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* Código garante boa visibilidade a todos os torcedores - p.10

* R$ 6,4 mi em doações do CNJ a tribunais desapareceram - p.24

* MP investiga publicidade na Câmara de BH - p. 04

estado de minas - P. 10 - 29.01.2012 QUeBRa de BRaÇoNão são raras as vezes em que chefes do Executivo se veem diante da necessidade da tomada de decisões

dificeis e polêmicas, que podem desagradar ao Legislativo ou à opinião pública

Abacaxis duros de descascar

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o temPo - 1ª P. e P. 04 e 04 - 30.01.2012Vereadores. Aditivos podem ter causado prejuízo de R$ 3,75 mi

MP investiga publicidade da Câmara de BH

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Junia OliveiraImpasse na licitação de táxis em Contagem, na

Região Metropolitana de Belo Horizonte. O Ministé-rio Público (MP) estadual recomendou, ontem, a sus-pensão da concorrência, depois de identificar várias irregularidades. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público questiona o prazo de até 35 anos de vigência das permissões, segundo ela, sem amparo na Constituição e em lei, e ainda a ausência de algu-mas normas regulatórias e cláusulas essenciais no edi-tal e no contrato, como previsão e regulamentação dos direitos e deveres do poder público, permissionários e dos passageiros.

Chamou a atenção do MP ainda o fato de não ha-ver fixação e revisão das tarifas e política tarifária. Se-gundo a promotoria, foram constatados também: tra-tamento privilegiado a permissionários que venham a ocupar cargos em comissão ou eletivos na administra-ção pública, cerceamento ao direito de impugnação às normas do edital, ilegalidade na admissão de veículos com ano de fabricação anterior a 2009 e de permissio-nários que não atendem aos requisitos legais quanto à capacitação para prestar o serviço, entre outros. A Pro-motoria de Contagem instaurou inquérito civil público para apurar a licitação e, caso a prefeitura não acate a recomendação e não haja acordo, o caso poderá termi-nar nos tribunais.

Uma reunião entre o Ministério Público e a Pre-feitura de Contagem está marcada para quinta-feira. O assessor jurídico da Transcon, órgão responsável pelo gerenciamento do trânsito em Contagem, Luís André de Araújo Vasconcelos, informou que aguarda o en-contro para discutir a recomendação. “A promotoria fez a impugnação referente a questões pontuais, em momento algum tratou a licitação como se a estivés-semos direcionando para o favorecimento de algum grupo. É importante esse esclarecimento, pois algum ponto pode realmente ter ficado obscuro no edital”, afirma.

O processo está aberto para 217 novas placas. A ideia é ter 600 táxis em circulação. Atualmente, a cidade conta com 383 permissionários, que também estão autorizados a participar da concorrência pública. “Entrando, eles terão que desistir da atual concessão. Há grande discussão sobre a validade das permissões dadas antes de 1988, por isso, muitos estão preferin-do entrar na licitação para consolidar a atuação como taxista e não enfrentar um processo judicial futuro ou uma cassação pelo poder público”, relata Vasconce-los.

e ainda... GeRaisImpasse na licitação

TÁXI - Concessão de placas em Contagem pode sofrer suspensão

Ministério Público aponta irregularidades

estado de minas – P. 2 – 28.01.2012 o temPo - P. 19 - 30.01.2012

Promotor argumenta que hospital foi construído com dinheiro público

Pirapora

Justiça ordena que hospital só atenda pelo SUS

FHMMF/DIVULGAÇÃO

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Flávia AyerUm carro corta outro pela direita, costura os veícu-

los que acha pela frente, acelera e some na curva. Dessa vez a cena, registrada na manhã de ontem, não terminou em acidente, ao contrário do que ocorreu na quarta-feira, quando um Captiva que seguia no sentido Belo Horizonte decolou sobre as pistas da BR-040, perto de Nova Lima, e se espatifou contra uma árvore, deixando o velocímetro travado na marca dos 170 km/h. Os dois casos estão longe de ser fatos isolados na rodovia, uma das mais traiçoeiras do estado, na qual mais uma pessoa morreu e 11 ficaram feridas na tarde de ontem, em desastre envolvendo um caminhão e seis carros na altura de Congonhas. Não é preciso passar muito tempo na estrada para constatar um festival de imprudência, excesso de velocidade e afrontas de todo tipo à legislação de trânsito. Foi o que compro-vou a equipe do Estado de Minas, acompanhada de um especialista em trânsito munido de radar portátil, nas pro-ximidades do km 548, próximo ao Viaduto da Mutuca, onde ocorreu o desastre de dois dias atrás, que deixou um homem gravemente ferido, supostamente em decorrência de disputa de “pega”.

Em um trecho que já admite altas velocidades – 110km/h para veículos leves e 90km/h para pesados, índi-ce considerado elevado por especialistas –, medição feita na manhã de ontem mostrou que 14,8% dos motoristas ainda extrapolam os limites. O levantamento foi feito ao longo de 10 quilômetros da BR-040, na saída para o Rio de Janeiro, pelo doutor em engenharia de transportes pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Frederico Rodrigues, diretor da Imtraff Consultoria.

Ao todo, 54 veículos tiveram a velocidade medida. Mesmo com trânsito intenso, a presença de radares e chu-va em determinados momentos, motoristas não se preocu-pavam em acelerar acima do máximo permitido. “O per-centual de veículos acima da velocidade chama a atenção, porque o limite para o local já é alto e, além disso, a via é movimentada, com significativo número de veículos, o que tende a diminuir a velocidade média”, afirma Frede-rico Rodrigues. Entre os carros, 15,4% estavam acima do permitido, sendo que o radar chegou a marcar 133km/h. “A velocidade máxima obtida para o trecho, que não tem pavimento em perfeito estado, é bastante significativa, e indica imprudência por parte dos usuários”, alerta.

No caso dos caminhões, o desrespeito imperou en-tre 14,3% dos condutores, com flagrantes de até 99km/h. Mas, entre os veículos pesados, outra imprudência chama ainda mais a atenção: em apenas 10 minutos de plantão no km 548, onde ocorreu o acidente com o Captiva, o EM flagrou 10 carretas trafegando fora da pista da direita, ou-tra infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

Exemplos de descumprimento às leis compõem, de

forma geral, a cultura do motorista brasileiro e respon-dem por 65% dos acidentes, de acordo com o doutor em engenharia de transportes. “No caso deste trecho da BR-040, a via com alta capacidade, com três faixas em cada pista, leva o motorista a desenvolver velocidades eleva-das”, afirma. No percurso há quatro pontos com radares, instalados no ano passado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Segundo o órgão federal, todos os aparelhos estão em funcionamento, mas os condutores parecem ignorar medidores, placas e alertas. “Se a gente não anda a pelo menos 120km/h, os carros passam por cima”, afirma o motociclista Jorge Luiz Gonçalves, de 37 anos. O moto-rista Emerson Carneiro vivenciou literalmente essa expe-riência na última quarta-feira, por volta das 12h, quando o Captiva de Marco Túlio Araújo Nascimento, de 40 anos, voou sobre seu Vectra.A Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspeita de que o veículo, a 170km/h, estivesse disputan-do um pega com outra caminhonete, que sumiu depois do acidente. Marco Túlio foi o único a ficar ferido. Está internado em estado grave no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, em BH. De acordo com o hospital, ele tem vários traumas pelo corpo e sua condição é estável. A fra-tura mais grave é uma exposta, na perna direita.

Além da imprudência, a condição das rodovias contri-bui para a insegurança. No caso da BR-040, na saída para o Rio, apesar de trecho com pista duplicada até o posto da Polícia Rodoviária Federal, o asfalto está em mau esta-do em vários pontos e as placas, cobertas pelo pó e lama espalhados pelos caminhões de minério. Uma condição precária que contribuiu para que, apenas no período de janeiro a agosto do ano passado, ocorressem 160 aciden-tes com 55 feridos no trecho entre o km 545, no Viaduto da Mutuca, e o km 556, próximo ao posto policial. O le-vantamento é do Dnit, baseado em dados da PRF. Porém, sobre as condições, a manutenção e a possibilidade de re-forma da via, o órgão federal não se manifestou.

Em 15 de novembro de 2011, fim do último feriado prolongado do ano passado, o Estado de Minas já alertava para as armadilhas da BR-040, considerada por especia-listas até mais traiçoeira que a BR-381, cujo trecho entre BH e Governador Valadares tornou-se conhecido como Rodovia da Morte. De acordo com levantamentos basea-dos em dados do Dnit, referentes aos oito primeiros meses do ano, na 040 estava o ponto das estradas federais minei-ras que matou com mais regularidade no período (km 320, em Três Marias, saída para Brasília, com cinco mortes em cinco acidentes), o que registrou mais mortes em um úni-co desastre (km 647, em Cristiano Otoni, saída para o Rio de Janeiro, com sete vítimas), além dos recordistas em fe-ridos (km 517) e em batidas (km 508), ambos em Ribeirão das Neves, na Grande BH.

BR-040

A rota da imprudênciaestado de minas – P. 21 e 22 - 28.01.2012

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tRaGÉdia no aneL RodoViÁRio

Um ano sem punição Pedro FerreiraO acidente que matou cinco pessoas e feriu 18 no Anel Ro-

doviário completa um ano hoje e o caminhoneiro responsável, Leonardo Faria Hilário, de 25 anos, continua em liberdade e sem previsão para ser julgado. Para os familiares das vítimas, os conde-nados até agora continuam sendo eles, que não conseguem superar as perdas e nem os traumas. O processo tramita no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte e a Justiça depende da pronúncia do juiz Guilherme Queiróz Lacerda para mandar o motorista ao banco dos réus. O acusado continua em liberdade em Mundo Novo (MS).

O Ministério Público defende que Leonardo seja julgado por homicídios com dolo eventual, por considerar que ele não teve a intenção de matar, mas assumiu o risco de causar o acidente e provocar as mortes pela sua conduta. Leonardo dirigia uma carreta bitrem a 115km/h, transportando 40 toneladas de carga, e fazia manobras imprudentes. Laudo da perícia comprovou que a carreta estava a uma velocidade 50% acima do permitido no trecho.

De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum Lafayet-te, já foram feitas duas audiências de instrução para interrogató-rios do réu e de testemunhas. Atualmente, o processo está na fase de alegações finais. O motorista foi denunciado pelo Ministério Público por cinco homicídios dolosos e 20 tentativas de homicí-dio. No acidente, morreram Ana Flávia Miglioranca Gibosky, de 2 anos, Marcelo Ferreira dos Santos, de 12, a avó dele, Maria da Conceição dos Santos, de 60, Márcia Iasmine de Azeredo Villas

Boas Sales, de 44, e Eduardo de Souza Oliveira, de 40. Ficaram feridos, além de Laura Gibosky, outras 11 pessoas. Leonardo Faria Hilário foi autuado em flagrante por homicídio doloso eventual e esteve preso por duas vezes, mas foi liberado e aguarda o julga-mento em liberdade.

DOR Para o servidor público Ricardo Wagner de Rodrigues Carvalho, de 45, pai de Laura Gibosky, de 4 anos, um ano depois da tragédia muito pouco foi feito. “Seja em relação ao motorista, seja em relação ao Anel Rodoviário. A redução de acidentes no ano passado foi mínima se comparado aos anos anteriores. Tomaram medidas paliativas e sem benefícios concretos”, disse Ricardo.

A sobrinha de 2 anos dele morreu e a filha Laura Gibosky passou 159 dias internada, sofreu traumatismo craniano, chegou a ser desenganada pelos médicos, passou por seis cirurgias e con-tinua sem se movimentar ou falar, segundo o pai. “A família que tínhamos anteriormente, não temos mais, diante da perda de um ente querido e da situação da nossa filha. Não tem jeito de virar a página. É uma sequela que vamos levar para o resto da vida”, disse Ricardo. Para ele, o último ano foi de muita luta, reflexões e indignação.

noVos RadaRes A Polícia Militar Rodoviária (PMRv) informou que aumen-

taram de oito para 17 os radares no Anel Rodoviário, painéis in-formativos foram instalados e a fiscalização reforçada. A PMRv considera as medidas paliativas, até que sejam feitas obras de me-lhoria da via.

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estado de minas - P. 25, 28 e 29 - 29.01.2012CAMINHONEIROS QUE RECORREM A ANFETAMINAS E ATÉ A ESTIMULANTES À BASE DE ÁLCOOL AMPLIAM RISCO NAS ESTRADAS ESTADUAIS. NO ANO PASSADO, ACIDENTES AUMENTARAM 132%

MAIS DROGAS, MAIS PERIGO

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sUPeR notÍCia - P. 4 - 28.01.2012

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IANE CHAVESMinas tem 4,5 milhões de processos em

andamento à espera da decisão dos 906 juízes do Estado. Diante da pilha de ações, seriam ne-cessários quase três anos para que os magistra-dos zerassem os processos que caminham pelos trâmites da Justiça mineira - isso se nenhuma nova ação fosse impetrada nesse período.

O cálculo tem como base o ano de 2011. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no ano passado, cada magistra-do julgou uma média de 149 processos por mês. Especialistas no assunto afirmam que o proble-ma é o número de juízes, que seria muito infe-rior ao necessário. A assessoria do TJMG argu-menta que o acúmulo de processos esbarra não só no trabalho dos magistrados, mas também é consequência de atrasos por parte do Ministério Público Estadual (MPE) e dos advogados en-volvidos nas ações.

O desembargador e porta-voz do TJMG Dídimo Inocêncio reconhece que a estrutura do Judiciário é deficitária e afirma que seriam necessários, no mínimo, mais 400 magistrados para atender à demanda do Estado. “O número de magistrados é absolutamente insignificante para a demanda”.

Para o vice-diretor da Faculdade de Di-reito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Fernando Gonzaga, o grande número de processos acumulados nos tribunais é assus-tador e sinaliza para um gargalo na Justiça. “O juiz não tem capacidade de administrar tantos processos. Isso traz uma morosidade para a Jus-tiça, já que supera a capacidade de cada magis-trado”, avaliou Gonzaga. Segundo o professor, o direito internacional prevê, no máximo, 1.500 processos por ano para cada juiz. Na conta dos magistrados mineiros, são quase 5.000 proces-sos.

O conselheiro federal da Ordem dos Ad-vogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), Mário Lúcio Quintão afirma que o grande número de processos nas mãos dos juízes preju-dica a qualidade das decisões. “Há juízes cujas decisões são feitas por estudantes de direito. São decisões sem fundamento lógico e racional, com pouca fundamentação jurídica”, afirmou.

Segundo a assessoria de imprensa do go-verno de Minas, a responsabilidade do Estado é garantir a verba devida ao Judiciário. “O Execu-tivo repassa os recursos para o Judiciário e para o Legislativo, mas cada Poder tem autonomia para empregar livremente seus recursos”, infor-mou por meio de nota.PRejUdiCados

Teorias à parte, quem sofre mesmo é a po-pulação. Um exemplo é o aposentado Ivilmar Loyola, 69, morador de Belo Horizonte, que espera há três anos por uma decisão da Justiça sobre o processo de leilão do imóvel comercial da família - segundo ele, o Estado levou o bem, que possuía dívidas, a leilão sem qualquer noti-ficação aos interessados.

“Acho um absurdo essa lentidão da Jus-tiça. No meu caso, era o único bem da família e a nossa

fonte de renda. Tivemos até que suspender o plano de saúde da minha mãe porque não tí-nhamos mais dinheiro. Mas ainda espero que a Justiça resolva a nosso favor”, disse.

Conciliação

Busca por acordo é a soluçãoA busca pelo acordo antes que os conflitos

cheguem aos tribunais é a medida apontada por muitos para desafogar a Justiça. Um deles é o vice-presidente da Associação de Magistrados Mineiros (Amagis), o desembargador Herbert Carneiro. “É preciso investir mais em concilia-ção e mediação. O brasileiro não procura por isso e tem uma cultura de demandismo”, afir-mou. Segundo o magistrado, o Brasil é o terceiro país do mundo que mais aciona o Judiciário. “O ideal era que a Justiça só entrasse, efetivamente, em casos de real necessidade”, disse. Carneiro reforçou ainda que é preciso investir em pessoal para agilizar os processos.

A busca pelo acordo também é uma me-dida adotada pelo Ministério Público Estadual. Além disso, segundo a assessoria, para dar mais agilidade aos processos, o MPE criou procura-dorias especializadas, contratou funcionários e informatizou as ações. O Ministério Público também

adotou o direcionamento de promotores para áreas com demandas mais urgentes e para onde são identificados acúmulos de processos. Nenhum representante se pronunciou para falar sobre a efetividade das medidas nem mesmo so-bre o número de funcionários contratados. (IC)

minientrevista“Hoje, seriam necessários, no mínimo,

mais 400 juízes”Dídimo InocêncioDesembargador e porta-voz do TJMGÉ possível analisar todos os processos

em andamento na Justiça de Minas?Não só é possível, como tem que ser anali-

sado. O diferencial está no tempo. Daí que vem a pecha de morosidade da Justiça. Mas é preciso levar em conta que a demanda existente é maior que o número de magistrados disponíveis para o trabalho.

Qual o número de juízes necessários para a demanda atual do Estado?

Seriam necessários hoje, no mínimo, mais 400 juízes. Temos 64 comarcas sem magistra-dos, que são cobertas periodicamente por juízes de outras comarcas. No entanto, abrimos con-curso somente para 14 vagas por ausência de recursos financeiros.

Por que chegou a esse ponto?Desde a Constituição de 1988, o cidadão

tem procurado cada vez mais seus direitos. Isso é bom porque fortalece ainda mais o Judiciário.

Mas não podemos perder de vista que a Cons-tituição não deu efetivamente aos Estados as condições necessárias e indispensáveis para o Judiciário atuar com a demanda crescente.

O que pode ser feito para resolver a si-tuação?

Refundar o Estado. A Constituição do país é muito boa, mas o Estado é carcomido, é velho. Nós precisamos fazer uma restauração do que temos hoje e, assim, conquistarmos uma auto-nomia financeira. (IC)

o temPo - P. 24 - 28.01.2012 Lentidão

Estado acumula 4,5 milhões de processos sem julgamentoAdvogados dizem que faltam juízes; TJMG alega atrasos em outras áreas

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foLha de sP - P. a4 - 30.01.2012

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o etado de são PaULo - P. a13 - 29.01.2012

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o GLoBo - P. 19 - 29.01.2012

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Petrônio Souza Gonçalves - Jornalista e escritorA vereança deveria ser, na política, uma das atividades

mais nobres, o princípio de uma vocação, a certeza de re-presentar e legislar para o bem comum, a representatividade encarnada e vivida. Diariamente ao lado do eleitor, da vida da família brasileira nos bairros, distritos e municípios deste imenso Brasil, onde vive e vota o cidadão, o vereador deveria cumprir uma das mais belas missões, de resignação e entre-ga ao bem comum. No entanto, são os que parecem mais distantes da realidade de seus municípios e do eleitor, que sempre lhe dá o voto de confiança, àquele que o represen-ta diretamente. Brasil afora, em pequenos, médios e grandes municípios é sempre a mesma história encenada e repetida, para desilusão maior da população. Os escândalos são vá-rios, sempre envolvendo os privilégios do poder e as benes-ses do cargo.Quando o grande empresariado quer alterar um regimento municipal para o bem de seus investimentos, não mede esforços para aliciar vereadores e obter êxito em seus projetos, como sempre se vê nas pequenas e grandes cida-des. Para cada legislatura, pelo menos um escândalo desses vem à tona. Em outras situações, vetam determinado projeto para valorizar o voto em uma próxima consulta. O principio é sempre o mesmo, em detrimento de muitos para o privilégio de poucos, tudo contrário ao que deveria ser a vereança e sua causa.

Entre a população e o prefeito estão os vereadores fis-calizando o dia a dia nos municípios e suas gestões, o Poder Executivo sob a vigília do Legislativo. Isso requer uma rela-ção de independência e comprometimento cívico, uma auste-ridade política pouco vista em nosso país nos últimos anos.

A eleição dos vereadores não é um passaporte da rea-lidade em que viviam para um olimpo de privilégios. Não. Eles, que se valem sempre de nomes populares e muitas ve-zes vexatórios para reafirmar sua origem e sua ligação com

as comunidades, ignoram, quase sempre, ao primeiro instan-te, essa origem e passam a legislar em causa própria, o que vai culminar com o aumento do salário. Fazem da pobreza a sua riqueza.

Hoje, são 59.500 vereadores no Brasil legislando sobre seus salários, contando sempre com a chancela do prefeito de cada cidade ao final de cada aumento acordado. Isso faz com que a relação entre câmaras e prefeituras caminhe mais para um jogo de benefícios mútuos e acordos velados, tudo contrário a uma relação que deveria ser de independência e comprometimento com a causa pública e as reivindicações das comunidades.

Argumentam a seu favor que a Constituição Federal, em seu artigo 37, assegura que os valores para esses vencimen-tos são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. O salário não poderá será mais que 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, fica estipulado o valor de 75% do salário dos deputados estaduais. Pela atu-ação no dia a dia das cidades e suas periferias, os vereadores brasileiros deveriam ser os primeiros a distinguir a grande diferença existente entre o que é legal e o que é moral. Parece que a eleição lhes deixa sem esse senso crítico, tão bem par-tilhado pelo senso comum, que um dia o reconheceu como representante direto de uma determinada parcela de nossa sociedade.

Cada cidade escolhe, a cada eleição municipal, os cida-dãos que se destacam em determinadas funções e os elege vereadores. Depois de eleitos, em um equívoco de avaliação, o outrora cidadão deixa de ser um escolhido representante popular e passa a ser político, colocando seus privilégios à frente dos daqueles que o escolherem. Cabe a cada eleitor, com o poder de escolha de seu voto, demitir na urna o mau representante que outrora elegeu.

estado de minas – P. 7 – 29.01.2012

Vereadores e seus interesses pessoais

o temPo - P. 2 - a PaRte - 28.01.2012 expectativas

Os vereadores estão realmente convencidos do veto de Lacerda?

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