acta n.º 17/2007 reuniÃo ordinÁria de...

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,

com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11

de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia

externa das decisões”.

AACCTTAA NN..ºº 1177//22000077

RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDEE

1100--0099--22000077

CÂMARA MUNICIPAL

Acta nº 17 da Reunião Ordinária de 10-09-2007

1

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------

DATA – 10-09-2007---------------------------------------------------------------

A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------

PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva

VEREADORES - Victor Manuel Sarmento Cruz

- Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes

- José António da Paz Cardoso Ferreira

- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado

- José Elísio Ferreira de Oliveira

- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares

- Ricardo Alberto Pedrosa Silva

ABERTURA DA REUNIÃO - Dez horas e cinquenta e cinco minutos, deu-se início à

reunião, sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento

Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Victor Manuel Tavares da Silva

Pereira, coadjuvado pela Assistente Administrativa Especialista Filomena de

Fátima Baeta Simões Aníbal Correia.---------------------------------------------

FALTAS – O Vereador Mário João Menezes Paiva.-----------------------------------

TOMADA DE POSSE DO VEREADOR RICARDO ALBERTO PEDROSA DA SILVA

O Presidente, após a abertura da reunião, declarou que se iria proceder à tomada

de posse do cidadão Ricardo Alberto Pedrosa da Silva, do cargo de Vereador desta

Câmara Municipal, pelo período de tempo em que o Vereador António Paulo Martins

Pereira Coelho se encontra com suspensão de mandato.----------------------------

Seguidamente, e após o referido Vereador ter prestado o juramento legal, o

Director de Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos

procedeu à leitura do termo de posse, tendo o referido documento sido assinado

por ambos os intervenientes, ficando investido nas suas funções.----------------

Entretanto, o Presidente manifestou as boas vindas ao Vereador Ricardo Silva.---

A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 27 de Agosto de

2007, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por maioria, com uma

abstenção do Vereador Ricardo Silva, por não ter estado presente na reunião a

que se refere a acta.-----------------------------------------------------------

O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em

cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei

nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.--------------------------------------------------

CÂMARA MUNICIPAL


2

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE

1 - JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DO VEREADOR MÁRIO PAIVA

O Presidente deu conhecimento que o Vereador Mário Paiva se encontra de férias e

que, consequentemente, a sua ausência se encontra justificada.------------------

A Câmara tomou conhecimento e, deliberou, por unanimidade, justificar a falta do

Vereador Mário João Menezes Paiva.----------------------------------------------

2 - RELATÓRIO DO 1º SEMESTRE DA ACTIVIDADE DA CÂMARA E O MAPA COM A ISENÇÃO DE

TAXAS

O Presidente informou os Vereadores que relativamente aos dois pedidos do

Vereador António Tavares, feitos na última reunião, relativos ao Relatório da

situação financeira da Câmara Municipal do primeiro Semestre e sobre o Mapa com

a Isenção das Taxas relativo ao ano 2006, não houve a possibilidade de os

concluir até hoje. Informou que serão concluídos e distribuídos durante o

decurso da semana.--------------------------------------------------------------


3 - PRÓXIMA REUNIÃO DE CÂMARA

O Presidente deu conhecimento que a próxima reunião se mantêm no dia 17 de

Setembro, às 15 horas, conforme calendário previamente estabelecido.------------


INTERVENÇÃO DOS VEREADORES

INTERVENÇÃO DO VEREADOR LÍDIO LOPES

4 - FURTOS NO CEMITÉRIO ORIENTAL

O Vereador Lídio Lopes interveio, dizendo que a documentação referente aos

furtos no cemitério foi distribuída, em função da intervenção de uma munícipe

que esteve presente na reunião de 27 de Agosto do corrente ano, no período de

Intervenção do Público. Disse que deram sequência a todas as outras questões em

tempo e conforme foi referido, excepto esta que aguardava alguma informação da

parte dos Vereadores. Informou que o procedimento da Câmara é aquele que está

adoptado e que entendem correcto. Referiu que se julgarem que é correcto,

subscrevem o entendimento à munícipe, comunicando-lhe o que é que não fizeram

até agora porque consideram que está bem feito. Na sua opinião, se entenderem

que não, podem discutir o assunto.----------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento retorquiu que em relação a esta questão concreta,

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levantada pela munícipe na passada reunião, entendem que, conforme referiram na

altura, quando qualquer entidade, e ainda com maior peso se for uma entidade

pública, faz obras, deve procurar preservar o máximo possível a segurança das

instalações sujeitas a obras, principalmente quando são de recuperação. Não são

obras de raiz, portanto, há algo que já existe e têm valores e um património que

está a ser recuperado. Qualquer entidade privada quando faz obras nestas

condições assegura a sua segurança. A Câmara Municipal como qualquer entidade

pública também deve ter a mesma preocupação. Por aquilo que lhes foi dado a

observar pela exposição da munícipe, e pelas fotografias apresentadas, o

construtor, o responsável pelas obras e quem a controla, a Câmara Municipal, não

tomaram as devidas precauções relativas à segurança das instalações. Como tal,

julga que deve ser equacionada a possibilidade de indemnizar ou pelo menos haver

uma negociação com os lesados no sentido de chegar a um acordo na

comparticipação dos prejuízos causados. Porque a Câmara pode accionar, com

certeza, o empreiteiro, a quem entregou as obras mas, a segurança das

instalações não está minimamente salvaguardada com a colocação de um portão.----

O Vereador Lídio Lopes disse que há duas questões que são de alguma forma

obstáculo à linha de raciocínio que tomou. A primeira delas é que existe um

responsável, já identificado pela Polícia de Segurança Pública, ou seja, já há a

pessoa que roubou, ou seja, já existe alguém sobre o qual se pede

responsabilidade. Do ponto de vista jurídico tem dúvidas que possam substituir-

-se a todos os que foram lesados, fazendo parte em relação a estes e sobre a

pessoa que roubou, solicitar a indemnização respectiva ao roubo que foi

identificado. Do ponto de vista legal, a única circunstância possível é cada um

dos lesados accionar o próprio individuo que está identificado na polícia como a

pessoa que alegadamente roubou, porque neste momento não há dúvidas sobre a quem

imputar a responsabilidade. Do seu ponto de vista tem que ser ele o responsável

e não a Autarquia.--------------------------------------------------------------

Quanto à questão levantada sobre se o portão estava meio aberto, todo aberto ou

todo fechado, mesmo aí seria discutível, do ponto de vista técnico, porque têm

de confiar, de alguma forma, nos técnicos da Câmara. Disse que parte do

principio que os técnicos da Câmara estão a responder verdade, acrescentando que

há um documento escrito no processo do fiscal da obra, técnico da Câmara, e que

é uma pessoa considerada competente. Assim, do ponto de vista jurídico, poder-

se-á se a Câmara Municipal assim o entender e se for possível interpor acção

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contra o suspeito, uma vez que o furto foi cometido dentro do cemitério e a

Câmara Municipal como entidade responsável pela guarda dos bens lá existentes,

tem de manter o local com condições mínimas de segurança.-----------------------

O Vereador Victor Sarmento interveio dizendo que lhe parece que a alternativa

que está a sugerir é aceitável. A Câmara, como proprietária do espaço, deve

substituir-se aos munícipes lesados e intentar junto das autoridades judiciais,

acção para indemnização das pessoas lesadas.------------------------------------

O Vereador Paz Cardoso concordou que é a Câmara Municipal ou as Juntas de

Freguesia que gerem os cemitérios, mas não podem responsabilizar-se pelo

desaparecimento das coisas que estão em cima das campas. Mesmo durante o dia,

não é preciso ser durante a noite, qualquer pessoa que entre o pode fazer,

porque não há controle sobre isso. Subscreveu o que foi dito, de que a Câmara

deve apoiar e que não pode ser parte, mas deve apoiar no sentido de que a

munícipe seja indemnizada, ou pelo empreiteiro ou pela pessoa que roubou. Pediu

para se ficar alerta para que nas próximas obras que vão ocorrer no cemitério

haver algum cuidado. Acha que devem mesmo obrigar o empreiteiro a garantir que

não há possibilidade, na ausência dele, de haver entradas e saídas no cemitério.

O Vereador Lídio Lopes respondeu que pretendiam isolar o espaço da obra do resto

do cemitério, e essa é uma das situações que está em cima da mesa e irá ser

acautelada com certeza.---------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares referiu que o Vereador lhe fez chegar o processo e

teve oportunidade de o ler, embora não tenha feito uma análise tão profunda

quanto isso. Mas, aquilo que lhe pareceu foi que as conclusões a que se chega

não coincidem exactamente com os factos, tal como eles são apresentados. Parece-

-lhe que há alguma contradição em relação à conclusão. Tem sérias dúvidas que a

Câmara não seja de facto responsável, porque a Câmara não o é em circunstâncias

normais. Mas as circunstâncias ali eram anormais e portanto implicariam também

da parte da Câmara uma atitude correspondente e que fosse também uma atitude de

maior cuidado no acesso ao local porque, em princípio, em circunstâncias normais

o local está vedado e nestas circunstâncias não estava, ou seja, é

responsabilidade da Câmara vedar o local. De resto, a Câmara é dona da obra e

enquanto tal terá que assumir, do ponto de vista da sua legitimidade, as

responsabilidades que daí lhe advêm. Sugeriu ao Vereador Lídio Lopes e ao

Presidente, se tal fosse possível, que esta matéria pudesse ser agendada para a

próxima reunião de Câmara para terem tempo de analisar melhor a documentação que

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lhes foi chegada, mas também para puderem tomar uma decisão mais acertada sobre

ela. Porque o que estava a ser proposto parece-lhe, salvo melhor entendimento,

que não é susceptível, porque o dano não é um dano do município é de cada um dos

munícipes que foi privado de um bem seu. Portanto, não havendo dano não há lugar

a indemnização. Nesse sentido julga que a Câmara não terá legitimidade para

reivindicar essa indemnização, apenas os munícipes a terão.---------------------

O Vereador Lídio Lopes concluiu que há a possibilidade da Câmara Municipal fazer

recair sobre o empreiteiro a responsabilidade de uma cautela que ele deveria ter

tido. O problema é que no processo, o próprio fiscal diz que essa situação

estava tratada.-----------------------------------------------------------------


5 - REQUERIMENTO SOBRE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS SAZONAIS DA EMPRESA MUNICIPAL

– FIGUEIRA GRANDE TURISMO

O Vereador Lídio Lopes disse ao Presidente que lhe iria entregar um

requerimento, no fim da reunião, a solicitar esclarecimento à Figueira Grande

Turismo sobre o concurso e decurso do processo de contratação dos sazonais, de

todos os que concorreram e das competências de cada um dos que concorreu e que,

na relação com os outros, ganhou numa primeira fase.----------------------------


INTERVENÇÃO DA VEREADORA TERESA MACHADO

6 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALMEIDA CAPOTE – MUDANÇA DE BAIRRO, HABITAÇÃO

SOCIAL

A Vereadora Teresa Machado atendendo à reunião que teve com os Vereadores Victor

Sarmento e António Tavares, na sede da Figueira Domus, informou que a munícipe

Maria da Conceição Capote decidiu aceitar uma casa de tipologia T3 que lhe

propuseram na Rua Álvaro Malafaia, em Tavarede e que se irá mudar até ao final

do mês. Apontou que, sem fazer juízos de valor, o que pesou na decisão do

Conselho da Administração da Figueira Domus foi, sobretudo, a situação

problemática que filha da arrendatária estará a atravessar.---------------------

O Vereador Victor Sarmento disse que, na sequência desta informação, resta-lhes

congratularem-se com essa decisão que lhes parece ter sido a mais acertada e

mais ponderada e que vem na sequência do que propuseram nas reuniões que tiveram

com o Executivo para tratar deste assunto e, inclusivamente, para evitar

quaisquer danos maiores, minimizando o sofrimento da jovem.---------------------


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6

INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES

7 - ESTRELA MARIA LOUREIRO MATIAS – BAR SHOTS & BALDES E MARIA TERESA SIMÕES

FERREIRA - HAVANA CAFÉ-BAR

O Vereador António Tavares apontou que, em relação às duas munícipes que

estiveram presentes na última reunião, no período de Intervenção do Público, e

que se queixaram de problemas de ruído, gostaria de saber qual é o ponto da

situação neste momento e que diligências foram efectuadas. Disse que a sua

preocupação vai mais no sentido da munícipe que se queixou do estabelecimento

“Shots & Baldes” porque lhe parece que é a situação mais preocupante.-----------

O Vereador Lídio Lopes respondeu que o ponto da situação neste momento é a

entrega do dossier ao Vereador José Elísio, no que concerne ao ruído.

Relativamente ao Urbanismo será entregue ao Presidente da Câmara.---------------

Respondeu que, entretanto, na quarta-feira, conforme foi solicitado, foi

entregue o relatório feito pela entidade que faz a medição dos níveis de ruído.

Sobre ele ficou logo claro que havia um excesso anormal de ruído em relação ao

autorizado. Nesse mesmo dia, emitiu um ofício para o responsável do

estabelecimento dizendo que, na posse do referido relatório, sugeria que de

imediato baixasse os níveis do som, que fechasse as janelas e a porta, porque

isto era referido no relatório como sendo um dos factores de perturbação, e que

iniciasse o processo, junto da Câmara, para a insonorização do estabelecimento.

Foi enviado o dossier para o Urbanismo para que de imediato fosse efectuada uma

fiscalização ao estabelecimento no sentido de verificar as condições e as obras

a executar para que fosse insonorizado o local. E foi mandado para a Polícia de

Segurança Pública um ofício a chamar a atenção para as questões do horário e do

ruído daquela zona em concreto e foi dado conhecimento de tudo isto à munícipe,

determinando-se de imediato a abertura do processo de contra-ordenação

respectivo, em função das situações detectadas, quer do ruído, quer do horário

de abertura.--------------------------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento pediu que se indagasse, até à próxima reunião de

Câmara, se as queixas que lhes foram apresentadas perderam algum sentido, com as

alterações entretanto introduzidas e talvez essa informação lhes pudesse ser

veiculada na próxima reunião de Câmara, através de uma visita ao local pelos

técnicos competentes.-----------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares, relativamente ao estabelecimento “Shots & Baldes”

acrescentou que a munícipe na exposição levantou várias vezes a questão de que o

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estabelecimento não estaria devidamente licenciado e autorizado para o

funcionamento. Perguntou se se chegou a alguma conclusão nessa matéria, se isso

foi verificado. Parece-lhe que se tivessem concluído pela ausência de licença

devida para o seu funcionamento o estabelecimento poderia ser de imediato

encerrado.----------------------------------------------------------------------

O Vereador Lídio Lopes, em relação ao Havana café-bar, respondeu que havia nota

de terem sido executadas obras de insonorização, e junto ao processo estavam

fotografias que a munícipe afirmava não terem sido realizadas de facto, ou na

dimensão necessária. Informou que fez um despacho ao Director do Urbanismo, para

que de imediato fizesse uma fiscalização ao local, confirmando a execução das

obras referidas no processo e se elas se justificavam na dimensão de queixa.

Neste momento o processo está com o Presidente da Câmara que tomou o pelouro do

urbanismo.----------------------------------------------------------------------


ORDEM DO DIA

1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1.1 - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO BAIXO MONDEGO – APROVAÇÃO DOS

ESTATUTOS

Pelo Presidente foi presente o assunto mencionado em epígrafe, acompanhado da

proposta que a seguir se transcreve, para aprovação dos estatutos da Associação

de Municípios do Baixo Mondego, documento que se dá aqui por integralmente

reproduzido, constituindo o anexo número um à presente acta:--------------------

“Considerando:------------------------------------------------------------------

1 – Que em 16 de Julho de 2007 foi dado conhecimento à Câmara Municipal da

dissolução da Associação de Municípios do Baixo Mondego e Gândaras, decisão

tomada por deliberação da Assembleia Intermunicipal da referida Associação de 06

de Julho de 2007.---------------------------------------------------------------

2 – Que a Câmara Municipal tomou conhecimento que, para efeitos da criação da

nova Associação de Municípios do Baixo Mondego, que para além dos Municípios de

Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mira, Montemor-o-Velho,

Soure e Penacova passará também a integrar os Municípios de Mealhada e Mortágua,

se tornava necessário proceder à aprovação dos respectivos estatutos em sede dos

Executivos associados e suas Assembleias Municipais.----------------------------

3 – Que de acordo com o previsto na regulamentação comunitária e em conformidade

com os princípios enunciados no Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN)

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2007/2013, o órgão de gestão do Programa Operacional Regional do Centro,

designado por Autoridade de Gestão, pode delegar parte das suas funções de

gestão e a execução descentralizada de uma parte do Programa, em Associações de

Municípios organizadas por NUT III.---------------------------------------------

4 – Que a constituição desta Associação se torna fundamental para permitir a

posterior contratualização de um plano de desenvolvimento sub-regional com a

referida Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro.-------

Propõe-se a aprovação da proposta de estatutos da Associação de Municípios do

Baixo Mondego, submetendo-se a mesma à aprovação da Assembleia Municipal”.------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de estatutos da

Associação de Municípios do Baixo Mondego, submetendo-se a mesma à aprovação da

Assembleia Municipal.-----------------------------------------------------------

Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------

1.2 - GYPTEC IBÉRICA – GESSOS TÉCNICOS, S.A. – ATRIBUIÇÃO DE

BENEFICIOS FISCAIS

Pelo Presidente, foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da

informação prestada pelo Director do Departamento Administrativo, Financeiro e

de Recursos Humanos, de 31 de Agosto de 2007, que se dá aqui por integralmente

reproduzida, constituindo o anexo número dois à presente acta, para apreciação e

aprovação do pedido de atribuição de benefícios fiscais à GYPTEC Ibérica –

Gessos Técnicos, S.A..----------------------------------------------------------

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos,

tendo apreciado a informação 21402 do Departamento de Planeamento, concordou com

a proposta do Dr. Luís Fonseca, no sentido de que o investimento a realizar pela

GYPTEC Ibérica – Gessos Técnicos S.A. justifica a concessão de benefícios

fiscais, pelo que propõe a isenção parcial do Imposto Municipal sobre

Transacções de Imóveis, com redução de 50% e a isenção total do Imposto

Municipal sobre Imóveis pelo período de cinco anos, atendendo ao disposto no

artº 4º do Decreto-Lei nº 409/99, de 15 de Outubro e no nº 3 do artº 12º da Lei

nº 2/2007, de 15 de Janeiro.----------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, face à proposta dos Serviços e atendendo ao

disposto no artº 4º do Decreto-Lei nº 409/99, de 15 de Outubro e no nº 3 do artº

12º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, submeter à Assembleia Municipal proposta

de reconhecimento do interesse de investimento para a região e concessão à

GYPTEC Ibérica – Gessos Técnicos S.A. da isenção parcial do Imposto Municipal

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sobre Transacções de Imóveis, com redução de 50% e a isenção total do Imposto

Municipal sobre Imóveis pelo período de cinco anos.-----------------------------


1.3 - INCUBADORA DE EMPRESAS DA FIGUEIRA DA FOZ – PEDIDO DE ISENÇÃO

DO IMI – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Pelo Presidente foi presente o processo mencionado em epígrafe, para apreciação

e aprovação do pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por

parte da IEFF – Incubadora de Empresas da Figueira da Foz.----------------------

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, em

30 de Agosto, face à informação prestada pelo Departamento de Planeamento, que

constitui o anexo número três à presente acta, deu a seguinte informação:-------

“Atendendo ao disposto no nº 2 do artº 12º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro

(NLFL – Nova Lei da Finanças Locais), constitui prerrogativa da Assembleia

Municipal a concessão, devidamente fundamentada, de benefícios fiscais

relativamente a impostos próprios.----------------------------------------------

A presente informação é elucidativa quanto ao papel que a IEFF desempenha no

fomento e apoio ao empreendorismo, que constitui um importante instrumento no

incentivo à criação de emprego.-------------------------------------------------

Atendendo a que o Município concedeu isenções à IEFF em matéria de taxas e

considerando os fundamentos constantes na presente informação, é-se de parecer

que se submeta aos órgãos municipais proposta de isenção total de IMI, pelo

prazo máximo estabelecido no nº 3 do citado artigo, e com efeitos a partir de

2008 (liquidação sobre rendimentos de 2007)”.-----------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com informações e pareceres

constantes do processo e com base no nº 2 do artº 12º da Lei nº 2/2007, de 15 de

Janeiro, submeter à Assembleia Municipal proposta de conceder à IEFF –

Incubadora de Empresas da Figueira da Foz, a isenção total de IMI, pelo prazo

máximo estabelecido no nº 3 do citado artigo, e com efeitos a partir de 2008

(liquidação sobre rendimentos de 2007).-----------------------------------------


1.4 - PROGRAMA FINICIA – FAME – FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS

EMPRESAS – PROPOSTA DE PROTOCOLO DE ACORDO

Pelo Presidente, foi presente o processo mencionado em epígrafe, para apreciação

e aprovação do projecto e protocolo a celebrar com as entidades intervenientes

no quadro do Programa FINICIA, assim como minuta dos respectivos Anexos I e II,

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documentos que se dão aqui por integralmente reproduzidos, constituindo o anexo

número quatro à presente acta.--------------------------------------------------

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, em

05 de Setembro do corrente ano, atendendo ao quadro do Programa FINICIA, que tem

como objectivo proporcionar mecanismos de financiamento destinados a pequenas

empresas, submeteu à consideração do Presidente o projecto e Protocolo a

celebrar com as entidades intervenientes, devidamente identificadas no referido

documento, assim como minuta dos respectivos Anexos I e II.---------------------

Informou, ainda, que a instituição financeira que manifestou interesse em

participar neste projecto foi o Banco Espírito Santo, pelo que a conta D/O a

abrir pela Câmara Municipal, consignada a este projecto, deverá ser aberta junto

daquela instituição financeira.-------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto e protocolo a celebrar

com as entidades intervenientes no quadro do Programa FINICIA, assim como minuta

dos respectivos Anexos I e II e submeter esta deliberação à aprovação da

Assembleia Municipal.-----------------------------------------------------------


4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS

4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO

4.1.1 - ALIENAÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO SITA NA RUA AUGUSTO SECO –

COVA – S. PEDRO

Da Secção de Cadastro e Administração de Bens, foi presente a informação nº

237/07, de 06 de Setembro de 2007, para apreciação e aprovação da proposta de

venda de uma parcela de terreno, com a área de 27 m2, sita na Rua Augusto Seco,

lugar de Cova, Freguesia de São Pedro, a desanexar do prédio inscrito a favor do

Município da Figueira da Foz, na matriz predial rústica da Freguesia de Lavos,

sob o artigo nº 5181, e descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial da

Figueira da Foz, na ficha nº 338/São Pedro, pelo valor de 6.000,00 €, a Maria

Ivone de Melo Costa e sua irmã Maria Helena de Melo Costa.----------------------

A área objecto desta alienação destina-se a integrar o prédio das requerentes.--

A Câmara deliberou, por unanimidade, face ao exposto na informação dos serviços

e parecer do Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos

Humanos e de acordo com o estipulado na alínea f) do nº 1, do artigo 64º, da Lei

nº 169/99, de 18 de Janeiro, na actual redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de

Janeiro, autorizar a venda de uma parcela de terreno, com a área de 27 m2, sita

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na Rua Augusto Seco, lugar de Cova, Freguesia de São Pedro, a destacar do prédio

inscrito na matriz predial rústica da Freguesia de Lavos sob o artigo nº 5181 e

a desanexar do prédio descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial da

Figueira da Foz na ficha nº 338/São Pedro, pelo valor de 6.000,00 € (seis mil

euros), a Maria Ivone de Melo Costa e sua irmã Maria Helena de Melo Costa. A

parcela a alienar vai ser anexada ao prédio urbano inscrito na matriz sob o

artigo urbano 951 da Freguesia de São Pedro e descrito na ficha 63 da referida

Freguesia.----------------------------------------------------------------------

4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA

4.3.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO

Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde constam os

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº

65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de

Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.

- Deferidos – 34 (trinta e quatro)----------------------------------------------

- Indeferidos – 1 (um)----------------------------------------------------------


4.3.2 - ERMELINDA MENDES CARVALHO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS

TABULEIROS nºs 37 A 40, 55 A 59, SECTOR IV DO MERCADO ENGº

SILVA

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de uma informação do

Encarregado dos Mercados Municipais, de 15 de Maio do corrente ano, comunicando

que Ermelinda Mendes Carvalho, concessionária dos tabuleiros n.os 37 a 40 e de

55 a 59, do sector IV do Mercado Eng.º Silva, se encontra ausente à cerca de 45

dias úteis seguidos.------------------------------------------------------------

A concessionária em causa, por requerimento registado sob o nº 19501, datado de

31 de Julho findo, solicitou a desistência dos referidos tabuleiros, alegando o

motivo de doença.---------------------------------------------------------------

Por despacho do Vereador Lídio Lopes, de 22 de Agosto findo e de acordo com a

informação dos serviços, foi autorizado a entrega, pela concessionária, à Câmara

Municipal, dos tabuleiros n.os 37 a 40 e de 55 a 59, do sector IV do Mercado

Eng.º Silva.--------------------------------------------------------------------


4.3.3 - COMISSÃO DE FESTAS DO SENHOR - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO

DE TAXAS PELA EMISSÃO DA LICENÇA DE RUÍDO E RECINTO, NAS

CÂMARA MUNICIPAL


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FESTIVIDADES DO LUGAR E FREGUESIA DE QUIAIOS - RATIFICAÇÃO DO

DESPACHO

Da Comissão de Festas do Senhor, organizadora das Festas do Senhor, freguesia de

Quiaios deste Municipio, foi presente um requerimento dando conhecimento que

pretendem realizar a festa anual, e que se depararam com algumas dificuldades

financeiras.--------------------------------------------------------------------

Nesse sentido, vêm solicitar a esta Câmara Municipal a isenção do pagamento das

taxas, pela emissão da licença especial de ruído e de recinto.------------------

O Serviço de Taxas e Licenças, em 28 de Agosto de 2007, informou que nos termos

do nº 3, do artº 3º do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, poderá

isentar-se do pagamento das taxas, a referida Comissão de Festas.---------------

Nos termos das alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 33º da Tabela de Taxas e

Tarifas, a taxa de licença especial e ruido é de 55,00 €, alínea a) do nº 9 do

artigo 1º licença de recinto é de 45,00 €.--------------------------------------

O Vereador José Elísio, por despacho de 28 de Agosto findo, com base na

informação prestada pelos Serviços, autorizou a isenção do pagamento das

referidas taxas.----------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador José

Elísio, emitido em 28 de Agosto de 2007, que autorizou a isenção do pagamento de

taxas pelas licenças especial de ruído e de recinto, à Comissão de Festas do

Senhor para a realização daquele evento.----------------------------------------

4.3.4 - JUVENTUDE SOCIALISTA DA FIGUEIRA DA FOZ- PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

PARA UTILIZAÇÃO DOS BALNEÁRIOS DA PRAIA DE BUARCOS E ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DE TAXAS - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO

Foi presente o requerimento registado sob o nº 21624, datado de 24 de Agosto

findo, da Juventude Socialista da Figueira da Foz, comunicando que no âmbito das

suas actividades de verão, pretende realizar o seu 3º Torneio de Futebol de

Praia.--------------------------------------------------------------------------

Nesse sentido vêm solicitar a esta Autarquia, autorização para utilizar os

balneários da praia de Buarcos, no dia 25 de Agosto de 2007, e isenção do

pagamento por essa utilização.--------------------------------------------------

O Serviço de Taxas e Licenças, em 27 de Agosto de 2007, informou que nos termos

das alíneas a) e b) do nº 2 do artº 16º da Tabela de Taxas e Tarifas em vigor, a

taxa de duche frio é de 0,35 € e a de duche quente é de 1,15 €.-----------------

O Vereador José Elísio, por despacho de 24 de Agosto do corrente ano, autorizou

CÂMARA MUNICIPAL


13

a isenção do pagamento das referidas taxas.-------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador José

Elísio, emitido em 24 de Agosto de 2007, que autorizou a isenção do pagamento

das taxas pela utilização dos balneários da praia de Buarcos, no dia 25 de

Agosto, pelos participantes no 3º Torneio de Futebol de Praia.------------------

4.3.5 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS DE 2007 – COBRANÇA A REALIZAR

EM 2008 – FIXAÇÃO DA TAXA A APLICAR SOBRE PRÉDIOS URBANOS

Pelo Presidente foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação

nº 100/2007, de 28 de Agosto do corrente ano, que se dá aqui por integralmente

reproduzida, constituindo o anexo número seis à presente acta, na qual se

informa que de acordo com o nº 4 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal

Sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/03, de 12 de Novembro, cabe aos

Municípios fixar a taxa a aplicar em cada ano dentro dos intervalos previstos

nas alíneas b) e c) do nº 1 do citado artigo, e que se passa a indicar:---------

a) Prédios Rústicos: 0,8%;------------------------------------------------------

b) Prédios Urbanos: 0,4% a 0,8%;------------------------------------------------

c) Prédios Urbanos, avaliados nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5%.------------------

De acordo com o exposto na referida informação, propõe-se as seguintes taxas a

aplicar sobre os prédios urbanos:-----------------------------------------------

a) Prédios Urbanos: 0,8%;-------------------------------------------------------

c) Prédios Urbanos, avaliados nos termos do CIMI: 0,4%.-------------------------

O Presidente começou a sua intervenção referindo que a proposta é no sentido de

se manter a actual situação, ou seja, a taxa de 0,8% para os prédios urbanos não

avaliados de acordo com o CIMI e a taxa de 0,4% para os prédios urbanos

avaliados nos termos do CIMI. Considerou que são condições que já vigoravam no

ano anterior e que, olhando para o conjunto dos municípios, não só dos

municípios vizinhos, que praticamente se situam em valores semelhantes, mas

mesmo na média nacional, o Município da Figueira da Foz enquadra-se claramente

dentro da maioria porque, para os prédios avaliados nos termos do CIMI, 67% dos

municípios têm taxas iguais ou superiores àquela que o Município da Figueira da

Foz tem em vigor e, no caso dos prédios não avaliados de acordo com o CIMI, a

maioria situa-se na taxa de 0,8%, correspondente a cerca de 40% dos Municípios.-

O Vereador António Tavares referiu que não percebeu muito bem a comparação que o

Presidente fez em relação aos que têm taxas superiores. Perguntou se estava a

comparar à média nacional.------------------------------------------------------

CÂMARA MUNICIPAL


14

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr.

Victor Pereira, informou que o Presidente se referiu ao quadro que está anexo à

informação, onde consta o levantamento de todos os municípios e as respectivas

taxas do IMI, tomando-se por referência o total dos municípios por tipo de taxa

e a sua distribuição.-----------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares referiu que o ano passado os Vereadores do Partido

Socialista trouxeram uma proposta alternativa àquela que a Câmara tinha

apresentado. Disse que a proposta que o Executivo apresentou prevê o máximo de

taxa aplicável para os imóveis antigos, sem a nova avaliação, e uma taxa de 0,4%

para os avaliados de acordo com o novo código. Acrescentou que os argumentos que

utilizaram e que despenderam no ano passado lhes parece que se mantêm ainda hoje

válidos e, portanto, gostariam de manter esse sinal junto dos munícipes de que é

possível propor uma taxa um pouco mais baixa e, para tal, é necessário fazer a

redução da mesma. Referiu que pensaram assim, desde logo tendo em conta a

situação em que as famílias vivem neste momento, sobretudo em relação às

despesas que têm com a habitação, que constituem na estrutura do seu consumo a

segunda maior parcela, a seguir à alimentação e bebidas. Aquelas despesas têm-se

vindo a agravar consecutivamente devido ao grande incremento que têm sofrido as

taxas de juro do crédito à habitação, cuja instabilidade é tal, que coloca as

famílias com empréstimos elevados em posição de grande ansiedade em relação aos

pagamentos das prestações. Face a esta situação de incerteza e de endividamento

de muitas famílias, atendendo ao peso que as despesas com a habitação têm na

estrutura das suas economias, esta situação agrava-se, ainda mais, com o

pagamento deste imposto. Salientou que esta instabilidade advém, em grande

parte, do facto de que uma mexida em cada ponto percentual das taxas de juro,

acarreta, desde logo, uma alteração nos empréstimos na ordem dos 12 a 13%. Disse

que também se sabe que da avaliação que foi feita aos imóveis, resultou uma

majoração do seu valor. Neste momento o valor dos prédios avaliados, em função

do novo sistema, é seis vezes superior ao sistema anterior. Esta situação,

nalguns municípios, foi de tal forma gravosa, que muitos fizeram pedidos de

reavaliação desses coeficientes. Acrescentou que, como é do conhecimento geral,

a operacionalidade da “máquina fiscal” é mais eficaz e, por outro lado, a maior

transparência que existe no sistema fiscal leva a que os imóveis sejam avaliados

pelo seu valor real, o que antes não acontecia. Referiu, também, que a redução

significativa das isenções no âmbito na nova legislação alargou, em grande

CÂMARA MUNICIPAL


15

parte, o âmbito de incidência do imposto. Portanto, o imposto tem hoje uma

incidência muito maior daquela que tinha no passado. Lembrou que já em 2005, na

discussão relativa a este assunto, a taxa média nacional do IMI era de 0,69 para

os imóveis avaliados antes da entrada em vigor do novo código e de 0,39 para os

prédios avaliados no âmbito do CIMI. E, por aquilo que têm acompanhado na

imprensa, sobretudo a económica, o que se verifica é que muitos municípios estão

ainda a baixar as taxas que têm, como por exemplo a Mealhada, que anunciou

recentemente uma baixa de 40% e Montemor-o-Velho, que anunciou uma baixa de 20%.

Da análise que efectuou, constata-se que no distrito de Coimbra, a taxa média é

de 0,72% para os prédios não avaliados de acordo com o CIMI, e de 0,4% para os

outros prédios, quando o município da Figueira da Foz aplica as taxas de 0,8% e

0,4%, respectivamente. No distrito de Leiria, a taxa é de 0,73% e 0,36%,

respectivamente, verificando-se que as taxas para os prédios novos é também mais

baixa; a taxa média no distrito de Aveiro é de 0,70% para os prédios não

avaliados de acordo com o CIMI, um ponto mais baixo do que a da Figueira da Foz,

e a taxa para os prédios avaliados de acordo com o CIMI, é de 0,41%,

praticamente igual, comparando com a deste município. Referiu, ainda, que no

distrito de Coimbra 53% dos municípios aplicam taxas entre 0,60% e 0,70% para os

prédios não avaliados de acordo com o CIMI, quando o município da Figueira da

Foz está a aplicar 0,80% para os prédios com avaliações antigas. Para os prédios

avaliados de acordo com o CIMI, 59% dos municípios aplicaram a taxa de 0,4%, mas

18% estão abaixo dos 0,4%.------------------------------------------------------

Referiu, também, que quando se analisa as contas do município, verifica-se que

os valores da receita do IMI - e tinham-no dito aquando da análise da conta de

gerência do ano transacto - tem tido uma evolução positiva, tanto mais positiva,

que ela tem excedido os valores orçamentalmente previstos e, portanto, parece-

-lhes que a conjuntura permite esta pequena redução. Julga, por isso, que se

poderia dar um sinal aos munícipes, sobretudo quando em municípios vizinhos se

está a anunciar baixas de taxas, de que este também quer atrair novos

residentes, constituindo um factor de atracção para as pessoas, que passa por

uma taxa mais baixa, e que se quer que os que já cá estão sintam que se está a

pensar neles, porque a Câmara pode utilizar essa pequena “almofada”, que é muito

pequena, para ajudar os residentes e as pessoas que têm que pagar este imposto.

Desta feita, e porque entendem que também não é isso que vai prejudicar a

consolidação das contas do município, propõem, tal como o fizeram no ano

CÂMARA MUNICIPAL


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passado, que para os prédios urbanos não avaliados de acordo com o CIMI se

aplicasse uma taxa de 0,70% e para os prédios urbanos avaliados nos termos do

novo código se aplicasse uma taxa de 0,35%, proposta que aponta no sentido de

reduzir a taxa do IMI e que a seguir se transcreve:-----------------------------

“Considerando:------------------------------------------------------------------

1 – As despesas com habitação constituem a segunda maior rubrica na estrutura de

consumo em Portugal, possuindo um peso enorme nas bolsas dos cidadãos.----------

2 – A subida das taxas de juro do crédito à habitação tem propiciado situações

desesperantes para a maior parte das famílias – um milhão e meio de portugueses

com empréstimo à habitação devia ao banco, em média, mais 949 euros em Junho do

que em Janeiro e pagavam mais 14 euros pela prestação mensal. Por cada ponto

percentual a mais na Euribor a prestação de um empréstimo sobe, em média, entre

12 a 13%.-----------------------------------------------------------------------

3 – O valor dos prédios avaliados em função do novo sistema é, em média, 6 vezes

superior ao sistema anterior, o que desencadeou em muitos municípios pedidos de

reavaliação.--------------------------------------------------------------------

4 – Hoje, o valor do imposto é calculado pelo valor real do mercado, devido à

maior transparência que lhe foi introduzida e à maior operacionalidade da

máquina fiscal.-----------------------------------------------------------------

5 – A redução significativa das isenções introduzidas com o novo sistema alargou

em muito o âmbito de incidência do imposto.-------------------------------------

6 – Dos factores apontados resulta que as famílias se deparam actualmente com

pagamentos fiscais anuais significativos, que são incomportáveis para muitas

delas.--------------------------------------------------------------------------

7 – Em 2005 a taxa média nacional do IMI era de 0,69% e de 0,39% para prédios

urbanos e urbanos baseados no CIMI, respectivamente.----------------------------

8 – É assinalável o conjunto de municípios que têm vindo a baixar as suas taxas,

caso da Mealhada em 40% e de Montemor-o-Velho em 20%.---------------------------

9 – Para o distrito de Coimbra a taxa média foi no ano passado de 0,72% e de

0,4%, sendo a primeira claramente acima da praticada entre nós.-----------------

10 – O distrito de Leiria praticou uma taxa média de 0,73% para avaliações

antigas e de 0,36% para o novo CIMI e Aveiro de 0,70% e 0,41%.------------------

11 – No distrito de Coimbra a maioria dos municípios (53%) aplicaram taxas entre

0,60% e 0,70% para avaliações antigas sendo que este número vai crescer no

presente ano. Para avaliações do novo CIMI 59% aplicaram uma taxa de 0,40% e 18%

CÂMARA MUNICIPAL


17

abaixo deste quantitativo.------------------------------------------------------

12 – Os valores de receita obtida com o IMI têm mostrado uma evolução positiva,

aliás, acima das estimativas e previsões dos orçamentos.------------------------

13 – Assim, atendendo ao exposto e considerando que a manutenção das actuais

taxas, com os elevados custos fiscais que acarreta representa um esforço

financeiro que pode vir a provocar a insolvência de muitas famílias e que

reduzirá a capacidade de atracção do nosso município para novos residentes.-----

Propomos:-----------------------------------------------------------------------

- Prédios rústicos: 0,80%-------------------------------------------------------

- Prédios urbanos: 0,70%--------------------------------------------------------

- Prédios urbanos nos termos do CIMI: 0,35%”.-----------------------------------

O Presidente disse que compreendeu a explicação dada pelo Vereador António

Tavares, mas que não estão de acordo com ela. Concordou que se tem vindo a

registar um aumento do IMI, a partir de 2005, mas mesmo assim, a cobrança foi

equivalente à de 2003, e não estão muito fora daquilo que já disse. Apontou que

este município foi dos primeiros a reduzir uma das taxas, aquela que tem mais

significado, já há dois anos. Esclareceu que se estima que a redução de 0,1

ponto percentual diminui a colecta em cerca de 1,5 milhões de euros para

município, impacto que neste momento não podem sofrer. Acrescentou que, no

fundo, todos os impostos directos têm vindo a diminuir e que, de certo modo, a

intenção do Governo foi de procurar que na estrutura da receita dos Municípios

se reduzisse a dependência da receita imobiliária, das taxas de urbanização e,

portanto, tem que haver alguma compensação, porque, caso contrário, não é

possível equilibrar a gestão do Município. Olhando para o conjunto dos

Municípios que o Vereador António Tavares exemplificou, efectivamente a Mealhada

desceu neste último ano. Mas o Município da Figueira da Foz também já tinha

descido noutra altura. Olhando para os elementos que nos são dados a apreciar,

verifica-se que dos trezentos e oito municípios portugueses, 29% têm uma taxa de

0,4%, para os prédios avaliados de acordo com o CIMI, igual à Figueira da Foz e

cerca de 37,9% têm taxas superiores. Portanto, perto de 70% dos municípios

praticam taxas iguais ou superiores à do Município da Figueira da Foz. Restam,

de facto, cerca de 33% que têm taxas inferiores, mas que de uma forma geral se

pode presumir que são municípios predominantemente rurais, onde este tipo de

taxa tem menos significado no conjunto das respectivas receitas. Relativamente à

taxa dos diversos municípios, sobre os prédios que não foram avaliados de acordo

CÂMARA MUNICIPAL


18

com o CIMI, o Município da Figueira da Foz situa-se no escalão máximo, tal como

outros cento e vinte e três municípios. Portanto, não lhes parece que, em termos

globais, se esteja fora do conjunto dos municípios, antes pelo contrário, estão

com a maioria do país e, no fundo, pelas razões apontadas. Referiu que, face ao

exposto, entende que não há, neste momento, razões para se alterar a política no

que respeita a este imposto.----------------------------------------------------

O Vereador Víctor Sarmento, na sequência da intervenção do Vereador António

Tavares e da do Presidente, disse que gostaria de realçar dois aspectos.

Primeiro, que têm como nova política de impostos a atracção e a fixação de

pessoas no concelho e não se pode apontar números como aqueles que foram

veiculados pelo Presidente que referiu uma quebra de 1,5 milhões de euros,

porque essa é a realidade actual. Acrescentou que quando se quer alterar essa

realidade, obviamente que, em termos quantitativos, vai-se ter que alterar a

taxa, e a redução pode ser compensada com o aumento do número de residentes.

Salientou que o valor que o Presidente lhes está a dar não é um valor

científico, é um valor enganoso porque um dos objectivos, quando se diminuem os

impostos, nomeadamente este tipo de impostos, é atrair quantitativamente e

qualitativamente e, como tal, a receita tem tendência a aumentar. Portanto, não

se pode ter essa visão pessimista de que a alteração do imposto não traria

qualquer benefício para o município, quando não é esse o objectivo. Realçou que

este não é só um sinal económico, mas é um sinal político claro, com uma aposta

estratégica na actividade do nosso concelho. E isto também representa um valor.

Referiu que esta questão já foi por eles anteriormente levantada e que o

Executivo não foi sensível e que, pelos vistos, continua a não o ser,

considerando que se está a proceder mal. Disse que vão votar contra a proposta,

apelando a que haja a alternativa da proposta apresentada pelos Vereadores do

Partido Socialista que, obviamente, tem fundamentos que já foram explicitados

pelo seu colega da Vereação.----------------------------------------------------

O Presidente, reportando-se à intervenção do Vereador Víctor Sarmento relativa à

questão da atracção de novos residentes, esclareceu que a aquisição de habitação

própria tem uma isenção que foi determinada pelo Governo que vai de três a seis

anos. Portanto, aí já está contemplada a atracção para a instalação de novos

residentes e, por conseguinte, parece-lhes que isso já é uma compensação e não é

necessário, neste momento, reduzir a taxa, porque perto de 70% dos municípios

praticam a mesma taxa, ou seja, uma larga maioria de quem gere as autarquias do

CÂMARA MUNICIPAL


19

país entende que não há condições para fazer reduções de taxa neste momento.----

O Vereador Víctor Sarmento retomou a palavra, referindo que há um outro aspecto

que não têm levantado, porque ainda não se discutiu exaustivamente esta matéria,

que é extremamente importante e que devia ser mais profundamente discutida,

porque deveria constar do Plano Estratégico de Desenvolvimento para o concelho,

que tanto têm falado e que ainda não concretizaram. Porque estes incentivos

fiscais não podem ser vistos isoladamente, mas num conjunto de desenvolvimento

económico, uma vez que aqui estão a analisá-los isoladamente. Propôs que,

oportunamente, se discutisse esta assunto e que até poderia ser numa reunião

extraordinária, onde se discutisse esta matéria com interesse para o município

para os próximos anos, porque é extremamente importante, pois os dados que lhes

foram cedidos, e bem, reportam à realidade até 2006. Mas a realidade actual de

2007, e de 2008 já anunciada por alguns municípios, é outra. Enfatizou que o

Município da Figueira da Foz não pode ser alheio à realidade que o rodeia e tem

de ser competitivo, ou corre o risco de se manter imobilista e deixar de ser

competitivo. Referiu que se tem que se fazer um balanço e, nesse balanço,

identificar claramente a aposta que se tem de fazer, onde é que se vai buscar

mais receitas e onde é que se pode reduzir despesas. Mas de uma forma muito

clara, muito precisa. Na sua opinião, a aposta tem de ser claramente em reduzir

despesas e aumentar receitas, mas sem perder competitividade. Referiu que esse

estudo não está feito pela Câmara e deveria ser feito em conjunto, discutindo

todos esta matéria porque é extremamente importante sob o ponto de vista

estratégico para o desenvolvimento e para a competitividade do município. Chamou

a atenção que, neste momento, há concelhos limítrofes que estão preocupados com

esta matéria, e bem. A realidade estrutural e infraestrutural da região está-se

a modificar a olhos vistos. As acessibilidades estão a ser alteradas e o ano de

2008 vai ser um ano de viragem. Outros municípios estão atentos a estas novas

realidades de 2008 em diante, e o Município da Figueira da Foz ainda não está

ou, pelo menos, mostra pouca atenção a esta matéria.----------------------------

O Presidente tomou a palavra dizendo que está completamente em desacordo com o

que o Vereador Víctor Sarmento está a dizer, porque foge completamente à

realidade.----------------------------------------------------------------------

Em primeiro lugar, porque o Município da Figueira da Foz aplica taxas que 70%

das autarquias praticam. Por outro lado, vêm o que é que se faz nos Concelhos

vizinhos, relativamente a este imposto, e estão na mesma ordem de grandeza ou

CÂMARA MUNICIPAL


20

até, nalguns casos, abaixo. Disse que ainda há pouco aprovaram os benefícios

fiscais para a instalação de indústria e criação de emprego e estão a dar sinal

disso. Têm investimentos a decorrer na área industrial que vão trazer fortes

benefícios ao Concelho. E está a ser analisado um estudo estratégico para a NUT

III, onde o Município da Figueira da Foz está inserido, e que será discutido e

apresentado até ao fim deste mês, ou em princípio de Outubro. E portanto, nessa

altura, estar-se-á perante um estudo estratégico, para além daqueles que já

fizeram, para este eixo do Mondego, donde resultaram dois desenvolvimentos: um,

que já está em curso, que é a questão logística, do que é que se pode fazer na

área da influência do porto da Figueira da Foz, em benefício dos Concelhos

vizinhos. E o outro, correspondente à elaboração de um plano estratégico de

turismo, que vai agora arrancar e que os Vereadores também já conhecem, pois já

foi apresentado em reunião de Câmara, em conjunto com um vasto leque de

municípios, no âmbito de um processo conduzido pela Região de Turismo Centro.

Salientou que têm linhas claras e, neste momento, concretamente, acha que se

deve manter estas taxas, por uma questão cautelar.------------------------------

O Vereador António Tavares interveio, dizendo que compreende os argumentos que

foram expendidos pelo Presidente. Julga que também haverá da parte do Presidente

alguma compreensão em relação aos argumentos que os Vereadores do Partido

Socialista expenderam. Mas quando se fazem comparações e se cotejam os números é

porque eles permitem uma análise diferenciada daquilo que o Presidente faz. É um

facto que este município tem taxas acima da média nacional, e isto é

indesmentível. Quando o Presidente faz a comparação com os municípios vizinhos,

pelos dados que possuem e que lhes servem de comparação, constata que já estão

ultrapassados, porque Montemor-o-Velho já anunciou uma baixa na ordem dos 20%;

Coimbra baixou o ano passado e, provavelmente, também vai baixar este ano,

porque tudo indica nesse sentido. Portanto, esta análise também não é aquela que

lhe parece ser a mais acertada.-------------------------------------------------

O Director de Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr.

Victor Pereira, interveio explicando que onde pode haver uma política fiscal com

algum impacto junto do contribuinte é nos prédios avaliados segundo o CIMI.

Porque os prédios não avaliados de acordo com o CIMI pouco evoluíram em termos

de valor patrimonial e a taxa que sobre eles incide baixou do intervalo entre o

1,1% a 1,3% para o intervalo de 0,4% a 0,8%. E portanto, o que cresceram não

compensa a perda que resulta da redução da taxa de acordo com os referidos

CÂMARA MUNICIPAL


21

intervalos, pois há um limite legal ao impulso da colecta, que no primeiro ano

foi de 60,00 € para essas actualizações, de acordo com os coeficientes legais. O

que está em causa são os prédios que foram transaccionados, e cujo valor

patrimonial aumentou acentuadamente. Mas aí a Câmara tomou a iniciativa de

baixar de 0,5% para 0,4%, muito antes do Município da Mealhada, por exemplo.----

O Vereador António Tavares retomou a palavra, concluindo que, em relação às

receitas, o Executivo faz uma observação no sentido de que o agregado IMI/CA

registou um crescimento de 4,85% relativamente ao mesmo período do ano

transacto, apesar do crescimento da base tributável e que se trata de um

crescimento moderado, pouco acima da taxa da inflação. Mas de qualquer maneira é

um crescimento acima da taxa da inflação. Constatou o facto de que os Vereadores

do Partido Socialista se referiram várias vezes à situação dos munícipes e das

famílias e que o Presidente nunca o fez. Entende que isto tenha que ser

equacionado do ponto de vista das contas da Câmara e do ponto de vista das

dificuldades financeiras que a mesma atravessa. Mas também têm que pensar nas

dificuldades que as famílias atravessam, e se de facto as receitas têm subido

acima da inflação, os salários reais têm diminuído, têm sido abaixo da inflação

e isto desde o ano de 2000. Acrescentou que certamente o Presidente lhe vai

dizer que não tem nada a ver com isso. Mas esta é a realidade que têm. E as

taxas de juro da habitação, também essas, têm conhecido subidas que já

ultrapassam a inflação. Frisou que, como se sabe, ainda há pouco tempo passaram

a chamada “barreira psicológica” dos 5%, também acima da inflação. Ou seja,

utilizar o argumento da perda do rendimento real das famílias é para os

Vereadores da Oposição o mais importante. E o que está demonstrado, e era isso

que queriam hoje trazer à Câmara, é que perante esse facto, perante a

possibilidade de poderem baixar as taxas, porque a receita que a Câmara tem

obtido tem sido superior às suas próprias expectativas, então estão criadas as

condições para se poder dar aos munícipes essa “almofada”, que gostariam que ela

tivesse lugar. E julgam que a Câmara não perderia nada com isso, pelo contrário,

ganhariam sim os munícipes que têm que pagar o imposto. E aqui, nestas questões

da economia, os factores psicológicos são extremamente importantes. O simples

facto de se saber que, por exemplo, em relação às taxas de juro, que estão

continuamente na eminência de subir, essa instabilidade fragiliza os mercados, a

confiança dos consumidores e dos empresários. Portanto, o factor psicológico é

aqui da maior importância. Por essa razão a economia não é uma ciência exacta, é

CÂMARA MUNICIPAL


22

uma ciência social.-------------------------------------------------------------

O Presidente referiu que o que o Vereador está a propor é que a Câmara seja

penalizada face ao Estado, para compensar um aumento de receita para o este.----


Victor Pereira, relativamente à comparação entre a cobrança e as previsões que

constam no orçamento, esclareceu que houve uma quebra real, a partir de 2002, da

cobrança dos impostos patrimoniais, a partir da reforma dos impostos sobre o

património. Como o cálculo dessa receita é feita de acordo com a média

aritmética da cobrança dos últimos 24 meses, as previsões do Orçamento

reflectiram um abaixamento da cobrança registada nos últimos 24 meses.

Acrescentou que, de acordo com o POCAL não se procede a uma projecção do futuro,

aplicando outros modelos matemáticos, mas é tomar os dados reais de um período

antecedente, que correspondeu a um período mais “negro” ao nível da cobrança, e

estimar os valores a orçamentar. É um facto que a realidade tem sido sempre

melhor, mas por se adoptar um modelo de previsão mais “conservador”, tendeu-se a

diminuir o impacto da quebra das receitas patrimoniais.-------------------------

O Vereador Victor Sarmento retomou a palavra, referindo que não vale a pena

estar-se a alongar mais esta discussão, porque é clara a divergência de posição.

Mas chamou a atenção para um aspecto que, na sua opinião, é importante, que é

uma realidade que existe hoje em dia, pois a “máquina tributária” da avaliação

dos prédios funciona melhor do que funcionava há uns anos atrás. É mais realista

do que há uns anos atrás. Portanto, os valores a tributar naturalmente são mais

elevados em função dos novos critérios da sua avaliação. E essa variável não

está a constar na análise feita pelo Executivo, que é uma variável

importantíssima.----------------------------------------------------------------


Victor Pereira, referiu que um dos objectivos da reforma tributária foi

precisamente aumentar as receitas fiscais dos Municípios por via deste imposto,

porque já se sabia que as receitas oriundas da gestão urbanística poderiam

perder importância e, por outro lado, pretendia-se reduzir a dependência dos

municípios relativamente às receitas originadas pelas operações urbanísticas.

Assim, se se está a registar um aumento desta receita, está-se a cumprir um

desiderato do legislador, porque em termos de receitas urbanísticas, o Município

está a perder por ano um valor significativo face a períodos anteriores.--------

O Vereador Victor Sarmento retorquiu que a preocupação dos Vereadores do Partido

CÂMARA MUNICIPAL


23

Socialista, e voltou a reforçar esta ideia, é que atempadamente estejam a tomar

as medidas necessárias para serem competitivos em termos de Concelho, não só

para as famílias, como também para as empresas, porque no panorama da Região

Centro a Figueira da Foz tem vindo a perder competitividade.--------------------

O Presidente respondeu que não é verdade.---------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento disse que o Governo tem dado instrumentos

fundamentais para esta Região, para facilitar o seu desenvolvimento e o do

Município da Figueira da Foz, dando como exemplo, a localização das Centrais de

Ciclo Combinado e as acessibilidades, acrescentando que a Câmara Municipal não

está a tomar as medidas em consonância para aumentar a competitividade.---------

O Presidente retorquiu que se as empresas vieram para este Concelho é porque

entenderam que ele tem atractividade e competitividade, porque podiam ter

escolhido outro Concelho e não é o Governo do Partido Socialista ou outro

qualquer que está a discriminar.------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento disse que ver-se-á, no futuro, se este Município

aproveita os instrumentos fundamentais que o Governo lhe tem dado.--------------

O Vereador Lídio Lopes antes de se finalizar a discussão desta proposta, referiu

que “para a história fica aquilo que é a nossa memória. Fica dito e ficará

escrito em acta. É que as “Centrais”, tanto uma como a outra, tinham a licença

para executar a obra antes do Governo do Partido Socialista que, quando tomou

posse, as suspendeu, para depois as dar de novo. Ou seja, não deu nada que o

Partido Social Democrata já não tivesse dado anteriormente.”--------------------

O Presidente informou que não houve a possibilidade de incluir na presente

proposta o agravamento de taxa para prédios devolutos e em degradação, uma vez

que carecem de levantamento individualizado.------------------------------------

A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três votos contra dos

Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, aprovar o seguinte:--

1 – Fixar as seguintes taxas a aplicar aos prédios urbanos, a cobrar em 2008, ao

abrigo do disposto no nº 4 do artigo 112º do CIMI – Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/03, de 12 de Novembro:----------

- Prédios Urbanos: 0,8%;--------------------------------------------------------

- Prédios Urbanos, avaliados nos termos do CIMI: 0,4%.--------------------------

2 – Submeter esta proposta à aprovação da Assembleia Municipal.-----------------


4.3.6 - DERRAMA A COBRAR NO ANO DE 2008

CÂMARA MUNICIPAL


24

Foi presente o processo referido em epígrafe, acompanhado da informação nº

101/2007, do Departamento Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos,

documento que se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número

sete à presente acta.-----------------------------------------------------------

O Presidente referiu que, de acordo com a actual Lei das Finanças Locais que

entrou em vigor no início do ano, foi alterada a forma da cobrança da derrama,

que deixou de incidir sobre a colecta do IRC, e passou a ser sobre o lucro

tributável, até à taxa máxima de 1,5%. O que, já em si, indicia alguma redução

relativamente à taxa de 10%, de acordo com o regime anterior. Apresentou, assim,

a proposta de se lançar a derrama pela taxa máxima de 1,5%, sendo que, para

empresas cujo volume de negócios seja igual ou inferior a 150 mil euros, a taxa

seja de 1%.---------------------------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento salientou que, concretamente a este imposto,

gostariam de estudar melhor a possibilidade da sua redução, em conjunto e

procurando um consenso, porque são matérias estratégicas que interessam, não só

para o próximo ano, como não devem interessar só para 2009, nas próximas

eleições autárquicas, pois tem que se ir para além dessas metas, não devendo

estar condicionadas a esse tipo de balizas eleitorais. E por isso, o Partido

Socialista propõe que este ponto seja retirado e agendado para uma próxima

reunião, para que possam discutir melhor esta matéria, que julga ser

prioritária, porque é uma das grandes falhas no desenvolvimento da Figueira da

Foz, a área industrial, onde estão a ser ultrapassados por outros Concelhos da

Região.-------------------------------------------------------------------------

Salientou que há que repensar a politica de incentivo à fixação de empresas no

nosso Concelho, principalmente por existir já uma zona industrial que está a ser

subaproveitada, e estando na intenção de criar outra zona industrial a norte, no

Ervedal, aproveitando-se as acessibilidades que em 2008 estarão concluídas.

Considerou que se têm que ter a visão prospectiva e estratégica, de se poder dar

os instrumentos e os incentivos necessários aos empreendedores, para que estes

fixem as suas indústrias e as suas empresas neste Concelho.---------------------

Referiu, também, que o Presidente, com toda a legitimidade, deseja aumentar a

receita, mas pouco tem feito para diminuir a despesa, e que o esteja a fazer de

uma forma avulsa, sem uma visão global e sem o conhecimento desse tal balanço

que é necessário fazer.---------------------------------------------------------

O Presidente esclareceu que estão apenas a falar, em Setembro, de um imposto que

CÂMARA MUNICIPAL


25

vai vigorar até Dezembro, uma vez que se refere aos rendimentos de 2007,

acrescentando que não se está a aumentar nada.----------------------------------

O Vereador Victor Sarmento realçou que os outros municípios estão a diminuí-lo.-

O Presidente salientou que a Câmara Municipal da Figueira da Foz não precisa de

o fazer e que, aliás, tem vindo a ser tremendamente penalizada, nos últimos

anos, pela forma como está a ser cobrada a derrama. Esclareceu que se

solicitaram esclarecimentos à Direcção-Geral dos Impostos, porque está a ser

desvirtuado o princípio do imposto municipal, e deu o exemplo de um grupo

económico que tem no seu universo várias empresas “filhas”, e tem num

determinado Concelho a sua “Jóia da Coroa”, estando outros municípios a

beneficiar de um imposto que foi criado para ter repercussões directas no

desenvolvimento económico e social de cada Concelho.----------------------------

Quanto à actual Zona Industrial da Gala, referiu que está ocupada em cerca de

75%, e que a futura Zona Industrial no Ervedal será vantajosa em termos de

atracção de novas empresas, pela sua localização, não só face à saída portuária,

mas também pelo conjunto de acessibilidades que, entretanto, estão a ser

criadas. Entende, assim, que na situação actual seria quase suicidário estar a

propor outra taxa que não esta, estando-se já a dar um benefício para aquelas

empresas que tem o volume de negócios até 150 mil euros, e uma indicação

relativamente à sua presença na Figueira da Foz.--------------------------------

O Vereador Victor Sarmento referiu que compreende a posição do Presidente, pois,

de alguma forma, é a sua linha de raciocínio nos últimos dois anos. Salientando,

contudo, que tem que se dar um salto, pois nestas matérias é importante jogar

com a antecipação. E salientou que aquilo que os outros municípios estão a fazer

é seguir esta linha de raciocínio, de criar um clima de atractibilidade junto

dos empreendedores, dotando os seus Concelhos de infra-estruturas adequadas, e

apresentando programas de incentivos atraentes. Esta é uma política de

desenvolvimento, e um marketing necessário ao cumprimento de uma boa gestão

municipal. Por isso, pretendeu adiar a decisão sobre esta matéria, para poder

conversar e estabelecer um consenso.--------------------------------------------

O Presidente salientou que este assunto deverá ir à próxima sessão da Assembleia

Municipal, mas se o Vereador Victor Sarmento entender, poderá levá-lo “em mão”.

O Vereador Paz Cardoso pediu um esclarecimento sobre o que o Presidente referiu

sobre o facto de a derrama ser até ao final deste ano, tendo em conta que estão

a discutir a derrama a cobrar em 2008.------------------------------------------

CÂMARA MUNICIPAL


26

O Presidente salientou que é relativo à actividade de 2007, restando os próximos

quatro meses para o ano acabar.-------------------------------------------------

O Vereador Paz Cardoso referiu que, indo de encontro àquilo que o seu colega

Victor Sarmento disse, os Concelhos são ou não apelativos, e tornam-se ou não

atractivos para a fixação de empresas, muitas vezes por questões psicológicas, e

por aquilo que o mercado lhes consegue dizer. Destacando que é a Câmara

Municipal que tem de dar esses sinais. Pensa que o impacto da derrama nas

finanças municipais, tendo em conta a situação da Soporcel, não é significativa,

pelos valores que estão a cobrar neste momento. Mas o impacto de dizer que

baixam um ponto, ou meio ponto é muito significativo, porque se está a dizer às

empresas, numa altura decisiva em que se está finalmente a ter acessibilidades,

que estão interessados em lutar para as trazer para cá, sendo um importante

sinal ao mercado. Julga que as consequências, em termos de receitas financeiras

para o município, não são assim tão grandes, tendo em conta o que se está a

cobrar com a derrama. Mais ainda, parece-lhe que não foi exacta a explanação do

Presidente sobre a derrama, porque a nova legislação vai obrigar finalmente a

Soporcel a pagar este imposto na Figueira da Foz, isto segundo a sua

interpretação do que está escrito na nova legislação.---------------------------

O Presidente salientou que também eles tinham a sua interpretação e um parecer

relativamente a isso.-----------------------------------------------------------

O Vereador Paz Cardoso passou, então, a ler o nº 2 do artigo 14º da Lei nº

2/2007, de 15 de Janeiro: “Para efeitos de aplicação do disposto no número

anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou

representações locais em mais de um Município e matéria colectável superior a

50.000,00 €, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada Município é

determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos

estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente á

totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.”----------


Victor Pereira, esclareceu que o que o Vereador Paz Cardoso esteve a ler já

constava na Lei das Finanças Locais anterior. O que está em causa tem a ver com

o regime especial de tributação dos grupos de sociedade, sendo uma questão um

pouco mais complexa do que a que foi referida. Esclareceu que tem a ver com o

facto de haver uma empresa “mãe” que consolida as contas das empresas “filhas”,

e para a Administração Fiscal, a matéria tributável corresponde à soma algébrica

CÂMARA MUNICIPAL


27

dos resultados das diversas empresas. Sendo o resultado apurado negativo, não há

derrama, embora uma das empresas “filhas” tenha lucros. Provavelmente ter-se-á

que interpor recurso hierárquico, podendo-se invocar, eventualmente, a não

conformidade com o princípio da autonomia financeira dos municípios, pois é

admissível a hipótese de que o grupo de sociedades tenha lucro, devido apenas a

uma empresa do grupo e, eventualmente, todos os municípios onde se localizam as

diversas sociedades do grupo virem a receber a derrama em função do disposto no

artigo citado, apesar de só uma entidade ter gerado rendimentos sujeitos a

imposto.------------------------------------------------------------------------

O Presidente salientou, também, que existe ali uma grande “desvirtualidade”, e

que já esteve presente em reuniões para tratar dessa questão, mas vai-se ter,

ainda, que aguardar.------------------------------------------------------------

O Vereador Paz Cardoso reforçou que é uma questão de justiça, porque o espírito

da derrama é compensar o município onde uma determinada unidade industrial está

instalada, pelos danos materiais e ambientais que provoca, e o facto de ser

outro município a cobrar a derrama, não tem lógica nenhuma.---------------------

O Presidente acrescentou que quando se fala de competitividade de determinado

Concelho, tal é feito por um conjunto de elementos e factores, e compreende-se

que, por vezes, alguns Concelhos não ofereçam condições tão boas, mas isso faz

parte do mercado. Agora, não podem, e não devem embarcar neste “facilitismo”,

porque têm uma determinada diferenciação e têm que olhar por isso. E se há

empresas que vêm para aqui, não as captam apenas porque é mais barato, mas

porque há outras condições que podem oferecer, que outros não podem.------------

Acrescentou que a Câmara Municipal é que tem que saber aproveitar melhor as

condições que a diferencia de outras, saber aproveitar melhor determinadas

localizações, quer pela plataforma ou zona de apoio logístico ao porto da

Figueira da Foz, quer pela plataforma do Pincho. E para se conseguir captar têm

que saber equilibrar, não se pode deixar de olhar às receitas, tentar subir as

receitas e diminuir as despesas, essa é uma verdade “De la Pallice”. Neste

momento não é possível dar um sinal nesse sentido.------------------------------

O Vereador Victor Sarmento esclareceu que não é só um sinal, é uma linha de

orientação, um programa de intervenção estratégica que tem uma componente de

marketing e uma componente social, porque, até mesmo do ponto de vista

financeiro, a redução que eventualmente pudesse existir podia ser perfeitamente

compensada, a médio prazo, com o aumento de empresas a instalarem-se e com a sua

CÂMARA MUNICIPAL


28

qualidade. E depois, há o benefício social, que é a criação de emprego e o

fomentar do desenvolvimento das freguesias limítrofes às zonas industriais.-----

O Presidente salientou que o Município da Figueira da Foz liderou dois dos

grandes projectos desta Região Centro/Litoral, quer na questão da logística,

quer na questão do Turismo. Questionou se ao se fazer isto, não se está

preocupado com o desenvolvimento desta cidade.----------------------------------

O Vereador Victor Sarmento referiu que não põe em causa a bondade e a

preocupação do Presidente, enfatizando que não é isso que está em causa, e que o

que está em causa é uma divergência na política de desenvolvimento.-------------

O Presidente retorquiu que divergiam na questão das taxas, que é o que se está a

tratar.-------------------------------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento frisou que, hoje em dia, tudo estava interligado, e

que estas questões não podiam ser analisadas isoladamente, pois a realidade nos

próximos dez anos, na Região Centro, vai ser muito diferente daquela que existe

actualmente, particularmente na Região Centro/Litoral. Questionou o Presidente

sobre a quantidade de pedidos dos empreendedores interessados em se fixarem no

Concelho da Figueira da Foz, neste último semestre de 2007.---------------------

O Presidente respondeu que ainda há pouco tinha sido aprovado os benefícios

fiscais para uma empresa.-------------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento salientou que, na última reunião, aprovaram a

reversão de três espaços que não foram ocupados, e que a curto prazo o saldo já

é negativo.---------------------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares pediu a palavra, salientando que gostava de se cingir

unicamente à questão da derrama, e acrescentou que o Município da Figueira da

Foz é dos poucos Concelhos que tem uma derrama com a taxa máxima, e é preciso

ter noção disso. E se fizer um “zoom” ao distrito de Coimbra, a situação ainda é

mais díspar, porque dos dezassete municípios, dez não cobram derrama, e dos sete

restantes há um que já anunciou que vai deixar de a cobrar, que é Montemor-o-

Velho.--------------------------------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento interrompeu, para referir que esses dez não constavam

daquela tabela que lhes foi apresentada, naquele estudo dos contabilistas.

Nenhum desses dez está nos primeiros lugares por más razões, como está a

Figueira da Foz.----------------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares continuou, referindo que a Figueira da Foz está muito

mal com esta taxa de derrama tão elevada, porque está acompanhada de uma escassa

CÂMARA MUNICIPAL


29

minoria, e isso é um sinal de que alguma vantagem haverá para não se praticar

taxas tão altas, que é a tendência do Concelho de Montemor-o-Velho, e que tem

sido acompanhada por outros municípios.-----------------------------------------

Informou que, nos últimos dias, compulsando a imprensa, encontrou uma informação

sobre Coruche, Mealhada, S. João da Madeira e Espinho, em que anunciavam,

também, baixas nas suas taxas da derrama. E se se for a ver o exemplo do

distrito de Leiria, que até é um distrito com algum pendor industrial, muitos

municípios não cobram qualquer derrama. Acrescentou que este imposto, nas contas

da Câmara Municipal da Figueira da Foz, teve uma quebra abrupta, de 2001 para

2002. Mas, entretanto, os valores consolidaram-se, o que quer dizer que, nos

últimos anos, a sangria estancou, e pelos números que ali têm, agora até há uma

ligeira subida em relação à última conta de gerência. E uma coisa é o

“acidentado” estar a sangrar em direcção à morgue, outra coisa é a sangria ter

parado e ver que ele vai rejuvenescer. Ou seja, das análises que procurou, o que

se diz é que, apesar de baixarem a taxa, os municípios vão poder arrecadar mais

receitas. E passou a ler um artigo de opinião de um conhecido analista: “A

redução da taxa, compensada por uma nova base tributável bastante mais alargada,

e que irá abranger muitos mais contribuintes”, salientando que significa que vai

ser possível às Câmaras arrecadar mais receita. E continuou: “O universo dos

sujeitos passivos, pagadores de derrama subirá de forma exponencial, podendo vir

a representar uma importante fonte de receitas para a Administração Local,

porque se sabe que a base...”, parecendo-lhe que estes analistas se inclinam no

sentido de dizer que a uma redução do imposto, há uma contrapartida, que é um

aumento da receita por parte dos Municípios.------------------------------------

Salientou, também, que o investimento está parado. Vai haver um fundo de apoio

às pequenas empresas, em determinadas situações, e em situações pontuais podem,

em termos do IMI e até do imposto sobre transacções dos imóveis,

casuisticamente, auxiliar as empresas na sua instalação. Mas, também, se pode

dar às empresas um sinal de que no exercício da sua actividade, em que a derrama

incide, que o lucro tributável poderá não ser tão agravado pelos impostos como

já é, até porque todas as empresas se queixam do pagamento da elevada taxa do

IRC. Agora, estão a assistir a uma situação de enorme competitividade inter-

-concelhia e, para exemplificar, reportou-se a uma entrevista dada pelo

Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, que passou a citar: “Se eu

vou desenvolver o meu Concelho, os limítrofes têm, também, o dever de dar

CÂMARA MUNICIPAL


30

respostas nesse sentido, porque nós somos todos interdependentes” e relembrou

que não faz sentido estar a querer desenvolver o Concelho de Montemor-o-Velho, e

depois ter que ir escoar a mercadoria de exportação a Leixões ou a Sines.-------

O Presidente lamentou terem um entendimento diferente desta questão, salientando

que, realisticamente, têm a responsabilidade de procurar melhorar a situação

financeira do Município. E portanto, olhando para isso e perante esta realidade,

não pode haver uma redução da taxa da derrama. E nesse sentido mantêm a

proposta.-----------------------------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento voltou a questionar se o Presidente não desejava

adiar esta discussão.-----------------------------------------------------------

O Presidente respondeu que não, porque não vê motivos para tal.-----------------


Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares o seguinte:-----------

1 - Lançar uma derrama à taxa de 1,5% (um porcento e meio) sobre o lucro

tributável sujeito e não isento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na área

geográfica do Município da Figueira da Foz, por sujeitos passivos residentes em

território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza

comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável

na área geográfica do Município da Figueira da Foz, ao abrigo do disposto no nº

1, do artº 14º da Lei nº 2/2007, de 15 Janeiro, a ser aplicada no reforço da

capacidade financeira, atendendo ao disposto na alínea f) do nº 2, do artº 53º

da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002,

de 11 de Janeiro.---------------------------------------------------------------

2 – Aplicar a taxa reduzida de 1% (um porcento) aos sujeitos passivos com um

volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 € (cento e

cinquenta mil euros), ao abrigo do disposto no nº 4, do artº 14º da Lei nº

2/2007, de 15 Janeiro.----------------------------------------------------------

3 - Submeter esta proposta à aprovação da Assembleia Municipal.-----------------


4.3.7 - 5ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2007

Pelo Departamento Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos foi presente a

5ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2007, acompanhado da

informação nº 110/2007, documento que se dá por integralmente reproduzido,

constituindo o anexo número oito à presente acta.-------------------------------

CÂMARA MUNICIPAL


31

O Vereador António Tavares levantou algumas questões em relação a algumas das

rubricas que vão ser anuladas, nomeadamente o que é que elas contemplavam, para

ficarem com uma ideia do que estaria em jogo, caso não ocorresse esta alteração.

A Directora do Departamento de Planeamento, Eng.ª Graça Vasco explicou que há

casos de obras já concluídas, existindo por isso, um saldo residual. Explicou

que as rubricas são sobredotadas e às vezes isso acontece face à perspectiva de

alguma revisão de preços ou mesmo trabalhos a mais que surjam. Por vezes são

obras que se concluiu que podiam ser proteladas um pouco mais no tempo. Disse

que existem ainda situações em que não se prevê facturação para este ano, não

havendo, por isso, necessidade de se reter a verba, podendo a mesma ser

aproveitada para outras prioridades.--------------------------------------------

O Vereador Paz Cardoso apontou que, nalguns casos, se está a falar de adiar

obra.---------------------------------------------------------------------------

A Directora do Departamento de Planeamento, Eng.ª Graça Vasco continuou a

explicação dizendo que existem anulações em rubricas gerais para reprogramação

face à ausência de encargos financeiros no corrente ano.------------------------


Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, aprovar a proposta

apresentada, referente à 5ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de

2007.---------------------------------------------------------------------------


O Vereador António Tavares, em nome dos Vereadores do Partido Socialista, fez a

seguinte declaração de voto:----------------------------------------------------

“Fazemos uma declaração de voto no sentido de que, como é evidente, trata-se de

alterações a um orçamento no qual nós não nos revimos politicamente e, portanto,

só essa razão seria bastante para esta alteração não merecer a nossa aprovação.

De todo, continuamos a constatar que, de facto, muitas das despesas aqui

previstas, estão a ser reprogramadas para exercícios futuros, estão a ser

adiadas. Portanto, isso não pode, de forma alguma merecer a nossa aprovação.”---

4.3.8 - 2ª REVISÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2007

Pelo Departamento Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos foi presente a

2ª Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2007, acompanhado da

informação nº 111/2007, documento este que se dá por integralmente reproduzido,

constituindo o anexo número nove à presente acta.-------------------------------

O Presidente deu as explicações que entendeu por necessárias e que justificam a

CÂMARA MUNICIPAL


32

necessidade de se proceder à presente revisão.----------------------------------

O Vereador António Tavares colocou algumas questões que foram prontamente

esclarecidas pela Directora do Departamento de Planeamento, Engª Graça Vasco.---

O referido Vereador considerou, quanto ao adiamento da obra de alargamento da

ligação da EN 109 ao Casal da Robala, que o alargamento desta via é um anseio

das pessoas que ali vivem e já se perde nas “calendas gregas”, para mais que é

uma via de trânsito difícil, que causa até algum perigo a quem ali passa.

Parece-lhe que é uma obra a merecer alguma urgência e que deveria ter outra

atenção da parte do Executivo. Chamou a atenção do Presidente para o piso da EN

109, na parte que liga a Escola Cristina Torres, até ao cruzamento com a estrada

de Mira, cujo piso está também, há tempos imemoriáveis, num estado deplorável,

que nem consegue encontrar um adjectivo capaz de descrever o estado em que se

encontra.-----------------------------------------------------------------------

O Vereador Paz Cardoso interveio dizendo que não se quis pronunciar sobre a

questão da anulação da rubrica da “Rua Casal da Robala” porque passa lá

diariamente e, portanto, acha que não se está na política para se defender

interesses particulares ou próprios. Acrescentou que só iria chamar a atenção

pelo facto de que, quando há uns anos atrás se aprovou a urbanização designada

“Urbanização do Grou”, deviam ter pensado que para as pessoas conseguirem lá

chegarem, têm que seguir algumas estradas de acesso, adaptadas a cinco ou seis

casas que já existiam, e que hoje existem para umas centenas. Na sua opinião,

quem aprova uma urbanização daquela dimensão não se preocupa com casos como este

e esta nova anulação revelar um traçar de prioridades enviesado.----------------


Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, aprovar a proposta

apresentada, referente à 2ª Revisão às Grandes Opções do Plano e Orçamento de

2007 e submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.--------------------


4.3.9 - PROTOCOLO DE ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS E MEIOS A

CELEBRAR COM A JUNTA DE FREGUESIA DE SANTANA

Foi presente o Protocolo designado em epígrafe, documento que aqui se dá por

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número dez à presente acta.-----

Propõe-se a aprovação do presente protocolo, considerando que:------------------

- A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de

11 de Janeiro, permite que as Câmara Municipais deleguem competências suas nas

CÂMARA MUNICIPAL


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Juntas de Freguesia, incluindo a realização de investimentos, constantes das

opções do plano e do orçamento municipais;--------------------------------------

- Que a dimensão da unidade territorial das Freguesias proporciona ao respectivo

órgão autárquico intervenções céleres e oportunas tendo em vista a satisfação de

necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes;--------------

- Que consta da proposta da 2ª Revisão ao Orçamento e às GOP/2007, a

transferência de verba para a Junta de Freguesia de Santana relativa ao

investimento constante da cláusula sexta deste Protocolo.-----------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o presente protocolo, considerando

que a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, permite que as Câmaras Municipais

deleguem competências suas nas Juntas de Freguesia, incluindo a realização de

investimentos, constantes das opções do plano e do orçamento municipais e

submeter esta deliberação à aprovação da Assembleia Municipal.------------------


4.3.10 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA

Resumo Diário da Tesouraria do dia sete do corrente mês, verificando-se que

apresenta um saldo disponível de 2.145.210,18 € (dois milhões, cento e quarenta

e cinco mil, duzentos e dez euros e dezoito cêntimos).--------------------------


6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO

6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO

Relação que constitui o anexo número onze à presente acta, donde constam os




- Deferidos – 6 (seis).---------------------------------------------------------


6.1.2 - PROCESSO Nº 17/87 – MANUEL FERREIRA DA SILVA - FREGUESIA DE

TAVAREDE – PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Foi presente um pedido de alteração ao alvará de loteamento nº 04/2002, de 5 de

Julho, requerido por Ana Isabel Gomes Rito Mota Pinto, proprietária do lote A.--

Sobre este assunto foi prestada informação técnica a qual mereceu a concordância

do Director do Departamento de Urbanismo e da Chefe de Divisão de Ordenamento do

Território, que assim propuseram o deferimento da alteração ao referido alvará

CÂMARA MUNICIPAL


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de loteamento.------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao alvará de loteamento

nº 4/2002, de 5 de Julho, acima referida, nos termos dos condicionalismos

constantes da informação dos Serviços.------------------------------------------


6.2 - DIVISÃO DE LICENCIAMENTOS

6.2.1 - PROCESSO Nº 422/02 – ALVES BANDEIRA & Cª LDA - SANTANA –

EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de um auto de vistoria para

efeitos de concessão de autorização de utilização de um posto de abastecimento

de combustível e área de serviço, pertencente à empresa Alves Bandeira & C.ª

Lda., sito em Rua das Cavadas nº 55, freguesia de Santana deste Município.------

O Vereador Victor Sarmento, pelos Vereadores do Partido Socialista, disse que

não estão contra a emissão de autorização de utilização, mas gostariam de saber

se já houve um parecer do Gabinete de Gestão de Trânsito quanto aos acessos a

este posto de abastecimento, uma vez que, em consulta ao processo, constataram

que havia uma chamada de atenção para a falta dessa informação.-----------------

O Vereador Lídio Lopes respondeu que já viu o processo por várias vezes e não

reparou que o mesmo não estivesse no processo, mas que se a informação não

consta, junta-se de imediato, uma vez que é positiva.---------------------------

Acrescentou que o que ficou incluído no processo aquando da reunião preparatória

que tiveram, e que ficou combinado, foi a Chefe de Divisão da Divisão

Administrativa do Urbanismo, elaborar uma informação jurídica.------------------

É sua opinião que não é pela falta do parecer do Gabinete de Gestão de Trânsito

que o processo deva ficar condicionado, já que é uma das peças que se pode

juntar.-------------------------------------------------------------------------

Os Vereadores do Partido Socialista, pela voz do Vereador do Victor Sarmento,

concordaram em aprovar este assunto, uma vez que não põem em causa a palavra do

Vereador Lídio Lopes, ao dizer que o referido parecer está feito.---------------

O Vereador Lídio Lopes referiu que irá enviar ao Vereador Victor Sarmento cópia

da informação do Gabinete de Gestão de Trânsito, que irá ser colocado neste

processo.-----------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de autorização de

utilização à empresa Alves Bandeira & C.ª, Lda., referente a um posto de

CÂMARA MUNICIPAL


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abastecimento de combustível e área de serviço, na Rua das Cavadas nº 55,

freguesia de Santana deste Município.-------------------------------------------


6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO

6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA

CONHECIMENTO

Relação que constitui o anexo número doze à presente acta, donde constam os




- Deferidos - 70 (setenta)------------------------------------------------------

- Indeferidos – 1(um)-----------------------------------------------------------


6.3.2 - PROCESSO Nº 518/02 – CARLOS ALBERTO DIAS RASCÃO – S. JULIÃO –

ISENÇÃO DE TAXAS

Pela Divisão Administrativa de Urbanismo, foi presente o processo supra

mencionado, acompanhado da informação nº 8, datada de 28 de Agosto de 2007,

referente a Carlos Alberto Dias Rascão, que mereceu a concordância da Chefe de

Divisão, em 30 de Agosto de 2007, de isentar do pagamento de taxas, nos termos

do nº 2 do artº 89º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e

Compensações Urbanísticas.------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar Carlos Alberto Dias Rascão do

pagamento de taxas, nos termos do nº 2 do artº 89º do Regulamento de

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.-----------------


6.3.3 - PROCESSO Nº 75/07 – CIPROS – TAVAREDE – APROVAR CERTIDÃO DE

LOCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA

Foi presente a informação nº 2, datada de 21 de Junho de 2007, referente ao

processo 75/07, da indústria CIPROS, Lda. – Comércio e Indústria de Produtos de

Segurança, relativamente à certificação da aprovação da localização da

indústria, na freguesia de Tavarede deste Município.----------------------------

O Vereador Victor Sarmento, em nome dos Vereadores do Partido Socialista, disse

que julgam que a Junta de Freguesia de Tavarede devia ter sido informada sobre a

instalação ou intenção de instalação desta pequena indústria, uma vez que é uma

localização na sua freguesia, na chamada zona industrial.-----------------------

CÂMARA MUNICIPAL


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O Presidente questionou se é vontade dos Vereadores do Partido Socialista,

condicionar a votação para dar conhecimento à Junta de Freguesia, tendo a Chefe

de Divisão da Divisão Administrativa do Urbanismo alertado que havia prazos a

cumprir.------------------------------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento tomou novamente a palavra e frisou que a informação

que têm do contacto que teve com o Presidente da Junta de Freguesia em causa, é

de que o mesmo desconhecia este assunto em absoluto. Contudo, explicou-lhe o

processo e o mesmo não é contra.------------------------------------------------

O Presidente disse que, de imediato se vai dar conhecimento do processo à Junta

de Freguesia de Tavarede.-------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares salientou que este processo já conheceu deferimento,

tanto quanto se apercebeu do que leu, porque alguém se esqueceu de comunicar à

Direcção Regional de Economia qual era o despacho do Presidente, isto é, houve

um despacho de deferimento com base numa informação técnica que acompanha o

processo, mas que depois não se comunicou à referida Direcção, que ficou à

espera da comunicação da Câmara que não chegou, e solicitou de novo à Autarquia,

porque entretanto, o prazo de trinta dias úteis passou, e como tal, o processo

em causa está deferido tacitamente. --------------------------------------------

Julga que se debruçam num processo cujo deferimento tácito é facto consumado.---

O Vereador Paz Cardoso retorquiu, que felizmente que o parecer foi positivo, ao

que o Vereador António Tavares referiu que se tivesse sido negativo, tinha sido

um grande imbróglio, e que este tipo de falhas não podem acontecer, sobretudo,

quando envolvem outros Organismos que depois ficam eternamente à espera das

nossas respostas. Clarificou que com isto não está a acusar ninguém em

particular.---------------------------------------------------------------------

O Vereador Victor Sarmento reiterou que a questão dos prazos é muito importante,

e que já não é a primeira vez que se decidem assuntos “em cima” dos prazos,

quando há algum tempo suficientemente lato para se poder intervir nos mesmos, e

não à última da hora.-----------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a certidão de localização da

indústria a promover pela sociedade CIPROS, Lda. – Comércio e Indústria de

Produtos de Segurança.----------------------------------------------------------


7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS

7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL


37

7.3.1 - REFORMULAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO SUL DO CONCELHO DA

FIGUEIRA DA FOZ – MARGEM NORTE DO RIO MONDEGO – EE DA ETA DE

CARRITOS E EE DA ETA DE VILA VERDE - APROVAÇÃO DO PROJECTO DE

EXECUÇÃO E LISTA DE EMPRESAS A CONSULTAR

Foi presente o ofício com a referência nº 8968, datado de 24 de Agosto de 2007,

da Empresa Águas da Figueira, S.A., comunicando que vão proceder ao lançamento

do concurso para adjudicação da empreitada em epígrafe. Mais comunica que em

reunião havida com a Câmara foi elaborada as listas de empresas a consultar,

conforme se indica:-------------------------------------------------------------

Pela Câmara Municipal da Figueira da Foz:---------------------------------------

- Siemens, S.A.-----------------------------------------------------------------

- Tecnoprojecto Internacional, S.A.---------------------------------------------

- Schneider Electric Portugal, S.A.---------------------------------------------

Pela Águas da Figueira, S.A.:---------------------------------------------------

- Tecnilab-Portugal, S.A.-------------------------------------------------------

- Efacec Engenharia, S.A.-------------------------------------------------------

- Degremont, S.A.---------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de execução e a lista de

empresas a consultar acima referenciada, relativo à empreitada de “Reformulação

do Abastecimento de Água ao Sul do Concelho da Figueira da Foz – Margem Norte do

Rio Mondego – EE da ETA de carritos e EE da ETA de Vila Verde”.-----------------


7.3.2 - REFORMULAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO SUL DO CONCELHO DA

FIGUEIRA DA FOZ – ZONA SUL DO MONDEGO – RESERVATÓRIO DE

ARMAZÉNS E BAIRRO ALTO - APROVAÇÃO DOS TRABALHOS A MAIS E DOS

TRABALHOS A MENOS

Pela Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento foi presente o processo em

epígrafe, acompanhado da informação nº 3882, datada de 27 de Julho de 2007, na

sequência do ofício com a referência nº 4797, de 30 de Abril do corrente ano, da

empresa Águas da Figueira, S.A., solicitando a análise e aprovação dos trabalhos

a mais que não estavam previstos.-----------------------------------------------

Face ao exposto, o Chefe de Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento, em 13

de Agosto de 2007, concordou com a informação dos serviços, onde se propõe a

aprovação dos trabalhos a mais, no valor de 35.745,94 € acrescido de IVA, e a

aprovação dos trabalhos a menos no valor de 993,58 € acrescido de IVA, devido a

CÂMARA MUNICIPAL


38

diversos ajustes ao projecto, não estando contabilizados no mapa de medições,

bem como a comparticipação da Câmara Municipal em 25%, de acordo com o artº 35º

do contrato de concessão.-------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de trabalhos a mais no

valor de 35.745,94 € (trinta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco euros e

noventa e quatro cêntimos), acrescido de IVA, e proposta de trabalhos a menos,

no valor de 993,58 € (novecentos e noventa e três euros e cinquenta e oito

cêntimos), acrescido de IVA, bem como a comparticipação da Câmara Municipal em

25%, de acordo com o artº 35º do contrato de concessão, cujo valor é de 8.936,49

€ (oito mil novecentos e trinta e seis euros e quarenta e nove cêntimos),

acrescido de IVA, referentes à empreitada de “Reformulação do Abastecimento de

Água ao Sul do Concelho da Figueira da Foz – Zona Sul do Mondego – Reservatório

de Armazéns e Bairro Alto”.-----------------------------------------------------

7.3.3 - ESTRADA DE LIGAÇÃO QUIAIOS À COVA DA SERPE (VIA FÁBRICA

MICROPLÁSTICOS) – PAVIMENTAÇÃO – QUIAIOS - AUTO DE RECEPÇÃO

DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS

Foi presente o auto de recepção definitiva referente à obra em epígrafe,

elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 25 de Junho de 2007, do qual

consta que tendo já decorrido o prazo de garantia de cinco anos, e depois de

examinados os trabalhos executados pela empresa Construções Vieira Mendes, Ldª.,

de acordo com as condições do contrato, pode proceder-se à libertação das

respectivas garantias bancárias.------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de recepção definitiva

referente à empreitada da obra de “Estrada de Ligação Quiaios à Cova da Serpe

(Via Fábrica Microplásticos) – Pavimentação, Quiaios”, adjudicada à empresa

Construções Vieira Mendes, Ldª., e autorizar a libertação das respectivas

garantias bancárias.------------------------------------------------------------

7.3.4 - PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DA FREGUESIA DE SANTANA - AUTO DE

RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS


elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 07 de Maio de 2007, do qual


examinados os trabalhos executados pela empresa A. M. Cacho & Brás, Ldª., de

acordo com as condições do contrato, pode proceder-se à libertação das


CÂMARA MUNICIPAL


39


referente à empreitada da obra de “Pavimentação de Diversas Ruas da Freguesia de

Santana”, adjudicada à empresa A. M. Cacho & Brás, Ldª., e autorizar a

libertação das respectivas garantias bancárias.---------------------------------

7.3.5 - PROLONGAMENTO DO SAMPAIO À LEIROSA - PAVIMENTAÇÃO – MARINHA DAS

ONDAS - AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS

BANCÁRIAS


elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 15 de Junho de 2007, do qual


examinados os trabalhos executados pela empresa Construtora do Barroso, Ldª., de




referente à empreitada da obra de “Prolongamento do Sampaio à Leirosa –

Pavimentação, Marinha das Ondas”, adjudicada à empresa Construtora do Barroso,

Ldª., e autorizar a libertação das respectivas garantias bancárias.-------------

7.3.6 - EXECUÇÃO DA REDE VIÁRIA RURAL – ZONA NORTE - AUTO DE RECEPÇÃO

DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS


elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 05 de Julho de 2007, do qual


examinados os trabalhos executados pela empresa Asibel – Construções, S.A., de




referente à empreitada da obra de “Execução da rede Viária Rural – Zona Norte”,

adjudicada à empresa Asibel – Construções, S.A., e autorizar a libertação das


7.3.7 - RUA DO CAFÉ (AMIEIRA) – PAVIMENTAÇÃO – ALQUEIDÃO - AUTO DE

RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS


elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 24 de Julho de 2007, do qual


examinados os trabalhos executados pela empresa Construções António Leal, S.A.,

CÂMARA MUNICIPAL


40

de acordo com as condições do contrato, pode proceder-se à libertação das



referente à empreitada da obra de “Rua do Café (Amieira – Pavimentação,

Alqueidão”, adjudicada à empresa Construções António Leal, S.A., e autorizar a

libertação das respectivas garantias bancárias.---------------------------------

7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA

7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO

Relação que constitui o anexo número treze à presente acta, donde constam os



Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.-

- Deferidos – 9 (nove)----------------------------------------------------------


8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL

8.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL

8.2.1 - PROPOSTA DE CONTRATO DE COMODATO DA ESCOLA DO PRIMEIRO CICLO

DO ENSINO BÁSICO DO CAMARÇÃO (BOM SUCESSO), COM O CENTRO

SOCIAL VELA AZUL

Da Divisão de Educação e Acção Social, foi presente o processo epígrafe

acompanhado de uma informação da Divisão Jurídica, datada de 05 de Setembro do

corrente ano, enviando a proposta de um Contrato de Comodato a celebrar entre

esta Autarquia, o Centro Social Vela Azul e a Junta de Freguesia de Bom Sucesso,

documento que aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo

número catorze à presente acta.-------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a celebração de um Contrato de

Comodato entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz, o Centro Social Vela Azul

e a Junta de Freguesia do Bom Sucesso, para a cedência, por um período de 20

anos, de um imóvel municipal sito em Camarção (antiga EB1 de Camarção) para o

desenvolvimento de uma Creche e de um Centro de Actividades de Tempos Livres.---

8.2.2 - PROPOSTA DE CONTRATO DE COMODATO DOS CARRITOS (TAVAREDE), COM

A FIGUEIRA VIVA – ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE

PARA O DESENVOLVIMENTO DA FIGUEIRA DA FOZ

Da Divisão de Educação e Acção Social, foi presente o processo epígrafe

acompanhado de uma informação da Divisão Jurídica, datada de 05 de Setembro do

CÂMARA MUNICIPAL


41

corrente ano, enviando a proposta de um Contrato de Comodato a celebrar entre o

Município da Figueira da Foz, a Associação FigueiraViva – Associação de

Cooperação e Solidariedade para o Desenvolvimento da Figueira da Foz e a Junta

de Freguesia de Tavarede, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido

constituindo o anexo número quinze à presente acta.-----------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a celebração de um Contrato de

Comodato entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz, a Associação FigueiraViva

e a Junta de Freguesia de Tavarede, para a cedência, por um período de 20 anos,

de um imóvel municipal sito em Carritos (antiga EB1 de Carritos) para o

desenvolvimento de diversos serviços sociais, mencionados no nº 1 da cláusula 3ª

do referido contrato.-----------------------------------------------------------

10 - DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES

10.1 - SOCIEDADE BOA UNIÃO ALHADENSE – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO

DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades foi presente a informação

nº 368/07, datada de 22 de Agosto, dando conhecimento que de acordo com o

disposto na alínea m) do artº 40º, dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, estão

isentas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) as colectividades de Cultura e

Recreio a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, relativamente aos

prédios utilizados como sedes destas entidades e mediante decisão da Assembleia

Municipal da autarquia onde os mesmos se situam.--------------------------------

Neste âmbito, vem a Sociedade Boa União Alhadense, reconhecida como Pessoa

Colectiva de Utilidade Pública desde o dia 10 de Julho de 2000, publicado no

Diário da República IIª Série, nº 157, com a sua sede, sita no Largo da Boa

União, Alhadas, Figueira da Foz, requerer a isenção do Imposto Municipal sobre

Imóveis (IMI), dos seguintes prédios: Urbano, inscrito na matriz predial

respectiva, sob o artº nº 68, da freguesia de Alhadas e descrito na 1ª

Conservatória do Registo Predial sob o nº 53/Alhadas; e Rústico, inscrito na

matriz predial respectiva, sob o artº nº 11.744, da freguesia de Alhadas e

descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial sob o nº 54/Alhadas.------------

Face ao exposto, e considerando que reúne os requisitos legais exigidos, propôs

a Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades que a Sociedade Boa União

Alhadense seja isenta do pagamento do IMI, mediante decisão da Assembleia

Municipal.----------------------------------------------------------------------

CÂMARA MUNICIPAL


42

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos Serviços,

submeter à Assembleia Municipal a proposta de isenção do Imposto Municipal sobre

Imóveis à Sociedade Boa União Alhadense, ao abrigo do disposto na alínea m), do

artº 40º, dos Estatutos dos Benefícios Fiscais.---------------------------------


10.2 - MÓ-GÂNDARA – ASSOCIAÇÃO CÍVICA DE DEFESA DOS MOINHOS E DO

AMBIENTE – PEDIDO DE PARECER PARA CONCESSÃO DE ESTATUTO DE

PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA

Pela Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, foi presente a informação

nº 378/07, datada de 27 de Agosto findo, dando conhecimento que a Associação Mó-

Gândara – Associação Cívica de Defesa dos Moinhos e do Ambiente pretende

instruir processo para a Concessão de Estatuto de Pessoa Colectiva de Utilidade

Pública, pelo que em ofício de 16 de Julho, solicitou a esta Autarquia a emissão

de parecer favorável à atribuição desse mesmo Estatuto.-------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável para a Concessão

de Estatuto de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública à Mó-Gândara - Associação

Cívica de Defesa dos Moinhos e do Ambiente, da freguesia de Moinhos da Gândara

deste Município.----------------------------------------------------------------

10.3 - GRUPO CORAL DAVID DE SOUSA – DESLOCAÇÃO À CIDADE DE GRADIGNAN

EM FRANÇA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO

Foi presente a informação nº 347/07, de 07 de Agosto último, da Divisão de

Juventude, Desporto e Colectividades, referindo que o Grupo Coral David de Sousa

solicitou a esta Autarquia um apoio financeiro para uma deslocação à cidade de

Gradignan, em França, a ocorrer entre 13 e 17 de Setembro próximo, a convite do

Grupo “Ensemble Vocal Resonances” para participar num evento de música coral, e

que esta deslocação se vai realizar em regime de intercâmbio, suportando o Grupo

Coral David de Sousa as despesas com o transporte e alimentação.----------------

Os respectivos serviços indicam os apoios concedidos por esta Autarquia, nos

anos de 2001 a 2006, para a realização de eventos idênticos.--------------------

A Chefe de Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, em 07 de Agosto

último, concordou com a informação referida, no entanto, submeteu o pedido de

apoio financeiro à consideração superior.---------------------------------------

O Vereador António Tavares, em nome dos Vereadores do Partido Socialista, fez a

seguinte Declaração de Voto:----------------------------------------------------

“Sr. Presidente, olhando para os diferentes apoios que aqui estão atribuídos,

CÂMARA MUNICIPAL


43

constatámos o seguinte: partimos do princípio, de que há algum tempo a esta

parte, confiando cegamente nas observações que o Sr. Vereador José Elísio tem

feito sobre esta matéria, que deveremos respeitar os orçamentos que as

Associações e Colectividades nos fazem chegar, para as despesas deste tipo de

iniciativas. E, portanto, se confiamos nesses orçamentos, que temos aqui porque

se trata de deslocações diferentes, temos aqui orçamentos diferenciados, uns que

custam mais dinheiro, outros que custam menos dinheiro. No entanto, partimos do

princípio que os orçamentos são fiáveis, e partimos do princípio que em termos

qualitativos, a importância destas deslocações é exactamente a mesma, ou seja, é

tão importante que o Coral David Sousa vá a Gradignan cantar e animar o que quer

que seja, como é importante a deslocação dos Camponeses do Brenhense ao

Luxemburgo, como é importante a ida de Quiaios a Espanha. Portanto, elas estão

todas no mesmo plano porque todas vão divulgar a nossa cultura e o nosso

património musical, etnográfico, etc.-------------------------------------------

A verdade é que depois os apoios não tem uma correspondência de critério, pelo

menos, aferível à vista, em relação aos orçamentos apresentados, porque por

exemplo, o Coral David Sousa tem um apoio que corresponde a 50% do orçamento, o

Brenhense tem um apoio de 30% do orçamento, o Regional de Quiaios tem 40% do

orçamento, a casa do Povo de Lavos tem 27% do orçamento, a Maiorquense tem 35%

do orçamento, e a Sociedade de Instrução Tavaredense tem 75% do orçamento,

portanto, não há aqui um critério, pelo menos um critério percentual em relação

aos orçamentos apresentados, partindo do princípio, como o Sr. Vereador aqui nos

afiançou e garantiu, que estes orçamentos merecem toda a fiabilidade. Portanto,

porque é que para uns há 50%, para outros há 30%, para outros há 70%, para

outros há 20%? Donde é que advêm o critério que permite esta disparidade

percentual dos apoios em relação aos orçamentos que nos são apresentados? Porque

a não haver esta, quer dizer, não vamos aqui mais uma vez fazer sentir a

ausência de critérios nesta matéria, o que constatamos, e julgo que esta é uma

intervenção que também já aqui fizemos, mas que se calhar convêm repetir de vez

em quando, é que não havendo critérios evidenciáveis, não havendo um regulamento

que permita não só evidenciar estes critérios, conhecê-los à priori mas também

evidenciar um conjunto de objectivos a prosseguir com estes apoios, não havendo

tão pouco, e se calhar isso já seria desejar demasiado, um plano operacional que

nos permita saber o que é que se pretende, andamos aqui a atribuir subsídios de

forma casuística. Se calhar tudo isto muda e não muda, isto é, atribuímos

CÂMARA MUNICIPAL


44

subsídios, mas onde é que queremos chegar? E agora já não estou a falar apenas

destes em concreto, mas de todos na generalidade. Não sabemos, não há visão, não

há missão, e a execução é aquilo que nós sabemos. Portanto, eu gostava, e não

adiantando muito mais, que pelo menos o Sr. Vereador José Elísio nos explicasse

o que é que esteve na base desta discrepância de atribuição dos apoios em

relação aos orçamentos que as Associações apresentaram.”------------------------

Relativamente a este assunto, o Vereador José Elísio teceu algumas

considerações, dizendo que é verdade que é um dado muito importante na

apreciação destes apoios, o valor do orçamento apresentado, e que sobre o qual

tem que fazer um juízo sobre a importância da deslocação, uma vez que apesar de

serem todas elas importantes, umas são mais que outras e não pondo em causa a

veracidade dos orçamentos, é preciso saber fazê-los. ---------------------------

Referiu que o caso em que há mais desfasamento entre a percentagem da verba

atribuída em função do orçamento é o relacionado com a deslocação do Rancho “As

Salineiras de Lavos” à Bulgária, uma vez que o orçamento é de cerca de 14.000,00

€, mas justificou que tem a ver com uma opção que o próprio Grupo fez, que foi

de fazer a deslocação de avião, enquanto que outros a fazem de autocarro, esta

última mais incómoda mas também mais barata, à excepção da Filarmónica de

Maiorca que teve de ir também de avião porque foram aos Açores.-----------------

O Vereador António Tavares perante tais declarações, ripostou que há grandes

desfasamentos de 50%, 30%, 40%, 27%, 35%, 75%. Que o desfasamento a que se

referiu é do conjunto, pois só analisando esta situação no seu conjunto é que se

denota o desfasamento que não entendem. No entanto, se o Vereador José Elísio

esclarece que pondera os tais orçamentos de acordo com o seu “juízo”, é bom que

o não perca, porque pelos vistos é um critério importantíssimo para avalizar

toda esta situação, embora seja um critério sui generis, e em que estamos todos

dependentes nesta matéria do “juízo” do Vereador José Elísio .------------------

A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e três abstenções dos

Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, sob proposta do

Vereador José Elísio, conceder ao Grupo Coral David de Sousa, o apoio financeiro

no valor de 2.000,00 € (dois mil euros), para a deslocação à cidade de

Gradignan, em França, entre 13 e 17 de Setembro de 2007.------------------------

10.4 - CLUBE UNIÃO BRENHENSE – DESLOCAÇÃO AO LUXEMBURGO DO RANCHO

FOLCLÓRICO E ETNOGRÁFICO “OS CAMPONESES” – PEDIDO DE APOIO

FINANCEIRO

CÂMARA MUNICIPAL


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nº 186/07, datada de 10 de Maio último, referindo que o Clube União Brenhense,

vem solicitar à Câmara Municipal um apoio financeiro para uma deslocação ao

Luxemburgo do Rancho Folclórico e Etnográfico “Os Camponeses”, a ocorrer de 08 a

14 de Junho de 2007, a convite da Associação “Amitiés Portugal – Luxembourg

Section Dudelange”, para participarem na jornada folclórica organizada por esta

Associação.---------------------------------------------------------------------

Os respectivos Serviços, indicaram os apoios concedidos por este Município nos

anos de 2000 a 2006, para a realização de diversos eventos.---------------------

A Chefe de Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, concordou com a

informação referida, no entanto, submeteu o pedido de apoio financeiro à

consideração superior.----------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares, em nome dos Vereadores do Partido Socialista,

referiu que a argumentação que entenderam sobre esta matéria no ponto 10.3 da

presente acta, se aplica à presente proposta.-----------------------------------

O Vereador José Elísio, referiu que as considerações que teceu também sobre esta

matéria, no ponto 10.3 da presente acta, se aplicam à presente proposta.--------


Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, conceder ao Clube

União Brenhense, o apoio financeiro no valor de 2.250,00 € (dois mil duzentos e

cinquenta euros), pela deslocação ao Luxemburgo do Rancho Folclórico e

Etnográfico “Os Camponeses”, nos passados dias 08 a 14 de Junho, a convite da

Associação “Amitiés Portugal – Luxembourg Section Dudelange”.-------------------

10.5 - RANCHO REGIONAL DE QUIAIOS – GRUPO DE INSTRUÇÃO E RECREIO

QUIAENSE – DESLOCAÇÃO A ESPANHA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO


nº 374/07, de 24 de Agosto findo, dando conhecimento que o Rancho Folclórico

Regional de Quiaios, do Grupo de Instrução e Recreio Quiaense, solicitou a esta

Autarquia um apoio financeiro para efectuar uma deslocação a Albacete, em

Espanha, entre 29 de Outubro e 01 de Novembro próximo, na sequência de um

convite feito pelo Grupo de Folclore Abuela Santa Ana, para participar nas

festas da Rosa de Asafrão.------------------------------------------------------




CÂMARA MUNICIPAL


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Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, conceder ao Grupo de

Instrução e Recreio Quiaense, o apoio financeiro no valor de 1.500,00 € (mil e

quinhentos euros), para efectuar a sua deslocação a Albacete, em Espanha, entre

29 de Outubro e 01 de Novembro próximo, para participar nas festas da Rosa de

Asafrão.------------------------------------------------------------------------

10.6 - CASA DO POVO DE LAVOS – DESLOCAÇÃO DO RANCHO FOLCLÓRICO “AS

SALINEIRAS DE LAVOS” À BULGÁRIA - PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO

Foi presente a informação nº 243/07, datada de 05 de Junho do corrente ano, da

Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades referindo que a Casa do Povo de

Lavos, em ofício de 30 de Maio de 2007, solicitou a esta Câmara Municipal um

apoio financeiro para uma deslocação do Rancho Folclórico “As Salineiras de

Lavos” à Bulgária, para participar no XVI Festival Internacional de Varna, de 03

a 11 de Agosto do corrente ano.-------------------------------------------------

Os respectivos serviços, indicaram os apoios concedidos por esta Autarquia nos

anos de 2000 a 2006, para a realização de eventos idênticos.--------------------










Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, conceder à Casa do

Povo de Lavos o apoio financeiro no valor de 4.000,00 € (quatro mil euros), para

uma deslocação do Rancho Folclórico “As Salineiras de Lavos” à Bulgária, para

participar no XVI Festival Internacional de Varna, de 03 a 11 de Agosto do

corrente ano.-------------------------------------------------------------------

CÂMARA MUNICIPAL


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10.7 - UNIÃO FILARMÓNICA MAIORQUENSE – DESLOCAÇÃO DA FILARMÓNICA AOS

AÇORES – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO


nº 182/07, datada de 08 de Maio último, referindo que a Associação Musical União

Filarmónica Maiorquense, vem solicitar à Câmara Municipal um apoio financeiro

para uma deslocação da filarmónica aos Açores, de 31 de Agosto a 09 de Setembro

de 2007, no âmbito de um intercâmbio com a filarmónica “Banda Harmonia

Mosteirense”, de S. Miguel.-----------------------------------------------------


anos de 2000 a 2006.------------------------------------------------------------










Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, conceder à Associação

Musical União Filarmónica Maiorquense, o apoio financeiro no valor de 4.000,00 €

(quatro mil euros), para uma deslocação da sua filarmónica aos Açores, a convite

da filarmónica “Banda Harmonia Mosteirense” de S. Miguel, nos passados dias 31

de Agosto a 09 de Setembro do corrente ano.-------------------------------------

10.8 - SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO TAVAREDENSE – DESLOCAÇÃO DO GRUPO CÉNICO

DO S.I.T. A VALLADOLID EM ESPANHA – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO

Foi presente a informação nº 157/07, datada de 19 de Abril do corrente ano, da

Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades, referindo que a Sociedade de

Instrução Tavaredense, em ofício de 09 de Abril de 2007, solicitou a esta Câmara

Municipal um apoio financeiro para uma deslocação do Grupo Cénico da S.I.T. –

Sociedade de Instrução Tavaredense, a Valladolid, em Espanha, a convite da Junta

de Castilla Y Leon, de 28 a 30 de Abril do corrente ano.------------------------


anos de 2005 e 2006.------------------------------------------------------------


CÂMARA MUNICIPAL


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Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso e António Tavares, conceder à S.I.T. –

Sociedade de Instrução Tavaredense o apoio financeiro no valor de 1.250,00 €

(mil duzentos e cinquenta euros), para uma deslocação a Valladolid em Espanha,

do seu Grupo Cénico, nos passados dias de 28 a 30 de Abril, a convite da Junta

de Castilla Y Leon.-------------------------------------------------------------

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a

reunião eram treze horas e trinta minutos, da qual, para constar, se lavrou a

presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara

Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo

Secretário, nos termos da Lei.--------------------------------------------------

acta n.º 17/2007 reuniÃo ordinÁria de...

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