagamento das parcelas e sua endereço eletrônico: www.conectividadesocial.caixa.gov.br.
prosseguiu muito difícil e, não correspondiam com a
disponibilizada.
realizada no dia 3/7, relatados todos os
guias de pagamento do
CAIXA emitiu novo a instabilidade do site e
finalização da operação. de pagamento, a CAIXA
às caixas postais das empresas. Já criou outras alternativas com a
sua caixa postal; e com datas inaplicáveis
persistiram durante des, médias e pequenas empresas e
profissionais e organizações contábeis.
CAIXA emitiu novo possibilidade do uso da GRDE
para as empresas com mais de 10 empregados, na tentativa de ampliar a entretanto, que esse
o vencimento da parcela, onde em novo comunicado, criar um e-mail próprio
, com a finalidade de disponibilizar a
para quem conseguiu acessar o site, em tal formato não
cinco dias para tanto, figuram baixadas no
do muitos transtornos e questionamentos real situação dos valores
serão reconhecidas pelo sistema ou
s empresas que não conseguiram gerar suas 7, por problemas exclusivos do sistema
, porém com a incidência em devidos pelos
não concorreram para sua causa. Em tal meras micro e pequenas empresas.
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14 Enfatizamos quediante disso , diversos questionamentos tquais a Caixa não apresentou respostas até o momento:
i. Quando ocorrerá a baixa da parcela paga?ii. Quando ocorrerá a
anteriormente nas parcelas?iii. Foi identificad
Quais? Qual previsão de ajustar? iv. Como identificar quem está no valor da 1ª parcela
via GRDE ou via GRFGTS?v. Se recolhid
empregados colocados na modalidade branco é que entraram no recolhimento da 1ª parcela. Está correto este entendimento?
vi. Empresas CEI, até o dia 16/07 ainda não conseguem acessar seu parcelamento vi
vii. Quanto à instabilidade do Portal, novidade sobre melhorias?viii. Quando os valores constante
com o valor real, o que fazer exatamente?ix. Quanto aos erros de competência e valores gerados nas guias de
pagamento enviaguia, como devemos proceder?
x. Quem recolher via GRDE vai precisar realizar a individualização, como orientado em e
15 Por conseguinte a todo o Excelência quanto à apresentação da seguinte
Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2020 o vencimento da primeira parcela do diferimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, mantendovencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de agosto de 2020, observado o disposto no caput do a JustificativaA prorrogação se deve ao fato de as microempresas e empresas de pequeno porteempregados, não terem obtido êxito na geração da guia específicaque as levou ao inadimplemento e consequente atribuição de responsabilidade pelo pagamento de multa e juros, que pretendemos evitar.
16 A fim de ratificaros comunicados emitidos pela CAIXA. 17 Certos de contarmos com o assentimento de Vossa Excelência na defesa da medida que apresentamos, agradecemos antecipadamente e nos colocamos à disposição.
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Enfatizamos que os problemas ainda persistem até a presente data e, questionamentos têm sido apresentados pela classe contábil
a Caixa não apresentou respostas até o momento:
Quando ocorrerá a baixa da parcela paga? Quando ocorrerá a apropriação dos valores não incluídos anteriormente nas parcelas? Foi identificada falha na apuração dos valores do parcelamento? Quais? Qual previsão de ajustar? Como identificar quem está no valor da 1ª parcelavia GRDE ou via GRFGTS? Se recolhida a 1ª parcela via Sefip, posso entender que os empregados colocados na modalidade branco é que entraram no recolhimento da 1ª parcela. Está correto este entendimento?Empresas CEI, até o dia 16/07 ainda não conseguem acessar seu parcelamento via portal GRFGTS. Quanto à instabilidade do Portal, novidade sobre melhorias?Quando os valores constantes na base da CAIXA com o valor real, o que fazer exatamente? Quanto aos erros de competência e valores gerados nas guias de pagamento enviadas pela caixa postal na hora do pagamento da guia, como devemos proceder? Quem recolher via GRDE vai precisar realizar a individualização, como orientado em e-mail da CAIXA?
Por conseguinte a todo o memorial exposto, solicitamos o apoio de Vquanto à apresentação da seguinte proposta de emenda ao normativo legal:
Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2020 o vencimento da primeira parcela do diferimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, mantendo-se as demais cinco parcelas com o vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de agosto de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990
ustificativa prorrogação se deve ao fato de as microempresas e empresas de
pequeno porte, em sua maioria, e aquelas com menos de 400 empregados, não terem obtido êxito na geração da guia específicaque as levou ao inadimplemento e consequente atribuição de responsabilidade pelo pagamento de multa e juros, que pretendemos evitar.
de ratificar as informações apresentadas, encaminhamos, em anexo, comunicados emitidos pela CAIXA.
Certos de contarmos com o assentimento de Vossa Excelência na defesa da medida que apresentamos, agradecemos antecipadamente e nos colocamos à
Atenciosamente,
Contador Zulmir Ivânio Breda Presidente
até a presente data e, pela classe contábil, aos
apropriação dos valores não incluídos
falha na apuração dos valores do parcelamento?
Como identificar quem está no valor da 1ª parcela, se foi recolhido
a 1ª parcela via Sefip, posso entender que os empregados colocados na modalidade branco é que entraram no recolhimento da 1ª parcela. Está correto este entendimento? Empresas CEI, até o dia 16/07 ainda não conseguem acessar seu
Quanto à instabilidade do Portal, novidade sobre melhorias? CAIXA não conferem
Quanto aos erros de competência e valores gerados nas guias de das pela caixa postal na hora do pagamento da
Quem recolher via GRDE vai precisar realizar a individualização,
solicitamos o apoio de Vossa ao normativo legal:
Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2020 o vencimento da primeira parcela do diferimento do FGTS referente às competências de março,
as demais cinco parcelas com o vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de agosto de 2020,
rt. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.
prorrogação se deve ao fato de as microempresas e empresas de e aquelas com menos de 400
empregados, não terem obtido êxito na geração da guia específica, o que as levou ao inadimplemento e consequente atribuição de responsabilidade pelo pagamento de multa e juros, que pretendemos
as informações apresentadas, encaminhamos, em anexo,
Certos de contarmos com o assentimento de Vossa Excelência na defesa da medida que apresentamos, agradecemos antecipadamente e nos colocamos à
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