A crise das medidas de segurança

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<ul><li> 1. A Crise das Medidas de Segurana no Sistema Penal Brasileiro &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 2. O Direito portugus j conhecia as medidas de segurana desde o final do sculo XIX, atravs de uma lei de 21 de Abril de 1892; Os rus condenados como reincidentes ou vadios ficavam disposio do governo para serem transportados paras as colnias; Esta lei no previa qualquer prazo mximo para a remoo. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 3. No Brasil, apesar de terem surgido com o nome de medidas de defesa social, as medidas de segurana ingressaram no cenrio legislativo somente no ano de 1940 &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 4. A aplicao da medida de segurana pressupe a prtica de um injusto penal (fato tpico e antijurdico). O inimputvel no comete crime, pois que ausente estar um dos elementos que integram o seu conceito analtico: a culpabilidade. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 5. NO SE PODE DELIMITAR A PERICULOSIDADE Apesar de no existirem meios capazes de apurar se um inimputvel ir (ou no) praticar algum tipo de injusto, o Estado permanece trancafiando essas pessoas em masmorras sob a alegao de uma periculosidade que s pode ser prevista por um futurlogo. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 6. O NOVO MODELO ASSISTENCIAL EM SADE MENTAL A Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001 , trouxe significativas alteraes no sistema de medidas de segurana, notadamente em relao s chamadas medidas de segurana estacionrias &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 7. Os direitos do internado sero aqueles previstos no art. 2, da Lei n. 10.216/2001: a) acesso ao melhor tratamento do sistema de sade; b) tratamento humanitrio e respeitoso, c) proteo contra qualquer abuso e explorao; d) garantia de sigilo nas informaes prestadas; e) atendimento mdico a qualquer tempo; f) livre acesso aos meios de comunicao disponveis; g)recebimento do maior nmero de informaes a respeito de sua doena e de seu tratamento; h) tratamento em ambiente teraputico pelos meios menos invasivos possveis; i) tratamento, preferencialmente, em servios comunitrios de sade mental. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 8. A nova lei probe a internao de pacientes portadores de transtornos mentais em instituies com caractersticas asilares, desprovidas de servios mdicos, de assistncia social, de recursos psicolgicos, ocupacionais, de lazer e outros indispensveis integral assistncia dessas pessoas. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 9. PRAZO DE DURAO DAS MEDIDAS DE SEGURANA Quando o louco comete algum delito punido com recluso, ser internado (porque presumido perigoso). Mas internado deve permanecer at quando? &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 10. Por fora do Cdigo Penal brasileiro a medida de segurana dura por tempo indeterminado (art. 97), at que se comprove por laudo mdico a cessao da periculosidade. Na prtica, a medida de segurana no Brasil pode ter carter perptuo. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 11. O caso mais famoso no Brasil Febrnio ndio do Brasil que ficou 57 anos num hospital de custdia no Rio de Janeiro. Entrou com 27 e morreu com 84 anos, dentro do hospital, cumprindo medida de segurana. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 12. A Constituio Federal probe a pena perptua (CF, art. 5, inc.XLVII, "b"), o art. 75 limita o cumprimento da pena de priso em trinta anos. Esses limites (constitucional e legal) previstos para a pena tambm incidem nas medidas de segurana? &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 13. SE NO PENA... Porque ento determina expressamente o STF que este limite deve coincidir com aquele preconizado execuo das penas privativas de liberdade, insculpido no art. 75 do CP? &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 14. LUTA ANTIMANICOMIAL O movimento de luta antimanicomial no Brasil atua h mais de 30 anos defendendo um modelo assistencial em sade mental que vise efetivamente a melhora do sujeito com transtorno mental. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 15. A CASA DOS MORTOS &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> <li> 16. &gt;&gt; 0 &gt;&gt; 1 &gt;&gt; 2 &gt;&gt; 3 &gt;&gt; 4 &gt;&gt; </li> </ul>

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