刑法 ii - university of macau

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P.1 澳門大學 中文法學士(夜間)課程 刑法 II 教學大綱 2015/2016 年度上學期 . 犯罪的法律後果 1. 犯罪法律後果的學說及其學術與實務上的重要性 2. 犯罪法律後果屬刑事政策範圍的問題 3. 犯罪法律後果學說的標的: a) 刑罰 b) 保安處分 c) 處罰前提 d) 損害賠償 e) 犯罪紀錄及恢復權利 . 刑法改革運動 1. 二次大戰後出現的刑法改革運動在犯罪法律後果方面的表現: a) 限制剝奪自由刑罰的適用範圍及頻度; b) 反對短期徒刑,並主張盡可能以非剝奪自由刑罰代替之; c) 增加科處非剝奪自由刑罰,以及增加其種類並擴大其適用範圍; d) 在避免因受刑事處分令受刑人蒙上污點或印記以及隨之而來產生犯 罪的負面效果之餘,還須重新建立社群成員因犯罪的實施而對被犯罪 所違反的法律被動搖的信心。 e) 規定保安處分的結構和科處必須符合法治國家的精神。 2. 主導澳門《刑法典》的刑事政策上的精神及當中所載的刑事法律後果的 制度。 a) 反對死刑及無期徒刑(C.P.M.-39ºb) 徒刑的必要性、適度及補足性原則(C.P.M.-64º)單一及簡單刑罰─ ─刑罰,特別是徒刑,不應必然附帶喪失民事權利、職業權利或政治 權利(C.P.M.-60º

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b) C.P.M.-65º
c) C.P.M.-64º

e)
. a)
2. C.P.P.M.-461º
3.
5/91/M 11º/1



26º69º, 70º
c)
a)
i
ii
b) i ii i ii
c)
– –
c) C.P.M.-67º
4. C.P.M.-68º
5. C.P.M.-74º
c) C.P.M.-48º
d)
e) C.P.M.-54º
f) C.P.M.-55º
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901 905 )
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3.
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17/2009


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Prof. F. DIAS
* F. DIAS, DIREITO PENAL PORTUGUÊS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME, 227
2015/2016 II
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P.28
EDUARDO CORREIA, DIREITO CRIMINAL II, 197 211
EDUARDO CORREIA, A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL, 91 100
b)

P.29







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( JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, DIREITO PENAL PORTUGUÊS — AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME
547 53 )
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a) a)



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