lei 8.666 - ana cláudia campos - ufpe
Post on 25-Nov-2015
105 Views
Preview:
TRANSCRIPT
-
VII LICITAO
-
VII LICITAO
I O QUE ?
A licitao um procedimento obrigatrio que antecede a
celebrao de contratos pela Administrao Pblica. A razo
de existir dessa exigncia reside no fato de que o Poder
Pblico no pode escolher livremente um fornecedor
qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos
da isonomia, impessoalidade, moralidade e
indisponibilidade do interesse pblico, que informam a
atuao da administrao, obrigam realizao de um
processo pblico para seleo imparcial da melhor proposta,
garantindo iguais condies a todos que queiram concorrer
para a celebrao do contrato. (Alexandre Mazza)
-
VII LICITAO
II CONCEITO:
o procedimento administrativo mediante o qual a
administrao pblica seleciona a proposta mais vantajosa
para o contrato de seu interesse. (Hely Lopes)
O procedimento administrativo pelo qual um ente pblico,
no exerccio da funo administrativa, abre a todos os
interessados, que se sujeitam as condies fixadas no
instrumento convocatrio, a possibilidade de formularem
propostas dentre as quais selecionar e aceitar a mais
conveniente para celebrao do contrato (Di Pietro)
-
VII LICITAO
III FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:
Art. 37, XXI, CF - ressalvados os casos especificados na
legislao, as obras, servios, compras e alienaes
sero contratados mediante processo de licitao
pblica que assegure igualdade de condies a todos
os concorrentes, com clusulas que estabeleam
obrigaes de pagamento, mantidas as condies
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitir as exigncias de qualificao tcnica e
econmica indispensveis garantia do cumprimento
das obrigaes
-
VII LICITAO
V QUEM DEVE LICITAR:
Art. 1, Pargrafo nico:
Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos
da administrao direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundaes pblicas, as empresas
pblicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.
-
VII LICITAO
V QUEM DEVE LICITAR:
A) Administrao Direta;
B) Autarquias; (agncias reguladoras e executivas)
C) Fundaes Pblicas;
D) Empresas Pblicas*;
E) Sociedade de economia mista*;
F) Fundos especiais;
G) entidades controladas direta ou indiretamente
pelas entidades federativas.
-
VII LICITAO
PRINCPIOS
-
VII LICITAO
VI PRINCPIOS:
Art. 3: A licitao destina-se a garantir a observncia
do princpio constitucional da isonomia, a seleo da
proposta mais vantajosa para a administrao e a
promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e
ser processada e julgada em estrita conformidade
com os princpios bsicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculao ao instrumento convocatrio, do
julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos.
-
VII LICITAO
VI PRINCPIOS - GARANTIA:
A) Isonomia;
B) Selecionar a proposta mais vantajosa para a Adm.;
C) Promoo do desenvolvimento nacional sustentvel.
-
VII LICITAO
VI PRINCPIOS - BSICOS:
A) Legalidade;
B) Impessoalidade;
C) Moralidade;
D) Igualdade;
E) Publicidade;
F) Probidade Administrativa;
G) Vinculao ao instrumento convocatrio;
H) Julgamento Objetivo.
-
VII LICITAO
VI PRINCPIOS - DOUTRINA:
A) Competitividade;
B) Procedimento formal;
C) Sigilo das propostas;
D) Adjudicao compulsria.
-
VII LICITAO
TIPOS
-
VII LICITAO
VII TIPOS DE LICITAO:
Art. 45. - O julgamento das propostas ser objetivo,
devendo a Comisso de licitao ou o responsvel
pelo convite realiz-lo em conformidade com os tipos
de licitao, os critrios previamente estabelecidos no
ato convocatrio e de acordo com os fatores
exclusivamente nele referidos, de maneira a
possibilitar sua aferio pelos licitantes e pelos
rgos de controle.
-
VII LICITAO
VII TIPOS DE LICITAO:
1 - Constituem TIPOS DE LICITAO, exceto na
modalidade concurso:
I - a de MENOR PREO - quando o critrio de seleo
da proposta mais vantajosa para a Administrao
determinar que ser vencedor o licitante que
apresentar a proposta de acordo com as
especificaes do edital ou convite e ofertar o menor
preo;
-
VII LICITAO
VII TIPOS DE LICITAO:
1 - Constituem TIPOS DE LICITAO, exceto na
modalidade concurso:
II - a de MELHOR TCNICA;
III - a de TCNICA E PREO.
IV - a de MAIOR LANCE OU OFERTA - nos casos de
alienao de bens ou concesso de direito real de
uso
-
VII LICITAO
VII TIPOS DE LICITAO:
Art. 3, 2o - Em igualdade de condies, como
critrio de desempate, ser assegurada preferncia,
sucessivamente, aos bens e servios:
II - produzidos no Pas;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam
em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas.
-
VII LICITAO
VII TIPOS DE LICITAO:
Art. 45, 2o - No caso de empate entre duas ou
mais propostas, e aps obedecido o disposto no
2o do art. 3o desta Lei, a classificao se far,
obrigatoriamente, por sorteio, em ato pblico, para
o qual todos os licitantes sero convocados, vedado
qualquer outro processo.
-
VII LICITAO
VII TIPOS DE LICITAO:
3o - No caso da licitao do tipo "menor preo",
entre os licitantes considerados qualificados a
classificao se dar pela ordem crescente dos
preos propostos, prevalecendo, no caso de
empate, exclusivamente o critrio previsto no
pargrafo anterior.
-
VII LICITAO
VII TIPOS DE LICITAO:
4o - Para contratao de bens e servios de
informtica, adotando obrigatoriamente o tipo de
licitao "tcnica e preo", permitido o emprego de
outro tipo de licitao nos casos indicados em decreto
do Poder Executivo.
5o - vedada a utilizao de outros tipos de
licitao no previstos neste artigo.
-
VII LICITAO
MODALIDADES
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - concorrncia;
II - tomada de preos;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilo.
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - concorrncia;
II - tomada de preos;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilo.
8o vedada a
criao de outras
modalidades de
licitao ou a
combinao das
referidas neste
artigo.
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - CONCORRNCIA;
II - tomada de preos;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilo.
1o Concorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar,
comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao
exigidos no edital para execuo de seu objeto.
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - concorrncia;
II - TOMADA DE PREOS;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilo.
2o Tomada de preos a modalidade de licitao entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro
dia anterior data do recebimento das propostas, observada a
necessria qualificao.
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - concorrncia;
II - tomada de preos;
III - CONVITE;
IV - concurso;
V - leilo.
3o Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em
nmero mnimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixar, em local
apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu
interesse com antecedncia de at 24 horas da apresentao das
propostas.
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 23. - As modalidades de licitao a que se
referem os incisos I a III do artigo anterior sero
determinadas em funo dos seguintes limites, tendo
em vista o valor estimado da contratao:
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
I - para obras e servios de engenharia:
a) convite - at R$ 150.000,00
b) tomada de preos - at R$ 1.500.000,00
c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
II - para compras e servios no referidos no inciso
anterior:
a) convite - at R$ 80.000,00
b) tomada de preos - at R$ 650.000,00
c) concorrncia - acima de R$ 650.000,00
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - concorrncia;
II - tomada de preos;
III - CONVITE;
IV - CONCURSO;
V - leilo.
4o Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou
artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos
vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na
imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 dias.
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - concorrncia;
II - tomada de preos;
III - CONVITE;
IV - CONCURSO;
V - LEILO.
5o Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer
interessados para a venda de bens mveis inservveis para a
administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no art.
19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da
avaliao
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - concorrncia;
II - tomada de preos;
III - CONVITE;
IV - CONCURSO;
V - LEILO.
Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada
existncia de interesse pblico devidamente justificado, ser precedida de
avaliao e obedecer s seguintes normas:
I - quando imveis, depender de autorizao legislativa para rgos da
administrao direta e entidades autrquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, depender de avaliao prvia e de
licitao na modalidade de concorrncia,
-
VII LICITAO
VIII MODALIDADES DE LICITAO:
Art. 22. - So modalidades de licitao:
I - concorrncia;
II - tomada de preos;
III - CONVITE;
IV - CONCURSO;
V - LEILO.
Art. 19. Os bens imveis da Administrao Pblica, cuja aquisio haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, podero
ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes
regras:
III - adoo do procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia ou
leilo
-
VII LICITAO
FASES
-
VII LICITAO
IX FASES DA LICITAO:
1. EDITAL
2. HABILITAO
3. JULGAMENTO
4. CLASSIFICAO
5. HOMOLOGAO
6. ADJUDICAO
-
VII LICITAO
IX FASES DA LICITAO:
1. EDITAL
2. HABILITAO
3. JULGAMENTO
4. CLASSIFICAO
5. HOMOLOGAO
6. ADJUDICAO
-Lei Interna;
- Deve conter:
objeto
modalidade
tipo
dia e hora
Documentos necessrios
anexos
-
VII LICITAO
IX FASES DA LICITAO:
1. EDITAL
2. HABILITAO
3. JULGAMENTO
4. CLASSIFICAO
5. HOMOLOGAO
6. ADJUDICAO
- Dois envelopes;
a) documentao exigida;
b) proposta.
- Se no possuir a documentao:
Inabilitao!!
-
VII LICITAO
IX FASES DA LICITAO:
1. EDITAL
2. HABILITAO
3. JULGAMENTO
4. CLASSIFICAO
5. HOMOLOGAO
6. ADJUDICAO
- Anlise das propostas para ver se
esto de acordo com o edital;
- Art. 48, sero desclassificadas:
a) proposta no atender ao
edital;
b) proposta com preo
superior ao do edital;
c) proposta com preo
inexequvel.
-
VII LICITAO
IX FASES DA LICITAO:
1. EDITAL
2. HABILITAO
3. JULGAMENTO
4. CLASSIFICAO
5. HOMOLOGAO
6. ADJUDICAO
- Anlise das propostas para ver se
esto de acordo com o edital;
- Art. 48, sero desclassificadas:
a) proposta no atender ao
edital;
b) proposta com preo
superior ao do edital;
c) proposta com preo
inexequvel.
3 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem
desclassificadas, a administrao poder fixar aos licitantes o prazo de oito dias
teis para a apresentao de nova documentao ou de outras propostas
escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a
reduo deste prazo para trs dias teis. (LICITAO FRACASSADA)
-
VII LICITAO
IX FASES DA LICITAO:
1. EDITAL
2. HABILITAO
3. JULGAMENTO
4. CLASSIFICAO
5. HOMOLOGAO
6. ADJUDICAO
- Ordenar as propostas:
- 1
- 2
- 3
...
-
VII LICITAO
IX FASES DA LICITAO:
1. EDITAL
2. HABILITAO
3. JULGAMENTO
4. CLASSIFICAO
5. HOMOLOGAO
6. ADJUDICAO
- Autoridade superior faz uma
verificao de legalidade.
- Se o processo estiver de acordo
com a lei ser homologado.
-
VII LICITAO
IX FASES DA LICITAO:
1. EDITAL
2. HABILITAO
3. JULGAMENTO
4. CLASSIFICAO
5. HOMOLOGAO
6. ADJUDICAO
- Entrega do bem
- Apenas confirma o vencedor;
- gera para o vencedor mera
expectativa de direito.
-
VII LICITAO
-DISPENSA
- INEXIGIBILIDADE
- LICITAO DISPENSADA
-
VII LICITAO
X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL)
Art. 24. dispensvel a licitao:
1. ROL TAXATIVO;
2. PODERIA TER A LICITAO, MAS SE DISPENSA;
3. PODER DISCRICIONRIO.
-
VII LICITAO
X INEXIGIBILIDADE:
Art. 25. inexigvel a licitao quando houver
inviabilidade de competio, em especial:
1. ROL ENUMERATIVO;
2. NO TEM COMO REALIZAR A LICITAO;
3. PODER VINCULADO.
-
VII LICITAO
DISPENSA INEXIGIBILIDADE
ART. 24 ART. 25
ROL TAXATIVO ROL ENUMERATIVO
PODERIA TER LICITAO NO PODERIA TER LICITAO
PODER DISCRICIONRIO PODER VINCULADO
-
VII LICITAO
X INEXIGIBILIDADE: CASOS!
Art. 25.
I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou
gneros que s possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferncia de marca, devendo a
comprovao de exclusividade ser feita atravs de
atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio
do local em que se realizaria a licitao ou a obra ou
o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao
Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
-
VII LICITAO
X INEXIGIBILIDADE: CASOS!
Art. 25.
II - para a contratao de servios tcnicos
enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de notria
especializao, vedada a inexigibilidade para servios
de publicidade e divulgao;
-
VII LICITAO
X INEXIGIBILIDADE: CASOS!
Art. 25.
III - para contratao de profissional de qualquer setor
artstico, diretamente ou atravs de empresrio
exclusivo, desde que consagrado pela crtica
especializada ou pela opinio pblica.
-
VII LICITAO
X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL). CASOS!
Art. 24.
I - para obras e servios de engenharia de valor at
10% do limite previsto na alnea "a", do inciso I do
artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas
de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e
servios da mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente
-
VII LICITAO
X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL). CASOS!
Art. 24.
II - para outros servios e compras de valor at 10%
do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo
anterior e para alienaes, nos casos previstos nesta
Lei, desde que no se refiram a parcelas de um
mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto
que possa ser realizada de uma s vez
-
VII LICITAO
X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL). CASOS!
Art. 24.
III - nos casos de guerra ou grave perturbao da
ordem;
-
VII LICITAO
X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL). CASOS!
Art. 24.
IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa
ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas,
obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou
particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento
da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de
obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de
180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da
emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos
respectivos contratos;
-
VII LICITAO
X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL). CASOS!
Art. 24.
V - quando no acudirem interessados licitao
anterior e esta, justificadamente, no puder ser
repetida sem prejuzo para a Administrao,
mantidas, neste caso, todas as condies
preestabelecidas;
-
VII LICITAO
X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL). CASOS!
Art. 24.
V - quando no acudirem interessados licitao
anterior e esta, justificadamente, no puder ser
repetida sem prejuzo para a Administrao,
mantidas, neste caso, todas as condies
preestabelecidas;
LICITAO DESERTA
-
VII LICITAO
X DISPENSA: (LICITAO DISPENSVEL). CASOS!
Art. 24.
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preos manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatveis com os
fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em
que, observado o 3, do art. 48 desta Lei e,
persistindo a situao, ser admitida a adjudicao
direta dos bens ou servios, por valor no superior ao
constante do registro de preos, ou dos servios;
-
VII LICITAO
X LICITAO DISPENSADA
Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia de interesse pblico devidamente
justificado, ser precedida de avaliao e obedecer s
seguintes normas:
I - quando imveis, depender de autorizao legislativa para
rgos da administrao direta e entidades autrquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, depender de avaliao prvia e de licitao na
modalidade de concorrncia, dispensada esta nos seguintes
casos:
-
VII LICITAO
X LICITAO DISPENSADA
Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia de interesse pblico devidamente
justificado, ser precedida de avaliao e obedecer s
seguintes normas:
I - quando mveis, depender de avaliao prvia e de
licitao, dispensada esta nos seguintes casos:
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONCEITO:
o ajuste que a administrao pblica, agindo nessa
qualidade, firma com particulares ou outra entidade
administrativa para a consecuo de objetivos de interesse
pblico, nas condies estabelecidas pela prpria
administrato. (Hely Lopes Meirelles)
O ajuste estabelecido entre a Administrao Pblica,
agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre
entidades administrativas, submetido ao regime jurdico-
administrativo para a consecuo de objetivos de interesse
pblico. (Alexandre Mazza)
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I CONCEITO:
Art. 54, Lei 8.666/93;
Os contratos administrativos de que trata esta
Lei regulam-se pelas suas clusulas e pelos
preceitos de direito pblico, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princpios da teoria geral
dos contratos e as disposies de direito
privado.
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
II DIR. PRIVADOS x DIR. PBLICO:
PRIVADO PBLICO
Dir. Civil Dir. Administrativo
Horizontalidade entre as partes Verticalidade entre as partes
Clusulas imutveis
(Pacta sunt servanda)
Mutabilidade unilateral das clusulas
por vontade da administrao
Defesa de interesses privados Defesa de interesses pblicos
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
III CARACTERSTICAS:
1. Submisso ao Direito Administrativo;
2. Presena da Administrao em pelo menos um dos polos;
3. Desigualdade entre as partes;
4. Mutabilidade;
5. Existncia de clusulas exorbitantes;
6. Formalismo.
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
1. exigncia de garantia;
2. alterao unilateral do objeto;
3. inoponibilidade da exceo do contrato no
cumprido;
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
1. exigncia de garantia;
2. alterao unilateral do objeto;
3. inoponibilidade da exceo do contrato no
cumprido;
Art. 56. A critrio da autoridade competente, em cada caso, e desde
que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida
prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e
compras.
2o A garantia a que se refere o caput deste artigo no exceder a
cinco por cento do valor do contrato e ter seu valor atualizado nas
mesmas condies daquele, ressalvado o previsto no pargrafo 3o
deste artigo.
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
1. exigncia de garantia;
2. alterao unilateral do objeto;
3. inoponibilidade da exceo do contrato no
cumprido;
Art. 56.
3o Para obras, servios e fornecimentos de grande vulto
envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros
considerveis, demonstrados atravs de parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto
no pargrafo anterior poder ser elevado para at dez por cento do
valor do contrato
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
2. alterao unilateral do objeto;
3. inoponibilidade da exceo do contrato no
cumprido;
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados,
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administrao:
a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes,
para melhor adequao tcnica aos seus objetivos;
b) quando necessria a modificao do valor contratual em
decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto,
nos limites permitidos por esta Lei;
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
2. alterao unilateral do objeto;
3. inoponibilidade da exceo do contrato no
cumprido;
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados,
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies
contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras,
servios ou compras, at 25% do valor inicial atualizado do
contrato, e, no caso particular de reforma de edifcio ou de
equipamento, at 50% para os seus acrscimos.
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
3. inoponibilidade da exceo do contrato no cumprido;
Art. 78. Constituem motivo para resciso do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos
devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou
fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados,
salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de
optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at
que seja normalizada a situao;
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
4. resciso unilateral;
5. fiscalizao;
6. aplicao de penalidades;
7. ocupao provisria.
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
4. resciso unilateral;
5. fiscalizao;
6. aplicao de penalidades;
7. ocupao provisria.
1. Inadimplemento do contratado;
2. Desaparecimento do objeto, insolvncia ou falncia;
3. Razes de interesse pblico;
4. Caso fortuito ou fora maior.
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
6. aplicao de penalidades;
7. ocupao provisria. Art. 87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as
seguintes sanes:
I - advertncia;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatrio ou no
contrato;
III - suspenso temporria de participao em licitao e
impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no
superior a 2 (dois) anos;
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
6. aplicao de penalidades;
7. ocupao provisria.
IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punio ou at que seja promovida a
reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a
penalidade, que ser concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps
decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso
anterior.
-
VIII CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IV CLUSULAS EXORBITANTES:
7. ocupao provisria.
Art. 58. O regime jurdico dos contratos administrativos institudo por
esta Lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa
de:
V - nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens
mveis, imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do
contrato, na hiptese da necessidade de acautelar apurao
administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na
hiptese de resciso do contrato administrativo
top related