Imvel adquirido em condomnio e indivisvel por fora da lei de zoneamento urbano. Discrdia em relao ao preo. Pedido de alienao judicial.

ALIENAO JUDICIAL DE COISA COMUM Imvel adquirido em condomnio e indivisvel por fora da lei de zoneamento urbano. Discrdia em relao ao preo. Pedido de alienao judicial.

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....

"A comunho e a matriz da discrdia, por isso mesmo a justia convocada para desfaz-la em virtude do desacordo dos comunheiros. Sua deciso no pode ficar condicionada ao juzo de uma das partes se a vontade de uma delas no coincide com a da outra." (Ac. da 3 Cm. Civ. do TJ/MG - RT 534, pgina 191).

..............................................., (qualificao), a sua mulher (qualificao), casados entre si pelo regime de comunho parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua ....... n ...., atravs de seu advogado constitudo com os poderes conferidos no incluso instrumento de mandato, com escritrio profissional na Rua...., n..., vm, perante V. Exa. amparados nos artigos 632, 1.117, inciso II, 1.118 do Cdigo Civil, 1.103, 1.112, inciso IV e seguintes do Cdigo de Processo Civil, propem contra:

........................ viva de ...., residente e domiciliada na Rua .... n ....

e ...................., pessoa jurdica de direito privado, sediada na Rua .... n ...., ambas na Vila ...., desta cidade,

AO DE ALIENAO JUDICIAL DE COISA COMUM,

argumentando e comprovando o seguinte:

PRELIMINARMENTE

1. Em .../.../..., por Escritura Pblica de Compra e Venda, outorgada em ...., as fls. .... do Livro n ...., do tabelionato ...., desta Comarca, o Requerente, juntamente com outros condminos adquiriram de ...., parte ideal correspondente a ....% do imvel situado nesta cidade que assim se descreve:

"O terreno situado nesta cidade, medindo .... metros de frente para a Rua ...., fazendo fundos com a Rua ...., antigamente Rua ...., confrontando-se ao sul, com terreno de sucessores de .... e ao norte, com propriedade dos sucessores de .... e do esplio de ...., sem benfeitorias", matriculado sob o n .... no Registro Geral de Imveis desta Comarca.

2. Em .../.../..., adquiriu de .... e outros, parte ideal correspondente a ....% e de .... e sua mulher, ....% do referido imvel, conforme provam os Registros ns. .... - Protocolo .... e .... - Protocolo .... - Matrcula n ...., do Registro Geral de Imveis desta Comarca. (doc. n ....).

3. Com essas aquisies, os Requerentes so proprietrios da frao ideal de .... do imvel.

4. No adquiriram as fraes ideais de ...., de ....% e ...., de ....%, totalizando ....% (doc. n ....).

5. O condmino ..... falecido. .... Autos ...., processados pelo Juzo de Direito da Vara Cvel desta Comarca, foi homologado por sentena em .../.../..., transitada em julgado, indicada e nomeada ...., nos termos do artigo 1.040, inciso do Cdigo de Processo Civil. (doc. n ....).

O DIREITO

6. O artigo 632 do Cdigo Civil conceitual:

"Quando a coisa for indivisvel, ou se tornar pela diviso, imprpria ao seu destino, e os consortes no quiserem adjudic-la a um s, indenizando os outros, ser vendida e repartido o preo, preferindo-se na venda, em condies iguais de oferta, o condmino ao estranho, entre os condminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, no as havendo, o de quinho maior."

7. A Prefeitura de ...., em .../.../..., promulgou a Lei n 158/80. A Smula a seguinte:

"Fixa normas para aprovao de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e desdobro de terrenos e d outras providncias."

Na Seo VI - Dos Lotes - O artigo 57 determina:

"em todos os loteamentos ou desmembramentos de terrenos a serem aprovados pelo Municpio, os lotes devero ter as seguintes dimenses mnimas:

a. - zc. 1 - frente de 10.00m e rea de 300.00 m";

O Captulo VIII - Do Desmembramento, o artigo 68 prescreve:

"Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, as disposies urbansticas exigidas pelo loteamento, em especial o art. 57 e o estabelecido para as faixas "nom aedidicandi".

E no Captulo IX - Do Desdobro, orienta o artigo 73:

"Ser admitido o desdobro de lote terreno em dois ou mais lotes, desde que as respectivas reas venham a medir, no mnimo (cento e cinquenta) metros quadrados e tendo de frente mnima de 7.00 metros, com acesso direto para a via pblica". (doc. n ...).

8. Segundo as disposies da mencionada Lei, o imvel do qual a frao ideal de ....% pertence aos Requerentes, Indivisvel porque mede .... metros de frente para a Rua ...., localizado em zona de "uso predominantemente comercial", junto ao centro comercial e bancrio da cidade.

9. O Cdigo de Processo Civil, no Captulo II trata das Alienaes Judiciais, conceituando o artigo 1.117.

"Tambm sero alienados em leilo, procedendo-se como nos artigos antecedentes:

I - omissis;

II - a coisa comum indivisvel ou que, pela diviso, se tornar imprpria ao seu destino, verificada previamente a existncia de desacordo quanto a adjudicao a um dos condminos."

10. Aps os Requerentes adquirirem a frao ideal de ....% do imvel comum, pretenderam comprar as fraes .... de ....% e ....% das Requeridas.

Ofertaram-lhes em proporo, idntico valor .... aos demais condminos, atualizado monetariamente.

As Requeridas concordaram vender as fraes ideais, mas o preo que pediram, dele discordaram os Requerentes por abusivos e invivel.

Propuseram ento vende-lhes a frao ideal ....%, pelo mesmo valor pago aos condminos, atualizado monetariamente.

As Requeridas disseram-lhes que no tinham interesse na compra.

11. O comportamento das Requeridas no deixou aos Requerentes outra alternativa seno pedirem a ALIENAO JUDICIAL DA COISA COMUM, pois para isso tm amparo nas Leis Civil, Processual Civil, Doutrina e Jurisprudncia, razo pela qual respeitosamente pedem se digne V.Exa. determinar:

11.1- a citao dos condminos: - ...., na pessoa do cnjuge suprstite, residente e domiciliada na Rua ...., nesta cidade;

11.2- ...., na pessoa da representante legal, ...., no endereo ...., nesta cidade, para, querendo, nos termos do artigo 1.119 do Cdigo de Processo Civil, "dizerem do seu direito";

11.3- avaliao do imvel comum, por Perito nomeado por V. Exa. (art. 1.114 do CPC), indicando os Requerentes para Assistente Tcnico, o Eng. ...., (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., nesta cidade.

11.4- a interveno em todos os atos do procedimento, do Ilustre Dr. Promotor de Justia da Comarca.

12. Apresentado o Laudo, colhida a manifestao das partes, querem os Requerentes ADJUDICAR as fraes ideais pertencentes s Requeridas, mediante depsito em dinheiro dos .... proporcionais, assegurando o direito adjudicao nos termos dos artigos 632 e 1.777 do Cdigo Civil.

13. Ocorrendo desacordo manifestado fundamentalmente pelas Requeridas quando a adjudicao das fraes ideais que lhes pertencem, pedem seja o imvel ALIENADO JUDICIALMENTE, conforme manda o artigo 1.777/CC, observando-se, quanto a preferencia assegurada aos Requerentes na ocasio da alienao judicial, o disposto no artigo 1.118 do diploma processual civil.

14. Requerem, finalmente, a procedncia da Ao a no sendo oferecida resposta, seja sentenciada no prazo estabelecido no artigo 803 do CPC.

Havendo contestao fundamentada, requerem a designao de audincia de instruo e julgamento, pretendendo, desde j, produzirem provas em audincia, observando o elenco contido no artigo 452, inciso II, II e III do diploma processual, consistindo elas no depoimento pessoal das representantes legais das Requeridas, pena de confesso, testemunhal, depositando o rol em Cartrio, dentro do prazo legal e demais modalidades admitidas.

No sendo acolhida a resposta, pedem a condenao dos Requeridos na sucumbncia legal, abrangendo custas processuais, honorrios de Perito e Assistente Tcnico, verba advocatcia fixada segundo o percentual contido no artigo 20, 3 do CPC, atendido o contedo das letras "a", "c" e demais despesas comprovadas.

Valor de alada R$ ....

Nestes Termos

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

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