a polÍtica de saneamento no brasil v congresso dos secretários municipais de administração do...

A POLÍTICA DE SANEAMENTO NO BRASIL

V Congresso dos Secretários Municipais de Administração do Estado de São Paulo

Bauru, 27 de agosto de 2011Bauru, 27 de agosto de 2011

• Corresponde, grosso modo, ao Período Vargas no Brasil, com maior intervenção do Estado na economia

• Aumento do êxodo rural em direção aos grandes centros industriais do Sudeste como São Paulo

• Aumento da demanda por serviços de saneamento.

• Se inicia a comercialização dos serviços. • Surgem autarquias e mecanismos de

financiamento para abastecimento de água• setor de saneamento básico é

gradativamente separado da saúde pública. • criada a Inspetoria de Águas e Esgotos• Maiores investimento do IAE, na capital

(RJ),em especial nos bairros de classe alta e zonas industriais.

SANEAMENTO NO BRASILa partir dos anos 40 – século XXSANEAMENTO NO BRASILa partir dos anos 40 – século XX

SANEAMENTO NO BRASIL anos 50 a 60 – século XXSANEAMENTO NO BRASIL anos 50 a 60 – século XX

• São criadas as empresas de economia mista

• Têm destacada participação os empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que previam o reembolso via tarifas e exigiam autonomia cada vez maior das companhias

• Corresponde ao período de arrancada desenvolvimentista do Brasil e maior abertura ao capital estrangeiro

• 1964- estabelecimento da ditadura militar

• Centralização das decisões em nível federal

• Criação do BNH - Banco Nacional da Habitação que passa a ser o gestor dos recursos do FGTS, principal fonte de recursos para o setor.

• 1965 o Brasil assina acordo com

Estados Unidos, criando o "Fundo Nacional de Financiamento para Abastecimento de Água" que no período de 1965/1967 atendeu apenas a 21 cidades em todo o país com obras de abastecimento de água.

PLANEJAMENTO NACIONAL PARA O SANEAMENTOPLANEJAMENTO NACIONAL PARA O SANEAMENTO

SANEAMENTO NO BRASIL- a partir da década de 70 SANEAMENTO NO BRASIL- a partir da década de 70

• 1971- Regime Militar institui o PLANASA – Plano Nacional de Saneamento.

• autonomia e auto-sustentação por meio das tarifas e financiamentos baseados em recursos retornáveis.

• Extrema concentração de decisões, com imposições das companhias estaduais sobre os serviços municipais

• Separação radical das instituições que cuidam da saúde no Brasil das que planejam o Saneamento.

• Criação do Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de

Saneamento Ambiental;

• Lei dos Consórcios;

• Lei do Saneamento – 11445/07;

• Criação de Agências Reguladoras;

• Vários Modelos de Gestão dos Serviços.

RECENTEMENTE

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Novo Marco Regulatório

Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:I - universalização do acesso;

II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.


CAPÍTULO IX

DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;

II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;

III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;

IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;

V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;

VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;

VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;

IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;


X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;

XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico.

Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;

II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;

III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais;

IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;

V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;

VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;


VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa;

VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;

IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;

X - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.


Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados:I - ao alcance de índices mínimos de:

a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços;

b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento;

II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.

§ 1o Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dado prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários ou Municípios que não tenham capacidade de pagamento compatível com a auto-sustentação econômico-financeira dos serviços, vedada sua aplicação a empreendimentos contratados de forma onerosa.

§ 2o A União poderá instituir e orientar a execução de programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores privados, mediante operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico.

§ 3o É vedada a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.

§ 4o Os recursos não onerosos da União, para subvenção de ações de saneamento básico promovidas pelos demais entes da Federação, serão sempre transferidos para Municípios, o Distrito Federal ou Estados.

§ 5o No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, a União poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas.

§ 6o A exigência prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico.


Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.

Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:I - o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB que conterá:a) os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União;b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento;d) as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico;


e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas;II - planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.§ 1o O PNSB deve:I - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;II - tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.§ 2o Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.

Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de:...


Situação AtualSituação Atual

Total da população 2010 Total da população 2000Taxa de crescimento 2000 - 2010 (%aano)

Total da população Urbana (%)

Região Norte 15.865.678 12.900.704 2,09 73,51%Região Nordeste 53.078.137 47.741.711 1,07 73,13%Região Sudeste 80.353.724 72.412.411 1,05 92,92%Região Sul 27.384.815 25.107.616 0,87 84,93%

Região Centro-Oeste 14.050.340 11.636.728 1,9 88,82%

BRASIL 190.732.694 169.799.170 1,17 84,35%

POPULAÇÃOPOPULAÇÃO

POPULAÇÃO ATENDIDA PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO(% SOBRE O TOTAL)-BRASIL E REGIÕES–2008POPULAÇÃO ATENDIDA PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO(% SOBRE O TOTAL)-BRASIL E REGIÕES–2008

Total Urbano Total Urbano

Norte 57,6 72,0 5,6 7,0 11,2

Nordeste 68,0 89,4 18,9 25,6 34,5

Sudeste 90,3 97,6 66,6 72,1 36,1

Sul 86,7 98,2 32,4 38,3 31,1

Centro-Oeste 89,5 95,6 44,8 49,5 41,6

Brasil 81,2 94,7 43,2 50,6 34,6

Diferença 2007-2008 p.p. 0,3 0,5 1,2 1,5 2,1

Regiões Água Coleta de esgoto Tratamento

de esgoto

Fonte: SNIS 2007 e 2008

Ampliação dos serviços de saneamento é um grande desafio a ser enfrentado no Brasil

< 40%

40,1 a 60%

60,1 a 80%

80,1 a 90%

> 90%

< 10%

10,1 a 20%

20,1 a 40%

40,1 a 70%

> 70%

Serviços de ÁguaServiços de Água Serviços de EsgotoServiços de Esgoto

Características do setor de saneamento básico…Características do setor de saneamento básico…

O Plano Nacional de SaneamentoO Plano Nacional de Saneamento

• Após a realização de Seminários Regionais, o Governo Federal lançou versão preliminar do chamado PLANSAB, que tem sido alvo de muitas críticas por diversos segmentos do setor.

• ATENÇÃO: Quando da liberação para Consulta Pública haverá 20 dias para o envio de sugestões, apenas via INTERNET.

Estudo de

Investimentos

Estudo de

Investimentos

INVESTIMENTOS EM ÁGUA E ESGOTO (% DO PIB)

0,14%

0,21%

0,31%

0,35%

0,20%

0,19%

0,20%

0,19%

0,18%

0,16%

0,17%

0,19%

0,16%

0,19%

0,23%

0,22%

0,00% 0,05% 0,10% 0,15% 0,20% 0,25% 0,30% 0,35% 0,40%

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009-E

2010-P

Fonte: Relatórios do SNIS e IBGE. E- estimativa para 2009; P – projeção para 2010.Fonte: Relatórios do SNIS e IBGE. E- estimativa para 2009; P – projeção para 2010.

No ritmo atual, a universalizaçãosó ocorrerá em 2060...No ritmo atual, a universalizaçãosó ocorrerá em 2060...

0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%

Cenário 1: Manutenção do atual patamar de investimentos

ÁGUA ESGOTO - COLETA

Água- 2039Esgoto - 2060

Fonte: Oliveira, G., Scazufca, P e Marcato, F. “Cenários e condições para a universalização do saneamento”, Informações FIPE (fev/ 2011)

Estimativa de investimentos necessários para universalizaçãoEstimativa de investimentos necessários para universalização

Investimento total (R$ bilhões 2010)

Investimento médio anual

(R$ bilhões 2010)

Investimento total (R$ bilhões 2010)

Investimento médio anual

(R$ bilhões 2010)

350,4 14,0 393,1 13,1

53,9 5,4 53,9 5,4

296,5 19,8 por 15 anos 339,2 17,0 por 20 anos

Cenário 2025 Cenário 2030

Investimentos Necessários para universalização

(2001 - meta)

Investimentos realizados (2001 - 2010)

Investimentos que faltam para a universalização (2011 - meta)

[1] Atualização para dezembro de 2010 dos investimentos totais em água e esgoto (SNIS) entre 2001 e 2008 pelo IPCA. Estimativas com base em estudo das instituiçõesticipantes para os investimentos totais de 2009 e 2010.

[1] Atualização para dezembro de 2010 dos investimentos totais em água e esgoto (SNIS) entre 2001 e 2008 pelo IPCA. Estimativas com base em estudo das instituiçõesticipantes para os investimentos totais de 2009 e 2010.

O peso desproporcional dos tributosO peso desproporcional dos tributos

Tributos federais pagos pela Sabesp*

*Cofins / Pasep / IRPJ / CSLL

Fonte: Valores históricos - Balanço Patrimonial

• Desde 2003, o patamar de tributos federais recohidos pela Sabesp triplicou. A principal razão desse aumento foi a elevação da alíquota da Cofins incidente sobre os serviços de saneamento de 3% para 7,6%, a partir de 2004

• No período, a receita operacional bruta da Sabesp cresceu 22% em termos reais. Já a carga tributária, já descontada a inflação, aumentou 97%

O peso desproporcional dos tributosO peso desproporcional dos tributos

Lei do Saneamento:

veto à desoneração do setor…

Lei do Saneamento:

veto à desoneração do setor…

“Art. 54. Os investimentos feitos em ativos permanentes

imobilizados de serviços públicos de saneamento básico, com

recursos próprios dos titulares ou dos prestadores, ou com

recursos originários da cobrança de tarifas, poderão ser utilizados

como créditos perante a Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social – COFINS e a Contribuição para o Programa de

Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor

Público - PIS/PASEP.”

O Governo Federal O Governo Federal

O então chamado PAC Saneamento previa R$ 20 bilhões em linhas de financiamento da CEF e do BNDES, R$ 12 bilhões do OGU e R$ 8 bilhões de Estados e Municípios. O Governo Federal considera como recurso do chamado PAC as contrapartidas de Estados e Municípios no valor total dos investimentos.

Fonte: PNAD 2008 e Trata Brasil

Estado de

São Paulo

Estado de

São Paulo

Aceleração dos investimentos da Sabesp rumo à universalização

Aceleração dos investimentos da Sabesp rumo à universalização

A Sabesp hojeA Sabesp hoje

Ligações (milhões)

Cobertura (%)

Tratamento (%)

Volume faturado (milhões m³)

Rede (milhares de km)

Perdas de faturamento

Produtividade operacional (1): 848

(1) Medido em ligações por empregado

Ligações (milhões)

Cobertura (%)

Tratamento (%)

Volume faturado (milhões m³)

Rede (milhares de km)

Perdas de faturamento

Produtividade operacional (1): 848

(1) Medido em ligações por empregado

7,3

100%

1.992

63,2

26%

7,3

100%

1.992

63,2

26%

5,7

81%

75%

1.434

42,3

5,7

81%

75%

1.434

42,3

ÁguaÁgua EsgotoEsgoto

Informações básicasInformações básicas

Atende 364 municípios 364 municípios dos 645 do Estado de São Paulo.

Fornece água a 23,6 milhões 23,6 milhões de pessoas e serviço de esgoto a 20 20 milhões milhões de pessoas

Vende água tratada no atacado a 6 municípios (3,5 miilhões de pessoas)

Atua em parceria em 4 municípios de SP

Cobre 68% Cobre 68% da população urbana do Estado

Receita líquida 2010: R$ 9,2 bilhõesR$ 9,2 bilhões

Lucro líquido 2010: R$ 1,6 bilhãoR$ 1,6 bilhão

Atende 364 municípios 364 municípios dos 645 do Estado de São Paulo.

Fornece água a 23,6 milhões 23,6 milhões de pessoas e serviço de esgoto a 20 20 milhões milhões de pessoas

Vende água tratada no atacado a 6 municípios (3,5 miilhões de pessoas)

Atua em parceria em 4 municípios de SP

Cobre 68% Cobre 68% da população urbana do Estado

Receita líquida 2010: R$ 9,2 bilhõesR$ 9,2 bilhões

Lucro líquido 2010: R$ 1,6 bilhãoR$ 1,6 bilhão

Principais indicadores operacionaisPrincipais indicadores operacionais

• A Sabesp expandiu muito o atendimentoatendimento à população nos últimos quatro anos. Levou:– águaágua a mais 900 mil pessoas; – coleta de esgotocoleta de esgoto a mais 1,5 milhão de cidadãos; e – tratamento sanitáriotratamento sanitário a mais 3,3 milhões de

habitantes.

• Em 2010, os investimentosinvestimentos atingiram valor recorde de R$ 2,2 bilhõesR$ 2,2 bilhões, somando R$ 6,9 bilhões desde 2007.

• A Sabesp reduziu o desperdício de águadesperdício de água em seis pontos percentuais nos últimos quatro anos: de 32% para 26%.

A Sabesp hojeA Sabesp hoje

Evolução dos índices de coberturaEvolução dos índices de cobertura

Saneamento ajuda a diminuir a mortalidade infantilSaneamento ajuda a diminuir a mortalidade infantil

Mortalidade Infantil x Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Estado de São Paulo

Fontes: Mortalidade infantil: Fundação Seade. Índice de atendimento: Sabesp

Visão de futuro da SabespVisão de futuro da Sabesp

Em 2018Em 2018, ser reconhecida como a empresa que universalizouuniversalizou os serviços de saneamento em sua área de atuação, com foco no cliente, de forma sustentável e competitiva, com excelência em soluções ambientais.

Em 2018Em 2018, ser reconhecida como a empresa que universalizouuniversalizou os serviços de saneamento em sua área de atuação, com foco no cliente, de forma sustentável e competitiva, com excelência em soluções ambientais.

A Sabesp duplicou o patamar de investimentosA Sabesp duplicou o patamar de investimentos

P: valores previstos

Fonte: Valores históricos - Balanço Patrimonial

Investimentos realizados (2004 a 2010) e previstos (2011 a 2013)

Programas EstruturantesProgramas

Estruturantes

Programas estruturantes, com financiamento de parceiros internacionais e instituições de fomentoProgramas estruturantes, com financiamento de parceiros internacionais e instituições de fomento

Programa Metropolitano de Água


Região Metropolitana de São PauloRegião Metropolitana de São Paulo

Projeto Tietê(com BID)Projeto Tietê(com BID)

Vida Nova / Mananciais (com Banco Mundial e JICA)

Vida Nova / Mananciais (com Banco Mundial e JICA)

Córrego LimpoCórrego Limpo

Onda Limpa(com JICA) Onda Limpa(com JICA)

Água do Litoral Água do Litoral

Onda Limpa Litoral Norte Onda Limpa Litoral Norte

Programa Corporativo de Redução de Perdas (com BNDES)Programa Corporativo de Redução de Perdas (com BNDES)

Sistemas RegionaisSistemas Regionais

Obras concluídas (1º semestre de 2011):

Valor: R$ 498 milhões

População beneficiada: 6,6 milhões de habitantes

Obras em execução/contratação:


População beneficiada: 3 milhões de habitantes

Obras em execução/contratação:


População beneficiada: 1,3 milhão de habitantes


OBRAS PONTUAIS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

e considerado pelo BID o mais bem gerenciadoMaior programa de saneamento ambiental do mundo,

Projeto Tietê

Etapa I

1992-19981992-1998

US$ 1,1 bilhão

Etapa II

2000-20082000-2008

US$ 500 milhões

Etapa III

2009-20152009-2015

US$ 1,05 bilhão

Fonte: Relatório de Sustentabilidade 2008 e Superintendência de Projetos Especiais (TG)

Etapa IV

Até 2018Até 2018

US$ 1,9 bilhão

(em negociação)

Projeto Tietê – 1ª e 2ª Etapas (1992-2008)

Benefícios e resultados alcançados

Projeto Tietê – 1ª e 2ª Etapas (1992-2008)

Benefícios e resultados alcançados

• Tratamento do esgoto gerado por uma população de aproximadamente

8,5 milhões de habitantes8,5 milhões de habitantes;

• Ampliação do índice de coleta coleta de 70% para 84%70% para 84% da população urbana

da RMSP;

• Ampliação do índice de tratamentotratamento de 24% para 70% 24% para 70% do total

coletado na RMSP;

• a vazão de esgotos tratados multiplicou-se por quatromultiplicou-se por quatro: passou de

4.000 L/s para 16.000 L/s.

• Melhoria na qualidade da água na região do Médio Tietê (redução da

mancha de poluição em 160 km160 km).

Mancha de Poluição – 1990Antes da 1ª Etapa do Projeto TietêMancha de Poluição – 1990Antes da 1ª Etapa do Projeto Tietê

NascenteSalesópolis

São Paulo

SP - Capital

Porto Feliz

GuarulhosItaquaquecetuba

Totalmente poluído esem vida aquáticaTotalmente poluído esem vida aquática

Lago de Barra Bonita

Salto

Anhembi

Mancha de Poluição – 2010 Após a 2ª Etapa do Projeto Tietê Mancha de Poluição – 2010 Após a 2ª Etapa do Projeto Tietê

SP - Capital

GuarulhosItaquaquecetuba

São Paulo

Extensão160 kmmenor

Extensão160 kmmenor

Porto Feliz

Anhembi

Salto

NascenteSalesópolis

Projeto Tietê – 3ª Etapa (em andamento)Projeto Tietê – 3ª Etapa (em andamento)

Objetivo: Melhoria da qualidade ambiental na Bacia do Alto Tietê, na RMSP.

População beneficiada:

Coleta: + 1,5 milhão de pessoas Tratamento: + 3 milhões de pessoas

Resultados esperados:

Ampliação do índice de coletacoleta dos atuais 84% para 87%84% para 87%;

Ampliação do índice de tratamento tratamento de esgotos dos atuais 70% para 84%70% para 84%;

Otimização dos sistemas de esgotos, com aumento de 40% na capacidadecapacidade de

tratamento;

Melhoria da qualidade da água qualidade da água dos corpos d’água da RMSP.

Áreas com Intervenções da 3ª Etapa

28 municípios com intervenções na 3ª etapa

Projeto Tietê – 4ª EtapaProjeto Tietê – 4ª Etapa

Benefícios previstos

ETAPA III Até 2018 2024

Índice de coleta (%) 87 95 95

Índice de tratamento (%) 84 93 100

População beneficiada (hab.) 3 milhões 4 milhões

Total de Esgoto gerado na RMSP Coletado Tratado

2008Pop : 15,6 milhões



80%

62%84%

70%

87%84%

Evolução dos Índices de Coleta e TratamentoEvolução dos Índices de Coleta e Tratamento


70%

24%



95%

93%

95%

100%

(*) População somente dos Municípios operados pela Sabesp na RMSP (Região Metropolitana de São Paulo)

Programa Onda Limpa3 milhões de pessoas beneficiadas na Baixada SantistaPrograma Onda Limpa3 milhões de pessoas beneficiadas na Baixada Santista

Investimento deR$ 1,5 bilhãoR$ 1,5 bilhãoInvestimento deR$ 1,5 bilhãoR$ 1,5 bilhão

Expansão do tratamentotratamento de 54% 54% para 78%78% do esgoto coletado

Expansão do tratamentotratamento de 54% 54% para 78%78% do esgoto coletado

Expansão da coletacoleta de esgotos para 100%100%

Expansão da coletacoleta de esgotos para 100%100%

1,4 milhão de m1,4 milhão de m33 de esgoto/mês deixaram de ir para rios e mar

Programa Onda Limpa/Litoral NorteInvestimento de R$ 500 milhões até 2017 em Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba

Programa Onda Limpa/Litoral NorteInvestimento de R$ 500 milhões até 2017 em Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba

Obras:

- 390 km de Redes Coletoras, Coletores Tronco, Interceptores e Emissários;

- 26.000 Novas Ligações Domiciliares;

- 155 Estações Elevatórias de Esgotos (execução e reforma);

- 15 Estações de Tratamento de Esgotos;

- 1 EPC + Emissário Submarino – Ilhabela.

Obras:

- 390 km de Redes Coletoras, Coletores Tronco, Interceptores e Emissários;

- 26.000 Novas Ligações Domiciliares;

- 155 Estações Elevatórias de Esgotos (execução e reforma);

- 15 Estações de Tratamento de Esgotos;

- 1 EPC + Emissário Submarino – Ilhabela.

Meta: elevar o índice de coleta de esgoto de 38% para 85%

Sistemas Regionais(exceto Baixada Santista e Litoral Norte)

• Municípios operados: Municípios operados: 313313

• Contratos vigentes: Contratos vigentes: 250250

• Contratos vencidos (em negociação): Contratos vencidos (em negociação): 6363

• População Total: População Total: 7 milhões7 milhões

• Urbana: Urbana: 6,3 milhões 6,3 milhões (89%)(89%)

• Rural: Rural: 0,7 milhões 0,7 milhões (11%)(11%)

• EconomiasEconomias

• Água: Água: 2,4 milhões2,4 milhões

• Esgotos:Esgotos: 2,1 milhões 2,1 milhões


• Índices de AtendimentoÍndices de Atendimento 2010 2014 2018

Abastecimento de Água 94,3 98 98

Coleta de Esgotos 83,7 94 96

Tratamento dos Esgotos Coletados 91,6 100 100

• Municípios universalizadosMunicípios universalizados

• 2010: 2010: 231231

• 2014: 2014: 303303

• 2018: 2018: 313 – ou seja, todo o interior313 – ou seja, todo o interior


Cenário 2010

231 municípios universalizados

82 municípios não universalizados

Unidades de Negócio:RA – UN Alto ParanapanemaRB – UN Baixo ParanapanemaRG - UN Pardo/GrandeRJ - UN Capivari/JundiaíRM - UN Médio TietêRR - UN Vale do RibeiraRT – UN Tietê/GrandeRV – UN Vale do Paraíba

RA

RB

RG

RJRM

RR

RT

RV


Cenário 2014


10 municípios não universalizados


RA

RB

RG

RJRM

RR

RT

RV


Cenário 2018



RA

RB

RG

RJRM

RR

RT

RV


2011-2014 2015-2018 Total

Sistema de Abastecimento de Água 428 533 961

Sistema de Esgotamento Sanitário 924 695 1.619

Operação dos Serviços de Saneamento Básico

389 791 1.180

Total 1.741 2.019 3.759

PeríodoAplicação

valores (R$ x milhões)

• O Governo de São Paulo também investe na expansão dos serviços de

saneamento no Estado. O programa Água LimpaÁgua Limpa atende municípios com até 50 mil habitantes não servidos pela Sabesp

• Em seis anos, já atendeu 70 municípios, com 884 mil habitantes

• Entre projetos concluídos, em execução e planejados, serão contemplados

180 municípios 180 municípios paulistas, com 2,7 milhões 2,7 milhões de pessoas beneficiadas com melhor qualidade de vida

• O investimento deve chegar a R$ 687 milhõesR$ 687 milhões.

Programa Água LimpaPrograma Água Limpa

Redução de Perdas de ÁguaA meta é reduzir as perdas por faturamento ao padrão internacional: de 26% em 2009 para 13% até 2019

Índice de Perdas Sabesp (3º tri 2010)

Índice de Perdas Sabesp (3º tri 2010)

26%26%

32,934,0

32,4 31,9

29,527,8

26,0 26,025,2

23,421,7

20,118,5

17,015,6

14,313,0

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Índice de Perdas de Faturamento–Histórico e metas

Fonte: Relatório de Gestão Empresarial da SabespPrograma Corporativo de Redução Perdas

IPF (%) - Sabesp

Com a redução pretendida, será possível atender mais 3 milhões de habitantes 3 milhões de habitantes sem necessidade de recorrer a novos mananciais.

A média de perdas no Brasil Brasil está em 37%37%.

PERDAS DE FATURAMENTOPERDAS DE FATURAMENTO

Novas parcerias em busca da

universalização

Novas parcerias em busca da

universalização

PPP (Parcerias Público-Privadas)PPP (Parcerias Público-Privadas)

A empresa firmou sua primeira PPP em 2008: para ampliação do sistema produtor de água do Alto TietêAlto Tietê, com a formação da CabspatCabspat.

Investimento de R$ 300 milhõesR$ 300 milhões

Resultado: produção de mais 5 mil litros 5 mil litros de água por segundo, suficientes para abastecer uma Recife

A Sabesp pretende firmar novas PPP: Sistema São Sistema São LourençoLourenço, para ampliar a oferta de água na RMSP e Litoral NorteLitoral Norte, para ampliação de sistemas de esgotamento sanitário

Há oito projetos desenvolvidos (em execução, em

licitação, a licitar), perfazendo investimento de

R$ 922 milhões R$ 922 milhões entre 2011 e 2015.

Exemplos:

SES Campo do Jordão

SES Pararangaba em São José dos Campos

Sistema Produtor de Água de Franca

Locação de ativosLocação de ativos

A Sabesp firmou parcerias com empresas

privadasprivadas (SPE) para operar a concessãoconcessão de

serviços de saneamento em quatro polos do

interior de SP

AndradinaAndradina e CastilhoCastilho: CAB Ambiental – água e esgoto

MairinqueMairinque: Foz do Brasil – água e esgoto

Mogi MirimMogi Mirim: OHL e ETEP – apenas esgoto

Parcerias em novos negóciosParcerias em novos negócios

Parcerias em Soluções AmbientaisParcerias em Soluções Ambientais

AQUAPOLO AMBIENTALAQUAPOLO AMBIENTAL: sociedade com a Foz do Brasil, com a criação de SPE, em 2009. Investimento de R$ 253 milhões.

Produção de água de reúso para fins industriais: até 1 mil L/s para abastecer o Polo Petroquímico de Capuava, em Santo André.

Acaba de ser escolhida a segunda melhor iniciativa de reúso do mundo pelo Global Water Awards

Parcerias em Soluções AmbientaisParcerias em Soluções Ambientais

CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃOCONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO: Estabelecem uma demanda mensal mínima de consumo e as empresas se beneficiam de tarifas diferenciadas e sistemas de gestão de consumo e, assim, reduzem custos. Receita anual de aproximadamente R$ 260 milhões

RESÍDUOS INDUSTRIAISRESÍDUOS INDUSTRIAIS: Em 2010, foram coletados e tratados mais de 20 milhões de m³ 20 milhões de m³ de esgotos não domésticos, gerando faturamento de aproximadamente R$ 150 milhões. Foi firmada sociedade com a Estre Ambiental, com estimativa de receita anual de R$ 40 milhões

ÁGUA DE REÚSOÁGUA DE REÚSO: produzida a partir do tratamento de esgotos para ser utilizada para refrigeração de equipamentos, em processos industriais e para outros fins não-potáveis. Em 2010, foram fornecidos 132 mil m³ 132 mil m³ por mês para os nossos clientes

• Atendimento Área Rural

• Nas grandes cidades, conflitos no uso e ocupação do solo

• Tratamento dos Esgotos

• Combate às perdas

DESAFIOSDESAFIOS

O desafio da universalização será atingido em um novo momento do saneamento…O desafio da universalização será atingido em um novo momento do saneamento…

Contrato de concessão

Auto-regulação

Financiamento público

Foco em obras

Monopólio natural

Água como bem livre

Contrato de programa

Agência reguladora

Financiamento de mercado

Foco no cliente

Ambiente competitivo

Escassez de recursos hídricos e centralidade da questão da sustentabilidade

2007 – Lei do Saneamento e Lei da Arsesp2007 – Lei do Saneamento e Lei da Arsesp1970 Planasa1970 Planasa

OBRIGADOOBRIGADODante Ragazzi Pauli

Assistente Executivo da Presidência [email protected]

a polÍtica de saneamento no brasil v congresso dos secretários municipais de administração do...

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