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ANO 6 - Número 1302 Brasília-DF, Quinta-feira, 23 de setembro de 2004 www.camara.gov.br [email protected] Fone: (61) 216-1666 Fax: (61) 216-1653 Impresso Especial 11204/2002-DR/BSB CÂMARA DOS DEPUTADOS CORREIOS Câmara analisa projetos que beneficiam portadores de deficiência C erca de 24,5 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência física ou mental – o que corresponde a 14,5% da população do País, segundo dados do IBGE. Vítimas diárias de descaso e preconceito, os portadores de necessidades especiais celebraram, na terça-feira (21), o Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência. A data tem por objetivos, entre outros, promover a inclusão social e garantir o cumprimento da legislação já existente. Atualmente tramitam na Câmara dezenas de projetos que ampliam os benefícios para esse segmento da população, entre eles, o projeto de lei que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais. Página 2 Parlamentares defendem financiamento público de campanha eleitoral O deputado Ronaldo Caiado defendeu o fi- nanciamento público como forma de moralizar o processo eleitoral. Relator da Reforma Políti- ca, o parlamentar também defendeu a emenda constitucional que prevê a coincidência de man- datos, com eleições a cada cinco anos, para todos os cargos. Também os deputados Anto- nio Carlos Biscaia e Renato Casagrande des- tacaram a importância de se discutir o finan- ciamento público de campanha. Página 4 A pauta de votações da Câmara será retomada no dia 6 de outubro, com convoca- ção de sessões deliberativas durante todo o dia. Até lá, 16 medidas provisórias estarão trancando a pauta, razão pela qual o presidente da Câma- ra, João Paulo Cunha, proce- deu à indicação dos relatores das MPs que já tramitam na Casa. Ele orientou os depu- tados a apresentarem seus pa- receres até o dia 4, para que já possam ser votados no dia 6. João Paulo apoiou também a intenção do presidente do Senado, José Sarney, de in- vestigar o vazamento de in- formações da CPMI do Ba- nestado. Outra matéria que deverá ser apreciada pelo Ple- nário em outubro é a PEC 285/04, que altera a legisla- ção do ICMS e reduz a 5 as atuais 44 alíquotas. O rela- tor, deputado Virgílio Guima- rães, pretende levá-la a voto logo após o primeiro turno das eleições, a fim de acabar com a guerra fiscal. Ainda em outubro, a Comissão de Or- çamento começará a exami- nar as denúncias de irregula- ridades em 70 obras, feitas pelo Tribunal de Contas da União. Página 3 Direitos Humanos e Segurança na pauta do Parlatino Começa hoje, na Colômbia, a II Reunião da Comissão de Direitos Humanos, Justiça e Políticas Carcerárias do Parlamento Latino-americano (Parlatino). A reunião terá a presença do representante do Brasil na comissão, deputado Orlando Fantazzini. Também terá início hoje a II Reunião da Comissão de Segurança, Cidadania, Combate e Prevenção ao Narcotráfico, Terrorismo e Crime Organizado do Parlatino. As duas reuniões prosseguem até amanhã. João Paulo indica relatores de MPs e votações recomeçam em 6 de outubro PARLATINO 2 Dados do TSE mostram que apenas 68 dos 5.562 municípios brasileiros reúnem condições para a decisão da eleição municipal em segundo turno.São aqueles municípios que têm mais de 200 mil eleitores aptos a votar e onde nenhum candidato obtenha a maioria dos votos no primeiro turno. Com isso, não haverá nova votação em quatro estados - Acre, Amapá, Roraima e Tocantins -, pois nem mesmo suas capitais contam com 200 mil eleitores. São Paulo é o estado onde haverá mais possibilidade de nova votação, pois há 19 municípios com eleitorado superior a 200 mil. O Rio de Janeiro vem em segundo lugar, com 9 cidades. Os números nesta eleição apontam para o maior pleito informatizado do mundo. São 406 mil urnas eletrônicas para instalação nas 359.326 seções eleitorais. O eleitorado soma 121.391.630 eleitores, mas nem todos participarão das eleições de 3 de outubro. Os eleitores do Distrito Federal (1.510.709), de Fernando de Noronha (1.193) e os residentes no exterior (59.352) não votam. Segundo turno ELEIÇÕES ELTON BOMFIM RAÍSSA TAVARES

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Page 1: • jornal@camara.gov.br • Fone: (61) 216-1666 … · 2004-09-23 · Brasília-DF, Quinta-feira, 23 de setembro de 2004 • jornal@camara.gov.br • Fone: (61) 216-1666 • Fax:

ANO 6 - Número 1302Brasília-DF, Quinta-feira, 23 de setembro de 2004 www.camara.gov.br • [email protected] • Fone: (61) 216-1666 • Fax: (61) 216-1653

ImpressoEspecial

11204/2002-DR/BSBCÂMARA DOS

DEPUTADOS

CORREIOS

Câmara analisa projetos que

beneficiam portadores de deficiência

Cerca de 24,5 milhões de brasileiros têm algum tipo dedeficiência física ou mental – o que corresponde a 14,5%da população do País, segundo dados do IBGE. Vítimas

diárias de descaso e preconceito, os portadores de necessidadesespeciais celebraram, na terça-feira (21), o Dia Nacional de Lutadas Pessoas Portadoras de Deficiência. A data tem por objetivos,entre outros, promover a inclusão social e garantir o cumprimentoda legislação já existente. Atualmente tramitam na Câmaradezenas de projetos que ampliam os benefícios para essesegmento da população, entre eles, o projeto de lei que institui oEstatuto do Portador de Necessidades Especiais. Página 2

Parlamentares defendem financiamento

público de campanha eleitoralO deputado Ronaldo Caiado defendeu o fi-

nanciamento público como forma de moralizar

o processo eleitoral. Relator da Reforma Políti-

ca, o parlamentar também defendeu a emenda

constitucional que prevê a coincidência de man-

datos, com eleições a cada cinco anos, para

todos os cargos. Também os deputados Anto-

nio Carlos Biscaia e Renato Casagrande des-

tacaram a importância de se discutir o finan-

ciamento público de campanha. Página 4

A pauta de votações da

Câmara será retomada no dia

6 de outubro, com convoca-

ção de sessões deliberativas

durante todo o dia. Até lá, 16

medidas provisórias estarão

trancando a pauta, razão pela

qual o presidente da Câma-

ra, João Paulo Cunha, proce-

deu à indicação dos relatores

das MPs que já tramitam na

Casa. Ele orientou os depu-

tados a apresentarem seus pa-

receres até o dia 4, para que

já possam ser votados no dia

6. João Paulo apoiou também

a intenção do presidente do

Senado, José Sarney, de in-

vestigar o vazamento de in-

formações da CPMI do Ba-

nestado. Outra matéria que

deverá ser apreciada pelo Ple-

nário em outubro é a PEC

285/04, que altera a legisla-

ção do ICMS e reduz a 5 as

atuais 44 alíquotas. O rela-

tor, deputado Virgílio Guima-

rães, pretende levá-la a voto

logo após o primeiro turno

das eleições, a fim de acabar

com a guerra fiscal. Ainda em

outubro, a Comissão de Or-

çamento começará a exami-

nar as denúncias de irregula-

ridades em 70 obras, feitas

pelo Tribunal de Contas da

União. Página 3

Direitos Humanos e

Segurança na pauta

do Parlatino

Começa hoje, na Colômbia, aII Reunião da Comissão de

Direitos Humanos, Justiça ePolíticas Carcerárias do

Parlamento Latino-americano(Parlatino). A reunião terá a

presença do representante doBrasil na comissão, deputadoOrlando Fantazzini. Também

terá início hoje a II Reunião daComissão de Segurança,

Cidadania, Combate ePrevenção ao Narcotráfico,

Terrorismo e CrimeOrganizado do Parlatino. Asduas reuniões prosseguem

até amanhã.

João Paulo indica relatores de MPs e

votações recomeçam em 6 de outubro

PARLATINO 2

Dados do TSE mostram queapenas 68 dos 5.562 municípios

brasileiros reúnem condiçõespara a decisão da eleição

municipal em segundoturno.São aqueles municípios

que têm mais de 200 mil eleitoresaptos a votar e onde nenhum

candidato obtenha a maioria dosvotos no primeiro turno. Comisso, não haverá nova votação

em quatro estados - Acre,Amapá, Roraima e Tocantins -,pois nem mesmo suas capitaiscontam com 200 mil eleitores.

São Paulo é o estado ondehaverá mais possibilidade de

nova votação, pois há 19municípios com eleitorado

superior a 200 mil. O Rio deJaneiro vem em segundo lugar,

com 9 cidades.Os números nesta eleição

apontam para o maior pleitoinformatizado do mundo. São406 mil urnas eletrônicas para

instalação nas 359.326 seçõeseleitorais. O eleitorado soma

121.391.630 eleitores, mas nemtodos participarão das eleições

de 3 de outubro. Os eleitores doDistrito Federal (1.510.709), de

Fernando de Noronha (1.193) eos residentes no exterior

(59.352) não votam.

Segundo

turno

ELEIÇÕES

ELTO

N B

OM

FIM

RAÍ

SSA

TAVA

RES

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Brasília, 23 de setembro de 20042

Presidente:João Paulo Cunha

1º Vice-Presidente:Inocêncio Oliveira2º Vice-Presidente:Luiz Piauhylino1º Secretário:Geddel Vieira Lima2º Secretário:Severino Cavalcanti3º Secretário:Nilton Capixaba4º Secretário:Ciro Nogueira

Suplentes:Gonzaga Patriota,Wilson Santos,Confúcio Moura eJoão Caldas

Procuradoria Parlamentar:Luiz Antonio Fleury

Ouvidoria Parlamentar:Luciano Zica

Diretor-Geral:Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Secretário-Geral da Mesa:Mozart Vianna de Paiva

SECOMSecretaria deComunicação Social

Diretor:Márcio Araújo(061) 216-1500 / Fax: (061) 216-1505

Divulgação:Mauro di Deus(061) 216-1500

Relações Públicas:Sílvia Mergulhão(061) 216-1752

Rádio Câmara:Humberto Martins(061) 216-1700

TV Câmara:Sueli Navarro(061) 216-1615

Agência Câmara:Paulo César Santos(061) 216-1852www.agencia.camara.gov.br

Coordenação de Jornalismo:Cid Queiroz(61) 216-1525

Jornal da Câmara

Diretor:Roberto Seabra(061) 216-1650/216-1666Fax: (61) 216-1653

Editor-Chefe: Marcondes Sampaio

Editores:Beluco Marra, Christian Morais,Oscar Telles, Renata Torres eVera M. B. Ramos

Equipe de redação:Alessandra Rios, Carlos Malta,Fábio Silva, Isolda Marinho,Luciana Oliveira,Luis Castro, Malu Sigmaringa,Marcus Vinicius Almeida,Patrícia Araújo e Vânia Alves

Revisores: Alexandre Costa,Cida Fialho e May Wolf

Diagramadores:Antônio Alves Ferreira Júnior,André Cerino, José Antônio Filho eGuilherme Rangel Barros

Projeto Gráfico e Ilustrações:André Cerino

Produção:Castro Júnior, Pedro Dantas, WaldyrSanchez e José Alberto de Almeida Filho

Distribuição: (61) 216-1827/216-1826

Endereço: Câmara dos DeputadosAnexo I - Sala 1508CEP: 70.160-900 - Brasília - DF

Mesa da Câmara dosDeputados

52° Legislatura

Câmara dos DeputadosGeral: (61) 216-0000

Vítimas diárias de descaso e

preconceito, os portadores de ne-

cessidades especiais celebraram,

na terça-feira (21), o Dia Nacio-

nal de Luta das Pessoas Portado-

ras de Deficiência. Instituída em

1982, a data tem por objetivos,

entre outros, mostrar a importân-

cia da luta de todos os portado-

res, promover a inclusão social e

garantir o cumprimento da legis-

lação já existente.

Atualmente tramitam na

Câmara dezenas de projetos que

ampliam os benefícios para esse

segmento da população, entre

eles, o projeto de lei que institui

o Estatuto do Portador de Ne-

cessidades Especiais (PL 3.638/

00). A proposta está sendo dis-

cutida por uma comissão espe-

cial, que dividiu a análise do

projeto entre dez deputados que

apresentarão relatórios parciais

como subsídio ao trabalho do

relator, deputado Celso Russo-

manno (PP-SP).

Para o parlamentar, o Esta-

tuto é inovador ao estabelecer

penas para quem não cumpre a

lei em favor dos deficientes. “Te-

mos uma boa legislação voltada

Temos uma boa legislação voltada para o deficiente, mas nãotemos punição para quem não cumpre essa legislação. Por issoos deficientes não são respeitados no País Celso Russomanno

Câmara quer aperfeiçoar leis

para portadores de deficiência

O Parlamento Latino-Ame-

ricano (Parlatino) promove, a

partir de hoje, a II Reunião da Co-

missão de Direitos Humanos, Jus-

tiça e Políticas Carcerárias, que

será realizada em Medellín, na

Colômbia. Durante o encontro,

serão debatidos temas como a

revisão no regulamento da Sub-

comissão de Denúncias, a apre-

sentação de dados atualizados

das políticas carcerárias dos paí-

ses-membros, e a resolução da

reunião da Junta Diretiva do

Parlatino, ocorrida em julho pas-

sado, sobre a Subcomissão de

Acompanhamento da Situação

na Colômbia. A reunião terá a

presença do representante do

Vários projetos que ampliam benefícios para deficientes tramitam na Câmara

para o deficiente, mas não te-

mos punição para quem não

cumpre essa legislação. Por isso

os deficientes não são respeita-

dos no País, o que é muito tris-

te. Nós temos que mudar isso e

só tem uma forma de mudar. Em

primeiro lugar, é preciso trazer

toda essa legislação que já existe

- federal, estadual e municipal -

para uma só lei. Depois, apenar

com multa e detenção aquele

que não respeita o deficiente”,

destacou o deputado.

Já a superintendente do

Instituto Brasileiro de Defesa

das Pessoas Portadoras de Defi-

ciência, Teresa Amaral, defen-

deu o cumprimento da legisla-

ção existente, mas disse temer

que uma legislação específica

como o Estatuto crie mais dis-

criminação contra os deficien-

tes. “Acho que nossa legislação

pode ser aperfeiçoada, sim, mas

temo que o Estatuto seja uma

forma de segregar mais ainda.

Se nós temos uma legislação tão

moderna, avaliada por institu-

tos interamericanos, porque a

gente não faz aperfeiçoamentos

e considera que o estatuto da

gente é a Constituição?”, per-

guntou.

Estatísticas

De acordo com dados da

Fundação Getúlio Vargas rela-

tivos ao Censo de 2000, no Bra-

sil, cerca de 24,5 milhões de

pessoas têm algum tipo de de-

ficiência física ou mental, o que

corresponde a 14,5% da popu-

lação. A maioria mora em área

urbanizada, tem até três anos

de escolaridade e é mulher.

Quando o assunto é educação,

27,6% dos portadores de neces-

sidades especiais não têm ne-

mhuma escolaridade.

As pessoas portadoras de

necessidades especiais recebem

cerca de R$ 100 a menos que a

média dos brasileiros e 29% de-

las vivem em situação de misé-

ria. Segundo o estudo, para

atender à necessidade deles, o

País precisaria abrir 518 mil

postos de trabalho. De acordo

com a pesquisa, os estados com

maior número de deficientes

são: Paraíba (18,76%); Rio

Grande do Norte (17,64%);

Piauí (17,63%); Pernambuco

(17,40%); e Ceará (17,34%).

O Parlamento Latino-Americano (Parlatino) é umaorganização regional, permanente e unicameral, integradapelos parlamentos nacionais da América Latina, eleitosdemocraticamente por meio de voto popular. Participam dogrupo 22 países: Antilhas Holandesas, Argentina, Aruba,Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador,El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua,Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname,Uruguai e Venezuela. O Parlatino foi constituído em 7 dedezembro de 1964, na cidade de Lima, no Peru, e sua sedepermanente fica na cidade de São Paulo. Atualmente, apresidência é ocupada pelo deputado Ney Lopes (PFL-RN).

Parlatino debaterá Direitos Humanos e SegurançaBrasil na comissão, deputado

Orlando Fantazzini (PT-SP).

Segurança

A partir de hoje, também

será realizada a II Reunião da

Comissão de Segurança, Cidada-

nia, Combate e Prevenção ao

Narcotráfico, Terrorismo e Crime

Organizado do Parlatino. Entre os

temas do debate, estão previs-

tos Estrutura atual da segurança

hemisférica; Novas ameaças: se-

qüestro, tráfico ilegal de armas e

eficácia dos mecanismos para en-

frentá-lo; Luta contra o narcoter-

rorismo; Cooperação e coordena-

ção hemisférica na luta contra as

novas ameaças; e Princípios de

responsabilidade compartilhada,

integralidade, equilíbrio, confian-

ça mútua e respeito à soberania.

A experiência da Colômbia

também está na pauta. As duas

reuniões do Parlatino prosse-

guem até amanhã.

Conheça o Parlatino

DIÓGENIS SANTOS

Page 3: • jornal@camara.gov.br • Fone: (61) 216-1666 … · 2004-09-23 · Brasília-DF, Quinta-feira, 23 de setembro de 2004 • jornal@camara.gov.br • Fone: (61) 216-1666 • Fax:

Brasília, 23 de setembro de 2004 3

O presidente já começou a nomear os relatoresdas medidas provisórias com prazo vencido, paraque os pareceres estejam prontos até o dia 4

A Câmara deverá retomar

suas votações no dia 6 de ou-

tubro, previu o presidente da

Casa, deputado João Paulo

Cunha. Ele informou ainda

que convocará sessões delibe-

rativas durante todo o dia, de

manhã até a noite, a fim de

acelerar o andamento da pau-

ta. O presidente explicou que

a decisão de marcar votações

apenas a partir de quarta-fei-

ra, na primeira semana após

as eleições municipais, foi

adotada para permitir que os

deputados acompanhem a

apuração e o resultado do

pleito nos municípios.

Comissão

investigará obras

irregularesA Comissão Mista doOrçamento analisará, emoutubro, o relatório do Tribunalde Contas da União (TCU) queaponta indícios deirregularidades graves em 70obras públicas. Cada um dosempreendimentos seráexaminado por relatoressetoriais, escolhidos entre osintegrantes da comissão. Apósexame, os relatoresencaminharão um parecer aorelator-geral, que avaliará assugestões com a colaboraçãodo Comitê de Obras Irregularesda comissão.Posteriormente, o plenário dacomissão avaliará acontinuidade ou não dosrepasses de recursos federaispara essas obras em 2005.Mas, de acordo com a Lei deDiretrizes Orçamentárias, osrecursos podem ser suspensospelo próprio Poder Executivo,antes mesmo da análise dosdeputados e senadores. Orelatório do TCU foi entreguena terça-feira (21) aopresidente do CongressoNacional, senador José Sarney(PMDB-AP), pelo presidentedo Tribunal, ministro ValmirCampelo. Na comissão, aavaliação do relatório doTribunal de Contas da Uniãosobre as obras irregularesocorre paralelamente àdiscussão do Orçamento de2005, que já foi entregue pelogoverno ao CongressoNacional. “Deputados esenadores não alocarãorecursos para essas obrasenquanto não forem sanadosos problemas indicados peloTCU”, garantiu o líder do PSB,deputado Renato Casagrande(ES), que integra a Comissãodo Orçamento. O deputadoPauderney Avelino (PFL-AM),que também é da comissão,revelou que há a possibilidadede os próprios parlamentaresinspecionarem as obras inloco. Segundo o deputado, aanálise do Congresso Nacionalmuitas vezes consegue revertero parecer do TCU, dandocontinuidade à liberação derecursos para a obra depois doproblema sanado. “As obrassão passíveis de terem suasirregularidades sanadas,porque durante a análise doTCU pode ter faltado algumdocumento, que é apresentadona revisão do CongressoNacional. Nesse trâmite, épossível fazer as correções,mas até lá o governo ficaimpedido de repassar osrecursos”, explicou.

ORÇAMENTO

João Paulo anuncia que votações

serão retomadas no dia 6

O deputado Virgílio

Guimarães (PT-MG), rela-

tor da PEC 285/04, vai pro-

por, logo após o primeiro

turno das eleições, a vota-

ção imediata da matéria

pelo Plenário da Câmara.

O texto do relatório, apro-

vado por uma comissão es-

pecial em junho, unifica as

leis estaduais do Imposto

sobre Circulação de Merca-

dorias e Serviços (ICMS),

reduz as atuais 44 alíquo-

tas a apenas 5 e cria meca-

nismos para manter a recei-

ta dos estados depois da

unificação, como a criação

de um fundo de desenvol-

vimento regional. Enviada

ao Congresso em 2003, a

Reforma Tributária foi des-

membrada em quatro par-

tes, das quais duas já foram

aprovadas.

Para o deputado, a ques-

tão é urgente em razão do

agravamento da guerra fis-

cal entre os estados nas úl-

timas semanas. “A guerra

Relator propõe apreciação imediata da PEC do ICMS

torna-se cada vez mais acir-

rada e deve aumentar muito

ainda. Guerra fiscal não tem

fundo do poço”, argumentou

Virgílio. O relator adiantou

que pretende incluir na PEC

do ICMS um dispositivo que

anule os benefícios fiscais re-

lativos ao imposto concedidos

a partir de outubro de 2003.

Alíquotas de ICMS

Nesta semana, o governo

de São Paulo anunciou que

passará a cobrar 12% de

ICMS nas compras dentro do

estado, tornando alguns pro-

dutos mais competitivos. O

governo paulista alegou que

está apenas igualando a alíquo-

ta interna à cobrada nas ope-

rações interestaduais. Recente-

mente, o governo do Distrito

Federal começou a parar os

caminhões com produtos

paulistas nos limites com

Goiás, exigindo o pagamento

integral do ICMS na entrada.

A medida foi adotada depois

que São Paulo anunciou

que não iria conceder cré-

dito de ICMS para produ-

tos de estados com políti-

cas de incentivos fiscais,

como o Distrito Federal. O

governo paulista alega que

os benefícios vêm sendo

concedidos à revelia do

Conselho Nacional de Po-

lítica Fazendária (Confaz).

Na falta de uma legisla-

ção única para o ICMS, o

Confaz é o órgão que regula

as reduções e isenções do

imposto. Para o deputado

Mussa Demes (PFL-PI),

presidente da comissão es-

pecial que trata da Reforma

Tributária, a desobediência

ao Confaz é um fato e só po-

derá ser resolvida com o fim

da guerra fiscal. “O proble-

ma está estourando e é bom

que isto aconteça, porque o

assunto voltará a ser deba-

tido e, desta vez, em nível

constitucional, porque não

é possível continuar dessa

maneira”, afirmou.

João Paulo Cunha já come-

çou a nomear os relatores das

medidas provisórias que, por

estarem com prazo vencido,

trancam a pauta de votações

do Plenário. A orientação é de

que os pareceres sejam apre-

sentados até o dia 4, para que

todos os partidos tenham aces-

so aos textos e estejam pron-

tos para votá-los no dia 6.

Quebra de sigilo

O deputado apoiou a deci-

são do presidente do Congres-

so, senador José Sarney, de in-

vestigar o vazamento de infor-

mações sigilosas da CPMI do

Banestado. O presidente da

Câmara anunciou que, na pri-

meira semana de outubro,

convidará o relator da comis-

são, deputado José Mentor

(PT-SP), para esclarecer o as-

sunto. Ao mesmo tempo, Sar-

ney convidará o presidente da

comissão, senador Antero

Paes de Barros (PSDB-MT),

com o mesmo objetivo. “O

importante é botar um ponto

final na desconfiança da socie-

dade em relação à CPMI e,

junto com o presidente da co-

missão e o relator, discutir um

modo de restabelecer a nor-

malidade dos trabalhos ”, dis-

se João Paulo.João Paulo Cunha

Virgílio Guimarães

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Brasília, 23 de setembro de 2004

O resgate da credibilidade da classe política perante a opinião públicasomente será conseguido com medidas enérgicas de valorização daconduta ética e de perseguição aos desvios verificados

4

PLEN

ÁRIO

O deputado Antonio Carlos

Biscaia (PT-RJ) defendeu a rea-

lização de “profunda” reforma

política que discipline o finan-

ciamento público de campanha

e consagre a fidelidade partidá-

ria. O resgate da credibilidade

da classe política perante a opi-

nião pública, na sua avaliação,

somente será conseguido com

medidas enérgicas de valoriza-

ção da conduta ética e de per-

seguição aos desvios verificados.

“O povo brasileiro anseia por

acreditar nas suas instituições e

ter orgulho da sua nacionalida-

de”, afirmou.

É urgente, para Biscaia, a ne-

cessidade da regulamentação, por

lei complementar, do dispositivo

constitucional que prevê a inele-

gibilidade para proteção da pro-

bidade administrativa e da mora-

lidade para o exercício do man-

dato. A matéria, tratada no art.

14, § 9º da Constituição, após re-

gulamentada, levará em conta

para a inelegibilidade a vida pre-

gressa do candidato e valorizará

a normalidade e a legitimidade das

eleições contra a influência do po-

Biscaia apóia financiamento

público de campanha eleitoral

Antonio Carlos Biscaia

der econômico ou o abuso do

exercício de função, cargo ou em-

prego na Administração Pública.

O parlamentar chamou a

atenção para o fato de que, com

freqüência, agentes públicos que

são alvo de denúncias de enri-

quecimento desproporcional ao

cargo que ocupam aparecem

bem cotados em pesquisas elei-

torais. Para ele, o princípio cons-

titucional de que ninguém será

considerado culpado até o trân-

sito em julgado da sentença con-

denatória não pode embasar pre-

tensões eleitorais de candidatos

envolvidos em práticas anti-so-

ciais. “Esses candidatos, uma vez

investidos em mandatos, conse-

guem escapar à ação da Justiça,

amparados em anacrônico siste-

ma de imunidade parlamentar

ou absurdos privilégios de fórum

especial”, criticou.

Biscaia defendeu ainda a rea-

valiação do instituto da imunida-

de parlamentar, cuja amplitude,

na sua opinião, não se harmoni-

za com a postura ética a ser pre-

servada nas casas do Congresso.

Embora tenha considerado acer-

tada sua manutenção nas mani-

festações de opinião e de voto,

ele julgou injustificável o tran-

camento dos processos nas hipó-

teses de condutas criminosas não

relacionadas ao mandato.

Também a prorrogação do

foro privilegiado para após o

término do mandado, para o

parlamentar carioca, se carac-

teriza pela incoerência, já que

o privilégio é da função públi-

ca e não da pessoa que a te-

nha exercido. “Ao deixar o

cargo, o agente retoma a sua

condição de pessoa comum e,

como tal, insuscetível de rece-

ber privilégios, tendo em vis-

ta as regras constitucionais de

igualdade de todos perante a

lei, que se constitui no grande

pilar do estado democrático de

direito”, afirmou.

O relator da Reforma

Política, deputado Ronaldo

Caiado (PFL-GO), afirmou

que é preciso adotar o finan-

ciamento público como for-

ma de moralizar o processo

eleitoral. “Se criarmos o fi-

nanciamento público e ex-

clusivo com listas fechadas,

baniremos os bandidos que

cada vez mais estão tendo

espaço na prática política

eleitoral brasileira, e fortale-

ceremos os partidos e aca-

baremos com essa promis-

cuidade de troca-troca par-

tidário”, afirmou.

De acordo com o par-

lamentar, uma eleição no

Mudança moraliza pleito, diz CaiadoBrasil gira em torno de R$ 10 bi-

lhões. “Engana-se aquele que

acha que é lícita a origem desses

R$ 10 bilhões. A grande maioria

disso, ou seja, mais de R$ 8 bi-

lhões são desviados do Orçamen-

to da União, que deveria ir para

a educação, para a saúde, para a

segurança, para as obras de in-

fra-estrutura no nosso País”.

O deputado também defen-

deu a emenda constitucional

que prevê a coincidência de

mandatos, com eleições a cada

cinco anos, para todos os car-

gos. Essa emenda já foi apro-

vada na comissão especial e

aguarda votação em dois tur-

nos em Plenário. Como ainda

O deputado Alberto Fraga (PTB-DF) negou que tenha recebidoR$ 150 mil por intermédio de um“acordo político” entre o seupartido e o PT, conforme repor-tagem publicada pela revistaVeja. Lembrando sua condiçãode presidente do PTB do Distri-to Federal, Fraga pediu que opresidente do PTB nacional, ouo líder José Múcio Monteiro,faça uma nota ou venha a públi-co “dizer o que realmente acon-teceu”, disse. O deputado pete-bista criticou a omissão em re-lação a este assunto, uma vezque poderia ter se instalado umaCPI da Cooptação. “Estamosbuscando a apuração dessasacusações, porque a revistaVeja disse claramente que sãodenúncias, in off, mas se nin-guém se contrapuser a elas, irãoprevalecer”, complementou.

Fraga refuta

reportagem sobre

acordo político

não está valendo, daqui a

dois anos os eleitores terão

que voltar às urnas, para es-

colher o presidente da Re-

pública, governadores, de-

putados federais e estadu-

ais e um terço do Senado.

Ronaldo Caiado

Um sistema eleitoral quefortaleça os partidos e combataa corrupção no período daseleições é o que espera odeputado Renato Casagrande(PSB-ES) da Reforma Política.Ele cobrou da Casa aaprovação da proposta, logoapós as eleições municipais,

Fortalecimento dos partidos

chamando a atenção para aimportância da discussão sobreo financiamento público decampanha e da necessidade dese mudar o atual processo. Paraele, do jeito como é hoje, osistema eleitoral induz àcorrupção, ao vício e não atendeao fortalecimento da democracia.

Aliança

PPS-PDTEm comunicado sobre

reunião que mantiveram naterça feira (21), os

presidentes nacionais do PPSe do PDT - Roberto Freire eCarlos Luppi – anunciam a

disposição de trabalhar comvistas a uma atuação

conjunta dos dois partidos epedem aos dirigentes

regionais e municipais queatuem com o mesmo

objetivo. O comunicadoassinala que no encontro foi

discutida a necessidade de seadotar no País um modelo

econômico que aponte para o“rompimento com os

interesses meramentefinancistas que tanto

prejudicam odesenvolvimento, a produção

e, principalmente, ostrabalhadores”.

Na reunião foi ainda avaliada,nas palavras da nota emitida

pelos presidentes dos doispartidos, “a gravidade de

iniciativas irradiadas a partirdo núcleo central do poder,

com o claro interesse deintervir na rotina e na vida dos

partidos políticos,conspurcando princípios,

gerando divisões artificiais,incentivando o fisiologismo e,

ao final, confrontando ademocracia e o o ideal

republicano”.

Corrupção

eleitoralO deputado Philemon

Rodrigues (PTB-PB)condenou práticas, a seu

ver, corruptas adotadas pordiversos políticos na

Paraíba, na atual eleição,principalmente em João

Pessoa. “É um verdadeiroderrame de dinheiro na

compra de votos,especialmente por parte doscandidatos da situação, que

realizam showmício,carreatas e outros métodosimpuros, em busca do voto

do cidadão, só que nãocondizem com a Lei

Eleitoral”, condenou. Eledisse que fica mais

revoltado é com o“oportunismo” de certos

candidatos que seaproveitam da miséria dopovo e distribuem cestas

básicas ou pagam contasatrasadas de luz ou de água

em troca do voto. Atéconcordo que façam como

eu, que distribuo 50% domeu salário com a minha

comunidade”, ressaltou.