a pesquisa em educaÇÃo prisional em histÓria da educaÇÃo … · 2 doutora em filosofia e...

Universidade Estadual de Maringá 12 a 14 de Junho de 2013

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A PESQUISA EM EDUCAÇÃO PRISIONAL EM HISTÓRIA DA

EDUCAÇÃO: LÓCUS DO ESTADO DO CONHECIMENTO

GARUTTI, Selson (UEPG)1.

OLIVEIRA, Rita de Cássia da Silva (Orientadora/UEPG)2.

INTRODUÇÃO

Na área da Educação, muitos estudos têm sido realizados com o propósito de

analisar o movimento, de largo espectro, das reformas e políticas públicas constituídas

no campo educacional, inaugurado em meados do século passado e consolidado no

início do século XXI, no Brasil. Esse movimento vem gerando impactos interessantes

no horizonte educacional brasileiro de um lado, e por outro a preocupação por parte da

comunidade científica e acadêmica devido à imposição sorrateira de uma política

nacional de avaliação em todos os níveis de ensino e a expansão desordenada da oferta

de ensino superior, principalmente, na modalidade de Educação a Distância.

Os pesquisadores da área da educação não se mantêm alheios a esse cenário e

dele participam instaurando debates e pesquisas que possibilitam compreender a

complexidade das políticas públicas instituídas e sua repercussão no âmbito

educacional. Afinal de contas, o debate sobre políticas públicas em educação e a sua

consequente produção ou reprodução do conhecimento sobre o tema tange esferas

socioculturais e econômicas que constituem repercussões tanto políticas, quanto

econômicas, visando uma apreensão / compreensão cada vez mais profunda desse

fenômeno.

1 Licenciado em Filosofia pela USC e História pela UEM, Especialista em Pesquisa Educacional pela UEM e Mestre em Ciências da Religião pela PUCSP. Doutorando em Educação pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) Professor de Filosofia pelo Estado do Paraná. [email protected]

2 Doutora em Filosofia e Ciências da Educação o pela Universidade de Santiago de Compostela, Espanha. Professora do Programa de Doutorado em Educação da Universidade Estadual de Ponta Grossa. E-mail: [email protected]


2

Nessa perspectiva, o presente trabalho se inscreve nesse universo de pesquisa do

Estado de Conhecimento sobre a produção das Agências Internacionais para analisar os

documentos produzidos sobre políticas públicas e sobre educação prisional por estas

Agências Internacionais. Nessa pesquisa buscou-se evidenciar as concepções e os

autores envolvidos na formação dos pesquisadores em educação envolvidos com o tema

em análise. A partir desse lócus particular e do exame de todas as bases de dados das

Agências Internacionais, entre os períodos de 1975 a 2012.

MATERIAL E MÉTODOS

Pressupondo-se que a educação prisional seja uma forma de disseminação da

ideologia de uma classe, buscou-se por meio de estudos bibliográficos, realizar a

organização do Estado de conhecimento (ou estado da arte), coletando dados sobre

educação prisional a partir da investigação realizada na base de dados das Agências

Internacionais entre os anos de 1975 e 2012. Utilizaram-se, como fonte primordial, os

documentos produzidos pelas pesquisas constituídas produzidas sobre a educação

prisional na história da educação pelas Agências Internacionais, especificamente com as

bases de dados educacionais. A escolha desse recorte temporal do estado do

conhecimento deu-se em virtude de ser o período do surgimento das primeiras

iniciativas das Agências Internacionais em Educação no Brasil3.

O caminho metodológico escolhido é o Estado do Conhecimento que consiste

em um “balanço do conhecimento, baseado na análise comparativa de vários trabalhos,

sobre uma determinada temática.” (ANDRÉ; SIMÕES; CARVALHO; BRZEZINSKI,

1999, p. 308). Ferreira (2002, p.257) afirma que o estado de conhecimento é uma

pesquisa que visa um aprofundamento da produção acadêmica de uma temática em

especial. Essa forma de investigação proporciona um parâmetro sobre a quantidade das

pesquisas efetivadas e, a partir dessa análise, a aceitação do objeto, as convergências e

divergências, os pressupostos teóricos e as lacunas, bem como as inovações na área e as

3 Há o texto “A imprensa periódica educacional: revistas de ensino e o estudo do campo educacional”, de Denice Bárbara Catani, publicado na Revista Educação e Filosofia, 10(20), 115-130, jul/dez.1996, onde autora expõe trabalhos que utilizam revistas periódicas como objetos de estudo.


3

permanências.

O trabalho consiste em averiguar quais documentos discutem a escola prisional,

para a disseminação da ideologia da educação como critério de ressocialização e

reinserção de caráter homogeneizador e de expressão do capitalismo. Para chegar ao

objetivo final da pesquisa, primeiramente fez-se um levantamento preliminar de todas as

pesquisas que têm a escola prisional como fonte primária, independente de qual

modalidade seja tal escola. Para elencar essas pesquisas a fim de verificar a quantidade

de estudos, bem como as Agências Internacionais que têm se dedicado às pesquisas

desse porte, recorreu-se ao banco de dados das Agências Internacionais.

A metodologia de construção do estado de conhecimento apoia-se em duas

dimensões com vistas a identificar diferenças e similaridades no processo de educação

prisional (DALE, 2000. p. 14), Seus fins, ou seja, aquilo que a educação prisional

objetiva alcançar, sua forma, significados e arranjos por meio dos quais se busca

implementar os objetivos. Para a construção do estado do conhecimento sobre a

educação prisional obedeceu-se aos princípios da metodologia do projeto

UNIVERSITAS, que tem como fundamento a análise de conteúdo (GRAWITZ, 1986).

A metodologia do projeto UNIVERSITAS utiliza uma bibliografia

anotada/categorizada/resumida, de documentos publicados que traçam o panorama da

produção científica sobre a educação prisional. A unificação das bibliografias implica

em um trabalho de editoração, visando à homogeneização dos resumos e um trabalho de

programação, para a construção do banco de dados em um ambiente de sistema

multiusuário.

O estado do conhecimento é conceituado como um estudo

quantitativo/qualitativo, descritivo da trajetória e distribuição da produção científica

sobre um determinado objeto, estabelecendo relações contextuais com um conjunto de

outras variáveis como, por exemplo, data de publicação, temas e periódicos, etc.

(UNIVERSITAS, 2002). A construção do Estado do Conhecimento em Educação

Prisional em documentos institucionais tem como foco os temas da educação prisional

e, pesquisar sobre as informações contidas no banco de dados que lhe dão suporte, não

esgotam a questão.

Essa pesquisa compreende quatro etapas no processo de seleção que são:


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1. Levantamento documental: Trabalho aleatório na internet para a

identificação de databases e indexes; database da área da educação; electronics journals

por área de conhecimento – educação prisional pelas Agências Internacionais;

2. Categorização dos trabalhos por temáticas e distribuição entre os temas:

Cruzamento das entradas por banco de dados e palavras-chave: EDUCAÇÃO;

EDUCAÇÃO PRISIONAL; CELA DE AULA; PENITENCIÁRIA;

3. Leitura e análise dos textos: Identificação dos bancos de dados que

continham documentos produzidos sobre educação prisional, integrantes,

principalmente do debate sobre ressocialização e reinserção prisional;

4. Captação dos textos: Elaboração de quadros conceituais e relatório final

<http:www.pucrs.br/faced/pos/universitas>.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

A discussão a respeito da educação prisional só recentemente passou a receber

mais destaque efetivo deixando de ser proposição coadjuvante e tornando-se objeto

central de pesquisa acadêmica. Assim, contribuindo com a pesquisa no campo

educacional será confeccionada um levantamento a partir do estudo do tipo “Estado do

Conhecimento”, também chamado de “Estado da Arte”, pelo qual se busca identificar

trabalhos acadêmicos sobre a modalidade da educação prisional para sujeitos privados

de liberdade entre os anos de 1975 a 2012.

SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE APROXIMAÇÃO E

ANÁLISE

Importante aqui é salientar que a não localização de documentos sobre educação

desenvolvida no sistema prisional brasileiro antes da Lei de Execuções Penais nº 7.210,

de 1.984, deve-se a dois fatores que não podem ser desconsiderados: o primeiro é o fato

de não haver mesmo nenhuma ação educativa formal no sistema prisional e, o segundo

fato é que durante o período pesquisado, o Brasil estava sobre a égide do Regime

Militar nos chamados “Anos de Chumbo”.


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Os trabalhos que analisam as práticas educativas no sistema prisional

demonstram que tal tema tem adquirido diferentes contornos, mas, de maneira geral, as

expectativas da educação na prisão recaem sobre o discurso da ressocialização como

(re) conquista da liberdade, mas nunca como possibilidade de alterar as condições de

vida presente, de uma ação efetiva de transformação do real ou como meio de produção

da autonomia para gerar emancipação.

A educação enquanto práxis emancipatória conscientiza os sujeitos

esclarecendo-os acerca de seus direitos e deveres, inclusive daqueles que devem ser

assegurados na prisão. A educação deve ser meio de emancipação como paradigma de

ressocialização por meio de uma reflexão que seja capaz de interferir nas reais

condições de vida das pessoas privadas de liberdade. Há que considerar aqui as

contradições constituídas na práxis educativa empreendida no interior do ambiente

prisional, sendo juízos de valores e de interesses variantes conforme alternância

axiológica de seus agentes promotores.

Entre as várias contradições existem perspectivas enunciadas pelo Estado que

constitui a educação como preparação para o futuro, pela sociedade civil que concebe a

educação como meio esclarecido do exercício pleno dos direitos e deveres para a práxis

diária, inclusive aquele exercida no momento presente (dentro do sistema), e enunciadas

pelos agentes envolvidos no processo direto entendendo a educação como privilégio e

os professores como os precursores dessa manutenção.

Dada à diversidade de grupos de interesses identificados, é pertinente supor que

a intencionalidade também seja variada e confluente em um mesmo espaço prisional de

conflito por excelência, pondo constantemente em xeque os interesses destes grupos

todos.

A confluência no ambiente prisional entre as ações educativas protagonizadas

tanto pelas agências estatais quanto pelas organizações privadas e/ou pessoas da

sociedade civil, também remetem à compreensão do fenômeno educacional ao campo

de análise sobre as ações e relações entre Estado e sociedade civil, entre público e

privado e entre sagrado e profano na formulação e implementação daquilo que se

convencionou chamar de Políticas Públicas para sujeitos privados de liberdade.


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Há que considerar aqui uma séria crítica que se faz sobre as relações entre

sociedade e o Estado quanto à concepção, implementação, gestão e exclusão das ações

das políticas públicas, que tem sido realizadas no sistema prisional ao analisar tais

políticas sob dois diferentes aspectos. De um lado, a ampliação das ações de

participação e controle social sobre as ações do Estado enquanto gestor e primeiro

responsável, tanto pela educação quanto pela segurança e, de outro lado, a crescente

transferência da responsabilidade estatal para setores privados e de ONGS pela garantia

de direitos universais que não possuindo nem condições estruturais e nem vontade

política para realizar essas ações tão necessárias para a melhoria do sistema

penitenciário, sendo isso uma forma afirmativa da inoperância estatal e da justificativa

para legitimar a transferência desse comando todo para o setor privado, tanto o setor da

segurança quanto o setor da educação.

Como as informações existentes nunca são especificadas e, de maneira

assistemática, são propositalmente formuladas para garantir a não compreensão e o não

controle social, sobre quaisquer ações praticadas pelo Estado sobre as ações de políticas

públicas sobre o sistema penitenciário. As informações fornecidas pelos aparelhos

estatais são disseminadoras de informações constituídas em formatos de autopromoção,

com execução de atividades pulverizadas e pontuais, as quais impossibilitam identificar

quais possam ter sido os critérios adotados pelo aparelho estatal no estabelecimento das

relações praticadas e tão poucos apontam quais os objetos e principalmente os interesses

/ intenções das ações e relações efetivadas.

Até o surgimento do Parecer CNE/CEB nº 04/2010, não havia nenhuma

orientação específica por parte dos órgãos responsáveis pela administração das

penitenciárias para a realização das atividades educativas, sendo até então permitida e,

até estimulada, a diversificação das ações pedagógicas, cabendo ações tanto de

educação formal quanto de educação não formal, numa mesma ação pedagógica.

Conforme a tabela 01, a documentação oficial produzida pela ONU tem tratado

sobre a questão da dignidade humana, desde a Declaração Universal dos Direitos

Humanos (ONU, 1948), passando pelas regras mínimas para o tratamento dos Presos

(ONU, 1955) até a Carta Africana sobre Direitos humanos (ONU, 1981). Sua

preocupação sempre foi com respeito aos direitos humanos, mas não tratou da educação


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como um direito, sempre o fez de forma muito genérica, pois a maior preocupação era

contra a tortura ainda praticada nas cadeias e na manutenção da integridade física e

moral dos sujeitos privados de liberdade.

ANO TABELA 01: ONU TOTAL

1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos; 01

1955 Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos; 01

1966 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; 01

1975 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas

Cruéis, Inumanos ou Degradantes;

01

1981 Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; 01

FIM 05

Já a UNESCO, conforme tabela 02, teve uma abertura maior para a questão da

educação, embora tenha produzido documentos desde 1995, a preocupação mais

específica com a educação só se tornou plausível a partir da V CONFITEIA (1999),

reafirmando essa preocupação e efetivando o compromisso da educação para todos em

Dacar (2001).

ANO TABELA 02: UNESCO TOTAL

1995 La educación básica en los establecimientos penitenciarios; 01

1998 Declaração Mundial sobre Educação Para Todos e Plano de Ação para Satisfazer as Necessidades Básicas de

Aprendizagem;

01

1999 Declaração de Hamburgo: agenda para o futuro [CONFINTEA V a];

Educación de las personas adultas y los desafíos del siglo XXI [CONFINTEA V b];

02

2001 Educação para todos: o compromisso de Dacar; 01

2004 A UNESCO no Brasil: consolidando compromissos; 01

2006 Educando para a liberdade: trajetórias, debates e proposições de um projeto para a educação nas prisões

brasileiras;

01


8

2007 Estratégia a plazo médio para 2008–2013; 01

2008 Educación en prisiones en Latinoamérica: derechos, libertad y ciudadanía;

01

2009 Educação em prisões na América Latina: direitos, liberdade e cidadania;

01

2010 Marco de ação de Belém [CONFINTEA VI]; 01

FIM 11

No Brasil não foi diferente, conforme pode ser verificado na tabela 03. A

primeira documentação produzida oficialmente foi a LEP (1984), destacando a

educação de forma genérica. Depois, a educação prisional passou a ser tratada como

modalidade EJA na resolução CNPCP nº 03 produzida especificamente em 2009 e o

cume da questão educacional no sistema prisional com o parecer CNE/CEB nº 04/2010.

ANO Tabela 03: BRASIL TOTAL

1984 Lei de Execuções Penais nº 7.210, de 1.984; 01

1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988; 01

1994 Resolução CNPCP nº 14/1994; 01

1996 Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional nº 9.394/96,

de 1.996;

01

2001 Plano Nacional de Educação de 2001 (PNE); 01

2009 Resolução CNPCP nº 03/2009; 01

2010 Resolução do CNE/CEB nº 02/2010;

Parecer CNE/CEB nº 04/2010;

Lei nº 12.245, de 25 de maio de 2010 / Lei de alteração do

Artigo nº 7.210, de julho de 1984 / Lei de execução Penal;

03

2011 Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Dispor sobre a

remição de parte do tempo de execução da pena por estudo

ou por trabalho;

01

FIM 10


9

Com esse discurso aparente de flexibilização que induz a uma interpretação de

que o Estado seja permeável às intervenções da sociedade civil na organização

educacional do sistema prisional como um todo acaba sendo muito mais um discurso

evasivo do que uma prática concreta.

Como o sistema prisional em sua maioria está sob a responsabilidade dos

Estados da Federação, o Governo Federal “lava as mãos” e os Governos Estaduais

deposita nas direções das Unidades prisionais a responsabilidade sobre a administração

das ações educacionais. Como nem a direção das unidades e nem a equipe de

funcionários ou não querem ou não tem condições de gerenciar e/ou promover essas

ações. Tais ações ficam a cargo das ONGS e da sociedade civil como um todo.

Das várias ONGS que recebem verbas governamentais em nome de ações de

promoção de políticas públicas, muitos acabam não realizando nenhuma atividade

efetiva para a ressocialização e reinserção dos sujeitos apenados, sobrando apenas a

sociedade civil, a qual finalmente, sem nenhuma condição plausível acaba por não fazer

nada e ainda levando a culpa da falência do sistema prisional.

O discurso estatal gera uma falsa impressão de autonomia nas unidades

prisionais conferidas às administrações que acabam por resultar na impossibilidade de

implementação de efetivas ações das políticas públicas propostas pela administração

central da educação penitenciária, sendo razoável supor que as parcelas entre público e

privado sejam uma constante nas ações de efetivação das políticas públicas.

Sendo bem provável que os órgãos responsáveis pela administração

penitenciária não tenha nem controle e nem registro sobre todas as parcerias

estabelecidas nas unidades prisionais, por isto, a compreensão dessas relações, bem

como sua função na educação e qualificação prisional não consiga alcançar sua real

necessidade de qualificação dos apenados, tanto por parte da gestão central de não

efetivação de Políticas Públicas concisas, quanto especificamente, nas ações

administrativas de eficácia nas unidades penais.

Sem parâmetros de orientação convergente e com uma fragmentação generalista

de ações com suas respectivas informações, os agentes executores, ainda que efetivando

atividades pontuais, não tem a mínima condição nem de exercer controle e nem de

intervir na organização do sistema prisional.


10

Partindo das questões ora levantadas, o foco deste trabalho se justifica por ser

uma reflexão sobre a ação governamental da tentativa de unificação e atualização dessa

problemática para a compreensão efetiva do funcionamento das prisões brasileiras nessa

nova ordem mundial. Assim, a discussão da educação no sistema prisional passa pela

discussão da reestruturação do capital e a aplicação do conceito de Capital humano

aplicado no sistema educacional prisional como sendo uma educação tecnicista e não

epistemológica.

A penalização foi utilizada pelo poder público durante muito tempo como a

principal forma de repressão das atividades criminais e controle social das pessoas

socialmente criminalizadas e marginalizadas, o encerramento de seres humanos, como

forma de resolver o problema social do desemprego, da marginalização e da violência,

tornou-se um grande problema econômico e social, sendo necessário um novo olhar,

uma nova e real efetivação de Políticas Públicas para essa camada populacional que

cresce sem parar.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pela confecção dessa pesquisa do estado de conhecimento podem ser analisadas

as quantas andam as pesquisas referentes à educação prisional, usando os documentos

institucionais produzidas como fonte primaria para analisar a produção no campo da

educação, bem como possibilitar indícios necessários para pesquisas ainda não

realizadas sobre o tema tão atual quanto relevante. Concluir que muito pouco foi

produzido.

Conclui-se ainda, que tanto a ONU quanto a UNESCO foram Agências

Internacionais fundamentais para a consecução do Parecer nº 04 de 2010 no Brasil. Pois

foi com a produção de cinco documentos pela ONU e onze documentos pela UNESCO

que se pode culminar na efetivação das Diretrizes Nacionais para a oferta de educação

para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais

(o Parecer nº 04 de 2010). Não se pode perder de vista a difusão das ideologias

dominantes embutidas na documentação produzida tanto pela ONU, quanto pela

UNESCO, bem como consequentemente, a documentação produzida no Brasil.


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Sem perder de vista que a dominação hegemônica do capital oculta às diferenças

sociais proclamando um discurso de igualdade e de homogeneidade, legitimando as

desigualdades sociais, culturais, religiosas e, principalmente, econômicas, por meio da

ideologia de igualdade natural entre os homens e não como característica de classe.

Tanto a Educação quanto a Penitenciária, foram e, ainda são, importantes canais de

disseminação desses conceitos, legitimando e garantido a dominação de uma classe

(capitalista) sobre a outra (proletários).

REFERÊNCIA BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação - PNE. Brasília: INEP, 2001. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf>. Acesso em: 13/10/2012. BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução n° 3, de 06 de março de 2009. Institui Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos penais. Brasília, 2009. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto promulgado em 05 de outubro de 1988. Brasília, 2010a. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf>. Acesso em: 13/10/2012. BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB n° 2, de 19 de maio de 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. Brasília, DF: MEC, 2010c. BRASIL. Ministério da Justiça. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Resolução n° 03, de 11 de março de 2009. Dispõe sobre estabelecimento das Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. Brasília, DF: Ministério da Justiça, 2009. BRASIL. Ministério da Justiça: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994. Brasília, DF: MJ, 1994. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZ> Acesso em: 10/10/2012.


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BRASIL. Presidência da Republica. Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Brasília, DF: MJ, 2011. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028221/lei-12433-11> Acesso em: 01/10/2012. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: ME, 1996. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96> Acesso em: 01/10/2012. BRASIL. Ministério da Justiça. Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Dispõe sobre a Execução das Penas Privativas de Liberdade. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109222/lei-de-execucao-penal-lei-7210-84>. Acesso em: 10/09/2012. BRASIL. Lei nº 12.245, de 25 de maio de 2010 – Lei de alteração do Artigo nº 7.210, de julho de 1984 – Lei de execução Penal. 2010d. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12245.htm> Acesso em: 17/09/2012. BRASIL. Ministério da Justiça. Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). 2010a. Disponível em: http://portal.mj.gov.br/pronasci/data/Pages/MJ3444D074ITEMID2C7FC5BAF0D5431AA66A136E434AF6BCPTBRIE.htm. Acesso em: 10/09/2012. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação continuada, Alfabetização e Diversidade. Adeum Hilário Sauer (relator). Parecer CNE/CEB nº 4/2010 – Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade em estabelecimentos penais. Brasília, 2010b. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12992:diretrizes-para-a-educacao-basica&catid=323. Acesso em: 10/09/2012. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conheça a ONU. 2010. Disponível em: <http://www.onu-brasil.org.br/conheca_onu.php>. Acesso em: 10/09/2012. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta Africana dos direitos do Homem e dos povos - Adotada pela décima – oitava Conferência dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados Africanos membros da Organização de Unidade Africana a 26 de Junho de 1981, em Nairóbi, no Quénia. Disponível em: <http://www.lgdh.org/carta_africana_dos_direitos_do_h.htm>. Acesso em: 10/09/2012. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 1975. Disponível em:


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