ação declaratória de inexistência
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Ação declaratória de inexistência da Relação jurídico Tributária.TRANSCRIPT
XVII Exame de Ordem
1
2ª Fase OAB - Tributário
Prof. Caio Bartine
2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Prof. Caio Bartine
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Ação Declaratória de Inexistência de RelaçãoJurídico-Tributária.
FUNDAMENTO: art. 4º, I, 282 do CPC (caso hajapedido de tutela antecipada, inserir o 273 domesmo diploma).
OBJETIVO: declarar a inexistência de relaçãojurídica entre o Fisco e o contribuinte,afastando a continuidade da cobrança docrédito tributário.
MOMENTO DA PROPOSITURA: antes dolançamento tributário.
ENDEREÇAMENTO
Analisar o tributo em questão, excluindo acompetência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) edos Juizados Especiais.
Tributo Federal ou alguma das entidades doart. 109 CF.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federalda ... Vara Cível da Seção Judiciária de ...
Tributo Estadual/Municipal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da...Vara da Fazenda Pública do Estado de ... (ouVara Cível da Comarca de ...)
PREÂMBULO
Qualificação das Partes: verificar se é pessoafísica ou jurídica (nunca criar dados fictícios).
FATOS
Transcrição com a terminologia correta: Autor(a)e Réu (Ré).
DIREITO
Fazer a análise inicial das teses (constitucionais,legais ou jurisprudenciais).
TESES CONSTITUCIONAIS
a) Gerais: versam sobre qualquer tema da CF eseus principais princípios: segurança jurídica,devido processo legal, razoabilidade,proporcionalidade, vedação a sanções políticas,livre iniciativa e livre concorrência, dentreoutros.
TESES CONSTITUCIONAIS
b) Específicas: versam sobre os temas elencadosentre os arts. 145 a 162 da CF, tais comocompetência tributária e limitações ao poder detributar, além de regramentos para os tributosem espécie
TESES LEGAIS
a) Normas Gerais em Matéria Tributária: todosos temas tratados no CTN, tais comoobrigação tributária, responsabilidadetributária e crédito tributário.
b) Legislação Específica: legislação própria dostributos em espécie.
TESES JURISPRUDENCIAIS
a) Teses sumuladas: uso de súmulasvinculantes, súmulas do STF e súmulas doSTJ.
b) Teses jurisprudenciais pacificadas: temas jápacificados nos Tribunais Superiores.
REGRA GERAL – as principais teses na açãodeclaratória versam sobre:
a)Afronta as limitações constitucionais ao poderde tributar.
b)Ilegalidades e inconstitucionalidades nainstituição de tributos.
Requerimento de Tutela Antecipada
Sempre deve se requerer a tutela antecipada,salvo nas hipóteses de:
-Compensação de tributos;
-Liberação de mercadorias apreendidasadvindas do exterior (antes do desembaraçoaduaneiro).
Fundamento: art. 273 CPC.
Principal finalidade: suspender a exigibilidadedo crédito tributário (art. 151, V, CTN).
Obs: na ação declaratória, a tutela não visaevitar o lançamento, uma vez que este ocorrerápara evitar a decadência, mas obstar acontinuidade da cobrança do crédito tributário.
Requisitos da Tutela Antecipada
Prova inequívoca da verossimilhança da
alegação: o candidato demonstra o requisito
apontando os fundamentos utilizados no
direito.
Dano irreparável ou de difícil reparação:
sofrer a cobrança indevida do crédito
tributário, tendo que realizar o pagamento
para evitar a mora e depois repeti-lo. Deseja
evitar o denominado solve et repete.
PEDIDO
a)concessão de tutela antecipada, nos termosdo art. 273 do CPC, para suspender aexigibilidade do crédito tributário, conforme art.151, V, CTN;
b)procedência do pedido para declarar ainexistência de relação jurídico-tributária entre oAutor e Réu .. (indicar o fundamento de direito).
c) citação do Réu, na pessoa de seurepresentante legal (ou judicial) para apresentarcontestação e acompanhar a presente ação atéo final;
d) condenação do Réu ao pagamento de custasprocessuais e honorários advocatícios.
PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meiosem direito admitidos, notadamente pela provadocumental acostada e outras que se fizeremnecessárias ao esclarecimento do Douto Juízo.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$ ...(valorpor extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB/ ...nº ...
EXERCÍCIO EM SALA DE AULA
Lei Municipal 11.101/2015 (fictícia) foisancionada em Junho de 2015 para cobrança apartir desse mês de uma taxa de limpezapública.
José, morador da cidade de São José do RioPardo, onde a norma fora editada, não concordacom a exação e o contrata para propor a medidajudicial cabível.