AnoII

Número313

Data26.11.2012

estado de minas - edição eletrônica - direito e justiça - 26.11.12

Stael Riani - Advogada especializada em direito do consumidor, Ouvidora da Agência Nacional de Saúde suple-mentar (ANS)

De quem é a responsabilidade?Comprei um computador em uma grande loja de Belo

Horizonte e quando cheguei em casa, ao ligá-lo, um proble-ma na instalação elétrica provocou a queima do aparelho. De quem é a responsabilidade? Posso trocar o aparelho, já que não tem dois dias que o comprei, ou tento resolver o proble-ma com a Cemig?

• Ana Maria Luíza, por e-mailA princípio, pelo relato, não parece se tratar de vício de

produto, ou seja, do computador, e sim do serviço de for-necimento de energia elétrica que causou o dano no equi-pamento. Se o produto foi entregue em perfeitas condições de utilização e não havia vício oculto que se apresentou na utilização, pode-se concluir que a responsabilidade não foi do fabricante do produto.

Há situações em que o produto é entregue com vício oculto, ou seja, aquele que aparentemente não é percebido e quando da utilização ele se apresenta, como por exemplo, comprar um televisor que está com fusível queimado e o consumidor só perceber quando chega em casa, liga o apare-lho e ele não funciona.

Nesse caso, o consumidor teria 90 dias, a partir do descobrimento do vício, e não da emissão da nota fiscal e entrega do produto, para reclamar e requerer a substituição do produto ou a devolução do dinheiro. Mas na pergunta a leitora diz: “Ao ligá-lo, um problema na instalação elétrica provocou a queima do aparelho”. Assim pode-se concluir que houve alguma falha no momento da instalação.

É comum também a rede elétrica interna da casa apre-sentar problemas, sobrecarga pelo uso de uma única tomada para vários aparelhos ou até pela instalação errada sem ob-

servância do manual. Nesses casos, não há responsabilida-de nem do fabricante nem tampouco da companhia elétrica. Aliás, somente nesses casos, a responsabilidade é exclusiva do consumidor, isentando o fabricante e demais fornecedo-res da obrigação de reparar os danos.

Em época de chuvas fortes com descargas elétricas, fica mais fácil associar a queima aos eventuais “pique” ou fal-ta temporária de energia. Mas, no caso concreto, não tenho elementos para concluir se existe esse nexo de causa. Faz--se necessária então uma vistoria da companhia de energia, a fim de que possa identificar se no momento da utilização ocorreu falha na rede elétrica externa que provocasse a quei-ma. Dessa forma, sugiro procurar imediatamente a compa-nhia de energia para a devida apuração.

Cumpre dizer que a Agência Nacional de Energia Elétri-ca (Aneel) disciplinou o rito e as obrigações de ressarcimen-to de danos elétricos em equipamentos dos consumidores.

O artigo 204 e seguintes da Resolução 414, de 2010, es-tabelece prazo de 90 dias, a partir da data provável do dano, para que o consumidor possa registrar sua solicitação de res-sarcimento na concessionária de energia.

A concessionária terá 15 dias para informar ao consu-midor, por escrito, o resultado da solicitação, se deferida ou não. Para tanto, poderá ter mais 10 dias para vistoriar o equipamento, e sendo procedente, 20 dias para ressarcir em dinheiro, consertar ou substituir. O pedido de ressarcimen-to poderá ser feito por telefone, internet ou nas agências de atendimento da companhia de energia.

Não sendo satisfatório o atendimento da solicitação, o consumidor poderá recorrer à ouvidoria da concessionária, à agência reguladora estadual ou à própria Aneel, ou ainda aos órgãos de defesa do consumidor e Juizado Especial de Relação de Consumo.

O QUE DIZ A LEI - DIREITO DO CONSUMIDORAparelho queimado

estado de minas - edição eletrônica - economia - 26.11.12consumidor

SMS tentador?Cuidado, a cobrança chega junto Mensagens para downloads em celulares prometendo de toques a

horóscopo extrapolam o cunho publicitário e, em muitos casos, custos dos serviços oferecidos surgem na fatura

Paula TakahashiCom a promessa de conteúdos para download no celular

como toques, vídeos, jogos, aplicativos, papel de parede e até horóscopo, milhares de empresas bombardeiam os clien-tes das operadoras com mensagens de oferta do serviço. Se o incômodo terminasse por aí, muitos consumidores se con-formariam, já que a prática, apesar de proibida, é corriqueira neste mercado. O problema é que, em muitos casos, além de publicitária, a simples mensagem de texto configura adesão automática ao pacote de produtos, que pode custar R$ 4,99 por semana. Sem conhecimento, o cliente só se dá conta de

que algo está errado quando os créditos começam a sumir sem explicação ou a conta ficar mais cara. Na tentativa de cancelar o “contrato” renovado a cada nova semana, se de-para com a dificuldade em se ver livre da cobrança indevida.

A prática denunciada por várias pessoas à Associação Brasileira de Consumidores (ABC) acendeu o alerta verme-lho. “A existência por si só dessas empresas não é ilegal. A forma como o serviço está sendo oferecido aos clientes, sim”, afirma a advogada especializada em direito do consu-midor Magna Borges Santos. Entre as empresas na mira da ABC e do Ministério Público Estadual está a PMovil, que

continuação - estado de minas - edição eletrônica - economia - 26.11.12oferece o serviço chamado Toing. “Há dois meses entramos com quatro ações civis públicas no Fórum Lafayette tendo como ré a PMovil. Cada uma delas se refere a uma das ope-radoras de telefonia que devem responder solidariamente”, explica Magna. Claro, TIM, Vivo e Oi foram acionadas.

A Vivo está proibida, desde setembro, de vender o ser-viço Toing a seus clientes. A liminar foi concedida pelo juiz Marcelo Augusto Lucas Pereira, da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, por entender que o usuário foi impedido de dis-cutir os termos do contrato e que as empresas eliminaram a prática da “liberdade de contratar.” A Vivo informou em nota que está cumprindo as determinações judiciais. Limi-nar semelhante foi concedida contra a Claro, que informou ainda não ter sido notificada e, por isso, não se manifestou sobre o caso.

A Oi se absteve de comentar o fato, enquanto a TIM garantiu que a contratação do Toing não é automática. “Para que seja disponibilizado aos clientes, é necessário que o usu-ário envie mensagem com a solicitação e outra com a con-firmação”, explica a empresa ao informar que vai apresentar a defesa dentro do prazo processual. Para Magna, a expec-tativa é que os juízes sigam a mesma linha de entendimento aplicada à Vivo e à Claro para as demais operadoras.

EMPRESA NEGA O advogado da PMovil, Erasmo Ca-bral, confirma o procedimento descrito pela TIM e garante que a contratação não ocorre à revelia do consumidor. “As pessoas contratam tanto pelo site como por WAP ou SMS. Quando solicita o serviço, recebe uma mensagem para con-firmação do contrato e, somente quando responde que está de acordo, é que passa a ser tarifada”, argumenta.

A farmacêutica Sandra Maria Nascimento nunca havia ouvido falar do serviço, mas viu sua conta de celular ficar cada vez mais cara de forma inexplicável. “Quando fui che-car (a fatura), vi uma série de cobranças no valor de R$ 4,99. No total foram 12, que começaram em 22 de maio e segui-ram até 11 de setembro”, conta. Somente depois de levar sua reclamação para a internet conseguiu ressarcimento para os R$ 59,88 cobrados indevidamente. “A sensação é de que se trata de uma prática que se colar, colou”, afirma.

Cliente pré-pago, o professor Adolfo Borges viu seus créditos sumirem assim que os colocava no celular. “Os

valores iam embora rapidamente e a empresa só parava de cobrar quando eu reclamava. Ainda assim, quando voltava a recarregar, as cobranças recomeçavam”, lembra. Foram cerca de seis meses de tentativas incessantes, até que o pro-blema fosse resolvido em partes, já que o prejuízo foi arcado pelo professor. “Não sei quanto gastei, mas foram meses de tarifação indevida”, conta.

No site Reclame Aqui – onde os consumidores relatam os seus problemas – já foram registrados 1.604 relatos nega-tivos contra o Toing desde 2010, sendo 1.221 somente nos últimos 12 meses.

SE COLAR, COLOU!Dicas para evitar ofertas de serviços indesejáveis nos

celulares » Clientes pós-pago devem verificar a descrição das co-

branças realizadas na conta, na tentativa de identificar qual-quer valor que não reconheça

» Já os clientes pré-pago devem checar o extrato dos créditos e a existência de lançamentos não autorizados de R$ 4,99 ou múltiplos desse valor

» Evite abrir mensagens publicitárias enviadas para o celular

» Ao navegar em sites por meio do celular, evite clicar em anúncios ou baixar conteúdos desconhecidos ou ainda aceitar termos de navegação sem a devida leitura e análise. Um deslize pode significar a contratação do serviço

» Identificada a cobrança indevida, cancele imediata-mente o serviço. O processo deve ser feito por meio de men-sagem. As empresas oferecem um número para o qual se deve enviar a palavra “Sair”

» Caso a solicitação não seja acatada, denuncie aos ór-gãos de defesa do consumidor

» Acione a empresa para devolução dos valores cobra-dos indevidamente

» Se a empresa não se prontificar a entrar em um acordo amigável, recorra ao Procon

» Por meio das denúncias, o Ministério Público identifi-ca as empresas que realizam a prática abusiva e propõe Ter-mo de Ajustamento de Conduta. Muitas delas estão sendo alvo de ações civis públicas

Mais de 80 empresas sob investigação Pelo menos outras 80 empresas são suspeitas de reali-

zar práticas semelhantes à da PMovil e também estão sendo alvo de investigação da Associação Brasileira de Consumi-dores (ABC). “Estamos buscando descobrir quem são elas, local de funcionamento e tipo de serviço e como é prestado. A partir desse levantamento, poderemos propor novas ações civis coletivas”, explica a advogada especializada em direito do consumidor Magna Borges Santos. A expectativa é que a avaliação completa seja finalizada em cerca de dois meses.

Há um ano, o Ministério Público Estadual também está empenhado em coagir a prática, considerada abusiva. “Pro-pusemos acordo com várias empresas deste ramo, chamado de serviços de valor agregado, basicamente as obrigando a

não encaminhar mensagens publicitárias para o celular”, ex-plica o promotor de Justiça de defesa do consumidor Marcos Tofani Baer Bahia. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto às empresas, o MP também descreve a for-ma mais correta para fornecimento do serviço. A começar pela contratação, que só poderia ser feita pela internet.

“O primeiro passo seria a realização de um cadastro no site da empresa. Feito isso, o consumidor receberia no celu-lar uma senha que deveria ser inserida novamente no site. Somente a partir daí poderia realizar a contratação”, explica Tofani. Limitando o serviço à internet, o cliente teria acesso prévio às cláusulas do contrato, fundamental para conheci-mento das condições de uso do pacote de serviços, como

continuação - estado de minas - edição eletrônica - economia - 26.11.12valores cobrados e prazo da assinatura. Apesar dos esforços do MP, apenas uma das dezenas de empresas assinou o TAC. A alternativa encontrada têm sido as ações, que já somam mais de 10 no MP, afirma o promotor.

ATENÇÃO O advogado do Instituto Brasileiro de De-fesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella alerta para a necessidade de maior precaução ao navegar pela internet no celular. “A dinâmica é muito mais ágil que nos contratos ha-bituais. Muitas vezes as pessoas entram nos sites e, à medi-

da que navegam, vão aceitando as condições sem saber que podem estar contratando o serviço”, afirma. Nesses casos, em que a autorização não é expressa, o cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem qualquer ônus para o consumidor. “Isso porque não foram dadas as condições de uso do serviço, o que é previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor”, afirma. Além de recorrer à empresa e à operadora, os clientes também podem acionar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (PT)

o tempo - edição eletrônica - 24.11.12BlacK FridaY

`Black fraude´: Procon notifica sete por maquiarem preços Internautas usam redes sociais para expressar sua insatisfação

ANA PAULA PEDROSAAguardada com ansiedade pelos internautas, a Black

Friday brasileira, que prometia descontos de até 75% em cerca de 300 lojas do varejo online, frustrou os consumido-res. Descontos menores do que os anunciados, maquiagem de preços e instabilidade nos sites dos varejistas, dos agre-gadores de ofertas e dos organizadores, renderam à liquida-ção apelidos nada honrosos nas redes sociais. Consumidores usaram termos como "Black Fraude", "Black Friday Fail" e "Enganation Friday" para demonstrar seu descontentamen-to. No Twitter, os internautas repetiram à exaustão a frase: "Black Friday no Brasil: tudo pela metade do dobro".

O grande número de denúncias levou a Fundação Pro-con de São Paulo a notificar sete dos maiores varejistas do país - Extra (lojas física e virtual), Ponto Frio, Submarino, Americanas.com, Wal-Mart, Saraiva e Fast Shop - para que prestem esclarecimentos sobre sua participação na Black Friday. O órgão diz que, a partir das denúncias recebidas pe-los canais de atendimento e por seus perfis em redes sociais, os fiscais identificaram indícios de maquiagem nos descon-tos oferecidos. Até as 15h, foram cerca de 40 denúncias.

As empresas têm até a próxima sexta-feira para apre-sentarem suas explicações. Caso o Procon não considere os esclarecimentos satisfatórios e decida fazer a autuação, elas responderão a processos administrativos e podem receber multas que variam de R$ 450 a R$ 6,5 milhões.

O Busca Descontos, organizador da Black Friday, infor-mou que até as 16h de ontem, havia bloqueado 500 ofertas cujos preços estavam "inflados". "É lamentável que algumas lojas ainda insistam em fazer maquiagem de preço. Conta-mos com a ajuda dos consumidores para que denunciem as ofertas falsas", afirmou o CEO do Busca Descontos, Pedro Eugênio.

Instável. A Fundação Procon informou ainda que o or-ganizador do evento também será notificado para explicar sobre as dificuldades de acesso que os consumidores rela-taram. Logo nos primeiros minutos da liquidação, o site do organizador, o Busca Desconto, saiu do ar porque não su-portou a demanda. Ao longo do dia, o site ficou instável, o mesmo acontecendo com os portais que agregam ofertas e com as próprias lojas virtuais.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Mi-nistério Público de Minas Gerais, Amauri Artimos da Mat-ta, orienta que os consumidores não deixem os problemas passarem em branco e reclamem. Ele diz que, a partir das queixas, o órgão pode identificar irregularidades e autuar as empresas. "A queixa quer for individual, mas tiver repercus-são coletiva, como é o caso de propaganda enganosa, nós vamos investigar e autuar", afirma.

Na quinta-feria, a expectativa do varejo online era de faturar cerca de R$ 135 milhões ontem, 35% a mais do que na edição de 2011. Com a instabilidade dos sites e a insa-tisfação dos usuários, a meta pode não ser alcançada. De acordo com dados da e-bit, o evento deve ter movimentado R$ 200 milhões no Brasil.

MP encontra irregularidades HYPERLINK "mailto:DC@1,2,350,0,0.4,0,0,0,1,10

2,0,C011%3E7[NORMAL_A]O" O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está investigando irregularidades na venda de garantia estendida no comércio da cidade. A partir de uma pesquisa do Procon Estadual, o órgão identificou di-versas irregularidades como a venda da garantia sem solici-tação ou conhecimento do consumidor, oferta de descontos em produtos apenas a quem comprar a garantia estendida, ausência de assistência de um corretor de seguros para ex-plicar o contrato ao comprador e falta de transparência e in-formações sobre o que está sendo vendido.

"A orientação é que o consumidor não compre esse tipo de garantia no momento da compra do produto", diz o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MPMG, Amauri Artmos da Matta. No início da semana, o órgão noti-ficou 13 revendedores e oito seguradoras por práticas irregu-lares. Eles têm dez dias para apresentarem suas explicações. O órgão pretende fazer um ajustamento de conduta com o setor.

O promotor diz que o consumidor deve pedir o material informativo para ler em casa e só depois tomar a decisão de comprar ou não a garantia, que, na verdade, é um seguro do bem que passa a vigorar depois que a garantia legal, dada pelo fabricante, acaba. Caso a loja se negue a entregar o con-trato e outras informações para que o cliente leia com calma, ele deve procurar o MPMG.

o tempo - edição eletrônica - 26.11.12alÍVio

Começa hoje mutirão para inadimplente limpar o nomeCampanha será de hoje a sexta-feira, e descontos chegarão a 48% sobre dívidas

QUEILA ARIADNEQuem tem nome sujo terá uma semana de chance para

pagar suas dívidas por até metade do valor. Começa hoje o mutirão para limpar o nome, realizado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL/BH). Até a próxima sexta-feira, das 7h às 18h, empresas de vários setores manterão repre-sentantes na sede da CDL para negociar com os devedores. São esperados 50 mil consumidores e a expectativa é que pelo menos 15 mil deles quitem suas pendências financeiras.

"A campanha é realizada na última semana de novem-bro para dar tempo dos inadimplentes limparem o nome an-tes do Natal. Além disso, é uma época em que os consumi-dores já receberam ou estão prestes a receberem a primeira parcela do 13º salário", afirma o superintendente da CDL/BH, Fernando Sasso.

Mais de 200 empresas vão participar do mutirão, entre elas, Santander, Citibank, HSBC/Losango, Caixa Econômi-ca Federal, Casas Bahia, Cartões Avista, Banco Bonsucesso, Itapuã Calçados e Supermercados Super Nosso.

Bancos, administradoras de cartões de crédito e vare-jo vão conceder facilidades para regularização das dívidas, como descontos de até 48% sobre o valor devido, para pa-gamento à vista. Quem preferir, poderá parcelar o débito em até três vezes. Neste caso, o desconto cairá para 38%. Na última edição da campanha de recuperação de crédito,

realizada em 2010, 26,9 mil consumidores passaram pela CDL/BH, sendo que 21,8 mil quitaram suas dívidas. Segun-do Sasso, para 2012 é esperado um volume menor, porque, embora a inadimplência esteja alta, a situação de emprego é mais segura do que há dois anos. "Os valores devidos são se-melhantes, talvez até mais altos, visto que há mais facilida-de de crédito. Em compensação, temos índices recordes de empregabilidade, com mais gente no mercado de trabalho", explica o superintendente.

O número de registros junto ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) CDL caiu 3,74% de setembro para outubro deste ano. Na comparação com outubro do ano anterior, houve crescimento de 1,66%. No acumulado do ano, o cres-cimento foi de 1,54%.

Perfil do inadimplente. Segundo levantamento da CDL/BH, realizado com 400 consumidores de Belo Horizonte nas primeiras semanas de novembro, 64,97% dos entrevistados devem mais de R$ 500. Dos consumidores entrevistados, 36,46% têm somente uma conta em atraso.

Os consumidores inadimplentes que pretendem quitar as dívidas nos próximos 30 dias correspondem a 67,5%. Mais da metade (54%) são homens, 30,5% têm idade entre 41 e 50 anos, 45,5% são solteiros e 34,57% têm renda entre R$ 1.376 e R$ 2.200 e 50% trabalham com carteira assinada.

transtorno

Furto e extravio de bagagens ainda são problemas no paísNos EUA, onde havia muitos casos, investimento em tecnologia resolveu

PEDRO GROSSIApesar dos anunciados esforços da Agência Nacional

de Aviação Civil (Anac) para minimizar as incidências de casos de bagagens extraviadas ou violadas, ainda é alto o número de reclamações nos aeroportos brasileiros. Segundo dados da Anac, nos primeiros sete meses de 2012 foram re-gistradas 2.055 queixas referentes a bagagens, segundo item mais reclamado, atrás apenas do atendimento.

O problema não é exclusividade dos aeroportos brasi-leiros. Nos Estados Unidos, até alguns anos atrás, era tão comum o extravio de bagagens que os passageiros já trata-vam o assunto como piada. Com grandes investimentos em tecnologia, a situação por lá começou a melhorar. Segundo o mais recente relatório anual da Sita, empresa que realiza pesquisas e consultoria para o setor aeronáutico, de 2011, 99,1% dos volumes despachados foram entregues no prazo - o que representou uma economia de US$ 650 milhões para as companhias aéreas.

Transtorno. A dona de casa Maria Rachel de Castro luta desde 2010 para reaver um prejuízo, segundo ela, de mais de 15 mil. Suas bagagens foram violadas e nem o revestimento plástico, usado para garantir que o volume siga lacrado, im-

pediu que a bagagem fosse revirada e parte do seu conteúdo furtado.

"Só de maquiagem devia ter cerca de 8.000 ", diz Maria Rachel. Segundo ela, as malas foram lacradas em um ae-roporto na França e, provavelmente, se perderam durante a conexão que faria até Lisboa. "Havia uma greve dos contro-ladores de voo e, em razão do atraso, acabamos perdendo o voo que sairia de Lisboa até Belo Horizonte. Nos colocaram em um voo pra São Paulo. Naquele momento já desconfiei que teria problemas com a bagagem", conta a dona de casa.

"Chegamos em Confins e a funcionária da TAP disse que as malas não estavam lá. Depois de um tempo, leva-ram as malas na minha casa, mas elas estavam violadas e me recusei a recebê-las", lembra. No balcão da companhia ficou constatado que o conteúdo tinha 10 kg a menos que o registrado no embarque na Europa. "Queriam me pagar pelo peso, mas várias coisas de valor que estavam lá não pesavam quase nada". Depois de dois anos, Maria Rachel diz que vai aceitar a proposta de receber R$ 8.000 pelos pertences rou-bados. "Não aguentava mais o transtorno e amolação dessa história toda". A TAP foi procurada, mas, até o fechamento desta edição, não havia se posicionado.

continuação - o tempo - edição eletrônica - 26.11.12Anac estuda multas maiores

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estuda mu-danças nas regras atuais sobre bagagens. Entre as principais alterações propostas estão a obrigatoriedade de pagamento de uma espécie de seguro, de R$ 305, para passageiros com a mala extraviada.

A norma também prevê que, em voos domésticos, o prazo para que a companhia aérea devolva a bagagem ex-traviada seja de sete dias. Atualmente o prazo é de 30 dias. Além disso, a indenização deve ser paga em, no máximo, uma semana. O valor máximo de indenização é de R$ 3.450, mas pode ser aumentado em casos especiais que sejam re-solvidos na Justiça.

A Anac também instalou câmeras em alguns aeroportos do país, para que o passageiro possa ver as malas sendo des-carregadas do avião. Embora não acelere o processo, ajuda a diminuir a angústia do passageiro pela sua bagagem.

Cuidados. O advogado especializado em direito do con-sumidor Carlos Theofilo Lamounier diz que a melhor forma de evitar problemas é se prevenindo. "Se o passageiro carre-ga algo de valor, é importante que ele faça uma declaração na companhia aérea", aconselha. "Guardar as notas fiscais de produtos comprados no exterior pode ajudar a comprovar o que havia no interior da mala. Isso pode ser fundamental em um eventual processo judicial", finaliza. (PG)

o tempo - edição eletrônica - opinião - 26.11.12

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga a menção do valor dos impostos e contribuições nas notas fiscais fornecidas ao consumidor nas vendas de vare-jo. O projeto regulamenta o artigo 150 da Constituição, que determina o fornecimento dessa informação ao contribuinte.

No entanto, o ministro da Fazenda anunciou que vai re-comendar à presidente da República que vete o projeto, ale-gando dificuldades no cálculo do Imposto de Renda devido pelos estabelecimentos antes que apurem oficialmente seus resultados operacionais nos balanços, ao fim do ano fiscal.

Não é compreensível a objeção do ministro, a não ser que queira manter na obscuridade quanto o brasileiro paga de impostos em qualquer compra que faça. O cidadão só sabe que o país tem uma das maiores cargas tributárias - 36% do PIB - do mundo e que trabalha um terço do ano só para pagar impostos.

Mesmo tendo o Brasil um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, qualquer empresa tem conhecimento

preciso da formação de seus custos, senão, como consegui-ria precificar seus produtos? Além disso, elas terão seis me-ses para se adaptar, já que a lei só entra em vigor após esse prazo.

O que conspira contra a implantação da lei é o aumento da burocracia. Esta é um ônus frequentemente condenado pelos empresários, que a citam como uma das principais ra-zões pela perda de competitividade nos negócios. Mas isso é um assunto que diz mais respeito às empresas do que ao governo.

A não ser em algumas operações, o valor das taxas que incidem sobre um produto ou serviço é desconhecido dos consumidores e contribuintes. A lei, adotando prática exis-tente em outros países, vai propagar o conhecimento desses encargos que encarecem os preços finais pagos pelo consu-midor.

Parece que o governo quer manter os cidadãos na igno-rância.

Preços às claras

Procon notifica empresas que participam da Black Friday portal uai - 23.11.12

Marina Rigueira - Estado de MinasO Procon (SP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça

e da Defesa da Cidadania, anunciou, na tarde desta sexta--feira, que notificou as empresas que participam da Black Friday: Extra - lojas física e virtual -, Ponto Frio, Subma-rino, Americanas.com, Wal-Mart, Saraiva e Fast Shop, por indícios de maquiagem nos descontos, com base em denún-cias, que chegaram do consumidor nos tradicionais canais de atendimento e redes sociais do órgão.

Ainda de acordo com o Procon (SP), o organizador do evento, Busca Descontos, também será notificado para que apresente explicações sobre problemas que o consumidor teve ao não conseguir acesso em alguns links de ofertas e sites de lojas. O Procon (SP) deu prazo para as respostas até a próxima sexta-feira.

O Busca Descontos bloqueou hoje 500 ofertas de lojas virtuais que inflaram os preços dos produtos. De acordo com Pedro Eugênio, CEO do Busca Descontos, muitas lojas au-mentaram o preço dos produtos antes desta sexta-feira para abaixá-los hoje, mas sem ofertas reais. Uma equipe do portal está responsável por analisar todas as ofertas das lojas parti-cipantes para conferir se os produtos anunciados realmente possuem descontos e algumas até foram impedidas de entrar no ar.

"É lamentável que algumas lojas ainda insistam em fa-zer maquiagem de preço. Contamos com a ajuda dos con-sumidores nesse momento para que denunciem as ofertas falsas", afirma Pedro Eugênio, CEO do Busca Descontos. Os consumidores se depararam ainda com sites que ficaram fora do ar, devido a queda de servidores.

super notÍcia - p. 12 - 26.11.12

continuação - super notÍcia - p. 12 - 26.11.12

hoje em dia - economia - p. 7 - 26.11.12

hoje em dia - economia - p. 10 - 24.11.12

continuação - hoje em dia - economia - p. 10 - 24.11.12

hoje em dia - economia - p. 15 - 24.11.12