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1Admissão de Empregados

MANUAL PRÁTICODAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

8ª edição

Cláudia Salles Vilela Vianna2

1ª edição — 19972ª edição — 19983ª edição — 19984ª edição — 20005ª edição — 20025ª edição — 20047ª edição — 20058ª edição — 2007


CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

Advogada. Professora e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas deDireito do Trabalho e Direito Previdenciário. Mestra pela PUC/PR.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Membro daComissão de Direito Previdenciário da OAB/PR.

MANUAL PRÁTICODAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

8ª edição

®


Índices para catálogo sistemático:

(Cód. 3416.4)

Maio, 2007

© T o d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s

Rua Apa, 165 — CEP 01201-904 — Fone (11) 3826-2788 — Fax (11) 3826-9180São Paulo, SP — Brasil — www.ltr.com.br

E D I T O R A L T D A .

Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: RLUXCapa: ELIANA C. COSTAImpressão: HR GRÁFICA E EDITORA

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

R

Vianna, Cláudia Salles VilelaManual prático das relações trabalhistas /

Cláudia Salles Vilela Vianna — 8. ed. —São Paulo: LTr, 2007.

BilbiografiaISBN 978-85-361-0968-8

1. Direito do trabalho 2. direito do trabalho —Brasil 3. Relações industriais 4. Relaçõesindustriais — Brasil I. Título.

07-1593 CDU-34:331.116

1. Relações trabalhistas : Contratos detrabalho : Direito do trabalho 34:331.116


AgradecimentoMaria, mãe de Jesus, a quem, por tão grande intercessão, devo eternoagradecimento.Agradecimento especial para Anderson A. Vianna da Costa, pelo auxíliona atualização desta edição.

DedicatóriaPara Maria Auxiliadora Carvalho Salles, minha avó (Tiné), pelo exemplode força e coragem de todo dia. Meu especial carinho e admiração.


Índice

PARTE I

ADMISSÃO DE EMPREGADOS

1 — Recrutamento e Seleção ................................................................. 47

1.1. Testes admissionais .......................................................................... 47

1.2. Candidatos com restrição cadastral — discriminação ................... 48

2 — Documentação Necessária ............................................................. 51

2.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS ....................... 51

2.2. Documentos de identificação pessoal e outros .............................. 52

3 — Exame Médico Admissional ............................................................ 54

3.1. Exame toxicológico ............................................................................ 54

4 — Registro de Empregados ................................................................. 58

4.1. Obrigatoriedade e conteúdo ............................................................. 58

4.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social ...................................... 59

4.2.1. Preenchimento ........................................................................ 59

4.2.2. Contrato por prazo determinado — anotação específica .... 60

4.2.3. Identificação da conta vinculada do FGTS e contribuiçãosindical ..................................................................................... 60

4.2.4. Notas desabonadoras da conduta do empregado — proi-bição ........................................................................................ 60

4.2.5. Utilização de etiquetas gomadas........................................... 61

4.2.6. Utilização da ficha de anotações e atualizações da CTPS .... 61

4.2.7. Ausência de anotação ou dados incorretos — crimes previ-denciários e rescisão indireta ................................................ 62

4.2.8. Anotações obrigatórias ........................................................... 63

4.2.9. Recusa pelo empregador em efetuar as anotações devidasou em devolver a carteira de trabalho ao empregado ......... 64

4.3. Livro ou fichas de registro de empregados ...................................... 65

4.3.1. Preenchimento ........................................................................ 65


4.3.2. Substituição dos livros de registro por fichas de registro ......... 67

4.3.3. Extravio ou imprestabilidade do livro ou fichas de registro .. 67

4.4. Registro informatizado ....................................................................... 68

5 — PIS/PASEP ......................................................................................... 73

5.1. Cadastramento .................................................................................. 73

5.2. Atualização e/ou alteração de dados................................................ 73

5.3. Perda ou extravio do comprovante ................................................... 74

5.4. Abono anual — retirada ..................................................................... 74

5.5. Hipóteses de saque ........................................................................... 74

6 — Salário-família ................................................................................... 76

6.1. Beneficiários ....................................................................................... 76

6.1.1. valor da quota e conceito de “baixa renda” ........................... 76

6.1.2. Situações específicas ............................................................. 77

6.2. Documentação necessária ............................................................... 78

6.3. Pagamento das quotas ...................................................................... 80

6.4. Cessação do benefício ...................................................................... 82

6.5. Custeio — reembolso ........................................................................ 82

7 — Vale-transporte ................................................................................. 83

7.1. Conceito — características ................................................................ 83

7.2. Beneficiários ....................................................................................... 83

7.3. Exercício do direito — requisitos necessários ................................. 84

7.4. Utilização............................................................................................. 84

7.5. Empregadores desobrigados da concessão ................................... 85

7.6. Fornecimento de condução pelo empregador — salário in natura ...... 85

7.7. Custeio — desconto permitido .......................................................... 86

7.8. Base de cálculo para o desconto ...................................................... 88

7.9. Suspensão e/ou interrupção do contrato de trabalho ..................... 89

7.10. Fornecimento no intervalo para repouso e alimentação .............. 90

7.11. Admissões ou demissões no curso do mês .................................. 90

7.12. Substituição por dinheiro ................................................................ 90

7.13. Prazo de fornecimento ao empregado .......................................... 92

7.14. Emissão e comercialização do vale-transporte ............................. 92

7.15. Aquisição pela empresa .................................................................. 93


8 — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED ... 95

8.1. Obrigatoriedade e prazo de entrega ................................................ 95

8.2. Utilização de meio eletrônico — obrigatoriedade ........................... 96

8.3. Centralização do preenchimento ...................................................... 97

8.4. Remessa em atraso .......................................................................... 98

9 — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS ........................... 99

9.1. obrigatoriedade .................................................................................. 99

9.2. Trabalhadores relacionados na rais ................................................ 101

9.3. Trabalhadores não relacionados na rais ......................................... 103

9.4. Modalidades de apresentação da rais, prazo de entrega e pre-Enchimento das informações ........................................................... 103

9.5. Manutenção do arquivo — prazo ....................................................... 104

9.6. Não cumprimento das obrigações — multa administrativa ........... 104

9.7. Empregadores que incorreram em erro ou omissão nas informa-ções prestadas na rais durante o período de 1971 a 1988 —dispensa da multa de 15% ............................................................... 105

10 — Readmissão de Empregados ....................................................... 106

10.1. Possibilidade — procedimentos práticos ...................................... 106

10.2. Hipótese de fraude ao FGTS........................................................... 106

11 — Acumulação de Empregos ............................................................ 108

12 — Programa Primeiro Emprego ....................................................... 109

12.1. criação — finalidade ........................................................................ 109

12.2. Atendimento — jovens com idade entre 16 e 24 anos ................. 109

12.3. Coordenação e supervisão do programa........................................ 110

12.4. Inscrição das empresas e cadastramento dos trabalhadores ............ 111

12.5. Subvenção econômica — concessão pelo poder executivo .......... 111

12.6. Condições e limite de contratação pelos empregadores ............. 112

12.6.1. Monitoramento do número de emprego ............................. 112

12.7. Rescisão contratual — procedimentos .......................................... 113

12.8. Disposições gerais .......................................................................... 114

PARTE II

CONTRATOS DE TRABALHO

1 — Configuração do Vínculo Empregatício ......................................... 143

2 — Modalidades de Contrato de Trabalho ........................................... 145

Índice 8


2.1. contrato por prazo indeterminado ..................................................... 145

2.2. Contrato por prazo determinado ....................................................... 145

2.2.1. Características gerais ............................................................. 145

2.2.2. Contrato de experiência ......................................................... 146

2.2.3. Contrato por obra certa .......................................................... 147

2.2.4. Afastamentos durante a vigência do contrato ....................... 148

2.2.5. Estabilidades provisórias ....................................................... 149

2.3. Contrato especial por prazo determinado — Lei n. 9.601/98 ......... 152

2.3.1. Criação e finalidade ................................................................ 152

2.3.2. Necessidade de previsão em convenções e acordos cole-Tivos ......................................................................................... 152

2.3.3. Prazo máximo de contratação ............................................... 153

2.3.4. Procedimentos administrativos para a contratação ............. 153

2.3.5. Estabilidades provisórias — garantia do direito ................... 153

2.3.6. Redução das alíquotas: Terceiros, SAT e FGTS .................. 154

2.3.6.1. Requisitos para que estivessem asseguradas asreduções dos encargos ........................................... 155

2.3.6.2. Requisitos para que subsistissem as reduções até22.1.2003 .................................................................. 156

2.3.7. Contratação — limite permitido ............................................. 157

2.3.7.1. Média semestral — cálculo ...................................... 157

2.3.7.2. Exemplos práticos ..................................................... 158

2.3.8. Acréscimo no quadro de pessoal — preferência de crédito ...... 163

2.3.9. Multa — descumprimento da legislação .............................. 163

2.3.10. Depósitos de fgts — procedimentos ................................... 164

2.3.11. Contribuição previdenciária — preenchimento da GPS.... 164

2.4. Contrato de trabalho a tempo parcial ............................................... 165

2.4.1. Conceito e remuneração ....................................................... 165

2.4.2. Duração da jornada — limite máximo — remuneração pro-porcional ................................................................................. 165

2.4.3. Opção pela Nova modalidade para empregados já regis-trados ....................................................................................... 160


2.4.4. Direito a férias — regime de tempo parcial .......................... 166

2.4.5. Proibição do trabalho extraordinário e opção pelo abonopecuniário de férias ................................................................ 167

2.5. Serviço voluntário ............................................................................... 167

2.5.1. Conceito ................................................................................... 167

2.5.2. Termo de adesão .................................................................... 167

2.5.3. Ressarcimento de despesas .................................................. 168

2.5.4. Auxílio financeiro ao prestador de serviço ............................. 168

2.6. Serviço voluntário — polícias e corpos de bombeiros militares ......... 169

2.6.1. Instituição — estados e distrito federal .................................. 169

2.6.2. Duração — percepção de auxílio mensal ............................. 170

2.7. Trabalho em domicílio ....................................................................... 170

2.8. Contrato de aprendizagem ............................................................... 171

2.8.1. Conceito ................................................................................... 171

2.8.2. Obrigatoriedade de contratação ............................................ 172

2.8.3. Cálculo do número de aprendizes — procedimentos ......... 173

2.8.4. Celebração do contrato .......................................................... 174

2.8.5. Curso de aprendizagem — estabelecimentos credenciados . 175

2.8.6. Vigência do contrato — remuneração e jornada de trabalho .... 177

2.8.7. Desligamento do curso — rescisão contratual .................... 179

2.8.8. Aprendizagem industrial ........................................................ 180

2.8.9. Aprendizagem comercial ....................................................... 181

2.8.10. Aprendizagem no próprio emprego .................................... 183

2.9. Contrato de estágio ............................................................................ 184

2.9.1. Conceitos ................................................................................. 184

2.9.2. Formalidades legais ............................................................... 185

2.9.3. Relação de emprego .............................................................. 186

2.9.4. Remuneração ......................................................................... 186

2.9.5. Alterações e esclarecimentos provenientes da resoluçãoCEB/MEC n. 01/2004 ............................................................... 187

2.9.5.1. O estágio como disciplina curricular ........................ 187

2.9.5.2. Estágio curricular supervisionado ............................ 188

2.9.5.3. Termo de compromisso entre a escola e a empresa ... 189

2.9.5.4. Ausência de remuneração — possibilidade ........... 190

Índice 11


2.9.5.5. Seguro de acidentes pessoais .................................. 190

2.9.5.6. Carga horária — limitação ........................................ 191

2.9.5.7. Direito de férias .......................................................... 191

2.10. Trabalhador temporário — Lei n. 6.019/74 ................................... 192

2.10.1. Conceito e caracterização .................................................... 192

2.10.2. Formalidades para contratação .......................................... 193

2.10.3. Direitos contratuais ............................................................... 195

2.10.4. Contribuição previdenciária ................................................. 197

2.10.5. Acidente do trabalho — procedimento a ser adotado ....... 198

2.10.6. Estabilidades provisórias — garantia aos trabalhadorestemporários ........................................................................... 198

2.10.7. Contribuição sindical ............................................................ 198

2.10.8. Trabalho temporário — área rural ...................................... 199

2.10.9. Trabalho temporário — construção civil ............................. 199

2.10.10. Falência da empresa agenciadora ................................... 199

2.10.11. Fiscalização ........................................................................ 200

2.10.12. Empresa de trabalho temporário — registro obrigatórioJunto ao Ministério do Trabalho e Emprego ..................... 200

2.10.13. Litígio — competência da justiça do trabalho .................. 204

2.11. Trabalhador autônomo .................................................................... 204

2.11.1. Conceito — ausência da relação de emprego ................. 204

2.11.2. Formalidades contratuais ................................................... 205

2.11.3. Contribuição sindical .......................................................... 205

2.11.4. Contribuição previdenciária ............................................... 206

2.11.5. Forma de pagamento e encargos ..................................... 210

2.11.6. Contratação de empregados — possibilidade ................. 211

2.11.7. Carreteiro autônomo — contribuição para o SEST/SENAT ... 211

2.11.8. Representante comercial autônomo................................. 212

2.11.9. Litígios — competência ...................................................... 214

2.12. Trabalho avulso ................................................................................ 215

2.12.1. Conceito ............................................................................... 215

2.12.2. Contratação — características ........................................... 216

2.12.3. Contribuição previdenciária — responsabilidade pelo reco-lhimento ............................................................................... 217


2.13. Trabalho doméstico ......................................................................... 218

2.13.1. Caracterização do trabalho doméstico ............................. 218

2.13.1.1. Empregado e empregador doméstico — con-ceitos ................................................................... 218

2.13.1.2. Denominação do cargo — possibilidades........ 219

2.13.2. Procedimentos para contratação ...................................... 220

2.13.3. Direitos trabalhistas — constituição federal de 1988 ...... 220

2.13.4. Salário in natura .................................................................. 221

2.13.5. Direito de férias ................................................................... 222

2.13.6. Jornada de trabalho — horas extraordinárias .................. 222


2.13.8. Direito ao FGTS ................................................................... 224

2.13.9. Estabilidade provisória para gestantes ............................. 225

2.13.10. Seguro-desemprego ........................................................ 226

2.13.10.1. Finalidade ...................................................................... 226

2.13.10.2. Requisitos para a obtenção do direito ............ 226

2.13.10.3. Habilitação — documentos necessários ........ 227

2.13.10.4. Número de parcelas — valor ........................... 228

2.13.10.5. Requerimento — concessão e indeferimento ... 228

2.13.10.6. Suspensão e cancelamento do benefício ...... 229

2.14. Trabalho rural ............................................................ 231

2.14.1. Caracterização do trabalho rural ....................................... 231

2.14.1.1. Empregador rural ................................................ 231

2.14.1.2. Empregado rural ................................................. 233

2.14.1.3. Consórcio de empregadores rurais ................... 234

2.14.2. Direitos trabalhistas — Constituição Federal de 1988 . 236

2.14.3. Descontos legais ................................................................. 237

2.14.4. Contrato de safra ................................................................. 238

2.14.4.1. Conceitos ............................................................. 238

2.14.4.2. Período de contratação ....................................... 238

2.14.4.3. Término do contrato — indenização do tempode serviço ............................................................. 239


2.14.6. Fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego ...... 239

Índice 13


3 — Contratos com Características Específicas ................................. 242

3.1. Contratação de estrangeiros ............................................................. 242

3.1.1. Exercício de atividade remunerada — obtenção de vistotemporário ou permanente ..................................................... 242

3.1.1.1. Visto temporário ......................................................... 242

3.1.1.2. Visto permanente ....................................................... 248

3.1.2. Solicitação de autorização de trabalho ................................. 250

3.1.2.1. Proporcionalidade de estrangeiros e brasileiros .... 253

3.1.2.2. Documentação incompleta ou deficiências na instru-ção do processo .......................................................... 253

3.1.2.3. Negativa de autorização — procedimentos ............. 253

3.1.2.4. Obrigações do estrangeiro — atividade regulamen-tada ............................................................................. 253

3.1.2.5. Disposições gerais ..................................................... 254

3.1.3. Carteira de trabalho e previdência social — CTPS — ob-tenção — procedimentos ........................................................ 254

3.1.4. Estrangeiro em situação ilegal no território nacional — regis-tro provisório ............................................................................ 256

3.1.4.1. Situação ilegal — conceito ....................................... 256

3.1.4.2. Requerimento de registro provisório ....................... 256

3.1.4.3. Requerimento de permanência definitiva — condi-ções necessárias ....................................................... 259

3.2. Contratação de deficientes ............................................................... 260

3.2.1. Pessoa portadora de deficiência — conceito e caracteri-zação ...................................................................................... 260

3.2.2. Deficientes — habilitação e reabilitação profissional .......... 262

3.2.3. Formas de inserção no mercado de trabalho ...................... 263

3.2.4. Contratação obrigatória pelas pessoas jurídicas ................. 265

3.2.4.1. obrigatoriedade — proporcionalidade ..................... 265

3.2.4.2. Dispensa sem justa causa dos deficientes contrata-dos — possibilidade ................................................. 266

3.2.4.3. Identificação do preenchimento das vagas ........... 267

3.2.4.4. Multa pelo descumprimento da obrigação legal .... 267

3.2.5. Prestação de serviço sem vínculo empregatício .................. 268


3.2.6. Verificação do cumprimento das Leis ns. 7.853/89 e 8.213/91 — grupo de trabalho ................................................................ 269

3.2.7. Procedimentos da fiscalização do trabalho .......................... 270

3.3. Deficientes mentais — contratação facultativa pelas empresas .... 273

3.4. Segurado aposentado que retorna ou permanece em serviço ...... 273

3.4.1. Procedimentos operacionais ................................................. 273

3.4.2. Recolhimento previdenciário ................................................. 274

3.4.3. Contratação de pessoas aposentadas — comunicação aoórgão previdenciário — desnecessidade ............................. 274

3.4.4. Readmissão — procedimentos práticos .............................. 274

3.4.5. Requerimento do benefício de aposentadoria pelo trabalha-dor e permanência no serviço — possibilidade ................... 275

3.4.6. Empregados de empresa pública ou sociedade de economiamista — requerimento do benefício da aposentadoria e apermanência no emprego...................................................... 277

3.5. Empregados comissionistas ............................................................. 279

3.5.1. Modalidades ............................................................................ 279

3.5.2. Piso salarial — comissionista misto ...................................... 279

3.5.3. Faltas justificadas .................................................................... 279

3.5.4. Faltas injustificadas ................................................................. 279

3.5.5. Afastamento por doença ou acidente do trabalho — cál-culos ......................................................................................... 280

3.5.6. Pagamento de comissões e percentagens — exigibilidade ..... 280

3.5.7. Horas extras ............................................................................. 281

3.5.8. Repouso semanal remunerado ............................................. 282

3.5.9. Férias, 13º salário e verbas rescisórias — cálculo ............... 283

3.5.10 – Depósito de FGTS ............................................................... 283

3.5.11. Férias — crédito de comissões ............................................ 283

3.5.12. Comissões pendentes por ocasião de rescisão contratual 284

3.5.13. Supressão ou alteração das comissões — prescrição total .. 284

3.6. Trabalhadores menores de idade .................................................... 285

3.6.1. Caracterização e requisitos .................................................... 285

3.6.2. Restrições legais — atividades consideradas perigosas ouinsalubres ................................................................................ 286

3.6.3. Jornada de trabalho — salário ............................................... 294

3.6.4. Responsável legal — obrigações .......................................... 295

Índice 15


3.6.5. Trabalho em mais de um estabelecimento — jornada ....... 295

3.6.6. Obrigações dos empregadores ............................................. 296

3.6.7. Direito de férias ....................................................................... 296

3.6.8. Prazo prescricional dos direitos trabalhistas ........................ 297

3.7. Trabalho da mulher ........................................................................... 297

3.7.1. Igualdade de direitos .............................................................. 297

3.7.2. Prorrogação da jornada de trabalho ..................................... 298

3.7.3. Intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada— obrigatoriedade ................................................................. 299

3.7.4. Segurança e higiene do trabalho .......................................... 300

3.7.5. Salário-maternidade ............................................................... 300

3.7.5.1. Licença — direito — benefício ................................. 300

3.7.5.2. Empregos simultâneos ............................................ 302

3.7.5.3. Salário-maternidade ................................................. 302

3.7.5.3.1. Aborto não-criminoso .............................. 302

3.7.5.3.2. Parto antecipado — natimorto ............... 303

3.7.5.3.3. Prorrogação .............................................. 303

3.7.5.3.4. Adoção ou guarda provisória .................. 303

3.7.5.3.5. Contrato por prazo determinado............. 305

3.7.5.3.6. Salário-maternidade durante o gozo dasférias ......................................................... 305

3.7.5.3.7. Procedimento para pagamento do salário-maternidade e valores ............................. 306

3.7.5.3.8. Cumulação de benefícios previdenciários— proibição .............................................. 310

3.7.6. Manutenção de creche pelo empregador ............................... 310

3.7.6.1. Obrigatoriedade ......................................... 310

3.7.6.2. Opção pelo reembolso-creche ................. 312

3.7.6.3. Constituição Federal — art. 7º, inciso XXV— assistência até os cinco anos de idade — libe-ralidade do empregador ......................................... 313

3.7.7. Direito a Intervalos para amamentação .................................. 316

3.7.8. Direito de estabilidade provisória para empregadas ges-tantes ........................................................................................ 317


3.7.9. Auxílio-natalidade — extinção ................................................. 318

3.7.10. Acesso da mulher no mercado de trabalho — regras eproibições .............................................................................. 318

3.8. Vigilantes ............................................................................................. 320

3.8.1. Conceituação e caracterização ............................................... 320

3.8.2. Requisitos exigidos para o exercício da profissão ................ 321

3.8.3. Garantias específicas decorrentes da atividade exercida .... 323

3.9. Serviços de telecomunicações .......................................................... 325

3.9.1. Jornada reduzida ...................................................................... 325

3.9.2. Prorrogação da jornada ........................................................... 325

3.9.3. Telemarketing ou operadores de telex .................................. 326

3.10. Brasileiros contratados por empresas estrangeiras para prestaçãode serviços no exterior ...................................................................... 327

PARTE III

VIGÊNCIA DO CONTRATO

1 — Jornada de Trabalho ......................................................................... 337

1.1. Limite de duração e anotação da jornada pactuada ........................ 337

1.2. Quadro de horário de trabalho ........................................................... 338

1.3. Marcação de ponto ............................................................................. 338

1.3.1. Obrigatoriedade ....................................................................... 338

1.3.2. Rasuras ou anotações extras ................................................. 340

1.3.3. Assinatura do empregado — obrigatoriedade ...................... 340

1.3.4. Modalidades de controle de ponto — sistemas alternativos .. 341

1.3.5. Esquecimento pelo empregado da anotação do ponto —procedimento .......................................................................... 342

1.4. Exceções quanto ao capítulo da duração do trabalho — CLT,art. 62 .................................................................................................. 342

1.5. Jornada de 12 x 36 horas .................................................................. 344

1.6. Horário flexível ................................................................................... 346

1.7. Serviços externos ............................................................................... 347

1.8. Horas In Itinere ................................................................................... 347

1.8.1. Conceito e caracterização ...................................................... 347

1.8.2. Remuneração ......................................................................... 348

1.8.3. Parte do percurso em transporte público e parte em condu-ção fornecida pelo empregador ............................................. 349

Índice 17


1.8.4. Transporte público insuficiente ou incompatibilidade de ho-rários ........................................................................................ 349

1.9. Horas de sobreaviso .......................................................................... 350

1.9.1. Configuração ............................................................................ 350

1.9.2. Remuneração .......................................................................... 351

1.10. Redução da jornada de trabalho e dos salários ........................... 353

1.10.1. Possibilidade — requisitos ................................................... 353

1.10.2. Período ................................................................................... 354

1.10.3. Obtenção de autorização — proibições resultantes ........... 354

1.10.4. Redução salarial na Constituição Federal/88 ..................... 355

2 — Prorrogação e Compensação de Jornada .................................... 357

2.1. Prorrogação da jornada — horas extraordinárias ........................... 357

2.1.1. Possibilidade e remuneração ................................................ 357

2.1.2. Minutos que antecedem ou sucedem à marcação do ponto .... 360

2.1.3. Jornada com início em dia útil e término em feriado ou do-mingo ....................................................................................... 361

2.1.4. Jornada com início em feriado ou domingo e término emdia útil ....................................................................................... 361

2.1.5. Trabalho noturno — horas extraordinárias ........................... 362

2.1.6. Atividades insalubres .............................................................. 364

2.1.7. Adicional de periculosidade — horas extraordinárias .......... 366

2.1.8. Adicional de transferência — horas extraordinárias ............. 368

2.1.9. Casos especiais de prorrogação da jornada........................ 369

2.1.10. Mulheres e menores — descanso obrigatório .................... 370

2.1.11. Prorrogação e compensação de horas — vigência simul-tânea ...................................................................................... 370

2.1.12. Salário por produção — horas extraordinárias ................... 370

2.1.13. Gratificações semestrais — integração das horas extrashabituais ................................................................................ 371

2.1.14. Supressão de horas extras — indenização ......................... 371

2.1.15. Empregados aos quais não se aplica o regime de horasextras ...................................................................................... 371

2.2. Compensação da jornada — banco de horas ................................. 372

2.2.1. Empregados menores de idade ............................................ 374

2.2.2. Atividades insalubres .............................................................. 374


2.2.3. Falta injustificada e compensação do dia de sábado .......... 375

2.2.4. Vigência simultânea de acordo de prorrogação e acordo decompensação de horas .......................................................... 375

2.2.5. Semana espanhola ................................................................. 375

3 — Intervalos para Repouso e Alimentação ....................................... 377

3.1. Intervalo interjornada ......................................................................... 377

3.2. Intervalo intrajornada ......................................................................... 378

3.2.1. Não concessão do intervalo pelo empregador .................... 378

3.3. Intervalos específicos ......................................................................... 380

3.4. Intervalos concedidos não previstos em Lei .................................... 380

3.5. Bancário — intervalo para alimentação — CLT, art. 224, § 1º .. 381

3.6. Trabalho noturno — intervalos .......................................................... 382

4 — Repouso Semanal Remunerado ..................................................... 385

4.1. Obrigatoriedade de concessão — direito ........................................ 385

4.1.1. Pagamento em rescisão contratual ....................................... 385

4.2. Faltas justificadas ............................................................................... 386

4.3. Feriados .............................................................................................. 388

4.4. Empregados mensalistas — desconto do repouso semanal re-munerado ........................................................................................... 388

4.5. Trabalho em dias de repouso ........................................................... 389

4.5.1. Autorização .............................................................................. 389

4.5.2. Remuneração ......................................................................... 395

4.5.3. Folga obrigatória aos domingos — escala de revezamento ... 396

4.5.3.1. Trabalho aos domingos no comércio varejista ....... 396

4.6. Remuneração do repouso semanal e/ou feriado ........................... 397

4.7. Empregado comissionista ................................................................ 398

4.8. Regime de revezamento ................................................................... 398

5 — Remuneração e Salários ................................................................. 400

5.1. Conceitos ............................................................................................ 400

5.2. Parcelas componentes da remuneração ........................................ 400

5.3. Salário In Natura ................................................................................ 401

5.3.1. Conceito ................................................................................... 401

5.3.2. Composição do salário em utilidades ................................... 402

Índice 19


5.3.3. Contrato de trabalho — discriminação das parcelas in na-tura — Incidências .................................................................. 402

5.3.4. Habitação e alimentação ....................................................... 403

5.3.5. Salário utilidade — não configuração de salário in natura ... 403

5.4. Assistência médica ............................................................................ 405

5.5. Salário complessivo ........................................................................... 406

5.6. Proteção ao salário ............................................................................ 407

5.7. Equiparação salarial .......................................................................... 407

5.7.1. Readaptação de empregado ................................................. 408

5.7.2. Quadro de carreira — não-procedência ............................... 408

5.7.3. Salário de substituição ........................................................... 409

5.8. Descontos ........................................................................................... 410

5.8.1. Dano causado pelo trabalhador ............................................ 411

5.8.2. Rescisão contratual — limite de desconto ............................ 411

5.8.3. Empréstimos, financiamentos e operações de arrendamentomercantil concedidos por instituições financeiras ............... 411

5.8.3.1. Fundamentação legal, conceitos e limites ............. 411

5.8.3.2. Concessão do empréstimo/liberação do crédito ..... 413

5.8.3.3. Obrigações e responsabilidade do empregador .... 415

5.8.3.4. Custos operacionais ................................................. 416

5.8.3.5. Cancelamento dos descontos — possibilidade ..... 417

5.8.3.6. Rescisão contratual antes da quitação do emprés-timo ............................................................................ 417

5.8.3.7. Suspensão da remuneração pelo empregador —Gozo de benefício previdenciário — procedimento . 417

5.8.3.8. Amortização do saldo devedor com verbas res-cisórias — possibilidade .......................................... 417

5.8.3.9. Contratação de seguro — faculdade do trabalhador . 418

5.8.3.10. Benefícios previdenciários de aposentadoria epensão — descontos ............................................. 418

5.9. Formas de ajuste salarial na contratação ........................................ 420

5.10. Prazo para pagamento dos salários .............................................. 421

5.11. Pagamento em cheque ou depósito em conta bancária ............. 423

5.12. Recibo de pagamento ..................................................................... 423

5.13. Adiantamento salarial — vale ......................................................... 424


5.14. Reajustes salariais .......................................................................... 426

5.14.1. Reajustes quadrimestrais .................................................. 426

5.14.2. Política salarial vigente ....................................................... 426

5.14.3. Antecipações salariais ........................................................ 427

5.15. Redução salarial — possibilidade ................................................. 427

6 — Adicional de Insalubridade .............................................................. 430

6.1. Caracterização ................................................................................... 430

6.2. Percentual ........................................................................................... 430

6.3. Contato intermitente ou faltas injustificadas .................................... 431

6.3.1. Exposição intermitente ........................................................... 431

6.3.2. Faltas injustificadas ................................................................. 432

6.4. Horas extraordinárias ......................................................................... 433

6.5. Natureza salarial — integração nas férias, 13º salário e avisoprévio indenizado .............................................................................. 433

6.6. Informação ao trabalhador — segurança ........................................ 434

6.7. Eliminação ou neutralização da insalubridade ............................... 434

7 — Adicional de Periculosidade ........................................................... 436

7.1. Caracterização ................................................................................... 436

7.2. Percentual ........................................................................................... 437

7.3. Contato intermitente e exposição eventual ...................................... 438

7.4. Horas extraordinárias, horas noturnas e horas de sobreaviso ....... 439

7.5. Natureza salarial — integração nas férias, 13º salário e avisoprévio indenizado .............................................................................. 439

7.6. Faltas injustificadas — proporcionalidade ....................................... 440

7.7. Informação ao trabalhador — segurança ........................................ 440

8 — Trabalho Noturno .............................................................................. 442

8.1. Caracterização ................................................................................... 442

8.2. Adicional noturno ............................................................................... 442

8.3. Intervalo para repouso e alimentação .............................................. 443

8.4. Hora extra noturna.............................................................................. 443

8.5. Prorrogação da jornada além das 5 horas ...................................... 445

8.6. Compensação de horas — horário noturno .................................... 445

8.7. Transferência de turno — alteração ................................................. 445

Índice 21


8.8. Regime de revezamento — turno ininterrupto ................................. 446

8.9. Apuração do número de horas noturnas — cálculo ........................ 446

8.10. Trabalhadores rurais ....................................................................... 447

8.11. Trabalhadores domésticos ............................................................. 447

9 — Ajudas de Custo — Diárias para Viagem — Reembolso de Des-pesas .................................................................................................. 449

10 — Veículo do Empregado a Serviço da Empresa ........................... 451

11 — Veículo da Empresa Fornecido ao Empregado — Salário In Na-tura ................................................................................................... 453

12 — Licença Remunerada e Licença sem Remuneração ................ 455

12.1. Licença remunerada ....................................................................... 455

12.2. Licença sem remuneração ............................................................. 457

13 — Interrupção do Contrato de Trabalho .......................................... 459

14 — Suspensão do Contrato de Trabalho ........................................... 460

14.1. Suspensão disciplinar ..................................................................... 460

14.2. Diretor empregado — suspensão contratual ................................. 461

14.3. Empregado preso — procedimentos do empregador .................. 462

14.4. Empregado aposentado por invalidez ........................................... 463

14.4.1. Suspensão do contrato de trabalho .................................. 463

14.4.2. FGTS e PIS/PASEP — saques ........................................... 464

14.4.3. Procedimentos administrativos .......................................... 464

14.4.4. Cancelamento do benefício ............................................... 464

14.4.5. Transformação em aposentadoria por idade ................... 464

14.5. Suspensão contratual — participação do trabalhador em cursoou programa de qualificação profissional ..................................... 465

14.5.1. Período de suspensão ....................................................... 465

14.5.2. Notificação ao sindicato da categoria ............................... 465

14.5.3. Periodicidade permitida — pagamento de ajuda compen-tória ...................................................................................... 465

14.5.4. Período de suspensão — dispensa do empregado ........ 466

14.5.5. Descaracterização............................................................... 466

14.5.6. Bolsa de qualificação profissional ..................................... 466

14.5.7. Situação previdenciária ...................................................... 467

14.5.8. Extensão do programa de alimentação ao trabalhador ... 468

a


15 — Férias ............................................................................................... 471

15.1. Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho —OIT — consideráveis modificações na legislação de férias ......... 471

15.1.1. Vigência ............................................................................... 471

15.1.2. Histórico ............................................................................... 473

15.1.3. Alterações trazidas pela convenção n. 132 da OIT ........... 474

15.2. Direito às férias — aquisição — concessão .................................. 474

15.3. Concessão de férias em dois períodos — compensação defolgas ................................................................................................ 475

15.3.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ............................. 477

15.4. Duração das férias — direito integral ou proporcional ................. 478

15.4.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ............................. 480

15.4.2. Feriados durante o período concessivo — consideração .. 481

15.5. Formalidades legais ........................................................................ 482

15.6. Cálculo da remuneração das férias — incidências ...................... 483

15.7. Prazo para pagamento da remuneração das férias ..................... 485

15.8. Parcelas variáveis — integração .................................................... 485

15.9. Empregado comissionista — crédito de comissões ..................... 486

15.10. Reajuste salarial — pagamento complementar ......................... 486

15.11. Abono pecuniário ........................................................................... 486

15.12. Férias em dobro ............................................................................. 488

15.13. Férias coletivas .............................................................................. 489

15.14. Licença não remunerada durante o período aquisitivo .............. 492

15.15. Afastamento do empregado durante o período aquisitivo ......... 492

15.16. Afastamento do empregado durante o período concessivo ...... 493

15.17. Licença-maternidade .................................................................... 494

15.18. Empregado acometido de doença durante as férias ................. 494

15.19. Férias em março — desconto da contribuição sindical .............. 498

15.20. Acumulação de empregos ............................................................ 498

15.21. Perda do direito às férias .............................................................. 499

15.21.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ......................... 500

15.22. Empregado aposentado — afastamento .................................... 502

15.23. Professores — férias escolares .................................................... 503

Índice 23

a


15.24. Férias proporcionais ...................................................................... 503

15.24.1. Alterações pela Convenção OIT n. 132 ......................... 504

15.25. Férias e aviso prévio ...................................................................... 505

15.26. Prazo prescricional ........................................................................ 505

16 — Licença-Paternidade ...................................................................... 506

16.1. Direito ................................................................................................ 506

16.2. Nascimento da criança durante as férias do empregado ............ 508

17 — Gratificação Natalina (13º Salário) ............................................... 509

17.1. Direito ................................................................................................ 509

17.2. Pagamento da primeira parcela ..................................................... 509

17.3. Pagamento da primeira parcela por ocasião das férias .............. 510

17.4. Pagamento da segunda parcela .................................................... 511

17.4.1. Pagamento em parcela única — impossibilidade ........... 512

17.5. Empregados horistas e diaristas .................................................... 512

17.6. Parcelas integrantes na base de cálculo ....................................... 513

17.6.1. Parcelas suprimidas ou extintas durante o ano-base ...... 514

17.7. Gratificações e prêmios habituais — integração .......................... 514

17.8. Faltas injustificadas — redução do direito ..................................... 515

17.9. Salários variáveis — ajuste da diferença no pagamento do 13ºsalário ............................................................................................... 515

17.10. Afastamento durante o ano por auxílio-doença .......................... 516

17.11. Afastamento durante o ano por acidente do trabalho ................. 516

17.12. Afastamento por licença-maternidade ......................................... 517

17.13. Prestação de serviço militar obrigatório ....................................... 518

17.14. Extinção do contrato de trabalho — direito .................................. 518

17.15. Dispensa por justa causa ou culpa recíproca ............................. 518

17.16. Encargos sociais ............................................................................ 519

17.16.1. Previdência Social .......................................................... 519

17.16.1.1. Décimo terceiro salário proporcional ao pe-ríodo de licença-maternidade ..................... 520

17.16.1.2. Décimo terceiro decorrente de saláriosVariáveis ....................................................... 520

17.16.1.3. Décimo terceiro correspondente ao avisoprévio indenizado ......................................... 520


17.16.1.4. Décimo terceiro — empregados domés-ticos ................................................................ 521

17.16.2. Imposto de renda ............................................................ 521

17.16.3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ...... 522

17.17. Prescrição ...................................................................................... 522

18 — Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa ............... 523

18.1. Negociação entre as partes — empregador e empregado .......... 523

18.2. Conteúdo da negociação ................................................................ 523

18.3. Empregadores que não poderão se beneficiar da lei n. 10.101/2000 .................................................................................................. 524

18.4. Procedimentos para o pagamento ................................................. 524

18.5. Empresas estatais ........................................................................... 525

18.6. Ausência de negociação — impasse — procedimentos .............. 526

19 — Alimentação .................................................................................... 527

19.1. Alimentação fornecida por meio do Programa de Alimentação aoTrabalhador — PAT ......................................................................... 527

19.1.1. Adesão ao programa — formalidade .................................. 527

19.1.2. Prazo e período de validade ................................................ 528

19.1.3. Modalidades permitidas para o fornecimento da alimenta-ção — características ........................................................... 529

19.1.4. Entidade fornecedora ou prestadora de serviços de alimen-tação coletiva — registro no PAT ......................................... 530

19.1.5. Participação dos trabalhadores — desconto permitido ...... 533

19.1.6. Extensão do programa — trabalhadores abrangidos........ 533

19.1.7. Fornecimento de tíquetes-refeição — período de férias— dias não úteis ................................................................... 534

19.1.8. Considerações gerais .......................................................... 534

19.2. Alimentação fornecida pelo empregador fora do PAT .................. 535

19.3. Cesta básica ..................................................................................... 535

20 — Atrasos Constantes e Saídas Antecipadas ................................ 537

20.1. Penalidades ..................................................................................... 537

20.2. Caracterização da desídia ............................................................... 537

20.3. Não-aplicação de penalidades — formas alternativas adotadaspelo empregador ............................................................................. 538

20.4. Minutos de tolerância ....................................................................... 538

Índice 25


21 — Atestados Médicos — Faltas Justificadas ................................. 541

21.1. Responsabilidade do empregador — pagamento dos primeiros15 dias de afastamento ................................................................... 541

21.2. Trabalhadores aposentados ou empregados que não pos-suem a carência necessária à obtenção do benefício de au-xílio-doença ...................................................................................... 543

21.3. Alta médica do INSS questionada pelo segurado — responsa-bilidade do empregador quanto à remuneração do período ....... 544

21.4. Absenteísmo — adoção da ordem preferencial de atestadosmédicos ............................................................................................ 546

21.5. Requisitos de validade — exigência do CID .................................. 550

21.6. Prazo para entrega dos atestados .................................................. 553

21.7. Atestado de acompanhamento ....................................................... 553

22 — Registro Sindical ............................................................................ 554

22.1. Pedido — procedimentos ............................................................... 554

22.2. Instrução do processo ...................................................................... 555

22.3. Impugnação por entidade sindical já existente ............................. 556

22.4. Generalidades ................................................................................. 557

23 — Filiação Sindical .............................................................................. 558

24 — Contribuição Sindical Patronal, de Autônomos e ProfissionaisLiberais ............................................................................................ 560

24.1. Obrigatoriedade ............................................................................... 560

24.2. Contribuição sindical patronal ........................................................ 560

24.2.1. Valor ..................................................................................... 560

24.2.2. Prazo para recolhimento .................................................... 560

24.2.3. Entidades não obrigadas ao registro de capital ............... 561

24.2.4. Empresas com filiais .......................................................... 561

24.2.5. Empresas com diversas atividades econômicas ............. 562

24.2.6. Posterior elevação do capital social .................................. 562

24.3. Contribuições sindicais de autônomos e profissionais liberais .... 562

25 — Contribuição Sindical — Empregados ......................................... 564

25.1. Obrigatoriedade — valor ................................................................. 564

25.2. Prazo para recolhimento ................................................................. 564


25.3. Anotações ......................................................................................... 565

25.4. Empregos simultâneos ................................................................... 565

25.5. Empregados admitidos no curso do ano ....................................... 565

25.6. Empregado em afastamento no mês de março ........................... 566

25.7. Aviso prévio indenizado — término da projeção em março ......... 566

25.8. Profissionais liberais empregados ................................................. 567

25.9. Categoria diferenciada .................................................................... 569

25.10. Trabalhadores rurais ..................................................................... 570

25.11. Prova de quitação — concorrências públicas ............................. 571

25.12. Pagamento em atraso ................................................................... 572

26 — Contribuição Assistencial ............................................................. 572

26.1. Cobrança — ilegalidade ................................................................. 572

26.2. Previsão em convenção coletiva — descabimento ....................... 574

26.3. Posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego ............... 575

27 — Contribuição Confederativa .......................................................... 578

27.1. Cobrança — ilegalidade ................................................................. 578

27.2. Previsão em convenção coletiva — descabimento ....................... 580

28 — Acordo Coletivo — Convenção Coletiva — Dissídio Coletivo .... 581

28.1. Acordo coletivo ................................................................................. 581

28.2. Convenção coletiva .......................................................................... 581

28.3. Celebração do acordo ou convenção coletiva — procedimento ..... 582

28.4. Acordo ou convenção coletiva — conteúdo; depósito no Ministé-rio do Trabalho e Emprego; vigência ............................................. 582

28.5. Acordo entre empregados e empregadores ................................. 586

28.6. Dissídio coletivo ............................................................................... 586

29 — Folha de Pagamento ...................................................................... 589

29.1. Fechamento antecipado — possibilidade ..................................... 590

30 — Alterações Contratuais .................................................................. 592

30.1. Transferência de empregados ....................................................... 593

30.1.1. Possibilidade ....................................................................... 593

30.1.2. Transferência unilateral ...................................................... 593

30.1.3. Transferência — proibição ................................................. 594

Índice 27


30.1.4. Adicional de transferência .................................................. 594

30.1.5. Despesas com a transferência .......................................... 595

30.1.6. Procedimentos administrativos .......................................... 595

30.2. Professores — redução de carga horária ...................................... 598

30.3. Gratificação de função — supressão ou redução de valores ....... 598

31 — Documentos — Afixação Obrigatória .......................................... 599

32 — Centralização de Documentos ..................................................... 601

33 — Documentos — Prazo de Guarda ou Conservação ................... 602

34 — Comissões de Conciliação Prévia ................................................ 605

34.1. Conceito — finalidade ..................................................................... 605

34.2. Constituição — empresa ou sindicato ........................................... 605

34.3. Funcionamento das comissões ...................................................... 608

34.4. Prazos para a tentativa de conciliação ........................................... 609

35 — Prescrição dos Créditos Trabalhistas ........................................ 610

35.1. Prazos ............................................................................................... 610

35.2. Obrigações do empregador rural ................................................... 611

PARTE IV

SITUAÇÕES ESPECIAIS

1 — Turnos Ininterruptos de Revezamento .......................................... 639

1.1. Características .................................................................................... 639

1.2. Jornada reduzida — justificativa ....................................................... 639

1.3. Direito ao adicional noturno .............................................................. 640

1.4. Possibilidade de prorrogação da jornada ........................................ 640

1.5. Trabalho em dia de feriado ............................................................... 640

1.6. Falta Injustificada em feriado ............................................................ 640

2 — AIDS — Empregado Portador do Vírus .......................................... 642

2.1. Direitos e Benefícios .......................................................................... 642

2.2. Campanha Interna de Prevenção da AIDS — CIPAs ...................... 643

3 — Acidentes do Trabalho ..................................................................... 644

3.1. Caracterização ................................................................................... 644

3.2. Acidentes e doenças equiparados ao acidente do trabalho .......... 644

3.3. Comunicação de Acidente do Trabalho — CAT .............................. 645


3.4. A emissão de CAT e as doenças ocupacionais ............................... 647

3.4.1. Doença ocupacional — caracterização — necessidade daexistência de nexo causal e do reconhecimento do nexotécnico pelo INSS .................................................................... 647

3.4.2. Emissão de CAT pelo empregador — suspeita de doençaocupacional ............................................................................. 652

3.4.3. Das conseqüências da concessão de benefício acidentáriosem a caracterização do nexo técnico ................................... 654

3.5. Interrupção do contrato ...................................................................... 657

3.6. Contrato de experiência .................................................................... 657

3.7. Verbas devidas pelo empregador ..................................................... 658

3.8. Estabilidade provisória ...................................................................... 661

3.9. Benefícios previdenciários ................................................................ 661

3.10. Prestações por acidente no trabalho — custeio ............................ 662

3.11. Responsabilidade civil — empregador .......................................... 663

4 — Estabilidades Provisórias ............................................................... 666

4.1. Conceito e fundamentação legal ...................................................... 666

4.2. Situações geradoras de estabilidade ............................................... 667

4.2.1. Empregada gestante ............................................................... 667

4.2.2. CIPA — Representantes eleitos ............................................. 668

4.2.3. Dirigente sindical ..................................................................... 670

4.2.4. Dirigente de associação profissional ..................................... 672

4.2.5. Diretor de sociedade cooperativa .......................................... 673

4.2.6. Acidente do trabalho ................................................................ 674

4.2.7. Membros do conselho curador do FGTS ............................... 676

4.2.8. Membros do Conselho Nacional de Previdência Social —CNPS ....................................................................................... 676

4.2.9. Membros das comissões de conciliação prévia ................... 676

4.3. Garantia do emprego do trabalhador reabilitado ou deficiente ...... 677

4.4. Rescisão por ato discriminatório ...................................................... 677

4.5. Estabilidades não previstas em lei ................................................... 678

4.6. Estabilidade provisória e contrato de experiência ........................... 678

Índice 29


4.7. Estabilidade e aviso prévio — simultaneidade ................................ 678

4.8. Rescisão contratual — possibilidade ............................................... 680

4.8.1. Dispensa pelo empregador ................................................... 680

4.8.2. Demissão ................................................................................ 682

4.8.3. Extinção de contrato por prazo determinado ........................ 682

4.8.4. Encerramento da atividade empresarial .............................. 682

4.9. Rescisão contratual durante a estabilidade — reintegração dotrabalhador ao emprego — conversão em indenização ............... 683

5 — Estabilidade Definitiva ...................................................................... 685

5.1. Aquisição do direito ............................................................................ 685

5.2. Rescisão contratual — possibilidade ............................................... 685

6 — Direito de Greve ................................................................................ 687

6.1. Conceito .............................................................................................. 687

6.2. Formalidades para o exercício do direito de greve ......................... 687

6.3. Serviços ou atividades essenciais .................................................... 688

6.4. Direitos garantidos aos grevistas ...................................................... 689

6.5. Manutenção de equipes em atividade ............................................. 690

6.6. Abuso do direito de greve .................................................................. 690

6.7. Lockout — proibição .......................................................................... 691

6.8. Servidores públicos ............................................................................ 691

7 — Sociedades Cooperativas ............................................................... 693

7.1. Conceituação e características ......................................................... 693

7.1.1. Conceituação — natureza jurídica ........................................ 693

7.1.2. Características ........................................................................ 693

7.1.3. Sobras — elevação do capital social ou serviços de apoio— rateio ................................................................................... 694

7.2. Classificação — categoria ................................................................. 695

7.3. Classificação — objeto ...................................................................... 696

7.4. Responsabilidade dos associados ................................................... 696

7.5. Constituição das sociedades cooperativas ...................................... 697

7.5.1. Procedimentos iniciais ........................................................... 697


7.5.2. Estatuto social e livros obrigatórios ....................................... 698

7.5.3. Administração ......................................................................... 700

7.6. Cooperativa de trabalho .................................................................... 700

7.6.1. Cooperativa e relação de emprego — inexistência de vínculoempregatício ............................................................................ 700

7.6.2. Empresas de prestação de serviços — cooperativas — ter-ceirização ................................................................................. 704

7.6.3. Fiscalização do Ministério do Trabalho — procedimentos .... 706

7.6.4. O associado na condição de trabalhador autônomo — con-tribuinte individual .................................................................... 708

7.7. Contratação de empregados ............................................................ 709

PARTE V

ENCARGOS SOCIAIS

1 — Previdência Social — INSS .............................................................. 717

1.1. Finalidade — princípios e diretrizes ................................................. 717

1.2. Financiamento ................................................................................... 718

1.3. Empresa e empregador doméstico — conceitos ............................ 718

1.4. Contribuição do empregado, empregado doméstico e trabalhadorAvulso .................................................................................................. 719

1.5. Contribuição do trabalhador autônomo, empresário e facultativo ... 720

1.5.1. Carreteiro autônomo — contribuição para o SEST/SENAT ... 725

1.5.2. Opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoriapor tempo de contribuição ....................................................... 725

1.6. Empregador ou empregado aposentado ........................................ 726

1.7. Contribuição do empregador doméstico ......................................... 727

1.8. Contribuição da empresa .................................................................. 727

1.8.1. Contribuições sobre a folha de pagamento .......................... 727

1.8.1.1. Contribuição destinada à seguridade social ........... 727

1.8.1.2. Contribuição destinada ao financiamento da aposen-tadoria especial e de benefícios por incapacidade ... 728

1.8.1.3. Contribuição destinada a terceiros .......................... 733

1.8.1.4. Tabelas ....................................................................... 734

1.8.1.5. Contribuição adicional ao SENAI ............................. 743

1.8.2. Contribuição sobre os pagamentos efetuados a contribuintesindividuais (autônomos e empresários) ................................. 743

Índice 31


1.8.2.1. Alíquota de 20% — vigência a partir de 1º.3.2000 —Lei n. 9.876/99 ........................................................... 743

1.8.2.2. Entidades religiosas e instituições de ensino voca-cional — isenção — Lei n. 10.170/2000 .................. 749

1.8.3. Contribuição sobre serviços prestados por cooperativas ..... 750

1.8.3.1. Cooperativa de serviços médicos ............................. 750

1.8.3.2. Cooperativa de serviços odontológicos .................... 752

1.8.3.3. Cooperativa de serviços na atividade de transporte .. 752

1.9. Contribuição do produtor rural .......................................................... 753

1.9.1. Definições ................................................................................ 753

1.9.2. Contribuição sobre a folha de pagamento ............................ 754

1.9.3. Contribuição sobre pagamentos efetuados a contribuintesindividuais (autônomos e pró-labore) .................................. 755

1.9.3.1. Produtor rural pessoa física ...................................... 756

1.9.4. Contribuição sobre a comercialização da produção rural ..... 757

1.9.4.1. Percentuais e preenchimento da GPS ..................... 757

1.9.4.2. Base de cálculo da contribuição .............................. 761

1.9.4.3. Responsabilidade pelo recolhimento ...................... 762

1.9.5. Consórcio de produtores rurais .............................................. 764

1.9.5.1. Conceito — fundamentação legal ........................... 764

1.9.5.2. Constituição — documentação necessária ............. 765

1.9.5.3. Registro dos empregados — procedimentos — res-ponsabilidade solidária ............................................. 766

1.9.5.4. Procedimentos da fiscalização................................. 766

1.9.5.5. Situação e contribuição previdenciária .................... 767

1.9.6. Cooperativa de produção rural — contratação de pessoalpara a colheita ......................................................................... 768

1.9.7. Prazos para recolhimento ....................................................... 770

1.10. Contribuição das agroindústrias ..................................................... 770

1.10.1. Agroindústria — conceito ................................................... 770

1.10.2. Procedimentos devidos a partir de 1º.11.2001 — Lei n.10.256/2001 ....................................................................... 771

1.11. Salário-de-contribuição ................................................................... 772


1.12. Acordo ou sentença trabalhista ....................................................... 776

1.12.1. Considerações iniciais sobre o processo do trabalho ..... 776

1.12.2. Reconhecimento do tempo de serviço ............................. 777


1.12.3.1. Procedimento ...................................................... 777

1.12.3.2. Incidência/fato gerador ....................................... 779

1.12.3.3. Determinação do salário-de-contribuição ........ 780

1.12.3.4. Contribuição a cargo do reclamante ................. 782

1.12.3.5. Ausência de vínculo empregatício ..................... 782

1.12.3.6. Recolhimento — Preenchimento da GPS ........ 783

1.12.3.7. Procedimentos adotados pela fiscalização pre-videnciária ........................................................... 785

1.13. Acordo firmado nas comissões de conciliação prévia .................. 786

1.14. Arrecadação e recolhimento das contribuições — vencimento ..... 788

1.15. Contribuinte individual — recolhimento trimestral — possibi-lidade ................................................................................................ 789

1.16. Correção salarial resultante de documento coletivo — recolhi-mento previdenciário ...................................................................... 791

1.17. GPS — Guia da Previdência Social ................................................ 791

1.17.1. Instituição e formas de recolhimento ................................ 791

1.17.2. GPS eletrônica — empresas — modalidade obrigatória apartir de 1º.12.2001 ............................................................. 792

1.17.2.1. Comprovante de pagamento .............................. 793

1.17.2.2. Recolhimento de diversas guias em único ar-quivo ...................................................................... 793

1.17.2.3. Contribuintes individuais — modalidade facul-tativa (opcional) ................................................... 793

1.17.3. Preenchimento da GPS (formulário impresso) — instruções .. 794

1.17.4. Cópia — envio ao sindicato profissional ............................. 798

1.17.5. Afixação em quadro de horário ............................................ 799

1.17.6. Confecção pelo próprio contribuinte .................................... 800

1.17.7. Contribuição de valor inferior a R$ 29,00 — recolhimento— critérios .............................................................................. 800

1.18. Contribuições — recolhimento em atraso ..................................... 801

1.19. Empresas em débito — proibições ................................................ 802

Índice 33


2 — Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF ................................... 803

2.1. Rendimentos tributáveis .................................................................... 803

2.1.1. Rendimentos do trabalho assalariado .................................. 803

2.1.2. Rendimentos recebidos acumuladamente .......................... 803

2.2. Rendimentos isentos ou não tributáveis .......................................... 804

2.3. Rendimentos tributados exclusivamente na fonte .......................... 811

2.4. Rendimentos tributados na fonte a título de antecipação .............. 813

2.5. Gratificação natalina (13º salário) .................................................... 814

2.5.1. Apuração da base de cálculo ................................................. 815

2.5.2. Retenção e recolhimento ....................................................... 816

2.5.3. Observações gerais ................................................................ 816

2.6. Férias .................................................................................................. 816

2.7. Base de cálculo — deduções permitidas ........................................ 816

2.7.1. Deduções permitidas ............................................................. 818

2.8. Normas para retenção na fonte ........................................................ 824

2.8.1. Adiantamentos ......................................................................... 825

2.9. Rendimentos decorrentes de decisão judicial ................................ 825

2.10. Tabela progressiva mensal ............................................................. 826

2.11. Procedimentos para cálculo do imposto ....................................... 827

2.12. Comprovante de rendimentos e de retenção de imposto derenda na fonte ................................................................................. 827

3 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ........................ 828

3.1. Empregador — trabalhador — conceitos ........................................ 828

3.2. Cadastramento do empregador e do trabalhador e identificaçãono sistema FGTS ............................................................................... 828

3.2.1. Procedimentos ........................................................................ 828

3.2.2. Identificação do empregador e do trabalhador no sistemaFGTS ........................................................................................ 829

3.3. Empregado não-optante ................................................................... 829

3.3.1. Estabilidade no emprego — ausência de opção por períodosuperior a 10 Anos ................................................................... 830

3.3.2. Indenização — ausência de opção por período inferior a 10anos .......................................................................................... 831

3.4. Opção retroativa ................................................................................. 831


3.5. Depósitos — forma de recolhimento e prazos................................. 832

3.6. Diretores não empregados ............................................................... 833

3.7. Interrupção do contrato de trabalho — depósitos obrigatórios ...... 834

3.8. Contrato de trabalho declarado nulo (art. 37, § 2º, da CF/88) —depósito — obrigatoriedade ............................................................. 834

3.9. Sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à pre-vidência (SEFIP) e conectividade social .......................................... 835

3.9.1. GFIP/GRF/SEFIP — conceito .................................................. 835

3.9.2. Utilização — obrigatoriedade ................................................. 837

3.9.3. Ausência de fato gerador ........................................................ 838

3.9.4. Prazo para recolhimento e entrega das informações .......... 838

3.9.5. Recolhimento para o FGTS .................................................... 839

3.9.6. Guarda da documentação ...................................................... 840

3.10. Entidades filantrópicas .................................................................... 841

3.11. Centralização de depósitos ............................................................. 841

3.12. Prazos para recolhimento — histórico ........................................... 842

3.13. Recolhimento em atraso ................................................................. 843

3.13.1. Contribuição social de 0,5% — penalidade adicional ..... 844

3.14. Empresas em débito — proibições ................................................ 844

3.15. Parcelas integrantes da remuneração — incidência de FGTS .... 845

3.16. Parcelas não integrantes da remuneração — não incidência deFGTS .................................................................................................. 847

3.17. FGTS — gozo de férias .................................................................... 850

3.18. Rescisão contratual (utilização do formulário GRFC) ................... 851

3.18.1. Motivos determinantes e valores pagos pelo empregadora título de FGTS .................................................................. 851

3.18.2. GRFC — Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e dacontribuição social .............................................................. 852

3.18.3. Locais e prazos de entrega do formulário ........................ 853

3.19. Retificação de dados ....................................................................... 854

3.20. Conta vinculada — movimentação — saques ............................... 855

3.20.1. Hipóteses de movimentação ............................................. 855

3.20.2. Códigos de saque — tabela ............................................... 858

Índice 35


3.20.3. Autorização para saque ...................................................... 884

3.20.4. Prazo para liberação do saque .......................................... 885

4 — Contribuições Sociais — Lei Complementar n. 110/2001 ........... 886

4.1. Contribuição social mensal (alíquota de 0,5%) .............................. 886

4.1.1. Instituição — características ................................................... 886

4.1.2. Depósitos mensais — forma de recolhimento e prazos ...... 886

4.1.3. Isenção ..................................................................................... 888

4.1.4. Interrupção do contrato de trabalho — contribuição obriga-tória ........................................................................................... 888

4.1.5. Guia para arrecadação — GRF/SEFIP .................................. 889

4.1.6. Prazo para recolhimento ........................................................ 890

4.1.6.1. Recolhimento em atraso .......................................... 890

4.1.7. Período de gozo de férias — competência para recolhi-mento ....................................................................................... 891

4.1.8. Parcelas integrantes da remuneração .................................. 892

4.1.9. Parcelas não integrantes da remuneração ........................... 893

4.1.10. Vigência .................................................................................. 896

4.2. Contribuição social devida quando de despedida imotivada (alí-quota de 10%) .................................................................................... 897

4.2.1. Características ......................................................................... 897

4.2.2. Comprovação de depósito — obrigatoriedade ..................... 898

4.2.3. Guia para arrecadação — GRFC ........................................... 899

4.2.4. Prazo para recolhimento e comprovante de entrega ........... 899

4.2.5. Vigência .................................................................................... 900

PARTE VI

DESLIGAMENTO DO EMPREGADOPROCEDIMENTOS

1 — Rescisão Contratual — Recibo ....................................................... 947

2 — Exame Médico Demissional ............................................................ 948

2.1. Caracterização como inapto — procedimentos do empregador ..... 948

3 — Homologação .................................................................................... 952

3.1. Obrigatoriedade ................................................................................. 952

3.1.1. Assistência obrigatória ........................................................... 954


3.1.2. Assistência facultativa ............................................................. 954

3.1.3. Aviso prévio indenizado .......................................................... 955

3.2. Comparecimento das partes ............................................................ 956

3.3. Prazos ................................................................................................. 956

3.4. Documentação necessária ............................................................... 957

3.5. Assistência — gratuidade .................................................................. 959

3.6. Obrigações do assistente .................................................................. 959

3.7. Não-recolhimento da multa rescisória do FGTS pelo emprega-dor — procedimento pelo agente homologador ............................. 961

3.8. Impedimentos .................................................................................... 961

3.9. Validade da quitação ......................................................................... 962

4 — Cálculo da Rescisão Contratual ..................................................... 964

5 — Formas de Pagamento — Rescisão Contratual ........................... 965

6 — Prazo para Pagamento — Rescisão Contratual ........................... 966

6.1. Parcelamento das verbas rescisórias .............................................. 969

7 — Documentos a Serem Entregues ao Empregado ......................... 970

8 — Simulação de Rescisão Contratual — Fraude .............................. 971

9 — Créditos Trabalhistas — Prescrição ............................................. 972

9.1. Prazos ................................................................................................. 972

9.2. Obrigações do empregador rural ..................................................... 973

10 — Aviso Prévio .................................................................................... 974

10.1. Finalidade ......................................................................................... 974

10.2. Prazo para concessão — termo inicial ........................................... 974

10.3. Comunicação por escrito — formalização ..................................... 975

10.4. Formas — características ................................................................ 976

10.4.1. Aviso prévio trabalhado ....................................................... 976

10.4.2. Aviso prévio indenizado ...................................................... 979

10.4.3. Aviso prévio parte trabalhado e parte indenizado ............. 986

10.4.4. Aviso prévio cumprido em casa ......................................... 987

10.4.5. Liberação do cumprimento do aviso prévio — obtenção denovo emprego pelo empregado ......................................... 988

10.4.6. Liberação do cumprimento do aviso prévio — solicitação doempregado ........................................................................... 989

Índice 37


10.5. Ausência de aviso prévio — indenização ....................................... 989

10.6. Integração ao tempo de serviço ...................................................... 990

10.7. Data de afastamento ....................................................................... 990

10.8. Reconsideração ............................................................................... 991

10.9. Reajuste salarial no curso do aviso prévio .................................... 992

10.10. Afastamentos durante o curso do aviso prévio ............................ 993

10.10.1. Aviso prévio e auxílio-doença ......................................... 993

10.10.2. Aviso prévio e acidente do trabalho ............................... 994

10.10.3. Aviso prévio e férias ......................................................... 996

10.11. Aviso prévio e estabilidade provisória .......................................... 996

10.12. Faltas graves praticadas durante o aviso prévio ......................... 997

10.12.1. Praticadas pelo empregado ........................................... 997

10.12.2. Praticadas pelo empregador .......................................... 997

10.13. Falecimento do empregado — curso do aviso prévio ................ 997

10.14. Encerramento da empresa — aviso prévio ................................. 997

10.15. Encargos sociais ............................................................................ 998

10.16. Prazo prescricional — início — aviso prévio indenizado ............ 998

11 — Indenização Adicional .................................................................... 1000

12 — Modalidades de Rescisão Contratual — Verbas Rescisórias ... 1002

12.1. Dispensa sem justa causa .............................................................. 1002

12.2. Pedido de demissão ........................................................................ 1002

12.3. Extinção da empresa ....................................................................... 1003

12.3.1. Extinção do contrato — falecimento do empregador — ces-sação total da atividade empresarial ................................. 1003

12.3.2. Extinção do contrato — falecimento do empregador cons-tituído em empresa individual — continuação da atividadeempresarial pelos herdeiros/sucessores — rescisão —faculdade do empregado — CLT, art. 483, § 2º ...... 1004

12.3.3. Extinção do estabelecimento por motivo de força maior —CLT, art. 502 ......................................................................... 1005

12.3.4. Extinção do estabelecimento sem motivo de força maior ... 1006

12.3.5. Falência, concordata ou dissolução da empresa — resci-são pelo empregador — CLT, art. 449 .............................. 1006


12.3.6. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho motiva-da por ato de pessoa jurídica de direito público interno —factum principis — CLT, art. 486 ........................................ 1007

12.4. Rescisão contratual — motivos prejudiciais ao empregado ........ 1008

12.4.1. Extinção do contrato de trabalho — iniciativa da empregadagrávida (CLT, art. 394) e pelo responsável legal do empre-gado menor de idade (CLT, art. 408) ................................. 1008

12.5. Falecimento do empregado ........................................................... 1009

12.5.1. Morte resultante de acidente de trabalho ......................... 1010

12.5.2. Dependentes do segurado ................................................ 1010

12.5.3. FGTS .................................................................................... 1012

12.5.4. Seguro-desemprego........................................................... 1012

12.5.5. PIS/PASEP ........................................................................... 1012

12.5.6. Valores a serem pagos ....................................................... 1012

12.5.7. Verbas rescisórias ............................................................... 1013

12.6. Justa causa — falta grave cometida pelo empregado.................. 1014

12.6.1. Caracterização .................................................................... 1014

12.6.2. Faltas ensejadoras de justa causa .................................... 1017

12.6.3. Faltas graves específicas ................................................... 1026

12.6.4. Justa causa e estabilidade definitiva ................................. 1027

12.6.5. Justa causa — aviso prévio ................................................ 1028

12.6.6. Enquadramento da falta pelo empregador — engano .... 1028

12.6.7. FGTS — depósito em conta vinculada .............................. 1028

12.6.8. Ônus da prova ..................................................................... 1029

12.6.9. Homologação ...................................................................... 1029

12.6.10. Verbas rescisórias ............................................................. 1029

12.7. Empregado preso — rescisão ........................................................ 1030

12.8. Justa causa — falta grave cometida pelo empregador — res-cisão indireta .................................................................................... 1031

12.8.1. Caracterização ...................................................................... 1031

12.8.2. Faltas ensejadoras da rescisão indireta ............................. 1031

12.8.3. Direito à permanência no emprego ................................... 1033

12.8.4. Rescisão indireta — hipóteses não previstas no art. 483da CLT ................................................................................... 1034

Índice 39


12.8.5. Aviso prévio — direito ........................................................... 1034

12.8.6. Princípio da atualidade ........................................................ 1035

12.8.7. Verbas rescisórias ................................................................ 1036

12.9. Rescisão por culpa recíproca ......................................................... 1037

12.9.1. Verbas rescisórias ............................................................... 1037

12.10. Rescisão por aposentadoria ......................................................... 1038

13 — Contratos por Prazo Determinado — Rescisão ......................... 1047

13.1. Indenização — rescisão antecipada — arts. 479 e 480 da CLT .... 1047

13.2. Verbas rescisórias ............................................................................ 1049

13.2.1. Extinção automática — término do contrato ...................... 1050

14 — Comissões de Conciliação Prévia ................................................ 1052

14.1. Conceito — finalidade ..................................................................... 1052

14.2. Constituição das comissões de conciliação prévia — empresaou sindicato ...................................................................................... 1052

14.3. Funcionamento das comissões de conciliação prévia ................. 1053

14.4. Prazos para a tentativa de conciliação ........................................... 1054

15 — Seguro-Desemprego ...................................................................... 1055

15.1. Finalidade ......................................................................................... 1055

15.2. Requisitos para a percepção .......................................................... 1055

15.3. Comprovação dos requisitos para a percepção ........................... 1056

15.4. Concessão ........................................................................................ 1056

15.5. Beneficiários ..................................................................................... 1057

15.6. Recebimento por terceiros .............................................................. 1058

15.7. Prazo para requerimento e documentação necessária ............... 1058

15.8. Valor .................................................................................................. 1060

15.9. Recebimento do benefício pelo empregado — procedimentos ... 1061

15.10. Contratos em aberto ...................................................................... 1062

15.11. Suspensão e cancelamento do benefício ................................... 1063

15.12. Procedimentos do empregador ................................................... 1064

15.13. Formulários .................................................................................... 1064

15.13.1. Formulários contínuos .................................................... 1065

15.14. Parcelas recebidas indevidamente pelo trabalhador ................. 1065


15.15. Aviso prévio indenizado — integração ......................................... 1066

15.16. Concessão aos empregados domésticos ................................... 1066

15.17. Pescadores artesanais — períodos de defeso ........................... 1069

15.17.1. Requisitos à obtenção do benefício .............................. 1069

15.17.2. Habilitação ....................................................................... 1070

15.17.3. Requerimento e pagamento .......................................... 1071

15.17.4. Indeferimento e recurso .................................................. 1072

15.17.5. Cancelamento do benefício ........................................... 1072

15.18. Trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravo ... 1073

15.18.1. Requisitos à obtenção do benefício .............................. 1073

15.18.2. Valor e número de parcelas ........................................... 1075

15.18.3. Suspensão e cancelamento do benefício ..................... 1075

PARTE VII

HIGIENE E SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

1 — Normas Regulamentadoras ............................................................ 1105

2 — Condições Sanitárias nos Locais de Trabalho ............................. 1107

2.1. Refeitórios ........................................................................................... 1107

2.2. Instalações sanitárias ........................................................................ 1108

2.3. Vestiários ............................................................................................. 1108

3 — Segurança do Trabalho ................................................................... 1109

3.1. SESMT — serviços especializados em engenharia de segurançae em medicina do trabalho ............................................................... 1109

3.1.1. Duração do trabalho dos profissionais .................................. 1110

3.1.2. Observações ............................................................................ 1110

3.1.3. Registro do SESMT ................................................................. 1112

3.2. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA .................. 1112

3.2.1. Norma Regulamentadora — NR-5 — alteração .................. 1112

3.2.2. Objetivo e obrigatoriedade de constituição ........................... 1112

3.2.3. Organização — representantes do empregador e dos em-pregados .................................................................................. 1113

3.2.4. Protocolo no Ministério do Trabalho e Emprego .................. 1114

Índice 41


3.2.5. Atribuições da CIPA ............................................................... 1114

3.2.6. Atribuições do presidente e do vice-presidente da CIPA .... 1116

3.2.7. Atribuições do secretário da CIPA ........................................ 1117

3.2.8. Atribuições dos empregados ................................................ 1117

3.2.9. Reuniões ordinárias e extraordinárias ................................ 1117

3.2.10. Decisões da CIPA — procedimento .................................. 1117

3.2.11. Perda do mandato e vacância definitiva de cargo ........... 1118

3.2.12. Treinamento para os membros da CIPA — responsabilida-des do empregador ............................................................. 1118

3.2.13. Processo eleitoral ............................................................... 1119

3.2.14. Empresas contratantes e contratadas — procedimentos ... 1121

3.2.15. Empresas da indústria da construção — normas especí-ficas ...................................................................................... 1122

3.3. Alterações no grau de risco — SESMT e CIPA............................... 1147

4 — Equipamento de Proteção Individual — EPI ................................ 1149

4.1. Conceito ............................................................................................ 1149

4.2. Obrigatoriedade de fornecimento ................................................... 1149

4.3. Conhecimento pelo empregador do EPI adequado — recomen-dação pelo SESMT ou CIPA ............................................................ 1156

4.4. Obrigações do empregador ............................................................ 1156

4.5. Obrigações dos empregados ......................................................... 1157

4.6. Obrigações do fabricante e do importador .................................... 1157

4.7. Certificado de aprovação — CA — obrigatoriedade ..................... 1158

4.8. Restauração, lavagem e higienização do EPI ............................... 1161

4.9. Obrigações do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE ............ 1161

4.10. Procedimentos da fiscalização do MTE ........................................ 1162

5 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO .. 1164

5.1. Obrigatoriedade ................................................................................ 1164

5.2. Prestação de serviços — cessão de mão-de-obra ........................ 1164

5.3. Responsabilidades do empregador ................................................ 1165

5.4. Responsabilidades do médico coordenador ................................. 1166

5.5. Exames médicos obrigatórios .......................................................... 1166

5.5.1. Exame médico admissional .................................................. 1166

5.5.2. Exame médico periódico ....................................................... 1167


5.5.3. Exame médico de retorno ao trabalho ................................. 1167

5.5.4. Exame médico de mudança de função ................................ 1168

5.5.5. Exame médico demissional .................................................. 1168

5.5.6. Exames complementares ...................................................... 1169

5.6. Atestado de saúde ocupacional — ASO .......................................... 1182

5.7. Prontuário clínico individual ............................................................. 1182

5.8. Relatório anual .................................................................................. 1183

5.9. Material de primeiros socorros ......................................................... 1183

6 — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA .......... 1184

6.1. Obrigatoriedade e campo de aplicação .......................................... 1184

6.2. Riscos ambientais — conceito ......................................................... 1184

6.3. Estrutura do programa ...................................................................... 1185

6.3.1. Documento-base .................................................................... 1185

6.4. Desenvolvimento do PPRA .............................................................. 1186

6.4.1. Etapas ...................................................................................... 1186

6.4.2. Medidas de controle ............................................................... 1187

6.4.3. Nível de ação .......................................................................... 1188

6.4.4. Monitoramento e registro de dados ...................................... 1189

6.5. Responsabilidades do empregador e dos trabalhadores ............. 1189

6.6. Informação e apresentação de propostas ...................................... 1190

6.7. Observações gerais .......................................................................... 1190

PARTE VIII

TABELAS AUXILIARES

1 — Tabela de Multas Administrativas — Legislação Trabalhista .. 1193

2 — Valores da UFIR — Unidade Fiscal de Referência ...................... 1201

3 — Salário Mínimo — Valores de Janeiro/1990 a Março/2007 ......... 1210

4 — Unidade Real de Valor — URV ....................................................... 1214

5 — Taxa Referencial SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Cus-tódia .................................................................................................. 1215

6 — Incidência de Encargos (INSS E FGTS) ........................................ 1216

Índice Analítico ....................................................................................... 1223

Índice 43

3416

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