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AGÊNCIA DE ÁGUA PCJ

PLANO DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DOS RIOS PIRACICABA/JAGUARI – 2008/2009

Execução:

IRRIGART - ENGENHARIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE LTDA.

CNPJ: 03.427.949/0001-60 CREA-SP: 1176075

RUA: Alfredo Guedes, 1949 Sala 709 Bairro: Higienópolis.

CEP: 13416-901 Piracicaba-SP

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Geól. Antonio Melhem Saad, M.Sc.; Dr. CREA-SP: 0600-46.655-4

E-mail: [email protected]

FONE: 19 3432 7540 FAX: 19 3301 8228

IRRIGART - ENGENHARIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE LTDA Rua Alfredo Guedes, 1949 sala 709 - Bairro Cidade Alta - PIRACICABA - SP - CEP 13416-901

Fone/ Fax: (19) 3432-7540/ (19) 3301 8228 - e-mail: [email protected]

ii

E Q U I P E T É C N I C A

Profissional Atribuições

Antonio Melhem Saad – Geólogo, M.Sc., Dr. Coordenador Geral

Felipe Trentini da Silveira – Engenheiro Ambiental Equipe técnica

Lucas Coury Silveira – Gestor Ambiental Equipe técnica

Thelma Chiochetti da Silva – Engenheira Ambiental Equipe técnica

Ana Bertini – Gestora Ambiental Geoprocessamento e

Banco de Dados

Tatiane Karine Vedovotto Administração de Coleta

de Dados e Informações

Rafael Bortoletto Coleta e Aquisição de

dados básicos



iii

G R U P O D E A C O M P A N H A M E N T O

Grupo de Acompanhamento da elaboração deste trabalho, constituído de IGAM /

Comitês PCJ e Comitês PJ / Agência PCJ.

Andréa Casalatina Costa Equipe técnica – Agência PCJ

Armando Gallo Yanh Coordenador técnico – Agência PCJ

Célia Maria Brandão Froés Coordenação – IGAM

Eduardo Cuoco Léo Equipe técnica - Agência PCJ

Eduardo Lovo Pascoalotti 1º Vice presidente – Comitês PCJ

Elaine Franco de Campos Equipe técnica - Agência PCJ

Francisco Carlos Castro Lahóz Coordenador Geral - Agência PCJ

José Roberto Trícoli Presidente – Comitês PCJ

Karla Carolina Balan Yanssen Equipe técnica - Agência PCJ

Lílian Márcia Domingues Equipe técnica – IGAM

Luiz Roberto Moretti Secretário Executivo – Comitês PCJ

Luiza de Marillac Moreira Camargos Diretora de Gestão de Rec. Hídricos - IGAM

Patrícia G. A. Barufaldi Secretária Executiva Adjunta – Comitês PCJ

Raquel Junqueira Costa Secretária Executiva Adjunta – Comitê da

Bacia Hidrográfica do PJ

Robson Rodrigues dos Santos Equipe técnica – IGAM

Rodolfo Carvalho Salgado Penido Equipe técnica – IGAM

Rodrigo Antonio Di Lorenzo Mundim Equipe técnica – IGAM

Sebastião Antonio Camargo Rossi 2º Vice presidente Comitês PCJ e Presidente

do Comitê da Bacia Hidrográfica do PJ

Sérgio Razera Coordenador Administrativo e Financeiro –

Agência PCJ



iv

I N D I C E G E R A L

1. CARACTERIZAÇÃO DA BACIA PJ......................................................................... 1

1.1 Caracterização Geral........................................................................................... 1

1.1.1 O Sistema Cantareira................................................................................... 5

1.1.2 APA “Fernão Dias” .................................................................................... 10

1.2 Meio Físico......................................................................................................... 11

1.2.1 Geologia ..................................................................................................... 11

1.2.2 Geomorfologia ........................................................................................... 14

1.2.3 Pedologia ................................................................................................... 16

1.2.4 Hidrometeorologia..................................................................................... 18

1.3 Meio Biótico....................................................................................................... 20

1.3.1 Vegetação................................................................................................... 20

1.3.1.1 Floresta Estacional Semidecidual................................................. 20

1.3.1.2 Floresta Ombrófila Mista ............................................................... 20

1.3.1.3 Reflorestamentos........................................................................... 21

1.3.2 Fauna.......................................................................................................... 22

1.3.2.1 Mastofauna ..................................................................................... 22

1.3.2.2 Aves ................................................................................................ 22

1.3.2.3 Répteis............................................................................................ 23

1.3.2.4 Ictiofauna........................................................................................ 23

1.4 Meio Socioeconômico....................................................................................... 24

1.4.1 Histórico da Região ................................................................................... 24

1.4.1.1 História de Extrema........................................................................ 25

1.4.1.2 História de Camanducaia............................................................... 26

1.4.1.3 História de Toledo.......................................................................... 27

1.4.1.4 História de Itapeva ......................................................................... 27

1.4.2 Demografia................................................................................................. 28

1.4.3 Perfil Socioeconômico .............................................................................. 31

1.4.4 Aspectos Organizacionais e Infra-Estrutura Social ................................ 33

1.5 Uso e Ocupação do Solo .................................................................................. 34

1.5.1 Área com Concentração de Indústrias e Serviços .................................. 37

2. SANEAMENTO AMBIENTAL................................................................................. 38

2.1 Índice de Atendimento urbano de água........................................................... 38

2.2 Consumo médio per capita de água ................................................................ 39



v

2.3 Índice de perdas na distribuição...................................................................... 39

2.4 Tratamento de lodo de ETA.............................................................................. 40

2.5 Geração de Esgoto............................................................................................ 41

2.6 Coleta de esgotos ............................................................................................. 43

2.7 Índice de tratamento de esgoto........................................................................ 43

2.8 Resíduos Sólidos .............................................................................................. 44

3. TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS ........................................................... 45

4. CARACTERIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS............................................... 46

4.1 Águas Superficiais ............................................................................................ 46

4.1.1 Disponibilidade Hídrica ............................................................................. 46

4.1.2 Demanda Hídrica ....................................................................................... 48

4.1.3 Balanço Disponibilidade x Demanda ....................................................... 48

4.2 Água Subterrânea ............................................................................................. 49

4.2.1 Disponibilidade Hídrica ............................................................................. 49

5. CADASTRO/OUTORGA E USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA.................................... 50

6. PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS EXISTENTES .................................... 60

6.1 Município de Extrema ....................................................................................... 60

6.1.1 O Projeto “Conservador das Águas” ....................................................... 60

6.2 Município de Itapeva ......................................................................................... 61

6.3 Município de Camanducaia .............................................................................. 61

6.4 Município de Toledo.......................................................................................... 62

6.5 Município de Sapucaí-Mirim ............................................................................. 62

7. CENÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO................................................................... 63

8. PROPOSTA DE VAZÃO DE REFERÊNCIA PARA A BACIA PJ ........................... 64

9. PRIORIDADE PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS ................................................................................................................................ 66

10. USOS DE POUCO EXPRESSÃO, VAZÃO ECOLÓGICA OU REMANESCENTE PARA USOS ESPECÍFICOS.............................................................................................. 70

10.1 Usos de Pouca Expressão................................................................................ 70

10.2 Vazões Mínimas ou Remanescentes e Vazão Ecológica................................ 71

10.2.1 O Método de Tennant para o cálculo da vazão ecológica ...................... 72

10.3 Disponibilidade Hídrica Outorgável ................................................................. 73

11. CRIAÇÃO DE ÁREAS SUJEITAS À RESTRIÇÃO DE USO, COM VISTAS A PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS.............. 77

12. DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS..................................................................................................... 79

12.1 Lei nº 13.199/1999 do Estado de Minas Gerais................................................ 79

12.2 Decreto nº 44.046/05 do Estado de Minas Gerais............................................ 80



vi

13. POTENCIAL DE ARRECADAÇÃO DA COBRANÇA............................................. 83

14. ASPECTOS GERAIS SOBRE AS ENTIDADES EQUIPARADAS ÀS AGÊNCIAS DE BACIA ................................................................................................................................ 89

15. PLANO DE METAS E ACÕES ............................................................................... 94

15.1 Metodologia de elaboração dos Programas, Metas e Ações ......................... 95

15.2 Programas, Metas e Ações ............................................................................... 96

15.2.1 Programas.................................................................................................. 97

15.2.2 Metas de Gestão ........................................................................................ 97

15.2.3 Metas de Intervenção .............................................................................. 102

15.3 Custos de Implantação do Plano de Ação e Metas....................................... 103

15.3.1 Metas de Gestão ...................................................................................... 103

15.3.2 Metas de Intervenção .............................................................................. 109

16. FONTES USUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS............................................. 112

17. RECOMENDAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS................................................................................................... 114

18. CONCLUSÕES..................................................................................................... 116

18.1 Diagnóstico Estratégico da Bacia Hidrográfica e Cenários de Desenvolvimento ...................................................................................................... 116

18.1.1 Meio Físico............................................................................................... 116

18.1.2 Meio Biótico ............................................................................................. 118

18.1.3 Meio Socioeconômico............................................................................. 119

18.1.4 Uso e Ocupação do Solo......................................................................... 120

18.1.5 Saneamento e Recursos Hídricos .......................................................... 121

18.1.6 Disponibilidade X Demanda.................................................................... 121

18.1.7 Cadastro e Outorga ................................................................................. 121

18.1.8 Programas e Projetos Existentes ........................................................... 122

18.2 Diretrizes e Critérios para os Instrumentos de Gestão................................. 123

18.2.1 Vazão de Referência................................................................................ 123

18.2.2 Prioridade para Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos .... 123

18.2.3 Usos de Pouca Expressão, Vazão Ecológica e Remanescente ........... 124

18.2.4 Criação de Áreas Sujeitas à Restrição de Uso ...................................... 124

18.2.5 Diretrizes para Implementação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos e Potencial de Arrecadação ............................................................................ 124

18.2.6 Aspectos Gerais sobre as Entidades Equiparadas às Agências de Bacia .................................................................................................................. 125

18.3 Plano de Ação para Revitalização, Recuperação e Conservação Hidroambiental.......................................................................................................... 126

19. BIBLIOGRAFIA .................................................................................................... 127



vii

I N D I C E D E Q U A D R O S

Quadro 1.1. Relação da Área dos Municípios Inseridos na Bacia PJ .............................. 1

Quadro 1.2. Dados de população dos municípios pertencentes à Bacia PJ................. 28

Quadro 1.3. Projeção da População Total........................................................................ 29

Quadro 1.4. Projeção da População Urbana.................................................................... 29

Quadro 1.5. Projeção da População Rural ....................................................................... 30

Quadro 1.6. Taxas de natalidade e mortalidade dos municípios pertencentes a Bacia PJ ................................................................................................................................ 30

Quadro 1.7. Perfil Socioeconômico Municipal................................................................. 31

Quadro 1.8. Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal da Bacia PJ....................... 33

Quadro 1.9. Uso atual do solo .......................................................................................... 35

Quadro 2.1. Índice de Atendimento Urbano de Água na Bacia PJ ................................. 38

Quadro 2.2. Consumo médio per capita de água em cada município............................ 39

Quadro 2.3. Volume de Esgoto Gerado por Município.................................................... 42

Quadro 2.4. Geração de Carga Orgânica por Município ................................................. 42

Quadro 2.5. Índice de Coleta de Esgotos......................................................................... 43

Quadro 2.6. Situação dos Resíduos Sólidos na Bacia PJ............................................... 44

Quadro 4.1. Vazões totais para as Sub-Bacias da Bacia PJ ........................................... 47

Quadro 4.2. Vazões utilizadas divididas por uso e por Município. ................................ 48

Quadro 5.1. Quantidade de tipos de uso.......................................................................... 50

Quadro 10.1. Vazões média, mínima, de permanência, ecológica e outorgável para a Bacia PJ...................................................................................................................... 72

Quadro 10.2. Vazões média, mínima, ecológica de Tennant e crítica para a Bacia PJ. 73

Quadro 10.3. Balanço Disponibilidade x Demanda Hídrica Superficial Outorgável...... 74

Quadro 10.4. Balanço Disponibilidade x Demanda Hídrica Total Outorgável ............... 75

Quadro 11.1. Restrição do Uso do Solo na Bacia PJ ...................................................... 77

Quadro 13.1. Dados atualizados dos Usuários Industriais............................................. 83

Quadro 13.2. Dados atualizados dos Usuários de Abastecimento Público................... 84

Quadro 13.3. Resultados obtidos através da Simulação para usuários Privados. ....... 88

Quadro 13.4. Resultados obtidos através da Simulação para usuários Abastecimento Público........................................................................................................................ 88

Quadro 15.1. Recursos necessários para execução das Metas de Gestão................. 103

Quadro 15.2. Investimentos no Programa de Gerenciamento de Recursos Hídricos ......................................................................................................................................... 105



viii

Quadro 15.3. Investimentos no Programa de Prevenção e Monitoramento da Qualidade e Quantidade dos Recursos Hídricos..................................................................... 106

Quadro 15.4. Investimentos no Programa de Apoio aos Órgãos Gestores com vistas a Proteger os Recursos Hídricos............................................................................... 107

Quadro 15.5. Investimentos no Programa de Incentivo, Capacitação Técnica e Educação Ambiental ................................................................................................ 108

Quadro 15.6. Investimentos no Programa de Proteção, Recuperação e Uso Racional dos Recursos Hídricos ............................................................................................ 111



ix

I N D I C E D E F I G U R A S

Figura 1.1. Mapa Base da Bacia PJ. (Fonte: Relatórios Parciais Plano de Gestão APA “Fernão Dias”).............................................................................................................. 4

Figura 1.2. Ilustração do Sistema Cantareira (imagem retirada de “Cantareira 2006 – Um olhar sobre o maior manancial de água da RMSP”). .......................................... 9

Figura 1.3. Ilustração da APA “Fernão Dias” (imagem retirada de “Relatórios Parciais do Plano de Gestão da APA Fernão Dias”). ............................................................. 11

Figura 1.4. Mapa da Geologia da Bacia PJ. (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”) ...................................................................................... 13

Figura 1.5. Mapa Geomorfológico da Bacia PJ (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”) ...................................................................................... 15

Figura 1.6. Mapa Pedológico da Bacia PJ. (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”) ...................................................................................... 17

Figura 1.7. Comparativo entre os diferentes usos de solo na Bacia PJ. ....................... 35

Figura 1.8. Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Bacia PJ (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”) ................................................................. 36

Figura 5.1. Pontos de captação e lançamentos levantados durante o trabalho de campo. ........................................................................................................................ 51

Figura 5.2. A figura apresenta os cursos d’água de maior demanda pelo uso da água, pontos de captação e pontos de lançamento. ......................................................... 52




Figura 5.6. Cursos d’água no município de Sapucaí-Mirim pertencentes à Bacia PJ. . 56

Figura 5.7. Porcentagem de usuários por tipo de uso. ................................................... 57

Figura 5.8. Porcentagem por tipo de captação de água.................................................. 57

Figura 5.9. Percentagem por tipo de corpo receptor de lançamento............................. 58

Figura 10.1. Balanço disponibilidade x demanda hídrica superficial outorgável por sub-bacia .................................................................................................................... 74

Figura 10.2. Balanço disponibilidade x demanda hídrica superficial outorgável por sub-bacia .................................................................................................................... 76

Figura 11.1. Mapa de Restrição do Uso do Solo na Bacia PJ. (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão da APA “Fernão Dias”).............................................. 78

Figura 15.1. Recursos necessários por Meta de Gestão............................................... 104

Figura 15.2. Proporcionalidade da distribuição de recursos para cada Meta de Gestão................................................................................................................................... 104



x

Figura 18.1. Relevo acidentado com substrato constituído de rochas cristalinas, notar os taludes em rocha com superfícies de erosão e cicatriz de escorregamentos.................................................................................................................................... 117

Figura 18.2. Representações da circulação de água subterrânea e perfis de solo..... 118

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Fone/Fax: (19) 3432-7540 / (19) 3301-8228 - e-mail: [email protected]

xi

Í N D I C E D E A N E X O S

ANEXO 1. Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ “Ad. Referendum” n.º 053/06, de

21/11/2006...................................................................................................................... I

ANEXO 2. Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ n.º 078/07, de 05/10/2007................. II

ANEXO 3. Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ n.º 084/2007, de 20/12/2007............ III

ANEXO 4. Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ n.° 010/08, de 12/12/2008. .............IV



1

RELATÓRIO 178/08

TÍTULO: Plano Diretor de Recursos Hídricos para a Bacia PJ 2008-2009

INTERESSADO: Agência de Águas PCJ

DIAGNÓSTICO ESTRATÉGICO DA BACIA HIDROGRÁFICA E CENÁRIOS DE

DESENVOLVIMENTO

1. CARACTERIZAÇÃO DA BACIA PJ

1.1 Caracterização Geral

Localizada ao extremo sul do Estado de Minas Gerais, a Bacia Hidrográfica dos

Rios Piracicaba/Jaguari (Bacia PJ) é composta pelos municípios de Extrema, Camanducaia,

Toledo, Itapeva e Sapucaí-Mirim. Sua área de drenagem totaliza 1.366,00 km2, porém, parte

destes municípios têm suas áreas de drenagem assentadas em outras bacias hidrográficas,

como é o caso de Camanducaia e Sapucaí-Mirim, onde 5,70% e 62,50%, respectivamente,

de seus territórios estão fora da Bacia PJ. O Quadro 1.1 apresenta um resumo destas

informações.

Quadro 1.1. Relação da Área dos Municípios Inseridos na Bacia PJ

Município Área Total do

Município (km²)

Área na Bacia PJ

(km²)

Área na Bacia PJ

(%)

Camanducaia 527 497 94,3%

Extrema 242 242 100%

Itapeva 177 177 100%

Toledo 135 135 100%

Sapucaí-Mirim 285 107 37,5%

Área Total 1.366 1.158 -

Fonte: IBGE (2008) e Mapa Base.



2

A importância da região é ainda mais destacada em âmbito nacional quando

consideramos que os cinco municípios pertencentes à bacia concentram as cabeceiras dos

rios Jaguari e Atibaia, formadores do rio Piracicaba. Este último é afluente da margem direita

do rio Tietê, fazendo parte da bacia do rio Paraná e cujo encontro com os rios Paraguai e

Uruguai em território argentino, formam a segunda maior bacia hidrográfica do planeta, a

Bacia do Prata.

Segundo estimativas do IBGE, a população residente na Bacia PJ em 2007 era de,

aproximadamente, 58.000 habitantes dos quais 74% residiam em áreas urbanas,

constituindo uma importante fonte de poluição dos rios da Bacia PJ, por ainda não disporem

de sistemas de esgotamento e tratamento sanitário.

O município de Sapucaí-Mirim possui uma particularidade em relação aos demais

municípios existentes na Bacia: sua área urbana se localiza fora da Bacia PJ, não

contribuindo assim para o lançamento dos efluentes sanitários urbanos na Bacia PJ.

Apesar de a área urbana do município de Sapucaí-Mirim não fazer parte da Bacia

PJ, as nascentes do rio Jaguari estão localizadas na porção rural do mesmo, numa altitude

de cerca de 1.500 m. Alguns quilômetros após adentrar em território paulista, o rio Jaguari é

represado, formando uma das represas (Jaguari/Jacareí) do Sistema Cantareira.

Em conseqüência dos desníveis vencidos, os rios da bacia estão sujeitos a

processos erosivos como o geomorfológico-fluvial, onde são observados mecanismos sobre

morfodinâmica dos canais e a ação da gravidade na topografia. Esses processos podem

exercer influência direta na produção de sedimentos dentro do canal, agravados pela baixa

proteção fornecida pelas áreas de mata ciliar ao longo da rede natural de drenagem que

estão bastante fragmentadas, sendo que em muitos trechos se observa a ausência da

mesma.

Além disso, a carga orgânica lançada in natura nos córregos e rios da região,

acrescida da carga sedimentar carreada em suspensão, promovem uma mudança no

padrão de qualidade dos corpos d’água. Em alguns pontos, o lançamento ocorre em

tamanha quantidade, quando comparado à vazão do rio/córrego, que é possível sentir o

odor semelhante ao de esgoto.

A ação antrópica está presente de maneira sistemática na bacia, com áreas

agrícolas e de pastagem, com plantio desordenado de exóticas, que não possuem manejo

adequado, atuando como agentes de pressão sobre a Bacia PJ, muito embora a totalidade



3

da área esteja sob jurisdição da APA “Fernão Dias”, uma Unidade de Conservação (UC) na

qual a Bacia PJ está inserida, e que será melhor relatada nos capítulos seguintes.

Outra característica singular da Bacia PJ é a sua ligação intrínseca com o Sistema

Cantareira, responsável pelo abastecimento de água de cerca de 60% da Região

Metropolitana de São Paulo (RMSP). Diante deste fato, o capítulo a seguir apresenta uma

breve descrição do sistema.

A Figura 1.1 apresenta o mapa base da Bacia PJ, identificando os principais cursos

d’água, os municípios bem como a divisão hidrográfica.

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Rua Alfredo Guedes, 1949 sala 709 - Bairro Cidade Alta - PIRACICABA - SP - CEP 13416-901


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Figura 1.1. Mapa Base da Bacia PJ. (Fonte: Relatórios Parciais Plano de Gestão APA “Fernão Dias”)

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5

1.1.1 O Sistema Cantareira

O abastecimento público de água tem íntima relação com a história da formação da

Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Nas fases iniciais de urbanização, o

abastecimento era estruturado sobre atendimentos de pequeno porte, através de um

sistema de pequenas represas na Serra da Cantareira. Com a urbanização crescente de

São Paulo e o rápido crescimento demográfico provocado pela industrialização, iniciou-se a

busca de mananciais protegidos cada vez mais distantes das áreas urbanizadas.

Relatos históricos apontam que, a partir segunda metade do século XX, foram

evidenciadas algumas alternativas para solucionar a escassez hídrica da metrópole

paulistana em fase de grande expansão territorial e populacional. A alternativa selecionada

na ocasião recaiu sobre o Sistema Cantareira com capacidade de geração de até 33m³/s de

água proveniente das regularizações do rio Juquery, pertencente à bacia do Alto Tietê, e

das cabeceiras do rio Piracicaba, pertencente à bacia do Médio Tietê Superior.

Após quase duas décadas de construção, em 30 de dezembro de 1973, o Sistema

Produtor de Água Cantareira foi inaugurado, sendo assinado no ano seguinte pelo Ministério

de Minas e Energia a outorga com validade de 30 anos que permitiria a transposição de até

31 metros cúbicos por segundo da bacia do rio Piracicaba para a bacia do Alto Tietê, para o

abastecimento de água da metrópole paulistana, através de um conjunto de reservatórios

interligados por túneis. A operação deste sistema propiciou um salto no abastecimento

urbano de água em São Paulo que, em 1975, era de 60% e passou a ser de 95% em 1984.

Por outro lado, esta alternativa que, temporariamente, solucionou o problema de

São Paulo, trouxe conseqüências preocupantes para a bacia do rio Piracicaba com a

retirada maciça e constante de água para abastecimento da RMSP, uma vez que as

cabeceiras dos rios Jaguari, Jacareí, Atibainha e Cachoeira foram represadas. Em

conseqüência da mudança do regime natural dos corpos d’água a jusante, ocorreu uma

redução na disponibilidade de água, transferindo a carência de água da RMSP para os

municípios a jusante das barragens do Sistema Cantareira.

Atualmente, o sistema é considerado um dos maiores sistemas de abastecimento

público do mundo, com uma área produtora de água de aproximadamente 227.950

hectares, composta por cinco sub-bacias hidrográficas e seis reservatórios interligados por

túneis, canais e estação de bombeamento. No entanto, a sua importância não advém

somente da sua grandiosidade, mas da responsabilidade que carrega em abastecer uma

população de 8,8 milhões de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo e,



6

aproximadamente, cinco milhões de habitantes residentes nas Bacias PCJ, sendo que estas

duas regiões são responsáveis por 22% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

No período de 1998 a 2004, a região enfrentou uma intensa estiagem devido à

diminuição dos índices pluviométricos, provocando uma significativa queda nos níveis dos

reservatórios que continuaram a realizar a transposição para abastecimento da RMSP. Em

novembro de 2003, o momento mais crítico deste período, o sistema atingiu o alarmante

nível de 1% de armazenamento, colocando em risco o fornecimento de água para quase 13

milhões de pessoas nas duas bacias (Bacias PCJ e Alto Tietê).

Com o fim da outorga prevista para o ano de 2004 e o quase colapso do

funcionamento do sistema no período citado, as discussões em torno da renovação da

mesma esquentaram e fizeram surgir novas estratégias para a gestão do Sistema

Cantareira, instituindo a gestão compartilhada dos recursos hídricos.

Com a assinatura da nova outorga em agosto de 2004 através da Portaria DAEE

nº. 1213/2004, válida por dez anos, acordos e regras operacionais foram firmados de

maneira que ambas regiões pudessem garantir o abastecimento para a população

envolvida, estabelecendo-se:

• Uma vazão máxima de água a ser retirada da porção do sistema inserida

na bacia do rio Piracicaba;

• A criação de um banco de águas, cujo objetivo é garantir disponibilidade

hídrica para as bacias nos períodos de estiagem resultante do acúmulo das

vazões não liberadas durante a estação chuvosa;

• Metas de tratamento de esgoto nos municípios das Bacias PCJ;

• Monitoramento destas ações através da Agência Nacional de Águas (ANA),

Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE) e os dois

comitês das respectivas bacias hidrográficas, PCJ e Alto Tietê.

Além disso, através da nova outorga, a Sabesp ficou encarregada de firmar, em

conjunto com os municípios e demais entidades operadoras dos serviços de saneamento na

área de atuação dos Comitês PCJ, um Termo de Compromisso com estabelecimento de

metas a serem cumpridas até 2014 – ano de renovação da outorga – para tratamento de

esgotos urbanos, controle de perdas físicas nos sistemas de abastecimento de água e

ações que contribuam para a recarga do lençol freático.



7

Por estarem quase que a totalidade das áreas dos municípios da Bacia PJ

inseridas a montante do Sistema Cantareira, estes se configuram como responsáveis diretos

pela qualidade e quantidade da água nele afluente e armazenada. Como exemplo, podemos

citar a área de drenagem do rio Jaguari à montante da represa, dentro do Sistema

Cantareira, cuja abrangência é de 103.243,4 hectares. Suas nascentes estão localizadas

nos municípios de Camanducaia, Extrema, Itapeva e Toledo.

É notável e preocupante a evolução do uso e ocupação do solo da região. O

território contribuinte ao Sistema Cantareira, que já foi predominantemente rural, passou por

intensas mudanças desde a implantação dos reservatórios, na década de 70, e da

construção e duplicação das rodovias que cortam a região, nas décadas seguintes. Nas

proximidades das Rodovias Dom Pedro I e Fernão Dias instalaram-se diversas indústrias.

Além da localização privilegiada para a instalação de empresas, a proximidade com a RMSP

faz com que a região, caracterizada por belas paisagens e clima ameno, seja extremamente

atraente para o mercado imobiliário, particularmente para o lazer de finais de semana e

temporadas de férias.

Em 2003, as áreas cobertas por vegetação, fundamentais para a regulação e

conservação de produção da água, ocupavam apenas 21% da área contribuinte ao Sistema

Cantareira. Alguns proprietários, que permaneceram ao redor dos reservatórios após suas

inundações, optaram por desenvolver atividades ligadas ao turismo. Neste processo,

grandes áreas de vegetação nativa foram substituídas por gramados e infra-estruturas de

lazer. Outra atividade que ganhou muita força na região foi a silvicultura, que hoje ocupa

extensas áreas e continua em expansão. Estes empreendimentos têm consolidado um

processo crescente de ocupação do solo no entorno dos reservatórios e em toda a região.

Esta ocupação, por sua vez, vem ocorrendo sem o devido planejamento e pode

acarretar em impactos negativos para a qualidade e quantidade da água afluente ao

Sistema Cantareira. A ausência de planejamento da ocupação pode ser comprovada pela

baixa cobertura de serviços de coleta e, principalmente, tratamento de esgoto nos

municípios da bacia. Vários municípios destinam os esgotos coletados aos rios e córregos

sem realizar nenhum tratamento prévio.

Por enquanto, a urbanização ainda não é intensa o suficiente para comprometer de

forma definitiva os corpos d’água da região e a qualidade das águas represadas ainda estão

controladas. Porém, a piora na qualidade da água já pode ser verificada em quase todos os

principais tributários.



8

Ademais, poucos municípios contam com legislação municipal relativa a meio

ambiente e controle do uso e ocupação do solo. Faltam instrumentos para aplicação de

políticas públicas que direcionem a vocação da região para outros usos que não os urbanos

tradicionais, industrialização e especulação imobiliária, de modo a garantir a qualidade e

quantidade de água produzida para um sistema que abastece milhões de pessoas e

movimenta os dois maiores parques industriais do país.



9

Figura 1.2. Ilustração do Sistema Cantareira (imagem retirada de “Cantareira 2006 – Um olhar sobre o maior manancial de água da RMSP”).



10

1.1.2 APA “Fernão Dias”

A Lei nº. 9.885, que instituiu o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de

Conservação), em 2000, define como Unidade de Conservação “... o espaço territorial e

seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais

relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites

definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas

de proteção”.

A Área de Proteção Ambiental (APA) “Fernão Dias” é uma Unidade de

Conservação (UC) de Uso Sustentável e foi criada pelo Decreto nº 38.925 de julho de 1997

como contrapartida ambiental para a mitigação dos impactos da duplicação da Rodovia

Fernão Dias. Entretanto, apesar de existir uma lei aprovando a criação desta área há mais

de 10 anos, o seu zoneamento ambiental ainda não foi aprovado pelo Conselho de

Administração do Instituto Estadual de Florestas, impossibilitando a implantação da mesma.

A APA “Fernão Dias” está compreendida entre os paralelos 22º30'13'' e 22º56'89''

latitude sul e os meridianos 45º31'24'' e 46º31'24'' longitude oeste de Greenwich (Figura

2.01). Estende-se pelos municípios mineiros de Toledo, Extrema, Camanducaia, Itapeva,

Sapucaí-Mirim, Gonçalves, Paraisópolis e Brasópolis, porém, estes dois últimos estão

envolvidos apenas parcialmente.

Sua área de abrangência é de, aproximadamente, cento e oitenta mil hectares e

tem como objetivo básico a proteção e preservação das formações florestais remanescentes

da Mata Atlântica e fauna silvestre, disciplinando o uso do solo e incentivando o

ecodesenvolvimento regional. Logo, a implantação, planejamento e gestão da APA “Fernão

Dias” será de fundamental importância não só para a região como para as Bacias PCJ e do

Alto Tietê, uma vez que esta é responsável pela produção da água que abastece os

reservatórios do Sistema Cantareira.

A área da APA “Fernão Dias” é cortada por dois importantes eixos viários: a BR-

381 Rodovia Fernão Dias, que liga a capital mineira com a cidade de São Paulo; e a MG-

173 que dá acesso aos municípios da APA “Fernão Dias” que conta com importantes

cidades no contexto macrorregional como, Pouso Alegre.

Inserida no Bioma Mata Atlântica, de grande importância, devido à diversidade e

endemismo tanto da fauna como da flora, engloba em seu perímetro porções de duas

bacias hidrográficas: a bacia do rios Piracicaba/Jaguari e a do rio Sapucaí.



11

Figura 1.3. Ilustração da APA “Fernão Dias” (imagem retirada de “Relatórios Parciais do Plano de Gestão da APA Fernão Dias”).

1.2 Meio Físico

1.2.1 Geologia

A Bacia PJ em termos geológicos, abrange o domínio tectônico que corresponde

aos maciços Medianos de Guaxupé e Socorro, com idades radiométricas arqueanas do

Ciclo Transamazônico e do Ciclo Brasiliano, evidenciando uma evolução policíclica onde

afloram rochas migmatíticas, graníticas e granulíticas, circundadas pela Faixa de

Dobramento Canastra-Carrancas-Amparo e pelo Cinturão Móvel Atlântico. (IRRIGART,

2005).

O Complexo Socorro abrange o bloco tectônico homônimo, situando-se no extremo

oeste da área, incluindo os municípios de Extrema e Itapeva. Em geral, seus principais tipos

litológicos exibem contatos gradativos entre si, enquanto os limites dos sítios de

predominância de um ou vários deles, intimamente estruturados, estabelecem-se em zonas



12

de deformações cataclásticas. Na parte oriental limita-se com o Complexo Paraisópolis,

através da Falha de Camanducaia. Em termos litológicos, apresenta marcante similaridade

com o Complexo Varginha e com as rochas do Complexo Paraisópolis, separando-se deste

por conveniência estrutural, já que existe continuidade litológica na sua porção ocidental.

Há uma gradação para granitóides e migmatitos com restitos granulíticos e

anfibolíticos, passa a ampliar-se no sentido leste até um confinamento na borda sul da serra

de Santa Rita. Daí para o sul e sudoeste, forma o setor oriental, com granitos e granitóides

porfiroblásticos. Dentre as localidades incluídas nesse setor estão Camanducaia, Itapeva e

Extrema.

Na região de Camanducaia já se evidencia uma interferência das massas dioríticas

da faixa de Joanópolis aí representadas por gnaisses dioríticos de indubitável filiação

magmática, face às feições apresentadas pelo plagioclásio. Como particularidade da “série

charnockítica” tem-se a massa rochosa aflorante a aproximadamente 5 km a oeste de

Extrema, descrita como jotunito e caracterizada pela presença do plagioclásio em

porcentagem entre 65% e 90% e o quartzo menor do que 20%.

Ocorrem migmatitos heterogêneos de paleossoma gnáissico e xistoso, segundo

pequena faixa de direção nordeste até o sul da localidade de Campo da Onça, no município

de Camanducaia. São em geral biotita-gnaisses de granulação média a fina, às vezes

granatíferos com freqüentes intercalações de biotita-sericita-xistos e rochas básicas

xistificadas. Encontram-se parcialmente migmatizados, fato registrado pela presença de

veios quartzo-feldspáticos concordantes com a foliação da rocha e de pequenos e esparsos

“augens” feldspáticos.

A direção mais proeminente dos fraturamentos é NE-SW, embora haja feições E-W

e N-S. O Rio Jaguari está condicionado por uma feição de direção predominante leste-

oeste, enquanto o Rio Sapucaí-Mirim possui orientação tanto E-W quanto N-S, sugerindo

controle estrutural. A Figura 1.4 apresenta o esboço geológico da área de interesse deste

Plano Diretor de Recursos Hídricos.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________ IRRIGART - ENGENHARIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE LTDA Rua Alfredo Guedes, 1949 sala 709 - Bairro Cidade Alta - PIRACICABA - SP - CEP 13416-901


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Figura 1.4. Mapa da Geologia da Bacia PJ. (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”)



14

1.2.2 Geomorfologia

Morfologicamente, a Bacia PJ apresenta quadros bastante distintos, com

vales profundos e estreitos, rios encachoeirados e grandes monolitos de rocha sã,

com formas evoluindo para o tipo “pão-de-açúcar”. (IRRIGART, 2005).

Entre os condicionamentos geológico-geomorfológicos mais conspícuos, cita-

se o relevo que abrange a serra de Itapeva, com altitudes em torno de 1.400 m

(máxima de 1.475 m), onde predominam granulitos, granoblastitos e migmatitos. As

falhas do sistema Camanducaia definem uma seqüência de serras orientadas a

nordeste, tais como as serras do Lopo, da Forja, e de Itapeva.

A Serra das Antas, localizada a sudeste de Camanducaia, atinge cotas

altimétricas em torno de 1.650 m, sendo composta basicamente por rochas

migmatíticas. O Rio Jaguari passa a sudeste desta serra, em cotas altimétricas em

torno de 1.280 m. A serra de São Domingos, a nordeste de São Mateus, atinge

altitudes em torno de 1.900 m até encontrar-se com a serra do Juncal, de semelhante

altitude. Ambas as serras estão no domínio dos granitos e granitóides porfiroblásticos.

Os relevos e as altitudes estão condicionados com a litologia onde o

intemperismo químico é o fator predominante de meteorização das rochas sob

condições de clima úmido. Outro importante fator para a determinação do relevo é a

distribuição e densidade dos falhamentos. Assim, regiões com mais falhamentos

possuem relevo mais acidentado, uma vez que há o encaixe das drenagens, como é o

caso do arranjo estrutural condicionado pela extensa zona de falhas entre Extrema e

Jaguari (120 km), conformando os vales dos Rios Itaim, Camanducaia, Jaguari e das

Pedras.

A direção mais proeminente dos fraturamentos é NE-SW, embora haja

feições E-W e N-S. O Rio Jaguari está condicionado por uma feição de direção

predominante leste-oeste. Tais feições auxiliam o processo de erosão aumentando o

desnível entre as drenagens e o topo das encostas, facilitando a ocorrência de

deslizamentos e outros processos morfogenéticos. A Figura 1.5 apresenta o esboço

geomorfológico da área de interesse do Plano Diretor de Recursos Hídricoss.

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Figura 1.5. Mapa Geomorfológico da Bacia PJ (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”)

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1.2.3 Pedologia

Há três grandes grupos de solos (Latossolos, Argissolos e Cambissolos) na

Bacia PJ, alternando-se nas superfícies mais elevadas de acordo com o relevo, e os

solos aluviais aparecem nas planícies dos rios e córregos. (IRRIGART, 2005).

Estes tipos de solos são originados sob a influência de um clima

relativamente quente e de precipitações abundantes. São solos relacionados a

litologias pré-cambrianas, metamórficas, notadamente gnaisses e granitos, com

algumas ocorrências de básicas ou metabásicas e também sedimentos recentes, nas

planícies de alguns rios. A topografia é bastante acidentada em toda a região, sendo

constatados tipos diversos de relevo, desde planos a montanhosos.

Localmente, podem ser citados como exemplos mais característicos da

presença de determinados tipos de solos em associação a feições topográficas: em

Extrema e norte da mesma, ocorrem Latossolos Vermelho-Amarelo distrófico com

horizonte A moderado e proeminente associado a Latossolo Vermelho-Amarelo

húmico álico, ambos argilosos em relevos fortemente ondulados a ondulados. A

sudoeste de Camanducaia e sul de Extrema ocorrem solos Argissolos Vermelho-

Amarelo distrófico com horizonte A moderado a proeminente associado a Argissolos

Vermelho-Amarelo eutrófico, ambos com textura média a argilosa, porém de atividade

baixa, onde a fase rochosa pode estar presente ou ausente em relevo montanhoso a

fortemente ondulado.

A Figura 1.6 apresenta o esboço pedológico da área de estudo.

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Figura 1.6. Mapa Pedológico da Bacia PJ. (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”)



18

1.2.4 Hidrometeorologia

O clima da bacia é dependente de fatores geográficos (o relevo e a latitude),

que condicionam acentuadamente a dinâmica atmosférica ao longo do ano e, por

conseguinte, o comportamento dos elementos climáticos, notadamente os regimes

térmico e pluviométrico. (IRRIGART, 2005).

O relevo, pelo efeito orográfico que exerce sobre a pluviometria, e as

altitudes alcançadas pelas cristas da Serra da Mantiqueira, pela influência sobre a

temperatura, atua juntamente com a latitude, cuja posição no limiar da zona

intertropical, próxima ao Trópico de Capricórnio, concorre para conferir ao clima

regional as condições típicas dos climas mesotérmicos de tipo temperado das latitudes

médias.

Os aspectos dinâmicos da circulação atmosférica, que submetem a região ao

longo do ano aos movimentos sazonais das massas de ar de origem tropical,

equatorial e polar, operam em conjugação aos fatores geográficos, de modo a atenuar

os efeitos das massas Tropical e Equatorial e acentuar os efeitos da massa Polar,

produzindo regimes térmicos marcados pelo rigor das mínimas no âmbito da zona

intertropical. Durante o verão, o sistema atmosférico preponderante na região é a

massa de ar Equatorial Continental, caracterizada por circulação NE constituída por

ventos oceânicos com umidade relativa elevada e instabilidade convectiva, que

resultam em freqüentes processos de condensação das massas de ar ascendentes e

formação de grandes cúmulos-nimbos produtores de precipitação abundante.

Eventualmente, nesta época, a massa Tropical Atlântica se impõe sobre a região

trazendo instabilidade devido ao aquecimento a que é submetida na costa da América

do Sul em razão da presença de corrente marítima quente no litoral nesta época do

ano.

Na estação mais fria, a massa Tropical Atlântica alterna sua influência sobre

a região com a massa de ar Equatorial Atlântica, ambas em condição de instabilidade,

agravada pela orografia, podendo provocar chuvas fracas, mas persistentes durante o

inverno. Todavia, nesta época do ano, as incursões da massa Polar Atlântica atingem

a região provocando acentuado declínio da temperatura e instabilidade durante a

passagem da frente polar.

Reforçando a influência das condições geográficas da região na conformação

de seu clima estão a forte radiação solar ocorrente nesta faixa latitudinal e a

proximidade do oceano, que constituem pré-condição importante às precipitações.



19

Além disso, a topografia também influencia o volume de chuvas tanto pela

ascendência orográfica na Serra da Mantiqueira quanto pela turbulência do ar

provocada pelo relevo.

De acordo com GOLFARI (1975), a região não apresenta déficit hídrico ou o

tem em grau mínimo nos meses de inverno. Os excedentes hídricos ocorrem nos

meses de Outubro a Abril, com a pluviosidade média anual das chuvas variando entre

1.600 e 1.800 mm. A evaporação potencial anual varia entre 650 e 800 mm. A região

enquadra-se, segundo NIMER (1989), em dois domínios climáticos, o do clima

Mesotérmico Brando Úmido e Superúmido e o do clima Mesotérmico Médio

Superúmido, este, impondo-se apenas em algumas áreas da Serra da Mantiqueira. O

clima Mesotérmico Brando aparece acima da cota altimétrica de 900 m. Nestas áreas

o verão é brando e o mês mais quente acusa média inferior a 22°C predominando

médias entre 20°C e 18°C. O inverno é bastante sensível, possuindo pelo menos um

mês com temperatura média inferior a 15°C. Em Junho-Julho, os meses mais frios,

são comuns mínimas diárias abaixo de 0°C, com a média das mínimas variando em

torno de 8°C a 6°C. O fenômeno da geada é comum no sul de Minas Gerais.

O clima Mesotérmico Médio atua nas superfícies mais elevadas da

Mantiqueira, onde o predomínio de temperaturas amenas durante todo o ano é devido

principalmente à orografia; ocorre, portanto, acima das cotas altimétricas de 1.600

metros. Nestas restritas áreas, o constante resfriamento adiabático do ar não permite

calor nem mesmo no verão. A média de temperatura dos meses mais quentes é

inferior a 17 °C e a média anual é das mais baixas do Brasil, inferior a 14 °C, com pelo

menos um mês com temperatura média inferior a 10 °C. Levando-se em consideração

o regime pluviométrico, a região constitui domínio de clima superúmido e úmido, sendo

aos níveis mais elevados da Mantiqueira, sujeitos às maiores taxas de precipitação e

de umidade atmosférica, atribuído o caráter superúmido, e as demais áreas com o

clima úmido, caracterizado por uma curta e pouco sensível estação seca no inverno,

com um a dois meses secos.



20

1.3 Meio Biótico

1.3.1 Vegetação

1.3.1.1 Floresta Estacional Semidecidual

Esta região é conhecida por possuir formações originais de Floresta

Estacional Semidecidual e cuja ocorrência se dá, principalmente, na região de Toledo,

Itapeva, Extrema, nas porções centro-norte de Camanducaia e nas regiões de

Luminosa e Paraisópolis, apesar de estes dois últimos municípios não pertencerem à

Bacia PJ.

Esta formação se caracteriza pela caducifólia em 20 a 50% dos indivíduos

durante o período de maior estiagem sendo grande a presença de lianas, enquanto as

epífitas são menos freqüentes.

Dentre as espécies que caracterizam esta tipologia vegetal está o angico

Anadenanthera peregrina e o jacarandá-tã Machaerium villosum, ambas pertencentes

à família leguminosa que, de forma geral, está bem mais presente nas formações

estacionais que nas demais.

Dentre as formações originais da região, a Floresta Estacional Semidecidual

é a que se encontra mais impactada, por estar localizada sobre terrenos menos

declivosos e em áreas de maior densidade humana. Os fragmentos remanescentes se

concentram, em geral, nos topos de morros e encostas íngremes. Estes, em sua

maioria, estão em estágios secundários, já tendo sido retirado grande volume de

madeira, lenha e sofrido derrubadas para formação de áreas agrícolas no passado.

Sua área de ocorrência é onde atualmente estão localizadas as propriedades

agrícolas mais produtivas, relacionadas a bataticultura e pecuária.

1.3.1.2 Floresta Ombrófila Mista

A Floresta Ombrófila Mista tem no pinheiro Araucaria angustifolia seu principal

elemento, sendo por isto, também conhecida como mata de araucária. Sua principal

área de ocorrência no Brasil é o planalto paranaense, mas existem indícios

paleontológicos que em períodos de clima mais frio do Pleistoceno a araucária

estendia-se até o nordeste. Nos tempos atuais, com a retração de sua zona de

abrangência, restaram alguns pontos isolados onde o clima frio ainda persiste. Entre

eles, está a serra da Mantiqueira.



21

Na Bacia PJ esta floresta ocorre de duas formas: Florestas naturais e

florestas plantadas. Como muitos plantios podem ter ocorrido em tempos diferentes e

em extensões que podem ter variado de poucas árvores a grandes áreas, incluindo

diversas fileiras de araucárias observadas em divisas de terrenos e de pastagens, não

se tem idéia precisa de seu limite original. Soma-se ainda a possibilidade de plantio

por povos pré-coloniais e dispersões naturais a partir das árvores plantadas, o que

resultou na grande quantidade de árvores. Ambientes naturais de floresta de araucária

apenas foram observados em margens dos cursos d’água, constituindo as matas

ribeirinhas, que neste caso recebem o nome de Floresta Ombrófila Mista Aluvial.

Em geral, a araucária está associada à elevada umidade e temperaturas

baixas, características que predominam na serra da Bocaina e entre Monte Verde e

Gonçalves, o que favorece a ocorrência deste tipo de floresta ao longo das margens

dos cursos d’água desta região da bacia.

1.3.1.3 Reflorestamentos

Os reflorestamentos ocupam, principalmente, a porção leste da bacia,

próximo a Monte Verde, havendo ainda grandes agrupamentos na região das

cabeceiras do rio Sapucaí-Mirim e áreas disjuntas formadas por pequenos plantios de

eucaliptos em diversas propriedades agrícolas.

Todas as áreas de plantio de árvores situadas na região pertencem à

empresa Melhoramentos, a qual produz polpa de celulose com esta matéria prima.

A principal espécie utilizada nestes plantios é o pinheiro Pinus patula, mas

existem diversos talhões com outras árvores, a exemplo de Araucaria angustifolia,

Araucária bituilii, Cunninghamia laceolata, Pinus spp. Cupressus sp., Eucalyptus spp.,

etc.

Os pequenos plantios de eucaliptos existentes em diversas propriedades são

resultantes de fomentos governamentais, através do IEF, e de parcerias com

indústrias interessadas em adquirir a madeira. Além de diversificar as fontes de renda

da propriedade agrícola, dependendo da localização desses plantios, eles fornecem

algum suporte à fauna e funcionam como corredores de ligação entre fragmentos de

florestas nativas, permitindo a circulação de animais de extensa área de uso e a troca

genética entre populações.



22

1.3.2 Fauna

1.3.2.1 Mastofauna

A mastofauna da região conserva uma significativa fração de sua

comunidade original de mamíferos, mesmo que inserida numa paisagem fragmentada.

É certo que muitas destas espécies demonstram certa capacidade de se adequar ao

ambiente fragmentado, indicando uma plasticidade no uso de todos os habitats de

forma cumulativa (fragmentos florestais, monoculturas, pomares, pastagens, entre

outras). Nesse sentido, toda e qualquer interferência nessas áreas pode acarretar

diversas conseqüências negativas para mastofauna, sendo justo, por essa razão, que

uma série de cuidados sejam tomados antes, durante e após a implantação de

qualquer atividade impactante na região.

Das espécies registradas, consideram-se endêmicas do bioma Floresta

Atlântica o bugio-ruivo (Alouatta guariba), sauá (Callicebus nigrifrons), sagüi (Callithrix

aurita) e muriqui (Brachyteles hypoxanthus) (Fonseca et al., 1996; Fonseca et al.,

1999). Em geral essas espécies possuem populações pequenas, destacando-se o fato

de todas serem arborícolas.

Os mamíferos introduzidos, voluntária ou involuntariamente, pelo homem são

um problema, pois tendem a serem espécies mais generalistas e vigorosas e sua

entrada em sistemas não alterados pode levar a mudanças indesejáveis, incluindo a

possível extinção local de animais silvestres que utilizem recursos similares.

1.3.2.2 Aves

O sul de Minas Gerais é ainda pouco estudado do ponto de vista ornitológico

ou avifaunístico. Especificamente na área da bacia, há o registro de uma espécie

ameaçada citada para Camanducaia (Andrade 1991) e registros de 60 espécies para

outra área, situada na região de Monte Verde (Bencke et al. 2006).

De acordo com os Relatórios Parciais do Plano de Gestão da APA “Fernão

Dias”, existem na região 14 espécies ameaçadas de extinção. São elas: o uru

(Odontophorus capueira), jacuaçu (Penelope obscura), gavião-pega-macaco

(Spizaetus tyrannus), apuim-de-costas-pretas (Touit melanonotus), cuiú-cuiú

(Pionopsitta pileata), papagaio-de-peito-roxo (Amazona vinacea), sabiá-cica (Triclaria

malachitacea), pica-pau-rei (Campephilus robustus), choquinha-da-serra (Drymophila

genei), tropeiro-da-serra (Lipaugus lanioides), pavó (Pyroderus scutatus), caneleirinho-



23

de-chapéu-preto (Piprites pileata), canário-da-terraverdadeiro (Sicalis flaveola) e

pixoxó (Sporophila frontalis).

1.3.2.3 Répteis

Em se tratando de uma região com vocação turística e cuja visitação em

ecossistemas naturais é intensa, merece destaque a existência de espécies

peçonhentas de serpentes e outros animais. Dentre as primeiras, a principal espécie a

ser mencionada compreende a jararaca comum (Bothrops jararaca) que, em conjunto

com outra espécie do mesmo gênero (Bothrops neuwiedi), habita com certa freqüência

os remanescentes florestais regionais, sendo ambas as maiores responsáveis pela

casuística de acidentes ofídicos existentes na porção sudeste do Brasil. Além dessas,

outras espécies de grande interesse compreendem a cascavel (Crotalus durissus),

encontrada principalmente nas regiões alteradas da floresta estacional e as corais-

verdadeiras Micrurus frontalis e M. corallinus. Estas duas espécies, em particular,

parecem segregar-se mutuamente na região, sendo que a primeira conta com

registros para as porções mais elevadas da bacia e, a segunda, para áreas de

remanescentes de floresta estacional das porções mais baixas.

1.3.2.4 Ictiofauna

De acordo com um levantamento de campo realizado na elaboração do

Relatórios Parciais do Plano de Gestão da APA “Fernão Dias” para identificação da

ictiofauna presente nos rios da região, verificou-se a maior ocorrência das espécies

lambari e barrigudinho. Essa ocorrência justifica-se por serem espécies generalistas

que se adaptam bem a diferentes tipos de ambientes.

Os pontos que apresentaram maior riqueza de espécies foram os pontos

localizados nos rios e córregos Jaguari (Extrema) e do Campestre (Toledo). No

entanto, a baixa freqüência dos mesmos sugere que os cursos d’água encontram-se

profundamente alterados.

Esgotos lançados nos corpos d’água, lixo, descaracterização e perda de

ecossistemas e introdução de espécies exóticas são alguns dos fatores que mais

afetam a sustentabilidade da diversidade biótica do local.

Dentre o levantamento efetuado foi identificada apenas uma espécie

migradora: a tabarana (Salminus hilarii).



24

A ictiofauna da bacia apresenta-se em um estado homogêneo de desgaste.

Mesmo não tendo sido feito um levantamento rigoroso das espécies de peixes, o

número de espécies encontradas, de indivíduos por espécies, de indivíduos por ponto

e as espécies em si estão abaixo do esperado.

1.4 Meio Socioeconômico

1.4.1 Histórico da Região

A ocupação do sul de Minas Gerais originou-se com os movimentos das

Entradas e das Bandeiras, juntamente com a ocupação do interior de São Paulo e Rio

de Janeiro, ainda no século XVI. Em decorrência desses movimentos, durante os

séculos XVI e XVII, iniciou-se um processo de formação de pequenos núcleos onde

era possível encontrar abrigo e alimentação durante as viagens dos bandeirantes.

Os pequenos núcleos então formados eram denominados “feitorias” ou

“arraiais”, onde surgiram as primeiras atividades agrícolas, a princípio voltadas para o

abastecimento das tropas. Mais tarde, com a ampliação dos mercados de São Paulo e

Rio de Janeiro, esses arraiais passaram a atender as demandas das metrópoles.

A princípio, já no final do século XVII, a descoberta do ouro também

influenciou a ocupação de Minas Gerais, principalmente a região ocidental da Serra do

Espinhaço. Neste período, o povoamento se deu de forma fragmentada, onde as

áreas de garimpo eram as mais procuradas, enquanto outras áreas ficavam

desocupadas. Ainda se observava um certo povoamento em áreas de passagem,

devido ao fluxo do ouro para o porto do Rio de Janeiro e o fluxo de mercadorias

importadas do exterior, que faziam o trajeto contrário: do porto do Rio de Janeiro para

o interior mineiro.

Com a decadência da mineração, novos núcleos começaram a ser criados,

onde a mão-de-obra era empregada na criação de gado e na agricultura. A pecuária

passou a exercer importante papel na economia do Estado de Minas Gerais e o gado

começou a ser fornecido para os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Além disso,

foram instaladas indústrias de laticínios no sul de Minas, fato que fomentou o tráfego

desses produtos, juntamente com a banha e o toucinho (produzidos através da criação

de suínos e carneiros), principalmente para os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

O crescimento do comércio no interior da Região Sudeste trouxe, com

certeza, um desenvolvimento favorável das estradas rodoviárias nesta área do País.



25

Sendo o meio de transporte mais utilizado no Brasil, até os dias de hoje, as rodovias

exerceram importante influência na ocupação do Sul de Minas. Segundo o

Departamento de Estradas de Rodagem (DNER), atual Departamento Nacional de

Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), duas principais vias foram abertas,

primeiramente, ligando São Paulo a Minas Gerais: uma saída de São Paulo, seguindo

o vale do Paraíba, passando pela Serra da Mantiqueira e Rio das Mortes até chegar

na região mineradora. A outra passava por Guarulhos, Mairiporã, Atibaia e Bragança

Paulista, em São Paulo e, seguindo para o norte, passava por Camanducaia para

alcançar e acompanhar o vale do Rio Sapucaí. Esta última, ainda segundo o DNIT,

reproduz parte do traçado da rodovia Fernão Dias. Os tráfegos nessas vias originaram

a criação de pequenos núcleos urbanos, que viriam a compor alguns dos municípios

da área em estudo como, por exemplo, Extrema e Camanducaia.

Está claro que os locais considerados “áreas de passagem” estão mais

predispostos a constituírem núcleos urbanos e, conseqüentemente, municípios.

Portanto, não só a criação de rodovias, mas também a implantação de ferrovias,

exerceu importante papel na ocupação do sul de Minas.

1.4.1.1 História de Extrema

A origem do município de Extrema é relativamente antiga, pois se prende a

29 de novembro de 1764, quando o General Luiz Diogo da Silva, governador de Minas

Gerais, ao visitar o arraial de Camanducaia e, de volta, tendo passado pelo Registro

de Mandú (atual Pouso Alegre), resolveu que esse "Registro" ficaria melhor colocado à

margem do rio Jaguarí, para onde o transferiu em 29 de novembro de 1764. Deste,

originou-se o fato de ser Extrema primitivamente conhecida pelo nome de “Registro”.

Esse cunho oficial, entretanto não deu impulso decisivo ao povoado, o qual somente

no fim do século 18 começou lentamente a incrementar-se, corporificando-se a idéia

da construção de uma capela nos primeiros anos do século 19, ainda na vigência da

era colonial.

Foi no ano de 1819 que se deram os primeiros passos para criação e

formação do lugar, nessa época já habitado por fazendeiros e outros moradores

esparsos procedentes de Camanducaia e, sobretudo de Bragança Paulista, Atibaia e

São João do Curralinho.

Segundo os autos da constituição do patrimônio de Santa Rita arquivados na

Cúria Metropolitana de São Paulo, nos anos de 1819 foi endereçada aquela entidade



26

eclesiástica uma petição no sentido de se edificar uma capela e de se constituir um

patrimônio de fiança. É provável que os signatários da representação junto à cúria

diocesana não tivessem sido aceito, pois somente no dia 7 de agosto de 1832, foi

passada provisão autorizando a construção da capela consagrada a invocação de

Santa Rita, que seria construída ao redor de 30 alqueires de terra que foram

anteriormente doados pelo abastado lavrador José Alves, conhecido como “Zeca

Alves”.

No dia 12 de janeiro de 1839 foi realizada a primeira audiência do Juízo de

Paz, sob a presidência do juiz Francisco da Silva Teles.

Em 12 de outubro de 1871, através da lei nº 1858, o povoado de Registro

passou a ser distrito, só que a partir desta data, com a denominação de Santa Rita de

Extrema por se localizar no extremo sul de Minas Gerais. No dia 22 de dezembro

desse mesmo ano, deu-se a instituição canônica como paróquia.

No ano 1874, registrou Bernardo Saturnino da Veiga, a existência de 60

casas em Santa Rita de Extrema, formando essas casas quatro ruas irregulares e um

largo onde se acha colocada a igreja matriz e um modesto cemitério.

O distrito de Santa Rita de Extrema passou a ser denominado município

através de lei nº 319, de 16 de setembro de 1901, sendo efetivamente instalado a

partir de 1º de janeiro de 1902.

Em 18 de setembro de 1915, a Lei Estadual nº 663 altera o nome do

município para Extrema e através da lei estadual nº 893 de 10 de setembro de 1925 é

elevada à categoria “cidade”.

1.4.1.2 História de Camanducaia

O surgimento do povoado de Camanducaia tem sua origem em meados do

século XVIII. A sua ocupação é conseqüência da busca pelo ouro no Estado de Minas

Gerais. Atribui-se aos bandeirantes, provenientes de São Paulo, a construção das

primeiras moradias em Camanducaia. Segundo o IBGE (1959), o lugarejo recebeu,

primeiramente, em 1849, a classificação de “vila” e, em 1868, o município foi criado.

Porém, a partir de 1948 essa cidade perdeu uma fração de seu território, o qual recebe

o nome de Itapeva.



27

1.4.1.3 História de Toledo

Localizado ao sul do Estado de Minas Gerais, o município de Toledo conta

com uma área de, aproximadamente, 135 quilômetros quadrados sendo banhado pelo

rio Guardinha e tendo quatro serras na composição de seu relevo: Serra do Chá. do

Gamelão, Pinhal e Curupira, fazendo fronteira com municípios mineiros e paulistas.

O primitivo povoado, núcleo inicial do atual município, fazia parte da região

descoberta por Simão de Toledo Piza e por muito tempo permaneceu como território

de litígio entre as Capitanias de São Paulo e Minas Gerais.

Devido a este fato, estabeleceu-se que a margem esquerda do rio

Camanducaia, porção sul, ficariam as minas sob jurisdição de São Paulo e, pelo lado

norte, sob a jurisdição de Minas Gerais.

Em 1841, foi erguida a capela de São José e, dez anos mais tarde, o

povoado formado, passou a categoria de distrito, pertencendo, primeiramente, ao

município de Camanducaia e, posteriormente, a Extrema, conseguindo sua

emancipação somente em 1953.

1.4.1.4 História de Itapeva

Localizado no extremo sul de Minas Gerais, o município de Itapeva é

generosamente banhado pelas águas do rio Camanducaia e se abriga nas montanhas

da Serra da Mantiqueira. Sua origem ocorreu durante a passagem dos bandeirantes

que desbravaram a região à procura de ouro e esmeraldas e que pernoitavam naquele

local. A história do município de Itapeva é bastante recente, sendo criado somente em

1948.

Um maior desenvolvimento administrativo, econômico e político se deu a

partir de 1962, quando ocorreu seu desligamento de Camanducaia. Este território

pertencia ao município de Camanducaia e com o aumento do número de casas

passou a categoria de vila e, mais tarde foi levado à condição de distrito pela lei 366

de 27/12/1948.



28

1.4.2 Demografia

De acordo com dados obtidos do Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios

Piracicaba, Capivari e Jundiaí 2008-2020, em fase de elaboração, e IBGE (projeção

2007), atualizados por este Plano diretor de Recursos Hídricos, através da Taxa

Geométrica de Crescimento Anual (TGCA), é possível afirmar que os municípios da

Bacia PJ totalizam no ano de 2007 uma população de, aproximadamente, 58.036

habitantes. Apesar de o município de Sapucaí-Mirim fazer parte da Bacia PJ, para o

cálculo demográfico este não foi considerado uma vez que sua área urbana está

localizada fora dos limites da Bacia PJ.

Já o município de Extrema com 24.886 habitantes é, atualmente, o município

mais populoso da Bacia PJ e também possui a maior população urbana,

representando cerca de 90% do seu total. O município de Toledo com seus atuais

5.702 habitantes é o menos populoso assim como possui a menor taxa de

urbanização, 39%.

Quadro 1.2. Dados de população dos municípios pertencentes à Bacia PJ

População (habitantes) – 2006 Município

Total Urbana % urbana Rural % rural

Camanducaia 19.756 14.224 72% 5.532 28%

Extrema 23.963 21.567 90% 2.396 10%

Itapeva 7.647 4.053 53% 3.594 47%

Toledo 5.608 2.187 39% 3.421 61%

Total PJ 56.974 42.031 - 14.943 -

Fonte: IBGE 2007 e Plano de Bacias PCJ 2008-2020.

As projeções abaixo foram desenvolvidas a partir das TGCA’s dos

respectivos municípios e dos dados de população informada pelo IBGE e Plano das

Bacias PCJ 2008-2020, utilizando-se o ano de 2007 como base para os cálculos. A

escolha dos anos para projeção, 2008 e 2009, justifica-se por integrar o horizonte de

planejamento deste trabalho.



29

Quadro 1.3. Projeção da População Total

População Total (habitantes) Município

TGCA 2006 2007 2008 2009

Camanducaia -0,24% 19.756 19.708 19.660 19.612

Extrema 3,71% 23.963 24.886 25.809 26.766

Itapeva 0,97% 7.647 7.722 7.797 7.873

Toledo 1,96% 5.608 5.702 5.832 5.946

Total/Média PJ 1,6% 56.974 58.036 59.098 60.197


Quadro 1.4. Projeção da População Urbana

População Total (habitantes)

Município Índice Urb.

2006 (%)

Índice Urb.

2008 (%) 2006 2007 2008 2009

Camanducaia 72% 73% 14.224 14.190 14.352 14.317

Extrema 90% 91% 21.567 22.397 23.486 24.357

Itapeva 53% 54% 4.053 4.093 4.210 4.251

Toledo 39% 40% 2.187 2.231 2.333 2.378

Total PJ - - 42.031 42.911 44.381 45.304




30

Quadro 1.5. Projeção da População Rural

População Total (habitantes)

Município Índice Rural 2006

(%)

Índice Rural

2008 (%) 2006 2007 2008 2009

Camanducaia 28% 27% 5.532 5.518 5.308 5.295

Extrema 10% 9% 2.396 2.489 2.323 2.409

Itapeva 47% 46% 3.594 3.629 3.587 3.621

Toledo 61% 60% 3.421 3.489 3.499 3.568

Total PJ - - 14.943 15.125 14.717 14.893


O Quadro 1.6 abaixo leva em consideração componentes demográficos

como taxa de natalidade, taxa de mortalidade infantil e o número de óbitos. A

utilização desses indicadores permite que os idealizadores de políticas públicas

municipais tenham subsídios para focar ações públicas específicas, principalmente no

que diz respeito à população de baixa renda.

Quadro 1.6. Taxas de natalidade e mortalidade dos municípios pertencentes a Bacia PJ

Taxa de natalidade (‰) Taxa de mortalidade infantil (‰)

Óbitos gerais (habitantes) Municípios

1996 2002 1996 2002 1996 2002

Camanducaia 3,80 13,97 16,66 13,93 136 104

Extrema 14,72 20,50 24,73 15,22 130 191

Itapeva 12,44 13,44 24,69 30,30 28 40

Toledo 15,76 28,53 50,00 13,42 43 47

Média 11,7 19,1 66,5 18,2 337 382

Fonte: Relatório de Situação dos Recursos Hídricos das Bacias PCJ 2004-2006



31

1.4.3 Perfil Socioeconômico

Quadro 1.7. Perfil Socioeconômico Municipal

Índices Camanducaia Extrema Itapeva Toledo

IDH-M 0,775 0,781 0,747 0,723

Valor Adicionado na Agropecuária (mil reais) 12.811 4.562 14.502 5.990

Valor Adicionado na Indústria (mil reais) 41.679 237.760 9.171 4.941

Valor Adicionado no Serviço (mil reais) 85.044 476.521 40.837 12.329

PIB (mil reais) 154.283 892.201 73.341 24.366

Fonte: IBGE 2007 e PNUD Brasil.

Em 1990, o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD)

introduziu em todo o mundo o conceito de desenvolvimento humano sustentável, que

promove a adoção de políticas públicas que consideram as pessoas – e não a

acumulação de riquezas – como propósito do desenvolvimento.

Para aferir o grau de desenvolvimento humano sustentável de uma

sociedade, o professor Amartya Sen, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em

1998, através do PNUD, criou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Este índice é uma medida comparativa de riqueza, alfabetização, educação,

esperança média de vida, natalidade e outros fatores. É uma maneira padronizada de

avaliação e medida do bem-estar de uma população, especialmente o bem-estar

infantil.

De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano 2007/2008 do

PNUD, o Brasil entrou pela primeira vez para o grupo de países com elevado

desenvolvimento humano, com um índice medido em 0,800 em 2005 e o Estado de

Minas Gerais também alcançou o patamar de 0,800. Porém, observa-se pelo Quadro

1.7 que os municípios da Bacia PJ estão aquém deste índice, sendo Extrema o

município com índice mais elevado, 0,781, seguido por Camanducaia, 0,775. Apesar

disso, quando comparado a outros municípios do Brasil, estes municípios da Bacia PJ

possuem um bom índice de desenvolvimento.



32

Com relação aos valores adicionados tanto na agropecuária, na indústria e

no setor de serviços publicados pelo IBGE relativos ao ano de 2005, nota-se que o

município de Extrema é o que possui maior atividade tanto industrial quanto no setor

de serviços dentre os quatro municípios, totalizando um PIB (Produto Interno Bruto) a

preço de mercado corrente de, aproximadamente, R$ 892.000,00.

Assim como em Extrema, nos outros três municípios o setor de serviços

predomina como o maior valor adicionado comparativamente ao industrial e

agropecuário, porém o PIB destes municípios é bem inferior ao apresentado por

Extrema.

Existe ainda uma outra metodologia para medição do nível socioeconômico

dos municípios brasileiros desenvolvido pela Federação das Índustrias do Estado do

Rio de Janeiro (FIRJAN). O Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM)

surgiu em resposta à ação 97 do Mapa de Desenvolvimento do Estado do Rio de

Janeiro, que propôs a criação de um índice para acompanhar de forma permanente o

desenvolvimento humano, econômico e social no interior do estado.

O pioneirismo deste trabalho consiste na periodicidade anual, recorte

municipal e abrangência nacional do índice. A metodologia desenvolvida permitiu,

assim, a geração de índices para todos os municípios, bem como para todos os

estados do país.

O IFDM abrange, com igual ponderação, as três principais áreas de

desenvolvimento humano: Emprego&Renda, Educação e Saúde. A leitura dos

resultados - por áreas de desenvolvimento ou do índice final - é bastante simples,

variando entre 0 e 1, sendo quanto mais próximo de 1, maior o nível de

desenvolvimento da localidade. O Quadro 1.8 apresenta os respectivos índices dos

municípios da Bacia PJ. O IFDM calculado para o Brasil é de 0,7129, sendo que o

município de Extrema com 0,7942 é o único que apresenta um índice melhor que o do

país dentre os municípios da Bacia PJ.



33

Quadro 1.8. Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal da Bacia PJ

Ranking IFDM

Nacional Estadual Municípios IFDM

2425º 355º Camanducaia 0,6189

258º 15º Extrema 0,7942

2704º 423º Itapeva 0,6006

3522º 625º Toledo 0,5438

Fonte: Federação das Índustrias do Estado do Rio de Janeiro – 2005

1.4.4 Aspectos Organizacionais e Infra-Estrutura Social

As condições sociais da população representam um importante indicador

para avaliar a situação socioeconômica da região. Indicadores como o Índice de

Desenvolvimento Humano – IDH e o Índice de GINI, que mede o grau de desigualdade

social existente na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita,

apresentam referências médias para todos os municípios da região, com destaque

para o IDH-Educação apresentado nos municípios de Camanducaia e Extrema. Já o

IDH-Renda, serve para demonstrar os baixos índices verificados em municípios como

Sapucaí-Mirim e Toledo. Índices baixos representam, normalmente, baixo investimento

em aspectos básicos de atendimento da população, como educação, saúde, infra-

estrutura, emprego e renda.

É possível observar ainda em Toledo, os maiores índices de pobreza,

situação que muitas vezes, aparece como resultado de um processo histórico de

concentração de renda, acentuando assim, a exclusão social verificada em vários

municípios brasileiros. No distrito de Monte Verde, município de Camanducaia, é

possível observar contrastes fortes entre moradias de alto padrão, hotéis, pousadas

luxuosas e comércio com casas simples e, algumas, favelizadas nas encostas dos

morros.

Outro aspecto observado, diz respeito aos índices de alfabetização

verificados nos municípios que, a exceção de Toledo (município com características

rurais), todos os demais estavam acima de 80%.



34

Outro índice preocupante é a mortalidade infantil verificada no período,

alcançando percentuais elevados, sendo o município de Itapeva o que apresenta o

maior índice na bacia. Todos os outros municípios se encontram acima dos índices

que se julgam satisfatórios.

1.5 Uso e Ocupação do Solo

A caracterização do uso do solo da UPGRHI tem como objetivo apresentar

as formas de ocupação e utilização do solo a fim de correlacioná-las com os

processos que propiciam a degradação ambiental, principalmente pelo

comprometimento dos recursos hídricos por processos da dinâmica superficial (como

erosão, assoreamento, inundação) e outras formas de degradação, como lançamento

ou disposição de resíduos agropecuários, industriais, minerários, urbanos etc.

Da região de Camanducaia para sudoeste e oeste, incluindo a porção central

do município de Extrema e toda a área de Itapeva e Toledo, têm-se o predomínio de

pastagens, havendo fragmentos florestais dispersos e muitas áreas com plantios de

batatas.

A sul/sudeste da Serra das Antas, município de Camanducaia, se

estendendo para a região de Monte Verde e a leste/nordeste deste Distrito, tem-se a

presença de extensas áreas de plantios comerciais de pinus, araucária e eucalipto,

entremeados com florestas ombrófila mista e ombrófila densa.

Atualmente, um novo agente tem contribuído para alterar a paisagem em

diversos locais, principalmente próximos as estradas pavimentadas e próximas a

alguns agrupamentos urbanos. Trata-se do parcelamento do solo para fins da

formação de sítios de fins de semana, denominado chacreamento. Em diversos locais

da Bacia PJ, a exemplo da região de Sapucaí-Mirim, Extrema e o eixo próximo à BR-

381 entre Extrema e Itapeva, existem diversos sítios de fins de semana e muitos

outros estão sendo formados.

O município de Camanducaia é o que possui a maior expansão urbana

identificada na bacia entre 1989 e 2003, tendo um acréscimo de 256 hectares de

áreas urbanas, totalizando um aumento 31% da área com usos urbanos no município.

Conseqüentemente, Camanducaia foi também onde se concentrou a maior supressão

da vegetação natural da bacia entre 1989 e 2003, 425 hectares transformaram-se em

outros usos, o que representou 4,8% a menos de vegetação no município.



35

Em Itapeva, foram desmatados 167,6 hectares no período, correspondendo a

uma supressão de quase 10% da vegetação do município. Já Sapucaí-Mirim é o que

possui a maior parcela do município em área de preservação permanente, 55,7%,

enquanto Camanducaia possui a maior área, 11.343,5 hectares. Dos municípios da

Bacia PJ, todos, com exceção de Sapucaí-Mirim, têm mais da metade das áreas de

APPs alteradas por atividades humanas. Em Extrema as APPs ocupadas por usos

antrópicos representam 80% do total.

Quadro 1.9. Uso atual do solo

Classe de Uso do Solo Área (km²) Área (%)

Agricultura ou Pastagem 465 40,3

Reflorestamento 183 15,9

Vegetação nativa 498 43,1

Área urbana 8 0,7

Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”

0

5

10

15

20

25

30

35

40

45

50

Agricultura ou Pastagem Reflorestamento Vegetação nativa Área urbana

Aptidão

Áre

a (%

)

Figura 1.7. Comparativo entre os diferentes usos de solo na Bacia PJ.

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ IRRIGART - ENGENHARIA E CONSULTORIA EM RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE LTDA Rua Alfredo Guedes, 1949 sala 709 - Bairro Cidade Alta - PIRACICABA - SP - CEP 13416-901


36

Figura 1.8. Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Bacia PJ (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”)

37

1.5.1 Área com Concentração de Indústrias e Serviços

As Áreas de Desenvolvimento industrial localizam-se preferencialmente ao longo

da rodovia Fernão Dias (BR-381). Este se configura como um eixo importante de ligação

entre os estados de Minas Gerais e São Paulo. São áreas diferenciadas por estarem

localizadas ao longo de rodovia de escoamento, cruzando municípios que apresentam, de

forma bem estruturada, o setor de comércio e serviços, representativos em termos de

população e nível especializado de mão-de-obra e algumas políticas de subsídio ao

desenvolvimento econômico.

As principais características dessas áreas são:

� Proximidade com as fontes de distribuição e de consumo;

� Potencialidade de crescimento físico-estrutural, com diversos graus de

dinamismo ou desenvolvimento;

� Proximidade às rodovias favorecendo o abastecimento da indústria e

escoamento da produção;

� Fluxo intenso de veículos;

� Oferecem pressões sobre a infra-estrutura urbana;

� É considerada pelos moradores da região como eixos de desenvolvimento.

38

2. SANEAMENTO AMBIENTAL

2.1 Índice de Atendimento urbano de água

Este índice é um dos mais importantes na análise do saneamento ambiental. O

acesso à água potável é de fundamental importância para uma boa qualidade de vida. O

Quadro apresenta os percentuais de atendimento com água encanada, assim como a média

nas Bacias PCJ. Este índice é calculado baseado somente na população urbana. É

importante ressaltar que a responsabilidade pelo abastecimento de água dos municípios que

compõe a Bacia PJ é da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA – MG.

Observa-se que o índice médio de atendimento urbano de água potável da Bacia

PJ é de 84,5%. Estes dados foram obtidos do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos

das Bacias PCJ 2004-2006 e atualizados através de contato direto com os respectivos

responsáveis pela informação em cada um dos municípios.

Nota-se que Itapeva possui um índice de apenas 50% de atendimento de água,

porém é possível afirmar que isto se deve ao fato de que boa parte da população faz uso de

poços tubulares para captar água para o consumo, uma vez que esta é uma prática comum

na região, apesar de a maioria destes não serem regularizados.

O município de Extrema, apesar de ser o mais populoso e possuir a maior taxa de

urbanização possui atualmente um índice de atendimento urbano de água próximo a 100%,

evidenciando os investimentos realizados no município e que proporcionam uma melhor

qualidade de vida para a população.

Quadro 2.1. Índice de Atendimento Urbano de Água na Bacia PJ

Município População

Total (hab.) - 2006

População Urbana

(hab.) - 2006

Índice de Atendimento Urbano de Água (%)

Média nas Bacias PCJ

(%)

Média na Bacia PJ

(%)

Camanducaia 19.756 14.224 70%

Extrema 23.963 21.567 99%

Itapeva 7.647 4.053 50%

Toledo 5.608 2.187 100%

96% 84,5%


39

2.2 Consumo médio per capita de água

O Quadro 2.2 apresenta os valores de consumo médio per capita de água nos

municípios pertencentes à Bacia PJ, bem como a média das Bacias PCJ, ponderados pela

população urbana dos municípios.

É possível notar que a média de consumo per capita da Bacia PJ está próxima da

média das Bacias PCJ, sendo o município de Itapeva, 419 L/hab.dia, o que possui maior

desvio em relação à média.

Quadro 2.2. Consumo médio per capita de água em cada município


Total (hab.) - 2006

População Urbana

(hab.) - 2006

Consumo médio per capita de

água (L/hab.dia)

Média nas Bacias PCJ (L/hab.dia)

Média na Bacia PJ

(L/hab.dia)

Camanducaia 19.756 14.224 346

Extrema 23.963 21.567 380

Itapeva 7.647 4.053 419

Toledo 5.608 2.187 310

345 368


2.3 Índice de perdas na distribuição

Segundo o Relatório de Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos publicado

pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS, o indicador de perdas de

faturamento é calculado, pela relação entre os volumes faturados e os disponibilizados para

distribuição. Também são calculados os indicadores de perdas na distribuição, que

relacionam o volume consumido e o disponibilizado para distribuição. Tais indicadores são

calculados em valores percentuais e em volume associado à extensão de rede e em volume

associado à quantidade de ligações. Esses quatro indicadores representam uma

composição de perdas reais (físicas) e aparentes (não físicas), já que no Brasil, com raras

exceções, os prestadores de serviços não costumam separar as perdas de água nesses

dois componentes.

Em sistemas públicos de abastecimento, do ponto de vista operacional, as perdas

de água são consideradas correspondentes aos volumes não contabilizados. Esses

40

englobam tanto as perdas reais, que representam a parcela não consumida, como as

perdas aparentes, que correspondem à água consumida e não registrada.

As perdas reais originam-se de vazamentos no sistema, envolvendo o tratamento,

a reservação, a adução de água tratada e a distribuição, além de procedimentos

operacionais de limpezas de reservatórios e descargas na rede, quando estes provocam

consumos superiores ao estritamente necessários para a operação.

As perdas aparentes são originadas de ligações clandestinas ou não cadastradas,

hidrômetros parados ou que submedem, fraudes em hidrômetros e outras. São também

conhecidas como perdas de faturamento, uma vez que seu principal indicador é a relação

entre o volume disponibilizado e o volume faturado.

A redução das perdas reais permite diminuir os custos de produção mediante

redução do consumo de energia, de produtos químicos e outros (por exemplo: utilizar as

instalações já existentes para aumentar a oferta de água, sem expansão do sistema

produtor).

A redução das perdas aparentes permite aumentar a receita tarifária, melhorando a

eficiência dos serviços prestados e o desempenho financeiro do prestador de serviços.

Contribui indiretamente para a ampliação da oferta efetiva, uma vez que induz à redução de

desperdícios por força da aplicação da tarifa aos volumes efetivamente consumidos.

De acordo com o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos das Bacias PCJ

2004-2006, o índice médio de perdas nos sistemas de abastecimento para as Bacias PCJ

girou em torno de 36%, sendo calculado a partir dos dados informados por cada município

através dos questionários aplicados. Entretanto, é importante ressaltar que os municípios da

Bacia PJ não informaram seus índices de perdas por, provavelmente, não realizarem este

tipo de medição, apesar de consistir em uma importante ferramenta para gestão efetiva dos

recursos hídricos.

2.4 Tratamento de lodo de ETA

Atualmente são dispendidos recursos financeiros para o tratamento da água

captada para abastecimento urbano de maneira a torná-la própria para consumo humano,

gerando um lodo que, na maioria das vezes, retorna aos corpos d’água por não existir

estação para tratamento e disposição correta do mesmo.

41

Apesar de nenhum município da Bacia PJ possuir tratamento de lodo de ETA, este

tópico torna-se relevante no diagnóstico da mesma por se tratar de um tema importante para

a gestão dos recursos hídricos, merecendo destaque na priorização de investimentos com

os recursos financeiros disponíveis.

Segundo dados do Relatório de Situação 2004-2006 das Bacias PCJ, dos 67

municípios pertencentes às bacias, apenas seis, ou seja, cerca de 9% dos municípios,

realizam algum tipo de tratamento do lodo originário de suas Estações de Tratamento de

Água (ETA’s).

Para os dados atuais (incluindo Piracicaba), o tratamento de lodo se restringe a

apenas 23,7% do total gerado nas Bacias PCJ. Isto equivale ao tratamento de 4,43 m3/s de

água bruta. Tomando como base o consumo total de água bruta para fins de abastecimento,

temos que o lodo gerado pelo tratamento da vazão restante (76,3% ou 14,26 m3/s) não tem

destinação adequada, isto é, retorna ao manancial de origem, prejudicando os demais

usuários da Bacia.

2.5 Geração de Esgoto

Para o cálculo da produção de esgoto, procedeu-se da seguinte maneira:

Do consumo médio per capita de água, calculado no item 2.2, para cada município,

subtraiu-se as perdas reais, consideradas como sendo a metade da média do Índice de

Perdas na Distribuição. Desta vazão resultante, multiplicou-se pela taxa de retorno de 70%

resultando na produção per capita de esgoto, que multiplicada pela população, representa a

geração de esgoto de cada município.

O Quadro 2.3 apresenta o volume de esgoto gerado por município bem como a

sub-bacia receptora deste efluente gerado.

42

Quadro 2.3. Volume de Esgoto Gerado por Município


urbana (hab.) - 2006

Consumo médio per

capita (L/hab.dia)

Esgoto Gerado (m³/dia)

Sub-Bacia Receptora

Camanducaia 14.224 346 2.825 Jaguari

Extrema 21.567 380 4.704 Jaguari

Itapeva 4.053 419 974 Jaguari

Toledo 2.187 310 389 Camanducaia

Total PJ 42.031 365 8.892 -


De acordo com a metodologia adotada pela ANA, o valor de 0,054 Kg DBO/dia.hab

representa uma média de geração de carga orgânica por habitante a cada dia. Deste modo,

multiplicando-se este valor pela população urbana do município é possível calcular qual é a

média de produção diária de esgoto. Os dados abaixo foram calculados adotando-se a

metodologia supracitada, a população urbana informada pelo Relatório de Situação dos

Recursos Hídricos das Bacias PCJ 2004-2006 e os pontos de lançamentos de carga

poluidora de origem orgânica (domiciliar) divulgados no Plano de Bacias PCJ 2004-2007.

Quadro 2.4. Geração de Carga Orgânica por Município

Município População urbana (hab.) - 2006

Carga Orgânica Gerada

(Kg DBO/dia)

Corpo d’Água Receptor

Camanducaia 14.224 768 Córrego da Cachorra

Extrema 21.567 1.164 Rio Jaguari

Itapeva 4.053 218 Ribeirão Sertão Grande

Toledo 2.187 118 Rio Camanducaia ou da Guardinha

Total PJ 42.031 2.268 -

Fonte: CETESB, Relatório Situação Bacias PCJ 2004-2006 e Plano de Bacias PCJ 2004-2007.

43

2.6 Coleta de esgotos

Segundo dados fornecidos pelos municípios através do questionário do Relatório

de Situação 2004-2006 e atualizados neste plano através de contato com os responsáveis

por esta informação, o índice médio de coleta de esgotos na Bacia PJ é de,

aproximadamente, 60%. Considerando que as Bacias PCJ como um todo possuem um

percentual médio de coleta de esgotos próximo a 86%, podemos dizer que o índice da Bacia

PJ está relativamente baixo.

Destaque positivo para o município de Extrema que possui a maior população

urbana dentre os quatro da bacia, porém possui um índice de coleta de esgotos próximo a

100%. Já o município de Camanducaia, o segundo mais populoso e com a segunda maior

população urbana, não possui rede coletora de esgotos, utilizando-se, provavelmente, de

fossas sépticas para a destinação de sua carga orgânica gerada.

Quadro 2.5. Índice de Coleta de Esgotos


Total (hab.) - 2006

População Urbana

(hab.) - 2006

Índice de coleta de Esgoto

Média nas Bacias PCJ

Média na Bacia PJ

Camanducaia 23.205 14.264 0%

Extrema 22.844 12.902 99%

Itapeva 8.715 3.781 50%

Toledo 5.634 1.952 90%

85,53% 60%


2.7 Índice de tratamento de esgoto

Nas Bacias PCJ os investimentos no tratamento de esgotos nunca foram tão

elevados como atualmente. Aumenta a cada dia a pressão da sociedade civil para o

equacionamento do problema. No entanto, os índices de tratamento continuam pequenos. O

índice médio de tratamento de esgotos na Bacia é de 39,6%, isto é, de cada 1.000 litros de

esgoto coletado apenas 396 litros recebem algum tipo de tratamento. Para a porção mineira,

isto é, a Bacia PJ, este índice é ainda mais preocupante uma vez que nenhum dos

municípios da bacia possui estação de tratamento de esgotos, logo, não realizam nenhum

tipo de tratamento aos esgotos gerados, tornando-se, assim como o tratamento de lodo de

44

ETA, uma prioridade na destinação dos recursos disponíveis para investimento em recursos

hídricos.

2.8 Resíduos Sólidos

Apesar de ser um problema grave, a produção e a disposição final do lixo não tem

recebido a devida atenção. As experiências para minimização da produção de lixo são ainda

bastante restritas. Como um exemplo disso está o fato de que entre todos os municípios da

bacia, apenas Extrema tem um programa municipal de coleta seletiva.

Entre os impactos no solo e na água, relacionados à disposição de resíduos

sólidos, um dos mais graves é a formação do chorume. Trata-se de um líquido produzido

pela infiltração da água das chuvas e pela degradação de compostos que percolam através

da massa de lixo aterrada, carreando materiais dissolvidos ou suspensos. Este percolado é

altamente poluente e se infiltra no solo, atingindo o lençol freático e podendo comprometer,

de forma quase sempre irreversível, o manancial.

Na área de abrangência da Bacia PJ existem dois lixões e dois aterros sanitários

em atividade. Os lixões estão presentes nos municípios de Camanducaia e Toledo e os

aterros localizam-se nos municípios de Extrema e Itapeva. Segundo o Diagnóstico Regional

Informativo do Consórcio PCJ, juntos, estes municípios geram, em média, 32 toneladas de

lixo por dia.

Quadro 2.6. Situação dos Resíduos Sólidos na Bacia PJ

Municípios População

urbana (hab.) - 2006

Resíduos Domiciliares

Gerados (ton/dia)

Resíduos gerados por

hab. (Kg/hab/dia)

Disposição

Camanducaia 14.224 10 0,703 Lixão

Extrema 21.567 9 0,417 Aterro sanitário

Itapeva 4.053 10 2,46 Aterro controlado

Toledo 2.187 3 1,37 Lixão

Total/Média PJ 42.031 32 0,761 -

Fonte: Diagnóstico Regional Informativo do Consórcio PCJ (modificado).

45

3. TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

A construção ou duplicação de uma rodovia como a Fernão Dias melhora as

condições de vida e do transporte para toda população de uma região, porém, também pode

causar degradação ao meio ambiente, caso as medidas de prevenção não sejam

planejadas.

Por estar inserida em uma bacia estratégica na produção de água para quase

metade da população da Região Metropolitana de São Paulo, a Rodovia Fernão Dias requer

uma atenção especial no quesito transporte de cargas perigosas, uma vez que dependendo

da proporção do acidente e da periculosidade da substância transportada, todo o

abastecimento de São Paulo pode ser comprometido pela qualidade da água afetada.

Além disso, os acidentes com transporte de cargas perigosas ocasionam riscos de

contaminação do solo, água e ar, podendo, inclusive, resultar em prejuízos à saúde da

população. O monitoramento do número de acidentes com cargas perigosas é importante no

sentido de sinalizar a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de segurança que a

ele se relacionam.

Deste modo, para a duplicação da Rodovia Fernão Dias estabeleceram-se

algumas condicionantes ambientais, dentre as quais merece destaque a construção de

cinco postos do Corpo de Bombeiros ao longo da rodovia visando possibilitar uma ação

mais rápida e eficiente no caso de acidentes com cargas perigosas.

46

4. CARACTERIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

4.1 Águas Superficiais

4.1.1 Disponibilidade Hídrica

A Bacia PJ é uma das mais ricas em disponibilidade hídrica superficial do estado

de Minas Gerais, com altas contribuições específicas (da ordem de 17 a 19 L/s km²) e

elevado índice pluviométrico (cerca de 1.600 a 1.800 mm/ano).

A área de estudo inclui toda a bacia hidrográfica do rio Jaguari no Estado de Minas

Gerais, da qual se destaca o rio Camanducaia como o maior e principal afluente no estado.

Formador do rio Piracicaba, já no Estado de São Paulo, o rio Jaguari recebe em território

paulista confluências de outros cursos d’água nascentes em Minas Gerais. Como exemplo

podemos destacar o rio da Guardinha ou Camanducaia, elemento físico identificador da

divisa entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, onde é mais conhecido como rio

Camanducaia, homônimo daquele que passa pela cidade de Camanducaia em território

mineiro, ambos afluentes do rio Jaguari.

Dessa forma, a área de estudo que abrange os municípios de Camanducaia,

Itapeva, Extrema, Toledo e a parte oeste do município de Sapucaí Mirim está incluída na

bacia do rio Jaguari.

Característica marcante da rede hidrográfica vertente da Serra da Mantiqueira é a

sua densidade de drenagem. O próprio nome da serra dado pelos índios Puris era Aman-ty-

kir, cujo significado – montanhas que choram – é uma alusão a este fato (APA “Fernão

Dias”, 1998).

A Bacia PJ possui comportamento hidrológico bastante homogêneo e uma

produção hídrica notável, expressada pela alta densidade de drenagem, típica desses

ambientes serranos. Esta produção hídrica resulta de condicionantes climáticas favoráveis,

balizadas pela posição geográfica e a relativa proximidade da costa Atlântica, em relação à

circulação atmosférica regional.

As tipologias homogêneas verificadas no território da área de estudo relativo a

pluviosidade, relevo e capacidade de infiltração de água no solo, individualizam, em escala

regional, uma classe de comportamento hidrológico com as seguintes características:

� Pluviosidade anual entre 1.600 e 1.800mm;

47

� Predominância de relevo forte ondulado a montanhoso (declividades superiores a

20%);

� Predominância de terrenos com baixa capacidade de infiltração (solo argiloso

associado a substrato rochoso de baixa permeabilidade).

Entretanto, a ausência de postos fluviométricos na área inviabilizou a estimativa da

disponibilidade hídrica de forma direta. Como alternativa, buscaram-se metodologias de

regionalização de vazões, porém, nenhuma foi encontrada para o estado de Minas Gerais.

Desta forma, adotou-se a regionalização proposta e utilizada no Estado de São

Paulo, utilizando-se de exutório o cruzamento dos rios principais com o limite estadual.

Para a Bacia PJ foram estimadas as vazões: (i) média plurianual (Qm); (ii) mínima

com 95% de permanência (Q95) e (iii) mínima com 7 dias de duração e tempo de retorno de

10 anos (Q7,10).

Os valores apresentados foram calculados a partir do Método da “Regionalização

Hidrológica” proposta pelo DAEE, utilizando-se as áreas de drenagem definidas no Relatório

de Situação das Bacias PCJ 2004/2006 (Irrigart, 2007).

O Quadro 4.1 apresenta os valores de vazão encontrados nas Sub-Bacias do Rio

Jaguari, do Rio Camanducaia e do Rio Atibaia. Neste tópico, os cálculos partem do

pressuposto de que não existe nenhuma obra hidráulica que altere o regime de escoamento

natural dos cursos d’água.

Quadro 4.1. Vazões totais para as Sub-Bacias da Bacia PJ

Vazões (m3/s) Sub-Bacia Qm Q7,10 Q95%

Camanducia (Federal) 2,663 0,701 1,046

Jaguari 17,489 4,255 6,349

Atibaia (Cachoeira) 0,603 0,151 0,226 Qm = Vazão média de longo período.

Q7, 10 = Vazão mínima de 7 dias consecutivos e período de retorno de 10 anos.

Q95 = Vazão com tempo de permanência de 95% ou superior.

Fonte: IRRIGART (2007) e atualizações

48

4.1.2 Demanda Hídrica

A estimativa de demanda hídrica na Bacia PJ foi realizada com base no cadastro

do IGAM (para usuários industriais e rurais) e com os dados do Relatório de Situação

2004/2006 (para os usuários públicos). A base de dados para o cálculo da demanda hídrica

na Bacia PJ fornecida pelo IGAM não está consistida até a presente data, portanto, não é

recomendável calcular a real demanda hídrica da bacia. O Quadro 4.2 apresenta os valores

de captação encontrados nas Sub-Bacias pertencentes a Bacia PJ.

Quadro 4.2. Vazões utilizadas divididas por uso e por Município.

Vazões utilizadas (m3/h) Sub-Bacia

Rural Outros Urbano Industrial Total

Camanducia (Federal) 21,00 7,5 25,20 - 53,7

Jaguari 1.836,53 99,22 379,50 179,40 2.495,65

Atibaia (Cachoeira) 21,00 17,00 - - 37,00

Total PJ 1.878,53 123,72 404,7 179,4 2.586,35

Fonte: Cadastro de Usuário de Recursos Hídricos de Minas Gerais da SEMAD e Relatório

de Situação 2004/2006 (Irrigart, 2007).

Como se nota no Quadro 4.2, a demanda total na Bacia PJ é de 2.586,36 m3/h

(0,72 m3/s), sendo que 97% desta demanda se encontra na Sub-Bacia do Rio Jaguari. A

demanda restante representa 3% e se encontra na Sub-Bacia do Rio Camanducaia

(Federal) e do Rio Atibaia (Cachoeira).

Em termo de uso, tem-se que 73% da demanda representando o uso rural (em

grande parte irrigação). O uso urbano representa 16% da demanda (Sendo que o município

de Extrema consome metade desta demanda), seguido pelo uso industrial com 6% da

demanda e outros usos, representando 5% da demanda.

4.1.3 Balanço Disponibilidade x Demanda

Comparando-se as disponibilidades determinadas no Quadro 4.1 com as

demandas apresentadas no Quadro 4.2, pode-se tecer algumas considerações:

� A Sub-Bacia do Rio Camanducaia (Federal) apresenta disponibilidade de 2.523,60

m3/h, e apresenta uma demanda de 53,7 m3/h, isto é, utiliza apenas 2% da

disponibilidade.

49

� A Sub-Bacia do Rio Jaguari apresenta uma disponibilidade hídrica de 15.318 m3/h e

apresenta uma demanda de 2.495,63 m3/h, utilizando apenas 16% da

disponibilidade.

� A Sub-Bacia do Rio Atibaia (Cachoeira), com uma disponibilidade hídrica de 543,60

m3/h, possui uma demanda de 37,00 m3/h, utilizando 7% da disponibilidade.

4.2 Água Subterrânea

4.2.1 Disponibilidade Hídrica

Em rochas cristalinas, as principais estruturas favoráveis ao armazenamento e a

circulação da água subterrânea são os fraturamentos (fraturas e falhas), sendo que alguns

dos parâmetros hidráulicos responsáveis por esse fluxo estão estreitamente vinculados à

freqüência, abertura e interconexão da rede de fraturas com as zonas de recarga e

acumulação, predominantemente associadas à espessura do manto de alteração, à

presença da cobertura vegetal e aos tipos de material que compõem a cobertura

intemperizada.

Constituído principalmente por granitos e migmatitos, a freqüência de fraturas na

região varia de baixa à média, por isso a exploração de águas subterrânea na região de

Extrema, Camanducaia, Itapeva e Toledo são de potencialidade moderada.

Evidentemente, em zonas de sopé de encostas com depósitos de talus, o

armazenamento das águas que vertem de infiltrações nos topos, ou mesmo escoam

superficialmente, podem contribuir de forma significativa para o aumento da capacidade

desses sedimentos coluvionares fornecerem quantidades apreciáveis de água, o que

ocorrerá de forma tanto mais intensa quanto for o grau de intemperismo e de desagregação

dos materiais transportados.

Como resultado dos processos de alteração do perfil geológico/morfológico de

determinada área, a permeabilidade desses mantos de cobertura propiciarão um aporte

considerável de fluxos por contato com o substrato rochoso mais impermeável, revelando

verdadeiros mananciais de contribuição hídrica subsuperficial.

A disponibilidade hídrica deste aqüífero foi estimado conforme metodologia

apresentada no Relatório de Situação 2004/2006 das Bacias PCJ. Segundo esta

metodologia, o Aqüífero cristalino, presente em 100% da Bacia PJ, a disponibilidade hídrica

subterrânea é da ordem de 1,25 m3/s, ou 4.483 m3/h

50

5. CADASTRO/OUTORGA E USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA

Visando a obtenção de subsídios para o planejamento integrado dos usos múltiplos

da água, foi efetuado o cadastramento dos usuários de água de vários segmentos

econômicos como agrícola, industrial, lazer, abastecimento público, etc, da Bacia PJ. Esse

levantamento foi realizado por solicitação de órgãos ambientais do Estado de Minas Gerais

possibilitando verificar os córregos mais utilizados assim como suas principais finalidades de

uso.

Ao todo, foram cadastrados 441 empreendimentos, sendo que estes estão

divididos em diversos tipos de usos, podendo um empreendimento apresentar dois ou mais

tipos. O Quadro 5.1 abaixo apresenta os números de usuários cadastrados por tipo de uso.

Quadro 5.1. Quantidade de tipos de uso

Tipo de Uso Quantidade

Abastecimento Público 5

Aqüicultura 11

Criação Animal 306

Esgotamento Sanitário 4

Indústria 38

Irrigação 77

Outros 51

Total 492

Fonte: Cadastro de Usuários de Água – MG

Na Figura 5.1 estão espacializados os pontos de captação levantados durante o

trabalho de campo do cadastro e os pontos de lançamento na Bacia PJ.

51

Figura 5.1. Pontos de captação e lançamentos levantados durante o trabalho de campo. Fonte: Cadastro de Usuários de Água - MG

Os cursos d’água de maior demanda pelo uso d’água são apresentadas por

municípios nas figuras a seguir.

A Figura 5.2 apresenta o município de Itapeva onde se destaca os Córregos do

Juncal, Córrego do Pinhalzinho, Córrego Dona Elisa e Córrego do sertão Grande, onde fica

a captação da COPASA. Nestes cursos d’ água há uma maior demanda pelo uso d’água em

relação aos demais no mesmo município.

52

Figura 5.2. A figura apresenta os cursos d’água de maior demanda pelo uso da água, pontos de captação e pontos de lançamento. Fonte: Cadastro de Usuários de Água – MG

A Figura 5.3 apresenta o município de Camanducaia onde se destacam os

córregos do Mato-Dentro e do Cadete no distrito de Monte Verde, onde fica uma das

captações da COPASA que abastece o distrito e o rio Camanducaia onde fica a captação da

COPASA que abastece o município. No córrego do Cadete também é lançado o efluente

doméstico do distrito e no Rio Camanducia é lançado 70% do efluente doméstico do

município.

53

Figura 5.3. A figura apresenta os cursos d’água de maior demanda pelo uso da água, pontos de captação e pontos de lançamento. Fonte: Cadastro de Usuários de Água - MG

A Figura 5.4 apresenta o município de Toledo onde se destaca os Córregos do

Campestre ou Pinhal e o Rio Camanducaia ou da Guardinha, onde fica a captação da

COPASA que abastece o município e também onde é lançado o efluente doméstico do

município.

54


A Figura 5.5 apresenta o município de Extrema onde se destaca o Córrego do

Salto de Cima, Ribeirão das Posses, Rio Camanducaia e Rio Jaguari, sendo que nestes

dois últimos localizam-se as captações da COPASA que abastece o município.

55


A Figura 5.6 apresenta a parte do município de Sapucaí-Mirim pertencente à Bacia

PJ, onde não existe nenhum curso d’água com grande demanda de uso. Isso ocorre porque

quase toda área é recoberta por pinos e araucária.

56

Figura 5.6. Cursos d’água no município de Sapucaí-Mirim pertencentes à Bacia PJ. Fonte: Cadastro de Usuários de Água – MG

57

Os gráficos a seguir resumem os resultados do cadastro de usuários de água de

Minas Gerais. A Figura 5.7 apresenta a porcentagem dos usuários de água por tipo de uso

na Bacia PJ.

Figura 5.7. Porcentagem de usuários por tipo de uso. Fonte: Cadastro de Usuários de Água - MG

Foram cadastrados 603 pontos de captação de água na área da Bacia PJ. A

distribuição por tipos de captação é apresentada na Figura 5.8.

Figura 5.8. Porcentagem por tipo de captação de água. Fonte: Cadastro de Usuários de Água - MG

58

Foram cadastrados 386 pontos de lançamento. A Figura 5.9 apresenta a porcentagem dos

lançamentos na Bacia PJ.

Figura 5.9. Percentagem por tipo de corpo receptor de lançamento. Fonte: Cadastro de Usuários de Água - MG

Somente alguns irrigantes e a as captações utilizadas pela COPASA consistem em

usos significantes, ou seja, usos acima de 1L/s. Pode-se dizer que somente 4% dos

empreendimentos cadastrados são de uso significante. Esta porcentagem pode aumentar

quando a equipe da ANA e IGAM terminarem o cálculo das vazões de alguns

empreendimentos que os proprietários não souberam estimar. A ANA faz este cálculo com

base em informações levantados no campo e cadastrados no Cadastro Nacional de

Usuários de Recursos Hídricos - CNARH.

Em Toledo, verificou-se que as águas do córrego do Campestre e afluentes são

utilizadas, principalmente, para a irrigação e criação animal, ocorrendo captação para uso

industrial em apenas três pontos. O ponto mais crítico situa-se no encontro do córrego

Campestre com o Rio Camanducaia ou Guardinha, onde uma fábrica de jeans lança seus

efluentes, aparentemente, sem tratamento e de coloração azul, a poucos metros a montante

do ponto de captação de água.

Em Extrema, a captação de água no córrego Alto de Cima e das Posses tem por

finalidade principal a criação animal, sendo poucos os pontos de captação para irrigação. Já

as indústrias que permeiam a BR-381, captam água do rio Jaguari, bem como a COPASA.

59

Em Itapeva, próximo às áreas de nascentes, a captação tem por finalidade a

irrigação e, nas demais porções dos córregos, a água é utilizada para criação de animais.

Camanducaia apresenta o maior número de captações para aqüicultura e irrigação.

Os principais cursos utilizados para captação são o rio Camanducaia, o rio Jaguari e o

córrego do Cadete.

60

6. PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS EXISTENTES

6.1 Município de Extrema

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Extrema apontou o envolvimento da

comunidade e associações locais em discussões ambientais. Há preocupação do poder

público com as áreas de preservação permanente nas propriedades e o projeto

“Conservadores das Águas” na bacia hidrográfica do bairro das Posses.

O poder público local tem procurado desenvolver uma política em empresas da

região com iniciativas de monitoramento da qualidade da água, efetuando análises

trimestrais. O município estaria envolvido com projetos como “Água é Vida”, além, das

análises de qualidade em pontos específicos, utilizando recursos do próprio município.

Há ainda outros projetos em andamento como “Municípios Educadores

Sustentáveis – MES”, cujo objetivo é estimular e apoiar o uso de espaços coletivos entre

municípios e criar mecanismos para a articulação com outras frentes; o projeto “Coletivo

Educador” que é voltado para formação de educadores e conta, inclusive, com recursos do

Governo Federal; e o projeto municipal “Extrema Diversidade – Valorizando a

Biodiversidade”, com objetivo de implantar parques ecológicos municipais.

6.1.1 O Projeto “Conservador das Águas”

Visando a melhoria da qualidade da água dos rios da região, o projeto

“Conservador das Águas”, criado pela Lei Municipal 2.100/05, faz parte de um processo

iniciado em 1996 com o Projeto PED/PNMA – Manejo em bacias hidrográficas.

O projeto “Conservador das Águas” merece destaque pela iniciativa pioneira na

gestão dos recursos hídricos através do príncipio do “Pagamento por Serviços Ambientais”

prestados por produtores rurais em suas propriedades visando a melhoria da qualidade e

quantidade das águas no município de Extrema.

Para viabilizar o projeto, o município criou uma lei autorizando o Poder Executivo a

prestar apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao projeto,

executando ações para o cumprimento de metas estabelecidas. Essas metas e ações são

definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar a adoção de

práticas conservacionista de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação do

saneamento ambiental nas propriedades rurais do município.

61

Atualmente o projeto está sendo desenvolvido na sub-bacia das Posses, conforme

priorização estabelecida pelo decreto municipal nº. 1.801/06, já tendo firmado 40 termos de

compromisso com proprietários rurais, compreendendo uma área de, aproximadamente,

1000 hectares.

O planejamento da prefeitura é estar até 2010 com 12.000 hectares implantados, o

que corresponde a 50% da área do município. Para viabilizar este planejamento, pretende-

se criar o Fundo Municipal para Pagamentos de Serviços Ambientais, para garantir a

sustentabilidade financeira do projeto.

6.2 Município de Itapeva

Em Itapeva há apenas participação informal nas discussões municipais acerca da

proteção do meio ambiente nos comitês de bacia hidrográfica. No entanto, há outros fóruns

como o circuito Serras Verdes, do turismo regional e da educação ambiental que têm

trabalhado temas como a água e degradação ambiental envolvendo escolas, comunidades e

líderes religiosos.

6.3 Município de Camanducaia

De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Camanducaia, há um

projeto para implantação da educação ambiental denominado Mantiqueira Educação

Sustentável – MES, e o “Coletivo Educador”.

Destaca-se igualmente, a atuação da EMATER com foco voltado para agricultura

familiar, correspondendo a 70% das propriedades rurais, e para a organização comunitária.

De acordo com a EMATER, a agricultura local se destaca na produção de batata, cenoura,

culturas consideradas de alto risco, haja vista que grande parte dos produtores não tem

qualquer tipo de proteção no manejo de pesticidas, argumentando que há certa dificuldade

para sensibilizar os produtores a mudar de hábitos.

Muitos produtores rurais recorreram ao PRONAF como forma de fomentar a

produção agrícola, mesmo em práticas tradicionais de plantio. Outros, por exemplo, estão

sendo conscientizados a produzir hortaliças, frutas, trabalhar com o turismo rural, como no

bairro dos Pessegueiros, onde os proprietários podem receber os turistas, vender frutas,

doces caseiros, etc. Há cursos de capacitação para a diversificação da produção, bem

62

como, para o atendimento dos turistas, como forma de manutenção do produtor rural na

terra.

6.4 Município de Toledo

Não existem muitas ações voltadas às questões de proteção do meio ambiente em

Toledo, tendo os principais projetos do município um enfoque voltado para as áreas de

saúde, educação, desenvolvimento industrial e desenvolvimento turístico.

6.5 Município de Sapucaí-Mirim

De acordo com a prefeitura municipal, há preocupação em instituir políticas

voltadas à proteção do meio ambiente como, por exemplo, a implementação de um viveiro

para distribuição de mudas para a população, o usufruto do ICMS Ecológico e a implantação

de um aterro sanitário. Este último com o objetivo de promover a reciclagem da maior parte

do material recolhido, envolvendo a população na separação do material domiciliar,

recolhimento e aproveitamento do material gerado, projeto que beneficiaria a população

local.

De acordo com o prefeito de Sapucaí-Mirim, o poder público local está consciente

da importância das questões de preservação ambiental, citando como exemplo, a

preocupação das Indústrias Klabin em preservar áreas nativas, áreas de reflorestamento, o

incentivo à pecuária leiteira, a conscientização da população em relação à preservação das

nascentes e minas. A prefeitura também está trabalhando na elaboração de um plano diretor

para o município, fator que contribuiria sobremaneira para a melhoria das condições

ambientais da região.

Existem ainda associações comunitárias organizadas como dos bairros Nogueira e

da Cachoeira, do Clube de Atletas, além da atuação do CODEMA (Conselho Municipal de

Defesa do Meio Ambiente) que, atualmente, desempenha também uma função de

fiscalização.

63

7. CENÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO

Em 2005, a concessão para gestão do sistema de esgotamento sanitário do

município de Extrema foi repassada à COPASA-MG, a qual também é responsável pelo

abastecimento urbano de água no mesmo. Sendo este o município da Bacia PJ que gera a

maior quantidade de carga orgânica e sabendo-se que a concessionária está elaborando um

projeto executivo de uma Estação de Tratamento de Esgotos para investir na coleta e

tratamento de 100% dos esgotos gerados pela população urbana com eficiência de 80% de

remoção de carga orgânica, é possível projetar o cenário de acordo com o quadro abaixo.

Município População urbana (hab.) - 2006

Carga Orgânica Gerada

(Kg DBO/dia)

Cenário Futuro – Carga Orgânica

Residual (Kg DBO/dia)

Camanducaia 14.224 768 768

Extrema 21.567 1.164 232

Itapeva 4.053 218 218

Toledo 2.187 118 118

Total PJ 42.031 2.268 1.336

Observando-se o quadro, é possível concluir que o benefício gerado pela coleta e

tratamento de 100% dos esgotos gerados pelo muncípio representaria uma remoção de

carga orgânica lançada nos rios da Bacia PJ equivalente a mais de 40% da produzida

atualmente. Este benefício poderia também ser verificado na melhoria do índice de

qualidade da água dos usuários que captam a jusante do lançamento de Extrema e,

principalmente, a qualidade da água dos reservatórios do Sistema Cantareira poderia ser

beneficiada no período de estiagem, quando a concentração de poluentes aumenta devido à

diminuição da precipitação na região.

64

DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

8. PROPOSTA DE VAZÃO DE REFERÊNCIA PARA A BACIA PJ

De acordo com a Resolução CONAMA nº. 357/2005 entende-se por vazão de

referência como sendo aquela utilizada como base para o processo de gestão, tendo em

vista o uso múltiplo das águas e a necessária articulação das instâncias do Sistema

Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA e do Sistema Nacional de Gerenciamento de

Recursos Hídricos-SINGRH.

A Portaria Administrativa Nº 010/98 do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

(IGAM), determina que, até que se estabeleçam as diversas vazões de referência para cada

bacia hidrográfica do Estado de Minas Gerais, será adotada a Q7.10 (vazão mínima de sete

dias de duração e dez anos de recorrência), como referência para cada uma das bacias

hidrográficas de Minas Gerais.

Nesta portaria, é fixado o limite máximo para derivações consuntivas a serem

outorgadas em 30% (trinta por cento) da Q7,10, em condições naturais, garantindo a jusante

de cada derivação, fluxos residuais mínimos equivalentes a 70% (setenta por cento) da

Q7,10.

Caso a outorga seja solicitada para utilização de curso de água regularizado, o

limite poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da Q7,10 aproveitando o potencial de

regularização, desde que seja garantido um fluxo residual mínimo à jusante, equivalente a

50% (cinqüenta por cento) da vazão média de longo tempo.

Já as vazões de permanência no tempo (Q90 ou Q95) são mais fáceis de serem

calculadas, exigindo menor conhecimento técnico para sua determinação. O conceito de

permanência no tempo é de fácil compreensão ("vazão que o rio escoa em 90% ou 95% do

tempo"). Essas vazões são bastante utilizadas em vários projetos de recursos hídricos,

como os relacionados à navegação, geração de energia, ao abastecimento público etc.

Além disso, são mais facilmente "regionalizáveis" e não exigem técnicas

avançadas de análise estatística. No entanto, as vazões enfocadas não podem ser

associadas a períodos de retorno ou de probabilidades de falha.

65

A Agência Nacional de Águas (ANA), através da Resolução nº. 429/2004, com a

finalidade de definir critérios e procedimentos para a outorga de direitos de uso de recursos

hídricos de domínio da União no âmbito das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba,

Capivari e Jundiaí, estabeleceu como vazão de referência para a concessão de outorgas na

bacia, a vazão natural mínima de 7 (sete) dias consecutivos e 10 (dez) anos de tempo de

recorrência (Q7,10) ou a vazão mínima defluente a jusante de reservatórios, acrescida da

vazão Q7,10 da área incremental do trecho, excetuando-se o Sistema Cantareira, que

observará as disposições consignadas em Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 428 de 04 de

agosto de 2004.

Ainda segundo esta resolução, no Estado de São Paulo, definiu-se a vazão

máxima outorgável das Bacias PCJ como sendo 30% da vazão de referência (Q7,10), em

cada trecho, nas correntes de água situadas a montante do Sistema Cantareira,

considerando que o somatório das outorgas emitidas não deverá exceder 1,70 m³/s. Já em

cada trecho das correntes de água situadas a jusante do Sistema Cantareira, estabeleceu-

se como vazão máxima outorgável o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da vazão de

referência, ou seja, da Q7,10.

Entretanto, um dos passos mais importante adotado nesta resolução, refere-se ao

inciso no qual fica determinado que, havendo critérios divergentes ou incompatíveis com as

particularidades de cada trecho das bacias, caberá à ANA, ao DAEE e ao IGAM, em

conjunto, compatibilizá-los.

� Recomendação

A ANA, através da Resolução 429/2004, adota a Q7,10 como vazão de refêrencia

para as Bacias PCJ, conseqüentemente, como proposta deste plano, sugere-se a também

adoção da Q7,10 como vazão de referência para a Bacia PJ, uma vez que região é

considerada estratégica para a produção de água para o Sistema Cantereira, necessitando

de cuidados especiais no uso dos recursos hídricos disponíveis, e esta vazão consiste em

um critério mais rigoroso para concessão de outorgas.

Deste modo, adotando a Q7,10 como vazão de referência na Bacia PJ e tendo em

vista o processo de gestão e o uso múltiplo das águas, atende-se tanto a legislação mineira

quanto a federal e estabelece-se um denominador comum na tomada de decisão entre os

diferentes atores envolvidos em cada Estado e instância no âmbito das Bacias PCJ.

66

9. PRIORIDADE PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo que

autoriza, ao outorgado, o uso de recursos hídricos nos termos e nas condições expressos

no ato da outorga. No âmbito da bacia hidrográfica, a outorga é mais que uma simples

autorização, constitui-se em instrumento indispensável para a gestão dos recursos hídricos.

Se bem utilizada, ela garante a sustentabilidade dos usos impedindo que a demanda supere

a disponibilidade hídrica.

A Lei nº. 13.199/99 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos de

Minas Gerais e determina que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos

deve ter por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos da água e

o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Desta maneira, ficam sujeitos a outorga pelo poder público as acumulações, as

derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo

final, até para abastecimento público ou insumo de processo produtivo independentemente

da natureza pública ou privada dos usuários; a extração de água de aqüífero subterrâneo

para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento, em corpo de água, de

esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,

transporte ou disposição final; o aproveitamento de potenciais hidrelétricos; além de outros

usos e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um

corpo de água.

Ainda de acordo com esta lei, independem de outorga pelo poder público, o uso de

recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais

distribuídos no meio rural, bem como as acumulações, as derivações, as capacitações e os

lançamentos considerados insignificantes.

A Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais determina ainda, que a

outorga de uso de recursos hídricos respeitará as prioridades de uso estabelecidas nos

Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, a classe em que o corpo de

água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte

hidroviário, quando for o caso.

Deste modo, a outorga levará em conta a necessidade de se preservar o uso

múltiplo e racional das águas e efetivar-se-á por ato do Instituto Mineiro de Gestão das

Águas - IGAM.

67

Entretanto, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa,

parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, caso não sejam cumpridos,

pelo outorgado, os termos da outorga; não haja utilização da água por três anos

consecutivos; haja necessidade premente de água para atender a situações de calamidade,

inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; haja necessidade de se prevenir

ou fazer reverter grave degradação ambiental; haja necessidade de se atender a usos

prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; e

ainda caso se verifique que as características de navegabilidade do corpo de água não

estão sendo mantidas.

Assim sendo, a vazão disponível na bacia deve ser dividida entre todos os

respectivos usuários. A divisão deste recurso pode se dar de maneira espontânea,

ocorrendo a medida que os usuários forem outorgando seus usos ou através de um

planejamento definido e conduzido pelo Comitê de Bacia.

A grande desvantagem do primeiro caso é quanto a alocação de água que se dá

de forma desorganizada, podendo gerar conflitos de uso. No segundo, faz-se necessário o

conhecimento completo das demandas atuais e futuras de cada setor. Projetos de

exploração agrícola, geração de energia, crescimento populacional, bem como todos os

fatores intervenientes no uso múltiplo da água devem ser estudados.

Caberá ao poder outorgante e ao Comitê de Bacia avaliar cada caso, para não

comprometer o uso múltiplo da água e a implantação de projetos futuros de seu uso. Deve-

se buscar, neste sentido, a definição de um critério de outorga que não favoreça

determinados tipos de usuários.

Os princípios de gestão participativa e descentralizada da atual legislação de

recursos hídricos estabelecem que o gerenciamento dos recursos hídricos, deverá ser feito

segundo orientações estabelecidas pelos planos de bacia e que o Estado deverá articular-se

com a União, com outros Estados e com Municípios, com vistas ao aproveitamento, ao

controle e ao monitoramento dos recursos hídricos em seu território, identificando situações

de escassez e definindo usos preponderantes.

Dessa forma a concessão da outorga de direito de uso de recursos hídricos passa

a ser um importante instrumento de gestão, integrada ao sistema de gerenciamento de

recursos hídricos. Nesse contexto é consenso que os critérios para sua concessão não

devem estar restritos aos órgãos outorgantes, mas condicionados às diretrizes do Plano de

Bacia, aprovado pelo Comitê da Bacia.

68

Quanto aos procedimentos de solicitação de outorgas na Bacia do PCJ, registra-se

um importante marco regulatório para essa bacia que foi a delegação das outorgas dos rios

de domínio da União para os gestores dos estados de Minas Gerais e São Paulo,

representados pelo IGAM e DAEE, respectivamente. O acordo e condicionantes para

realização dessas outorgas encontram-se dispostos na Resolução ANA Nº. 429, de 04 de

agosto de 2004 que delega competência e define os critérios e procedimentos para a

outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no âmbito das Bacias

Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Desta forma, as outorgas preventivas

e de direito de uso dos recursos hídricos, no âmbito das bacias hidrográficas dos rios

Piracicaba, Capivari e Jundiaí, são de competência do Departamento de Águas e Energia

Elétrica - DAEE e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, obedecendo ao âmbito

dos seus respectivos territórios.

� Recomendação

Durante a elaboração do Plano de Bacias PCJ 2004-2007, visando orientar os

processos de outorgas, a CT-OL - Câmara Técnica de Outorgas e Licenças dos Comitês

PCJ, apontou a necessidade de uma integração e sistematização dos procedimentos e

critérios adotados para a emissão das outorgas nas bacias.

Desta maneira, de modo a facilitar o processo de integração e, principalmente,

uniformização dos critérios para emissão de outorgas nas Bacias PCJ, recomenda-se

através deste Plano Diretor de Recursos Hídricos que a Bacia PJ adote a sistematização

proposta pela CT-OL para as prioridades de outorga conforme ordenação abaixo:

I - atendimento as primeiras necessidades à vida;

II - abastecimento de água às populações, incluindo-se as dotações específicas

necessárias para suprimento doméstico, de saúde e de segurança;

III - abastecimento de água de estabelecimentos industriais, comerciais e públicos

em geral, situados em áreas urbanas, que se utilizam diretamente da rede pública, com

demandas máximas a serem fixadas em regulamento;

IV - abastecimento doméstico e de animais em estabelecimentos rurais, e irrigação

em pequenas propriedades agrícolas para produção de alimentos básicos, olericultura,

fruticultura e produção de mudas em geral;

V - abastecimento industrial, para fins sanitários e para a indústria de alimentos;

69

VI - aqüicultura;

VII - projetos de irrigação coletiva, com participação técnica, financeira e

institucional do Estado, dos Municípios e dos irrigantes;

VIII - abastecimento industrial em geral, inclusive para a agroindústria;

IX - irrigação de culturas agrícolas em geral, com prioridade para produtos de maior

valor alimentar e tecnologias avançadas de irrigação;

X - geração de energia elétrica, inclusive para o suprimento de termoelétricas;

XI - navegação fluvial e transporte aquático;

XII - usos recreativos e esportivos;

XIII - desmonte hidráulico na indústria da mineração;

XIV - diluição, assimilação e transporte de efluentes urbanos, industriais e

agrícolas.

No entanto, é importante ressaltar que, conforme prevê o art. 1º inciso III da Lei

9.433/97, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo

humano e a dessedentação de animais.

70

10. USOS DE POUCO EXPRESSÃO, VAZÃO ECOLÓGICA OU REMANESCENTE PARA

USOS ESPECÍFICOS

10.1 Usos de Pouca Expressão

Segundo a Deliberação Normativa nº. 09/2004, do Conselho Estadual de Recursos

Hídricos - CERH-MG, que define os usos de pouca expressão ou insignificantes, do ponto

de vista hidrológico, os seguintes usos não necessitam de outorga:

� Captações superficiais inferiores a 1,0 L/s;

� Acumulações de água com volume inferior a 5.000 m³ (cinco mil metros

cúbicos)

� As captações subterrâneas, tais como, poços manuais, surgências e

cisternas, com volume menor ou igual a 10 m³/dia, serão consideradas

como usos insignificantes para todas as Unidades de Planejamento e

Gestão ou Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais,

estando excluídos os poços tubulares, dos quais serão exigidos o

instrumento da outorga.

Além disso, a Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº. 078 de 05 de outubro de

2007 que “Aprova as propostas de revisão dos mecanismos e de ratificação dos valores

para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União nas bacias

hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí” determinou que sejam consideradas

insignificantes as captações de água superficiais, de um mesmo usuário, que, isoladamente

ou em conjunto, não ultrapassem o valor de 5 (cinco) metros cúbicos por dia; bem como, os

lançamentos de efluentes líquidos delas decorrentes.

� Recomendação

Considerando que a Deliberação Normativa nº. 09/2004, do Conselho Estadual de

Recursos Hídricos - CERH-MG delibera que os valores acima apresentados para uso

insignificante somente serão válidos até que os respectivos comitês de bacia hidrográfica

estabeleçam seus próprios critérios de determinação de uso insignificante, e considerando

também a já existência de uma deliberação dos Comitês PCJ com esta determinação,

recomenda-se neste plano, com o objetivo de uniformizar o critério de uso insignificante nas

Bacias PCJ, a adoção da vazão de captação superficial e subterrânea de 5 (cinco) m³/dia

como sendo de uso insignificante no âmbito da Bacia PJ.

71

Dentro desta perspectiva, foi feita uma análise dos valores apresentados no

Cadastro de Usuários de Minas Gerais – 2005 com o objetivo de identificar quais são os

usuários que realizam captações consideradas significantes. Destaca-se que dos 145

usuários que utilizam a água para irrigação, apenas 14 estão sujeitos a outorga por

realizarem captação de água com valores acima de 5 m³/dia. Já os 14 aquicultores

cadastrados, apenas um realiza captação de água acima do nível considerado insignificante.

Dentre os 47 usuários industriais cadastrados, 15 realizam captação de água com

vazões acima das que se caracterizam como uso insignificante. Do universo de 415

usuários de água para criação animal cadastrados, apenas 25 realizam captação acima de

5m³/dia e dos 54 usuários cadastrados como “Outros usos” apenas quatro deles realizam

captação acima dos níveis considerados insignificantes.

10.2 Vazões Mínimas ou Remanescentes e Vazão Ecológica

Estas vazões referem-se à quantidade de água que permanece no leito dos rios

depois de retiradas para atender usos externos como abastecimento público, industrial,

irrigação, dessedentação de animais, energia elétrica, etc.

Deve-se diferenciar conceitualmente vazão ecológica de vazão mínima ou

remanescente. A primeira visa atender aos requisitos ambientais do rio, como manutenção

da ictiofauna e dos outros ecossistemas. Já a vazão mínima ou remanescente inclui, além

dos aspectos ambientais, os usos de recursos hídricos que devem ser preservados a

jusante da intervenção no corpo d’água.

Os métodos comumente empregados no Brasil para determinação de uma vazão

dita “ecológica” baseiam-se em estatísticas hidrológicas (conhecidos por “métodos

hidrológicos”) como 30% da Q95% e 70% da Q7,10, sendo este último caracterizado por ser a

remanescente da vazão disponível para outorga no Estado de Minas Gerais, no entanto

ainda não foram realizados estudos para determinação da real vazão ecológica. Atualmente,

no âmbito da Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP do Conselho Nacional de

Recurso Hídricos –CNRH existe uma discussão em andamento para elaboração de uma

proposta metodológica para estudo de vazões ecológicas no Brasil.

72

Quadro 10.1. Vazões média, mínima, de permanência, ecológica e outorgável para a Bacia PJ.

Vazões (m3/s) Sub-Bacia

Qm Q7,10 Q95% Qecológica Qoutorgável

Camanducaia (Federal) 2,663 0,701 1,046 0,491 0,210

Jaguari 17,489 4,255 6,349 2,978 1,277

Atibaia (Cachoeira) 0,603 0,151 0,226 0,105 0,046

Total Bacia PJ 20,755 5,107 7,621 3,574 1,533

Qm = Vazão média de longo período.


Q95 = Vazão com tempo de permanência de 95% ou superior.

QEcológica = 70% da Q7,10

Qoutorgável = 30% da Q7,10

10.2.1 O Método de Tennant para o cálculo da vazão ecológica

Este método foi desenvolvido a partir de observações sobre habitats e vazões

feitas durante 10 anos nos estados americanos de Montana, Nebraska, e Wyoming

(Tennant, 1976). O método de Tennant tem sido o segundo método mais utilizado para

determinação de vazões mínimas em países desenvolvidos. Baseado no histórico das

vazões fluviais, o autor categoriza as condições de habitat para os rios em função das

estações do ano e percentagens da vazão média anual. A vazão ecológica é estimada como

simples percentagem da vazão média anual natural, preferencialmente em uma base

sazonal.

Para vazões superiores a 30% da vazão média anual, supõe-se que condições

satisfatórias de profundidade, largura e velocidade são atingidas. Vazões correspondentes a

menos de 10% da vazão média anual caracterizariam uma situação crítica para os

organismos aquáticos - haveria dificuldade de passagem em trechos dos rios, e excessiva

concentração de peixes em trechos localizados.

73

Quadro 10.2. Vazões média, mínima, ecológica de Tennant e crítica para a Bacia PJ.

Vazões (m3/s) Sub-Bacia

Qm Q7,10 Qecológica Qcrítica

Camanducaia (Federal) 2,663 0,701 0,799 0,266

Jaguari 17,489 4,255 5,246 1,749

Atibaia (Cachoeira) 0,603 0,151 0,181 0,061

Total Bacia PJ 20,755 5,107 6,154 2,076

Qm = Vazão média de longo período.


Qecológica = 30% da Qm segundo Método de Tennant

Qcrítica = 10% da Qm segundo Método de Tennant

� Recomendação

Deste modo, comparando-se a vazão ecológica calculada através do Método de

Tennant e a remanescente da outorgável em Minas Gerais temos 6,154 m³/s e 3,574 m³/s,

respectivamente para a Bacia PJ.

No entanto, apesar de a vazão ecológica ter o objetivo de proteger o habitat das

espécies aquáticas e o cálculo da vazão ecológica através do Método de Tennant ser um

dos mais utilizados no mundo e resultar em uma vazão remanescente maior na calha do rio,

o seu cálculo é baseado na Qm. Considerando que este plano recomenda a adoção da Q7,10

como vazão de referência para a bacia, sugere-se que a vazão ecológica da Bacia PJ seja

calculada baseada em uma remanescência de 70% do Q7,10 da bacia, ou seja, 3,574 m³/s.

10.3 Disponibilidade Hídrica Outorgável

Os municípios da Bacia PJ, por estarem situados em uma área com alta

disponibilidade hídrica, são alvo constante de grandes indústrias com interesse de se

instalarem na região. No entanto, além de já existir uma demanda desta água para

abastecimento doméstico e dos atuais usuários industriais e rurais, a legislação mineira e

este Plano Diretor de Recursos Hídricos determinam que a vazão outorgável para a Bacia

PJ não ultrapasse 30% do Q7,10 das suas sub-bacias.

Desta maneira, considerando os dados constantes do Cadastro de Usuários de

Água de Minas Gerais 2005, do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos das Bacias

74

PCJ 2004-2006 e dos dados de disponibilidade hídrica apresentados no Relatório de

Diagnóstico Estratégico deste Plano Diretor de Recursos Hídricos é possível verificar que,

conforme demonstrado no Quadro 10.3 e Figura 10.1, a vazão superficial outorgável da

Bacia PJ é da ordem de 1,5 m³/s. Desta vazão disponível para outorga, os usos atuais

consomem 47%, ou seja, 0,72 m³/s, restando 0,81 m³/s para ser outorgado pelo IGAM.

Quadro 10.3. Balanço Disponibilidade x Demanda Hídrica Superficial Outorgável

Sub-Bacias

Camanducaia

(Federal) Jaguari Atibaia

(Cachoeira)

Total/Média Bacia PJ

Disponibilidade Hídrica – Q7,10

(m³/s) 0,701 4,255 0,151 5,107

Qoutorgável (m³/s) 0,210 1,277 0,045 1,532

Demanda (m³/s) 0,015 0,693 0,010 0,718

Qoutorgável remanescente

(m³/s) 0,195 0,583 0,035 0,814

Consumo Atual da Qoutorgável

7% 54% 23% 47%

Vazões Superficiais Disponíveis para Outorga

45

1277

210

1532

718

10

693

15

196

583

35

814

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

Camanducaia Jaguari Atibaia Bacia PJ

Vaz

ão (

L/s

)

Vazão Outorgável Superficial Demanda Superficial Vazão Remanescente para Outorga

Figura 10.1. Balanço disponibilidade x demanda hídrica superficial outorgável por sub-bacia

75

No Relatório de Diagnóstico Estratégico deste Plano Diretor de Recursos também

é apresentada a disponibilidade hídrica subterrânea do aqüífero presente na Bacia PJ.

Conforme metodologia desenvolvida no Relatório de Situação dos Recursos Hídricos das

Bacias PCJ 2004-2006, esta disponibilidade é da ordem de 1,25 m³/s.

Considerando que não foi identificada nenhuma recomendação legal quanto à

vazão outorgável para recursos hídricos subterrâneos em território mineiro, é sugerido neste

plano que a vazão total explotável não ultrapasse 50% da disponibilidade hídrica calculada.

Deste modo, tem-se uma vazão disponível para exploração subterrânea de 0,625 m³/s,

distribuída igualmente entre as três sub-bacias. Assim, somando-se a vazão outorgável

subterrânea sugerida e a superficial calculada baseada em 30% da Q7,10 e desconsiderando

os usos atuais subterrâneos da bacia, uma vez que o cadastro não apresenta dados

consistentes para este cálculo, temos uma vazão outorgável total de 2,15 m³/s.

Considerando que a demanda atual dos usuários é de 0,72 m³/s, resta aproximadamente

1,5 m³/s para ser outorgado pelo IGAM na Bacia PJ. O Quadro 10.2 e a Figura 10.2.

Balanço disponibilidade x demanda hídrica superficial outorgável por sub-bacia ilustram a

situação hídrica da bacia.

Quadro 10.4. Balanço Disponibilidade x Demanda Hídrica Total Outorgável

Sub-Bacias

Camanducaia

(Federal) Jaguari Atibaia

(Cachoeira)

Total/Média Bacia PJ

Disponibilidade Hídrica – Q7,10

(m³/s) 1,118 4,672 0,568 6,357

Qoutorgável (m³/s) 0,419 1,485 0,254 2,157

Demanda (m³/s) 0,015 0,693 0,010 0,718

Qoutorgável remanescente

(m³/s) 0,404 0,792 0,243 1,439

Consumo Atual da Qoutorgável

4% 47% 4% 33%

76

Vazões Totais Disponíveis para Outorga

419

1439

2157

254

1485

718

1015

693

243

792

404

0

500

1000

1500

2000

2500

Camanducaia Jaguari Atibaia Bacia PJ

Vaz

ão (

L/s

)

Vazão Total Outorgável Demanda Superficial Vazão Remanescente para Outorga

Figura 10.2. Balanço disponibilidade x demanda hídrica superficial outorgável por sub-bacia

77

11. CRIAÇÃO DE ÁREAS SUJEITAS À RESTRIÇÃO DE USO, COM VISTAS A

PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DE ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS

As áreas sujeitas a restrição de uso no plano de bacias deverá se restringir aos

seguintes condicionantes básicos:

a) A resolução CONAMA: 302/303 de 20 de março de 2002, que define e

normaliza o conceito de áreas de preservação permanente – APP. As

áreas de preservação permanente – APP são ecossistemas que possuem

relevante interesse para o equilíbrio do meio ambiente, devido a isso, teve-

se à necessidade de criar condicionantes que visassem à criação, a

preservação e a proteção dessas áreas ao entorno dos cursos d água e de

reservatórios artificiais. A sociedade juntamente com o comitê de bacia

possui uma importância crucial nas decisões a ser tomada quanto à

implantação de empreendimentos e na avaliação dos planos ambientais de

conservação e uso do solo ao redor de reservatórios e de cursos d água, a

instalação de áreas como pólos turísticos e de lazer podem estar incluídas

neste plano, desde que não excedam os limites estabelecidos de área,

todavia, só poderão ser ocupadas se estiverem dentro da legislação

municipal, estadual e federal.

b) Obedecer às restrições propostas nos Planos Diretores dos Municípios que

compõe a Bacia PJ.

c) As diretrizes constantes do Plano de Gestão da APA “Fernão Dias”

deverão ser seguidas conforme os critérios apresentados no Quadro 11.1 e

Figura 11.1.

Quadro 11.1. Restrição do Uso do Solo na Bacia PJ

Aptidão da Área Área (km²) Área (%)

Restrita para a silvicultura 52 4,5

Restrita para lavouras 810 70,2

Restrita para pastagem plantada 292 25,3

Área total 1.155 100,0

Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão APA “Fernão Dias”.

78

Figura 11.1. Mapa de Restrição do Uso do Solo na Bacia PJ. (Fonte: Relatórios Parciais do Plano de Gestão da APA “Fernão Dias”)

79

12. DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DOS

RECURSOS HÍDRICOS

12.1 Lei nº 13.199/1999 do Estado de Minas Gerais

Os objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em território mineiro são

semelhantes aos da legislação federal. De acordo com a Lei nº. 13.199/1999, a cobrança

visa reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real

valor, incentivar a racionalização do uso da água, obter recursos financeiros para o

financiamento de programas e intervenções incluídos nos planos de recursos hídricos,

incentivar o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das obras

executadas para esse fim, promover a defesa contra eventos críticos, incentivar a melhoria

do gerenciamento dos recursos hídricos nas respectivas bacias hidrográficas, promover a

gestão descentralizada e integrada em relação aos demais recursos naturais, disciplinar a

localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos e promover o

desenvolvimento do transporte hidroviário e seu aproveitamento econômico.

Estão sujeitos a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos os usuários passíveis de

outorga que utilizar, consumir ou poluir recursos hídricos sendo observados dentro outros

aspectos as derivações, nas captações e nas extrações de água, o volume retirado e seu

regime de variação, os lançamentos de esgotos domésticos e demais efluentes líquidos ou

gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas,

biológicas e de toxicidade do efluente, a natureza e as características do aqüífero, a classe

de uso preponderante em que esteja enquadrado o corpo de água no local do uso ou da

derivação, a localização do usuário na bacia, as características e o porte da utilização, a

disponibilidade e o grau de regularização da oferta hídrica local, a proporcionalidade da

vazão outorgada e do uso consuntivo em relação à vazão outorgável e o princípio de

tarifação progressiva em razão do consumo. Os procedimentos para o cálculo e a fixação

dos valores a serem cobrados pelo uso da água serão aprovados pelo CERH-MG. A

cobrança pelo uso de recursos hídricos será implantada de forma gradativa e não recairá

sobre os usos considerados insignificantes.

A forma, a periodicidade, o processo e as demais estipulações de caráter técnico e

administrativo inerentes à cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos serão

estabelecidos em decreto do Poder Executivo, a partir de proposta do órgão central do

SEGRH-MG, aprovada pelo CERH-MG.

80

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão

aplicados, na bacia hidrográfica em que foram gerados e deverão ser utilizados no

financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no Plano Diretor de

Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, no pagamento de despesas de monitoramento dos

corpos de água e custeio dos órgãos e entidades integrantes do SEGRH-MG, na sua fase

de implantação.

O financiamento das ações e das atividades corresponderá a, pelo menos, dois

terços da arrecadação total gerada na bacia hidrográfica sendo a aplicação nas despesas

de custeio limitadas a sete e meio por cento do total arrecadado. Os valores arrecadados

poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a

quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

12.2 Decreto nº 44.046/05 do Estado de Minas Gerais

Mais recentemente, foi editado o Decreto nº. 44.046/05 que regulamenta a

cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado. Este decreto dispõe que a cobrança

terá os seguintes objetivos:

I - reconhecer a água como um bem natural de valor ecológico, social e econômico

cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável, bem

como dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II - incentivar a racionalização do uso da água;

III - obter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções

incluídos nos planos de recursos hídricos.

Ainda segundo este decreto, as agências de bacias hidrográficas ou entidades a

elas equiparadas ou, na sua ausência, o IGAM, deverão elaborar estudos financeiros,

jurídicos e técnicos para fundamentar a análise da proposta de cobrança, incluindo os

valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, com base nos mecanismos e

quantitativos sugeridos pelo comitê de bacia hidrográfica. Além disso, a cobrança pelo uso

de recursos hídricos somente poderá ser iniciada pelo princípio da tarifação progressiva.

Este decreto determina que a metodologia para cálculo e fixação dos valores da

cobrança pelo uso de recursos hídricos deverá buscar a simplicidade na sua formulação,

com destaque para o que estiver sendo cobrado. Para definição do valor da cobrança pelo

uso de recursos hídricos, os comitês de bacia hidrográfica poderão também estabelecer

81

critérios de redução que levem em conta o investimento de cada usuário na conservação,

revitalização e recuperação dos recursos naturais, bem como na racionalização do uso de

recursos hídricos e na despoluição hídrica, desde que esse investimento não corresponda a

ações de cumprimento legalmente obrigatório.

A metodologia para cálculo e fixação dos valores da cobrança pelo uso de recursos

hídricos pelo princípio da tarifação progressiva considerará os seguintes critérios de forma

isolada, simultânea, combinada ou cumulativa:

I - as vazões de captação e derivação das coleções hídricas superficiais e

subterrâneas, declaradas, estimadas, medidas ou outorgadas;

II - as vazões de lançamento nos cursos d'água, no solo ou nos aqüíferos

subterrâneos, declaradas, estimadas, medidas ou outorgadas;

III - a duração, periodicidade e sazonalidade das derivações e captações e dos

lançamentos;

IV - as variações de regime artificialmente introduzidas pelos usuários,

estabelecidas em relação às vazões extremas naturais do respectivo curso d'água;

V - as variações artificialmente introduzidas pelos usuários no regime natural de

escoamento das calhas fluviais;

VI - as modificações artificialmente introduzidas pelos usuários na morfologia e na

constituição das margens e no álveo dos cursos d'água;

VII - as alterações de qualidade introduzidas pelos usuários nos corpos d'água em

relação a parâmetros de referência estabelecidos; e

VIII - as condições naturais mantidas ou restabelecidas, bem como as condições

artificiais introduzidas para aumentar e assegurar as capacidades potenciais de recarga dos

mananciais.

Fica estabelecido também que a agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela

equiparada, ou, na sua ausência, o IGAM apresentará, anualmente, ao respectivo comitê de

bacia hidrográfica relatórios demonstrativos da contabilização dos valores.

82

� Recomendação

Este capítulo consiste em uma questão central na discussão da integração das

Bacias e Comitês PCJ e esta recomendação tem o objetivo de evitar a geração de conflitos

internos que possam vir a ocorrer caso existam formas distintas de cobrança de recursos

hídricos oriundos da mesma bacia hidrográfica.

Desta maneira, considerando o que as legislações mineiras estabelecem e

sabendo-se que a Bacia PJ faz parte das Bacias PCJ, cuja Cobrança pelo Uso dos

Recursos Hídricos de domínio da União está implantada desde 2006, é sugerido neste plano

que os valores, a forma de cálculo, a peridiocidade, a progressividade, os mecanismos de

abatimento, dentre outros aspectos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Bacia

PJ a serem apresentados e aprovados pelo CERH-MG sejam os mesmos determinados nas

Deliberações Conjuntas nº. 053/06 e 078/07 alterada pela Deliberação nº. 084/07 dos

Comitês PCJ, bem como sejam consideradas as atualizações discutidas e aprovadas nas

plenárias dos respectivos comitês.

Esta metodologia, forma de cálculo, valores sugeridos, peridiocidade,

progressividade, mecanismos de abatimento e outros estão disponíveis nos ANEXOS I, II, III

e IV deste plano nas Deliberações Conjuntas dos Comitês PCJ no. 053/06, 078/07 e 084/07

assim como uma minuta de deliberação para cobrança pelo uso da água na Bacia PJ já

aprovada pela Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL) dos Comitês PCJ.

83

13. POTENCIAL DE ARRECADAÇÃO DA COBRANÇA

A base de dados dos cadastros, tanto do IGAM quanto do Cadastro de Usuários de

Água da Bacia PJ 2005 desenvolvido pela Empresa Geoambiente, disponibilizados para

elaboração deste plano não possuem dados consistentes para todos os segmentos de

usuários, volumes de captação, volumes de lançamento, entre outros, impossibilitando o

cálculo da real potencialidade de arrecadação da Bacia PJ com a implantação da Cobrança

pelo Uso dos Recursos Hídricos.

Em função desta constatação, para usuários do setor privado, foi realizada pela

equipe técnica da iRRIGART no período de 12 e 13 de novembro de 2008, revisão e

verificação dos dados constantes nos cadastros de outorgas do IGAM, a partir de inspeções

realizadas junto aos usuários nos Municípios de Camanducaia e Extrema, onde se

encontram a maioria desses beneficiários. Essas visitas complementam esse cadastro com

dados atuais e com isso tornando possível o cálculo da potencialidade de arrecadação a

partir da implementação da Cobrança pelo Uso da Água na Bacia PJ, de forma realista

conforme mostra o quadro 13.1.:

Quadro 13.1. Dados atualizados dos Usuários Industriais.

Dados atualizados usuários Privados

Usuário Cap.

Superficial Volume anual

Cap. Subterrânea

Volume Anual

Lançamento Sup. Volume

Anual

Carga de DBO

Barasch Comercial Ltda EPP - 720 m³ 57,6 m³ -

Churrascaria Cometa Ltda - 5.760 m³ 5.400 m³ -

Fagor Ederlan Brasileira Auto Peças Ltda - 43.200 m³ 18.403,20 m³ 6,74 mg/L

Granasa Minas Ind. E Comércio Ltda 129.600 m³ 10.800 m³ reuso 100% -

HBA Hutchinson Brasil Automotive Ltda - 54.720 m³ 34.560 m³ 100 mg/L

J. S. Magalhães e Cia Ltda. / Posto Fronteira Ltda 5174,40 m³ - 413,95 m³ -

Kidde Brasil Ltda - 28.800 m³ 21.960 m³ 22,21 mgL

Leggett e Platt do Brasil Ltda - 12.672 m³ 5.068,80 m³ -

Indústria Metalúrgica Frum Ltda - 153.468 m³ 14.342,40 m³ 29,77 mg/L

Multilaser Industrial Ltda - 9.504 m³ fossa séptica -

Uniminas Agroindustrial Ltda - 17.640 m³ fossa séptica -

No setor de abastecimento Público, foi realizada uma visita técnica no período de

13 e 14 de outubro nas dependências da COPASA (Companhia de Saneamento de Minas

Gerais) em Belo Horizonte, que é responsável pela captação e distribuição de água nas

cidades da Bacia PJ, mas os dados não foram disponibilizados pela Empresa. Devido a

isso, os dados utilizados para o potencial de arrecadação no setor de Abastecimento

Público, foram os disponibilizados pelo IGAM. Os dados fornecidos pelo IGAM são os dados

contidos nos processos de outorga do direito de uso da água, onde constam apenas o valor

da vazão outorgada. Dessa maneira, fica impossível o cálculo do volume anual de água

84

capatado. Para resolver esse impasse adotou-se como base de cálculo para captação

subterrânea uma média de 20 horas por dia, e para captação superficial 24 horas por dia.

Para valores de lançamento, foi adotado 80% do valor total de captação. A carga orgânica

gerada pelos Municípios foi definida de acordo com o quadro 2.4., no capítulo 2 deste

relatório.

O quadro 13.2. mostra os valores Atualizados no setor de Abastecimento Público

em domínio Estadual:

Quadro 13.2. Dados atualizados dos Usuários de Abastecimento Público

USUÁRIOCap. Superficial Volume anual

Cap. Subterrânea Volume Anual

Lançamento Sup. Volume Anual

Carga de DBO

Camanducaia - COPASA 279.936 m³ 703.440 m³ - - Prefeitura Municipal de Camanducaia - - 1.411.604 m³ 193 mg/LExtrema - COPASA 336.960 m³ - - - Prefeitura Municipal de Extrema - - 348.782,40 m³ 1.010,4 mg/LItapeva - COPASA 746.496 m³ 377.280 m³ - - Prefeitura Municipal de Itapeva - - 669.888 m³ 115,15mg/LToledo - COPASA - - - - Prefeitura Municipal de Toledo - - - -

Dados atualizados usuários Abastecimento Público

*Valores de captação e lançamento em rios de domínio do Estado de Minas Gerais.

Definido esses procedimentos, foi possível realizar uma simulação para obtenção

dos valores de arrecadação anual. A base de cálculo dessa simulação foram os valores

definidos no art. 1º do Anexo II, que consta na Minuta de Deliberação para Cobrança pelo

uso da água na Bacia PJ, conforme abaixo:

Art. 1º - A cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio do

Estado de Minas Gerais existentes na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari será feita

levando-se em consideração os seguintes valores dos “Preços Unitários Básicos – PUBs”.

Tipo Uso PUB unidade valor

Captação de água bruta superficial

PUBcap R$/m3 0,01

Captação de água bruta subterrânea

PUBcap R$/m3 0,0115

Consumo de água bruta

PUBcons R$/m3 0,02

Lançamento de carga orgânica DBO5,20

PUBDBO R$/kg 0,10

Transposição de bacia

PUBtransp R$/m3 0,015

85

Para o cálculo da arrecadação, foi utilizada a equação definida no art. 2º, art. 3º e

art. 6º do Anexo I, que consta na Minuta de Deliberação para Cobrança pelo uso da água na

Bacia PJ, que são as equações para cálculo dos valores de captação, consumo e

lançamento de carga de DBO5,20 nos corpos d’água, conforme abaixo:

Art. 2º - A cobrança pela captação de água será feita de acordo com a seguinte equação:

Valorcap = (Kout x Qcap out + Kmed x Qcap med) x PUBcap x Kcap classe

na qual:

Valorcap = pagamento anual pela captação de água;

Kout = peso atribuído ao volume anual de captação outorgado;

Kmed = peso atribuído ao volume anual de captação medido;

Qcap out = Volume anual de água captado, em m3, em corpo d´água de domínio da Estado de Minas Gerais, segundo valores da outorga, ou verificados pelo IGAM, enquanto o uso não estiver outorgado;

Qcap med = Volume anual de água captado, em m3, em corpo d´água de domínio do Estado de Minas Gerais, segundo dados de medição;

PUBcap = Preço Unitário Básico para captação superficial ou subterrânea;

Kcap classe = coeficiente que leva em conta a classe de enquadramento do corpo d´água no qual se faz a captação.

§ 1º - Os valores de Kcap classe da fórmula da cobrança de captação, serão definidos

conforme segue:

Classe de Uso do corpo d´água

Kcap classe

Água Subterrânea 1,0

1 1,0

2 0,9

3 0,9

4 0,7

§ 2º - Os valores de Kout e Kmed da fórmula da cobrança de captação, serão definidos conforme

segue:

a) quando (Qcap med/Qcap out ) for maior ou igual a 0,7 será adotado Kout = 0,2 e Kmed = 0,8; ou seja:

Valorcap = (0,2 x Qcap out + 0,8 x Qcap med) x PUBcap x Kcap classe

86

b) quando (Qcap med/Qcap out) for menor que 0,7 será acrescida à equação definida no caput deste artigo, a parcela de volume a ser cobrado correspondente à diferença entre 0,7xQcap out e Qcap med com Kmed extra = 1; ou seja:

Valorcap = [0,2 x Qcap out + 0,8 x Qcap med + 1,0 x (0,7xQcap out - Qcap med)] x PUBcap x Kcap classe

c) quando não existir medição de volumes captados será adotado Kout = 1 e Kmed = 0; ou seja:

Valorcap = Qcap out x PUBcap x Kcap classe

d) quando Qcap med/Qcap out for maior que 1 (um), será adotado Kout = 0 e Kmed = 1.

§ 3º - Na ocorrência da situação indicada na alínea “d” do § 2º deste artigo, o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos e estará sujeito às penalidades previstas em lei.

Artigo 3º - A cobrança pelo consumo de água, exceto para irrigação, será feita de acordo com a seguinte equação:

Valorcons = (QcapT – QlançT) x PUBcons x (Qcap / QcapT)

na qual:

Valorcons = pagamento anual pelo consumo de água;

Qcap = volume anual de água captado, em m3, (igual ao Qcap med ou igual ao Qcap out, se não existir medição, em corpos d’água de domínio do Estado de Minas Gerais);

QcapT = volume anual de água captado total, em m3, (igual ao Qcap med ou igual ao Qcap out, se não existir medição, em corpos d’água de domínio do Estado de Minas Gerais, da União mais aqueles captados diretamente em redes de concessionárias dos sistemas de distribuição de água);

QlançT = volume anual de água lançado total, em m3, (em corpos d´água de domínio do Estado de Minas Gerais, da União ou em redes públicas de coleta de esgotos);

PUBcons = Preço Unitário Básico para o consumo de água.

Artigo 6o - A cobrança pelo lançamento de carga orgânica será feita de acordo com a seguinte equação:

ValorDBO = CODBO x PUBDBO x Klanç classe x KPR

87

onde:

ValorDBO = pagamento anual pelo lançamento de carga de DBO5,20;

CODBO = carga anual de DBO5,20 efetivamente lançada, em kg;

PUBDBO = Preço Unitário Básico da carga de DBO5,20 lançada;

Klanç classe = coeficiente que leva em conta a classe de enquadramento do corpo de água receptor;

KPR = coeficiente que leva em consideração a percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO5,20), na Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos - ETEL (industriais e domésticos), a ser apurada por meio de amostragem representativa dos efluentes bruto e tratado (final) efetuada pelo usuário.

§ 1º - O valor da CODBO será calculado conforme segue:

CODBO = CDBO x Qlanç Fed

CDBO = Concentração média anual de DBO5,20 lançada, em kg/m3, obtida de acordo com o disposto no § 2° do art. 1° deste Anexo, a saber: 1o – resultado da média aritmética das medidas feitas pela FEAM, ou pelo usuário, por meio de metodologias acreditadas pelos órgãos ambientais; ou, na ausência das medidas: 2o – valor máximo constante no processo de licenciamento ambiental do lançamento; ou: 3o – valor verificado pelo IGAM no processo de regularização;

Qlanç Fed = Volume anual de água lançado, em m3, segundo dados de medição ou, na ausência desta, segundo dados outorgados, ou, por verificação do IGAM no processo de regularização.

§ 2º - O valor de Klanç classe da fórmula da cobrança pelo lançamento será igual a 1 (um),

podendo ser revisto seu valor assim que concluído o Plano das Bacias PCJ 2008/2020, no qual

constará proposta de reenquadramento dos corpos d’água das Bacias PJ.

§ 3º - O valor de “KPR” definido no caput será calculado conforme segue:

I – Para PR = 80%: KPR = 1;

II – Para 80% < PR < 95%: KPR = (31 – 0,2xPR)/15;

III – Para PR ≥ 95%: KPR = 16 – 0,16xPR.

Conforme o quadro 13.3 os valores obtidos através da simulação para usuários

privados:

88

Quadro 13.3. Resultados obtidos através da Simulação para usuários Privados.

UsuárioCap.

Superficial Volume anual

Valor Cap. Superficial

anual

Cap. Subterrânea

Volume Anual

Valor Cap. Suberrânea

anual

Lançamento Sup. Volume

Anual

Valor Consumo

AnualCarga de DBO

Valor Carga Lançada

Anual

Valor total a ser pago

Barasch Comercial Ltda EPP - - 720 m³ 8,28R$ 57,6 m³ 13,25R$ - - 21,53R$ Churrascaria Cometa Ltda - - 5.760 m³ 66,24R$ 5.400 m³ 7,20R$ - - 73,44R$ Fagor Ederlan Brasileira Auto Peças Ltda - - 43.200 m³ 496,80R$ 18.403,20 m³ 495,94R$ 6,74 mg/L 9,92R$ 1.002,66R$ Granasa Minas Ind. E Comércio Ltda 129.600 m³ 1.166,40R$ 10.800 m³ 124,20R$ reuso 100% 2.808,00R$ - - 4.098,60R$ HBA Hutchinson Brasil Automotive Ltda - - 54.720 m³ 629,28R$ 34.560 m³ 403,20R$ 100 mg/L 276,48R$ 1.308,96R$ Kidde Brasil Ltda - - 28.800 m³ 331,20R$ 21.960 m³ 136,80R$ 22,21 mgL 39,02R$ 507,02R$ Leggett e Platt do Brasil Ltda - - 12.672 m³ 145,73R$ 5.068,80 m³ 152,06R$ - - 297,79R$ Indústria Metalúrgica Frum Ltda - - 153.468 m³ 1.764,88R$ 14.342,40 m³ 2.782,52R$ 29,77 mg/L 34,16R$ 4.581,56R$ Multilaser Industrial Ltda - - 9.504 m³ 109,30R$ fossa séptica 190,08R$ - - 299,38R$ Uniminas Agroindustrial Ltda - - 17.640 m³ 202,86R$ fossa séptica 352,80R$ - - 555,66R$

12.746,60R$

Dados atualizados usuários Privados

Valor total arrecadação

Conforme o quadro 13.4 os valores obtidos através da simulação para usuários do

setor de Abastecimento Público (COPASA e Prefeituras Municipais):

Quadro 13.4. Resultados obtidos através da Simulação para usuários Abastecimento Público.

USUÁRIOCap. Superficial Volume

anual

Valor Cap. Superficial

anual

Cap. Subterrânea

Volume Anual

Valor Cap. Suberrânea

anual

Lançamento Sup. Volume Anual

Valor Consumo

Anual

Carga de DBO (mg/L)

Valor Carga Lançada Anual

Valor total a ser pago

Camanducaia - COPASA279.936 m³

1.555.200 m³ (federal)* R$ 2.799,36 703.440 m³ R$ 8.089,56 - R$ 3.934,50 - - R$ 14.823,42

P.M. de Camanducaia - - - - 1.411.604 m ³

619.128 m³ (federal)* - 193 27.243,96R$ 27.243,96R$

Extrema - COPASA336.960 m³

1.736.640 m³ (federal)* R$ 3.369,60 - - - R$ 1.347,84 - - R$ 4.717,44

P.M. de Extrema - - - - 348.782,40 m³

1.310.097,60m³ (federal)* - 1.010,40 35.240,93R$ 35.240,93R$

Itapeva - COPASA 746.496 m³ 7.464,96R$ 377.280 m³ 4.338,72R$ - 4.495,26R$ - - 16.298,94R$

P.M. de Itapeva - - - - 669.880 m³

229.132,80 m³ (federal)* - 117,15 7.847,64R$ 7.847,64R$

Toledo - COPASA 466.560 m³ (federal)* - - - - - - - -R$ P.M. de Toledo - - - - 373.248 m³ (federal)* - - - -R$

35.839,80R$ 70.332,53R$

106.172,33R$

Dados atualizados usuários Abastecimento Público

Valor total arrecadação COPASAValor total arrecadação Prefeituras MunicipaisVALOR TOTAL ARRECADAÇÃO

* Valores federais utilizados somente para base de cálculo.

O valor estimado do potencial de cobrança para os usuários de água das Bacias

Hidrográficas PJ é de R$ 118.918,93 (cento e dezoito mil, novecentos e dezoito reais e

noventa e três centavos).

Como pode ser observado esse valor é inexpressivo frente a grande demanda de

ações que compõe as metas do Plano diretor. Em função disso recomenda-se que essa

quantia arrecadada deva servir, principalmente para subsidiar as ações de Gestão das

Bacias PJ.

89

14. ASPECTOS GERAIS SOBRE AS ENTIDADES EQUIPARADAS ÀS AGÊNCIAS DE

BACIA

A Lei nº 13.199/99 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do

Estado de Minas Gerais e configura o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos

Hídricos - SEGRH-MG e seus integrantes, composto pelo Conselho Estadual de Recursos

Hídricos - CERH-MG, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, os Comitês de bacia hidrográfica, os

órgãos e as entidades dos poderes Estadual e Municipais cujas competências se relacionem

com a gestão de recursos hídricos, as agências de bacias hidrográficas e as entidades a

elas equiparadas.

As agências de bacia hidrográfica, quando instituídas pelo Estado, mediante

autorização legislativa, terão personalidade jurídica própria, autonomia financeira e

administrativa e organizar-se-ão segundo quaisquer das formas permitidas pelo Direito

Administrativo, Civil ou Comercial, atendidas as necessidades, características e

peculiaridades regionais, locais e multissetoriais.

De acordo com esta lei, as agências de bacia têm a função de prestar suporte

técnico e operacional às decisões dos Comitês de Bacia, sendo reconhecidamente

acentuada a responsabilidade técnica e a dimensão gerencial que estas se revestem. Suas

atribuições estão preconizadas no art. 45 desta lei, cujo rol enumera nada menos que 34

itens de sua responsabilidade.

Apenas para citar algumas dessas atribuições legais, cabem a estas entidades

gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, manter atualizados o

cadastro de uso/usuários e o balanço da disponibilidade hídrica, promover os estudos

necessários para a gestão das águas, elaborar e atualizar o Plano Diretor de Recursos

Hídricos a ser aprovado pelo Comitê e o enquadramento dos corpos de água nas classes de

uso a ser submetido ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, promover o

monitoramento sistemático de quantidade e qualidade das águas da bacia, promover a

capacitação de recursos humanos para as funções de planejamento e gerenciamento,

conceber e incentivar programas, projetos, ações e atividades de educação ambiental e de

desenvolvimento de tecnologia que possibilitem o uso racional, econômico e sustentado dos

recursos hídricos.

Compete também às agências de bacias efetuar a cobrança pela utilização dos

recursos hídricos da bacia, propondo ao Comitê os valores a serem cobrados e o plano de

90

sua aplicação, bem como mantendo sistema de faturamento, controle de arrecadação e

fiscalização do consumo.

Entretanto, apesar de as decisões políticas sobre a utilização dos recursos hídricos

partirem do Comitê de Bacia, nota-se que sem o apoio financeiro, técnico e administrativo a

ser prestado pelas agências de bacia hidrográfica, estas decisões ficam comprometidas,

corroborando a necessidade da existência de uma agência para garantir o funcionamento da

do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos.

A criação da agência de bacia ou a equiparação de unidade executiva

descentralizada está condicionada à prévia existência do Comitê, pois ela ficará

subordinada às decisões deste, bem como à viabilidade financeira assegurada

especialmente pela cobrança do uso de recursos hídricos. Na Bacia PJ foi criado o Comitê

PJ, que representará junto aos Comitês PCJ Federal e Paulista, os municípios mineiros da

Bacia PCJ.

Portanto, a Bacia PJ reúne as condições necessárias e favoráveis à

implementação de sua agência. No que se refere às figuras jurídicas, a agência de bacia

tem diante de si variados modelos legais aplicáveis a sua criação e organização, e há de se

proceder a uma análise detalhada das possíveis configurações jurídicas, de modo a atender

a necessidade de constituição da estrutura organizacional gerencialmente compatível e

eficiente para o apoio à gestão da Bacia PJ.

São cogitadas figuras jurídicas como autarquias, fundações, consórcios

intermunicipais, organizações da sociedade civil de interesse público e associações civis. No

entanto, é preciso cotejá-las a fim de identificar o regime próprio a cada uma, suas

distinções e traços comuns, viabilidade jurídica, restrições, prerrogativas e vantagens,

desvantagens etc., tendo em vista, sobretudo, a preocupação no sentido de que esses entes

delegatários, na qualidade de futuros integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de

Recursos Hídricos, devem procurar se desvencilhar de quaisquer entraves operacionais.

Dentre o elenco de modelos organizacionais passíveis de equiparação à agência

de bacia hidrográfica figura também os consórcios intermunicipais, dispostos no art. 51 da

Lei nº 9.433/97. Aliás, inicialmente em âmbito nacional, apenas os consórcios e associações

intermunicipais de bacias hidrográficas, bem como as associações regionais e

multissetoriais civis de direito privado (associações de usuários de recursos hídricos), eram

equiparáveis à agência de bacia, conforme o § 2º do art. 37 da Lei nº 13.199/99. Com o

advento da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, é que se alterou a redação do supracitado

art. 51 da Lei federal, possuindo a nova redação o seguinte conteúdo: "O Conselho Nacional

91

de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a

organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o

exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos

não estiverem constituídos”. Por sua vez, o art. 47 da Lei nº 9.433/97 dispõe:

“Art. 47 -São consideradas, para efeitos desta Lei, organizações civis de recursos

hídricos:

I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de

recursos hídricos;

IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses

difusos e coletivos da sociedade;

V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos

Estaduais de Recursos Hídricos.”

Contudo, atualmente para o Estado de Minas Gerais apenas os consórcios

intermunicipais e as associações de usuários é que podem ser equiparadas às agências de

bacias.

� Recomendação

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari – CBH-PJ aprovou

através da Deliberação nº. 05 de 27 de junho de 2008 a indicação do Consórcio PCJ para

desempenhar, transitoriamente, as funções de Entidade Equiparada à Agência de Bacia

Hidrográfica do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari.

Esta deliberação foi editada devido a necessidade de dotar o CBH-PJ de uma

estrutura técnica, administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria, para

operacionalizar as suas deliberações e que venha a desempenhar as funções de Entidade

Equiparada à Agência da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari. No entanto, esta

deliberação ainda precisa de aprovação do CERH para entrar em vigor.

A partir do momento de sua aprovação, ficará determinado que o Consórcio PCJ

como Entidade Equiparada à Agência da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari

92

deverá contar com corpo técnico necessário e suficiente para o cumprimento das suas

atribuições legais, no âmbito de sua abrangência, a saber:

“I. Prestar apoio de ordem administrativa, técnica e financeira, necessário ao bom

funcionamento do CBH-PJ;

II. Solicitar aos usuários e ao órgão ou entidade pública de controle ambiental,

quando couber, dados gerais relacionados com a natureza e as características de suas

atividades e dos efluentes lançados nos corpos d’água da região;

III. Articular-se com os organismos outorgantes para manter atualizado o cadastro

de usos e de usuários de recursos hídricos;

IV. Gerenciar os recursos financeiros gerados pela cobrança pelo uso dos recursos

hídricos e outros estipulados em lei, por meio de instituição financeira, de acordo com as

normas vigentes e com as deliberações do CBH-PJ;

V. Propor ao CBH-PJ o plano de aplicação dos recursos financeiros arrecadados

com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e outras receitas, inclusive financiamentos

de investimentos a fundo perdido;

VI. Fornecer subsídios ao CBH-PJ para que este delibere sobre a cobrança pela

utilização das águas;

VII. Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com

recursos gerados pela cobrança pelo uso de recursos hídricos e encaminhá-los à instituição

financeira responsável pela administração desses recursos;

VIII. Apoiar a implantação e a manutenção do sistema de informações sobre

recursos hídricos relativas às suas atribuições;

IX. Propor ao CBH-PJ o enquadramento dos corpos d’água nas classes de uso,

para encaminhamento ao CERH;

X. Promover os estudos necessários para a gestão de recursos hídricos;

XI. Elaborar ou atualizar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do CBH-

PJ;

XII. Elaborar, para conhecimento, apreciação e aprovação do CBH-PJ, relatórios

anuais sobre a situação dos recursos hídricos;

XIII. Efetuar estudos sobre recursos hídricos em articulação com órgãos e

entidades similares de outras bacias;

93

XIV. Conceber e incentivar programas, projetos, ações e atividades ligadas à

educação ambiental e ao desenvolvimento de tecnologias que possibilitem os usos racional,

econômico e sustentado; XV. Promover a capacitação de recursos humanos para o

planejamento e o gerenciamento de recursos hídricos, de acordo com programas e projetos

aprovados pelo CBH-PJ;

XVI. Elaborar estudos e propostas técnicas para o estabelecimento de critérios e

parâmetros normativos pelo CBH-PJ;

XVII. Elaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do CBH-PJ;

XVIII. Celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, protocolos, parcerias e

consórcios com pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou

internacionais, para viabilizar aplicações de recursos financeiros em obras e serviços, em

conformidade com o Plano Diretor da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari,

mediante aprovação do CBH-PJ;

XIX. Apresentar, semestralmente, ao CBH-PJ, os balanços de aplicação dos

recursos financeiros;

XX. Firmar contratos de gestão ou outros instrumentos com o IGAM e outros

órgãos e entidades, desde que aprovados pelo CBH-PJ, com o objetivo de descentralizar as

atividades relacionadas com a gestão das águas.”

Desta maneira, já havendo uma deliberação do CBH-PJ com o intuito de criar uma

Agência de Bacia Hidrográfica, a recomendação deste plano é que esta agência seja criada

e, paralelamente, seja realizado um estudo jurídico que possibilite a unificação das agências

federal, paulista e mineira dos Comitês PCJ sob a mesma personalidade jurídica.

94

PLANO DE AÇÃO PARA REVITALIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO

HIDROAMBIENTAL

15. PLANO DE METAS E ACÕES

Durante o levantamento e estudo dos dados para a elaboração tanto do Relatório

de Diagnóstico Estratégico da bacia quanto do Relatório de Diretrizes e Critérios para os

Instrumentos de Gestão deste Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia PJ, foram

identificadas e relatadas carências de planejamento, gerenciamento e estruturais dos

recursos hídricos da região.

Para que essas carências sejam supridas e a gestão dos recursos hídricos da

Bacia PJ se solidifique, são necessários investimentos que representem a mitigação desses

problemas da bacia. Estes investimentos poderão ser realizados tanto pelo Comitê de

Bacias, como pelos usuários e órgãos gestores, porém de maneira organizada e com

planejamento, de preferência conforme as metas neste plano estabelecidas. No entanto,

este Plano Diretor de Recursos Hídricos será válido para o horizonte 2008/2009, logo, as

metas aqui propostas deverão ser exeqüíveis neste prazo.

Para se atingir índices progressivos de proteção, controle, conservação e

recuperação dos recursos hídricos, o plano deve propor o desenvolvimento de ações que

visem alcançar metas de curto prazo, com base nos principais temas e áreas críticas.

No entanto, há um grande desafio para se concretizar todas estas ações: a

carência de recursos financeiros, principalmente os advindos da cobrança pelo uso dos

recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais uma vez que a expectativa é que o

seu potencial de arrecadação não será suficiente para executar todas as ações propostas.

Uma alternativa para atingir as metas e ações deste plano seria através da

destinação de recursos da Cobrança Federal pelos Comitês PCJ para o Comitê PJ, visto

que esta é também realizada em âmbito mineiro e está implantada desde 2006. Outra

alternativa são os recursos advindos dos órgãos gestores municipais como prefeituras

secretarias e concessionárias de água e esgoto como a COPASA.

Assim, considerando os problemas identificados no decorrer deste estudo bem

como levantamento de diversos documentos de referência como outros relatórios da região,

deliberações dos comitês envolvidos e as diversas discussões efetuadas com os atores da

95

bacia, é sugerido que este Plano Diretor de Recursos Hídricos priorize, paralelamente,

metas e ações de planejamento (gestão) e de intervenção.

Por se tratar de uma região atualmente carente de investimentos na área de

saneamento, é notável a tendência de se priorizar apenas obras na região, ou seja, metas

de intervenção. Entretanto, para que os objetivos de solidificação da política de gestão dos

recursos hídricos da bacia sejam atingidos com maior eficiência e rapidez, esta tendência

deve ser evitada e substituída por uma ação conjunta de planejamento que contemple os

diagnósticos e o monitoramento ambiental, melhore a qualidade dos dados e informações

da bacia, enfatize a educação ambiental e a capacitação técnica e gere subsídios à gestão e

ao gerenciamento dos recursos hídricos.

Paralelamente, as ações de gestão irão gerar automaticamente demandas para

ações de intervenção (projetos e obras), que efetivamente resolvam ou minimizem os

graves problemas diagnosticados, dando prioridade e urgência para aqueles relacionados a

saneamento, drenagem e áreas de riscos.

15.1 Metodologia de elaboração dos Programas, Metas e Ações

A partir do diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos e aspectos

ambientais da bacia, o primeiro passo para elaboração dos programas, metas e ações do

plano foi priorizar e agrupar alguns temas da seguinte forma:

� Aspectos Institucionais e gestão estratégica: organização técnica,

administrativa e financeira do Comitê PJ (fortalecimento do Comitê); ação

fiscalizadora; outorga e cobrança; agência de bacia; gestão de aqüíferos;

usos múltiplos da água e conflitos;

� Bases de dados: banco de dados básico da bacia, incluindo bases

planialtimétricas; mapas e projetos básicos temáticos; dados de usuários de

água; dados de qualidade das águas; cadastros temáticos em geral;

sistemas de informação geográfica; estudos e pesquisas aplicadas;

� Qualidade das águas e Saneamento ambiental: diagnóstico e

monitoramento da qualidade das águas, incluindo corpos d´água

superficiais e águas subterrâneas; abastecimento de água e esgotos;

resíduos sólidos diversos; doenças associadas às condições sanitárias e

outros aspectos ambientais;

96

� Processos do meio físico, recursos hídricos e interações com uso e

ocupação do solo: erosão (rural e urbana); assoreamento; drenagem;

inundação; mineração; uso da água na agricultura, aqüicultura e indústria;

� Participação social e o meio ambiente: educação ambiental; incentivo ao

poder público municipal e à sociedade civil na participação da gestão dos

recursos hídricos; mananciais; áreas de proteção ambiental e cobertura

vegetal.

Esta divisão em grupos de temas visou facilitar as discussões quando da

realização de reuniões com os atores envolvidos com a gestão dos recursos hídricos da

bacia, a partir das quais foram verificados os principais problemas regionais e

sistematizadas as metas e ações consideradas prioritárias. As metas foram divididas,

segundo componentes principais:

� Metas de Gestão dos Recursos Hídricos ou do tipo MG: visam dar início ou

continuidade ao desenvolvimento, instituição e implantação do Planejamento e

Gestão de Recursos Hídricos de forma integrada com o uso e ocupação do

solo na bacia e em consonância com as ações preconizadas em cada um dos

Programas.

� Metas de Intervenção nos Recursos Hídricos (Serviços e Obras em Recursos

Hídricos e Saneamento Básico) ou do tipo MI: visam atingir metas progressivas

de melhoria da qualidade ofertada das águas, associadas a programas de

investimento com obras e serviços em recursos hídricos, meio ambiente e

saneamento básico;

Deve-se observar que para aferir a execução ou não das metas propostas faz-se

necessário a elaboração de relatórios anuais de situação dos recursos hídricos da bacia,

acompanhado de elementos para atualização de metas e ações assim como o aferimento

da eficiência e resultado das ações executadas.

15.2 Programas, Metas e Ações

Deve-se ressaltar que a proposta das metas e ações aqui apresentadas é

resultado da efetiva participação de três segmentos: sociedade civil, Estado e municípios

mineiros. O nível de participação destes setores refletiu o estágio atual de maturidade do

sistema de gestão de recursos hídricos na região e, de forma geral, contribuiu

significativamente para a conscientização dos atores envolvidos quanto à complexidade dos

97

temas relacionados a recursos hídricos, bem como, quanto aos principais problemas,

vocações e prioridades da Bacia PJ.

Os cinco programas, 12 metas e 25 ações abaixo descritas são consideradas

relevantes e prioritárias a curto prazo para a melhoria da qualidade e gestão dos recursos

hídricos da Bacia PJ.

15.2.1 Programas

� P1: Programa de Gerenciamento de Recursos Hídricos

� P2: Programa de Prevenção e Monitoramento da Qualidade e Quantidade

dos Recursos Hídricos

� P3: Programa de Apoio aos Órgãos Gestores com vistas a Proteção dos

Recursos Hídricos

� P4: Programa de Incentivo, Capacitação Técnica e Educação Ambiental

� P5: Programa de Proteção, Recuperação e Uso Racional dos Recursos

Hídricos.

15.2.2 Metas de Gestão

O Programa de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (P1) agrupa as seguintes

metas de gestão:

� MG 1: Organizar administrativa, financeira e tecnicamente o Comitê da

Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari;

� MG 2: Criar Agência de Bacia Hidrográfica;

� MG 3: Promover Mecanismos de Incentivo a Participação Social no

Processo de Gerenciamento dos Recursos Hídricos;

O Programa de Prevenção e Monitoramento da Qualidade e Quantidade dos

Recursos (P2) agrupa as seguintes metas de gestão:

� MG 4: Realizar Pesquisas Aplicadas aos Recursos Hídricos;

� MG 5: Monitorar a Qualidade e Quantidade da Água nos seus Aspectos

Físicos, Químicos e Biológicos;

98

O Programa de Apoio aos Órgãos Gestores com vistas a Proteção dos Recursos

Hídricos (P3) agrupa as seguintes metas de gestão:

� MG 6: Promover a Criação de Leis Municipais para Preservação dos

Recursos Hídricos

� MG 7: Aumentar a Fiscalização e Proteção Ambiental

O Programa de Incentivo, Capacitação Técnica e Educação Ambiental (P4) agrupa

as seguintes metas de gestão:

� MG 8: Promover Educação Ambiental com Ênfase aos Recursos Hídricos

� MG 9: Incentivar a Proteção e Recuperação dos Recursos Hídricos

A grande variedade de temas reflete a importância das ações de gestão como

prioridade na bacia, dadas as deficiências observadas, desde mapas desatualizados,

cadastros inconsistentes e desatualizados até temas que ainda necessitam ser aprimorados,

discutidos ou mesmo introduzidos no âmbito do Comitê PJ.

A maioria das metas do tipo MG são de duração continua, pois incluem, entre

outros, aquisição e atualização de dados e informações; treinamento e educação; estudos e

pesquisas; implantação, atualização e/ou aprimoramento de instrumentos de gestão.

A meta MG1 agrupa três ações relativas a organização do Comitê PJ:

� A 1: Coletar, organizar e sistematizar informações sobre a Bacia PJ em um

banco de dados integrado ao Sistema de Suporte a Decisão das Bacias

PCJ

� A 2: Treinar continuamente pessoal administrativo, financeiro e técnico para

organização e implementação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos rios

Piracicaba e Jaguari

� A 3: Atualizar o cadastro de usuários de recursos hídricos considerando as

verificações realizadas para o cálculo do potencial de arrecadação deste

plano, regulamentar o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos

através da outorga e implantar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos

99

A meta MG2 agrupa duas ações relativas a criação da Agência de Bacia

Hidrográfica:

� A 4: Realizar seminários, palestras e workshops públicos nos municípios

sobre o que é, como funciona a agência de bacia e como a cobrança irá

afetar os usuários da bacia. Produzir material para melhorar o entendimento

destas questões

� A 5: Estrutura a sede da Agência de Bacia de maneira a proporcionar o

melhor funcionamento do sistema de gestão dos recursos hídricos da bacia

A meta MG3 agrupa duas ações relativas a participação social na gestão dos

recursos hídricos da bacia:

� A 6: Fomentar a formação de associações de proteção dos recursos

hídricos

� A 7: Incentivar a criação de conselhos regionais para garantir e dar suporte

as discussões e políticas regionais para disciplinamento do uso adequado

dos recursos hídricos

A meta MG4 agrupa duas ações relativas a realização de pesquisas aplicadas a

recursos hídricos:

� A 8: Realizar a caracterização e avaliação hidrogeológica regional com

vistas a criação de áreas sujeitas a restrição do uso do solo, reduzindo o

impacto de novos empreendimentos na região sobre os recursos hídricos

� A 9: Estudar a vulnerabilidade dos mananciais a acidentes com transporte

de cargas perigosas e locais de armazenagem e manipulação de

substâncias perigosas, uma vez que a bacia é cortada pela Rodovia Fernão

Dias e existem algumas indústrias na região que são potencialmente

poluidoras

A meta MG5 agrupa duas ações relativas a monitoramento da quantidade e

qualidade dos recursos hídricos:

100

� A 10: Criar e implantar uma rede de monitoramento qualitativo e

quantitativo dos principais rios e mananciais da bacia e à jusante dos

pontos de lançamento de esgotos dos municípios, integrando este sistema

aos já existentes

� A 11: Fomentar ação de prevenção de acidentes com cargas perigosas na

rodovia Fernão Dias, já que atualmente não é conhecida a freqüência

destas ocorrências assim como não existe um sistema de alerta para

suspensão no fornecimento de água para os municípios envolvidos

A meta MG6 agrupa duas ações relativas a criação de leis municipais para

preservação dos recursos hídricos:

� A 12: Fomentar a criação e implantação de Planos Diretores de Recursos

Hídricos nos Municípios da Bacia PJ, para solidificar a estrutura da gestão

dos recursos hídricos no âmbito municipale fornecer subsídios para a

gestão dos recursos hídricos regional

� A 13: Realizar estudo de disciplinanamento do uso e ocupação do solo para

as atividades de lazer e turismo, principalmente relacionado à abertura de

hotéis, loteamentos e “chacreamentos”, levando em consideração a gestão

da APA “Fernão Dias” e suas implicações

A meta MG7 agrupa três ações relativas a fiscalização ambiental:

� A 14: Auxiliar o IGAM no aumento do seu poder de polícia na fiscalização

dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, principalmente evitando

usos indevidos e clandestinos de água

� A 15: Auxiliar o Instituto Estadual de Florestas no aumento do seu poder de

fiscalização dos recursos naturais (flora, fauna, etc), evitando a criação de

loteamentos ilegais, supressão de vegetação natural para uso

agropecuário, entre outros

� A 16: Auxiliar a Fundação Estadual do Meio Ambiente no aumento da

fiscalização de empreendimentos e estabelecimentos comerciais e

indústrias com potencial de poluição de rios e mananciais

101

A meta MG8 agrupa três ações voltadas a educação ambiental:

� A 17: Fomentar a capacitação de educadores ambientais, criando agentes

multiplicadores com vistas a difundir a educação ambiental em todos os

segmentos da sociedade

� A 18: Promover a participação nos eventos ambientais do Comitê PJ das

instituições particulares de ensino, atendendo os níveis de ensino

fundamental, médio e superior, promovendo a divulgação da gestão dos

recursos hídricos e criando consciência ambiental nos atores da bacia

� A 19: Realizar cursos de educação ambiental para produtores e/ou

proprietários rurais, apresentando alternativas e formas mais adequadas

para exploração da terra e de sua propriedade

A meta MG9 agrupa duas ações voltadas a incentivos para proteção e recuperação

dos recursos hídricos:

� A 20: Promover estudos de avaliação das atividades em andamento com os

proprietários rurais já beneficiados com o programa e expandir o Programa

“Conservador das Águas” para os usuários rurais de outros municípios da

bacia

� A 21: Apoiar o planejamento e expansão de viveiros de mudas nativas para

recomposição florestal com vistas a proteção dos recursos hídricos da

bacia, uma vez que já existem alguns importantes viveiros na região

Devido ao horizonte de trabalho deste plano ser muito curto, não se estabeleceu

nenhum grau de prioridade relativa entre as metas de gestão, principalmente por estarem

relacionadas somente metas exeqüíveis no curto prazo e já priorizadas pelos agentes

envolvidos na bacia, sendo todas de fundamental importância para a efetiva gestão dos

recursos hídricos. Desta maneira, fica a cargo do Comitê de Bacia verificar, caso a caso, as

prioridades em função de aspectos como: disponibilidade de recursos financeiros para

investimentos em ações, principais problemas da Bacia PJ; deficiências, insuficiência ou

desatualização nas bases temáticas de dados existentes; evolução da maturação da gestão

participativa e a implementação dos diversos instrumentos de gestão de recursos hídricos.

102

15.2.3 Metas de Intervenção

As metas e ações do tipo MI incluem temas relacionados a abastecimento público

de água; coleta e tratamento de esgotos; erosão e assoreamento; perdas nos sistemas de

abastecimento; entre outros. Tratam-se principalmente de ações estruturais, de intervenção

(obras e respectivos projetos), sendo propostas três metas e quatro ações.

O Programa de Proteção, Recuperação e Uso Racional dos Recursos Hídricos

agrupa as seguintes metas e respectivas ações:

� MI 1: Recuperar a qualidade dos corpos d’água

• A 1: Executar obras de sistemas de afastamento e tratamento de

esgotos urbanos do município de Extrema

• A2: Executar obras de sistemas de afastamento e tratamento de

esgotos urbanos do município de Camanducaia

� MI 2: Combater o Desperdício de Água

• Realizar estudos e implantar ações voltadas para a redução de perdas e

desperdícios nos sistemas urbanos de abastecimento de água

� MI 3: Proteger os Recursos Hídricos

• Implantar projetos de recomposição florestal de APP’s visando proteger

os recursos hídricos da bacia

103

15.3 Custos de Implantação do Plano de Ação e Metas

15.3.1 Metas de Gestão

Os investimentos estimados para as metas de Gestão deste Plano Diretor de

Recursos Hídricos são apresentados resumidamente no Quadro 15.1. O detalhamento dos

investimentos para as ações de cada meta está discriminado no Quadro 15.2, Quadro 15.3,

Quadro 15.4 e Quadro 15.5.

O total de recursos deste plano para as ações de GESTÃO foi estimado em R$

725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) até o ano de 2009. Como o Comitê PJ e a

Agência de Bacia ainda estão sendo implantados e precisam ser estruturados, julga-se

necessário destinar 32% dos investimentos no Programa de Gerenciamento de Recursos

Hídricos.

Quadro 15.1. Recursos necessários para execução das Metas de Gestão

Programas Metas de Gestão

Investimento (R$)

% Total Investimento

Total Programa

(R$)

% Programa

MG1 115.000,00 15,9%

MG2 90.000,00 12,4% GRH

MG3 30.000,00 4,1%

235.000,00 32,4 %

MG4 90.000,00 12,4% PMQQ

MG5 115.000,00 15,9% 205.000,00 28,3 %

MG6 40.000,00 5,5% AOG

MG7 60.000,00 8,3% 100.000,00 13,8 %

MG8 75.000,00 10,3% ICTEA

MG9 110.000,00 15,2% 185.000,00 25,5 %

TOTAL 725.000,00 100 % 725.000,00 100 %

104

Metas de Gestão - Investimentos Totais (R$)

115

75

115

90

30

90

40

60

110

0

20

40

60

80

100

120

140

Metas de Gestão

mil

rea

is

MG1 MG2 MG3 MG4 MG5 MG6 MG7 MG8 MG9

Figura 15.1. Recursos necessários por Meta de Gestão

Nota-se também que as metas MG1, MG5 e MG9 são as que necessitam de mais

recursos para serem implantadas. Isto se deve ao fato de que algumas ações destas metas

demandam um investimento elevado como a atualização do cadastro de usuários, a

implantação da rede de monitoramento quali-quantitativo e o pagamento por serviços

ambientais do Programa “Conservador da Águas”.

Distribuição dos Recursos por Meta de Gestão15,9%

12,4%

4,1%

12,4%

15,9%

5,5%

8,3%

10,3%

15,2%

MG1 MG2 MG3 MG4 MG5 MG6 MG7 MG8 MG9

Figura 15.2. Proporcionalidade da distribuição de recursos para cada Meta de Gestão

105

Quadro 15.2. Investimentos no Programa de Gerenciamento de Recursos Hídricos

PROGRAMA DE GERENCIAMETO DE RECURSOS HÍDRICOS AÇÕES DE CURTO PRAZO (A1 - A7) 2008-2009

METAS DE GESTÃO - MG1, MG2 E MG3

MG 1 ORGANIZAR ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E TECNICAMENTE O CBH-PJ

A 1 Coletar, organizar e sistematizar informações sobre a Bacia PJ em um banco de

dados integrado ao das Bacias PCJ. R$ 30.000,00

A 2 Treinar pessoal administrativo, financeiro e técnico para organização e

implementação do CBH-PJ. R$ 15.000,00

A 3 Atualizar o cadastro de usuários de recursos hídricos, regulamentar o uso através da

outorga e implantar a cobrança. R$ 70.000,00

MG 2 CRIAR AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA

A 4 Produzir material gráfico e realizar seminários, palestras e workshops públicos nos

municípios sobre o que é, e como funciona uma Agência de Bacia R$ 20.000,00

A 5 Estruturação física da sede da Agência de Bacia R$ 70.000,00

MG 3 PROMOVER MECANISMOS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO DE GERENCIAMENTO

DOS RECURSOS HÍDRICOS

A 6 Fomentar a formação de associações de proteção dos recursos hídricos R$ 15.000,00

A 7 Criar conselhos regionais para garantir e dar suporte as discussões e políticas

regionais para disciplinamento no uso adequado dos recursos hídricos. R$ 15.000,00

TOTAL DO CUSTO EM R$ PARA O PROGRAMA - MG1, MG2 E MG3 R$ 235.000,00

106

Quadro 15.3. Investimentos no Programa de Prevenção e Monitoramento da Qualidade e Quantidade dos Recursos Hídricos

PROGRAMA DE PREVENÇÃO E MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS AÇÕES DE CURTO PRAZO (A8 - A11) 2008-2009

METAS DE GESTÃO – MG4 E MG5

MG 4 REALIZAR PESQUISAS APLICADAS AOS RECURSOS HÍDRICOS

A 8 Realizar a caracterização e avaliação hidrogeológica regional com vistas a criação de áreas sujeitas a restrição do uso do solo R$ 40.000,00

A 9 Estudo da vulnerabilidade dos mananciais a acidentes com transporte de cargas perigosas e locais de armazenagem e manipulação de substâncias perigosas R$ 50.000,00

MG 5 MONITORAR A QUALIDADE E QUANTIDADE DA ÁGUA NOS SEUS ASPECTOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS

A 10 Criar e implantar uma rede de monitoramento quali-quantitativo dos principais rios e mananciais e à jusante dos pontos de lançamento de esgotos da Bacia PJ R$ 100.000,00

A 11 Fomentar ação de prevenção de acidentes com cargas perigosas na Rodovia Fernão Dias R$ 15.000,00

TOTAL DO CUSTO EM R$ PARA O PROGRAMA – MG4 E MG5 R$ 205.000,00

107

Quadro 15.4. Investimentos no Programa de Apoio aos Órgãos Gestores com vistas a Proteger os Recursos Hídricos

PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS GESTORES COM VISTAS A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS AÇÕES DE CURTO PRAZO (A12 - A16) 2008-2009


MG 6 PROMOVER A CRIAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS PARA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

A 12 Fomentar a criação e implantação de Planos Diretores de Recursos Hídricos nos municípios da Bacia PJ R$ 20.000,00

A 13 Realizar estudo de disciplinanamento do uso e ocupação do solo para as atividades de lazer e

turismo, principalmente relacionado à abertura de hotéis, loteamentos e “chacreamentos”, levando em consideração a gestão da APA “Fernão Dias”

R$ 20.000,00

MG 7 AUMENTAR A FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL

A 14 Auxiliar o IGAM no aumento do seu poder de polícia na fiscalização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. R$ 20.000,00

A 15 Auxiliar o IEF no aumento do seu poder de fiscalização dos recursos naturais R$ 20.000,00

A 16 Auxiliar a FEAM no aumento da fiscalização em empreendimentos e estabelecimentos, comerciais e indústrias com potencial de poluição de rios e riachos R$ 20.000,00


108

Quadro 15.5. Investimentos no Programa de Incentivo, Capacitação Técnica e Educação Ambiental

PROGRAMA DE INCENTIVO, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL AÇÕES DE CURTO PRAZO (A17 – A21) 2008-2009


MG 8 PROMOVER EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM ÊNFASE AOS RECURSOS HÍDRICOS

A 17 Fomentar a capacitação de educadores ambientais R$ 40.000,00

A 18 Promover a participação nos eventos ambientais do CBH-PJ das Instituições particulares de ensino, atendendo os níveis de ensino fundamental, médio e superior. R$ 15.000,00

A 19 Realizar cursos de educação ambiental para produtores e/ou proprietários rurais, apresentando alternativas e formas mais adequadas para exploração da terra R$ 20.000,00

MG 9 INCENTIVAR PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

A 20 Promover estudos de avaliação e expansão do Programa “Conservador das Águas” R$ 100.000,00

A 21 Apoiar o planejamento e expansão de viveiros de mudas nativas para recomposição florestal com vistas a proteção dos recursos hídricos da bacia R$ 10.000,00


109

15.3.2 Metas de Intervenção

Os investimentos estimados para as Metas de Intervenção deste Plano Diretor de

Recursos Hídricos estão descritos abaixo. O detalhamento dos investimentos para as ações

de cada meta está discriminado no Quadro 15.6.

O total de recursos deste plano para as ações de Intervenção foi estimado em R$

10.450.000,00 (dez milhões e quatrocentos e cinqüenta mil reais) até o ano de 2009. A meta

MI1 que visa recuperar a qualidade dos corpos d’água da região, principalmente aqueles

que sofrem pelo despejo de efluentes advindos dos municípios de Camanducaia e Extrema,

foram priorizados neste plano com ações voltadas a implantação de sistemas de

afastamento e tratamento de esgotos.

O Relatório de Diagnóstico Estratégico e Cenários de Desenvolvimento deste

Plano Diretor constatou que a atual população urbana do município de Camanducaia, cerca

de 14.100 habitantes, não possui nem rede coletora nem sistema de tratamento de esgotos

domésticos. Deste modo, considerando que o custo de mercado para execução de obras de

tratamento e afastamento de esgotos urbanos gira em torno de R$ 650,00 por habitante é

possível concluir que para realizar o esgotamento sanitário de 100% da população urbana

de Camanducaia seriam necessários investimentos da ordem de R$ 9.000.000,00 (nove

milhões de reais).

No entanto, o município de Extrema, com sua população urbana atual de 22.400

habitantes, já realiza a coleta de 99% dos esgotos urbanos, logo, seria necessário construir

uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), a rede de interceptores e emissários e,

provavelmente, uma Estação Elevatória de Efluentes. Sabe-se que o input inicial de

recursos para construção de uma ETE é elevado, ainda que seja para tratar os efluentes

domésticos de um município com uma população pequena como a de Extrema. Deste

modo, apesar de não ser necessária a construção de toda a rede coletora de esgotos deste

município, a construção da rede de interceptores, emissários, estação elevatória e ETE

representam um custo por habitante de, aproximadamente, R$ 430. Logo, seria necessário

um investimento da ordem de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para

realizar o tratamento convencional de todo o esgoto gerado no município.

Porém, como o horizonte de planejamento deste Plano Diretor estende-se apenas

por dois anos, sabe-se que esta meta não será possível de ser atingida. Assim, recomenda-

se ao Comitê PJ adotar como meta para esses dois anos realizar investimentos da ordem

110

de R$ 5 milhões em cada município visando iniciar as obras necessárias para que, no longo

prazo, 100% dos esgotos dos dois municípios sejam tratados e despejados adequadamente.

Para a meta MI2 de combate ao desperdício de água é proposta ação para realizar

estudos e implantar ações voltadas para a redução de perdas e desperdícios nos sistemas

urbanos de abastecimento de água. Como nenhum município da bacia possui um sistema

de monitoramento de perdas na rede de abastecimento urbano de água ou até mesmo

dados sobre as perdas do seu sistema, propõe-se através deste plano investir em torno de

R$ 250 mil no desenvolvimento de um sistema comum de gerenciamento de perdas para

cada município assim como em ações que promovam o uso racional dos recursos hídricos.

A meta MI3 propõe investir R$ 200.000.000 (duzentos mil reais) na implantação de

projetos de recomposição florestal de APP’s na região com vistas a proteger os recursos

hídricos da bacia.

111

Quadro 15.6. Investimentos no Programa de Proteção, Recuperação e Uso Racional dos Recursos Hídricos

PROGRAMA DE PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS AÇÕES DE CURTO PRAZO (A1 – A4) 2008-2009

METAS DE INTERVENÇÃO – MI1, MI2 E MI3

MI 1 RECUPERAR A QUALIDADE DOS CORPOS D’ÁGUA

A 1 Executar obras de sistemas de afastamento e tratamento de esgotos urbanos do município de Extrema R$ 5.000.000,00

A 2 Executar obras de sistemas de afastamento e tratamento de esgotos urbanos do município de Camanducaia R$ 5.000.000,00

MI 2 COMBATER DESPERDÍCIO DE ÁGUA

A 3 Realizar estudos e implantar ações voltadas para a redução de perdas e desperdícios nos sistemas urbanos de abastecimento de água R$ 250.000,00

MI 3 PROTEGER OS RECURSOS HÍDRICOS

A 4 Implantar projetos de recomposição florestal de APP’s R$ 200.000,00

TOTAL DO CUSTO EM R$ PARA O PROGRAMA - MI1, MI2 E MI3 R$ 10.450.000,00

112

16. FONTES USUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS

As possíveis fontes de recursos financeiros para a implementação do programa de

investimentos proposto no Plano de Ação são a seguir elencadas:

� Recursos orçamentários oriundos do governo do Estado de Minas Gerais;

� Recursos oriundos do governo federal, em geral através de Convênios de

cooperação mútua, ou contratos de gestão;

� Recursos orçamentários dos Municípios, como contrapartida aos projetos

e ações que estão propostos no Plano Diretor, em geral através de

concessão de máquinas, terreno, pessoal, combustível, escritórios e infra-

estrutura de apoio, sub-contratações, etc.;

� Recursos de investimentos do setor privado ou de empresas do Estado,

em geral com o suporte de receitas próprias mediante tarifas de prestação

de serviços, como os da COPASA;

� Recursos do FHIDRO - Fundo de Recuperação, Proteção e

Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de

Minas Gerais.

� Recursos da Cobrança pelo Uso da Água PCJ Federal e os recursos da

cobrança a ser implantada no âmbito mineiro

� Recursos de financiamentos, nacionais e/ou internacionais, e outras

fontes não enquadráveis nas descrições acima.

As metas e ações neste plano propostas ainda não possuem fonte de recursos

definida. O Programa de Investimentos limita-se apenas a propor que determinadas ações

tenham as suas despesas cobertas pelas fontes indicadas, não havendo nenhuma relação

de compromisso.

Quanto aos financiamentos, nacionais e/ou internacionais, diversas organizações

dispõem de linhas de crédito, dentre as quais pode-se destacar:

Agentes nacionais:

� Caixa Econômica Federal - CEF;

� Governo do Estado de Minas Gerais;

� Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

113

Agentes internacionais:

� BEI - Banco Europeu de Investimentos

� BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento

� BIRD (Banco Mundial) - Banco Internacional de Reconstrução e

Desenvolvimento;

� KFW - Kreditanstalt for Wiederaufbau (Rep. Federal da Alemanha)

� JBIC – Japan Bank for International Cooperation (formado pela

associação do OEFC - Overseas Economic Cooperation Fund com

Eximbank - The Export Import Bank of Japan)

Cada uma dessas fontes possui características próprias quanto a modalidades,

itens financiáveis; prazos de carência e de amortização; juros; taxa de administração;

condições de contrapartida e garantia, entretanto, configuram-se como possíveis agentes de

financiamento para as metas a serem alcançadas na bacia no curto prazo.

114

17. RECOMENDAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE

RECURSOS HÍDRICOS

Os Planos Diretores de Recursos Hídricos constituem um dos mais importantes

instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos visando fundamentar e orientar a

sua implementação e o gerenciar os recursos hídricos.

A elaboração e implementação de planos diretores possibilita também atender aos

princípios básicos da Política Estadual de Recursos Hídricos, segundo os quais a água é um

recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social,

devendo ser controlado e utilizado, em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários

atuais e pelas gerações futuras.

Deste modo, considerando esta ser a finalidade deste Plano Diretor de Recursos

Hídricos, orientar e fundamentar a implementação de programas e projetos na bacia com

vistas a melhoria da gestão e da quantidade e qualidade dos recursos hídricos, são

sugeridos alguns passos a serem seguidos para se atingir o objetivo deste plano.

Sabendo-se que o Comitê PJ está em pleno funcionamento já tendo inclusive

deliberado sobre alguns objetos de interesse da bacia, recomenda-se que o próximo passo

seja a divulgação e discussão massiva deste Plano Diretor de Recursos Hídricos na bacia.

Esta discussão irá respaldar o Comitê no seu processo de tomada de decisão quanto aos

investimentos prioritários a serem financiados na bacia, desde que a ação priorizada esteja

inclusa no programa de investimentos deste plano.

Deverá também ser constituída uma comissão ou câmara técnica para

acompanhamento da implantação das ações relativas ao plano, bem como sua eficiência e

eficácia. Esta comissão também terá o objetivo de identificar e articular politicamente

investimentos advindos de outras fontes de financiamento.

Uma vez aprovado este plano diretor em todas as instâncias necessárias e

obrigatórias, entende-se como prioritário e urgente a implantação da Cobrança pelo Uso dos

Recursos Hídricos na Bacia PJ assim como a criação ou equiparação da Agência de Bacia

para administrar os recursos advindos desta cobrança e destinação dos recursos para

projetos priorizados neste plano, reconhecendo a água como bem econômico, indicando ao

usuário seu real valor e incentivando a racionalização da mesma.

No entanto, para que seja implementada a cobrança pelo uso da água na bacia

faz-se necessária a existência de um cadastro de usuários consistente e, conforme alertado

115

anteriomente, os cadastros de usuários disponíveis na bacia possuem muitas lacunas a

serem preenchidas e os dados disponíveis são, no mínimo, questionáveis. Logo,

recomenda-se uma atualização e recadastramento dos usuários de água da bacia para que

a implementação da cobrança seja viabilizada.

Uma característica marcante desta bacia hidrográfica é a sua divisão geopolítica,

ou seja, possui rios que ultrapassam limites estaduais e por este motivo é denominada bacia

federal ou de domínio da União. Assim, visando atender tanto às legislações estaduais

quanto às federais foram criados três comitês para as Bacias PCJ, o Comitê PCJ Federal, o

CBH-PCJ paulista e o CBH-PJ mineiro. Desta maneira, para garantir o bom funcionamento e

atingir os objetivos das Bacias PCJ, é necessário existir uma sintonia entre estes comitês

assim como uma articulação entre os atores sociais estratégicos com vistas a

implementação das ações do plano e acompanhamento das intervenções por estes

realizados na bacia.

116

18. CONCLUSÕES

18.1 Diagnóstico Estratégico da Bacia Hidrográfica e Cenários de Desenvolvimento

Através do Relatório de Diagnóstico da Bacia PJ foi possível realizar

levantamentos de diversos aspectos da bacia desde dados sobre os meios físico, biótico,

socioeconômico, demografia, saneamento ambiental até levantamentos sobre os programas

e projetos existentes, estudos hidrológicos para caracterizar o balanço entre disponibilidades

e demandas atuais e futuras de dos recursos hídricos, usos múltiplos da água e cenários de

desenvolvimento e para cada um destes aspectos estão descritas abaixo suas respectivas

conclusões.

18.1.1 Meio Físico

O Estado de Minas Gerais é o exemplo onde a diversidade de ecossistemas está

intrinsecamente relacionada com o comportamento dos diversos fatores ambientais que, por

anos, moldaram e formaram as paisagens, disponibilizando para o homem os recursos

naturais, que colocam o Estado entre as maiores economias do país.

Porém, ao mesmo tempo em que o homem vê na natureza a possibilidade de

explorar os recursos naturais, tem que dominar as técnicas de exploração, conservação e

preservação dos recursos para garantir aos seus descendentes o acesso à energia, matéria-

prima e, à beleza cênica e diversidade de ecossistemas. É o preço imposto ao homem para

da natureza se utilizar e garantir a sobrevivência da espécie.

A diversidade geológico-estrutural da região dá, ao relevo, uma conformação

fortemente ondulada a montanhosa, tendo reflexo imediato nos impactos causados ao meio

ambiente e ao próprio desenvolvimento regional, seja na questão de infraesturura quando

da implantação de rodovias, seja na questão das moradias, com o problema dos

escorregamentos, criandos-se áreas de risco.

Os problemas mais comuns nas estradas, associados a este tipo de feição

morfoestrutural estão relacionados a grandes cortes em taludes de rocha, solo ou taludes

com solo e rocha, estreitamento da plataforma, necessidade da implantação de

equipamentos de segurança e reduções bruscas de velocidade devido à sinuosidade das

estradas.

117

Figura 18.1. Relevo acidentado com substrato constituído de rochas cristalinas, notar os taludes em rocha com superfícies de erosão e cicatriz de escorregamentos.

As grandes escarpas e relevos montanhosos resultam da erosão diferencial dos

diversos tipos de rochas existentes no pacote rochoso que forma a Serra da Mantiqueira.

Para caracterizar o fluxo da água subterrânea em meio descontínuo, isto é, em um

maciço cristalino fraturado, é necessário ter informações sobre: orientação, densidade de

fraturamento, grau de conectividade, valor da abertura e rugosidade das fraturas. Nesse

maciço o fluxo é descrito com relação a fraturas individuais ou grupos de fraturas.

Os aqüíferos fraturados são constituídos de rochas cristalinas, ígneas ou

metamórficas, que são compactas e não apresentam espaços vazios entre os minerais que

as constituem. Por este motivo, a água circula ao longo dos espaços vazios gerados por

fraturas. Estas fraturas são quebras, muitas vezes planas ou retilíneas, que se formam após

a rocha já ter sido resfriada e consolidada. Os aqüíferos fraturados apresentam porosidade

e permeabilidade secundárias, desenvolvidas após a consolidação (cristalização) da rocha.

Esse maciço fraturado condiciona a infiltração e a circulação de água subterrânea,

conforme mostrado nas figuras abaixo. O fluxo é descrito com relação a fraturas individuais

ou grupos de fraturas.

118

Figura 18.2. Representações da circulação de água subterrânea e perfis de solo.

Desta maneira, é possível verificar que a fragilidade ambiental é alta na área onde

se situa a Bacia PJ, principalmente porque estão situadas em solos de alteração de rochas

ígneas, sensíveis principalmente aos processos da dinâmica superficial, tais como, os

movimentos de massa, a erosão e assoreamento das encostas naturais.

A ação do homem sem critérios geotécnicos adequados em um meio físico de alta

fragilidade pode viabilizar construções habitacionais em áreas instáveis da encosta, bem

como a construção de rodovias, de tal forma a favorecer os escorregamentos localizados e

queda de blocos.

18.1.2 Meio Biótico

A Bacia PJ não só está inserida na Área de Proteção Ambiental “Fernão Dias”,

como também faz parte de um dos mais importantes sistemas de abastecimento urbano de

Área de recarga Fluxo da água nas rochas

Aqüífero de porosidadeprimária

Rio

FraturasAqüífero de porosidade secundária por fraturamento

Roc

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Área dedescarga

n.a

119

água do mundo, o Sistema Cantareira. Logo, a ocupação do solo e a vegetação existente na

região são de fundamental relevância para a qualidade dos recursos hídricos dela advindos.

A evolução da ocupação do solo da bacia mostra que a supressão de vegetação

natural que ocorre na região, tanto nas florestas ombrófilas quanto nas estacionais

semideciduais, têm impacto direto na qualidade e quantidade da água produzida, uma vez

que ao substituir as áreas de vegetação nativa por pastagens, rodovias ou por outros usos,

estes não desempenharão a mesma função na proteção dos recursos hídricos.

Com relação à fauna, de acordo com o estudo apresentado em associação com

dados históricos da região, foi possível detectar várias situações que geraram e geram

impactos sobre a comunidade faunística da bacia. Como em quase todo o território nacional,

a supressão dos ecossistemas compreende a situação predominante a gerar impactos

sobre a conservação da biodiversidade regional.

Contudo, esta situação não é isolada, mas sim acompanhada de outras situações

que, de maneira sinérgica, têm induzido a região a uma situação de perda de elementos

naturais, em especial dos contingentes faunísticos. Há, porém, determinadas localidades e

esforços que parecem reduzir os problemas encontrados e que, aparentemente, têm gerado

uma situação favorável à permanência de espécies e comunidades bióticas in loco.

Dentre as principais pressões sobre a fauna destacam-se:

� Supressão de Ecossistemas Terrestres;

� Perda da Qualidade de Ecossistemas Aquáticos;

� Contaminação Biológica por Espécies Exóticas de Plantas e Animais;

� Riscos Constantes de Incêndios Florestais;

� Atropelamentos de Animais Silvestres; e,

� Mortalidade da Fauna por Colisões contra Cercas e Vidraças

18.1.3 Meio Socioeconômico

Os dados apresentados no capítulo referente a socioeconomia da região

demonstram que está ocorrendo um processo de urbanização dos municípios da bacia, com

uma taxa de crescimento populacional média (TGCA) próxima a 1,6%. No entanto, a

120

pressão sobre os recursos hídricos que este crescimento representa não é, ainda, muito

significativa devido à alta disponibilidade hídrica local.

Com relação ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), os Municípios estão

abaixo do recomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

(PNUD), 0,800, como sendo mínimo para uma boa qualidade de vida. O município de

Extrema é que mais se aproxima deste valor, possuindo um índice de 0,781.

Também em Extrema se concentra grande parte do Produto Interno Bruto (PIB) da

região, aproximadamente R$ 892 milhões, devendo-se este ao fato de o municipio possuir

uma grande concentração de indústrias, o que, conseqüentemente, acaba por estimular o

comércio local e faz o setor de serviços representar a maior parcela do PIB do município.

18.1.4 Uso e Ocupação do Solo

É possível verificar que ocorreu um aumento nos usos urbanos do território no

período de 1989 a 2003 na bacia, especialmente das áreas de ocupação dispersa, que

incluem as chácaras e condomínios. Nota-se também a tendência à expansão urbana na

região, devido à alta disponibilidade de lotes e terrenos disponíveis.

O comprometimento da qualidade e quantidade de água da bacia está

intrinsecamente relacionada às grandes áreas ocupadas por campos antrópicos, acabando

por promover, conseqüentemente, uma drástica diminuição das áreas cobertas por

remanescentes florestais na região.

Com relação a localização das principais indústrias da bacia, estas situam-se

basicamente ao longo da Rodovia Fernão Dias devido tanto a facilidade no escoamento da

produção, aquisição de matéria-prima, quanto na contratação de mão-de-obra e

proximidade com centros de consumo. No entanto, esta concentração traz um perigo que é

tanto o transporte de cargas perigosas em uma região ambientalmente vulnerável, quanto o

lançamento de efluentes sem o adequado tratamento, consistindo em potenciais poluidores

dos recursos hídricos da região.

Desta maneira, este impacto decorrente da ocupação da bacia, formadora do

Sistema Cantareira, é agravado pelo fato de acontecer sem qualquer planejamento,

concentrando-se em áreas ambientalmente mais frágeis e vulneráveis.

121

18.1.5 Saneamento e Recursos Hídricos

A partir do apresentado no capítulo, é possível concluir que a situação do

saneamento ambiental na bacia é precária, à exceção do município de Extrema, que apesar

de ainda não tratar os seus esgotos, está se estruturando para tal.

Apesar de muitas serem as demandas da bacia para a questão do saneamento

ambiental, as metas de intervenção desse plano deverão voltar-se para a elaboração de

projetos executivos de Estações de Tratamento de Esgotos para os municípios com a

finalidade de se conseguir posteriormente recursos financeiros para a execução destas

obras.

18.1.6 Disponibilidade X Demanda

A partir das considerações apresentadas, é possível concluir que a Bacia PJ não

possui problemas relacionados a disponibilidade hídrica, devido a dois motivos principais:

� Alta produção de água, decorrente da pluviometria, do relevo e do meio físico

propício à produção de água.

� Baixa demanda hídrica, por possuir municípios de pequeno porte (< 50.000

habitantes) e com pouca atividade industrial dependente de água (usinas, frigoríficos,

papel e celulose, petroquímicas, etc).

Deste modo, sua importância é estratégica para os municípios a jusante, além dos

Municípios da RMSP, uma vez que é uma área extremamente eficiente na produção de

água, demandando apenas uma pequena parcela desta água produzida, disponibilizando o

excesso aos municípios a jusante, bem como ao Sistema Cantareira.

18.1.7 Cadastro e Outorga

A base de dados dos cadastros, tanto do IGAM quanto do Cadastro de Usuários de

Água da Bacia PJ, disponibilizados para elaboração deste plano não possuem dados

consistentes para todos os segmentos de usuários, impossibilitanto o cálculo da real

demanda hídrica da bacia.

Desta maneira, dentre as Metas de Gestão deste Plano Diretor, deverão ser

priorizados os investimentos de curto prazo na questão da contabilização das demandas de

122

água pública, irrigação e industrial, bem como na criação de um sistema de informações de

recursos hídricos para a Bacia PJ.

18.1.8 Programas e Projetos Existentes

Apesar de a participação municipal na discussão da gestão dos recursos hídricos

da bacia ainda ser baixa, exceção feita ao Município de Extrema, vários são os projetos

paralelos que estão surgindo através da preocupação e participação da sociedade civil na

gestão dos mesmos.

Nota-se, no entanto, que com a iminente implantação da cobrança pelo uso dos

recursos hídricos na Bacia PJ e criação do Comitê de Bacia Hidrográfica na mesma, estas

discussões têm se intensificado e projetos começado a atingir um público maior.

Destaque seja feito ao projeto elaborado e executado pelo município de Extrema

“Conservador das Águas”, que se baseia no príncipio do “Pagamento por Serviços

Ambientais” executados por proprietários rurais na bacia. Este projeto alcançou tamanho

conhecimento regional que está sendo replicado no âmbito dos Comitês PCJ através da

aprovação de destinação de recursos da cobrança federal para execução de ações

semelhantes, porém, com uma abragência de área ainda maior.

123

18.2 Diretrizes e Critérios para os Instrumentos de Gestão

Diferentemente do Relatório de Diagnóstico o qual visou apenas realizar

levantamentos de dados relativos a bacia, o estudo das diretrizes e critérios para os

instrumentos de gestão baseou-se principalmente nas legislações existentes tanto federal e

mineira quanto nas deliberações dos Comitês PCJ para a bacia. Estes levantamentos

focaram a todo momento basear recomendações para os instrumentos de gestão de

maneira a conciliar um denominador comum entre os Comitês PCJ para facilitar o processo

de tomada de decisão. As conclusões e recomendações sobre cada um dos critérios para

os instrumentos de gestão estão ponderadas a seguir.

18.2.1 Vazão de Referência

Considerando que a região da Bacia PJ é considerada estratégica para a produção

de água para o Sistema Cantereira, necessitando de cuidados especiais no uso dos

recursos hídricos disponíveis e tendo em vista o processo de gestão e o uso múltiplo das

águas e o atendimento tanto da legislação mineira quanto da federal e que a ANA, através

da Resolução 429/2004, adota a Q7,10 como vazão de refêrencia para as Bacias PCJ, e esta

vazão consiste em um critério mais rigoroso para concessão de outorgas, este plano diretor

conclui e recomenda a Q7,10 como vazão de referência para a Bacia PJ de maneira a

estabelecer um denominador comum na tomada de decisão entre os diferentes atores

envolvidos em cada estado e instância no âmbito das Bacias PCJ.

18.2.2 Prioridade para Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Durante a elaboração do Plano das Bacias PCJ 2004-2007, visando orientar os

processos de outorgas, a CT-OL - Câmara Técnica de Outorgas e Licenças dos Comitês

PCJ, apontou a necessidade de uma integração e sistematização dos procedimentos e

critérios adotados para a emissão das outorgas nas bacias.

Desta maneira, é possível concluir e recomendar através deste Plano Diretor de

Recursos Hídricos a adoção da sistematização proposta pela CT-OL para as prioridades de

outorga de modo a facilitar o processo de integração e, principalmente, uniformização dos

critérios para emissão de outorgas nas Bacias PCJ.

124

18.2.3 Usos de Pouca Expressão, Vazão Ecológica e Remanescente

Com relação aos usos de pouca expressão, sabe-se que a Deliberação Normativa

nº. 09/2004, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG estabeleceu valores

para usos considerados insignificantes e que estes serão válidos somente até que os

respectivos comitês de bacia hidrográfica estabeleçam seus próprios critérios de

determinação de uso insignificante, e considerando também a já existência de uma

deliberação dos Comitês PCJ com esta determinação, é possível concluir e recomendar

neste plano, com o objetivo de uniformizar o critério de uso insignificante nas Bacias PCJ, a

adoção da vazão de captação superficial e subterrânea de 5 (cinco) m³/dia como sendo de

uso insignificante no âmbito da Bacia PJ.

Considerando que a vazão ecológica tem o objetivo de proteger o habitat das

espécies aquáticas e que foram levantadas algumas metodologias de cálculo e realizadas

análises para vazão remanescente e ecológica, este plano conclui e sugere que a vazão

ecológica da Bacia PJ seja calculada baseada em uma remanescência de 70% do Q7,10 da

bacia, ou seja, 3,574 m³/s.

18.2.4 Criação de Áreas Sujeitas à Restrição de Uso

A conclusão sobre a criação de áreas sujeitas a restrição de uso do solo é que a

resolução CONAMA Nº 302 de março de 2002 deverá ser considerada, deverá ser

obedecida às restrições propostas nos Planos Diretores dos municípios que compõe a Bacia

PJ assim como as diretrizes de zoneamento constantes do Plano de Gestão da APA

“Fernão Dias” deverão ser seguidas.

18.2.5 Diretrizes para Implementação da Cobrança pelo Uso dos Recursos

Hídricos e Potencial de Arrecadação

A implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos consiste em uma

questão central na discussão da integração das Bacias e Comitês PCJ, tendo como objetivo

evitar a geração de conflitos internos que possam vir a ocorrer caso existam formas distintas

de cobrança de recursos hídricos oriundos da mesma bacia hidrográfica.

125

Desta maneira, considerando o que as legislações mineiras estabelecem e

sabendo-se que a Bacia PJ faz parte das Bacias PCJ, cuja Cobrança pelo Uso dos

Recursos Hídricos de domínio da União está implantada desde 2006, é possível concluir

que a melhor maneira de se integrar os comitês é através da adoção dos mesmos valores,

forma de cálculo, peridiocidade, progressividade, mecanismos de abatimento, dentre outros

aspectos da cobrança constantes nas Deliberações Conjuntas nº. 053/06 e 078/07 alterada

pela Deliberação nº. 084/07 dos Comitês PCJ.

Com relação ao potencial de arrecadação da cobrança pelo uso dos recursos

hídricos, a base de dados disponibilizada para o seu cálculo está inconsistente,

impossibilitanto descobrir qual é a sua real potencialidade de arrecadação. Logo, conclui-se

que é necessário uma verificação e atualização dos dados dos cadastros antes de se

realizar o cálculo a potencialidade de arrecadação da cobrança.

18.2.6 Aspectos Gerais sobre as Entidades Equiparadas às Agências de Bacia

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari – CBH-PJ aprovou

através da Deliberação nº. 05 de 27 de junho de 2008 a indicação do Consórcio PCJ para

desempenhar, transitoriamente, as funções de Entidade Equiparada à Agência de Bacia

Hidrográfica do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari.

Esta deliberação foi editada devido a necessidade de dotar o CBH-PJ de uma

estrutura técnica, administrativa e financeira, com personalidade jurídica própria, para

operacionalizar as suas deliberações e que venha a desempenhar as funções de Entidade

Equiparada à Agência da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari. No entanto, esta

deliberação ainda precisa de aprovação do CERH para entrar em vigor.

Sabendo-se que para o Estado de Minas Gerais apenas os consórcios

intermunicipais e as associações de usuários é que podem ser equiparadas às agências de

bacias, pode-se concluir que não havendo alternativa para unificar as agências de bacia já

existentes atualmente e visando o andamento da gestão dos recursos hídricos na bacia,

sugere-se a equiparação aprovada no comitê, porém deve-se ser estudado um instrumento

jurídico para viabilizar unificação das agências.

126

18.3 Plano de Ação para Revitalização, Recuperação e Conservação Hidroambiental

O Plano de Ação deste Plano Diretor de Recursos Hídricos tem como objetivo

sanar os problemas verificados durante a elaboração do diagnóstico da bacia, buscando

atingir índices progressivos de proteção, controle, conservação e recuperação dos recursos

hídricos. Para isto, o plano propõe o desenvolvimento de ações que visem alcançar metas

de curto prazo, com base nos principais temas e áreas críticas, divididos em metas de

gestão e metas de intervenção:

� Metas de Gestão dos Recursos Hídricos ou do tipo MG: visam dar início ou

continuidade ao desenvolvimento, instituição e implantação do Planejamento e

Gestão de Recursos Hídricos de forma integrada com o uso e ocupação do

solo na bacia e em consonância com as ações preconizadas em cada um dos

Programas.

� Metas de Intervenção nos Recursos Hídricos (Serviços e Obras em Recursos

Hídricos e Saneamento Básico) ou do tipo MI: visam atingir metas progressivas

de melhoria da qualidade ofertada das águas, associadas a programas de

investimento com obras e serviços em recursos hídricos, meio ambiente e

saneamento básico;

A partir da definição de cada uma das 12 metas a ser atingida no plano, foram

detalhadas 25 ações de modo a viabilizar o cumprimento destas metas e, posteriormente,

estas metas e ações foram agrupadas em cinco programas.

Para se atender todas as ações das metas de gestão serão necessários em torno

de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil) para serem investidos no horizonte de

dois anos. Já as metas de intervenção, por serem propostas principalmente obras e

serviços, configuram-se pelo seu elevado custo sendo necessário um investimento de,

aproximadamente, R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) para cumprir as

ações propostas.

Deve-se observar que para aferir a execução ou não das metas propostas faz-se

necessário a elaboração de relatórios anuais de situação dos recursos hídricos da bacia,

acompanhado de elementos para atualização de metas e ações assim como o aferimento

da eficiência e resultado das ações executadas.

127

19. BIBLIOGRAFIA

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I

ANEXO 1. Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ “Ad. Referendum” n.º 053/06, de 21/11/2006

II

ANEXO 2. Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ n.º 078/07, de 05/10/2007

III

ANEXO 3. Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ n.º 084/2007, de 20/12/2007.

IV

ANEXO 4. Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ n.° 010/08, de 12/12/2008.

agÊncia de Água pcj ambiente ltda. - igam.mg.gov.br · agÊncia de Água pcj plano diretor de...

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