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Alexandre Araujo – Direito Constitucional
Resolução de Questões VUNESP
01 - (Advogado/CRF-SP/2009) Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
(A) O Poder Público deve prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva, inclusive contribuindo com recursos materiais e financeiros.
(B) A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal, não impede que o
preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena
remanescente a ser cumprida.
(C) Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
(D) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória somente
com o pagamento de fiança.
(E) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, devendo, em qualquer hipótese, indenizar o proprietário.
02 - (Advogado/CESP/2009) O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na
Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação
democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
(A) obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.
(B) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
(C) ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.
(D) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
(E) peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.
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03 - (Advogado/CREMESP/2011) Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só
poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
(A) a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
(B) tratar-se de direitos políticos indisponíveis.
(C) o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos.
(D) a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem.
(E) envolver interesses públicos do Estado e da sociedade.
04 - (Advogado/IPT-SP/2011) É assegurado(a) expressamente pela Constituição Federal:
(A) a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
(B) o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte quando se tratar de interesse público.
(C) a obtenção de certidões em repartições públicas ou privadas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal, de terceiros ou de caráter coletivo.
(D) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, dispensada a obrigação de indenizar o proprietário.
(E) a proteção ao estrangeiro contra a extradição por crime político ou de opinião.
05 - (Advogado/IPT-SP/2011) Analise as seguintes assertivas:
I. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória;
II. a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como
proteção às inovações tecnológicas, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos;
III. são gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança e os atos necessários ao
exercício da cidadania;
IV. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Está correto somente o que se afirma em
(A) I.
(B) II e III.
(C) III.
(D) IV.
(E) III e IV.
06 - (Advogado/UNESP/2012) Assinale a alternativa que está de acordo com o texto da Constituição
Federal Brasileira.
(A) É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
(C) O poder público deve fomentar os cultos religiosos e patrocinar, na forma da lei, os locais de culto e
suas liturgias.
(D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
(E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto do
chefe do poder executivo.
07 - (Advogado/UNESP/2012) A Constituição Federal garante aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral,
(A) julgamento parcial.
(B) reformatio in pejus.
(C) julgamento de todos os crimes pelo júri.
(D) defesa restrita.
(E) contraditório.
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08 - (Advogado/CEAGESP/2010) Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na
Constituição Federal.
(A) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
(B) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar
o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.
(C) Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em
decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
(D) É garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que
obtida a devida licença, na forma da lei.
(E) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
09 - (Analista Judiciário/TJ-MT/2008) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal.
(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por
ordem judicial.
(B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.
(C) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou
do interesse social.
(D) A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.
(E) A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de
trabalhos forçados.
10 - (Analista Judiciário/TJ-MT/2008) Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
(B) em nenhuma hipótese, o brasileiro nato ou naturalizado poderá ser extraditado.
(C) aos litigantes e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, exceto no
processo administrativo em que há supremacia do interesse da Administração.
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(D) a ação popular será intentada pelo Ministério Público para anular ato lesivo ao patrimônio público
ou ao meio ambiente.
(E) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou
sem fiança.
11 - (Juiz/TJ-MT/2009) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é crime inafiançável e
imprescritível:
(A) o estupro.
(B) a tortura.
(C) o terrorismo.
(D) o racismo.
(E) o crime hediondo.
12 - (Juiz/TJ-MT/2009) Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito
de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu
(A) estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.
(B) não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.
(C) somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.
(D) não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.
(E) terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
13 - (Oficial de Justiça/TJ-SP/2009) É correto afirmar que
(A) a lei penal não retroagirá, mesmo para beneficiar o réu.
(B) haverá tribunal de exceção.
(C) é assegurado a todos o acesso à informação, mas não o sigilo da fonte.
(D) será concedida a extradição de estrangeiro, desde que o crime seja político.
(E) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
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14 - (Agente Fiscal de Posturas/São José do Rio Preto/2011) Assinale a alternativa que corretamente
expressa um direito individual ou coletivo previsto na Constituição Federal.
(A) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, que não poderá exceder 30 dias, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança e ao interesse
públicos.
(B) Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, com exceção dos processos
administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.
(C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não
frustrem outra reunião previamente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso e
autorização da autoridade competente.
(D) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, mediante autorização da autoridade competente, a realização de cultos e suas
liturgias.
(E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
15 - (Advogado/Fundação Casa/2010) Assinale a alternativa correta.
(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
(B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia
autorização da autoridade competente.
(C) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo
inoponível o sigilo por segurança do Estado.
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(D) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público.
(E) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
16 - (Técnico Judiciário/TJ-MT/2008) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas
(A) pelo Presidente da República.
(B) por Lei Federal.
(C) por decisão do Ministério Público.
(D) depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.
(E) por decisão judicial transitada em julgado.
17 – (Técnico Jurídico/ São José do Rio Preto/2011) Sobre o Princípio da Indeclinabilidade da Prestação
Judicial, é correto afirmar que
(A) o Poder Judiciário é obrigado a intervir toda vez que ocorre a violação do direito, desde que o caso
concreto tenha sido previamente apreciado pela autoridade administrativa competente.
(B) inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa
pleiteiar a defesa de seu direito perante o Poder Judiciário, exceto ações relativas à justiça desportiva,
nos termos do artigo 217 da Constituição.
(C) a Constituição não exige prévio acesso às instâncias da justiça desportiva, nos casos de ações
relativas à disciplina e às competições desportivas, como condição para o acesso ao Poder Judiciário.
(D) o mencionado Princípio só é aplicável à lesão de direito, mas não à ameaça de lesão, que deverá ser
previamente apreciada pela autoridade administrativa competente, nos termos do inciso XXXV do
artigo 5.º da Constituição.
(E) o acolhimento ou a rejeição da pretensão aduzida pelo interessado independe da verificação da
existência da ameaça ou da lesão ao direito, nos termos do inciso XXXV do artigo 5.º da Constituição.
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18 - (Escrevente/TJ-SP/2011) Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da
Constituição Federal.
(A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos
em lei.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter privado.
(C) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
(D) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os
meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
(E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
19 - (Escrevente/TJ-SP/2011) Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas
(A) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
(B) relativas a direitos individuais indisponíveis.
(C) de interesse exclusivo da Administração Pública.
(D) cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
(E) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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20 - (Advogado/CRF-SP/2009) Quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade das normas
constitucionais,assinale a alternativa correta.
(A) Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois
de desenvolvidas pelo legislador ordinário.
(B) Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia
plena.
(C) Uma norma constitucional programática não é de aplicação ou execução imediata, porém confere
elasticidade ao ordenamento constitucional.
(D) Uma norma constitucional de eficácia limitada apresenta aplicabilidade direta, imediata e reduzida.
(E) Uma norma constitucional de eficácia absoluta pode ser emendada.
21 - (Advogado/CESP/2009) Analise as seguintes disposições da Constituição Federal:
I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
III. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação
tecnológicas.
IV. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Considerando a doutrina
clássica brasileira sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que as
disposições acima reproduzidas são classificadas, respectivamente, como normas de eficácia
(A) contida, plena, programática e plena.
(B) plena, limitada, plena e contida.
(C) limitada, plena, plena e contida.
(D) plena, plena, contida e programática.
(E) plena, contida, limitada e plena.
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22 - (Advogado/Fundação Casa/2010) Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.
I. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.” (art. 5.º, inciso XIII).
II. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei.” (art.7.º, inciso XX).
III. “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.”
(art. 76).
No que se refere à sua eficácia, conforme a classificação doutrinária das normas constitucionais, os
dispositivos da Magna
Carta brasileira acima reproduzidos podem ser denominados, respectivamente, de normas de eficácia
(A) plena, contida e limitada.
(B) contida, contida e plena.
(C) contida, limitada e plena.
(D) limitada, plena e contida.
(E) limitada, contida e plena.
23 - (Advogado/CRF-SP/2009) Acerca dos remédios constitucionais que tutelam as liberdades
individuais e coletivas, assinale a alternativa correta.
(A) O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial passível de
custas processuais e honorários advocatícios.
(B) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de
segurança contra omissão da autoridade.
(C) Organização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar mandado de segurança
coletivo, desde que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos três anos.
(D) A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para
que providencie as medidas adequadas.
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(E) Cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece
regras de conduta para sua aplicação.
24 - (Advogado/Pref. Mogi das Cruzes/2009) A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão
com a finalidade de
(A) amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(B) garantir direito que tenha sido violado, por violência ou coação, iminente ou consumada, cometida
em razão de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.
(C) proteger os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
(D) garantir direito de conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(E) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
25 - (Advogado/CREMESP/2011) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
(A) por qualquer associação ou sindicato, desde que legalmente registrado e constituído e que detenha
expressa autorização dos seus membros ou associados.
(B) por qualquer partido político.
(C) por organização sindical, desde que de âmbito nacional, legalmente constituída há pelo menos um
ano, em defesa dos trabalhadores de sua categoria, filiados ou não.
(D) por entidade de classe em funcionamento há pelo menos dois anos.
(E) por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
26 - (Analista Judiciário/TJ-MT/2008) Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar
(A) o mandado de segurança.
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(B) o mandado de injunção.
(C) o habeas data.
(D) a ação direta de inconstitucionalidade.
(E) a ação popular.
27 - (Agente Fiscal de Posturas/São José do Rio Preto/2011) A qualidade de cidadão é requisito para
(A) impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(B) propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.
(C) impetrar mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
(D) impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.
(E) impetrar habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
28 - (Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária/São José dos Campos/2012) Considerando o
disposto, expressamente, na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,
assinale a alternativa correta.
(A) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
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(B) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão
prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública.
(C) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(D) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez
anos.
(E) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.
29 - (Escrevente/TJ-SP/2008) Não é privativo de brasileiros natos o cargo
(A) de Presidente da República.
(B) de Presidente do Senado Federal.
(C) de carreira diplomática.
(D) de Governador do Estado.
(E) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
30 - (Advogado/CREMESP/2011) Nos termos do que estabelece o texto constitucional, é livre a
associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitido ao Poder
Público a intervenção na organização sindical, quando necessário.
(B) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores
ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
(C) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em
questões judiciais, caso em que o sindicato deverá indicar um advogado da iniciativa privada, para que
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este faça a defesa dos seus membros, devendo a respectiva despesa ser custeada pela respectiva
entidade de classe.
(D) a União fixará a contribuição sindical em todos o país, a qual, em se tratando de categoria
profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical
respectiva, vedada a cobrança de qualquer outra contribuição sindical.
(E) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
31 - (Advogado/IPT-SP/2011) Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito
constitucional do trabalhador.
(A) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou por justa causa, nos termos de lei
ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
(B) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, obrigatoriamente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
(C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
(D) Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva.
(E) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda nos termos da lei.
32 - (Advogado/CEAGESP/2010) É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
(A) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
(B) garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
(C) participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei.
(D) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.
(E) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.
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33 - (Advogado/CEAGESP/2010) Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto
afirmar que
(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos
definidos em lei.
(B) a lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(C) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do
mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
(D) nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
(E) a assembleia geral extraordinária fixará a contribuição que, em se tratando de categoria patronal,
será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, que
não poderá ser cumulativa com outra contribuição sindical prevista em lei.
34 - (Advogado/Fundação Casa/2010) O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
(A) regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
(B) proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo,
outrossim, de indenização compensatória.
(C) ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do
normal para jornadas de seis horas de trabalho.
(D) que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
(E) nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua
família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
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35 - (Técnico Judiciário/TJ-MT/2008) Nos termos da Constituição Federal vigente,
(A) a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.
(B) é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial.
(C) admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo
empregatício.
(D) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
(E) é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.