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Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
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AULA 14: Federalismo Fiscal.
SUMÁRIO PÁGINA
1.Apresentação 1
2.Federalismo: conceitos e características 2
2.1. Impactos sobre as funções econômicas orçamentárias em uma Federação
2
2.2. Impactos sobre o Sistema Tributário 8
2.3. Impactos sobre o Sistema de Transferências de Recursos
9
3.Peculiaridades do federalismo fiscal no Brasil 13
3.1. Quais as competências tributárias de cada ente? 14
3.2. Como se dá repartição das receitas? 18
3.3. Como se dá repartição dos fundos
constitucionais: FPE e FPM? 27
3.4. Quais as atribuições das responsabilidades
públicas por gastos? 35
4. Considerações finais 41
5.Lista das questões apresentadas 48
6.lista das questões comentadas 70
1. APRESENTAÇÃO
Pessoal, na aula de hoje veremos os principais conceitos
referentes ao federalismo fiscal. Alguns itens dessa aula foram
extraídos da tese de Giovanni Pacelli.
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2. FEDERALISMO FISCAL: CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS
Christensen e Wise (2009) definem o federalismo
governamental como um sistema de leis que dividem as
responsabilidades públicas entres as diversas unidades de governo.
Para Rezende (2001), o federalismo fiscal se constitui em uma
técnica administrativa que possibilita o exercício do poder em
territórios de grande amplitude. É um método de organização
administrativa nacional que se baseia no estabelecimento de
governos de âmbitos central, regional e local. Este arranjo financeiro
estabelece regras para divisão das receitas, das despesas e dos
encargos na federação a partir do compromisso dos residentes das
unidades federadas.
De acordo com o teorema da descentralização de Oates (1977,
2006, 2008) julga-se preferível a atribuição de encargos em níveis
inferiores de governo que têm condições de melhor adaptação às
preferências dos usuários. No entanto, conforme será exposto a
seguir, mesmo em uma Federação determinadas funções do Estado
ficam a cargo do poder central, seja devido aos ganhos de escalas,
seja devido às externalidades positivas geradas.
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O que é o Federalismo Fiscal?
1. Constitui uma técnica administrativa que possibilita o exercício do
poder em territórios de grande amplitude.
2. É um método de organização administrativa nacional.
3. Baseia-se no estabelecimento de governos de âmbitos nacional,
regional e municipal.
4. Pressupõe a livre negociação entre as partes, com objetivo de
garantir certo grau de autonomia e delinear a divisão das funções a
serem cumpridas pelos diversos níveis administrativos.
5. Permite a acomodação de um amplo leque de preferências
individuais (em tese os governos municipais estão mais próximos da
realidade do cidadão).
6. Arranjo financeiro chave que estabelece regras para divisão das
receitas e das despesas e encargos na Federação.
7. Compromisso federativo, fornecimento de serviços públicos e
infraestrutura em níveis semelhantes para os residentes das unidades
federadas.
A seguir serão apresentados três aspectos do federalismo fiscal
que impactam os instrumentos fiscais: (i) a responsabilidade pelas
funções econômicas do orçamento; (ii) sistema tributário, (iii) sistema
de transferências de recursos.
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2.1 Impactos sobre as funções econômicas orçamentárias em
uma Federação
2.1.1 Função alocativa
O teorema da descentralização de Oates (1977, 2006, 2008)
afirma que há maximização da eficiência econômica da ordenação
federativa fiscal alocativa sempre que for observada perfeita
correspondência entre as ações do governo e a preferência dos
grupos que o financiam.
Aplicado o teorema de Oates ao caso brasileiro, Silva (2005)
afirma que o governo central deve responder pela provisão de bens
cujo consumo seja uniforme, em termos de preferência e em termos
de quantidade individual demandada em todo o território federativo;
enquanto os governos estaduais assumiriam a responsabilidade pela
provisão de itens com preferências regionais, e os governos locais
responderiam pelos bens cujo perfil da demanda fosse especifico de
uma localidade (SILVA, 2005).
A autonomia fiscal das jurisdições e a livre mobilidade dos
consumidores são as premissas que melhor captam a essência do
mecanismo proposto por Tiebout (1956). No modelo do autor a partir
do mecanismo "votando com os pés" cada consumidor escolheria a
comunidade que oferece para si próprio a combinação ótima de
serviço público e impostos garantindo assim a eficiência.
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2.1.2 Função distributiva
A política distributiva pode ser implementada pela
operacionalização de três instrumentos, a saber: (i) a progressividade
do sistema tributário; (ii) o direcionamento das transferências fiscais
intergovernamentais; (iii) o perfil da cesta de bens provisionados pelo
governo (SILVA, 2005).
Essas ações são identificadas como tarefas primordialmente
destinadas ao governo central do estado federativo, por demandarem
procedimentos em escala nacional e uniformidade capaz de eliminar
possibilidades de deslocamento espacial dos fatores produtivos. Ações
dessa natureza, quando adotadas por governos subnacionais, num
quadro de ampla mobilidade de fatores, podem ser neutralizadas por
dois movimentos: (i) o deslocamento de famílias de baixa renda para
a jurisdição gestora das transferências; (ii) a busca por outras
jurisdições por parte dos indivíduos e das unidades produtivas,
detentoras de alto padrão de renda, à procura de menor custo
tributário (MUSGRAVE; MUSGRAVE, 1980; SILVA, 2005).
2.1.3 Função estabilizadora
As políticas fiscais orientadas à estabilização sejam elas
restritivas, sejam expansionistas, quando adotadas isoladamente
pelos governos subnacionais, acabam parcialmente anuladas pelos
efeitos de transbordamento, decorrentes da ampla mobilidade de
fatores entre jurisdições de um mesmo Estado federativo.
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Musgrave e Musgrave (1980) afirmam que as ações de política
fiscal de natureza expansionista tendem a perder eficiência e eficácia
por meio dos transbordamentos comerciais; e que os aumentos dos
gastos locais seriam parcialmente transferidos para outras jurisdições
via compra de mercadorias e serviços. As ações restritivas tenderiam
a reduzir a demanda e a pressionar os preços para baixo, gerando
incentivos sobre demandas oriundas de outras comunidades fiscais do
mesmo universo federativo. Nos dois casos, os esforços desenvolvidos
unilateralmente por uma unidade federativa seriam parcialmente
neutralizados, gerando ineficiências econômicas. Esse é o argumento
central utilizado por Oates (1977, 2006, 2008) para fundamentar
teoricamente a delegação, ao governo central, das competências
associadas à estabilização.
2.1.4 Reponsabilidade pelas funções econômicas do orçamento
no federalismo fiscal
O Quadro 1 resume a relação entre o governo central e os
governos subnacionais quanto às funções econômicas do orçamento.
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Quadro 1: Funções econômicas do orçamento no federalismo fiscal Governos Alocativa Distributiva Estabilizadora
Central
Bens cujo consumo seja uniforme, em
termos de preferência e em
termos de quantidade individual
demandada em todo o território
federativo.
Destinadas ao governo central do Estado federativo.
Regional
Provisão de itens
com preferências regionais.
Quando adotadas
por governos subnacionais, em
um quadro de ampla mobilidade de fatores, podem
ser neutralizadas.
Os esforços
desenvolvidos unilateralmente por
uma unidade
federativa seriam parcialmente
neutralizados, gerando
ineficiências econômicas.
Local
Bens cujo perfil da demanda fosse
especifico de uma
localidade.
Fonte: Adaptado de Oates (1977, 2006, 2008), Musgrave e Musgrave
(2005), Silva (2005).
Conclui-se que as funções orçamentárias distributiva e
estabilizadora devem ser conduzidas pelo governo central, enquanto
que a função alocativa pode ser conduzida pelas três esferas.
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2.2 Impactos sobre o Sistema Tributário
Ao analisar a tributação em ambiente federativo, Ter-Minassian
(1997) sugere que a distribuição de competências tributárias entre
diferentes níveis de governo deve obedecer aos seguintes critérios
definidos no Quadro 2.
Quadro 2: Critérios para segregação de tributos no âmbito de uma Federação
Categoria Critério Observação
Tributos de
competência do
governo central
Alta mobilidade da base
de arrecadação
A adoção desses por governos
subnacionais poderia implicar a
indução aos deslocamentos inter-
regionais dos fatores de produção,
com custos de eficiência para o
conjunto da Federação.
Forte sensibilidade a
mudanças no nível de
crescimento da economia
(grau acentuado de
elasticidade-renda)
Representa um relevante
instrumento de ação da política de
estabilização.
Bases de arrecadação
relevantes e distribuídas
irregularmente entre as
diversas regiões e
unidades federadas
Dado que a descentralização de
tributos com esse perfil acentua o
grau de assimetria inter-regional
Tributos incidentes sobre
o comércio exterior –
importação e exportações
São instrumentos reguladores das
trocas externas e influenciam a
balança comercial.
Tributos de
competência dos
governos
subnacionais
Baixa mobilidade da base
de incidência.
Sem observações adicionais. Tributos do tipo taxas por
serviços públicos
prestados à comunidade.
Fonte: Adaptado de Ter-Minassian (1997)
Ainda quanto ao Quadro 2, cabe destacar que basta o
atendimento de um dos critérios para que o tributo seja incluído na
respectiva categoria.
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2.3 Impactos sobre o Sistema de Transferências de Recursos
Bahl e Wallace (2005) definem três possíveis classificações de
transferência: (i) vertical e horizontal; (ii) conditional grants e
unconditional grants; (iii) matching (com contrapartida) e non
matching grants (sem contrapartida).
As transferências verticais ocorrem do nível nacional para o
nível regional e local ou do nível regional para o nível local; enquanto
as transferências horizontais ocorrem entre entes do mesmo nível
(regional para regionais; local para local) (BAHL; WALLACE, 2005).
As transferências condicionais devem ser aplicadas em
determinada área específica de gasto ou exigem contrapartida,
enquanto as incondicionais podem ser aplicadas em qualquer área do
gasto e dispensam contrapartida (BAHL; WALLACE, 2005).
As transferências com contrapartida são aquelas que
necessitam aporte de recursos do ente recebedor, enquanto as
transferências sem contrapartida não exigem qualquer aporte de
recursos do ente recebedor (BAHL; WALLACE, 2005).
Para Oates (1977, 2006, 2008) três motivos justificam a
existência de repasses financeiros horizontais e verticais entre
unidades federadas, para que essas possam fazer frente aos encargos
de suas respectivas competências, quais sejam: (i) externalidades;
(ii) compensações; (iii) redistribuição de renda.
O motivo “externalidades” está associado à correção dos custos
ou benefícios gerados pelos efeitos externos que o sistema econômico
de uma jurisdição exerce sobre outras. São pagas indenizações ou
subsídios, conforme seja a natureza da externalidade,
respectivamente, negativa ou positiva. A imposição de pagamento
indenizatório ou o recebimento em forma de subsídios funciona como
sinalização orientada, respectivamente, à inibição ou ao incentivo do
desenho produtivo gerador da externalidade (OATES, 1977, 2006,
2008).
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O motivo “compensação” está relacionado à necessidade de
mecanismos tributários, cuja arrecadação, por razões de eficiência
econômica, precisa ser realizada por jurisdições com abrangência
estadual ou pelo governo central. Essa configuração obriga a esfera
arrecadadora a realizar transferências com o objetivo de compensar
regiões tributadas e viabilizar os gastos dos respectivos governos. A
devolução total ou parcial dos recursos permite aos agentes
econômicos geradores do esforço tributário maior autonomia para a
realização das escolhas e maior possibilidade de correspondência
entre preferências e provisões públicas (OATES, 1977, 2006, 2008).
Por fim, o motivo “redistribuição” está vinculado aos objetivos
orientados à (i) redução das diferenças fiscais entre unidades
federativas, derivadas dos diferenciais relacionados ao grau de
desenvolvimento da atividade econômica, (ii) à dimensão da base
tributária, (iii) aos custos de produção e (iv) ao perfil da demanda por
bens cuja provisão é de responsabilidade do setor governo (OATES,
1977, 2006, 2008).
No entendimento de Ter-Minassian (1997) um sistema de
transferências é composto por dois elementos: cotas (revenue
sharing) e concessões (grants). O Quadro 3 contém as especificidades
de cada uma.
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Quadro 3: Formas de repartição de recursos em um sistema de transferências
Forma Caraterísticas
Transferências
por cotas
(revenue
sharing)
São previamente determinadas por dispositivos constitucionais ou
leis ordinárias
Podem estar associadas a um imposto específico ou a montantes
disponíveis em fundos públicos constituídos por recursos com
origem tributária diversificada
Podem ter a finalidade compensatória, sugerida nos casos em
que o repasse é realizado com o objetivo de devolver recursos de
uma base tributária específica, cuja arrecadação se processou no
território da jurisdição beneficiada, ainda que essa não tenha
assumido a responsabilidade pela operacionalização da
arrecadação
Podem ter a finalidade redistributiva, sugerida nos casos em
que os recursos são repassados segundo critérios que guardam
uma relação inversamente proporcional à renda e diretamente
proporcional à população e aos indicadores de carências
associados à disponibilidade de bens públicos ou meritórios.
Transferências
por
concessões
(grants)
Estão vinculadas à execução de políticas públicas setoriais e
independem de previsão legal específica.
As unidades transferidoras dispõem de autonomia para
decidir sobre o montante e os requisitos necessários ao
credenciamento para recebimento dos recursos.
Dependem de acordos negociados entre unidades federativas de
governo e podem depender de condições impostas pela esfera
repassadora, relacionadas ao desempenho da unidade solicitante
na gestão de programas específicos ou de critérios de
arrecadação, endividamento e transparência da gestão fiscal
Possuem natureza fiscal federativa uma vez que não guardam
relação direta com os motivos: externalidade, compensação e
redistribuição federativa.
Fonte: Adaptado de Ter-Minassian (1997)
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Ainda, quanto aos critérios para distribuição de transferências,
Bahl e Wallace (2005) sugerem os seguintes: (i) proporcionalidade à
arrecadação do próprio imposto da unidade; (ii) proporcionalidade à
população e à área da unidade; (iii) proporcionalidade inversa à renda
gerada em cada unidade. Estes dois últimos critérios também são
aceitos por Ter-Minassian (1997).
Qual o desafio do federalismo fiscal?
O desafio é equilibrar a capacidade de arrecadação, com a
distribuição de competências e responsabilidades de gastos.
1. (Cespe/TRE-RJ/2013/Analista) O federalismo fiscal constitui uma
política contrária à centralização financeira e orçamentária.
COMENTÁRIOS À QUESTÃO
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CERTO. O teorema a descentralização de OATES afirma que é
preferível a atribuição de encargos em níveis inferiores de governo
que têm condições de melhor adaptação às preferências dos usuários.
3. PECULIARIDADES DO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL
A Constituição de 1988 inaugurou nova etapa do federalismo
fiscal que ainda não se encontra concluída. Nessa etapa as demandas
de Estados e Municípios foram atendidas, mas as dificuldades
encontradas para fazer com que a descentralização das receitas
fosse acompanhada de uma concomitante descentralização
das responsabilidades públicas, em especial no campo das
políticas sociais, provocou desequilíbrios que precisam ser
corrigidos.
Segundo Rezende (2001) a autonomia financeira foi
confundida com liberdade para gastar sem a equivalente
responsabilidade de tributar. A seguir constam alguns aspectos
fundamentais da federação brasileira, quando relacionadas conjuntura
de 1988:
1. Enormes disparidades regionais.
2. Forte tradição municipalista.
3. Relativa independência dos Municípios em relação aos Estados.
4. Descentralização tributária.
5. Ampliação das transferências intergovernamentais sem alterar a
fisionomia do sistema fiscal1.
6. Redução parcial da competência tributária federal.
1A reforma de 67 já havia promovido a concentração das competências tributárias na União, e instituíra um amplo e inovador mecanismo de transferências intergovernamentais de receitas em benefício dos estados menos desenvolvidos e dos municípios menos populosos.
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3.1. Quais as competências tributárias de cada ente?
O quadro 4 ilustras as competências por instituir tributos,
contribuições e empréstimos compulsórios.
Quadro 4: Tributos, Contribuições e Empréstimos compulsórios no Brasil
Tributos, Contribuições e Empréstimos compulsórios
Federal Estadual Municipal
Impostos Sim Sim Sim
Taxas Sim Sim Sim
Contribuições de melhorias
Sim Sim Sim
Contribuições Sociais Sim Sim Sim
Contribuições Interventivas
Sim Não Não
Contribuições Profissionais Sim Não Não
Contribuição de Iluminação Pública
Não Não Sim
Empréstimos
Compulsórios Sim Não Não
Quanto ao imposto de Renda, a CF/1988 estabelece que:
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem;
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Quanto aos empréstimos compulsórios, a CF/1988 estabelece
que:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de
relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III,
"b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo
compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Existe ainda a competência residual dada a União. Vejamos a
disposição da CF/1988:
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no
artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta
Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou não em sua competência
tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas
as causas de sua criação.
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Pontos Importantes
1. É possível instituir novos impostos, mas deve ser por lei
complementar e pela União.
2. Não há competência tributária fora dos termos definidos ou do rol
fechado explicitado na CF/1988, inexistindo liberdade discricionária
para o legislador ordinário. Assim, possuímos um sistema fechado.
3. Todos os entes podem instituir tributos e contribuições sociais.
4. Apenas os Municípios e o DF podem instituir contribuição de
iluminação pública.
5. Apenas a União pode instituir Contribuições Interventivas,
Contribuições Profissionais e Empréstimos Compulsórios.
(Cespe/ IPEA/ 2008) Relativamente à forma de federalismo fiscal
brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às
competências e atribuições das três esferas de governo (federal,
estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).
2. Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos
estados com autorização federal e desde que destinados a
calamidades públicas.
3. Os entes das três esferas de governo têm a competência para
instituir impostos, taxas e contribuições sociais, além de outros
tributos, nos limites estabelecidos na Constituição Federal (CF).
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COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES
(Cespe/ IPEA/ 2008) Relativamente à forma de federalismo fiscal
brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às
competências e atribuições das três esferas de governo (federal,
estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).
2. Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos
estados com autorização federal e desde que destinados a
calamidades públicas.
ERRADO, empréstimos compulsórios somente podem ser
instituídos pela União. Além disso, possuem duas finalidades:
para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no
caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional.
3. Os entes das três esferas de governo têm a competência para
instituir impostos, taxas e contribuições sociais, além de outros
tributos, nos limites estabelecidos na Constituição Federal (CF).
CERTO, sem comentários adicionais.
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3.2. Como se dá repartição das receitas tributárias?
O Quadro 5 apresenta a estrutura atual das receitas coercitivas
da federação brasileira: tributos, contribuições e empréstimos
compulsórios com as respectivas bases tributárias (renda,
propriedade e consumo).
Das receitas citadas no Quadro 5 são consideradas incidentes
sobre a propriedade e a renda: imposto sobre renda e proventos (IR),
IOF (imposto sobre operações financeiras), imposto territorial rural
(ITR), imposto sobre grandes fortunas (IGF) que são de competência
da União; os impostos sobre transmissão causa mortis e doações
(ITCMD) e imposto sobre veículos automotores (IPVA) que são de
competência dos Estados; o imposto predial e territorial urbano
(IPTU) e o imposto transmissão bens “inter vivos” (ITBI) que são de
competência os Municípios.
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Quadro 5: Sistema Tributário na CF/1988 atualizado
Tributos
Impostos
Sobre Comércio Exterior Importação (U) – II
Exportação (U) – IE
Sobre a Propriedade e
Renda
Renda e proventos (U) – IR
Territorial rural (U) – ITR
Grandes fortunas (U) – IGF
Transmissão causa mortis e doações
(E) – ITCMD
Veículos automotores (E) – IPVA
Predial e territorial urbano (M) – IPTU
Transmissão bens “inter vivos” (M) –
ITBI
Consumo
Produtos industrializados (U) – IPI
Sobre operações de crédito (U) – IOF
Sobre Circulação de Mercadorias (E) –
ICMS
Sobre serviços de qualquer natureza
(M) – ISS
Especiais
Extraordinários por motivo de guerra
(U) – IEO
Impostos Residuais por lei
complementar (U)
Taxas (U) (E) (M)
Contribuições de melhoria (U) (E) (M)
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Contribuições
Sociais
Contribuições Previdenciárias (U)
Concurso de Prognósticos (U)
Sobre o Lucro Líquido (U)
Financiamento da Seguridade Social (U)
Intervenção no Domínio
Econômico Combustíveis (U)
Empréstimos
compulsórios
Guerra ou Calamidade (U)
Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (U)
Fundos de
Participação
21,5% (vinte e um vírgula cinco por cento) do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos
Industrializados deve ser repassado aos Estados.
24,5% (vinte e quatro vírgula cinco por cento) do Imposto de Renda e do Imposto sobre
Produtos Industrializados deve ser repassado aos Municípios.
3% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser repassado
aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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Outras Cotas
Constitucionais
10% (três por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados proporcionalmente ao valor
das respectivas exportações de produtos industrializados. Desses, deve ser repassado ¼ (um
quarto) aos municípios, ou seja, 25% por cento do 10%.
50% (cinquenta por cento) do Imposto Territorial Rural deve ser repassado aos Municípios.
20% (vinte por cento) do imposto residual instituído por lei complementar deve ser repassado
aos Estados.
50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre os Propriedade de Veículos Automotores deve
ser repassado aos Municípios.
25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias deve ser repassado
aos Municípios.
100% (cem por cento) do IOF ouro é distribuído: (i) aos Estados (trinta por cento) e (ii) aos
Municípios (setenta por cento).
29% (vinte e nove por cento) da Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico deve ser
repassada aos Estados e Distrito Federal. Desses, deve ser repassado ¼ (um quarto) aos
municípios, ou seja, 25% por cento do 10%.
Fonte: Brasil (1988).
Legenda: (U) Competência da União; (E) Competência dos Estados; (M) Competência dos Municípios.
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A arrecadação do ITR pode ser repassada da União aos Municípios.
Neste caso, os Municípios ficam com 100% a arrecadação. Vejamos a
CF/1988:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI (ITR) do caput:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a
desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,
quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim
optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do
imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
A seguir apresento a Figura 1 com a proporção da distribuição da
receita tributária.
Figura 1: Proporção da receita tributária no Brasil por tributo
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Pontos Importantes
1. Existem vinculações constitucionais na CF/1988. Exemplo: Fundo de
Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios.
2. Existem sub vinculações. Exemplo: dos 29% da CIDE combustível
repassada da União aos Estados, ¼ deve ser destinado ao Municípios.
3. Os Municípios podem assumir a arrecadação total do ITR.
4. Os Estados e Municípios retém o IR pago aos seus servidores.
5. A mesma base tributária (consumo por exemplo) é utilizada por
mais de um ente;
6. A base de maior materialidade é a de consumo (caráter regressivo do
sistema tributário);
7. Maiores arrecadações em 2009: ICMS (21%); IR (18%); CPS (17%);
8. O IPI caiu de 7% para 2,63%.
9. O município retém todos os seus impostos.
A Figura 2 a seguir mostra as alterações da CF/1967 e da CF/1988
quando da sua publicação em 05.10.1988.
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Figura 2: Federalismo Fiscal comparado entre a CF/1967 e CF/1988
A principal conclusão que quero evidenciar é a de que o mecanismo
de transferências constitucionais já existia na CF/1967 sendo ampliado na
CF/1988.
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4. (FCC/2012/TRE-PR) O federalismo fiscal trata da repartição da carga
tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União,
Estados e Municípios. No Brasil, o Imposto
a) Territorial Rural é de competência exclusiva da União, que não reparte
sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.
B) sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência
estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é
uniforme em todo o país.
C) de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva
da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos quais
cabem 50% do total arrecadado.
D) sobre Produtos Industrializados é de competência da União, que
reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais cabem
25% do total arrecadado.
E) sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de
competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de
sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.
COMENTÁRIO À QUESTÃO
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4. (FCC/2012/TRE-PR) O federalismo fiscal trata da repartição da carga
tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União,
Estados e Municípios. No Brasil, o Imposto
a) Territorial Rural é de competência exclusiva da União, que não
reparte sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.
ERRADO, a competência pela arrecadação pode ser assumida pelo
Município. Mesmo que a competência fique com a União, 50% do
valor arrecadado deve ser repassado ao Município.
B) sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência
estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é
uniforme em todo o país.
ERRADO, essa regra se aplica ao ICMS.
C) de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva
da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos
quais cabem 50% do total arrecadado.
ERRADO, o IR dos servidores estaduais e municipais por exemplo
ficam retidos nestes entes. Do valor arrecadado do IR, 24,5 % vai
para o FPM e 21,5% vai para o FPE.
D) sobre Produtos Industrializados é de competência da União, que
reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais
cabem 25% do total arrecadado.
ERRADO, do valor arrecadado do IPI, 24,5 % vai para o FPM e
21,5% vai para o FPE. Além disso, 10% do IPI sobre as cotas de
exportação são destinados aos Estados e DF.
E) sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de
competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de
sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.
CERTO, sem comentários adicionais.
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3.3. Como se dá repartição dos fundos constitucionais: FPE e FPM?
Quanto à questão da redução das desigualdades regionais cabe
destacar os seguintes aspectos constantes na CF/1988:
(i) A redução das desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, bem como um dos
princípios da ordem econômica;
(ii) Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em
um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu
desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais;
(iii) Os orçamentos Fiscal e de Investimento das estatais
compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Para atender a essas disparidades regionais, o Brasil adotou
programas de desenvolvimento regional para as áreas mais carentes do
País, por meio de instrumentos creditícios e tributários. São eles: (i) o
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste
(FNE) e do Centro-Oeste (FCO); (ii) os incentivos fiscais – Zona Franca de
Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio; (iii) os Fundos
Fiscais de Investimentos Regionais: Fundo de Investimento da Amazônia
(FINAM), do Nordeste (FINOR) e Fundo de Recuperação Econômica do
Estado do Espírito Santo (FUNRES); (iv) o Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia (FDA) e do Nordeste (FDNE). Estes programas de
desenvolvimento regional são considerando quando do planejamento
orçamentário.
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Além dos fundos e incentivos que compõem o desenvolvimento
regional, o federalismo brasileiro contempla duas transferências
constitucionais do nível federal aos entes subnacionais: (i) para os
Estados (Fundo de Participação dos Estados - FPE); (ii) para os Municípios
(Fundo de Participação dos Municípios - FPM). Estas transferências são o
coração de seu sistema fiscal intergovernamental e ajudam na
disponibilização de recursos para as regiões menos desenvolvidas.
A CF/1988, sobre os critérios de rateio, estabelece que:
Art. 161. Cabe à lei complementar:
I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo
único, I;
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o
art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos
previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio
socioeconômico entre Estados e entre Municípios;
III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo
das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157,
158 e 159.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o
cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que
alude o inciso II.
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação,
os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos
recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a
expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados
por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
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O Quadro 6 apresenta como era, foi e é feita a repartição dos
recursos do FPE, enquanto o Quadro 8 apresenta como é feita repartição
dos recursos do FPM.
Quadro 6: Critérios de Repartição do FPE
Período Critérios
1º de janeiro
1994 até 30 de
setembro de
2013
85% para as Unidades da Federação integrantes das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
15% para as Unidades da Federação integrantes das regiões Sul e
Sudeste.
1º de outubro
2013 até 31 de
dezembro de
2015
Conforme coeficiente de rateio constante no Quadro 7.
A partir de 1º
de janeiro de
2016
Cada entidade beneficiária receberá valor igual ao que foi distribuído
no correspondente decêndio (período de dez dias) do exercício de
2015, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo e pelo
percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da variação
real do Produto Interno Bruto nacional do ano anterior ao ano
considerado para base de cálculo.
A parcela que superar o montante especificado anteriormente será
distribuída proporcionalmente a coeficientes individuais de
participação obtidos a partir da combinação de fatores representativos
da população e do inverso da renda domiciliar per capita da entidade
beneficiária: (i) o fator representativo da população corresponderá à
participação relativa da população da entidade beneficiária na
população do País, observados os limites superior e inferior de,
respectivamente, 0,07 (sete centésimos) e 0,012 (doze milésimos),
que incidirão uma única vez nos cálculos requeridos; (ii) b) o fator
representativo do inverso da renda domiciliar per
capita corresponderá à participação relativa do inverso da renda
domiciliar per capita da entidade beneficiária na soma dos inversos da
renda domiciliar per capita de todas as entidades.
Fonte: Lei Complementar 62, de 28/12/1989, alterada pela Lei Complementar 143, de
17/7/2013.
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Quadro 7: Percentuais individuais de distribuição do FPE entre 1º de outubro 2013 e 31
de dezembro de 2015
Fonte: Lei Complementar 62, de 28/12/1989, alterada pela Lei Complementar 143, de
17/7/2013.
Quadro 8: Critérios de Repartição do FPM
Período Critérios Percentuais Demais critérios
Desde 1º de
janeiro 1994
10% para as capitais
São empregados dois fatores: fator
população e fator renda per capta.
86,4% para os
municípios do interior
3,6% de reserva
Legenda: A partir de 1º de setembro de 2007 o valor do FPM subiu de 22,5% para
23,5% sobre o IR e IPI. Com a EC 84/2014 subiu de 23,5% para 24,5% sobre o IR e
IPI.
Fonte: Lei Complementar 62, de 28/12/1989, alterada pela Lei Complementar 143, de
17/7/2013.
Quanto aos 86,4% é utilizado o seguinte critério constante na Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 atualizada pela lei complementar 91 de
1997:
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§ 2º - A distribuição da parcela a que se refere o item II deste artigo,
deduzido o percentual referido no artigo 3º do Decreto-lei que
estabelece a redação deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada
Município um coeficiente individual de participação determinado na
forma seguinte: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.881, de
1981) (Vide Lei Complementar nº 91, de 1997)
Categoria do Município, segundo seu número de habitantes Coeficiente
a) Até 16.980
Pelos primeiros 10.188 0,6
Para cada 3.396, ou fração excedente, mais 0,2
b) Acima de 16.980 até 50.940
Pelos primeiros 16.980 1,0
Para cada 6.792 ou fração excedente, mais 0,2
c) Acima de 50.940 até 101,880
Pelos primeiros 50.940 2,0
Para cada 10.188 ou fração excedente, mais 0,2
d) Acima de 101.880 até 156.216
Pelos primeiros 101.880 3,0
Para cada 13.584 ou fração excedente, mais 0,2
e) Acima de 156.216 4,0
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios
regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente,
a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
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Cabe destacar que a Lei Complementar 62 de 1989 define que o
seguinte sobre a aferição da população e cálculo das quotas:
Art. 3° Ficam mantidos os atuais critérios de distribuição dos recursos
do Fundo de Participação dos Municípios até que lei específica sobre
eles disponha, com base no resultado do Censo de 1991,
realizado pela Fundação IBGE.
Art. 5° O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das
quotas referentes aos Fundos de Participação e acompanhará,
junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas
que lhes dão origem.
Parágrafo único. No caso de criação e instalação de Município, o
Tribunal de Contas da União fará revisão dos coeficientes
individuais de participação dos demais Municípios do Estado a
que pertence, reduzindo proporcionalmente as parcelas que a
estes couberem, de modo a lhe assegurar recursos do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
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5. (ESAF/MPOG/APO/2015) Assinale a opção incorreta a respeito dos
mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas.
a) Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com
esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do
governo, no sentido de alocação de recursos adicionais necessários para o
atendimento de despesas como pagamentos de pessoal e encargos sociais.
b) Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram muitas
vezes para impor a realização de novas despesas de difícil compressão com a
frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto não discricionário do
governo.
c) O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição Federal, e
são originados com base em percentuais da arrecadação líquida do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, conforme as emendas constitucionais ou leis
complementares sobre o assunto.
d) A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal de
Contas da União – TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos
de participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente, após obter os
dados oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
e) O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI, são
rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às unidades
estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para os estados
das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são distribuídos aos municípios
com base em coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que têm maior
população, até 4,0, para os municípios que têm menor população.
COMENTÁRIO À QUESTÃO
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5. (ESAF/MPOG/APO/2015) Assinale a opção incorreta a respeito dos mecanismos
constitucionais de repartição das receitas públicas.
a) Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses
recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, no
sentido de alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de
despesas como pagamentos de pessoal e encargos sociais.
CERTO. Concordo parcialmente, pois a lógica foi a de que o órgão que
possui recurso vinculado sabe que mesmo que não consiga gastar não
perderá o recurso. Isso pode levar a um relaxamento e falta de priorização.
b) Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram muitas vezes
para impor a realização de novas despesas de difícil compressão com a frustração
dessas receitas, ampliando assim o gasto não discricionário do governo.
CERTO. Depende do tipo de vinculação. Se for a vinculação tipo teto de
gasto a questão está 100% certa. Se for a vinculação percentual o gasto
não discricionário acompanha o desempenho da arrecadação de
determinada da receita. Neste último caso, se arrecadação cair, a despesa
cai.
c) O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição Federal, e
são originados com base em percentuais da arrecadação líquida do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, conforme as emendas constitucionais ou leis complementares
sobre o assunto.
CERTO, sem comentários adicionais.
d) A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal de Contas
da União – TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos de
participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente, após obter os dados
oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CERTO, sem comentários adicionais.
e) O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI, são
rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às unidades
estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para os
estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são distribuídos aos
municípios com base em coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que
têm maior população, até 4,0, para os municípios que têm menor
população.
ERRADO. Primeiro que esse critério do FPE não existe mais. Segundo que
os municípios que possuem maior população recebem 4,0 e os de menor
população começam com 0,6.
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3.4. Quais as atribuições das responsabilidades públicas por
gastos?
A descentralização das receitas públicas promovida pela
Constituição Federal de 1988 não foi acompanhada de uma
descentralização concomitante dos encargos públicos.
À União coube a tarefa constitucional de reduzir as enormes
disparidades regionais.
3.4.1 Despesas com Educação
A Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos
respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto
neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão
considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os
recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao
atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a
universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do
plano nacional de educação.
§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde
previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de
contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma
da lei.
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do
salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
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Observa-se inicialmente que todos os entes da Federação devem
alocar recursos para custear despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino. Além disso, a CF/1988 segrega as prioridades
de atuação de cada ente.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de
ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e
exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e
supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades
educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante
assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e médio.
Diante do exposto, à luz da CF/1988 pode-se segregar o ensino em:
infantil, fundamental, médio e superior. Dessas modalidades, tanto os
Estados quanto os Municípios devem priorizar o ensino fundamental.
A Figura 3 ilustra a repartição de recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
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Figura 3: Recursos destinados ao ensino
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3.4.2 Despesas com Saúde
A Constituição Federal de 1988 estabelece nos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias que2:
Observa-se inicialmente que todos os entes da Federação devem
alocar recursos para custear despesas em ações e serviços públicos de
saúde. No caso das despesas com saúde, não há na legislação uma
segregação de atribuições, tal qual ocorre nas despesas com educação.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195,
com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo
exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por
cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de
2015)
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que
forem transferidas aos respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
2 Em 2015 foi publicada emenda constitucional que fixou limite para União:
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A Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece que:
Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art.
157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159,
todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios.
Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão
anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam
o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal.
A Figura 4 ilustra a repartição de recursos destinados às ações e
serviços de saúde.
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Figura 4: Recursos destinados à saúde
Mínimo de 15% da Receita Corrente Líquida
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4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A seguir apresento os pontos fortes do modelo brasileiro:
1.A partilha de competências tributárias é um instrumento poderoso de
incentivo à cooperação.
2.A descentralização favorece uma maior integração social, através do
envolvimento dos cidadãos na determinação dos rumos da sociedade.
3. Os instrumentos estatais para atender à sociedade estão mais
próximos do indivíduo o que legitima o poder público.
4. A descentralização e a integração são os ingredientes necessários à
instituição de formas eficientes de controle da sociedade sobre as ações
do Estado.
Riscos do modelo Brasileiro
1.A descentralização de recursos aumenta as dificuldades de
coordenação de política fiscal, com riscos para o atingimento das metas
de equilíbrio macroeconômico.
2.A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a
capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentração
regional de renda.
3. Podem ocorrer, desequilíbrios verticais da repartição, assim são
utilizadas as transferências intergovernamentais diretas constitucionais/
legais e as intergovernamentais voluntárias/autônomas.
4. Por meio das transferências constitucionais, o modelo brasileiro
confere alguma segurança de receita para os entes subnacionais, na
medida em que permite a participação destes sobre receitas nacionais.
5. O sistema de competências concorrentes e comuns agrava a questão
do desequilíbrio vertical.
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Existem dois tipos de desequilíbrio: horizontal e vertical.
O desequilíbrio horizontal ocorre entre os entes federados de
mesmo nível. Por exemplo: alguns estados (ou municípios)
apresentam escassez de recursos frente aos seus compromissos,
enquanto, para outros estados (ou municípios), ocorre o inverso.
O desequilíbrio vertical dá-se entre os diferentes níveis de
governo. Por exemplo: quando os estados (ou municípios) apresentam
falta de recursos frente a suas despesas, o governo central apresenta
excesso de recursos.
O Quadro 9 mostra as causas dos desequilíbrios.
Quadro 9: Causas dos desequilíbrios
Vertical Horizontal
Falta de uma clara definição das
responsabilidades sobre os gastos.
Competição tributária horizontal.
Maior concentração das receitas
tributárias no governo federal e da
descentralização das despesas entre os
demais níveis de governo
O poder de tributar sobre as mesmas
bases (consumo, renda e
patrimônio) concedido a diferentes
níveis de governo gera efeitos
adversos.
O Quadro 10 mostram os desafios relacionados ao federalismo na
década de 90 e os desafios atuais.
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Quadro 10: Desafios do federalismo fiscal
1990 a 2000 2000 a 2010
O cenário dominado pelo ajuste fiscal,
deixou em segundo plano:
1. A busca da eficiência do sistema
tributário/ perda de qualidade;
2. Reforma tributária paralisada /
medo, perda de receitas;
3.Lentidão na redução das
desigualdades regionais;
4.Insucesso das políticas de
desenvolvimento regional–limitada aos
financiamentos dos fundos
Constitucionais FNE FNO e FCO, sem
recursos para livre aplicação.
1. Ainda há concentração excessiva
das receitas e dos gastos na União;
2. Transferência de encargos para
estado e municípios sem receitas
correspondentes;
3. Redução da base das transferências
intergovernamentais.
4. Acirramento da guerra fiscal
5. Conflito vertical - disputa pela
receita do FPE - União para
aquecer a economia/ desoneração,
reduz impostos partilhados e
fortalece as contribuições sociais.
6. Estados e os municípios mobilizados
para conter a corrosão das
transferências da União.
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6. (VUNESP/2013/SEFAZ-SP/APO) A Constituição Federal de 1988, em
clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e
contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os
entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar
um verdadeiro "federalismo". Ocorre que há certas exceções a estes
princípios, notadamente quando mais de um ente "federado" pode
legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um
ente legislar sobre orçamento?
a) Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o
Senado da República como órgão legislador revisor.
b) Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos
poderes estampados no Art. 2º da Constituição Federal.
c) Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados,
devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso
Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.
d) Sim, quando houver medida provisória que autorize.
e) Sim, trata-se de competência concorrente.
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7. (PUC-PR/2015/PGE-PR/Procurador) Com relação às receitas públicas,
assinale a alternativa CORRETA.
a) O federalismo brasileiro contempla as denominadas receitas
transferidas, que correspondem àquelas arrecadadas por determinado
ente da Federação, pela competência que lhe é atribuída, e
compartilhadas com os demais.
b) Em sentido amplo, as receitas públicas consistem em recursos
financeiros obtidos pelo Estado em cará- ter transitório e que
representem um aumento de seu patrimônio.
c) Quanto à sua periodicidade, as receitas públicas classificam-se como
extraordinárias, quando integram o fluxo de previsão normal, e
ordinárias, quando eventuais, não tendo previsibilidade com prazo ou
período que se repete.
d) Os tributos são receitas originárias, pois têm origem no patrimônio
alheio, numa relação de imposição entre Estado e particulares; as
receitas derivadas são aquelas obtidas a partir da exploração dos bens ou
recursos do próprio Estado, qualificando uma relação de coordenação
entre particulares e a Administração Pública.
e) A exemplo dos depósitos, cauções, fianças, indenizações,
empréstimos e empréstimo compulsório, as entradas provisórias são
receitas públicas correntes.
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES
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6. (VUNESP/2013/SEFAZ-SP/APO) A Constituição Federal de 1988, em
clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e
contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os
entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar
um verdadeiro "federalismo". Ocorre que há certas exceções a estes
princípios, notadamente quando mais de um ente "federado" pode
legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um
ente legislar sobre orçamento?
a) Sim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o
Senado da República como órgão legislador revisor.
b) Não, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos
poderes estampados no Art. 2º da Constituição Federal.
c) Sim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados,
devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso
Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.
d) Sim, quando houver medida provisória que autorize.
e) Sim, trata-se de competência concorrente.
Vimos isso na aula 00 do curso. Trata-se competência
concorrente. A União legisla sobre normas gerais e os Estados
sobre normas suplementares. Gabarito E.
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7. (PUC-PR/2015/PGE-PR/Procurador) Com relação às receitas públicas,
assinale a alternativa CORRETA.
a) O federalismo brasileiro contempla as denominadas receitas
transferidas, que correspondem àquelas arrecadadas por determinado
ente da Federação, pela competência que lhe é atribuída, e
compartilhadas com os demais.
CERTO. Esse termo “receitas transferidas” deve ser incorporado.
b) Em sentido amplo, as receitas públicas consistem em recursos
financeiros obtidos pelo Estado em caráter transitório e que
representem um aumento de seu patrimônio.
ERRADO. Receita pública possui caráter permanente e aumentam
a disponibilidade financeira. Transitório seria a propriedade da
receita extraorçamentária.
c) Quanto à sua periodicidade, as receitas públicas classificam-se como
extraordinárias, quando integram o fluxo de previsão normal, e
ordinárias, quando eventuais, não tendo previsibilidade com prazo ou
período que se repete.
ERRADO, ele inverteu os conceitos.
d) Os tributos são receitas originárias, pois têm origem no patrimônio
alheio, numa relação de imposição entre Estado e particulares; as
receitas derivadas são aquelas obtidas a partir da exploração dos bens
ou recursos do próprio Estado, qualificando uma relação de coordenação
entre particulares e a Administração Pública.
ERRADO, ele inverteu os conceitos.
e) A exemplo dos depósitos, cauções, fianças, indenizações,
empréstimos e empréstimo compulsório, as entradas provisórias são
receitas públicas correntes.
ERRADO, depósitos, cauções, fianças são receitas
extraorçamentárias. Indenizações são receitas correntes.
Empréstimos e empréstimo compulsório são receitas de capital.
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5. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS
BATERIA Cespe
(Cespe/ IPEA/ 2008) Relativamente à forma de federalismo fiscal
brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às
competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual,
incluindo o Distrito Federal, e municipal).
1. Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos
estados com autorização federal e desde que destinados a calamidades
públicas.
2. Os entes das três esferas de governo têm a competência para instituir
impostos, taxas e contribuições sociais, além de outros tributos, nos
limites estabelecidos na Constituição Federal (CF).
3. As funções de governo incluem a judiciária que, na sistemática
brasileira, é exercida por todas as esferas de governo.
4. (Cespe/ SECONT-ES/ 2009/Auditor) Uma característica básica das
federações contemporâneas é a concentração da receita tributária nos
governos subnacionais, enquanto os encargos se concentram no governo
federal. Isso ocorre por razões técnicas ligadas à eficiência da tributação e
da provisão de serviços.
5. (Cespe/TRE-RJ/2013/Analista) O federalismo fiscal constitui uma
política contrária à centralização financeira e orçamentária.
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6. (Cespe/ Câmara dos Deputados/ 2014/Consultor) Compete a cada
estado a definição de normas gerais para os impostos de competência
municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser
seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência
legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal
unificadora.
7. (Cespe/ Câmara dos Deputados/ 2014/Consultor) A mobilidade da base
do imposto de renda da pessoa física pode ser considerada uma das
principais razões para que tal imposto seja de competência federal, sendo
parte de sua arrecadação transferida para estados e municípios por meio
dos fundos de participação.
8. (Cespe/ Câmara dos Deputados/ 2014/Consultor) A legislação
concernente à divisão dos recursos entre os entes federados no Brasil
possui mais de uma década de existência, sendo hoje considerada
consensual entre os afetados. De acordo com essa legislação, os recursos
devem ser divididos com base em critérios distributivos e têm como
objetivo o combate às desigualdades regionais.
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BATERIA ESAF
1. (ESAF/2001/SFC) No que diz respeito ao federalismo fiscal, não se
pode afirmar que
a) constitui uma técnica administrativa que possibilita o exercício do
poder em territórios de grande amplitude.
b) baseia-se no estabelecimento de governos de âmbitos regional e
municipal.
c) pressupõe a livre negociação entre as partes, com objetivo de garantir
certo grau de autonomia e delinear a divisão das funções a serem
cumpridas pelos diversos níveis administrativos.
d) impede de a nação acomodar um amplo leque de preferências
individuais.
e) é um método de organização administrativa nacional.
2. (ESAF/2001/MPOG) No contexto do federalismo fiscal, o exame da
adequação entre atribuições e recursos dá ênfase à função alocativa. As
competências alocativas legais classificam-se em:
a)exclusivas, concorrentes e descentralizadas
b) exclusivas, concorrentes e supletivas
c) exclusivas, descentralizadas e supletivas
d) concorrentes, descentralizadas e supletivas
e) concorrentes, descentralizadas e divergentes
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3. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Com relação ao federalismo fiscal, escolha a
opção correta.
A)As decisões sobre o aumento de despesas ou sobre distribuição setorial
dos gastos são tomadas no mesmo nível das decisões relativas às
medidas a serem utilizadas.
B)Não existem problemas relativos à falta de coordenação entre os
elementos que formulam a política fiscal e os encarregados de tomar as
decisões necessárias à sua implementação.
C)Grande parte dos recursos a serem aplicados, assim como dos poderes
para a obtenção de recursos necessários, está sob o controle direto do
poder central.
D) Existem níveis alternativos de governo, através dos quais os serviços
públicos são ofertados e esses serviços fixam-se em cortes central,
regional e local.
E) O sistema federal de governo não permite à nação acomodar uma
ampla abertura de preferências individuais.
4. (ESAF/2002/MPOG/APO) A Constituição de 1988 inaugurou nova etapa
do federalismo fiscal brasileiro. De acordo com as suas atuais
características e peculiaridades, identifique a opção não pertinente.
a) Enormes disparidades regionais.
b) Forte tradição municipalista.
c) Centralização tributária.
d) Ampliação das transferências intergovernamentais.
e) Redução parcial da competência tributária federal.
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5. (ESAF/2003/MPOG) Uma das preocupações importantes no desenho de
sistemas tributários em regimes federativos é assegurar o necessário
equilíbrio entre a repartição de competências impositivas e autonomia dos
entes federados. Aponte a opção falsa no tocante ao federalismo fiscal.
A) A federação reforça a descentralização e a descentralização amplia os
espaços da democracia.
B) O governo central deve procurar equalizar ou amenizar as
desigualdades fiscais entre as jurisdições, por meio de transferências
intragovernamentais.
C) A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a
capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentração
regional de renda.
D) A partilha de competências tributárias é um instrumento poderoso de
incentivo à cooperação.
E) A descentralização de recursos aumenta as dificuldades de
coordenação de política fiscal, com riscos para o atingimento das metas
de equilíbrio macroeconômico.
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6. (ESAF/2004/CGU) Nos últimos anos, tem-se assistido a frequentes
manifestações sobre a necessidade de um novo pacto federativo, que
elimine a tensão que volta e meia se manifesta sob a forma de conflito
nas relações intergovernamentais. Escolha a opção incorreta relacionada
à globalização, regionalismo e federação.
a) Em um novo pacto federativo, a autonomia deverá estar mais
associada à flexibilidade no uso e à estabilidade dos recursos financeiros
do que a liberdade para tributar.
b) A harmonização da política tributária não afeta a autonomia dos entes
federados, centrada na repartição das competências impositivas e no
mecanismo de repartição de receitas constitucionalmente definidos.
c) O período 1988-1998 sofreu influência de uma instável conjuntura
econômica que afetou fortemente o campo fiscal e acabou por reverter
parte significativa dos avanços alcançados no rumo da descentralização.
d) A manutenção do federalismo requer a existência de instituições
independentes em cada um dos níveis de governo.
e) Quando as desigualdades regionais são grandes, o equilíbrio entre
repartição de competências e a autonomia federativa depende de um
eficiente sistema de transferências compensatórias.
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7. (ESAF/2005/MPOG) Com relação ao Federalismo Fiscal não é correto
afirmar que :
a) um modelo ideal de responsabilidade fiscal entre diferentes níveis de
governo atribuiria aos governos estaduais e municipais atividades
alocativas, enquanto atividades distributivas, bem como atividades
alocativas de caráter nacional seriam executadas pelo governo federal.
B) a estabilidade e equilíbrio financeiros são condições necessárias mas
não suficientes para que o propósito de eficiência na gestão dos recursos
por meio da descentralização seja de fato alcançado.
C) a descentralização e a integração são os ingredientes necessários à
instituição de formas eficientes de controle da sociedade sobre as ações
do Estado.
D) a descentralização favorece uma maior integração social, através do
envolvimento dos cidadãos na determinação dos rumos da sociedade.
E) as decisões sobre um aumento de despesas ou sobre a distribuição
setorial dos gastos governamentais são tomadas no mesmo nível das
decisões relativas às medidas a serem utilizadas em um país onde a
organização é federativa.
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8. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Em um sistema federal, existem níveis
alternativos de governo, por meio dos quais os serviços públicos são
ofertados. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não se pode
afirmar que:
a) a descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 90 e foram
plenamente sentidos os efeitos das mudanças introduzidas pela
Constituição de 1988.
b) enquanto a Constituição de 1988 apontava para uma maior
descentralização e autonomia subnacional, o esforço anti-inflacionário
exigiu duras restrições orçamentárias que colidiram com a autonomia dos
entes federados.
c) a deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado
brasileiro à competição externa não permitiu aos estados e municípios
que exercessem plenamente a autonomia supostamente concedida pela
descentralização política e fiscal.
d) uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a de que ela
não só promoveu uma forte descentralização fiscal de recursos, como
também promoveu equitativamente a distribuição dos mesmos entre os
estados e municípios.
e) o processo de descentralização fiscal no Brasil, iniciado nos anos 1980
e aprofundado pela Constituição de 1988, teve basicamente uma
motivação política.
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9. (ESAF/2008/MPOG/APO) Em organizações federativas, o sistema
tributário é o elemento central na estruturação das relações financeiras
entre níveis de governo. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não
se pode afirmar que:
a) a Constituição Federal brasileira de 1988 provocou graves
desequilíbrios no federalismo fiscal, especialmente porque não
dimensionou bem as atribuições de cada ente federado e suas respectivas
fontes de receitas.
b) na concepção do federalismo fiscal de 1988, não foi considerado o
cenário de abertura e de competitividade econômica internacional nem os
processos de integração econômica internacional.
c) o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal são importantes para
que o Brasil se insira num contexto de integração econômica internacional
com uma harmonização jurídico-tributária e com a remoção de tributos
que inviabilizem a competição e impeçam uma integração econômica
bem-sucedida.
d) durante o período de 1970/1988, a fragilidade financeira dos estados
e municípios impossibilitou a maior atribuição de funções de caráter
regional e local a esses níveis de governo.
e) em termos verticais, os principais privilegiados pelo processo de
descentralização brasileiro, principalmente após a Constituição de 1988,
foram os estados, que praticamente dobraram sua participação no total
da receita tributária disponível.
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10. (ESAF/2008/STN) Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é
correto afirmar que:
A) Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a
Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os
impostos dos entes subnacionais do país.
B) as transferências de recursos entre os entes da federação (União,
estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e destes
para os municípios.
C) a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de
crédito entre os diferentes entes da federação.
D) os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a
administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais
e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.
E) o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências
intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma
segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão
impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.
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11. (ESAF/MPOG/APO/2015) Assinale a opção incorreta a respeito dos
mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas.
a) Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar,
com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de
prioridade do governo, no sentido de alocação de recursos adicionais
necessários para o atendimento de despesas como pagamentos de
pessoal e encargos sociais.
b) Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram
muitas vezes para impor a realização de novas despesas de difícil
compressão com a frustração dessas receitas, ampliando assim o gasto
não discricionário do governo.
c) O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na
Constituição Federal, e são originados com base em percentuais da
arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
conforme as emendas constitucionais ou leis complementares sobre o
assunto.
d) A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal
de Contas da União – TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos
fundos de participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente,
após obter os dados oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
e) O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI,
são rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às
unidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15%
para os estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são
distribuídos aos municípios com base em coeficientes que variam de 0,6,
para os municípios que têm maior população, até 4,0, para os municípios
que têm menor população.
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12. (ESAF/MPOG/APO/2015) Em regimes federativos cabe à União
envidar esforços para reduzir as disparidades regionais de
desenvolvimento. São instrumentos fiscais para desempenhar esse papel
todas opções abaixo, exceto:
a) Fundo Constitucional do Norte (FNO).
b) Fundo de Participação dos Estados (FPE).
c) Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).
d) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
e) Fundo Constitucional dos Municípios (FPM).
13. (ESAF/MPOG/APO/2015) Identifique a opção incorreta sob o ponto de
vista do Federalismo Fiscal e Transferências Intergovernamentais.
a) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os municípios fossem
reconhecidos como membros da federação, em pé de igualdade com os
Estados no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime
federativo.
b) A Reforma Tributária de 1967, promovida pelo Regime Militar,
promoveu uma concentração das competências tributárias na União, bem
como o mecanismo de transferências intergovernamentais de receitas, em
benefício, principalmente, dos Estados e municípios mais desenvolvidos.
c) A solução do conflito regional pela via do aumento das transferências
intergovernamentais reverteu o desequilíbrio vertical na repartição da
receita tributária nacional, às custas da esfera federal, mas ampliou em
muito os já graves desequilíbrios horizontais, em decorrência das
dificuldades encontradas para modificar as regras de partilha dessas
transferências.
d) Após 1988, ao mesmo tempo que os Estados e Municípios
beneficiaram-se da descentralização tributária, tiveram que enfrentar
incremento dos gastos de consumo e de pessoal, evidenciando os vícios
da descentralização como o empreguismo e clientelismo.
e) Com a Constituição de 1988, o enorme incremento das transferências
federais e estaduais para os municípios permitiu que fosse aumentado os
seus esforços próprios de arrecadação.
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14. (ESAF/ANAC/Analisa/2016) Com relação ao Federalismo Fiscal,
assinale a opção incorreta.
a) Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é
conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado
às demais esferas de governo.
b) A função alocativa do setor público está diretamente associada à
questão da descentralização.
c) Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser
os ganhos de eficiência com a descentralização.
d) Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio
federativo depende da capacidade de os governos subnacionais contarem
com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a
preservação das identidades regionais.
e) Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela
exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.
15. (ESAF/ANAC/Analisa/2016) Assinale o tributo cuja receita não é
submetida a nenhuma repartição constitucional.
a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários incidentes sobre o ouro definido em lei como
ativo financeiro ou instrumento cambial.
b) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
c) Imposto sobre a propriedade territorial rural.
d) Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias,
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
e) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
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BATERIA FCC
1. (FCC/2004/SAD/EPP-Orçamento) Considerando a União, os Estados e
os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de
serem estabelecidas
I. as competências tributárias;
II. a repartição das receitas tributárias;
III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos.
Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o
a) indicado no inciso I.
b) indicado no inciso II.
c) indicado no inciso III.
d) indicado no inciso I e II.
e) da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III.
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2. (FCC/TCE-CE/2008) Considere as assertivas abaixo, relativas aos
problemas suscitados pelo federalismo fiscal em nosso país.
I. Para se adequar à prática fiscal existente, na maioria dos países, de
desonerar tributariamente todas as exportações, a União teve que
conceder uma fatia adicional da arrecadação do Imposto sobre a Renda
(IR) que é distribuída aos Estados, para que esses isentassem a
incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os
produtos primários exportados.
II. A dificuldade de implantar uma reforma fiscal e tributária em nosso
País consiste justamente em conciliar os interesses divergentes entre os
poderes tributantes e os contribuintes, bem como em medir as alterações
de arrecadação que essa reforma acarretaria.
III. A partir da Constituição Federal de 1988, a União tem concentrado
esforços em ampliar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições
sociais e das contribuições sobre o domínio econômico, uma vez que
estas não são redistribuídas aos Estados e Municípios.
IV. A chamada “guerra fiscal” existente entre os Estados deriva do fato de
seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), ser cobrado no estado de destino do bem, em vez de no
estado produtor.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
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3.(FCC/2009/TJ-PA) Em relação aos problemas suscitados nas duas
últimas décadas no âmbito do federalismo fiscal brasileiro, analise as
afirmativas abaixo.
I. Os municípios contam com um amplo mecanismo de transferências
constitucionais tanto do Estado quanto da União, participando da
arrecadação do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos
Industrializados, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, entre
outros.
II. À União coube a tarefa constitucional de reduzir as enormes
disparidades regionais, tarefa que é cumprida por meio da isenção ou
redução de tributos ou ainda de um maior volume de transferências para
as regiões mais carentes.
III. Na Assembleia Constituinte de 1988, houve uma tendência bastante
clara de reduzir a concentração tributária nas mãos da União, que tinha
se agravado no período ditatorial com a Constituição de 1967.
IV. A descentralização das receitas públicas promovida pela Constituição
Federal de 1988 foi acompanhada de uma descentralização concomitante
dos encargos públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I e II.
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4. (FCC/2010/TCM-CE) No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil,
o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais
a) é o Imposto Territorial Rural.
b) é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
c) são as transferências indiretas.
d) são os royalties sobre minérios e petróleo.
e) são as transferências diretas.
5. (FCC/2014/SEFAZ-PE) Atenção: A questão refere-se a Finanças
Públicas. No Federalismo Fiscal brasileiro,
a) a estratégia da União de aumento de sua arrecadação por meio da
elevação de alíquotas e ampliação das bases de cálculo das contribuições
sociais foi benéfica na geração de recursos para Estados e Municípios,
tendo em vista que sua vigência requer a observância apenas da
noventena constitucional e não do princípio da anualidade.
b) aos Estados compete aplicar até 25% de sua arrecadação de impostos
no financiamento da educação, atuando prioritariamente no ensino
superior, fundamental e na educação infantil, e de forma suplementar no
ensino profissionalizante, que é prioridade dos Municípios.
c) a transferência de recursos fiscais de regiões mais desenvolvidas para
regiões menos desenvolvidas tem por um de seus objetivos permitir o
custeio de serviços públicos pelas últimas, sem que essas tenham que
impor maior ônus tributário a sua população.
d) os Fundos de Participação dos Municípios - FPM são exemplos de
transferências incondicionais devolutivas que têm por finalidade a
redistribuição regional de recursos, arrecadados dentro de uma mesma
unidade da federação, além de promover a redução do hiato fiscal.
e) às unidades da federação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
a União entrega mais de um quarto de sua arrecadação por intermédio do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e de suas
instituições financeiras de caráter regional, estando estes recursos
vinculados à promoção do desenvolvimento do setor produtivo.
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6. (FCC/2015/TCE-CE) Sobre o Federalismo Fiscal, é correto afirmar:
a) Tal forma de organização fiscal não guarda qualquer relação, dentre
outros fatores, com a extensão territorial e a heterogeneidade regional de
um país.
b) O Federalismo Fiscal diz respeito à gestão federal da arrecadação
tributária, já que esse nível de governo concentra toda a coleta no âmbito
nacional.
c) No caso brasileiro, instituiu-se, desde a Constituição de 1988, um
desequilíbrio a partir de uma concentração da arrecadação nos níveis
estadual e municipal e um acúmulo de responsabilidades no plano federal.
d) Os problemas de política monetária devem ser cuidadosamente
considerados, particularmente no Brasil, para evitar perdas fiscais para os
governos municipais.
e) Há uma persistente tensão entre as definições de política fiscal
tomadas no plano federal e as demandas locais que afetam as
autoridades estaduais e municipais, como no caso da distribuição dos
royalties do petróleo a ser extraído do Pré-Sal.
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BATERIA FGV
Sem questões disponíveis.
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6. LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS
BATERIA Cespe
(Cespe/ IPEA/ 2008) Relativamente à forma de federalismo fiscal
brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às
competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual,
incluindo o Distrito Federal, e municipal).
1. Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pelos
estados com autorização federal e desde que destinados a
calamidades públicas.
ERRADO, empréstimos compulsórios somente podem ser
instituídos pela União. Além disso, possuem duas finalidades: para
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional.
2. Os entes das três esferas de governo têm a competência para instituir
impostos, taxas e contribuições sociais, além de outros tributos, nos
limites estabelecidos na Constituição Federal (CF).
CERTO, sem comentários adicionais.
3. As funções de governo incluem a judiciária que, na sistemática
brasileira, é exercida por todas as esferas de governo.
ERRADO, não existe judiciário no âmbito municipal.
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4. (Cespe/ SECONT-ES/ 2009/Auditor) Uma característica básica das
federações contemporâneas é a concentração da receita tributária nos
governos subnacionais, enquanto os encargos se concentram no
governo federal. Isso ocorre por razões técnicas ligadas à eficiência da
tributação e da provisão de serviços.
ERRADO, o problema do Brasil de repete em outros países. O
governo central concentra receita tributária e os encargos nos
governos subnacionais. A diferença é como os países lidam com
os desequilíbrios.
5. (Cespe/TRE-RJ/2013/Analista) O federalismo fiscal constitui uma
política contrária à centralização financeira e orçamentária.
CERTO. O teorema a descentralização de OATES afirma que é
preferível a atribuição de encargos em níveis inferiores de
governo que têm condições de melhor adaptação às preferências
dos usuários.
6. (Cespe/ Câmara dos Deputados/ 2014/Consultor) Compete a cada
estado a definição de normas gerais para os impostos de competência
municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser
seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência
legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma
federal unificadora.
ERRADO. As normas gerais de impostos competem a União. Por
exemplo: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 atualizada pela
lei complementar 91 de 1997 institui o sistema tributário nacional
e trata destes impostos.
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7. (Cespe/ Câmara dos Deputados/ 2014/Consultor) A mobilidade da base
do imposto de renda da pessoa física pode ser considerada uma das
principais razões para que tal imposto seja de competência federal, sendo
parte de sua arrecadação transferida para estados e municípios por meio
dos fundos de participação.
CERTO, neste caso evita-se o efeito deslocamento. Ou seja, se
evita que os contribuintes se desloquem para onde a alíquota for
maior.
8. (Cespe/ Câmara dos Deputados/ 2014/Consultor) A legislação
concernente à divisão dos recursos entre os entes federados no Brasil
possui mais de uma década de existência, sendo hoje considerada
consensual entre os afetados. De acordo com essa legislação, os
recursos devem ser divididos com base em critérios distributivos e
têm como objetivo o combate às desigualdades regionais.
ERRADO. Não há consenso tanto é que já houve mudanças desde
1988. Além disso, o critério privilegiado é o populacional.
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BATERIA ESAF
1. (ESAF/2001/SFC) No que diz respeito ao federalismo fiscal, não se
pode afirmar que
a) constitui uma técnica administrativa que possibilita o exercício do
poder em territórios de grande amplitude.
CERTO, sem comentários adicionais.
b) baseia-se no estabelecimento de governos de âmbitos regional e
municipal.
CERTO, sem comentários adicionais.
c) pressupõe a livre negociação entre as partes, com objetivo de garantir
certo grau de autonomia e delinear a divisão das funções a serem
cumpridas pelos diversos níveis administrativos.
CERTO, sem comentários adicionais.
d) impede de a nação acomodar um amplo leque de preferências
individuais.
ERRADO, permite na medida em que o Estado fica mais próximo
do cidadão.
e) é um método de organização administrativa nacional.
CERTO, sem comentários adicionais.
2. (ESAF/2001/MPOG) No contexto do federalismo fiscal, o exame da
adequação entre atribuições e recursos dá ênfase à função alocativa. As
competências alocativas legais classificam-se em:
a) exclusivas, concorrentes e descentralizadas
b) exclusivas, concorrentes e supletivas
c) exclusivas, descentralizadas e supletivas
d) concorrentes, descentralizadas e supletivas
e) concorrentes, descentralizadas e divergentes
Questão conceitual e pouco usual. Temos que absorver esse
entendimento. Gabarito B.
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3. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Com relação ao federalismo fiscal, escolha a
opção correta.
A)As decisões sobre o aumento de despesas ou sobre distribuição setorial
dos gastos são tomadas no mesmo nível das decisões relativas às
medidas a serem utilizadas.
ERRADO, existem níveis distintos. O aumento de despesas por
vezes é definido pelo governo central, e boa parte das medidas
fica a cargo do governo local.
B)Não existem problemas relativos à falta de coordenação entre os
elementos que formulam a política fiscal e os encarregados de tomar as
decisões necessárias à sua implementação.
ERRADO, existem tais problemas. Por exemplo no Brasil, os
mesmos níveis: estados e municípios são responsáveis pelas
mesmas obrigações no ensino fundamental.
C)Grande parte dos recursos a serem aplicados, assim como dos poderes
para a obtenção de recursos necessários, está sob o controle direto do
poder central.
ERRADO, atualmente o somatório dos recursos dos governos
estaduais e municipais foram elevados após a CF/1988.
D) Existem níveis alternativos de governo, através dos quais os serviços
públicos são ofertados e esses serviços fixam-se em cortes central,
regional e local.
CERTO, sem comentários adicionais.
E) O sistema federal de governo não permite à nação acomodar uma
ampla abertura de preferências individuais.
ERRADO, permite na medida em que o Estado fica mais próximo
do cidadão.
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4. (ESAF/2002/MPOG/APO) A Constituição de 1988 inaugurou nova etapa do
federalismo fiscal brasileiro. De acordo com as suas atuais características e
peculiaridades, identifique a opção não pertinente.
a) Enormes disparidades regionais.
b) Forte tradição municipalista.
c) Centralização tributária.
d) Ampliação das transferências intergovernamentais.
e) Redução parcial da competência tributária federal.
Em 1988 houve uma descentralização tributária. Por exemplo, os fundos
constitucionais saíram de 20% do IR e IPI para 44%. Gabarito C.
5. (ESAF/2003/MPOG) Uma das preocupações importantes no desenho de
sistemas tributários em regimes federativos é assegurar o necessário equilíbrio
entre a repartição de competências impositivas e autonomia dos entes
federados. Aponte a opção falsa no tocante ao federalismo fiscal.
A) A federação reforça a descentralização e a descentralização amplia os espaços
da democracia.
CERTO, sem comentários adicionais.
B) O governo central deve procurar equalizar ou amenizar as desigualdades
fiscais entre as jurisdições, por meio de transferências intragovernamentais.
ERRADO, transferência intergovenamentais é que corrigem desequilibro
verticais.
C) A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a
capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentração regional
de renda.
CERTO, sem comentários adicionais.
D) A partilha de competências tributárias é um instrumento poderoso de
incentivo à cooperação.
CERTO, sem comentários adicionais.
E) A descentralização de recursos aumenta as dificuldades de coordenação de
política fiscal, com riscos para o atingimento das metas de equilíbrio
macroeconômico.
CERTO, sem comentários adicionais.
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6. (ESAF/2004/CGU) Nos últimos anos, tem-se assistido a frequentes
manifestações sobre a necessidade de um novo pacto federativo, que
elimine a tensão que volta e meia se manifesta sob a forma de conflito
nas relações intergovernamentais. Escolha a opção incorreta relacionada
à globalização, regionalismo e federação.
a) Em um novo pacto federativo, a autonomia deverá estar mais
associada à flexibilidade no uso e à estabilidade dos recursos financeiros
do que a liberdade para tributar.
CERTO, sem comentários adicionais.
b) A harmonização da política tributária não afeta a autonomia dos
entes federados, centrada na repartição das competências impositivas e
no mecanismo de repartição de receitas constitucionalmente definidos.
ERRADO, na medida em que se busca unificar alíquotas para
reduzir desequilibro horizontais a fim de harmonizar, há uma
relativa perda de autonomia dos entes.
c) O período 1988-1998 sofreu influência de uma instável conjuntura
econômica que afetou fortemente o campo fiscal e acabou por reverter
parte significativa dos avanços alcançados no rumo da descentralização.
CERTO, sem comentários adicionais.
d) A manutenção do federalismo requer a existência de instituições
independentes em cada um dos níveis de governo.
CERTO, sem comentários adicionais.
e) Quando as desigualdades regionais são grandes, o equilíbrio entre
repartição de competências e a autonomia federativa depende de um
eficiente sistema de transferências compensatórias.
CERTO, sem comentários adicionais.
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7. (ESAF/2005/MPOG) Com relação ao Federalismo Fiscal não é correto
afirmar que:
a) um modelo ideal de responsabilidade fiscal entre diferentes níveis de
governo atribuiria aos governos estaduais e municipais atividades
alocativas, enquanto atividades distributivas, bem como atividades
alocativas de caráter nacional seriam executadas pelo governo federal.
CERTO, sem comentários adicionais.
B) a estabilidade e equilíbrio financeiros são condições necessárias mas
não suficientes para que o propósito de eficiência na gestão dos recursos
por meio da descentralização seja de fato alcançado.
CERTO, sem comentários adicionais.
C) a descentralização e a integração são os ingredientes necessários à
instituição de formas eficientes de controle da sociedade sobre as ações
do Estado.
CERTO, sem comentários adicionais.
D) a descentralização favorece uma maior integração social, através do
envolvimento dos cidadãos na determinação dos rumos da sociedade.
CERTO, sem comentários adicionais.
E) as decisões sobre um aumento de despesas ou sobre a distribuição
setorial dos gastos governamentais são tomadas no mesmo nível das
decisões relativas às medidas a serem utilizadas em um país onde
a organização é federativa.
ERRADO, existem níveis distintos. O aumento de despesas por
vezes é definido pelo governo central, e boa parte das medidas
fica a cargo do governo local.
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8. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Em um sistema federal, existem níveis
alternativos de governo, por meio dos quais os serviços públicos são
ofertados. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não se pode afirmar
que:
a) a descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 90 e foram
plenamente sentidos os efeitos das mudanças introduzidas pela Constituição
de 1988.
CERTO. Em 1988 houve uma descentralização tributária. Por
exemplo, os fundos constitucionais saíram de 20% do IR e IPI para
44%. Gabarito C.
b) enquanto a Constituição de 1988 apontava para uma maior
descentralização e autonomia subnacional, o esforço anti-inflacionário exigiu
duras restrições orçamentárias que colidiram com a autonomia dos entes
federados.
CERTO, a crise fiscal afetou a autonomia dos entes subnacionais.
c) a deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado
brasileiro à competição externa não permitiu aos estados e municípios que
exercessem plenamente a autonomia supostamente concedida pela
descentralização política e fiscal.
CERTO, a crise fiscal afetou a autonomia dos entes subnacionais.
d) uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a de que ela não
só promoveu uma forte descentralização fiscal de recursos, como
também promoveu equitativamente a distribuição dos mesmos entre
os estados e municípios.
ERRADO, uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a de
que ela promoveu uma forte descentralização fiscal de recursos, sem
a devida distribuição de responsabilidade aos entes subnacionais.
Outro ponto, no início apenas 15% do FPE eram para as regiões Sul e
Sudeste.
e) o processo de descentralização fiscal no Brasil, iniciado nos anos 1980 e
aprofundado pela Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação
política.
CERTO, sem comentários adicionais.
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9. (ESAF/2008/MPOG/APO) Em organizações federativas, o sistema
tributário é o elemento central na estruturação das relações financeiras
entre níveis de governo. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não
se pode afirmar que:
a) a Constituição Federal brasileira de 1988 provocou graves
desequilíbrios no federalismo fiscal, especialmente porque não
dimensionou bem as atribuições de cada ente federado e suas respectivas
fontes de receitas.
CERTO, uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a
de que ela promoveu uma forte descentralização fiscal de
recursos, sem a devida distribuição de responsabilidade aos entes
subnacionais.
b) na concepção do federalismo fiscal de 1988, não foi considerado o
cenário de abertura e de competitividade econômica internacional nem os
processos de integração econômica internacional.
CERTO, sem comentários adicionais.
c) o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal são importantes para
que o Brasil se insira num contexto de integração econômica internacional
com uma harmonização jurídico-tributária e com a remoção de tributos
que inviabilizem a competição e impeçam uma integração econômica
bem-sucedida.
CERTO, sem comentários adicionais.
d) durante o período de 1970/1988, a fragilidade financeira dos estados
e municípios impossibilitou a maior atribuição de funções de caráter
regional e local a esses níveis de governo.
CERTO, sem comentários adicionais.
e) em termos verticais, os principais privilegiados pelo processo de
descentralização brasileiro, principalmente após a Constituição de 1988,
foram os estados, que praticamente dobraram sua participação no
total da receita tributária disponível.
ERRADO, os mais privilegiados foram os Municípios.
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10. (ESAF/2008/STN) Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é
correto afirmar que:
A) Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a
Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão
os impostos dos entes subnacionais do país.
ERRADO, seria um sistema fechado.
B) as transferências de recursos entre os entes da federação (União,
estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e
destes para os municípios.
ERRADO, pode ocorrer também da União para os Municípios.
C) a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de
crédito entre os diferentes entes da federação.
ERRADO. A LRF veda a realização de operações de crédito entre os
entes da federação.
D) os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a
administração destes tributos deve ser executada pelos níveis
estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação
pertença aos municípios.
ERRADO, os municípios têm autonomia para executar a
arrecadação dos seguintes impostos: ISS, IPTU e ITBI.
E) o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências
intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma
segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão
impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.
CERTO, existem transferências constitucionais e voluntárias.
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11. (ESAF/MPOG/APO/2015) Assinale a opção incorreta a respeito dos mecanismos
constitucionais de repartição das receitas públicas.
a) Os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses
recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, no
sentido de alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de
despesas como pagamentos de pessoal e encargos sociais.
CERTO. Concordo parcialmente, pois a lógica foi a de que o órgão que
possui recurso vinculado sabe que mesmo que não consiga gastar não
perderá o recurso. Isso pode levar a um relaxamento e falta de priorização.
b) Os normativos que instituem a vinculação de receitas colaboram muitas vezes
para impor a realização de novas despesas de difícil compressão com a frustração
dessas receitas, ampliando assim o gasto não discricionário do governo.
CERTO. Depende do tipo de vinculação. Se for a vinculação tipo teto de
gasto a questão está 100% certa. Se for a vinculação percentual o gasto
não discricionário acompanha o desempenho da arrecadação de
determinada da receita. Neste último caso, se arrecadação cair, a despesa
cai.
c) O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) estão estabelecidos na Constituição Federal, e são
originados com base em percentuais da arrecadação líquida do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, conforme as emendas constitucionais ou leis complementares
sobre o assunto.
CERTO, sem comentários adicionais.
d) A Constituição Federal e legislação vigente estabeleceu que o Tribunal de Contas
da União – TCU faz o cálculo e revisão das quotas relativas aos fundos de
participação e a comunicação ao Banco do Brasil, anualmente, após obter os dados
oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CERTO, sem comentários adicionais.
e) O total dos recursos do FPE, com base nos percentuais do IR e do IPI, são
rateados observando a seguinte regra: 85% são entregues às unidades
estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para os
estados das regiões Sul e Sudeste; e os recursos do FPM são distribuídos aos
municípios com base em coeficientes que variam de 0,6, para os municípios que
têm maior população, até 4,0, para os municípios que têm menor
população.
ERRADO. Primeiro que esse critério do FPE não existe mais. Segundo que os
municípios que possuem maior população recebem 4,0 e os de menor
população começam com 0,6.
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12. (ESAF/MPOG/APO/2015) Em regimes federativos cabe à União
envidar esforços para reduzir as disparidades regionais de
desenvolvimento. São instrumentos fiscais para desempenhar esse papel
todas opções abaixo, exceto:
a) Fundo Constitucional do Norte (FNO).
b) Fundo de Participação dos Estados (FPE).
c) Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).
d) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
e) Fundo Constitucional dos Municípios (FPM).
Vejamos. Para atender a essas disparidades regionais, o Brasil
adotou programas de desenvolvimento regional para as áreas
mais carentes do País, por meio de instrumentos creditícios e
tributários. São eles: (i) o Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); (ii)
os incentivos fiscais – Zona Franca de Manaus, Amazônia
Ocidental e Áreas de Livre Comércio; (iii) os Fundos Fiscais de
Investimentos Regionais: Fundo de Investimento da Amazônia
(FINAM), do Nordeste (FINOR) e Fundo de Recuperação
Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES); (iv) o Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Nordeste (FDNE).
Gabarito D.
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13. (ESAF/MPOG/APO/2015) Identifique a opção incorreta sob o ponto de
vista do Federalismo Fiscal e Transferências Intergovernamentais.
a) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os municípios fossem
reconhecidos como membros da federação, em pé de igualdade com os
Estados no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime
federativo.
CERTO, sem comentários adicionais.
b) A Reforma Tributária de 1967, promovida pelo Regime Militar,
promoveu uma concentração das competências tributárias na União,
bem como o mecanismo de transferências intergovernamentais de
receitas, em benefício, principalmente, dos Estados e municípios mais
desenvolvidos.
ERRADO, houve uma descentralização inicial. Os municípios já
recebiam 10% de fundos constitucionais. Mas não havia privilegio
aos municípios mais desenvolvidos.
c) A solução do conflito regional pela via do aumento das transferências
intergovernamentais reverteu o desequilíbrio vertical na repartição da
receita tributária nacional, às custas da esfera federal, mas ampliou em
muito os já graves desequilíbrios horizontais, em decorrência das
dificuldades encontradas para modificar as regras de partilha dessas
transferências.
CERTO, sem comentários adicionais.
d) Após 1988, ao mesmo tempo que os Estados e Municípios
beneficiaram-se da descentralização tributária, tiveram que enfrentar
incremento dos gastos de consumo e de pessoal, evidenciando os vícios
da descentralização como o empreguismo e clientelismo.
CERTO, sem comentários adicionais.
e) Com a Constituição de 1988, o enorme incremento das transferências
federais e estaduais para os municípios permitiu que fosse aumentado os
seus esforços próprios de arrecadação.
CERTO, sem comentários adicionais.
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14. (ESAF/ANAC/Analisa/2016) Com relação ao Federalismo Fiscal,
assinale a opção incorreta.
a) Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é
conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado
às demais esferas de governo.
CERTO, sem comentários adicionais.
b) A função alocativa do setor público está diretamente associada à
questão da descentralização.
CERTO, essa é função que deve ser exercidas em todos os 3 níveis
de governo: central, regional e local.
c) Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a
ser os ganhos de eficiência com a descentralização.
ERRADO, maior na medida em que o governo consegue alcançar
mais cidadão.
d) Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio
federativo depende da capacidade de os governos subnacionais contarem
com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a
preservação das identidades regionais.
CERTO, sem comentários adicionais.
e) Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela
exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.
CERTO, sem comentários adicionais. Esse seria a competência
concorrente e comum da CF/1988
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15. (ESAF/ANAC/Analisa/2016) Assinale o tributo cuja receita não é
submetida a nenhuma repartição constitucional.
a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários incidentes sobre o ouro definido em lei como
ativo financeiro ou instrumento cambial.
ERRADO, todo o IOF ouro para os Estados e Municípios.
b) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
CERTO.
c) Imposto sobre a propriedade territorial rural.
ERRADO, 50% do ITR vai para os municípios.
d) Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias,
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
ERRADO, 25% do ICMS vai para os municípios.
e) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
ERRADO, 50% do IPVA vai para os municípios.
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BATERIA FCC
1. (FCC/2004/SAD/EPP-Orçamento) Considerando a União, os Estados e
os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de
serem estabelecidas
I. as competências tributárias;
II. a repartição das receitas tributárias;
III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos.
Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o
a) indicado no inciso I.
b) indicado no inciso II.
c) indicado no inciso III.
d) indicado no inciso I e II.
e) da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III.
Uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a de que
ela promoveu uma forte descentralização fiscal de recursos, sem a
devida distribuição de responsabilidade aos entes subnacionais.
Gabarito E.
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2. (FCC/TCE-CE/2008) Considere as assertivas abaixo, relativas aos
problemas suscitados pelo federalismo fiscal em nosso país.
I. Para se adequar à prática fiscal existente, na maioria dos países, de
desonerar tributariamente todas as exportações, a União teve que
conceder uma fatia adicional da arrecadação do Imposto sobre a
Renda (IR) que é distribuída aos Estados, para que esses isentassem
a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os
produtos primários exportados.
ERRADO, seria do IPI: 10% da quota sobre exportações.
II. A dificuldade de implantar uma reforma fiscal e tributária em nosso
País consiste justamente em conciliar os interesses divergentes entre os
poderes tributantes e os contribuintes, bem como em medir as alterações
de arrecadação que essa reforma acarretaria.
CERTO, sem comentários adicionais.
III. A partir da Constituição Federal de 1988, a União tem concentrado
esforços em ampliar a base de cálculo e as alíquotas das contribuições
sociais e das contribuições sobre o domínio econômico, uma vez que
estas não são redistribuídas aos Estados e Municípios.
ERRADO, da CIDE combustível 29% é destinado aos Estados e destes ¼
para os Municípios.
IV. A chamada “guerra fiscal” existente entre os Estados deriva do fato de
seu principal tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), ser cobrado no estado de destino do bem, em vez de no
estado produtor.
CERTO, sem comentários adicionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
Gabarito E.
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3.(FCC/2009/TJ-PA) Em relação aos problemas suscitados nas duas
últimas décadas no âmbito do federalismo fiscal brasileiro, analise as
afirmativas abaixo.
I. Os municípios contam com um amplo mecanismo de transferências
constitucionais tanto do Estado quanto da União, participando da
arrecadação do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos
Industrializados, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, entre
outros.
CERTO, sem comentários adicionais.
II. À União coube a tarefa constitucional de reduzir as enormes
disparidades regionais, tarefa que é cumprida por meio da isenção ou
redução de tributos ou ainda de um maior volume de transferências para
as regiões mais carentes.
CERTO, sem comentários adicionais.
III. Na Assembleia Constituinte de 1988, houve uma tendência bastante
clara de reduzir a concentração tributária nas mãos da União, que tinha
se agravado no período ditatorial com a Constituição de 1967.
ERRADO, já havia tido uma descontração tributária na CF/1967 e
a instituição de um mecanismo de correção de desequilíbrios
verticais.
IV. A descentralização das receitas públicas promovida pela Constituição
Federal de 1988 foi acompanhada de uma descentralização
concomitante dos encargos públicos.
ERRADO, não houve esse acompanhamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I e II.
Gabarito E.
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4. (FCC/2010/TCM-CE) No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o
principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais
a) é o Imposto Territorial Rural.
b) é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
c) são as transferências indiretas.
d) são os royalties sobre minérios e petróleo.
e) são as transferências diretas.
Seria as transferências constitucionais, gabarito E.
5. (FCC/2014/SEFAZ-PE) Atenção: A questão refere-se a Finanças Públicas. No
Federalismo Fiscal brasileiro,
a) a estratégia da União de aumento de sua arrecadação por meio da elevação
de alíquotas e ampliação das bases de cálculo das contribuições sociais foi
benéfica na geração de recursos para Estados e Municípios, tendo em
vista que sua vigência requer a observância apenas da noventena constitucional
e não do princípio da anualidade.
ERRADO, as contribuições sociais não são repartidas com os entes
subnacionais.
b) aos Estados compete aplicar até 25% de sua arrecadação de impostos no
financiamento da educação, atuando prioritariamente no ensino superior,
fundamental e na educação infantil, e de forma suplementar no ensino
profissionalizante, que é prioridade dos Municípios.
ERRADO, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e médio. Os Municípios atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.
c) a transferência de recursos fiscais de regiões mais desenvolvidas para
regiões menos desenvolvidas tem por um de seus objetivos permitir o custeio de
serviços públicos pelas últimas, sem que essas tenham que impor maior ônus
tributário a sua população.
CERTO, sem comentários adicionais.
d) os Fundos de Participação dos Municípios - FPM são exemplos de
transferências incondicionais devolutivas que têm por finalidade a redistribuição
regional de recursos, arrecadados dentro de uma mesma unidade da
federação, além de promover a redução do hiato fiscal.
ERRADO, a redistribuição é interfederativa.
e) às unidades da federação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a
União entrega mais de um quarto de sua arrecadação por intermédio do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e de suas
instituições financeiras de caráter regional, estando estes recursos vinculados à
promoção do desenvolvimento do setor produtivo.
ERRADO, até 2013, 85% do FPE eram destinados às unidades da
federação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A questão fala de
25%.
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6. (FCC/2015/TCE-CE) Sobre o Federalismo Fiscal, é correto afirmar:
a) Tal forma de organização fiscal não guarda qualquer relação, dentre
outros fatores, com a extensão territorial e a heterogeneidade
regional de um país.
ERRADO, essa é a forma recomendada para países com extensão
territorial.
b) O Federalismo Fiscal diz respeito à gestão federal da arrecadação
tributária, já que esse nível de governo concentra toda a coleta no
âmbito nacional.
ERRADO, nos níveis subnacionais também podem arrecadar
recursos.
c) No caso brasileiro, instituiu-se, desde a Constituição de 1988, um
desequilíbrio a partir de uma concentração da arrecadação nos
níveis estadual e municipal e um acúmulo de responsabilidades no
plano federal.
ERRADO, mesmo após a CF/1988 a concentração de recursos
continua no âmbito federal e as responsabilidades são de todos os
entes.
d) Os problemas de política monetária devem ser cuidadosamente
considerados, particularmente no Brasil, para evitar perdas fiscais
para os governos municipais.
ERRADO, as perdas fiscais decorrentes problemas de política
monetária afetam todos os entes, mas é de responsabilidade do
governo central.
e) Há uma persistente tensão entre as definições de política fiscal
tomadas no plano federal e as demandas locais que afetam as
autoridades estaduais e municipais, como no caso da distribuição dos
royalties do petróleo a ser extraído do Pré-Sal.
CERTO, sem comentários adicionais.
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Gabarito das questões comentadas Cespe
1-Errado 2-Certo 3-Errado 4-Errado 5-Certo
6-Errado 7-Certo 8-Errado
Gabarito das questões comentadas ESAF
1-D 2-B 3-D 4-C 5-B
6-B 7-E 8-D 9-E 10-E
11-E 12-D 13-B 14-C 15-B
Gabarito das questões comentadas FCC
1-E 2-E 3-E 4-E 5-C
6-E
Pessoal o prazer foi meu.
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