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ANA CLUDIA CAMPOS

DIREITO ADMINISTRATIVO BIBLIOGRAFIA

I NOES INICIAIS

I NOES INICIAIS

I - CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

Direito Administrativo o ramo do Direito pblico

que estuda princpios e normas reguladoras do

exerccio da funo administrativa. (Alexandre

Mazza)

o ramo do Direito pblico que disciplina a funo

administrativa, bem como pessoas e rgos que a

exercem. (Celso Antnio Bandeira de Mello)

I NOES INICIAIS

II - CARACTERSTICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL:

1. um ramo recente;

2. no est codificado;

3. adota o modelo ingls de jurisdio una;

4. influenciado, parcialmente, pela jurisprudncia.

I NOES INICIAIS

III - ADMINISTRAO BUROCRTICA x GERENCIAL

BUROCRTICA GERENCIAL

Antes de 1998 Aps 1998 (EC 19/98)

Paradigma = Lei Paradigma = Resultado

Hierarquia, forma, processo Colaborao, eficincia, parceria

Controle = sobre os meios Controle = sobre os resultados

Ex: Licitao, processo

administrativo, concurso pblico.

Ex; Contrato de gesto, agncias

executivas, princpio da eficincia

I NOES INICIAIS

IV Administrao Pblica x administrao pblica:

1. Administrao Pblica:

- Conjunto de rgos e agentes estatais no exerccio da funo administrativa, independentemente do poder a que pertencem.

2. administrao pblica:

- Atividade consistente na defesa concreta do interesse pblico.

I NOES INICIAIS

IV Administrao Pblica x administrao pblica:

1. Administrao Pblica:

- Conjunto de rgos e agentes estatais no exerccio da funo administrativa, independentemente do poder a que pertencem.

2. administrao pblica:

- Atividade consistente na defesa concreta do interesse pblico.

SENTIDO:

SUBJETIVO / ORGNICO

SENTIDO:

OBJETIVO / MATERIAL / FUNCIONAL

I NOES INICIAIS

V FUNO ADMINISTRATIVA:

1. Funo = atividade exercida por algum na

defesa de interesse alheio.

2. O agente pblico exerce funo, pois atua em

nome prprio na defesa dos interesses da

coletividade (interesse pblico).

I NOES INICIAIS

V FUNO ADMINISTRATIVA:

3. Exercida com preponderncia pelo Poder

Executivo;

4. Exercida em carter infralegal;

5. Exercida mediante a utilizao de prerrogativas.

II PRINCPIOS

II PRINCPIOS

CONCEITO:

So regras gerais que condensam os valores

fundamentais de um sistema.

Devem ser respeitados, sob pena de

ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato.

II PRINCPIOS

CONCEITO:

violar um princpio muito mais grave do que violar uma norma. A desateno ao princpio implica ofensa no apenas a um especfico mandamento obrigatrio, mas a todo sistema de comandos. a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalo do princpio violado, porque representa insurgncia contra todo o sistema, subverso de seus valores fundamentais. (Celso Antnio Bandeira de Mello)

II PRINCPIOS

FUNO:

1. HERMENUTICA

- interpretao

2. INTEGRATIVA

- suprir lacunas

II PRINCPIOS .

SUPRAPRINCPIOS DO

DIREITO ADMINISTRATIVO

II PRINCPIOS

SUPRAPRINCPIOS:

1. SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO

SOBRE O PRIVADO.

2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE

PBLICO.

II PRINCPIOS

SUPRAPRINCPIOS:

1. SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO

SOBRE O PRIVADO.

2. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE

PBLICO.

PRERROGATIVA

RESTRIAO

II PRINCPIOS

SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO

1. Princpio implcito;

2. Interesses da coletividade so mais

importantes que os interesses individuais;

3. Administrao recebe poderes;

II PRINCPIOS


4. Posio de superioridade da administrao;

5. Desigualdade entre a administrao e os administrados;

6. No est diretamente presente em todos os atos da administrao;

II PRINCPIOS


7. S existe a supremacia no interesse pblico primrio;

8. A noo de supremacia do interesse pblico est presente no momento da elaborao da lei, assim como no momento da aplicao da lei (Di Pietro)

II PRINCPIOS


9. Exemplos de supremacia:

- Desapropriao;

- Requisio de bens;

- convocao de particulares;

- clusulas exorbitantes nos contratos adm.;

- Poder de polcia.

II PRINCPIOS

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO

1. Os agentes pblicos no so donos dos direitos por eles defendidos;

2. A Administrao pblica mera gestora de bens e interesses alheios (pblicos, do povo);

3. Vedao renncia de direitos;

II PRINCPIOS

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO

4. A indisponibilidade est diretamente

presente em qualquer ato da adm.;

5. Interesse pblico primrio x secundrio.

II PRINCPIOS .

PRINCPIOS

CONSTITUCIONAIS

EXPRESSOS

II PRINCPIOS .

Art. 37, CF/88 - A administrao pblica direta e

indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

obedecer aos princpios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficincia e, tambm, ao seguinte:

II PRINCPIOS .

Art. 37, CF/88 - A administrao pblica direta e

indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

obedecer aos PRINCPIOS DE LEGALIDADE,

IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E

EFICINCIA e, tambm, ao seguinte:

II PRINCPIOS

PRINCPIOS: LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICINCIA

II PRINCPIOS

PRINCPIOS: LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICINCIA

LIMPE

II PRINCPIOS

.

LEGALIDADE

II PRINCPIOS

LEGALIDADE

1. Inerente ao Estado de Direito;

2. Subordinao da Administrao Pblica vontade popular;

3. A Administrao Pblica s pode praticar as condutas autorizadas em lei;

II PRINCPIOS

LEGALIDADE

4. As leis administrativas so, normalmente,

de ordem pblica e seus preceitos no podem

ser descrumpidos, nem mesmo por acordo ou

vontade conjunta de seus aplicadores e

destinatrios, uma vez que contm verdadeiros

poderes-deveres, irrelegveis pelos agentes

pblicos. (Hely Lopes Meirelles);

II PRINCPIOS

LEGALIDADE

5. Bloco de legalidade e princpio da

juridicidade;

- atuao conforme a lei e o direito;

- deve-se respeitar a lei em sentido estrito e

todos os demais instrumentos normativos

existentes na ordem jurdica. (Art. 59, CF)

II PRINCPIOS

LEGALIDADE

6. Legalidade pblica x privada:

Na Administrao Pblica no h liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo o que a lei no probe, na Administrao Pblica s permitido fazer o que a lei autoriza. (Hely Lopes Meirelles)

II PRINCPIOS

LEGALIDADE

6. Legalidade pblica x privada:

LEGALIDADE PBLICA LEGALIDADE PRIVADA

Agentes pblicos Particulares

Subordinao Autonomia da vontade

S podem fazer o que a lei autoriza Podem fazer tudo o que a lei no proba

Silncio legislativo = proibio Silncio legislativo = permisso

II PRINCPIOS

LEGALIDADE

7. Excees legalidade;

- Medida provisria; (Art. 62, CF)

- Estado de defesa; (Art. 136, CF)

- Estado de stio. (Arts. 137 a 139, CF)

8. Teoria da supremacia especial.

II PRINCPIOS

.

IMPESSOALIDADE

II PRINCPIOS

IMPESSOALIDADE

1. Em relao aos administrados;

1.1. impedir discriminaes ou privilgios;

1.2. Objetividade no atendimento do interesse

pblico;

II PRINCPIOS

IMPESSOALIDADE


1.3. Dever de imparcialidade;

1.4. nada mais do que o clssico princpio

da finalidade (Hely Lopes Meirelles)

II PRINCPIOS

IMPESSOALIDADE


1.5. Ao agir visando a finalidade pblica prevista na lei, a Administrao Pblica necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuao, evitando tomar decises baseadas em preferncia pessoal ou sentimento de perseguio. (Alexandre Mazza)

II PRINCPIOS

IMPESSOALIDADE

2. Em relao aos administradores;

2.1. A atuao dos agentes pblicos imputada ao Estado;

2.2. Realizaes devem ser atribudas s pessoas jurdicas e no s fsicas;

II PRINCPIOS IMPESSOALIDADE

2. Em relao aos administradores;

2.3. Art. 37, 1, CF - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

II PRINCPIOS

.

MORALIDADE

II PRINCPIOS MORALIDADE

1. Nem tudo que lcito tambm ser moral;

2. A moralidade administrativa difere da moral comum. Este princpio no impe o dever de atendimento moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padres ticos, de boa-f, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prtica diria ao conceito de boa administrao (Alexandre Mazza)

II PRINCPIOS

MORALIDADE

3. Enquanto a moral comum orientada para

uma distino puramente tica, entre o bem e

o mal, distintamente, a moral administrativa

orientada para uma distino prtica entre a

boa e a m administrao.

(Diogo de Figueiredo Moreira Neto);

II PRINCPIOS

MORALIDADE

4. Boa-f subjetiva x Boa-f objetiva;

5. Instrumentos para a defesa da moralidade:

- Ao popular;

- Ao de improbidade administrativa;

- Comisses parlamentares de inqurito.

II PRINCPIOS MORALIDADE

6. Smula Vinculante n. 13, STF:

A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos poderes da unio, dos estados, do distrito federal e dos municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a constituio federal

II PRINCPIOS

.

PUBLICIDADE

II PRINCPIOS

PUBLICIDADE

1. Dever de divulgao oficial dos atos adm.;

2. Livre acesso dos indivduos a informaes do seu interesse

3. Dever de transparncia na atuao administrativa

II PRINCPIOS

PUBLICIDADE

4. Princpio da divulgao oficial;

5. Formas de comunicao:

- Atos individuais = simples comunicao ao

interessado;

- Atos gerais = Dirio Oficial.

II PRINCPIOS

PUBLICIDADE

4. Natureza jurdica:

- Condio de eficcia (corrente majoritria)

5. Excees publicidade:

- Segurana do Estado (Art. 5, XXXIII, CF)

- Segurana da Sociedade (Art. 5, XXXIII, CF)

- Intimidade dos envolvidos (Art. 5, X, CF)

II PRINCPIOS

.

EFICINCIA

II PRINCPIOS

EFICINCIA

1. Includo no art. 37,caput, CF pela EC 19/98;

2. Baseado no modelo de Administrao gerencial (foco nos resultados);

3. Buscar os melhores resultados por meio da aplicao da lei;

II PRINCPIOS

EFICINCIA

4. Valores;

- Economicidade;

- Reduo de desperdcios;

- Qualidade;

- Rapidez;

- Produtividade;

- Rendimento Funcional.

II PRINCPIOS

EFICINCIA

5. Institutos correlatos;

- Estgio probatrio;

- Contrato de gesto das agncias executivas;

- Durao razovel dos processos adm.;

- Parcerias da Administrao Pblica.

II PRINCPIOS - QUESTES

.


1. (FCC/TST/2012) Segundo a literalidade do

caput do art. 37 da Constituio de 1988, a

Administrao pblica obedecer, entre outros, ao

princpio da:

A) proporcionalidade.

B) razoabilidade.

C) igualdade.

D) moralidade.

E) boa-f.


2. (FCC/MPE-AP/2012) O Prefeito de determinado

Municpio, a fim de realizar promoo pessoal, utilizou-se

de smbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome

na publicidade institucional do Municpio. A utilizao de

publicidade governamental para promoo pessoal de

agente pblico viola o disposto no artigo 37, 1o , da

Constituio Federal, ora transcrito: A publicidade dos

atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos

pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de

orientao social, dela no podendo constar nomes,

smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal

de autoridades ou servidores pblicos.


2. (FCC/MPE-AP/2012)

O fato narrado constitui violao ao seguinte princpio

da Administrao Pblica, dentre outros:

A) Eficincia.

B) Publicidade.

C) Razoabilidade.

D) Impessoalidade.

E) Supremacia do Interesse Particular sobre o Pblico.


3. (FCC/TRT-MT/2011) O Jurista Celso Antnio Bandeira de

Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princpios

bsicos da Administrao Pblica: De acordo com ele, a

Administrao e seus agentes tm de atuar na conformidade

de princpios ticos. (...) Compreendem-se em seu mbito,

como evidente, os chamados princpios da lealdade e boa-f.

Trata-se do princpio da:

A) motivao.

B) eficincia.

C) legalidade.

D) razoabilidade.

E) moralidade.


4. (FCC/TRT-RJ/2011) Analise as seguintes proposies,

extradas dos ensinamentos dos respectivos Juristas Jos dos

Santos Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello:

I. O ncleo desse princpio a procura de produtividade e

economicidade e, o que mais importante, a exigncia de

reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a

execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e

rendimento funcional.

II. No texto constitucional h algumas referncias a aplicaes

concretas deste princpio, como por exemplo, no art. 37, II, ao

exigir que o ingresso no cargo, funo ou emprego pblico

depende de concurso, exatamente para que todos possam

disputar-lhes o acesso em plena igualdade.


4. (FCC/TRT-RJ/2011)

As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos

seguintes princpios da Administrao Pblica:

A) moralidade e legalidade.

B) eficincia e impessoalidade.

C) legalidade e publicidade.

D) eficincia e legalidade.

E) legalidade e moralidade.


5. (CESPE/TJ-RR/2012) O princpio da

supremacia do interesse pblico vincula a

administrao pblica no exerccio da funo

administrativa, assim como norteia o trabalho

do legislador quando este edita normas de

direito pblico.

__CERTO __ERRADO


6. (CESPE/TJ-RR/2012) O princpio da

impessoalidade nada mais do que o clssico

princpio da finalidade, que impe ao

administrador pblico que s pratique o ato

para o seu fim legal.

__CERTO __ERRADO


7. (CESPE/MPE-PI/2012) O princpio da

impessoalidade em relao atuao

administrativa impede que o ato administrativo

seja praticado visando a interesses do agente

pblico que o praticou ou, ainda, de terceiros,

devendo ater-se, obrigatoriamente, vontade

da lei, comando geral e abstrato em essncia.

__CERTO __ERRADO


8. (CESPE/MPE-PI/2012) A supremacia do

interesse pblico o que legitima a atividade

do administrador pblico. Assim, um ato de

interesse pblico, mesmo que no seja

condizente com a lei, pode ser considerado

vlido pelo princpio maior da supremacia do

interesse pblico.

__CERTO __ERRADO


9. (CESPE/MPE-PI/2012) O princpio da

moralidade pretende tutelar o

descontentamento da sociedade em razo da

deficiente prestao de servios pblicos e de

inmeros prejuzos causados aos usurios.

__CERTO __ERRADO


10. (CESPE/FUB/2011) Tanto na

administrao pblica quanto na particular, o

administrador, para que rgo pblico ou a

empresa alcance os objetivos pretendidos,

goza de liberdade para fazer o que for

necessrio, desde que a lei no proba.

__CERTO __ERRADO

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