刑法 ii - university of macau

b) C.P.M.-65º
c) C.P.M.-64º

e)
. a)
2. C.P.P.M.-461º
3.
5/91/M 11º/1
7º


26º69º, 70º
c)
a)
i
ii
b) i ii i ii
c)
– –
c) C.P.M.-67º
4. C.P.M.-68º
5. C.P.M.-74º
c) C.P.M.-48º
d)
e) C.P.M.-54º
f) C.P.M.-55º
II
2015/2016 II
P.1

P.2
901 905 )
3.





P.3








P.4
P.5




P.6
P.7
P.8
P.9
P.10

P.11

P.12

P.13




) 21

P.14


1.
P.15

3.
P.16
a
c

5.
6.


P.17







P.18

4.
P.19
P.20





17/2009


P.21





Prof. F. DIAS
* F. DIAS, DIREITO PENAL PORTUGUÊS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME, 227
2015/2016 II
P.22



P.23


P.24

N
P.25


P.26
N
N
P.27
N
N

P.28
EDUARDO CORREIA, DIREITO CRIMINAL II, 197 211
EDUARDO CORREIA, A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL, 91 100
b)

P.29







P.30
2015/2016 II
P.31

(
P.32



P.33

P.34

P.35
P.36
P.37
(



)
()




)
P.38

( d e )





P.39
P.40



P.41

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P.42

P.43
P.44
——


2015/2016 II
P.45


P.46

2.
a)
i)
P.47


P.48


P.49
()
( JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, DIREITO PENAL PORTUGUÊS — AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME
547 53 )
P.50

P.51


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P.52




P.53
a) a)



P.54
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