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A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E SUA REALIZACcedilAtildeO - PERSPECTIVA
HISTOacuteRICA E PROSPECCcedilAtildeO FUTURA O MARCO CIVIL PARA A
REGULAMENTACcedilAtildeO DA INTERNET NO BRASIL
MAKING PARTICIPATORY DEMOCRACY COME TRUE - HISTORICAL PERSPECTIVE AND FUTURE
PROSPECTION THE BRAZILIAN INTERNET REGULATORY F R A M E W O R K
Rubens Beccedilak
Joatildeo Victor Rozatti Longh
Resumo Satildeo constantes os esforccedilos para a consecuccedilatildeo da democracia e m sede global A revoluccedilatildeo das comunicaccedilotildees nos uacuteltimos anos trouxe consigo importantes meios para o exerciacutecio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo direito fundamental de primeira geraccedilatildeo que toma feiccedilotildees cada dia mais globais e universais Nessa esteira afirma-se que os direitos humanos hoje transnacionais e atinentes agraves geraccedilotildees futuras tecircm na democracia seu principal fundamento Eacute a democracia participativa com a qual os cidadatildeos tecircm a sua inserccedilatildeo direta no jogo democraacutetico assegurada O presente trabalho procura analisar o caso do marco civil regulatoacuterio da Internet no Brasil uma iniciativa pioneira que explora as potencialidades da tecnologia para possibilitar ao cidadatildeo a participaccedilatildeo ativa na proposiccedilatildeo da legislaccedilatildeo sobre direitos e obrigaccedilotildees civis na Rede capitaneada pela sociedade civil e m conjunto com o Executivo Essa eacute apenas uma das possibilidades de superaccedilatildeo dos problemas atuais do sistema partidaacuterio nacional carente de representatividade e fragilizado em legitimidade risco ao proacuteprio devir democraacutetico
Palavras-chave Democracia participativa Liberdade de expressatildeo Comunicaccedilatildeo
Abstract Making democracy true is a will for everyone around the world Nowadays Communications revolution brought new artifacts for freedom of expression a civil right that becomes global day-by-day Therefore democracy shapes up as fourth generation human right Its the participatory democracy in which the citizen directly acts in the democratic game This article intends to investigate the brazilian Internet Regulatory Framework a brand new civil societys joint initiative with the Executive that seeks to build a draft law about civil obligations and rights for national Internet actors This is just an attempt to overcome the political party system which passes through a lack of representativity and seems gently to lose legitimacy a big risk for the survival ofthe democratic regime in the overcome
Keywords Participatory democracy Freedom of expression Communication
Professor e Secretaacuterio Geral da Universidade de Satildeo Paulo Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Satildeo Paulo Mestrando em Direito Civil pela UERJ
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186 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Introduccedilatildeo
Mesmo que esquecido no panorama nacional o debate acerca da Reforma
Poliacutetica superado por outros mais pontuais o questionamento sobre a democracia e sua
expressatildeo subjacente agravequele permanece atual
Entendemos portanto oportuna a discussatildeo sobre o primado democraacutetico
e a reafirmaccedilatildeo deste ideal especialmente quando a discussatildeo sobre o denominado marco
civil para a regulamentaccedilatildeo da Internet e m nosso paiacutes estaacute instalada
Assim que para se verificar a efetivaccedilatildeo dos valores democraacuteticos
expressos na triacuteade liberdade igualdade e fraternidade isto somente se auferiraacute com o
permear da proacutepria ideacuteia democraacutetica por todos os setores da sociedade E isto e m nosso
entendimento somente se faz com a democracia participativa
Para tal fim importante que a discussatildeo sobre o tema se alastre e assim uma
evoluccedilatildeo dos rumos da democracia se faz necessaacuteria
C o m o ideal das ideacuteias iluministas advindo no plano poliacutetico com
a derrocada do regime absolutista naquilo que Eric Hobsbawn consagrou como a era
revolucionaacuteria1 vai-se idealizar u m sistema poliacutetico adequado a dar sustentaccedilatildeo agrave nova
ordem
A democracia dos gregos no sentido daquela praticada especialmente no
seacuteculo de Peacutericles e m Atenas seraacute transplantada para os tempos contemporacircneos havendo
que incorporar instrumento sobrevindo do Direito Civil para sua viabilizaccedilatildeo qual seja o
mandato E sem sombra de duacutevidas com a representaccedilatildeo que os novos regimes praticaratildeo
a democracia cognominada dali para a frente como indireta ou representativa
N a evoluccedilatildeo da democracia sabe-se que se por u m lado a democracia
representativa nasce com o vieacutes da imperatividade da vontade do representado no seu
desenvolver especialmente devido agrave sua evoluccedilatildeo exsurgiraacute a desvinculaccedilatildeo N o tema
bastante trabalhado pela doutrina Ferreira Filho pontua
[] A base fundamental da representaccedilatildeo eacute a ideacuteia exposta por Montesquieu de que os homens em geral natildeo tecircm a necessaacuteria capacidade para bem apreciar e consequumlentemente bem decidir os problemas poliacuteticos Assim no interesse de todos essas decisotildees devem ser confiadas aos mais capazes aos representantes do povo Mas todo e qualquer homem tem a capacidade de identificar no seu ciacuterculo de conviacutevio esses que satildeo mais capazes Por isso a seleccedilatildeo desses representantes deve ser dada a todo o povo que a estabeleceraacute por meio de uma eleiccedilatildeo (observe-se que para a doutrina poliacutetica helecircnica a eleiccedilatildeo era um
Cf H O B S B A W N Eric J A era das revoluccedilotildees 1789-1848 5 ed Satildeo Paulo Paz e Terra 1982
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 187 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
meacutetodo aristocraacutetico de seleccedilatildeo enquanto o sorteio eacute que era considerado o modo democraacuteticof]2
Edmund Burke e m seu famoso discurso aos eleitores de Bristol (1774)
jaacute pontuava no sentido da prevalecircncia do interesse nacional por sobre o dos eleitores
Tambeacutem a Constituiccedilatildeo francesa de 1791 jaacute o deixava claro os representantes nomeados
nos departamentos natildeo seratildeo representantes de u m determinado departamento mas da naccedilatildeo inteira 3
N o momento seguinte de seu evolver vai a democracia se defrontar com a
questatildeo da defesa de interesses por grupos mais ou menos fechados os logo denominados
partidos poliacuteticos provocando o surgimento da democracia representativa pelos partidos4
Entretanto mormente jaacute nas primeiras deacutecadas do seacuteculo X X ou mesmo
antes no final do seacuteculo XIX comeccedila-se a perceber que aquele sistema mdash com a
aparecircncia de supra-sumo da evoluccedilatildeo democraacutetica mdash encontrava u m questionamento
sui-generis sobre e m que medida natildeo estaria a representaccedilatildeo provocando distanciamento
ou mesmo contrariando a vontade do representado5 sobretudo considerada a existecircncia
desses novos partiacutecipes da cena poliacutetica A eacutepoca tinha-se a sensaccedilatildeo de uma crise geral
da representaccedilatildeo poliacutetica regada com interpretaccedilotildees alarmadas atentando para os efeitos
fatalmente corrosivos das novas instacircncias de mediaccedilatildeo - os partidos de massas - sobre o
sistema claacutessico parlamentar6
E m u m primeiro momento a sedutora ideacuteia da coexistecircncia do modelo
da representaccedilatildeo tradicional com a de interesses cooperativos pareceraacute a soluccedilatildeo O
instrumento foi utilizado por uma seacuterie de constituiccedilotildees europeacuteias chegando ao Brasil
com a Constituiccedilatildeo de 1934
Entretanto a ascensatildeo avassaladora de uma nova forma de exerciacutecio do
poder o totalitarismo logo fez colapsar a democracia como u m todo na exata medida e m
que esta era vista como u m sistema decadente e distanciado da realidade
C o m o final da 2a grande guerra e a revalorizaccedilatildeo do poder da ideacuteia
democraacutetica logo natildeo tardam tambeacutem a ressurgir os criacuteticos de suas eventuais falhas e
inversatildeo de valores Agora no entanto as criacuteticas natildeo mais estaratildeo centradas no ataque
2 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de direito constitucional 34 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2008 p 85 Cf tambeacutem do mesmo autor Aspectos do direito constitucional contemporacircneo 2 ed Satildeo
Paulo Saraiva 2009 p 30 3 LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R CASTELLO Graziela Democracia pluralizaccedilatildeo da
representaccedilatildeo e sociedade civil Lua Nova revista de cultura e poliacutetica Satildeo Paulo n 67 p 54-55 2006 (O
futuro da representaccedilatildeo) 4 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit p 88 e ss 5 Id Ibid p 93 6 LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R CASTELLO Graziela op cit p 67
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agrave democracia e m si mas sim na busca de instrumentos novos que possibilitassem o seu
repensar o seu aprimoramento
Joseph Schumpeter jaacute advertia nos anos 40 sobre o fato de os candidatos
(aos cargos eletivos) proporem poliacuteticas para se (re) eleger e m vez de serem eleitos para
realizar poliacuteticas definidas pela populaccedilatildeo () 7
A democracia participativa
Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho foi um dos primeiros a apontar a
resiliecircncia desta criacutetica8 demonstrando o surgimento de nova forma da democracia a
democracia semi-direta
Trata-se da tradicional democracia representativa natildeo abdicando da
presenccedila dos partidos poliacuteticos acrescida da instrumentalizaccedilatildeo de institutos que possam
servir agrave que se aufira a vontade do povo quando necessaacuterio Isto no intuito de diminuir
aquele gap jaacute mencionado de efetivaccedilatildeo da vontade do representado
O instrumento por excelecircncia de sua viabilizaccedilatildeo eacute o plebiscito mas natildeo
esqueccedilamos tambeacutem aqueles outros previstos na atual Constituiccedilatildeo Brasileira como o
referendum e a iniciativa popular aleacutem de outros que abordaremos
O plebiscito tem origem no direito romano sendo instituto largamente
adotado mundo afora
A histoacuteria registra u m a variante de sua utilizaccedilatildeo sempre vista com
reservas pelos seus criacuteticos mormente o seu vieacutes porventura antidemocraacutetico a chamada
democracia cesarista 9
Veja-se a sua utilizaccedilatildeo como instrumento real de afericcedilatildeo da verdade
popular como o foi aquele de 1993 e m nosso paiacutes que definiu a forma e o regime de
governo
N o tocante aleacutem do que consta do art 141 da Constituiccedilatildeo Federal onde
aparece para a realizaccedilatildeo da soberania popular eacute tambeacutem e especialmente - mecanismo
necessaacuterio para a criaccedilatildeo incorporaccedilatildeo fusatildeo e desmembramento de municiacutepios (art 18
sect 4o) e estados (sect 3o do mesmo artigo)
S C H U M P E T E R Joseph A apud LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R C A S T E L L O Graziela Democracia pluralizaccedilatildeo da representaccedilatildeo e sociedade civil Lua Nova revista de cultura e poliacutetica Satildeo Paulo n 67 p 54-55 2006 p 59 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit p 97 Napoleatildeo Napoleatildeo III e outros a utilizaram e natildeo nos esqueccedilamos de tiranos mais recentes como Pinochet no Chile no final dos anos 80 e iniacutecios dos 90 para tentar revestir de legitimidade decisotildees de governo Tambeacutem aqueles entendidos como democratas De Gaulle utilizou o instituto agrave exaustatildeo inclusive tendo renunciado agrave Presidecircncia da Franccedila em 1969 quando derrotado numa dessas consultas A utilizaccedilatildeo exagerada ou desvirtuada do instrumento sempre sofreu criacuteticas o mecanismo em si natildeo
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilacirco futura o marco civil para a 189 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
O referendo ou melhor denominado referendum em latim para diferenciaacute-
lo da expressatildeo por vezes utilizada para exerciacutecio do voto nada mais eacute do que a possibilidade
da proacutepria aprovaccedilatildeo (ou rejeiccedilatildeo) de u m projeto de lei diretamente pela populaccedilatildeo
Duas observaccedilotildees se fazem necessaacuterias a primeira eacute que existem sistemas
onde se permite inclusive a alteraccedilatildeo eventual de projeto de lei pela populaccedilatildeo (consultas
e m referendum putativas) como eacute exemplo a Itaacutelia e a segunda que na praacutetica
constitucional brasileira parece c o m u m ie a confusatildeo deste instituto com o plebiscito
natildeo soacute midiaticamente como tambeacutem por parte da Administraccedilatildeo (como foi exemplo o
plebiscito de Janeiro de 1963 sobre o sistema de governo que na realidade foi referendum)
Q u e m bem conceitua as diferenccedilas entre dois institutos eacute o mais u m a vez
lembrado Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho10 demonstrando inclusive a possibilidade
de o referendum ser formulado enquanto exerciacutecio do poder constituinte pelo povo Eacute
instrumento previsto na Constituiccedilatildeo Federal no art 14 II
N o nosso sistema constitucional eacute o Congresso Nacional que exerce o
poder de convocar o plebiscito e de autorizar o referendo (art 49 X V )
Por derradeiro a iniciativa popular Este eacute instrumento previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no inciso III do art 14 e tambeacutem no art 27 sect 3o no que se refere
agrave iniciativa popular no processo legislativo estadual Sua regulaccedilatildeo vem no art 61 sect 2o
onde encontramos os requisitos11 que pela dificuldade de efetivaccedilatildeo jaacute configuram por si
mesmos o seu sepultamento
Art 61 sect 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei submetido por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por 5 Estados com natildeo menos de 3 deacutecimos por cento dos eleitores de cada 1 deles
Ora no dizer de Seacutergio Resende de Barros12 segue sendo mais faacutecil (e
econocircmico) deslocar-se por aviatildeo ateacute Brasiacutelia e realizar pressatildeo por sobre os deputados
de sua regiatildeo pessoalmente ou ateacute mesmo nas vindas semanais destes aos seus estados
de origem - do que cumprir os requisitos constitucionais
Natildeo nos esqueccedilamos que a doutrina tradicionalmente elenca outros meios
de exerciacutecio da democracia participativa especialmente no direito norte-americano
10 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit 98 1 Sobre a iniciativa popular e seus requisitos cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio contextual agrave Constituiccedilatildeo
3 ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 p 223-224 e 449-450 12 B A R R O S Seacutergio Resende de In Aulas proferidas no curso de graduaccedilatildeo em Direito na Faculdade de
Direito da USP compartilhadas com o Autor nos anos de 2002-2003
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Outros instrumentos de realizaccedilatildeo da democracia participativa
Ali temos os chamados veto popular aonde uma lei em vigor pode ir a
escrutiacutenio popular se houver solicitaccedilatildeo de certo nuacutemero de eleitores
Ainda o recall ou revocaccedilatildeo e m que igualmente por solicitaccedilatildeo dos
eleitores o que vai a escrutiacutenio popular eacute o mandato de parlamentar ou funcionaacuterio eleito
(lembremos que nos E U A parte das funccedilotildees judiciais e que outras satildeo eletivos)
Joseacute Afonso da Silva relaciona13 a Accedilatildeo Popular dentre noacutes desde a
Constituiccedilatildeo de 1934 como efetivo exerciacutecio de participaccedilatildeo na vida poliacutetica Noacutes nos
aventuramos ainda a dizer que a Accedilatildeo Civil Puacuteblica existente infraconstitucionalmente14
desde 1985 constitucionalizada e m 1988 tambeacutem eacute - por via reflexa - instrumento para tal
Mas seraacute que com esta descriccedilatildeo do instrumental mais usualmente colocado
agrave disposiccedilatildeo do cidadatildeo temos realmente u m a gama de mecanismos que permitam que se
supra aquele distanciamento a que jaacute nos referimos aquela sensaccedilatildeo que eacute de certa forma
comum de que as reais necessidades e anguacutestias da populaccedilatildeo natildeo estatildeo sendo discutidas
nos foros de exerciacutecio do poder C o m o aprimorar isto
Eacute aqui que uma seacuterie de estudos tem-se produzido inclusive algumas
experiecircncias se praticado tambeacutem em nosso paiacutes no sentido de diminuir esta distacircncia
Vejam-se os estudos pioneiros de Capeletti acerca da utilizaccedilatildeo da televisatildeo
como forma de aproximaccedilatildeo papel que hoje e m dia poderia perfeitamente caber agrave Internet
como aliaacutes eacute a proposta concreta do ex-Vice-Presidente norte-americano Al Gore no seu
The Assault on Reason15
Paulo Bonavides jaacute advogou a possibilidade de elaboraccedilatildeo de Emenda
Constitucional popularmente pela inclusatildeo de item IV ao art 60 da Constituiccedilatildeo16
Propostas haacute de criaccedilatildeo do mandato imperativo natildeo no sentido antigo de
sua utilizaccedilatildeo mas no da vinculaccedilatildeo da accedilatildeo do parlamentar ao programa partidaacuterio ou de
governo sob pena de revocaccedilatildeo de seu mandato
Natildeo nos olvidemos tambeacutem de algumas experiecircncias efetivamente
colocadas em praacutetica como o orccedilamento participativo algo que de forma pioneira surgiu
no Rio Grande do Sul e de laacute espalhou-se sendo hoje conforme preleccedilatildeo de Boaventura
de Souza Santos17 utilizado em mais de 1200 cidades da Ameacuterica Latina
13 SILVA Joseacute Afonso da Poder constituinte e poder popular estudos sobre a Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 50-51
14 Lei n 734785 15 G O R E Al The Assault on Reason USA Penguin Press 2007 16 BONAVIDES Paulo Constituinte e Iniciativa Popular Folha de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 9 de Julho de 2007 17 SANTOS Boaventura de Souza In JointAnnual Meeting ofthe Law and Society Association (LSA) and the
Research Committee on Sociology ofLaw (RCSL) Berlim 25 a 28 de Julho de 2007
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 191 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Importante ainda referirmos os Conselhos Municipais de Sauacutede tambeacutem
citados por aquele estudioso E os Conselhos Escolares de Seguranccedila de gestatildeo de
espaccedilos puacuteblicos etc todos eleitos pela populaccedilatildeo
Obviamente estas vias de participaccedilatildeo democraacutetica encontram uma grande
resistecircncia dos partidos poliacuteticos que as vecircem como verdadeira ameaccedila
E m todas estas experiecircncias e ou sugestotildees torna-se evidente a retomada
dos valores rousseauneanos inclusive na sua criacutetica aos institutos (tradicionais) da
representaccedilatildeo
Concordamos com Roberto Amaral18 que invocando seguidores da teoria
rousseauneana no aspecto como Marx Gramsci Lukaacutecs Bobbio e Poulantzas vecirc a
representaccedilatildeo como desvirtuadora da vontade soberana
D o outro lado do espectro ideoloacutegico tambeacutem a criacutetica eacute acerba
Joseph Schumpeter (tatildeo revalorizado nos dias de hoje) e Hanna Arendt satildeo
exemplos Para o primeiro () [eacute um] meacutetodo de seleccedilatildeo das elites atraveacutes de eleiccedilotildees
perioacutedicas ()19 ou para a segunda () o que agora chamamos democracia eacute uma
forma de governo na qual poucos governam em nome do interesse da maioria ()20
Aqui cabe-nos uma breve referecircncia do que se passa na Venezuelae
que tambeacutem foi discutido nos uacuteltimos processos constituintes do continente a saber o
equatoriano e o boliviano
N a Venezuela a Constituiccedilatildeo Bolivariana de 1999 conteacutem mecanismos
participativos arrolados no seu art 7021
O que se nota eacute que o caminho da participaccedilatildeo como forma de
aperfeiccediloamento democraacutetico parece ser algo irreversiacutevel o que a sua adoccedilatildeo por u m
nuacutemero cada vez maior de paiacuteses parece indicar
Por derradeiro cabe ainda uma ponderaccedilatildeo no que respeita ao papel da
participaccedilatildeo tambeacutem como elemento de maximizaccedilatildeo da democracia deliberativa no
sentido dela natildeo ser vista mais como inoperante na consecuccedilatildeo constitucional Isto porquecirc
muitos daqueles que defendem o fenocircmeno do ativismo judiciaacuterio depositam ali suas
esperanccedilas de realizaccedilatildeo do primado constitucional muitas vezes vecircm a se decepcionar
com a efetiva manifestaccedilatildeo judicial ou ainda no dizer de Claacuteudio Pereira de Souza Neto22
18 Cf A M A R A L Roberto Apontamentos para a reforma poliacutetica a democracia representativa estaacute morta viva a democracia participativa Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 151 julset 2001 Brasiacutelia 2001
19 S C H U M P E T E R Joseph A apud A M A R A L Roberto op cit p32 20 A R E N D T Hanna apud A M A R A L Roberto Id p 32 21 () I- instrumentos poliacuteticos a a eleiccedilatildeo para o exerciacutecio de cargos puacuteblicos b o referendo c a consulta
popular d a assembleacuteia aberta e e a assembleacuteia dos cidadatildeos cujas decisotildees tecircm caraacuteter vinculante II- instrumentos sociais e econocircmicos a a autogestatildeo b a co-gestatildeo c as cooperativas em todas as suas formas inclusive as de caraacuteter financeiro d as caixas de poupanccedila e a empresa comunitaacuteria O referendo poderaacute ser consultivo confirmatoacuterio ou revogatoacuterio []
22 S O U Z A N E T O Claacuteudio Pereira de Teoria constitucional e democracia deliberativa u m estudo sobre o
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U)2 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
com a possiacutevel criacutetica de a sobrecarga no Judiciaacuterio configurar eventual transferecircncia do
poacutelo decisoacuterio agrave elites Confira-se o autor citado
Para a perspectiva democraacutetico-deliberativa a soluccedilatildeo para os problemas
da democracia natildeo pode ser senatildeo o aprofundamento das proacuteprias praacuteticas democraacuteticas e
natildeo a transferecircncia do poder decisoacuterio a elites sejam econocircmicas ou culturais N o entanto
essa ressalva natildeo significa que a democracia deliberativa deixe de atribuir ao Judiciaacuterio
u m papel fundamental no regime democraacutetico23
A democracia participativa e os direitos fundamentais
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos24
Eacute o que proclama e m primeiro plano a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos da O N U A
afirmaccedilatildeo da liberdade enquanto fundamento para a construccedilatildeo dos direitos fundamentais
de primeira geraccedilatildeo eacute tida como a alma do constitucionalismo e das revoluccedilotildees liberais jaacute
no seacuteculo XIX culminando na positivaccedilatildeo das liberdades puacuteblicas e m sede constitucional
E m linhas gerais o que se sabe eacute que a proclamaccedilatildeo da liberdade e igualdade
dos cidadatildeos como limitaccedilatildeo ao poder do Estado ateacute entatildeo monaacuterquico e absolutista natildeo
se sustenta por si soacute durante muito tempo Afinal processos sociais como a urbanizaccedilatildeo e
o desenvolvimento de u m a sociedade industrial introduzem novos interesses poliacuteticos os
quais quando contrapostos dialeticamente criam demandas ao Estado que exigiram sua
atuaccedilatildeo positiva Surgem entatildeo os direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda
geraccedilatildeo
Hoje jaacute se encontram claramente positivados direitos fundamentais de
terceira geraccedilatildeo como aqueles difusos e coletivos havendo ateacute quem jaacute mencione os
direitos de quarta geraccedilatildeo representados pela proteccedilatildeo da biodiversidade dentre outras
mateacuterias25 O fato eacute que e m se tratando de direitos fundamentais natildeo haja sobreposiccedilatildeo e
substituiccedilatildeo mas sim cumulatividade e convivecircncia harmocircnica das conquistas aquiescidas
e positivadas e m cada momento histoacuterico26
papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica Rio de Janeiro Renovar 2006 p 302 Id Ibid p 302 O R G A N I Z A Ccedil Atilde O D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Art Io primeira parte Nesse sentido V ALVES Eliana Calmon Direitos de quarta geraccedilatildeo biodiversidade e biopirataria Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegiatildeo v 4 n 1 p41-61 dez 2002 passim Eacute o que conclui Paulo Gustavo Gonet Branco A visatildeo dos direitos fundamentais em termos de geraccedilotildees indica o caraacuteter cumulativo da evoluccedilatildeo desses direitos no tempo Natildeo se deve deixar de situar todos os direitos nem contexto de unidade e indivisibilidade Cada direito de cada geraccedilatildeo interage com os das outras e nesse processo daacute-se agrave compreensatildeo M E N D E S Gilmar Ferreira C O E L H O Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 268
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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186 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Introduccedilatildeo
Mesmo que esquecido no panorama nacional o debate acerca da Reforma
Poliacutetica superado por outros mais pontuais o questionamento sobre a democracia e sua
expressatildeo subjacente agravequele permanece atual
Entendemos portanto oportuna a discussatildeo sobre o primado democraacutetico
e a reafirmaccedilatildeo deste ideal especialmente quando a discussatildeo sobre o denominado marco
civil para a regulamentaccedilatildeo da Internet e m nosso paiacutes estaacute instalada
Assim que para se verificar a efetivaccedilatildeo dos valores democraacuteticos
expressos na triacuteade liberdade igualdade e fraternidade isto somente se auferiraacute com o
permear da proacutepria ideacuteia democraacutetica por todos os setores da sociedade E isto e m nosso
entendimento somente se faz com a democracia participativa
Para tal fim importante que a discussatildeo sobre o tema se alastre e assim uma
evoluccedilatildeo dos rumos da democracia se faz necessaacuteria
C o m o ideal das ideacuteias iluministas advindo no plano poliacutetico com
a derrocada do regime absolutista naquilo que Eric Hobsbawn consagrou como a era
revolucionaacuteria1 vai-se idealizar u m sistema poliacutetico adequado a dar sustentaccedilatildeo agrave nova
ordem
A democracia dos gregos no sentido daquela praticada especialmente no
seacuteculo de Peacutericles e m Atenas seraacute transplantada para os tempos contemporacircneos havendo
que incorporar instrumento sobrevindo do Direito Civil para sua viabilizaccedilatildeo qual seja o
mandato E sem sombra de duacutevidas com a representaccedilatildeo que os novos regimes praticaratildeo
a democracia cognominada dali para a frente como indireta ou representativa
N a evoluccedilatildeo da democracia sabe-se que se por u m lado a democracia
representativa nasce com o vieacutes da imperatividade da vontade do representado no seu
desenvolver especialmente devido agrave sua evoluccedilatildeo exsurgiraacute a desvinculaccedilatildeo N o tema
bastante trabalhado pela doutrina Ferreira Filho pontua
[] A base fundamental da representaccedilatildeo eacute a ideacuteia exposta por Montesquieu de que os homens em geral natildeo tecircm a necessaacuteria capacidade para bem apreciar e consequumlentemente bem decidir os problemas poliacuteticos Assim no interesse de todos essas decisotildees devem ser confiadas aos mais capazes aos representantes do povo Mas todo e qualquer homem tem a capacidade de identificar no seu ciacuterculo de conviacutevio esses que satildeo mais capazes Por isso a seleccedilatildeo desses representantes deve ser dada a todo o povo que a estabeleceraacute por meio de uma eleiccedilatildeo (observe-se que para a doutrina poliacutetica helecircnica a eleiccedilatildeo era um
Cf H O B S B A W N Eric J A era das revoluccedilotildees 1789-1848 5 ed Satildeo Paulo Paz e Terra 1982
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 187 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
meacutetodo aristocraacutetico de seleccedilatildeo enquanto o sorteio eacute que era considerado o modo democraacuteticof]2
Edmund Burke e m seu famoso discurso aos eleitores de Bristol (1774)
jaacute pontuava no sentido da prevalecircncia do interesse nacional por sobre o dos eleitores
Tambeacutem a Constituiccedilatildeo francesa de 1791 jaacute o deixava claro os representantes nomeados
nos departamentos natildeo seratildeo representantes de u m determinado departamento mas da naccedilatildeo inteira 3
N o momento seguinte de seu evolver vai a democracia se defrontar com a
questatildeo da defesa de interesses por grupos mais ou menos fechados os logo denominados
partidos poliacuteticos provocando o surgimento da democracia representativa pelos partidos4
Entretanto mormente jaacute nas primeiras deacutecadas do seacuteculo X X ou mesmo
antes no final do seacuteculo XIX comeccedila-se a perceber que aquele sistema mdash com a
aparecircncia de supra-sumo da evoluccedilatildeo democraacutetica mdash encontrava u m questionamento
sui-generis sobre e m que medida natildeo estaria a representaccedilatildeo provocando distanciamento
ou mesmo contrariando a vontade do representado5 sobretudo considerada a existecircncia
desses novos partiacutecipes da cena poliacutetica A eacutepoca tinha-se a sensaccedilatildeo de uma crise geral
da representaccedilatildeo poliacutetica regada com interpretaccedilotildees alarmadas atentando para os efeitos
fatalmente corrosivos das novas instacircncias de mediaccedilatildeo - os partidos de massas - sobre o
sistema claacutessico parlamentar6
E m u m primeiro momento a sedutora ideacuteia da coexistecircncia do modelo
da representaccedilatildeo tradicional com a de interesses cooperativos pareceraacute a soluccedilatildeo O
instrumento foi utilizado por uma seacuterie de constituiccedilotildees europeacuteias chegando ao Brasil
com a Constituiccedilatildeo de 1934
Entretanto a ascensatildeo avassaladora de uma nova forma de exerciacutecio do
poder o totalitarismo logo fez colapsar a democracia como u m todo na exata medida e m
que esta era vista como u m sistema decadente e distanciado da realidade
C o m o final da 2a grande guerra e a revalorizaccedilatildeo do poder da ideacuteia
democraacutetica logo natildeo tardam tambeacutem a ressurgir os criacuteticos de suas eventuais falhas e
inversatildeo de valores Agora no entanto as criacuteticas natildeo mais estaratildeo centradas no ataque
2 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de direito constitucional 34 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2008 p 85 Cf tambeacutem do mesmo autor Aspectos do direito constitucional contemporacircneo 2 ed Satildeo
Paulo Saraiva 2009 p 30 3 LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R CASTELLO Graziela Democracia pluralizaccedilatildeo da
representaccedilatildeo e sociedade civil Lua Nova revista de cultura e poliacutetica Satildeo Paulo n 67 p 54-55 2006 (O
futuro da representaccedilatildeo) 4 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit p 88 e ss 5 Id Ibid p 93 6 LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R CASTELLO Graziela op cit p 67
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188 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
agrave democracia e m si mas sim na busca de instrumentos novos que possibilitassem o seu
repensar o seu aprimoramento
Joseph Schumpeter jaacute advertia nos anos 40 sobre o fato de os candidatos
(aos cargos eletivos) proporem poliacuteticas para se (re) eleger e m vez de serem eleitos para
realizar poliacuteticas definidas pela populaccedilatildeo () 7
A democracia participativa
Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho foi um dos primeiros a apontar a
resiliecircncia desta criacutetica8 demonstrando o surgimento de nova forma da democracia a
democracia semi-direta
Trata-se da tradicional democracia representativa natildeo abdicando da
presenccedila dos partidos poliacuteticos acrescida da instrumentalizaccedilatildeo de institutos que possam
servir agrave que se aufira a vontade do povo quando necessaacuterio Isto no intuito de diminuir
aquele gap jaacute mencionado de efetivaccedilatildeo da vontade do representado
O instrumento por excelecircncia de sua viabilizaccedilatildeo eacute o plebiscito mas natildeo
esqueccedilamos tambeacutem aqueles outros previstos na atual Constituiccedilatildeo Brasileira como o
referendum e a iniciativa popular aleacutem de outros que abordaremos
O plebiscito tem origem no direito romano sendo instituto largamente
adotado mundo afora
A histoacuteria registra u m a variante de sua utilizaccedilatildeo sempre vista com
reservas pelos seus criacuteticos mormente o seu vieacutes porventura antidemocraacutetico a chamada
democracia cesarista 9
Veja-se a sua utilizaccedilatildeo como instrumento real de afericcedilatildeo da verdade
popular como o foi aquele de 1993 e m nosso paiacutes que definiu a forma e o regime de
governo
N o tocante aleacutem do que consta do art 141 da Constituiccedilatildeo Federal onde
aparece para a realizaccedilatildeo da soberania popular eacute tambeacutem e especialmente - mecanismo
necessaacuterio para a criaccedilatildeo incorporaccedilatildeo fusatildeo e desmembramento de municiacutepios (art 18
sect 4o) e estados (sect 3o do mesmo artigo)
S C H U M P E T E R Joseph A apud LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R C A S T E L L O Graziela Democracia pluralizaccedilatildeo da representaccedilatildeo e sociedade civil Lua Nova revista de cultura e poliacutetica Satildeo Paulo n 67 p 54-55 2006 p 59 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit p 97 Napoleatildeo Napoleatildeo III e outros a utilizaram e natildeo nos esqueccedilamos de tiranos mais recentes como Pinochet no Chile no final dos anos 80 e iniacutecios dos 90 para tentar revestir de legitimidade decisotildees de governo Tambeacutem aqueles entendidos como democratas De Gaulle utilizou o instituto agrave exaustatildeo inclusive tendo renunciado agrave Presidecircncia da Franccedila em 1969 quando derrotado numa dessas consultas A utilizaccedilatildeo exagerada ou desvirtuada do instrumento sempre sofreu criacuteticas o mecanismo em si natildeo
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilacirco futura o marco civil para a 189 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
O referendo ou melhor denominado referendum em latim para diferenciaacute-
lo da expressatildeo por vezes utilizada para exerciacutecio do voto nada mais eacute do que a possibilidade
da proacutepria aprovaccedilatildeo (ou rejeiccedilatildeo) de u m projeto de lei diretamente pela populaccedilatildeo
Duas observaccedilotildees se fazem necessaacuterias a primeira eacute que existem sistemas
onde se permite inclusive a alteraccedilatildeo eventual de projeto de lei pela populaccedilatildeo (consultas
e m referendum putativas) como eacute exemplo a Itaacutelia e a segunda que na praacutetica
constitucional brasileira parece c o m u m ie a confusatildeo deste instituto com o plebiscito
natildeo soacute midiaticamente como tambeacutem por parte da Administraccedilatildeo (como foi exemplo o
plebiscito de Janeiro de 1963 sobre o sistema de governo que na realidade foi referendum)
Q u e m bem conceitua as diferenccedilas entre dois institutos eacute o mais u m a vez
lembrado Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho10 demonstrando inclusive a possibilidade
de o referendum ser formulado enquanto exerciacutecio do poder constituinte pelo povo Eacute
instrumento previsto na Constituiccedilatildeo Federal no art 14 II
N o nosso sistema constitucional eacute o Congresso Nacional que exerce o
poder de convocar o plebiscito e de autorizar o referendo (art 49 X V )
Por derradeiro a iniciativa popular Este eacute instrumento previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no inciso III do art 14 e tambeacutem no art 27 sect 3o no que se refere
agrave iniciativa popular no processo legislativo estadual Sua regulaccedilatildeo vem no art 61 sect 2o
onde encontramos os requisitos11 que pela dificuldade de efetivaccedilatildeo jaacute configuram por si
mesmos o seu sepultamento
Art 61 sect 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei submetido por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por 5 Estados com natildeo menos de 3 deacutecimos por cento dos eleitores de cada 1 deles
Ora no dizer de Seacutergio Resende de Barros12 segue sendo mais faacutecil (e
econocircmico) deslocar-se por aviatildeo ateacute Brasiacutelia e realizar pressatildeo por sobre os deputados
de sua regiatildeo pessoalmente ou ateacute mesmo nas vindas semanais destes aos seus estados
de origem - do que cumprir os requisitos constitucionais
Natildeo nos esqueccedilamos que a doutrina tradicionalmente elenca outros meios
de exerciacutecio da democracia participativa especialmente no direito norte-americano
10 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit 98 1 Sobre a iniciativa popular e seus requisitos cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio contextual agrave Constituiccedilatildeo
3 ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 p 223-224 e 449-450 12 B A R R O S Seacutergio Resende de In Aulas proferidas no curso de graduaccedilatildeo em Direito na Faculdade de
Direito da USP compartilhadas com o Autor nos anos de 2002-2003
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190 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Outros instrumentos de realizaccedilatildeo da democracia participativa
Ali temos os chamados veto popular aonde uma lei em vigor pode ir a
escrutiacutenio popular se houver solicitaccedilatildeo de certo nuacutemero de eleitores
Ainda o recall ou revocaccedilatildeo e m que igualmente por solicitaccedilatildeo dos
eleitores o que vai a escrutiacutenio popular eacute o mandato de parlamentar ou funcionaacuterio eleito
(lembremos que nos E U A parte das funccedilotildees judiciais e que outras satildeo eletivos)
Joseacute Afonso da Silva relaciona13 a Accedilatildeo Popular dentre noacutes desde a
Constituiccedilatildeo de 1934 como efetivo exerciacutecio de participaccedilatildeo na vida poliacutetica Noacutes nos
aventuramos ainda a dizer que a Accedilatildeo Civil Puacuteblica existente infraconstitucionalmente14
desde 1985 constitucionalizada e m 1988 tambeacutem eacute - por via reflexa - instrumento para tal
Mas seraacute que com esta descriccedilatildeo do instrumental mais usualmente colocado
agrave disposiccedilatildeo do cidadatildeo temos realmente u m a gama de mecanismos que permitam que se
supra aquele distanciamento a que jaacute nos referimos aquela sensaccedilatildeo que eacute de certa forma
comum de que as reais necessidades e anguacutestias da populaccedilatildeo natildeo estatildeo sendo discutidas
nos foros de exerciacutecio do poder C o m o aprimorar isto
Eacute aqui que uma seacuterie de estudos tem-se produzido inclusive algumas
experiecircncias se praticado tambeacutem em nosso paiacutes no sentido de diminuir esta distacircncia
Vejam-se os estudos pioneiros de Capeletti acerca da utilizaccedilatildeo da televisatildeo
como forma de aproximaccedilatildeo papel que hoje e m dia poderia perfeitamente caber agrave Internet
como aliaacutes eacute a proposta concreta do ex-Vice-Presidente norte-americano Al Gore no seu
The Assault on Reason15
Paulo Bonavides jaacute advogou a possibilidade de elaboraccedilatildeo de Emenda
Constitucional popularmente pela inclusatildeo de item IV ao art 60 da Constituiccedilatildeo16
Propostas haacute de criaccedilatildeo do mandato imperativo natildeo no sentido antigo de
sua utilizaccedilatildeo mas no da vinculaccedilatildeo da accedilatildeo do parlamentar ao programa partidaacuterio ou de
governo sob pena de revocaccedilatildeo de seu mandato
Natildeo nos olvidemos tambeacutem de algumas experiecircncias efetivamente
colocadas em praacutetica como o orccedilamento participativo algo que de forma pioneira surgiu
no Rio Grande do Sul e de laacute espalhou-se sendo hoje conforme preleccedilatildeo de Boaventura
de Souza Santos17 utilizado em mais de 1200 cidades da Ameacuterica Latina
13 SILVA Joseacute Afonso da Poder constituinte e poder popular estudos sobre a Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 50-51
14 Lei n 734785 15 G O R E Al The Assault on Reason USA Penguin Press 2007 16 BONAVIDES Paulo Constituinte e Iniciativa Popular Folha de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 9 de Julho de 2007 17 SANTOS Boaventura de Souza In JointAnnual Meeting ofthe Law and Society Association (LSA) and the
Research Committee on Sociology ofLaw (RCSL) Berlim 25 a 28 de Julho de 2007
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 191 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Importante ainda referirmos os Conselhos Municipais de Sauacutede tambeacutem
citados por aquele estudioso E os Conselhos Escolares de Seguranccedila de gestatildeo de
espaccedilos puacuteblicos etc todos eleitos pela populaccedilatildeo
Obviamente estas vias de participaccedilatildeo democraacutetica encontram uma grande
resistecircncia dos partidos poliacuteticos que as vecircem como verdadeira ameaccedila
E m todas estas experiecircncias e ou sugestotildees torna-se evidente a retomada
dos valores rousseauneanos inclusive na sua criacutetica aos institutos (tradicionais) da
representaccedilatildeo
Concordamos com Roberto Amaral18 que invocando seguidores da teoria
rousseauneana no aspecto como Marx Gramsci Lukaacutecs Bobbio e Poulantzas vecirc a
representaccedilatildeo como desvirtuadora da vontade soberana
D o outro lado do espectro ideoloacutegico tambeacutem a criacutetica eacute acerba
Joseph Schumpeter (tatildeo revalorizado nos dias de hoje) e Hanna Arendt satildeo
exemplos Para o primeiro () [eacute um] meacutetodo de seleccedilatildeo das elites atraveacutes de eleiccedilotildees
perioacutedicas ()19 ou para a segunda () o que agora chamamos democracia eacute uma
forma de governo na qual poucos governam em nome do interesse da maioria ()20
Aqui cabe-nos uma breve referecircncia do que se passa na Venezuelae
que tambeacutem foi discutido nos uacuteltimos processos constituintes do continente a saber o
equatoriano e o boliviano
N a Venezuela a Constituiccedilatildeo Bolivariana de 1999 conteacutem mecanismos
participativos arrolados no seu art 7021
O que se nota eacute que o caminho da participaccedilatildeo como forma de
aperfeiccediloamento democraacutetico parece ser algo irreversiacutevel o que a sua adoccedilatildeo por u m
nuacutemero cada vez maior de paiacuteses parece indicar
Por derradeiro cabe ainda uma ponderaccedilatildeo no que respeita ao papel da
participaccedilatildeo tambeacutem como elemento de maximizaccedilatildeo da democracia deliberativa no
sentido dela natildeo ser vista mais como inoperante na consecuccedilatildeo constitucional Isto porquecirc
muitos daqueles que defendem o fenocircmeno do ativismo judiciaacuterio depositam ali suas
esperanccedilas de realizaccedilatildeo do primado constitucional muitas vezes vecircm a se decepcionar
com a efetiva manifestaccedilatildeo judicial ou ainda no dizer de Claacuteudio Pereira de Souza Neto22
18 Cf A M A R A L Roberto Apontamentos para a reforma poliacutetica a democracia representativa estaacute morta viva a democracia participativa Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 151 julset 2001 Brasiacutelia 2001
19 S C H U M P E T E R Joseph A apud A M A R A L Roberto op cit p32 20 A R E N D T Hanna apud A M A R A L Roberto Id p 32 21 () I- instrumentos poliacuteticos a a eleiccedilatildeo para o exerciacutecio de cargos puacuteblicos b o referendo c a consulta
popular d a assembleacuteia aberta e e a assembleacuteia dos cidadatildeos cujas decisotildees tecircm caraacuteter vinculante II- instrumentos sociais e econocircmicos a a autogestatildeo b a co-gestatildeo c as cooperativas em todas as suas formas inclusive as de caraacuteter financeiro d as caixas de poupanccedila e a empresa comunitaacuteria O referendo poderaacute ser consultivo confirmatoacuterio ou revogatoacuterio []
22 S O U Z A N E T O Claacuteudio Pereira de Teoria constitucional e democracia deliberativa u m estudo sobre o
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U)2 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
com a possiacutevel criacutetica de a sobrecarga no Judiciaacuterio configurar eventual transferecircncia do
poacutelo decisoacuterio agrave elites Confira-se o autor citado
Para a perspectiva democraacutetico-deliberativa a soluccedilatildeo para os problemas
da democracia natildeo pode ser senatildeo o aprofundamento das proacuteprias praacuteticas democraacuteticas e
natildeo a transferecircncia do poder decisoacuterio a elites sejam econocircmicas ou culturais N o entanto
essa ressalva natildeo significa que a democracia deliberativa deixe de atribuir ao Judiciaacuterio
u m papel fundamental no regime democraacutetico23
A democracia participativa e os direitos fundamentais
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos24
Eacute o que proclama e m primeiro plano a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos da O N U A
afirmaccedilatildeo da liberdade enquanto fundamento para a construccedilatildeo dos direitos fundamentais
de primeira geraccedilatildeo eacute tida como a alma do constitucionalismo e das revoluccedilotildees liberais jaacute
no seacuteculo XIX culminando na positivaccedilatildeo das liberdades puacuteblicas e m sede constitucional
E m linhas gerais o que se sabe eacute que a proclamaccedilatildeo da liberdade e igualdade
dos cidadatildeos como limitaccedilatildeo ao poder do Estado ateacute entatildeo monaacuterquico e absolutista natildeo
se sustenta por si soacute durante muito tempo Afinal processos sociais como a urbanizaccedilatildeo e
o desenvolvimento de u m a sociedade industrial introduzem novos interesses poliacuteticos os
quais quando contrapostos dialeticamente criam demandas ao Estado que exigiram sua
atuaccedilatildeo positiva Surgem entatildeo os direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda
geraccedilatildeo
Hoje jaacute se encontram claramente positivados direitos fundamentais de
terceira geraccedilatildeo como aqueles difusos e coletivos havendo ateacute quem jaacute mencione os
direitos de quarta geraccedilatildeo representados pela proteccedilatildeo da biodiversidade dentre outras
mateacuterias25 O fato eacute que e m se tratando de direitos fundamentais natildeo haja sobreposiccedilatildeo e
substituiccedilatildeo mas sim cumulatividade e convivecircncia harmocircnica das conquistas aquiescidas
e positivadas e m cada momento histoacuterico26
papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica Rio de Janeiro Renovar 2006 p 302 Id Ibid p 302 O R G A N I Z A Ccedil Atilde O D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Art Io primeira parte Nesse sentido V ALVES Eliana Calmon Direitos de quarta geraccedilatildeo biodiversidade e biopirataria Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegiatildeo v 4 n 1 p41-61 dez 2002 passim Eacute o que conclui Paulo Gustavo Gonet Branco A visatildeo dos direitos fundamentais em termos de geraccedilotildees indica o caraacuteter cumulativo da evoluccedilatildeo desses direitos no tempo Natildeo se deve deixar de situar todos os direitos nem contexto de unidade e indivisibilidade Cada direito de cada geraccedilatildeo interage com os das outras e nesse processo daacute-se agrave compreensatildeo M E N D E S Gilmar Ferreira C O E L H O Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 268
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 187 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
meacutetodo aristocraacutetico de seleccedilatildeo enquanto o sorteio eacute que era considerado o modo democraacuteticof]2
Edmund Burke e m seu famoso discurso aos eleitores de Bristol (1774)
jaacute pontuava no sentido da prevalecircncia do interesse nacional por sobre o dos eleitores
Tambeacutem a Constituiccedilatildeo francesa de 1791 jaacute o deixava claro os representantes nomeados
nos departamentos natildeo seratildeo representantes de u m determinado departamento mas da naccedilatildeo inteira 3
N o momento seguinte de seu evolver vai a democracia se defrontar com a
questatildeo da defesa de interesses por grupos mais ou menos fechados os logo denominados
partidos poliacuteticos provocando o surgimento da democracia representativa pelos partidos4
Entretanto mormente jaacute nas primeiras deacutecadas do seacuteculo X X ou mesmo
antes no final do seacuteculo XIX comeccedila-se a perceber que aquele sistema mdash com a
aparecircncia de supra-sumo da evoluccedilatildeo democraacutetica mdash encontrava u m questionamento
sui-generis sobre e m que medida natildeo estaria a representaccedilatildeo provocando distanciamento
ou mesmo contrariando a vontade do representado5 sobretudo considerada a existecircncia
desses novos partiacutecipes da cena poliacutetica A eacutepoca tinha-se a sensaccedilatildeo de uma crise geral
da representaccedilatildeo poliacutetica regada com interpretaccedilotildees alarmadas atentando para os efeitos
fatalmente corrosivos das novas instacircncias de mediaccedilatildeo - os partidos de massas - sobre o
sistema claacutessico parlamentar6
E m u m primeiro momento a sedutora ideacuteia da coexistecircncia do modelo
da representaccedilatildeo tradicional com a de interesses cooperativos pareceraacute a soluccedilatildeo O
instrumento foi utilizado por uma seacuterie de constituiccedilotildees europeacuteias chegando ao Brasil
com a Constituiccedilatildeo de 1934
Entretanto a ascensatildeo avassaladora de uma nova forma de exerciacutecio do
poder o totalitarismo logo fez colapsar a democracia como u m todo na exata medida e m
que esta era vista como u m sistema decadente e distanciado da realidade
C o m o final da 2a grande guerra e a revalorizaccedilatildeo do poder da ideacuteia
democraacutetica logo natildeo tardam tambeacutem a ressurgir os criacuteticos de suas eventuais falhas e
inversatildeo de valores Agora no entanto as criacuteticas natildeo mais estaratildeo centradas no ataque
2 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso de direito constitucional 34 ed atual Satildeo Paulo Saraiva 2008 p 85 Cf tambeacutem do mesmo autor Aspectos do direito constitucional contemporacircneo 2 ed Satildeo
Paulo Saraiva 2009 p 30 3 LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R CASTELLO Graziela Democracia pluralizaccedilatildeo da
representaccedilatildeo e sociedade civil Lua Nova revista de cultura e poliacutetica Satildeo Paulo n 67 p 54-55 2006 (O
futuro da representaccedilatildeo) 4 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit p 88 e ss 5 Id Ibid p 93 6 LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R CASTELLO Graziela op cit p 67
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188 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
agrave democracia e m si mas sim na busca de instrumentos novos que possibilitassem o seu
repensar o seu aprimoramento
Joseph Schumpeter jaacute advertia nos anos 40 sobre o fato de os candidatos
(aos cargos eletivos) proporem poliacuteticas para se (re) eleger e m vez de serem eleitos para
realizar poliacuteticas definidas pela populaccedilatildeo () 7
A democracia participativa
Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho foi um dos primeiros a apontar a
resiliecircncia desta criacutetica8 demonstrando o surgimento de nova forma da democracia a
democracia semi-direta
Trata-se da tradicional democracia representativa natildeo abdicando da
presenccedila dos partidos poliacuteticos acrescida da instrumentalizaccedilatildeo de institutos que possam
servir agrave que se aufira a vontade do povo quando necessaacuterio Isto no intuito de diminuir
aquele gap jaacute mencionado de efetivaccedilatildeo da vontade do representado
O instrumento por excelecircncia de sua viabilizaccedilatildeo eacute o plebiscito mas natildeo
esqueccedilamos tambeacutem aqueles outros previstos na atual Constituiccedilatildeo Brasileira como o
referendum e a iniciativa popular aleacutem de outros que abordaremos
O plebiscito tem origem no direito romano sendo instituto largamente
adotado mundo afora
A histoacuteria registra u m a variante de sua utilizaccedilatildeo sempre vista com
reservas pelos seus criacuteticos mormente o seu vieacutes porventura antidemocraacutetico a chamada
democracia cesarista 9
Veja-se a sua utilizaccedilatildeo como instrumento real de afericcedilatildeo da verdade
popular como o foi aquele de 1993 e m nosso paiacutes que definiu a forma e o regime de
governo
N o tocante aleacutem do que consta do art 141 da Constituiccedilatildeo Federal onde
aparece para a realizaccedilatildeo da soberania popular eacute tambeacutem e especialmente - mecanismo
necessaacuterio para a criaccedilatildeo incorporaccedilatildeo fusatildeo e desmembramento de municiacutepios (art 18
sect 4o) e estados (sect 3o do mesmo artigo)
S C H U M P E T E R Joseph A apud LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R C A S T E L L O Graziela Democracia pluralizaccedilatildeo da representaccedilatildeo e sociedade civil Lua Nova revista de cultura e poliacutetica Satildeo Paulo n 67 p 54-55 2006 p 59 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit p 97 Napoleatildeo Napoleatildeo III e outros a utilizaram e natildeo nos esqueccedilamos de tiranos mais recentes como Pinochet no Chile no final dos anos 80 e iniacutecios dos 90 para tentar revestir de legitimidade decisotildees de governo Tambeacutem aqueles entendidos como democratas De Gaulle utilizou o instituto agrave exaustatildeo inclusive tendo renunciado agrave Presidecircncia da Franccedila em 1969 quando derrotado numa dessas consultas A utilizaccedilatildeo exagerada ou desvirtuada do instrumento sempre sofreu criacuteticas o mecanismo em si natildeo
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilacirco futura o marco civil para a 189 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
O referendo ou melhor denominado referendum em latim para diferenciaacute-
lo da expressatildeo por vezes utilizada para exerciacutecio do voto nada mais eacute do que a possibilidade
da proacutepria aprovaccedilatildeo (ou rejeiccedilatildeo) de u m projeto de lei diretamente pela populaccedilatildeo
Duas observaccedilotildees se fazem necessaacuterias a primeira eacute que existem sistemas
onde se permite inclusive a alteraccedilatildeo eventual de projeto de lei pela populaccedilatildeo (consultas
e m referendum putativas) como eacute exemplo a Itaacutelia e a segunda que na praacutetica
constitucional brasileira parece c o m u m ie a confusatildeo deste instituto com o plebiscito
natildeo soacute midiaticamente como tambeacutem por parte da Administraccedilatildeo (como foi exemplo o
plebiscito de Janeiro de 1963 sobre o sistema de governo que na realidade foi referendum)
Q u e m bem conceitua as diferenccedilas entre dois institutos eacute o mais u m a vez
lembrado Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho10 demonstrando inclusive a possibilidade
de o referendum ser formulado enquanto exerciacutecio do poder constituinte pelo povo Eacute
instrumento previsto na Constituiccedilatildeo Federal no art 14 II
N o nosso sistema constitucional eacute o Congresso Nacional que exerce o
poder de convocar o plebiscito e de autorizar o referendo (art 49 X V )
Por derradeiro a iniciativa popular Este eacute instrumento previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no inciso III do art 14 e tambeacutem no art 27 sect 3o no que se refere
agrave iniciativa popular no processo legislativo estadual Sua regulaccedilatildeo vem no art 61 sect 2o
onde encontramos os requisitos11 que pela dificuldade de efetivaccedilatildeo jaacute configuram por si
mesmos o seu sepultamento
Art 61 sect 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei submetido por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por 5 Estados com natildeo menos de 3 deacutecimos por cento dos eleitores de cada 1 deles
Ora no dizer de Seacutergio Resende de Barros12 segue sendo mais faacutecil (e
econocircmico) deslocar-se por aviatildeo ateacute Brasiacutelia e realizar pressatildeo por sobre os deputados
de sua regiatildeo pessoalmente ou ateacute mesmo nas vindas semanais destes aos seus estados
de origem - do que cumprir os requisitos constitucionais
Natildeo nos esqueccedilamos que a doutrina tradicionalmente elenca outros meios
de exerciacutecio da democracia participativa especialmente no direito norte-americano
10 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit 98 1 Sobre a iniciativa popular e seus requisitos cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio contextual agrave Constituiccedilatildeo
3 ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 p 223-224 e 449-450 12 B A R R O S Seacutergio Resende de In Aulas proferidas no curso de graduaccedilatildeo em Direito na Faculdade de
Direito da USP compartilhadas com o Autor nos anos de 2002-2003
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190 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Outros instrumentos de realizaccedilatildeo da democracia participativa
Ali temos os chamados veto popular aonde uma lei em vigor pode ir a
escrutiacutenio popular se houver solicitaccedilatildeo de certo nuacutemero de eleitores
Ainda o recall ou revocaccedilatildeo e m que igualmente por solicitaccedilatildeo dos
eleitores o que vai a escrutiacutenio popular eacute o mandato de parlamentar ou funcionaacuterio eleito
(lembremos que nos E U A parte das funccedilotildees judiciais e que outras satildeo eletivos)
Joseacute Afonso da Silva relaciona13 a Accedilatildeo Popular dentre noacutes desde a
Constituiccedilatildeo de 1934 como efetivo exerciacutecio de participaccedilatildeo na vida poliacutetica Noacutes nos
aventuramos ainda a dizer que a Accedilatildeo Civil Puacuteblica existente infraconstitucionalmente14
desde 1985 constitucionalizada e m 1988 tambeacutem eacute - por via reflexa - instrumento para tal
Mas seraacute que com esta descriccedilatildeo do instrumental mais usualmente colocado
agrave disposiccedilatildeo do cidadatildeo temos realmente u m a gama de mecanismos que permitam que se
supra aquele distanciamento a que jaacute nos referimos aquela sensaccedilatildeo que eacute de certa forma
comum de que as reais necessidades e anguacutestias da populaccedilatildeo natildeo estatildeo sendo discutidas
nos foros de exerciacutecio do poder C o m o aprimorar isto
Eacute aqui que uma seacuterie de estudos tem-se produzido inclusive algumas
experiecircncias se praticado tambeacutem em nosso paiacutes no sentido de diminuir esta distacircncia
Vejam-se os estudos pioneiros de Capeletti acerca da utilizaccedilatildeo da televisatildeo
como forma de aproximaccedilatildeo papel que hoje e m dia poderia perfeitamente caber agrave Internet
como aliaacutes eacute a proposta concreta do ex-Vice-Presidente norte-americano Al Gore no seu
The Assault on Reason15
Paulo Bonavides jaacute advogou a possibilidade de elaboraccedilatildeo de Emenda
Constitucional popularmente pela inclusatildeo de item IV ao art 60 da Constituiccedilatildeo16
Propostas haacute de criaccedilatildeo do mandato imperativo natildeo no sentido antigo de
sua utilizaccedilatildeo mas no da vinculaccedilatildeo da accedilatildeo do parlamentar ao programa partidaacuterio ou de
governo sob pena de revocaccedilatildeo de seu mandato
Natildeo nos olvidemos tambeacutem de algumas experiecircncias efetivamente
colocadas em praacutetica como o orccedilamento participativo algo que de forma pioneira surgiu
no Rio Grande do Sul e de laacute espalhou-se sendo hoje conforme preleccedilatildeo de Boaventura
de Souza Santos17 utilizado em mais de 1200 cidades da Ameacuterica Latina
13 SILVA Joseacute Afonso da Poder constituinte e poder popular estudos sobre a Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 50-51
14 Lei n 734785 15 G O R E Al The Assault on Reason USA Penguin Press 2007 16 BONAVIDES Paulo Constituinte e Iniciativa Popular Folha de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 9 de Julho de 2007 17 SANTOS Boaventura de Souza In JointAnnual Meeting ofthe Law and Society Association (LSA) and the
Research Committee on Sociology ofLaw (RCSL) Berlim 25 a 28 de Julho de 2007
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 191 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Importante ainda referirmos os Conselhos Municipais de Sauacutede tambeacutem
citados por aquele estudioso E os Conselhos Escolares de Seguranccedila de gestatildeo de
espaccedilos puacuteblicos etc todos eleitos pela populaccedilatildeo
Obviamente estas vias de participaccedilatildeo democraacutetica encontram uma grande
resistecircncia dos partidos poliacuteticos que as vecircem como verdadeira ameaccedila
E m todas estas experiecircncias e ou sugestotildees torna-se evidente a retomada
dos valores rousseauneanos inclusive na sua criacutetica aos institutos (tradicionais) da
representaccedilatildeo
Concordamos com Roberto Amaral18 que invocando seguidores da teoria
rousseauneana no aspecto como Marx Gramsci Lukaacutecs Bobbio e Poulantzas vecirc a
representaccedilatildeo como desvirtuadora da vontade soberana
D o outro lado do espectro ideoloacutegico tambeacutem a criacutetica eacute acerba
Joseph Schumpeter (tatildeo revalorizado nos dias de hoje) e Hanna Arendt satildeo
exemplos Para o primeiro () [eacute um] meacutetodo de seleccedilatildeo das elites atraveacutes de eleiccedilotildees
perioacutedicas ()19 ou para a segunda () o que agora chamamos democracia eacute uma
forma de governo na qual poucos governam em nome do interesse da maioria ()20
Aqui cabe-nos uma breve referecircncia do que se passa na Venezuelae
que tambeacutem foi discutido nos uacuteltimos processos constituintes do continente a saber o
equatoriano e o boliviano
N a Venezuela a Constituiccedilatildeo Bolivariana de 1999 conteacutem mecanismos
participativos arrolados no seu art 7021
O que se nota eacute que o caminho da participaccedilatildeo como forma de
aperfeiccediloamento democraacutetico parece ser algo irreversiacutevel o que a sua adoccedilatildeo por u m
nuacutemero cada vez maior de paiacuteses parece indicar
Por derradeiro cabe ainda uma ponderaccedilatildeo no que respeita ao papel da
participaccedilatildeo tambeacutem como elemento de maximizaccedilatildeo da democracia deliberativa no
sentido dela natildeo ser vista mais como inoperante na consecuccedilatildeo constitucional Isto porquecirc
muitos daqueles que defendem o fenocircmeno do ativismo judiciaacuterio depositam ali suas
esperanccedilas de realizaccedilatildeo do primado constitucional muitas vezes vecircm a se decepcionar
com a efetiva manifestaccedilatildeo judicial ou ainda no dizer de Claacuteudio Pereira de Souza Neto22
18 Cf A M A R A L Roberto Apontamentos para a reforma poliacutetica a democracia representativa estaacute morta viva a democracia participativa Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 151 julset 2001 Brasiacutelia 2001
19 S C H U M P E T E R Joseph A apud A M A R A L Roberto op cit p32 20 A R E N D T Hanna apud A M A R A L Roberto Id p 32 21 () I- instrumentos poliacuteticos a a eleiccedilatildeo para o exerciacutecio de cargos puacuteblicos b o referendo c a consulta
popular d a assembleacuteia aberta e e a assembleacuteia dos cidadatildeos cujas decisotildees tecircm caraacuteter vinculante II- instrumentos sociais e econocircmicos a a autogestatildeo b a co-gestatildeo c as cooperativas em todas as suas formas inclusive as de caraacuteter financeiro d as caixas de poupanccedila e a empresa comunitaacuteria O referendo poderaacute ser consultivo confirmatoacuterio ou revogatoacuterio []
22 S O U Z A N E T O Claacuteudio Pereira de Teoria constitucional e democracia deliberativa u m estudo sobre o
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U)2 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
com a possiacutevel criacutetica de a sobrecarga no Judiciaacuterio configurar eventual transferecircncia do
poacutelo decisoacuterio agrave elites Confira-se o autor citado
Para a perspectiva democraacutetico-deliberativa a soluccedilatildeo para os problemas
da democracia natildeo pode ser senatildeo o aprofundamento das proacuteprias praacuteticas democraacuteticas e
natildeo a transferecircncia do poder decisoacuterio a elites sejam econocircmicas ou culturais N o entanto
essa ressalva natildeo significa que a democracia deliberativa deixe de atribuir ao Judiciaacuterio
u m papel fundamental no regime democraacutetico23
A democracia participativa e os direitos fundamentais
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos24
Eacute o que proclama e m primeiro plano a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos da O N U A
afirmaccedilatildeo da liberdade enquanto fundamento para a construccedilatildeo dos direitos fundamentais
de primeira geraccedilatildeo eacute tida como a alma do constitucionalismo e das revoluccedilotildees liberais jaacute
no seacuteculo XIX culminando na positivaccedilatildeo das liberdades puacuteblicas e m sede constitucional
E m linhas gerais o que se sabe eacute que a proclamaccedilatildeo da liberdade e igualdade
dos cidadatildeos como limitaccedilatildeo ao poder do Estado ateacute entatildeo monaacuterquico e absolutista natildeo
se sustenta por si soacute durante muito tempo Afinal processos sociais como a urbanizaccedilatildeo e
o desenvolvimento de u m a sociedade industrial introduzem novos interesses poliacuteticos os
quais quando contrapostos dialeticamente criam demandas ao Estado que exigiram sua
atuaccedilatildeo positiva Surgem entatildeo os direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda
geraccedilatildeo
Hoje jaacute se encontram claramente positivados direitos fundamentais de
terceira geraccedilatildeo como aqueles difusos e coletivos havendo ateacute quem jaacute mencione os
direitos de quarta geraccedilatildeo representados pela proteccedilatildeo da biodiversidade dentre outras
mateacuterias25 O fato eacute que e m se tratando de direitos fundamentais natildeo haja sobreposiccedilatildeo e
substituiccedilatildeo mas sim cumulatividade e convivecircncia harmocircnica das conquistas aquiescidas
e positivadas e m cada momento histoacuterico26
papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica Rio de Janeiro Renovar 2006 p 302 Id Ibid p 302 O R G A N I Z A Ccedil Atilde O D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Art Io primeira parte Nesse sentido V ALVES Eliana Calmon Direitos de quarta geraccedilatildeo biodiversidade e biopirataria Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegiatildeo v 4 n 1 p41-61 dez 2002 passim Eacute o que conclui Paulo Gustavo Gonet Branco A visatildeo dos direitos fundamentais em termos de geraccedilotildees indica o caraacuteter cumulativo da evoluccedilatildeo desses direitos no tempo Natildeo se deve deixar de situar todos os direitos nem contexto de unidade e indivisibilidade Cada direito de cada geraccedilatildeo interage com os das outras e nesse processo daacute-se agrave compreensatildeo M E N D E S Gilmar Ferreira C O E L H O Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 268
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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188 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
agrave democracia e m si mas sim na busca de instrumentos novos que possibilitassem o seu
repensar o seu aprimoramento
Joseph Schumpeter jaacute advertia nos anos 40 sobre o fato de os candidatos
(aos cargos eletivos) proporem poliacuteticas para se (re) eleger e m vez de serem eleitos para
realizar poliacuteticas definidas pela populaccedilatildeo () 7
A democracia participativa
Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho foi um dos primeiros a apontar a
resiliecircncia desta criacutetica8 demonstrando o surgimento de nova forma da democracia a
democracia semi-direta
Trata-se da tradicional democracia representativa natildeo abdicando da
presenccedila dos partidos poliacuteticos acrescida da instrumentalizaccedilatildeo de institutos que possam
servir agrave que se aufira a vontade do povo quando necessaacuterio Isto no intuito de diminuir
aquele gap jaacute mencionado de efetivaccedilatildeo da vontade do representado
O instrumento por excelecircncia de sua viabilizaccedilatildeo eacute o plebiscito mas natildeo
esqueccedilamos tambeacutem aqueles outros previstos na atual Constituiccedilatildeo Brasileira como o
referendum e a iniciativa popular aleacutem de outros que abordaremos
O plebiscito tem origem no direito romano sendo instituto largamente
adotado mundo afora
A histoacuteria registra u m a variante de sua utilizaccedilatildeo sempre vista com
reservas pelos seus criacuteticos mormente o seu vieacutes porventura antidemocraacutetico a chamada
democracia cesarista 9
Veja-se a sua utilizaccedilatildeo como instrumento real de afericcedilatildeo da verdade
popular como o foi aquele de 1993 e m nosso paiacutes que definiu a forma e o regime de
governo
N o tocante aleacutem do que consta do art 141 da Constituiccedilatildeo Federal onde
aparece para a realizaccedilatildeo da soberania popular eacute tambeacutem e especialmente - mecanismo
necessaacuterio para a criaccedilatildeo incorporaccedilatildeo fusatildeo e desmembramento de municiacutepios (art 18
sect 4o) e estados (sect 3o do mesmo artigo)
S C H U M P E T E R Joseph A apud LAVALLE Adriaacuten G H O U T Z A G E R Peter R C A S T E L L O Graziela Democracia pluralizaccedilatildeo da representaccedilatildeo e sociedade civil Lua Nova revista de cultura e poliacutetica Satildeo Paulo n 67 p 54-55 2006 p 59 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit p 97 Napoleatildeo Napoleatildeo III e outros a utilizaram e natildeo nos esqueccedilamos de tiranos mais recentes como Pinochet no Chile no final dos anos 80 e iniacutecios dos 90 para tentar revestir de legitimidade decisotildees de governo Tambeacutem aqueles entendidos como democratas De Gaulle utilizou o instituto agrave exaustatildeo inclusive tendo renunciado agrave Presidecircncia da Franccedila em 1969 quando derrotado numa dessas consultas A utilizaccedilatildeo exagerada ou desvirtuada do instrumento sempre sofreu criacuteticas o mecanismo em si natildeo
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilacirco futura o marco civil para a 189 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
O referendo ou melhor denominado referendum em latim para diferenciaacute-
lo da expressatildeo por vezes utilizada para exerciacutecio do voto nada mais eacute do que a possibilidade
da proacutepria aprovaccedilatildeo (ou rejeiccedilatildeo) de u m projeto de lei diretamente pela populaccedilatildeo
Duas observaccedilotildees se fazem necessaacuterias a primeira eacute que existem sistemas
onde se permite inclusive a alteraccedilatildeo eventual de projeto de lei pela populaccedilatildeo (consultas
e m referendum putativas) como eacute exemplo a Itaacutelia e a segunda que na praacutetica
constitucional brasileira parece c o m u m ie a confusatildeo deste instituto com o plebiscito
natildeo soacute midiaticamente como tambeacutem por parte da Administraccedilatildeo (como foi exemplo o
plebiscito de Janeiro de 1963 sobre o sistema de governo que na realidade foi referendum)
Q u e m bem conceitua as diferenccedilas entre dois institutos eacute o mais u m a vez
lembrado Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho10 demonstrando inclusive a possibilidade
de o referendum ser formulado enquanto exerciacutecio do poder constituinte pelo povo Eacute
instrumento previsto na Constituiccedilatildeo Federal no art 14 II
N o nosso sistema constitucional eacute o Congresso Nacional que exerce o
poder de convocar o plebiscito e de autorizar o referendo (art 49 X V )
Por derradeiro a iniciativa popular Este eacute instrumento previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no inciso III do art 14 e tambeacutem no art 27 sect 3o no que se refere
agrave iniciativa popular no processo legislativo estadual Sua regulaccedilatildeo vem no art 61 sect 2o
onde encontramos os requisitos11 que pela dificuldade de efetivaccedilatildeo jaacute configuram por si
mesmos o seu sepultamento
Art 61 sect 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei submetido por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por 5 Estados com natildeo menos de 3 deacutecimos por cento dos eleitores de cada 1 deles
Ora no dizer de Seacutergio Resende de Barros12 segue sendo mais faacutecil (e
econocircmico) deslocar-se por aviatildeo ateacute Brasiacutelia e realizar pressatildeo por sobre os deputados
de sua regiatildeo pessoalmente ou ateacute mesmo nas vindas semanais destes aos seus estados
de origem - do que cumprir os requisitos constitucionais
Natildeo nos esqueccedilamos que a doutrina tradicionalmente elenca outros meios
de exerciacutecio da democracia participativa especialmente no direito norte-americano
10 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit 98 1 Sobre a iniciativa popular e seus requisitos cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio contextual agrave Constituiccedilatildeo
3 ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 p 223-224 e 449-450 12 B A R R O S Seacutergio Resende de In Aulas proferidas no curso de graduaccedilatildeo em Direito na Faculdade de
Direito da USP compartilhadas com o Autor nos anos de 2002-2003
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190 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Outros instrumentos de realizaccedilatildeo da democracia participativa
Ali temos os chamados veto popular aonde uma lei em vigor pode ir a
escrutiacutenio popular se houver solicitaccedilatildeo de certo nuacutemero de eleitores
Ainda o recall ou revocaccedilatildeo e m que igualmente por solicitaccedilatildeo dos
eleitores o que vai a escrutiacutenio popular eacute o mandato de parlamentar ou funcionaacuterio eleito
(lembremos que nos E U A parte das funccedilotildees judiciais e que outras satildeo eletivos)
Joseacute Afonso da Silva relaciona13 a Accedilatildeo Popular dentre noacutes desde a
Constituiccedilatildeo de 1934 como efetivo exerciacutecio de participaccedilatildeo na vida poliacutetica Noacutes nos
aventuramos ainda a dizer que a Accedilatildeo Civil Puacuteblica existente infraconstitucionalmente14
desde 1985 constitucionalizada e m 1988 tambeacutem eacute - por via reflexa - instrumento para tal
Mas seraacute que com esta descriccedilatildeo do instrumental mais usualmente colocado
agrave disposiccedilatildeo do cidadatildeo temos realmente u m a gama de mecanismos que permitam que se
supra aquele distanciamento a que jaacute nos referimos aquela sensaccedilatildeo que eacute de certa forma
comum de que as reais necessidades e anguacutestias da populaccedilatildeo natildeo estatildeo sendo discutidas
nos foros de exerciacutecio do poder C o m o aprimorar isto
Eacute aqui que uma seacuterie de estudos tem-se produzido inclusive algumas
experiecircncias se praticado tambeacutem em nosso paiacutes no sentido de diminuir esta distacircncia
Vejam-se os estudos pioneiros de Capeletti acerca da utilizaccedilatildeo da televisatildeo
como forma de aproximaccedilatildeo papel que hoje e m dia poderia perfeitamente caber agrave Internet
como aliaacutes eacute a proposta concreta do ex-Vice-Presidente norte-americano Al Gore no seu
The Assault on Reason15
Paulo Bonavides jaacute advogou a possibilidade de elaboraccedilatildeo de Emenda
Constitucional popularmente pela inclusatildeo de item IV ao art 60 da Constituiccedilatildeo16
Propostas haacute de criaccedilatildeo do mandato imperativo natildeo no sentido antigo de
sua utilizaccedilatildeo mas no da vinculaccedilatildeo da accedilatildeo do parlamentar ao programa partidaacuterio ou de
governo sob pena de revocaccedilatildeo de seu mandato
Natildeo nos olvidemos tambeacutem de algumas experiecircncias efetivamente
colocadas em praacutetica como o orccedilamento participativo algo que de forma pioneira surgiu
no Rio Grande do Sul e de laacute espalhou-se sendo hoje conforme preleccedilatildeo de Boaventura
de Souza Santos17 utilizado em mais de 1200 cidades da Ameacuterica Latina
13 SILVA Joseacute Afonso da Poder constituinte e poder popular estudos sobre a Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 50-51
14 Lei n 734785 15 G O R E Al The Assault on Reason USA Penguin Press 2007 16 BONAVIDES Paulo Constituinte e Iniciativa Popular Folha de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 9 de Julho de 2007 17 SANTOS Boaventura de Souza In JointAnnual Meeting ofthe Law and Society Association (LSA) and the
Research Committee on Sociology ofLaw (RCSL) Berlim 25 a 28 de Julho de 2007
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 191 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Importante ainda referirmos os Conselhos Municipais de Sauacutede tambeacutem
citados por aquele estudioso E os Conselhos Escolares de Seguranccedila de gestatildeo de
espaccedilos puacuteblicos etc todos eleitos pela populaccedilatildeo
Obviamente estas vias de participaccedilatildeo democraacutetica encontram uma grande
resistecircncia dos partidos poliacuteticos que as vecircem como verdadeira ameaccedila
E m todas estas experiecircncias e ou sugestotildees torna-se evidente a retomada
dos valores rousseauneanos inclusive na sua criacutetica aos institutos (tradicionais) da
representaccedilatildeo
Concordamos com Roberto Amaral18 que invocando seguidores da teoria
rousseauneana no aspecto como Marx Gramsci Lukaacutecs Bobbio e Poulantzas vecirc a
representaccedilatildeo como desvirtuadora da vontade soberana
D o outro lado do espectro ideoloacutegico tambeacutem a criacutetica eacute acerba
Joseph Schumpeter (tatildeo revalorizado nos dias de hoje) e Hanna Arendt satildeo
exemplos Para o primeiro () [eacute um] meacutetodo de seleccedilatildeo das elites atraveacutes de eleiccedilotildees
perioacutedicas ()19 ou para a segunda () o que agora chamamos democracia eacute uma
forma de governo na qual poucos governam em nome do interesse da maioria ()20
Aqui cabe-nos uma breve referecircncia do que se passa na Venezuelae
que tambeacutem foi discutido nos uacuteltimos processos constituintes do continente a saber o
equatoriano e o boliviano
N a Venezuela a Constituiccedilatildeo Bolivariana de 1999 conteacutem mecanismos
participativos arrolados no seu art 7021
O que se nota eacute que o caminho da participaccedilatildeo como forma de
aperfeiccediloamento democraacutetico parece ser algo irreversiacutevel o que a sua adoccedilatildeo por u m
nuacutemero cada vez maior de paiacuteses parece indicar
Por derradeiro cabe ainda uma ponderaccedilatildeo no que respeita ao papel da
participaccedilatildeo tambeacutem como elemento de maximizaccedilatildeo da democracia deliberativa no
sentido dela natildeo ser vista mais como inoperante na consecuccedilatildeo constitucional Isto porquecirc
muitos daqueles que defendem o fenocircmeno do ativismo judiciaacuterio depositam ali suas
esperanccedilas de realizaccedilatildeo do primado constitucional muitas vezes vecircm a se decepcionar
com a efetiva manifestaccedilatildeo judicial ou ainda no dizer de Claacuteudio Pereira de Souza Neto22
18 Cf A M A R A L Roberto Apontamentos para a reforma poliacutetica a democracia representativa estaacute morta viva a democracia participativa Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 151 julset 2001 Brasiacutelia 2001
19 S C H U M P E T E R Joseph A apud A M A R A L Roberto op cit p32 20 A R E N D T Hanna apud A M A R A L Roberto Id p 32 21 () I- instrumentos poliacuteticos a a eleiccedilatildeo para o exerciacutecio de cargos puacuteblicos b o referendo c a consulta
popular d a assembleacuteia aberta e e a assembleacuteia dos cidadatildeos cujas decisotildees tecircm caraacuteter vinculante II- instrumentos sociais e econocircmicos a a autogestatildeo b a co-gestatildeo c as cooperativas em todas as suas formas inclusive as de caraacuteter financeiro d as caixas de poupanccedila e a empresa comunitaacuteria O referendo poderaacute ser consultivo confirmatoacuterio ou revogatoacuterio []
22 S O U Z A N E T O Claacuteudio Pereira de Teoria constitucional e democracia deliberativa u m estudo sobre o
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U)2 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
com a possiacutevel criacutetica de a sobrecarga no Judiciaacuterio configurar eventual transferecircncia do
poacutelo decisoacuterio agrave elites Confira-se o autor citado
Para a perspectiva democraacutetico-deliberativa a soluccedilatildeo para os problemas
da democracia natildeo pode ser senatildeo o aprofundamento das proacuteprias praacuteticas democraacuteticas e
natildeo a transferecircncia do poder decisoacuterio a elites sejam econocircmicas ou culturais N o entanto
essa ressalva natildeo significa que a democracia deliberativa deixe de atribuir ao Judiciaacuterio
u m papel fundamental no regime democraacutetico23
A democracia participativa e os direitos fundamentais
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos24
Eacute o que proclama e m primeiro plano a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos da O N U A
afirmaccedilatildeo da liberdade enquanto fundamento para a construccedilatildeo dos direitos fundamentais
de primeira geraccedilatildeo eacute tida como a alma do constitucionalismo e das revoluccedilotildees liberais jaacute
no seacuteculo XIX culminando na positivaccedilatildeo das liberdades puacuteblicas e m sede constitucional
E m linhas gerais o que se sabe eacute que a proclamaccedilatildeo da liberdade e igualdade
dos cidadatildeos como limitaccedilatildeo ao poder do Estado ateacute entatildeo monaacuterquico e absolutista natildeo
se sustenta por si soacute durante muito tempo Afinal processos sociais como a urbanizaccedilatildeo e
o desenvolvimento de u m a sociedade industrial introduzem novos interesses poliacuteticos os
quais quando contrapostos dialeticamente criam demandas ao Estado que exigiram sua
atuaccedilatildeo positiva Surgem entatildeo os direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda
geraccedilatildeo
Hoje jaacute se encontram claramente positivados direitos fundamentais de
terceira geraccedilatildeo como aqueles difusos e coletivos havendo ateacute quem jaacute mencione os
direitos de quarta geraccedilatildeo representados pela proteccedilatildeo da biodiversidade dentre outras
mateacuterias25 O fato eacute que e m se tratando de direitos fundamentais natildeo haja sobreposiccedilatildeo e
substituiccedilatildeo mas sim cumulatividade e convivecircncia harmocircnica das conquistas aquiescidas
e positivadas e m cada momento histoacuterico26
papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica Rio de Janeiro Renovar 2006 p 302 Id Ibid p 302 O R G A N I Z A Ccedil Atilde O D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Art Io primeira parte Nesse sentido V ALVES Eliana Calmon Direitos de quarta geraccedilatildeo biodiversidade e biopirataria Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegiatildeo v 4 n 1 p41-61 dez 2002 passim Eacute o que conclui Paulo Gustavo Gonet Branco A visatildeo dos direitos fundamentais em termos de geraccedilotildees indica o caraacuteter cumulativo da evoluccedilatildeo desses direitos no tempo Natildeo se deve deixar de situar todos os direitos nem contexto de unidade e indivisibilidade Cada direito de cada geraccedilatildeo interage com os das outras e nesse processo daacute-se agrave compreensatildeo M E N D E S Gilmar Ferreira C O E L H O Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 268
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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210 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilacirco futura o marco civil para a 189 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
O referendo ou melhor denominado referendum em latim para diferenciaacute-
lo da expressatildeo por vezes utilizada para exerciacutecio do voto nada mais eacute do que a possibilidade
da proacutepria aprovaccedilatildeo (ou rejeiccedilatildeo) de u m projeto de lei diretamente pela populaccedilatildeo
Duas observaccedilotildees se fazem necessaacuterias a primeira eacute que existem sistemas
onde se permite inclusive a alteraccedilatildeo eventual de projeto de lei pela populaccedilatildeo (consultas
e m referendum putativas) como eacute exemplo a Itaacutelia e a segunda que na praacutetica
constitucional brasileira parece c o m u m ie a confusatildeo deste instituto com o plebiscito
natildeo soacute midiaticamente como tambeacutem por parte da Administraccedilatildeo (como foi exemplo o
plebiscito de Janeiro de 1963 sobre o sistema de governo que na realidade foi referendum)
Q u e m bem conceitua as diferenccedilas entre dois institutos eacute o mais u m a vez
lembrado Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho10 demonstrando inclusive a possibilidade
de o referendum ser formulado enquanto exerciacutecio do poder constituinte pelo povo Eacute
instrumento previsto na Constituiccedilatildeo Federal no art 14 II
N o nosso sistema constitucional eacute o Congresso Nacional que exerce o
poder de convocar o plebiscito e de autorizar o referendo (art 49 X V )
Por derradeiro a iniciativa popular Este eacute instrumento previsto na
Constituiccedilatildeo Federal no inciso III do art 14 e tambeacutem no art 27 sect 3o no que se refere
agrave iniciativa popular no processo legislativo estadual Sua regulaccedilatildeo vem no art 61 sect 2o
onde encontramos os requisitos11 que pela dificuldade de efetivaccedilatildeo jaacute configuram por si
mesmos o seu sepultamento
Art 61 sect 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaccedilatildeo agrave Cacircmara dos Deputados de projeto de lei submetido por no miacutenimo um por cento do eleitorado nacional distribuiacutedo pelo menos por 5 Estados com natildeo menos de 3 deacutecimos por cento dos eleitores de cada 1 deles
Ora no dizer de Seacutergio Resende de Barros12 segue sendo mais faacutecil (e
econocircmico) deslocar-se por aviatildeo ateacute Brasiacutelia e realizar pressatildeo por sobre os deputados
de sua regiatildeo pessoalmente ou ateacute mesmo nas vindas semanais destes aos seus estados
de origem - do que cumprir os requisitos constitucionais
Natildeo nos esqueccedilamos que a doutrina tradicionalmente elenca outros meios
de exerciacutecio da democracia participativa especialmente no direito norte-americano
10 FERREIRA FILHO Manoel Gonccedilalves Curso cit 98 1 Sobre a iniciativa popular e seus requisitos cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio contextual agrave Constituiccedilatildeo
3 ed Satildeo Paulo Malheiros 2007 p 223-224 e 449-450 12 B A R R O S Seacutergio Resende de In Aulas proferidas no curso de graduaccedilatildeo em Direito na Faculdade de
Direito da USP compartilhadas com o Autor nos anos de 2002-2003
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190 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Outros instrumentos de realizaccedilatildeo da democracia participativa
Ali temos os chamados veto popular aonde uma lei em vigor pode ir a
escrutiacutenio popular se houver solicitaccedilatildeo de certo nuacutemero de eleitores
Ainda o recall ou revocaccedilatildeo e m que igualmente por solicitaccedilatildeo dos
eleitores o que vai a escrutiacutenio popular eacute o mandato de parlamentar ou funcionaacuterio eleito
(lembremos que nos E U A parte das funccedilotildees judiciais e que outras satildeo eletivos)
Joseacute Afonso da Silva relaciona13 a Accedilatildeo Popular dentre noacutes desde a
Constituiccedilatildeo de 1934 como efetivo exerciacutecio de participaccedilatildeo na vida poliacutetica Noacutes nos
aventuramos ainda a dizer que a Accedilatildeo Civil Puacuteblica existente infraconstitucionalmente14
desde 1985 constitucionalizada e m 1988 tambeacutem eacute - por via reflexa - instrumento para tal
Mas seraacute que com esta descriccedilatildeo do instrumental mais usualmente colocado
agrave disposiccedilatildeo do cidadatildeo temos realmente u m a gama de mecanismos que permitam que se
supra aquele distanciamento a que jaacute nos referimos aquela sensaccedilatildeo que eacute de certa forma
comum de que as reais necessidades e anguacutestias da populaccedilatildeo natildeo estatildeo sendo discutidas
nos foros de exerciacutecio do poder C o m o aprimorar isto
Eacute aqui que uma seacuterie de estudos tem-se produzido inclusive algumas
experiecircncias se praticado tambeacutem em nosso paiacutes no sentido de diminuir esta distacircncia
Vejam-se os estudos pioneiros de Capeletti acerca da utilizaccedilatildeo da televisatildeo
como forma de aproximaccedilatildeo papel que hoje e m dia poderia perfeitamente caber agrave Internet
como aliaacutes eacute a proposta concreta do ex-Vice-Presidente norte-americano Al Gore no seu
The Assault on Reason15
Paulo Bonavides jaacute advogou a possibilidade de elaboraccedilatildeo de Emenda
Constitucional popularmente pela inclusatildeo de item IV ao art 60 da Constituiccedilatildeo16
Propostas haacute de criaccedilatildeo do mandato imperativo natildeo no sentido antigo de
sua utilizaccedilatildeo mas no da vinculaccedilatildeo da accedilatildeo do parlamentar ao programa partidaacuterio ou de
governo sob pena de revocaccedilatildeo de seu mandato
Natildeo nos olvidemos tambeacutem de algumas experiecircncias efetivamente
colocadas em praacutetica como o orccedilamento participativo algo que de forma pioneira surgiu
no Rio Grande do Sul e de laacute espalhou-se sendo hoje conforme preleccedilatildeo de Boaventura
de Souza Santos17 utilizado em mais de 1200 cidades da Ameacuterica Latina
13 SILVA Joseacute Afonso da Poder constituinte e poder popular estudos sobre a Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 50-51
14 Lei n 734785 15 G O R E Al The Assault on Reason USA Penguin Press 2007 16 BONAVIDES Paulo Constituinte e Iniciativa Popular Folha de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 9 de Julho de 2007 17 SANTOS Boaventura de Souza In JointAnnual Meeting ofthe Law and Society Association (LSA) and the
Research Committee on Sociology ofLaw (RCSL) Berlim 25 a 28 de Julho de 2007
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 191 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Importante ainda referirmos os Conselhos Municipais de Sauacutede tambeacutem
citados por aquele estudioso E os Conselhos Escolares de Seguranccedila de gestatildeo de
espaccedilos puacuteblicos etc todos eleitos pela populaccedilatildeo
Obviamente estas vias de participaccedilatildeo democraacutetica encontram uma grande
resistecircncia dos partidos poliacuteticos que as vecircem como verdadeira ameaccedila
E m todas estas experiecircncias e ou sugestotildees torna-se evidente a retomada
dos valores rousseauneanos inclusive na sua criacutetica aos institutos (tradicionais) da
representaccedilatildeo
Concordamos com Roberto Amaral18 que invocando seguidores da teoria
rousseauneana no aspecto como Marx Gramsci Lukaacutecs Bobbio e Poulantzas vecirc a
representaccedilatildeo como desvirtuadora da vontade soberana
D o outro lado do espectro ideoloacutegico tambeacutem a criacutetica eacute acerba
Joseph Schumpeter (tatildeo revalorizado nos dias de hoje) e Hanna Arendt satildeo
exemplos Para o primeiro () [eacute um] meacutetodo de seleccedilatildeo das elites atraveacutes de eleiccedilotildees
perioacutedicas ()19 ou para a segunda () o que agora chamamos democracia eacute uma
forma de governo na qual poucos governam em nome do interesse da maioria ()20
Aqui cabe-nos uma breve referecircncia do que se passa na Venezuelae
que tambeacutem foi discutido nos uacuteltimos processos constituintes do continente a saber o
equatoriano e o boliviano
N a Venezuela a Constituiccedilatildeo Bolivariana de 1999 conteacutem mecanismos
participativos arrolados no seu art 7021
O que se nota eacute que o caminho da participaccedilatildeo como forma de
aperfeiccediloamento democraacutetico parece ser algo irreversiacutevel o que a sua adoccedilatildeo por u m
nuacutemero cada vez maior de paiacuteses parece indicar
Por derradeiro cabe ainda uma ponderaccedilatildeo no que respeita ao papel da
participaccedilatildeo tambeacutem como elemento de maximizaccedilatildeo da democracia deliberativa no
sentido dela natildeo ser vista mais como inoperante na consecuccedilatildeo constitucional Isto porquecirc
muitos daqueles que defendem o fenocircmeno do ativismo judiciaacuterio depositam ali suas
esperanccedilas de realizaccedilatildeo do primado constitucional muitas vezes vecircm a se decepcionar
com a efetiva manifestaccedilatildeo judicial ou ainda no dizer de Claacuteudio Pereira de Souza Neto22
18 Cf A M A R A L Roberto Apontamentos para a reforma poliacutetica a democracia representativa estaacute morta viva a democracia participativa Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 151 julset 2001 Brasiacutelia 2001
19 S C H U M P E T E R Joseph A apud A M A R A L Roberto op cit p32 20 A R E N D T Hanna apud A M A R A L Roberto Id p 32 21 () I- instrumentos poliacuteticos a a eleiccedilatildeo para o exerciacutecio de cargos puacuteblicos b o referendo c a consulta
popular d a assembleacuteia aberta e e a assembleacuteia dos cidadatildeos cujas decisotildees tecircm caraacuteter vinculante II- instrumentos sociais e econocircmicos a a autogestatildeo b a co-gestatildeo c as cooperativas em todas as suas formas inclusive as de caraacuteter financeiro d as caixas de poupanccedila e a empresa comunitaacuteria O referendo poderaacute ser consultivo confirmatoacuterio ou revogatoacuterio []
22 S O U Z A N E T O Claacuteudio Pereira de Teoria constitucional e democracia deliberativa u m estudo sobre o
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U)2 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
com a possiacutevel criacutetica de a sobrecarga no Judiciaacuterio configurar eventual transferecircncia do
poacutelo decisoacuterio agrave elites Confira-se o autor citado
Para a perspectiva democraacutetico-deliberativa a soluccedilatildeo para os problemas
da democracia natildeo pode ser senatildeo o aprofundamento das proacuteprias praacuteticas democraacuteticas e
natildeo a transferecircncia do poder decisoacuterio a elites sejam econocircmicas ou culturais N o entanto
essa ressalva natildeo significa que a democracia deliberativa deixe de atribuir ao Judiciaacuterio
u m papel fundamental no regime democraacutetico23
A democracia participativa e os direitos fundamentais
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos24
Eacute o que proclama e m primeiro plano a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos da O N U A
afirmaccedilatildeo da liberdade enquanto fundamento para a construccedilatildeo dos direitos fundamentais
de primeira geraccedilatildeo eacute tida como a alma do constitucionalismo e das revoluccedilotildees liberais jaacute
no seacuteculo XIX culminando na positivaccedilatildeo das liberdades puacuteblicas e m sede constitucional
E m linhas gerais o que se sabe eacute que a proclamaccedilatildeo da liberdade e igualdade
dos cidadatildeos como limitaccedilatildeo ao poder do Estado ateacute entatildeo monaacuterquico e absolutista natildeo
se sustenta por si soacute durante muito tempo Afinal processos sociais como a urbanizaccedilatildeo e
o desenvolvimento de u m a sociedade industrial introduzem novos interesses poliacuteticos os
quais quando contrapostos dialeticamente criam demandas ao Estado que exigiram sua
atuaccedilatildeo positiva Surgem entatildeo os direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda
geraccedilatildeo
Hoje jaacute se encontram claramente positivados direitos fundamentais de
terceira geraccedilatildeo como aqueles difusos e coletivos havendo ateacute quem jaacute mencione os
direitos de quarta geraccedilatildeo representados pela proteccedilatildeo da biodiversidade dentre outras
mateacuterias25 O fato eacute que e m se tratando de direitos fundamentais natildeo haja sobreposiccedilatildeo e
substituiccedilatildeo mas sim cumulatividade e convivecircncia harmocircnica das conquistas aquiescidas
e positivadas e m cada momento histoacuterico26
papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica Rio de Janeiro Renovar 2006 p 302 Id Ibid p 302 O R G A N I Z A Ccedil Atilde O D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Art Io primeira parte Nesse sentido V ALVES Eliana Calmon Direitos de quarta geraccedilatildeo biodiversidade e biopirataria Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegiatildeo v 4 n 1 p41-61 dez 2002 passim Eacute o que conclui Paulo Gustavo Gonet Branco A visatildeo dos direitos fundamentais em termos de geraccedilotildees indica o caraacuteter cumulativo da evoluccedilatildeo desses direitos no tempo Natildeo se deve deixar de situar todos os direitos nem contexto de unidade e indivisibilidade Cada direito de cada geraccedilatildeo interage com os das outras e nesse processo daacute-se agrave compreensatildeo M E N D E S Gilmar Ferreira C O E L H O Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 268
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185 - 210 jandez 2010
1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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190 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Outros instrumentos de realizaccedilatildeo da democracia participativa
Ali temos os chamados veto popular aonde uma lei em vigor pode ir a
escrutiacutenio popular se houver solicitaccedilatildeo de certo nuacutemero de eleitores
Ainda o recall ou revocaccedilatildeo e m que igualmente por solicitaccedilatildeo dos
eleitores o que vai a escrutiacutenio popular eacute o mandato de parlamentar ou funcionaacuterio eleito
(lembremos que nos E U A parte das funccedilotildees judiciais e que outras satildeo eletivos)
Joseacute Afonso da Silva relaciona13 a Accedilatildeo Popular dentre noacutes desde a
Constituiccedilatildeo de 1934 como efetivo exerciacutecio de participaccedilatildeo na vida poliacutetica Noacutes nos
aventuramos ainda a dizer que a Accedilatildeo Civil Puacuteblica existente infraconstitucionalmente14
desde 1985 constitucionalizada e m 1988 tambeacutem eacute - por via reflexa - instrumento para tal
Mas seraacute que com esta descriccedilatildeo do instrumental mais usualmente colocado
agrave disposiccedilatildeo do cidadatildeo temos realmente u m a gama de mecanismos que permitam que se
supra aquele distanciamento a que jaacute nos referimos aquela sensaccedilatildeo que eacute de certa forma
comum de que as reais necessidades e anguacutestias da populaccedilatildeo natildeo estatildeo sendo discutidas
nos foros de exerciacutecio do poder C o m o aprimorar isto
Eacute aqui que uma seacuterie de estudos tem-se produzido inclusive algumas
experiecircncias se praticado tambeacutem em nosso paiacutes no sentido de diminuir esta distacircncia
Vejam-se os estudos pioneiros de Capeletti acerca da utilizaccedilatildeo da televisatildeo
como forma de aproximaccedilatildeo papel que hoje e m dia poderia perfeitamente caber agrave Internet
como aliaacutes eacute a proposta concreta do ex-Vice-Presidente norte-americano Al Gore no seu
The Assault on Reason15
Paulo Bonavides jaacute advogou a possibilidade de elaboraccedilatildeo de Emenda
Constitucional popularmente pela inclusatildeo de item IV ao art 60 da Constituiccedilatildeo16
Propostas haacute de criaccedilatildeo do mandato imperativo natildeo no sentido antigo de
sua utilizaccedilatildeo mas no da vinculaccedilatildeo da accedilatildeo do parlamentar ao programa partidaacuterio ou de
governo sob pena de revocaccedilatildeo de seu mandato
Natildeo nos olvidemos tambeacutem de algumas experiecircncias efetivamente
colocadas em praacutetica como o orccedilamento participativo algo que de forma pioneira surgiu
no Rio Grande do Sul e de laacute espalhou-se sendo hoje conforme preleccedilatildeo de Boaventura
de Souza Santos17 utilizado em mais de 1200 cidades da Ameacuterica Latina
13 SILVA Joseacute Afonso da Poder constituinte e poder popular estudos sobre a Constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 50-51
14 Lei n 734785 15 G O R E Al The Assault on Reason USA Penguin Press 2007 16 BONAVIDES Paulo Constituinte e Iniciativa Popular Folha de Satildeo Paulo Satildeo Paulo 9 de Julho de 2007 17 SANTOS Boaventura de Souza In JointAnnual Meeting ofthe Law and Society Association (LSA) and the
Research Committee on Sociology ofLaw (RCSL) Berlim 25 a 28 de Julho de 2007
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 191 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Importante ainda referirmos os Conselhos Municipais de Sauacutede tambeacutem
citados por aquele estudioso E os Conselhos Escolares de Seguranccedila de gestatildeo de
espaccedilos puacuteblicos etc todos eleitos pela populaccedilatildeo
Obviamente estas vias de participaccedilatildeo democraacutetica encontram uma grande
resistecircncia dos partidos poliacuteticos que as vecircem como verdadeira ameaccedila
E m todas estas experiecircncias e ou sugestotildees torna-se evidente a retomada
dos valores rousseauneanos inclusive na sua criacutetica aos institutos (tradicionais) da
representaccedilatildeo
Concordamos com Roberto Amaral18 que invocando seguidores da teoria
rousseauneana no aspecto como Marx Gramsci Lukaacutecs Bobbio e Poulantzas vecirc a
representaccedilatildeo como desvirtuadora da vontade soberana
D o outro lado do espectro ideoloacutegico tambeacutem a criacutetica eacute acerba
Joseph Schumpeter (tatildeo revalorizado nos dias de hoje) e Hanna Arendt satildeo
exemplos Para o primeiro () [eacute um] meacutetodo de seleccedilatildeo das elites atraveacutes de eleiccedilotildees
perioacutedicas ()19 ou para a segunda () o que agora chamamos democracia eacute uma
forma de governo na qual poucos governam em nome do interesse da maioria ()20
Aqui cabe-nos uma breve referecircncia do que se passa na Venezuelae
que tambeacutem foi discutido nos uacuteltimos processos constituintes do continente a saber o
equatoriano e o boliviano
N a Venezuela a Constituiccedilatildeo Bolivariana de 1999 conteacutem mecanismos
participativos arrolados no seu art 7021
O que se nota eacute que o caminho da participaccedilatildeo como forma de
aperfeiccediloamento democraacutetico parece ser algo irreversiacutevel o que a sua adoccedilatildeo por u m
nuacutemero cada vez maior de paiacuteses parece indicar
Por derradeiro cabe ainda uma ponderaccedilatildeo no que respeita ao papel da
participaccedilatildeo tambeacutem como elemento de maximizaccedilatildeo da democracia deliberativa no
sentido dela natildeo ser vista mais como inoperante na consecuccedilatildeo constitucional Isto porquecirc
muitos daqueles que defendem o fenocircmeno do ativismo judiciaacuterio depositam ali suas
esperanccedilas de realizaccedilatildeo do primado constitucional muitas vezes vecircm a se decepcionar
com a efetiva manifestaccedilatildeo judicial ou ainda no dizer de Claacuteudio Pereira de Souza Neto22
18 Cf A M A R A L Roberto Apontamentos para a reforma poliacutetica a democracia representativa estaacute morta viva a democracia participativa Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 151 julset 2001 Brasiacutelia 2001
19 S C H U M P E T E R Joseph A apud A M A R A L Roberto op cit p32 20 A R E N D T Hanna apud A M A R A L Roberto Id p 32 21 () I- instrumentos poliacuteticos a a eleiccedilatildeo para o exerciacutecio de cargos puacuteblicos b o referendo c a consulta
popular d a assembleacuteia aberta e e a assembleacuteia dos cidadatildeos cujas decisotildees tecircm caraacuteter vinculante II- instrumentos sociais e econocircmicos a a autogestatildeo b a co-gestatildeo c as cooperativas em todas as suas formas inclusive as de caraacuteter financeiro d as caixas de poupanccedila e a empresa comunitaacuteria O referendo poderaacute ser consultivo confirmatoacuterio ou revogatoacuterio []
22 S O U Z A N E T O Claacuteudio Pereira de Teoria constitucional e democracia deliberativa u m estudo sobre o
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U)2 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
com a possiacutevel criacutetica de a sobrecarga no Judiciaacuterio configurar eventual transferecircncia do
poacutelo decisoacuterio agrave elites Confira-se o autor citado
Para a perspectiva democraacutetico-deliberativa a soluccedilatildeo para os problemas
da democracia natildeo pode ser senatildeo o aprofundamento das proacuteprias praacuteticas democraacuteticas e
natildeo a transferecircncia do poder decisoacuterio a elites sejam econocircmicas ou culturais N o entanto
essa ressalva natildeo significa que a democracia deliberativa deixe de atribuir ao Judiciaacuterio
u m papel fundamental no regime democraacutetico23
A democracia participativa e os direitos fundamentais
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos24
Eacute o que proclama e m primeiro plano a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos da O N U A
afirmaccedilatildeo da liberdade enquanto fundamento para a construccedilatildeo dos direitos fundamentais
de primeira geraccedilatildeo eacute tida como a alma do constitucionalismo e das revoluccedilotildees liberais jaacute
no seacuteculo XIX culminando na positivaccedilatildeo das liberdades puacuteblicas e m sede constitucional
E m linhas gerais o que se sabe eacute que a proclamaccedilatildeo da liberdade e igualdade
dos cidadatildeos como limitaccedilatildeo ao poder do Estado ateacute entatildeo monaacuterquico e absolutista natildeo
se sustenta por si soacute durante muito tempo Afinal processos sociais como a urbanizaccedilatildeo e
o desenvolvimento de u m a sociedade industrial introduzem novos interesses poliacuteticos os
quais quando contrapostos dialeticamente criam demandas ao Estado que exigiram sua
atuaccedilatildeo positiva Surgem entatildeo os direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda
geraccedilatildeo
Hoje jaacute se encontram claramente positivados direitos fundamentais de
terceira geraccedilatildeo como aqueles difusos e coletivos havendo ateacute quem jaacute mencione os
direitos de quarta geraccedilatildeo representados pela proteccedilatildeo da biodiversidade dentre outras
mateacuterias25 O fato eacute que e m se tratando de direitos fundamentais natildeo haja sobreposiccedilatildeo e
substituiccedilatildeo mas sim cumulatividade e convivecircncia harmocircnica das conquistas aquiescidas
e positivadas e m cada momento histoacuterico26
papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica Rio de Janeiro Renovar 2006 p 302 Id Ibid p 302 O R G A N I Z A Ccedil Atilde O D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Art Io primeira parte Nesse sentido V ALVES Eliana Calmon Direitos de quarta geraccedilatildeo biodiversidade e biopirataria Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegiatildeo v 4 n 1 p41-61 dez 2002 passim Eacute o que conclui Paulo Gustavo Gonet Branco A visatildeo dos direitos fundamentais em termos de geraccedilotildees indica o caraacuteter cumulativo da evoluccedilatildeo desses direitos no tempo Natildeo se deve deixar de situar todos os direitos nem contexto de unidade e indivisibilidade Cada direito de cada geraccedilatildeo interage com os das outras e nesse processo daacute-se agrave compreensatildeo M E N D E S Gilmar Ferreira C O E L H O Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 268
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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210 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 191 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Importante ainda referirmos os Conselhos Municipais de Sauacutede tambeacutem
citados por aquele estudioso E os Conselhos Escolares de Seguranccedila de gestatildeo de
espaccedilos puacuteblicos etc todos eleitos pela populaccedilatildeo
Obviamente estas vias de participaccedilatildeo democraacutetica encontram uma grande
resistecircncia dos partidos poliacuteticos que as vecircem como verdadeira ameaccedila
E m todas estas experiecircncias e ou sugestotildees torna-se evidente a retomada
dos valores rousseauneanos inclusive na sua criacutetica aos institutos (tradicionais) da
representaccedilatildeo
Concordamos com Roberto Amaral18 que invocando seguidores da teoria
rousseauneana no aspecto como Marx Gramsci Lukaacutecs Bobbio e Poulantzas vecirc a
representaccedilatildeo como desvirtuadora da vontade soberana
D o outro lado do espectro ideoloacutegico tambeacutem a criacutetica eacute acerba
Joseph Schumpeter (tatildeo revalorizado nos dias de hoje) e Hanna Arendt satildeo
exemplos Para o primeiro () [eacute um] meacutetodo de seleccedilatildeo das elites atraveacutes de eleiccedilotildees
perioacutedicas ()19 ou para a segunda () o que agora chamamos democracia eacute uma
forma de governo na qual poucos governam em nome do interesse da maioria ()20
Aqui cabe-nos uma breve referecircncia do que se passa na Venezuelae
que tambeacutem foi discutido nos uacuteltimos processos constituintes do continente a saber o
equatoriano e o boliviano
N a Venezuela a Constituiccedilatildeo Bolivariana de 1999 conteacutem mecanismos
participativos arrolados no seu art 7021
O que se nota eacute que o caminho da participaccedilatildeo como forma de
aperfeiccediloamento democraacutetico parece ser algo irreversiacutevel o que a sua adoccedilatildeo por u m
nuacutemero cada vez maior de paiacuteses parece indicar
Por derradeiro cabe ainda uma ponderaccedilatildeo no que respeita ao papel da
participaccedilatildeo tambeacutem como elemento de maximizaccedilatildeo da democracia deliberativa no
sentido dela natildeo ser vista mais como inoperante na consecuccedilatildeo constitucional Isto porquecirc
muitos daqueles que defendem o fenocircmeno do ativismo judiciaacuterio depositam ali suas
esperanccedilas de realizaccedilatildeo do primado constitucional muitas vezes vecircm a se decepcionar
com a efetiva manifestaccedilatildeo judicial ou ainda no dizer de Claacuteudio Pereira de Souza Neto22
18 Cf A M A R A L Roberto Apontamentos para a reforma poliacutetica a democracia representativa estaacute morta viva a democracia participativa Revista de Informaccedilatildeo Legislativa Brasiacutelia n 151 julset 2001 Brasiacutelia 2001
19 S C H U M P E T E R Joseph A apud A M A R A L Roberto op cit p32 20 A R E N D T Hanna apud A M A R A L Roberto Id p 32 21 () I- instrumentos poliacuteticos a a eleiccedilatildeo para o exerciacutecio de cargos puacuteblicos b o referendo c a consulta
popular d a assembleacuteia aberta e e a assembleacuteia dos cidadatildeos cujas decisotildees tecircm caraacuteter vinculante II- instrumentos sociais e econocircmicos a a autogestatildeo b a co-gestatildeo c as cooperativas em todas as suas formas inclusive as de caraacuteter financeiro d as caixas de poupanccedila e a empresa comunitaacuteria O referendo poderaacute ser consultivo confirmatoacuterio ou revogatoacuterio []
22 S O U Z A N E T O Claacuteudio Pereira de Teoria constitucional e democracia deliberativa u m estudo sobre o
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U)2 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
com a possiacutevel criacutetica de a sobrecarga no Judiciaacuterio configurar eventual transferecircncia do
poacutelo decisoacuterio agrave elites Confira-se o autor citado
Para a perspectiva democraacutetico-deliberativa a soluccedilatildeo para os problemas
da democracia natildeo pode ser senatildeo o aprofundamento das proacuteprias praacuteticas democraacuteticas e
natildeo a transferecircncia do poder decisoacuterio a elites sejam econocircmicas ou culturais N o entanto
essa ressalva natildeo significa que a democracia deliberativa deixe de atribuir ao Judiciaacuterio
u m papel fundamental no regime democraacutetico23
A democracia participativa e os direitos fundamentais
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos24
Eacute o que proclama e m primeiro plano a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos da O N U A
afirmaccedilatildeo da liberdade enquanto fundamento para a construccedilatildeo dos direitos fundamentais
de primeira geraccedilatildeo eacute tida como a alma do constitucionalismo e das revoluccedilotildees liberais jaacute
no seacuteculo XIX culminando na positivaccedilatildeo das liberdades puacuteblicas e m sede constitucional
E m linhas gerais o que se sabe eacute que a proclamaccedilatildeo da liberdade e igualdade
dos cidadatildeos como limitaccedilatildeo ao poder do Estado ateacute entatildeo monaacuterquico e absolutista natildeo
se sustenta por si soacute durante muito tempo Afinal processos sociais como a urbanizaccedilatildeo e
o desenvolvimento de u m a sociedade industrial introduzem novos interesses poliacuteticos os
quais quando contrapostos dialeticamente criam demandas ao Estado que exigiram sua
atuaccedilatildeo positiva Surgem entatildeo os direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda
geraccedilatildeo
Hoje jaacute se encontram claramente positivados direitos fundamentais de
terceira geraccedilatildeo como aqueles difusos e coletivos havendo ateacute quem jaacute mencione os
direitos de quarta geraccedilatildeo representados pela proteccedilatildeo da biodiversidade dentre outras
mateacuterias25 O fato eacute que e m se tratando de direitos fundamentais natildeo haja sobreposiccedilatildeo e
substituiccedilatildeo mas sim cumulatividade e convivecircncia harmocircnica das conquistas aquiescidas
e positivadas e m cada momento histoacuterico26
papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica Rio de Janeiro Renovar 2006 p 302 Id Ibid p 302 O R G A N I Z A Ccedil Atilde O D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Art Io primeira parte Nesse sentido V ALVES Eliana Calmon Direitos de quarta geraccedilatildeo biodiversidade e biopirataria Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegiatildeo v 4 n 1 p41-61 dez 2002 passim Eacute o que conclui Paulo Gustavo Gonet Branco A visatildeo dos direitos fundamentais em termos de geraccedilotildees indica o caraacuteter cumulativo da evoluccedilatildeo desses direitos no tempo Natildeo se deve deixar de situar todos os direitos nem contexto de unidade e indivisibilidade Cada direito de cada geraccedilatildeo interage com os das outras e nesse processo daacute-se agrave compreensatildeo M E N D E S Gilmar Ferreira C O E L H O Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 268
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
Satildeo Paulo marccedilo de 2010
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U)2 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
com a possiacutevel criacutetica de a sobrecarga no Judiciaacuterio configurar eventual transferecircncia do
poacutelo decisoacuterio agrave elites Confira-se o autor citado
Para a perspectiva democraacutetico-deliberativa a soluccedilatildeo para os problemas
da democracia natildeo pode ser senatildeo o aprofundamento das proacuteprias praacuteticas democraacuteticas e
natildeo a transferecircncia do poder decisoacuterio a elites sejam econocircmicas ou culturais N o entanto
essa ressalva natildeo significa que a democracia deliberativa deixe de atribuir ao Judiciaacuterio
u m papel fundamental no regime democraacutetico23
A democracia participativa e os direitos fundamentais
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos24
Eacute o que proclama e m primeiro plano a Declaraccedilatildeo dos Direitos Humanos da O N U A
afirmaccedilatildeo da liberdade enquanto fundamento para a construccedilatildeo dos direitos fundamentais
de primeira geraccedilatildeo eacute tida como a alma do constitucionalismo e das revoluccedilotildees liberais jaacute
no seacuteculo XIX culminando na positivaccedilatildeo das liberdades puacuteblicas e m sede constitucional
E m linhas gerais o que se sabe eacute que a proclamaccedilatildeo da liberdade e igualdade
dos cidadatildeos como limitaccedilatildeo ao poder do Estado ateacute entatildeo monaacuterquico e absolutista natildeo
se sustenta por si soacute durante muito tempo Afinal processos sociais como a urbanizaccedilatildeo e
o desenvolvimento de u m a sociedade industrial introduzem novos interesses poliacuteticos os
quais quando contrapostos dialeticamente criam demandas ao Estado que exigiram sua
atuaccedilatildeo positiva Surgem entatildeo os direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda
geraccedilatildeo
Hoje jaacute se encontram claramente positivados direitos fundamentais de
terceira geraccedilatildeo como aqueles difusos e coletivos havendo ateacute quem jaacute mencione os
direitos de quarta geraccedilatildeo representados pela proteccedilatildeo da biodiversidade dentre outras
mateacuterias25 O fato eacute que e m se tratando de direitos fundamentais natildeo haja sobreposiccedilatildeo e
substituiccedilatildeo mas sim cumulatividade e convivecircncia harmocircnica das conquistas aquiescidas
e positivadas e m cada momento histoacuterico26
papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica Rio de Janeiro Renovar 2006 p 302 Id Ibid p 302 O R G A N I Z A Ccedil Atilde O D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Art Io primeira parte Nesse sentido V ALVES Eliana Calmon Direitos de quarta geraccedilatildeo biodiversidade e biopirataria Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegiatildeo v 4 n 1 p41-61 dez 2002 passim Eacute o que conclui Paulo Gustavo Gonet Branco A visatildeo dos direitos fundamentais em termos de geraccedilotildees indica o caraacuteter cumulativo da evoluccedilatildeo desses direitos no tempo Natildeo se deve deixar de situar todos os direitos nem contexto de unidade e indivisibilidade Cada direito de cada geraccedilatildeo interage com os das outras e nesse processo daacute-se agrave compreensatildeo M E N D E S Gilmar Ferreira C O E L H O Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso de direito constitucional Satildeo Paulo Saraiva 2009 p 268
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185 - 210 jandez 2010
194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185 - 210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185 - 210 jandez 2010
1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica eprospecccedilatildeo futura o marco civil para a 193 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Entretanto entre positivaccedilatildeo e efetivaccedilatildeo haacute u m longo caminho a ser
percorrido cujas tortuosidades ademais natildeo param de surgir Os desafios impostos pela
massificaccedilatildeo das novas tecnologias trouxeram draacutesticas transformaccedilotildees agrave ciecircncia juriacutedica
contemporacircnea A nova realidade dos meios de comunicaccedilatildeo por exemplo faz com que o
sistema juriacutedico defronte-se com novas formas de violaccedilatildeo dos direitos fundamentais ateacute
m e s m o pelo proacuteprio Estado pondo por terra as edificaccedilotildees juriacutedicas fruto das conquistas
poliacuteticas aquiescidas ateacute entatildeo
E se vai mais aleacutem Afirma-se que a proacutepria democracia conforme
concebida e instrumentalizada nos formatos das repuacuteblicas constitucionais modernas vive
u m momento de esgotamento por insuficiecircncia A democracia representativa e as formas
constitucionalizadas de exerciacutecio da democracia direta satildeo postas e m cheque quando
dependem necessariamente da esvaziada poliacutetica partidaacuteria para a criaccedilatildeo Constata-o
tambeacutem Joaquim Falcatildeo
Nunca no mundo tantos paiacuteses adotaram a democracia representativa [] Mas sabemos todos que nova Constituiccedilatildeo separaccedilatildeo dos poderes eleiccedilotildees gerais e rotatividade no poder eacute apenas o comeccedilo e natildeo o fim O fato de paiacuteses serem formalmente democraacuteticos natildeo os transforma em paiacuteses de cidadatildeos participantes livres e iguais27
1 Liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo na teoria dos direitos humanos
A positivaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo constitui uma conquista jaacute da
primeira era de direitos fundamentais Afirma-se costumeiramente que a Inglaterra foi o
primeiro a consagraacute-lo no Licensing Act de 1695 Outros paiacuteses como Franccedila e Estados
Unidos o fizeram anos mais tarde Hoje estaacute contida na Declaraccedilatildeo de Direitos Humanos
da O N U (art XIX2 8) assim como nos Convecircnios de R o m a (art 10deg) e no Pacto de San
Joseacute da Costa Rica (art 13o)29
N a Constituiccedilatildeo brasileira satildeo fartas as menccedilotildees ao respectivo direito
fundamental e seus corolaacuterios Destacam-se no art 5o os incisos IV IX e XIV aleacutem dos
sectsect Io e 2 o do art 220 N o Direito estrangeiro muitas Constituiccedilotildees tambeacutem o fazem vg
as Constituiccedilotildees espanhola (art 201) portuguesa (art 371) dentre tantas outras
27 F A L C Atilde O Joaquim Democracia direito e terceiro setor 2 ed Rio de Janeiro FGV 2006 p 52 28 Artigo XIX Todo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito inclui a liberdade
de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e transmitir informaccedilotildees e ideacuteias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras
29 Cf FARIAS Edilsom Pereira de Colisatildeo de direitos a honra a intimidade a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo 3 ed rev e atual Porto Alegre Seacutergio Antocircnio Fabris
2008143-145
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185 - 210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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194 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Peter Hacircberle leciona que as chamadas liberdades de comunicaccedilatildeo por
ele compreendidas no sentido mais amplo possiacutevel abrangendo as liberdades de credo
artiacutestica e cientiacutefica de opiniatildeo e ateacute mesmo reuniatildeo e associaccedilatildeo constituem natildeo soacute uma
ponte entre a dignidade humana e a democracia no que tange ao binocircmio indiviacuteduo-Estado
mas possibilitam tambeacutem a vida de esferas parciais da assim chamada sociedade que
muitos preferem chamar de sociedade civil (civil society) Conclui Mas no tema aqui
discutido [o nexo interno entre democracia pluralista e dignidade humana] importa apenas
reconhecer na liberdade de comunicaccedilatildeo o cerne da democracia pluralista fundamentada
na dignidade humana 30
Por seu turno outros distinguem as liberdades de expressatildeo e de informaccedilatildeo
ou comunicaccedilatildeo31 A chamada concepccedilatildeo dualista fora consagrada pelo Tribunal Europeu
de Direitos Humanos tese tambeacutem aceita em muitos julgados do Tribunal Constitucional
Espanhol U m a vez que a Constituiccedilatildeo hispana e a Carta Europeacuteia adotam a concepccedilatildeo
monista ganha relevacircncia como u m dos criteacuterios de ponderaccedilatildeo utilizados pela corte para
se aferir a sobreposiccedilatildeo no caso concreto da liberdade de informaccedilatildeo (e natildeo de expressatildeo)
quando e m colisatildeo com o direito agrave honra objetiva (honor)2
Embora relevante a distinccedilatildeo para a ponderaccedilatildeo no caso concreto com
outros direitos fundamentais seu fundamento eacute o mesmo Posto isto conveacutem avanccedilarmos
na anaacutelise do fundamento dos direitos humanos na atualidade o princiacutepio da dignidade
da pessoa humana em suas muacuteltiplas expressotildees tal como sua intriacutenseca relaccedilatildeo com o
regime democraacutetico hoje adotado pela maioria dos paiacuteses ainda que longe de ser efetivado
H Acirc B E R L E Peter A dignidade humana e a democracia pluralista - seu nexo interno In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre livraria do advogado 2007 p 24-26 Acerca da delimitaccedilatildeo terminoloacutegica Edilsom Pereira de Farias decidiu por substituir a expressatildeo liberdade de informaccedilatildeo de origem francesa e empregada nos diplomas estrangeiros e nos tratados internacionais de direitos humanos pela locuccedilatildeo liberdade de comunicaccedilatildeo Justifica A rigor a frase liberdade de informaccedilatildeo [] natildeo se afigura a mais apropriada para denominar o processo da comunicaccedilatildeo O termo comunicaccedilatildeo e natildeo o termo informaccedilatildeo eacute o que etimologicamente expressa a ideacuteia de transmitir algo a algueacutem ou seja compartilhar com outrem algo de que se dispotildee O vocaacutebulo informaccedilatildeo eacute adequado para designar u m conteuacutedo possiacutevel do processo comunicativo E m suma a informaccedilatildeo eacute objeto da comunicaccedilatildeo FARIAS Edilsom Pereira de Ob cit p 142 Suas conclusotildees ademais ganham forccedila quando analisadas em conjunto com as de Ciro Marcondes Filho quem ao examinar postulados da obra de Niklas Luhmann afirma que [] noacutes ateacute agora interpretamos equivocadamente a informaccedilatildeo As antigas teorias afirmam que comunicar eacute transferir a informaccedilatildeo quando na realidade diz Luhmann comunicar natildeo eacute se desfazer de nada eacute antes u m processo multiplicador M A R C O N D E S FILHO Ciro Prefaacutecio agrave obra L U H M A N N Niklas A realidade dos meios de comunicaccedilatildeo Traduccedilatildeo Ciro Marcondes Filho Satildeo Paulo Editora Paulus 2005 p 7 A distinccedilatildeo teraacute importantes reflexos no sistema juriacutedico agrave medida que os meios de comunicaccedilatildeo ganham importacircncia cada vez crescente em nossa sociedade incluso como perpetuadores das relaccedilotildees opressivas de poder alterando drasticamente os limites da liberdade de comunicaccedilatildeo em colisatildeo com outros direitos fundamentais que em igual medida expressam elementos da dignidade por se referirem a valores da personalidade (honra privacidade proteccedilatildeo dos dados pessoais etc) Cf G U T I E R R E Z David Ortega Derecho a Ia informacioacuten versus Derecho ai honor Madrid Centro de estudos constitucionales 1999 p 118
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 195 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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2 Fundamento dos direitos humanos a dignidade da pessoa humana
Inserida a liberdade de se comunicar em sentido lato no rol dos direitos
humanos mister avanccedilarmos para a determinaccedilatildeo de seu fundamento qual seja o princiacutepio
fundamental da dignidade da pessoa humana
Conforme se sabe o momento histoacuterico que fez com que a ciecircncia juriacutedica
mormente por meio da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dajusticcedila reaproximasse-
se de u m a fundamentaccedilatildeo axioloacutegica para a compreensatildeo dos institutos juriacutedicos foi
a segunda grande guerra no fim da primeira metade do seacuteculo X X Dessa maneira
procurou-se superar os postulados do positivismo juriacutedico vertendo-se a discussatildeo acerca
da fundamentaccedilatildeo moral do Direito evitando-se os problemas decorrentes da aplicaccedilatildeo
desmedida dos postulados positivistas33
Dessa forma a dignidade da pessoa humana eacute finalmente elevada agrave condiccedilatildeo
suprema u m verdadeiro ponto de partida para a construccedilatildeo dos ordenamentos juriacutedicos
a partir de entatildeo Entretanto as raiacutezes filosoacuteficas da dignidade que finalmente foram
incorporadas ao sistema juriacutedico podem ser encontradas e m momento histoacuterico preteacuterito
o fim do seacuteculo XVII e iniacutecio do seacuteculo XVIII na obra de Emmanuel Kant Leciona
Ricardo Lobo Torres A criaccedilatildeo de uma Teoria dos Direitos Fundamentais coincide com
o desenvolvimento da Teoria da Justiccedila e se faz a partir da virada kantiana isto eacute do
retorno ao pensamento filosoacutefico-juriacutedico agraves raiacutezes lanccediladas por Kant34
D e fato a justificativa dos Direitos Humanos estaacute na Dignidade da Pessoa
Humana Eacute o que se extrai do proacuteprio preacircmbulo da Declaraccedilatildeo da O N U 3 5 e da amai
33 Emblemaacutetica satildeo as palavras de Gustav Radbruch na carta circular aos alunos da faculdade de Direito da Universidade de Heildeberg quando do retorno agraves atividades apoacutes a guerra Esta concepccedilatildeo da lei e sua validade que chamamos positivismo foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitraacuterias mais crueacuteis e mais criminosas Torna equivalentes em uacuteltima anaacutelise o direito e a forccedila levando a crer que soacute onde estiver a segunda estaraacute o primeiro R A D B R U C H Gustav Cinco minutos de filosofia do direito in M O N C A D A Luiacutes Cabral Filosofia do direito 5 ed Coimbra Coimbra editores 1974 p 417 A obra de Radbruch aliaacutes eacute siacutembolo desta mudanccedila de paradigma juriacutedico-cientiacutefico Isto porque ao se confrontar o proacuteprio conceito de Direito antes e depois da Segunda Guerra Mundial nota-se clara transformaccedilatildeo no que concerne agrave necessaacuteria incorporaccedilatildeo da busca da efetivaccedilatildeo da Justiccedila pelo Direito Eacute o que constata Henrich Scholler [] em 1932 Radbruch marcou o direito como u m conceito cultural Segundo este o Direito eacute uma realidade que tem o sentid de servir ao caminho do Direito ou agrave ideacuteia de Justiccedila E m outro lugar apoacutes a Segunda Guerra Mundial Direito eacute o que tem a finalidade e realizar a justiccedila S C H O L L E R Henrich R A D B R U C H Gustav In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 685
34 T O R R E S Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009 p 25-26 Explica-nos ainda que a expressatildeo kantische Wende se deve a Otfried Hotildeffe indicando a reaproximaccedilatildeo entre eacutetica e direito com a fundamentaccedilatildeo moral dos direitos humanos e a busca da efetivaccedilatildeo dajusticcedila fundada no imperativo categoacuterico H Ocirc F F E Otfried Kategorische Rechtsprinzipien Ein Kontrapunkt der Moderne
Frankfurt Suhrkamp 1990 p 351 apud Idem nota 58 35 Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famiacutelia humana e
de seus direitos iguais e inalienaacuteveis eacute o fundamento da liberdade da justiccedila e da paz no mundo [] a Assembleacuteia Geral proclama a presente Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos [] O R G A N I Z A Ccedil Atilde O
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
Satildeo Paulo marccedilo de 2010
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1 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Magna Carta Nacional que a tem como u m princiacutepio fundamental (art Io III CRFB)
Dentre as inuacutemeras asseveraccedilotildees que preenchem de conteuacutedo o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana lanccedila-se de matildeo daquela elaborada por Maria Celina Bodin de Moraes
para quem o princiacutepio da Dignidade se expressa mediante quatro corolaacuterios liberdade
igualdade solidariedade e integridade psicofiacutesica36
Entretanto o problema fundamental e m relaccedilatildeo aos direitos do homem
hoje natildeo eacute tanto o de justificaacute-los mas o de protegecirc-los Trata-se de u m problema natildeo
filosoacutefico mas poliacutetico37 Dessa maneira os Estados Soberanos passam a elencar um
extenso Rol de direitos fundamentais tal como de direitos sociais difusos e coletivos e etc
Essa foi a opccedilatildeo de nossa atual Carta Magna cuja natureza analiacutetica
a ela inerente fez com se inserisse jaacute no art 5o a enumeraccedilatildeo dos direitos e garantias
fundamentais sem excluir aqueles decorrentes do regime e dos princiacutepios por ela adotados
ou dos tratados internacionais e m que o Brasil figure como parte (sect 2o) sendo que quando
aprovados por quorum especial e contidos e m tratados sobre Direitos Humanos poderatildeo
ter status de emenda constitucional (sect 4o)38
Quanto agrave abrangecircncia dos direitos humanos sabe-se que duas visotildees
contrapotildeem-se diametralmente A primeira delas identifica neles os direitos sociais e
econocircmicos aleacutem dos de primeira geraccedilatildeo de grande respaldo entre a Doutrina do Direito
Internacional A segunda por sua vez restringe o conteuacutedo dos direitos humanos aos
direitos da liberdade direitos individuais direitos civis ou direitos fundamentais A latere
das distinccedilotildees o que nota eacute que os direitos humanos hoje encontram-se e m sua maioria
D A S N A Ccedil Otilde E S UNIDAS Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos Preacircmbulo M O R A E S Maria Celina Bodin de Danos agrave pessoa humana U m a leitura civil-constitucional dos danos morais Rio de Janeiro Ed Renovar 2003 p 85 BOBBIO Norberto A era cit p 24 Esta foi a redaccedilatildeo dada ao dispositivo pela EC 4504 Insta ressaltar poreacutem que em se tratando de Tratados sobre Direitos Humanos aprovados anteriormente agrave manifestaccedilatildeo do poder constituinte derivado reformador vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal a tese da supralegalidade embora sujeiccedilatildeo agrave Constituiccedilatildeo Foi o ocorrido no caso da prisatildeo do depositaacuterio infiel Desde a adesatildeo do Brasil sem qualquer reserva ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Poliacuteticos (art 11) e agrave Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joseacute da Costa Rica (art 7o 7) ambos no ano de 1992 natildeo haacute mais base legal para prisatildeo civil do depositaacuterio infiel pois o caraacuteter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especiacutefico no ordenamento juriacutedico estando abaixo da Constituiccedilatildeo poreacutem acima da legislaccedilatildeo interna O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil dessa forma torna inaplicaacutevel a legislaccedilatildeo infraconstitucional com ele conflitante seja ela anterior ou posterior ao ato de adesatildeo Assim ocorreu com o art 1287 do Coacutedigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 91169 assim como em relaccedilatildeo ao art 652 do Novo Coacutedigo Civil (Lei n 104062002) (STF R E 466343 Rei Min Cezar Peluso voto do Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 DJE de 5-6-09) N o mesmo sentido R E 349703 Rei p o ac Min Gilmar Mendes julgamento em 3-12-08 Plenaacuterio DJE de 5-6-09 BRASIL S U P R E M O T R I B U N A L F E D E R A L A Constituiccedilatildeo e o Supremo Disponiacutevel em lthttpwwwstfjusbrportal constituicaoconstituicaoaspgt Acesso em 14 mar 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 197 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
positivados pelos ordenamentos juriacutedicos nacionais em perfeita consonacircncia formal com
as Declaraccedilotildees e m sede internacional
Assim se eacute mais importante efetivaacute-los do que os positivar imperioso que
hoje eacutepoca e m que o paradigma juriacutedico-cientiacutefico eacute o da aceitaccedilatildeo do caraacuteter normativo
dos valores elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios do ordenamento encontremos a matriz
c o m u m entre a dignidade humana e democracia qual seja natildeo soacute a liberdade de expressatildeo
e comunicaccedilatildeo como a proacutepria liberdade como fonte de legitimaccedilatildeo dos direitos subjetivos
constitucionais dela decorrentes Conclui-se com Ricardo Lobo Torres
Os direitos humanos se aproximam do conceito de direitos fundamentais pois se referem a os direitos decorrentes da proacutepria natureza dos homens [] Mas nada desaconselha que a expressatildeo seja tomada como sinocircnimo de direitos fundamentais e direitos da liberdade que lhes servem de fonte de legitimaccedilatildeo inclusive quanto ao aspecto de necessidade de proteccedilatildeo positiva miacutenima pelo Estado [] os direitos humanos - human rights - incluem liberdades de freedom from) como por exemplo detenccedilatildeo e tortura liberdades para (freedom to) como expressatildeo e reuniatildeo e direitos agrave satisfaccedilatildeo de necessidades humanas baacutesicas como alimentaccedilatildeo ifood) e moradia (housing)39
3 Jusfimdamentalidade dos direitos da liberdade
Conforme jaacute aviltado a inserccedilatildeo de elementos axioloacutegicos criando-se uma
taacutebua de valores no ordenamento juriacutedico alterou profundamente as bases da ciecircncia
juriacutedica moderna evidenciando a urgecircncia de u m a revisatildeo metodoloacutegica no proceder da
argumentaccedilatildeo juriacutedica Relevantes nesse momento as conquistas cientiacuteficas de Robert
Alexy
D a obra do autor destacam-se algumas passagens A primeira delas eacute a
ereccedilatildeo de u m a dogmaacutetica proacutepria da argumentaccedilatildeo juriacutedica como u m caso especial do
discurso racional praacutetico O u seja na trilha delineada por Kant afirma que as pretensotildees
racionais das normas morais satildeo de validade universal somente podendo ser aceitos como
verdadeiros quando confrontados racionalmente motivados por u m a questatildeo praacutetica
relevante Dessa forma haacute necessidade de fundamentaccedilatildeo racional das decisotildees para que
se possa julgar no caso praacutetico relevante determinado conflito In verbis
39 T O R R E S Ricardo Lobo Direitos fundamentais In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 243 (Texto adaptado) Nessa aureacuteola buscando ressaltar a matriz c o m u m agraves diferentes terminologias que refletem as escolas jusfilosoacuteficas a que se vinculam encerra asseverando que os direitos fundamentais (ou humanos ou civis naturais da liberdade individuais) satildeo os direitos preexistentes ao ordenamento juriacutedico inalienaacuteveis imprescritiacuteveis e dotados de eficaacutecia erga omnes (p 245) abrangendo uma dimensatildeo miacutenima de direitos sociais
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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198 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Esta dificuldade de conseguir u m a categorizaccedilatildeo clara de procedimentos diante dos juizes deve na verdade excluir a possibilidade de designaacute-los meramente como discurso mas por outro lado significa que eles natildeo podem ser teoricamente entendidos como referecircncia ao conceito de discurso Este uacuteltimo ponto conecta-se particularmente com o fato de que (sic) os participantes exigirem argumentar a racionalidade Assim nos processos civis via de regra as partes natildeo desejam convencer u m a agrave outra [] no entanto exigem falar de u m modo que toda pessoa racional teria de concordar com seu ponto de vista Eles ao menos pretendem estar apresentando argumentos tais que obteriam concordacircncia e m condiccedilotildees ideais A teoria do discurso portanto natildeo soacute eacute adequada ao entendimento teoacuterico da argumentaccedilatildeo envolvida eacute necessaacuteria para entendecirc-la40
Posteriormente desenvolve sua famigerada Teoria dos Direitos
Fundamentais de menccedilatildeo indispensaacutevel para concretizaccedilatildeo da jurisdiccedilatildeo constitucional
na maioria das Cortes Constitucionais ao redor do globo Parte da distinccedilatildeo estabelecida
por Ronald Dworkin entre regras e princiacutepios todos espeacutecies de normas41 para enfrentar a
problemaacutetica da colisatildeo de valores sujeitando-os agrave ponderaccedilatildeo In Verbis
Com frequumlecircncia natildeo satildeo regra e princiacutepio mas norma e principio ou norma e maacutexima que satildeo contrapostos Aqui regras e princiacutepios seratildeo reunidos sob o conceito de norma Tanto regras quanto princiacutepios satildeo normas porque ambos dizem o que deve ser A m b o s podem ser formulados por meio de expressotildees deocircnticas baacutesicas do dever da permissatildeo da proibiccedilatildeo Princiacutepios satildeo tanto quanto regras razoes para juiacutezos concretos do dever-ser ainda que de espeacutecie muito diferente A distinccedilatildeo entre regras e princiacutepios eacute portanto uma distinccedilatildeo entre duas espeacutecies de normas42
Em termos geneacutericos a teacutecnica da ponderaccedilatildeo trata do sopesamento entre
valores expressos por direitos fundamentais e elevados agrave condiccedilatildeo de princiacutepios Trata o
ALEXY Robert Teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica 2 ed Traduccedilatildeo Zilda Hutchinson Schild Silva Satildeo Paulo Landy 2001 p 217 Afy immediate purpose however is to distinguish principies in the generic sense form rules [] The difference between legal principies and rules is a loacutegica distinction Both sets standard poit to particular decisions about legal obligation in particular circumstances but they differ in the character ofthe direction they give Rules are applicable in an al-or-nothing fashion If the facts a rule stipulates are given then either the rule is valid in which case the answer it supplies must be accepted or it is not in which case it contributes nothing to the decision D W O R K I N Ronald Is law a system of rules In (Org) The philosophy oflaw Oxford Oxford University Press 1984 p 45 ALEXY Robert Teoria dos direitos fundamentais Traduccedilatildeo de Virgiacutelio Afonso da Silva Satildeo Paulo Malheiros 2008 p 87
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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Paulo Malheiros 2000
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210 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
S O U Z A N E T O Claacuteudio Pereira de Teoria constitucional e democracia deliberativa u m estudo
sobre o papel do direito na garantia das condiccedilotildees para a cooperaccedilatildeo na deliberaccedilatildeo democraacutetica
Rio de Janeiro Renovar 2006
Souza Santos Boaventura de In Joint Annual Meeting ofthe Law and Society Association (LSA)
and the Research Committee on Sociology ofLaw (RCSL) Berlim 25 a 28 de Julho de 2007
TORRES Ricardo Lobo Direitos fundamentai In B A R R E T T O Vicente de Paulo Dicionaacuterio de
filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006
TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo existencial Rio de Janeiro Renovar 2009
V E N E Z U E L A Constitucioacuten de Ia Repuacuteblica Bolivariana de Venezuela Disponiacutevel em lthttp
wwwconstitucionvedocumentosConstimcionRBV1999-ESpdfgt Acesso em 01 abr 2001
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participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 199 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
autor pioneiramente de uma lei de colisatildeo43 que permite que seja retirada da situaccedilatildeo e m
concreto u m a resposta vaacutelida apta a justificar a prevalecircncia de u m direito sobre outro44 O
princiacutepio da ponderaccedilatildeo45 extrai dos princiacutepios morais positivados constitucionalmente ou
seja normas mandados de otimizaccedilatildeo atraveacutes de trecircs processos adequaccedilatildeo necessidade
e proporcionalidade strictu sensu Conclui Eduardo Ribeiro Moreira Essas trecircs fases -
adequaccedilatildeo necessidade e proporcionalidade estrita - ajudam a pautar a racionalidade na
opccedilatildeo por u m dos princiacutepios escolhidos e diminuem a incerteza que paira sobre a soluccedilatildeo de u m caso difiacutecil 46
A evoluccedilatildeo da proacutepria obra de Alexy se fez pelo rebater de suas criacuteticas
o que apenas denota sua repercussatildeo na ciecircncia juriacutedica atual Costuma-se afirmar que a
principal delas eacute a de que atenua o radicalismo do princiacutepio da ponderaccedilatildeo perdendo forccedila
a ideacuteia de que os princiacutepios estatildeo sempre em peacute de igualdade hieraacuterquica ateacute que o caso
concreto venha a apresentar u m a situaccedilatildeo de colisatildeo Aceita assim a possibilidade de
prioridades prima facie de princiacutepios embora natildeo absolutas por si soacute47
Entra aqui a importacircncia dos chamados direitos da liberdade Prescindindo-
se das noccedilotildees que os igualam por inteiro aos direitos fundamentais o que se percebe eacute que
haacute direitos mais diretamente vinculados agrave liberdade cujo exerciacutecio pelos cidadatildeos muitas
vezes denota accedilotildees natildeo soacute omissivas do Estado como prestaccedilotildees positivas a garantir
seu exerciacutecio C o m o a democracia estaacute intimamente ligada ao exerciacutecio da liberdade
43 Sintetizando a foacutermula adotada pelo Tribunal constitucional alematildeo Quanto maior for o grau de natildeo-satisfaccedilatildeo ou de afetaccedilatildeo de u m princiacutepio tanto maior teraacute que ser a importacircncia da satisfaccedilatildeo do outro A L E X Y Robert Teoria dos cit p 167
44 [] o sopesamento natildeo eacute u m procedimento por meio do qual u m interesse eacute realizado agraves custas de outro de forma precipitada De acordo com esse modelo o sopesamento eacute tudo menos u m procedimento abstrato generalizante Seu resultado eacute u m enunciado de preferecircncias condicionadas ao qual de acordo com a lei de colisatildeo corresponde uma regra de decisatildeo diferenciada D o proacuteprio conceito de princiacutepio decorre a constataccedilatildeo de que os sopesamentos natildeo satildeo uma questatildeo de tudo ou nada mas uma tarefa de otimizaccedilatildeo [] Tambeacutem natildeo eacute procedente a objeccedilatildeo segundo a qual natildeo haveria u m paracircmetro com base no qual o sopesamento pudesse ser decidido e que por isso a maacutexima do sopesamento de interesses seria uma foacutermula vazia Ainda que o sopesamento em si natildeo estabeleccedila u m paracircmetro com o auxiacutelio do qual os casos possam ser decididos de forma definitiva o modelo de sopesamento como um todo oferece u m criteacuterio ao associar a lei da colisatildeo agrave teoria da argumentaccedilatildeo juriacutedica racional A L E X Y Robert Teoria dos cit
p173-174 45 Conceitua Luiacutes Roberto Barroso A ponderaccedilatildeo consiste portanto em uma teacutecnica de decisatildeo juriacutedica
aplicaacutevel a casos difiacuteceis em relaccedilatildeo aos quais a subsunccedilatildeo se mostrou insuficiente sobretudo quando uma situaccedilatildeo concreta daacute ensejo agrave aplicaccedilatildeo de normas de mesma hierarquia que indicam soluccedilotildees diferenciadas B A R R O S O Luiacutes Roberto Liberdade de expressatildeo versus direitos da personalidade Colisatildeo entre direitos fundamentais e criteacuterios de ponderaccedilatildeo In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto Alegre Livraria do advogado 2007 p 72
46 M O R E I R A Eduardo Ribeiro Neoconstitucionalismo a invasatildeo da constituiccedilatildeo Satildeo Paulo Meacutetodo 2008
p 102 47 Cf A L B U Q U E R Q U E Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert (verbete) In B A R R E T T O Vicente de
Paulo Dicionaacuterio de filosofia do direito Satildeo Leopoldo Unisinos 2006 p 35
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principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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200 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
principalmente no que concerne aos direitos poliacuteticos haacute de se afirmar que natildeo soacute o proacuteprio
princiacutepio democraacutetico eacute u m direito da liberdade como os direitos poliacuteticos tambeacutem o satildeo
Nesse sentido Ricardo Lobo Torres ensina que satildeo caracteriacutesticas baacutesicas
dos direitos da liberdade serem preacute-constitucionais inerentes agrave pessoa humana deterem
validade erga omnes natildeo se esgotarem no rol do art 5o da Carta Magna nem e m cataacutelogo
preexistente aparecerem sob formas indeterminadas por serem dotados de historicidade
iacutensita ao seu conteuacutedo cultural serem indefiniacuteveis por tocarem a todos os homens
independente de sua nacionalidade abrangerem o status negativus e o status positivus
libertatis protegendo o cidadatildeo contra a constriccedilatildeo do Estado ou de terceiros aleacutem de
gerarem a obrigaccedilatildeo de entrega de prestaccedilotildees positivas estatais individuais para a garantia
da liberdade e das condiccedilotildees essenciais postularem garantias institucionais e processuais
que provocam custos gerais para o Estado e serem plenamente justificaacuteveis independente
de complementaccedilatildeo legislativa gozando de eficaacutecia imediata48
Logo partindo-se da premissa que a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
eacute u m direito fundamental de primeira geraccedilatildeo decorre da dignidade da pessoa humana no
que toca agrave liberdade e constitui u m princiacutepio de primazia primafacie verte-se agrave importacircncia
da democracia como ambiente necessaacuterio ao seu pleno exerciacutecio a ser garantido pelo
Estado seja omissivamente seja de modo por meio defacere determinado
4 O papel da democracia na consolidaccedilatildeo dos direitos da liberdade
Por todo o exposto percebe-se a intriacutenseca relaccedilatildeo entre dignidade
humana e democracia mormente da necessaacuteria dependecircncia dos direitos da liberdade
de u m acircmbito democraacutetico para seu real florescimento Paulo Bonavides ensina-nos que
para a consecuccedilatildeo do Estado Social seriam princiacutepios aplicaacuteveis agrave teoria constitucional
da democracia participativa Princiacutepio da dignidade da pessoa humana (art Io III)
soberania popular (art Io paraacutegrafo uacutenico) soberania nacional (art Io I) e unidade da
Constituiccedilatildeo Atendo-se ao primeiro conclui que eacute o que daacute alma agrave proacutepria Constituiccedilatildeo e
agrave sociedade democraacutetica e pluralista que deve caracterizar u m Estado comprometido com
a defesa dos Direitos Humanos sendo o valor dos valores numa sociedade democraacutetica
e participativa49
E m outras palavras n um estado que cultua a liberdade como premissa baacutesica
a nova democracia que reaproxima os cidadatildeos dos assuntos afeitos a polis de forma
supera o individualismo egocecircntrico do homo faber pelo enaltecimento da pluralidade
instrumentada por formas de concretizaccedilatildeo do proacuteprio regime democraacutetico ilustrando
48 Cf TORRES Ricardo Lobo O direito ao miacutenimo cit p 40 49 Id Ibid p 10
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 201 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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a vitoacuteria do animal laborams0 Este parece ser o sentido da democracia atual que tem
no chamado terceiro setor formas de reinserccedilatildeo dos indiviacuteduos na discussatildeo poliacutetica a
importacircncia da solidariedade enquanto corolaacuterio da dignidade a dirigir e redimensionar a
liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo na sociedade de massa
Frank I Michelman aponta a diferenccedila entre liberdade de expressatildeo tecircnue
e densa sendo a primeira uma conduta meramente omissiva do Estado ao passo que a
segunda demande limitaccedilotildees que garantam a possibilidade de seu exerciacutecio por todos
equanimente Esta se iguala agrave democraacutetica pois concretiza relaccedilotildees de proporcionalidade
entre a expressatildeo da subjetividade dos indiviacuteduos sem perder de vista os interesses da
sociedade51
Conclui Paulo Ferreira da Cunha que na Liberdade pelo menos a liberdade
civil e poliacutetica comeccedila em grande medida com a liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo
U m a vez assegurados direitos baacutesicos como vida a integridade e a natildeo constriccedilatildeo fiacutesica
da liberdade a refletir as trecircs expressotildees da dignidade (liberdade igualdade integridade
psicofiacutesica) somente a dignidade comunicativa que concebe os homens enquanto
semelhantes e m u m ambiente comum em sua expressatildeo social eacute que perfaraacute sua real
proteccedilatildeo52 Esta parece ser a ponte entre democracia e dignidade da pessoa humana na
atualidade por meio da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo a garantia dos direitos da
liberdade via solidariedade estatal
5 O caso da democracia representativa insuficiecircncia dos mecanismos constitucionais
de consecuccedilatildeo da democracia participativa no Brasil
Ningueacutem pretende que a democracia seja perfeita ou sem
defeito Tem-se dito que a democracia eacute a pior forma
de governo salvo todas as demais formas que tecircm sido
experimentadas de tempos em tempos
Winston Churchil
A ceacutelebre frase atribuiacuteda ao primeiro ministro britacircnico que comandou o
paiacutes durante a segunda guerra mundial demonstra a caracteriacutestica principal do regime
democraacutetico a possibilidade de rever os proacuteprios equiacutevocos e mudar quando necessaacuterio
50 Termos utilizados por Hanna Arendt Cf ARENDT Hanna A condiccedilatildeo humana 10 ed Rio de Janeiro
Forense Universitaacuteria 2008 p 333-338 51 Cf M I C H E L M A N Frank I Relaccedilotildees entre democracia e liberdade de expressatildeo discussatildeo de alguns
argumentos Trad Marcelo Fensterseifer e Tiago Fensterseifer Rev Ingo Wolfgang Sarlet In SARLET Ingo Wolfgang (Org) Direitos fundamentais informaacutetica e comunicaccedilatildeo algumas aproximaccedilotildees Porto
Alegre livraria do advogado 2007 p 59 52 C U N H A Paulo Ferreira da Direito agrave informaccedilatildeo ou deveres de protecccedilatildeo informativa do Estado In Id p
164
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
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202 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
E m outras palavras u m meio de expressatildeo poliacutetica que desde a antiguumlidade vem sendo
praticada e renova a si mesma de acordo com o momento histoacuterico e m que eacute analisada
Sabe-se que na teoria dos sistemas quando determinado sistema social
defronta-se com seus limites deve readaptar-se para que consiga se organizar novamente
preservando sua essecircncia A evoluccedilatildeo assim natildeo eacute medida pelo processo linear crescente
mas sim pelo niacutevel de complexidade que consegue atingir Quando os limites de seu entorno
chocam-se com outros subssistemas sociais eacute necessaacuterio que esteja aberto a conhecer
para que novas formas de seu exerciacutecio sejam concebidas para sua preservaccedilatildeo Segundo
Niklas Luhmann essa caracteriacutestica se denomina clausura operativa Sendo a autopoiesis
(do latim auto - a si m e s m o - epoiesis - produzir) algo necessaacuterio a ser atingido e m todos
os sistemas o sistema social utiliza-se de meios para reduzir sua complexidade interna
aumentando a complexidade externa Explica
Debido a Ia clausura operativa se constituye una unidad de un acircmbito luego ese acircmbito se convertiraacute en ei entorno dentro de esa unidad N o se niega ni Ia existecircncia ni Ia referencia Del entorno [] Unicamente afirmamos que ei sistema produce Ias relaciones con dicho entorno a partir de sus propias operaciones estas operaciones son posibles gradas a Ia integracioacuten de un urdimbre recursiva que designamos como clausura Mas brevemente Ia apertura es viable solo sobre Ia base de su cierre53
E m outras palavras como u m ser vivo que cresce e para tal necessita de
elementos externos o Direito vecirc e m seu entorno u m a crescente complexidade externa agrave
que deve reagir Neste vieacutes claramente se inserem os meios de comunicaccedilatildeo de massa ou
as novas tecnologias a criarem novos ramos da proacutepria ciecircncia do Direito
Quando tantos paiacuteses adotam o regime democraacutetico e natildeo conseguem
exercecirc-lo devidamente ou quando especificamente no caso brasileiro os instrumentos
de exerciacutecio dos direitos poliacuteticos na democracia representativa e semidireta mostram-se
claramente insuficientes para as atuais demandas sociais algo deve ser feito
Explica-nos Marcelo Neves que os sistemas juriacutedicos dos paiacuteses da
modernidade perifeacuterica como o Brasil vivem u m impasse Isto porque a chamada
autopoiese ou seja a capacidade de se autocompletar atraveacutes da funcionalizaccedilatildeo de
elementos externos fica extremamente prejudicada E m minuacutecias o sistema juriacutedico
democraacutetico se encontra jungido a outros interesses mormente econocircmicos e poliacuteticos
das classes dominantes ocasionando seu natildeo funcionamento54
L U H M A N N Niklas El derecho de Ia sociedad Trad Javier Torres Nafarrate Meacutexico Universidad
Iberoamericana 2002 p 132 Grifo nosso
Eacute o que chama de alopoiesis advnida da junccedilatildeo dos vocaacutebulos de origem grega alo (outro diferente) e
poiesis (produccedilatildeo criaccedilatildeo) que designa a reproduccedilatildeo de u m sistema por mecanismos natildeo pertencentes a si
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185 - 210 jandez 2010
206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
Satildeo Paulo marccedilo de 2010
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 203 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Isso se exemplifica pelo atual descaso dos cidadatildeos para com a poliacutetica
tal como seu proacuteprio distanciamento dos partidos poliacuteticos principais atores do jogo
democraacutetico representativo que cada vez mais tecircm menos adeptos fato tambeacutem conhecido
por crise de representatividade N a esteira de Joaquim Falcatildeo infere-se conclusivamente
que eacute preciso inventar55 Eacute preciso que busquemos soluccedilotildees para a proacutepria sobrevivecircncia
do regime democraacutetico natildeo soacute constitucionalmente positivado mas contido e m todas as
Cartas de Direitos humanos em sede Internacional E para que o discurso natildeo caia no vazio
completo seguem algumas proposiccedilotildees especiacuteficas
6 A cidadania do seacuteculo XXI e o papel do terceiro setor superando a dicotomia
liberal Estado vs Sociedade Civil
Posta a importacircncia da democracia na concretizaccedilatildeo juriacutedica da liberdade
e simultaneamente as dificuldades por que passa o regime democraacutetico atual esgotado
pelos limites que o prendem agraves raiacutezes liberais idealizadas pelas revoluccedilotildees burguesas
chega-se agraves linhas finais deste excerto visando apontar algumas possiacuteveis formas de
superaccedilatildeo desse impasse
Muitos procuraram conceituar ou expressar e m palavras o que seria a
democracia Entretanto como se pocircde notar o regime democraacutetico que desde os gregos
fora praticado hoje eacute positivado nos ordenamentos juriacutedicos nacionais elevado a princiacutepio
fundamental na maioria das constituiccedilotildees dos Estados Nacionais Ademais a democracia
passa a figurar nos discursos e m sede internacional como princiacutepio poliacutetico deontoloacutegico
a todos os Estados principalmente ligados agrave intriacutenseca relaccedilatildeo entre a dignidade dos
indiviacuteduos dos Homens ali envolvidos
E m posiccedilatildeo diametralmente oposta desafortunadamente parecem estar os
fatos Afinal o que se nota eacute que principalmente nos paiacuteses da modernidade perifeacuterica
como o Brasil o sistema poliacutetico se demonstra dominado por interesses outros que nem
sempre se interessam pela manutenccedilatildeo da dinacircmica do jogo democraacutetico As tatildeo veneradas
regras do jogo parecem manter u m jogo que para muitos jaacute natildeo vale mais ser jogado O
fato de estarem constitucionalizadas escondem por detraacutes de uma formal liberdade as
injusticcedilas que maculam materialmente os princiacutepios constitucionais56
mesmo In vebis En Ia medida en que ai contrario los agentes dei sistema juriacutedico estatal ponen de lado ei coacutedigo-diferencia liacutecitoiliacutecito y los respectivos programas y criteacuterios conducieacutendose u orientaacutendose principal y frecuentemente basaacutendose en prescripciones directas de Ia economia dei poder de ias relaciones familiares etc cabe sin duda sostener Ia existecircncia de Ia alopoiesis dei Derecho Cf N E V E S Marcelo De Ia autopoiesis a Ia alopoiesis dei Derecho Doxa Cuardenos de Filosofia dei Derecho Alicante v 19 p 403-420 1996 p 416
55 Cf F A L C Atilde O Joaquim op cit p 67 56 C o m propriedade sintetiza Norberto Bobbio[] o que distingue u m sistema democraacutetico dos sistemas natildeo
democraacuteticos eacute u m conjunto de regras do jogo Mais precisamente o que distingue u m sistema democraacutetico
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
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Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
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interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
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Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
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e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
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parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
Satildeo Paulo marccedilo de 2010
Referecircncias
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208 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
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204 Rubens Beccedilak e Joatildeo Victor Rozatti Longh
Afirma-se que se distinguem formalmente trecircs visotildees histoacutericas da
democracia direta indireta e semidireta ou simplesmente natildeo representativa57 A indireta
fora consagrada entre os modernos e parcialmente adotada entre noacutes vez que o sistema
brasileiro se baseia no sistema pluripartidaacuterio (art 17 caput C R F B ) prevendo pontuais
formas de exerciacutecio da democracia semidireta (art 14 C R F B ) Partido poliacutetico eacute um
conceito mais socioloacutegico do que juriacutedico Entretanto pode-se afirmar que eacute uma forma
de agremiaccedilatildeo de u m grupo social que pode se organizar coordenar e instrumentar a
vontade popular com o fim de assumir para si u m programa de governo 58 Muitas satildeo as
classificaccedilotildees que procuram buscar u m a causa agrave segmentaccedilatildeo dos partidos poliacuteticos Dos
reais e pessoais de David H u m e aos ideoloacutegicos e patronais M a x Weber chegando-se
aos de opiniatildeo e de massa preconizados por Georges Burdeau59 fato eacute que a realidade
partidaacuteria principalmente no Brasil
A complexidade dos interesses hoje expresso e m nossa sociedade
multicultural ilustra a insuficiecircncia da sistemaacutetica proposta Os mecanismos de controle
constitucionalmente concebidos60 jaacute natildeo mais satildeo suficientes para conter a falta de fidelidade
partidaacuteria61 de transparecircncia financeira de honestidade ideoloacutegica O emblemaacutetico caso
dos troca troca de partidos nas eleiccedilotildees para a uacuteltima legislatura apenas ilustra quatildeo
urgente eacute a necessidade de u m a reforma poliacutetica no Brasil62
natildeo eacute apenas o fato de possuir as suas regras do jogo (todo sistema as tem mais ou menos claras mais ou
menos complexas) mas sobretudo o fato de que estas regras amadurecidas ao longo de seacuteculos de provas
e contraprovas satildeo muito mais elaboradas que as regras de outros sistemas e encontram-se hoje quase por
toda parte constitucionalizadas [] Mas seraacute possiacutevel num sistema como o sistema democraacutetico que eacute
tatildeo compacto e coerente do ponto de vista dos procedimentos por ele criados e que estatildeo verificados pela
experiecircncia e cristalizados haacute seacuteculos distinguir com tanta seguranccedila as regras a serem mantidas e as que
devem ser descartadas Conservaremos o sufraacutegio universal mas natildeo a liberdade de opiniatildeo a liberdade
de opiniatildeo mas natildeo a pluralidade dos partidos a pluralidade dos partidos mas natildeo a proteccedilatildeo juriacutedica dos
direitos civis E m suma afirmar que nem todas as regras do jogo seratildeo suprimidas eacute u m modo de subtrair-se
agrave obrigaccedilatildeo de precisar o proacuteprio ponto de vista a respeito de u m problema tatildeo central como eacute exatamente
este das regras do jogo e eacute sobretudo u m indiacutecio da absoluta ausecircncia de ideacuteias acerca da sua possiacutevel
resoluccedilatildeo B O B B I O Norberto O futuro da democracia uma defesa das regras do jogo Traduccedilatildeo de
Marco Aureacutelio Nogueira Rio de Janeiro Paz e Terra 1986 p 66-67 57 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia poliacutetica 10 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000 p 346 58 SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio Contextual agrave Constituiccedilatildeo 6 ed Satildeo Paulo Malheiros 2009 p 235 59 Cf B O N A V I D E S Paulo Ciecircncia op cit p 464-467 60 Segundo Joseacute Afonso da Silva trecircs seriam essas modalidades qualitativo quantitativo e financeiro
Cf SILVA Joseacute Afonso da Comentaacuterio op cit p 237 A legislaccedilatildeo aplicaacutevel aos partidos poliacuteticos
disciplinando incluso acerca do financiamento e do controle desses recursos eacute a Lei n 909695 arts 30 a 44 61 Insta ressaltar a interpretaccedilatildeo evolutiva preconizada pelo T S E e pelo STF no que concerne agrave mudanccedila de
entendimento jaacute declarada pelo STF quando do julgamento do M S 20297 E m suma conclui-se que em
se tratando de fidelidade partidaacuteria o mandato pertenceria ao Partido [] O Supremo Tribunal Federal
por ocasiatildeo do julgamento dos Mandados de Seguranccedila 26602 26603 e 26604 reconheceu a existecircncia
do dever constitucional de observacircncia do princiacutepio da fidelidade partidaacuteria [] Satildeo constitucionais as
Resoluccedilotildees 226102007 e 227332008 do Tribunal Superior Eleitoral (ADI 3999 e A D I 4086 Rei Min
Joaquim Barbosa julgamento em 12-11-08 Plenaacuterio DJE de 17-4-09) 62 Este eacute o entendimento do ministro Gilmar Ferreira Mendes Cf M E N D E S Gilmar Ferreira C O E H O
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
205
Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
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206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo -perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
205
Por essas e por outras eacute necessaacuterio que as proacuteprias relaccedilotildees de poder e de
ascensatildeo a ele sem deixar de lado as regras do jogo devam ser revistas Eis aiacute a importacircncia
do chamado terceiro setor Joaquim Falcatildeo daacute as coordenadas iniciais da problemaacutetica a
ser enfrentada Preconiza que quem deteacutem a forccedila poliacutetica de fato natildeo satildeo os partidos
mas as organizaccedilotildees sociais Embora os partidos poliacuteticos detenham o monopoacutelio legal
de apresentar candidatos agraves eleiccedilotildees isto natildeo eacute suficiente pois carecem de monopoacutelio
poliacutetico63
C o m efeito o fortalecimento de uma sociedade civil no Brasil O tambeacutem
chamado terceiro setor e m verdade constitui u m conjunto de entes privados cujos
interesses institucionais transcendem seus limites sendo considerados de caraacuteter puacuteblico
O u seja instituiccedilotildees que natildeo fazem parte da administraccedilatildeo direta nem indireta mas
desempenham funccedilotildees de suma importacircncia para a sociedade Isto porque na atmosfera
democraacutetico participativa constitui importante arma na defesa de interesses muitas vezes
natildeo passiacuteveis de serem politicamente alccedilados no riacutegido sistema partidaacuterio
Os exemplos satildeo muitos e natildeo param de surgir OSCIPs64 OSSs65 Pessoas
de cooperaccedilatildeo governamental ou Serviccedilos Sociais Autocircnomos66 fundaccedilotildees publicas e
privadas e tantas outras formas de associaccedilatildeo natildeo previstos legalmente que tampouco
devem se jungir agrave ilegalidade
Logo quando nos debruccedilamos sobre a forma de democracia adotada
pelo Brasil perquirindo-se qual a modalidade constitucionalmente adotada - direta
representativa ou participativa responde-se as trecircs Afinal os modelos de democracia natildeo
satildeo sequumlenciais e excedentes satildeo complementares e concomitantes67
Nessa mesma linha Paulo Bonavides avanccedila ainda mais Partindo-se da
premissa de que a democracia participativa eacute u m direito fundamental de quarta geraccedilatildeo
conclui A democracia positivada da quarta geraccedilatildeo haacute de ser necessariamente
uma democracia direta Materialmente possiacutevel graccedilas aos avanccedilos da tecnologia de
comunicaccedilatildeo e legitimamente sustentaacutevel graccedilas agrave informaccedilatildeo correta e agraves aberturas
Inocecircncio Maacutertires B R A N C O Paulo Gustavo Gonet Curso cit p 826 Para o quadro completo dos deputados que perderam os cargos V Idem p 823-824
63 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 40 64 Lei n 979099 regulamentada pelo decreto n 310099 65 Lei n 963798 66 Eacute o caso do jaacute conhecido sistema S constituiacutedo por SESC SENAI SESI SEBRAE SENAR SENAT
SEST e tantos outros de regime juriacutedico hiacutebrido tendo personalidade juriacutedica de direito privado mas sujeitando-se agraves regras sobre licitaccedilotildees e contratos (866693) e sofrendo controle externo pelo T C U e TCEs demonstrando a inserccedilatildeo e outros elementos na Teoria Geral do Estado que mesclam o puacuteblico e o privado como preteritamente concebido agrave eacutepoca da construccedilatildeo do Estado Moderno Cf S A N T O S FILHO Joseacute dos Santos Carvalho Manual de direito administrativo 22 ed Rio de Janeiro Luacutemen Juacuteris 2009 p 509-518
67 Cf FALCAtildeO Joaquim op cit p 87
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185 - 210 jandez 2010
206 Rubens Beccedilak e Joatildeo Vwtor Rozatti Longh
pluralistas do sistema Desse modo haacute de ser tambeacutem u m a democracia isenta jaacute das
contaminaccedilotildees da miacutedia manipuladora jaacute do hermetismo de exclusatildeo de iacutendole autocraacutetica
e unitarista familiar aos monopoacutelios do poder Tudo isso obviamente se a informaccedilatildeo e o
pluralismo vingarem por igual como direitos paralelos e coadjutores da democracia esta
poreacutem enquanto direito do gecircnero humano projetado e concretizado no uacuteltimo grau de
sua evoluccedilatildeo conceituai68
E tornando realidade esses postulados chega-se finalmente ao caso gerador
do estudo ora esboccedilado o Marco Regulatoacuterio Civil da Internet Brasileira ou simplesmente
Marco Civil uma forma colaborativa de construccedilatildeo de u m projeto de lei de iniciativa
conjunta da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministeacuterio da Justiccedila (SALMJ) em
parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundaccedilatildeo Getulio Vargas (DIREITO
RIO)69
A iniciativa daacute vida aos postulados ateacute aqui preconizados Afinal utilizando
de u m a potente ferramenta agrave manifestaccedilatildeo da liberdade de expressatildeo e comunicaccedilatildeo e de
sua clara vocaccedilatildeo como meio plural e democraacutetico de transmissatildeo do conhecimento o
processo ocorre e m duas fases70
A primeira delas fora a de discussotildees em u m canal e m linguagem blog
para a expressatildeo dos diversos pontos de vista acerca de toacutepicos predeterminados direitos
individuais e coletivos (privacidade liberdade de expressatildeo e direito de acesso agrave net)
responsabilidade civil de provedores e usuaacuterios na Internet e as poliacuteticas puacuteblicas acerca
da Internet A o final da primeira etapa apresentou-se a proposta de anteprojeto de lei
sintetizando os debates realizados
A segunda fase ocorreu da mesma forma desta vez tendo como base jaacute a
minuta do anteprojeto de lei apresentado na fase anterior Cada momento teve duraccedilatildeo
de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
comunicaccedilatildeo bem como o sucesso da iniciativa Esta eacute apenas uma amostra do potencial
da democracia participativa e do uso das novas ferramentas da comunicaccedilatildeo na consecuccedilatildeo
da cidadania no seacuteculo XXI
B O N A V I D E S Curso cit p 571 Ver lthttpculturadigitalbrmarcocivilsobregt Acesso em 18 mar 2010 Conveacutem ressaltar que esta eacute uma premissa que tampouco se encontra imune a ponderaccedilotildees Nesse sentido Faacutebio Konder Comparato Sem duacutevida a invenccedilatildeo da internet [] veio alterar o esquema original de comunicaccedilatildeo de massa ao criar u m ambiente de diaacutelogo entre pessoas do mundo todo Mas natildeo extrapolemos inconsideravelmente os efeitos da democratizaccedilatildeo que esse avanccedilo tecnoloacutegico iraacute produzir Lembremo-nos de que o puacuteblico usuaacuterio desses engenhos eletrocircnicos pertence agrave minoria do extrato econocircmico superior da sociedade [] C O M P A R A T O Faacutebio Konder Para que o povo tenha enfim a palavra Revista de direito UFPR Curitiba n 50 2009 p18
R Fac Dir Univ SP v 105 p 185-210 jandez 2010
A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
Satildeo Paulo marccedilo de 2010
Referecircncias
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de 45 dias onde puderam ser expressas as opiniotildees de todos os interessados com seus
diversos pontos de vista
E os milhares deposts no blog somente demonstram a forccedila de tal meio de
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violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
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apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
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A democracia participativa e sua realizaccedilatildeo - perspectiva histoacuterica e prospecccedilatildeo futura o marco civil para a 207 regulamentaccedilatildeo da internet no Brasil
Enquanto a maioria dos projetos de lei que tramitam anos a fio em nossas
casas legislativas iniciam a regulamentaccedilatildeo da Rede por estabelecer sanccedilotildees criminais no
mais das vezes transformando e m condutas tiacutepicas praacuteticas comuns dos usuaacuterios da Rede
o marco civil procura construir soluccedilotildees chamando agraves discussotildees os que se interessam
pelo estabelecimento de u m a justa governanccedila dos usuaacuterios da net
O u seja comeccedila-se pela forccedila pela puniccedilatildeo pela funccedilatildeo coercitiva do
direito Explica-nos Michel Foucault que as relaccedilotildees de coerccedilatildeo no mais das vezes tem
uma duacutebia e cruel face oculta Escondem por detraacutes dela relaccedilotildees de poder que perpassam
diferentes instituiccedilotildees e m diferentes eacutepocas histoacutericas Logo deve-se renunciar ao binocircmio
violecircncia-ideologia propriedade-riqueza Estado-Coerccedilatildeo e a tantos outros dogmas71
Logo na sociedade atual a dignidade humana eacute u m princiacutepio moral
Estabelece u m dever-ser a todos aqueles que atuam na sociedade N a Trilha traccedilada por
Bobbio a dignidade natildeo se realiza sem liberdade a qual necessariamente precisa de u m
ambiente democraacutetico para seu ideal florescimento M a s essa democracia natildeo depende
apenas de u m a conduta omissiva do poder puacuteblico mas sim da criaccedilatildeo de mecanismos
para seu exerciacutecio
Esse parece ser o espiacuterito do Estado Social no seacuteculo XXI u m Estado que
natildeo age para punir e se omite para dar liberdade mas que no mais das vezes deve atuar
positivamente para concretizaacute-la e garanti-la Por cerre a democracia na dita sociedade
da informaccedilatildeo eacute participativa pois inclui antes de segregar e funde interesses puacuteblicos e
privados muitas vezes por permitir os sujeitos do sistema democraacutetico a jogarem u m jogo
que tem u m a uacutenica regra liberdade digna para todos
Satildeo Paulo marccedilo de 2010
Referecircncias
ALBUQUERQUE Paulo Antocircnio de Menezes Alexy Robert In BARRETTO Vicente de Paulo
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