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1 1º Simulado DPE-RJ – Defensor – 08/11/2020

1º Simulado Especial 1º Simulado TJ-RO Cartórios

Nome: ___________________________________________________________________________________


INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO EXCLUSIVO

1 – Este simulado conta com questões focadas no concurso para Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro;

2 – A prova contém 100 questões que abordam conhecimentos cobrados no edital do concurso;

3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca organizadora, com questões A, B, C, D.

4 – Este PDF foi enviado por e-mail, disponibilizado na área do aluno e em um artigo publicado no blog do Estratégia Concursos;

5 – Os participantes têm das 8:30 às 13:00 para responder às questões e preencher o Gabarito Eletrônico;

6 – O link para preencher o formulário com seu gabarito está localizado na última página deste PDF;

7 – O Gabarito do Simulado e o Ranking Classificatório com nota serão divulgados no blog do Estratégia Concursos. 8 – Esse simulado é uma auto avaliação! Você mesmo (a) vai corrigir, a partir do padrão de respostas disponível na área do aluno.

PREENCHA SEU GABARITO NO LINK - http://bit.ly/Simulado-DPERJ-08-11-20

http://bit.ly/Simulado-DPERJ-08-11-20


DIREITO CIVIL

Paulo Sousa

01. De acordo com o Código Civil, não é

considerada parte interessada para requerer a

sucessão provisória:

a) o cônjuge não separado judicialmente;

b) os herdeiros presumidos, legítimos ou

testamentários;

c) os que tiverem sobre os bens do ausente direito

dependente de sua morte;

d) os credores de obrigações vencidas e não pagas;

e) o Ministério Público.

02. Em relação à posse, é correto afirmar que:

a) o locatário tem a posse direta do imóvel e o locador

a indireta;

b) o possuidor de boa-fé não responde pela perda da

coisa, ainda que tenha dado causa ao fato;

c) o possuidor direto não poderá defender a sua posse

contra o indireto, quando o último for o proprietário;

d) o empregado que realiza as entregas no carro da

empresa e o guarda diariamente em sua garagem,

ainda que por ordem do empregador, terá direito a

usucapir o referido bem;

e) o possuidor de má-fé tem direito aos frutos

percebidos durante a posse.

03. Constitui ato ilícito:

a) a compra de um refrigerante em um supermercado

realizada por uma criança de 12 anos;

b) a reação da vítima a um assalto resultando em um dano ao veículo do assaltante;

c) a lesão a um agressor para defender uma outra

pessoa que está sendo agredida por ele;

d) o requerimento por um Delegado dos documentos

de um cidadão em uma abordagem aleatória para

fins de intimidação;

e) a publicação de matéria jornalística que, de alguma

forma, ainda que noticiando fatos, macule a imagem

de um político.

04. Em relação ao condomínio edilício e às

obrigações relativas aos condôminos, é correto

afirmar que:

a) o imóvel gerador dos débitos condominiais

pode ser objeto de penhora em cumprimento de

sentença, ainda que somente o ex-companheiro

tenha figurado no polo passivo da ação de

conhecimento;

b) é direito do condômino contribuir para as

despesas do condomínio na proporção das suas

frações ideais;

c) apesar das limitações legais às alterações

estéticas da edificação, é permitido que o

condômino altere a forma da fachada, não sendo

permitido que altere a sua cor;

d) as despesas relativas a partes comuns de uso

exclusivo de um condômino devem ser incluídas

no cálculo da taxa condominial, já que é custo

distribuído entre todos;

e) o prazo prescricional para cobrar taxas

condominiais é de dez anos, pois não há previsão

específica no Código Civil.

05. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada

por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os

interessados a podem alegar, e aproveita

exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso

de solidariedade ou indivisibilidade. Quanto a

isso, é correto afirmar que:


a) no caso de coação, é de dois anos o prazo de

decadência para pleitear-se a anulação do

negócio jurídico, contando-se do dia em que ela

iniciar;

b) no caso de coação, é de quatro anos o prazo de



iniciar;

c) no caso de coação, é de dois anos o prazo de



cessar;

d) no caso de coação, é de quatro anos o prazo de



cessar;

e) no caso de coação, é de dois anos o prazo de

prescrição para pleitear-se a anulação do


cessar.

06. Em relação à prescrição, é correto afirmar que:

a) ela pode ocorrer incidentalmente no processo

judicial, podendo também ser interrompida a

qualquer tempo por até duas vezes;

b) ela pode ocorrer incidentalmente no processo

judicial, podendo também ser interrompida a

qualquer tempo por quantas vezes couber;

c) ela somente pode ser alegada como matéria

preliminar em ação judicial, não ocorrendo

durante o trâmite processual;

d) a sua interrupção poderá ocorrer uma única

vez, sendo vedada a sua repetição para além

dessa única vez, conforme previsão legal

expressa;

e) apenas o despacho do juiz competente é capaz de interromper a prescrição.

07. Há solidariedade, quando na mesma obrigação

concorre mais de um credor, ou mais de um

devedor, cada um com direito, ou obrigado, à

dívida toda. Em relação a referido instituto, é

correto afirmar que:

a) a depender do contexto fático do negócio

jurídico firmado, é possível presumir a

solidariedade entre as partes de um dos polos;

b) na obrigação solidária, as partes estarão

sujeitas às mesmas condições sempre, a exemplo

do local de pagamento;

c) enquanto alguns dos credores solidários não

demandarem o devedor comum, a qualquer

daqueles poderá este pagar;

d) o devedor poderá opor a um credor solidário as

exceções pessoais oponíveis aos demais

credores;

e) caso o credor solidário decida renunciar à

solidariedade passiva, apenas poderá fazer se

esta aproveitar todos os devedores.

08. Estará impedida, suspensa ou interrompida a

decadência:

a) quando pender condição suspensiva;

b) quando não estiver vencido o prazo;

c) quando for direito relacionado ao menor de

dezesseis anos;

d) quando se referir a relação entre ascendentes e

descendentes, durante o poder familiar;

e) contra os que se acharem servindo nas Forças

Armadas, em tempo de guerra;

09. Em relação à mora, é correto afirmar que:

a) apenas o devedor poderá estar em mora;


b) apenas o credor poderá estar em mora;

c) não havendo fato ou omissão imputável ao devedor,

não incorre este em mora;

d) nas obrigações provenientes de ato ilícito,

considera-se o devedor em mora, desde a

interpelação judicial ou extrajudicial;

e) não havendo termo, a mora se constitui

exclusivamente mediante interpelação judicial.

10. Em relação à usucapião, assinale a alternativa

incorreta:

a) a existência de contrato de arrendamento

mercantil do bem móvel impede a aquisição de

sua propriedade pela usucapião, contudo,

verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice

legal para prescrição aquisitiva;

b) o bem imóvel público não está sujeito a

usucapião;

c) aquele que possuir, como sua, área urbana de

até duzentos e cinquenta metros quadrados, por

cinco anos ininterruptamente e sem oposição,

utilizando-a para sua moradia ou de sua família,

adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja

proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

d) aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem

oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-

lhe a propriedade, independentemente de título

e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o

declare por sentença, a qual servirá de título para

o registro no Cartório de Registro de Imóveis;

e) a usucapião pode ser alegada como matéria de

defesa em ações que discutam a propriedade e a

posse.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Rodrigo Valslin

11. Assinale a alternativa incorreta a respeito da Defensoria Pública:

a) O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

b) A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

c) A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

d) A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

e) O membro da Defensoria Pública será responsável apenas quando agir com dolo no exercício de suas funções.

12. Sobre a denunciação da lide no Código de Processo Civil 2015, é correto afirmar:

a)A denunciação da lide é obrigatória apenas no caso de evicção.

b) Permite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra qualquer antecessor na cadeia dominial ou contra quem seja responsável por indenizá-lo.

c) Se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide para aferir eventual responsabilidade regressiva do denunciado.

d) Procedente o pedido da ação principal, descabe requerimento do autor para cumprimento da sentença também contra o denunciado pelo réu, dado que o denunciado só responde regressivamente perante o denunciante.

e) A denunciação da lide é sempre facultativa porque o direito de regresso poderá ser exercido por ação


autônoma quando a denunciação for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

13. No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial do mérito, assinale a alternativa correta.

a) A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito não é impugnável por agravo de instrumento.

b) A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

c) A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos mesmos autos.

d) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e não houver necessidade de produção de outras provas.

e) A parte poderá liquidar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução.

14. De acordo com o Código Processual Civil (CPC) em vigor, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

a) O réu for revel e ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349, ambos do CPC.

b) Um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se controverso.

c) O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

d) A parte for manifestamente ilegítima.

e) O autor carecer de interesse processual.

15. Deverá o juiz, na decisão de saneamento do processo:

a) Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo sucessivo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

b) designar, quando pertinente, nova audiência de conciliação e mediação (art. 334, do CPC).

c)delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

d) definir a distribuição do ônus da prova, invertendo tal ônus se for o caso.

e) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 6 (seis), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

16. Em relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar:

a) O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.

b) A intimação em cumprimento de sentença será somente por meio eletrônico ou carta.

c) O cumprimento de sentença não pode ser efetuado perante os tribunais de Justiça.

d) O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

e) A sentença arbitral não é considerada como título executivo para fins de cumprimento de sentença.

17. Assinale a alternativa incorreta:


a) Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas e em recursos especial e extraordinário repetitivos.

b) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

c) A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

d) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

e) Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, deve haver modulação.

18. Sobre o Incidente de Assunção de Competência, marque a alternativa correta:

a) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, com repetição em múltiplos processos.

b) Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, sempre o relator deverá propor, de ofício, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

c) O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse jurídico ou econômico na assunção de competência.

d) O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

e) É incabível o IAC quando houver relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

19. Marque a alternativa errada relacionada à ação rescisória:

a) A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido, suspeito ou por juízo absolutamente incompetente;

b) A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

c) O Ministério Público tem legitimidade para a ação quando não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; e em outros casos em que se imponha sua atuação.

d) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória

e) Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

20. Sobre a reclamação, marque a alternativa incorreta:

a) A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

b) A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.


c) Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

d) Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

e) Ao despachar a reclamação, o relator determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Marcos Gomes

21. A Defensoria Pública é a Instituição com atribuição

constitucional para a tutela dos direitos humanos.

Na defesa dos vulneráveis durante a pandemia do

Covid19:

I – Buscou garantir o direito fundamental à

alimentação para alunos da rede pública de ensino,

em virtude de as aulas estarem suspensas por causa

da pandemia do coronavírus.

II – Realizou programas de educação em direitos para

cuidados especiais de crianças e adolescentes com

deficiência, por meio da comunicação de matérias,

sites e aplicativos que podem contribuir com a

construção da rotina e compartilhamento do tempo

em família neste período, a partir de materiais

culturais e educativos.

III - A Defensoria lançou guia sobre os direitos das

mulheres no contexto da pandemia do coronavírus.

IV – Obteve decisão favorável para garantir a

gratuidade no transporte público coletivo às pessoas

idosas e aposentadas, uma vez que tal direito teria

sido suspenso, em determinada cidade, em virtude da

pandemia do Covid19.

V – Atuou apenas de forma judicial no sentido de

contestar regulamentação que buscava flexibilizar

normas de arquitetura de prisões e abrigar detentos

doentes e idosos em contêineres durante a crise da

Covid-19.

Estão corretas as assertivas:

a) I, II, III, IV e V.

b) I e III.

c) I, II, III e IV.

d) II, III e IV.

e) I, II, III e V.

22. Acerca das prerrogativas dos membros da DPERJ,

assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei

Complementar n. 06/77. É prerrogativa do defensor

público:

a) possuir carteira de identidade e funcional,

conforme modelo aprovado pelo Defensor Público

Geral, sendo-lhes assegurado o porte de arma e

podendo solicitar, se necessário, o auxílio e a

colaboração das autoridades públicas para o

desempenho de suas funções.

b) ingressar nos recintos das sessões e audiências,

neles permanecer e, deles sair, independentemente

de autorização, salvo nos casos de segredo de justiça.


c) ter vista dos processos fora dos cartórios e

secretarias, ressalvadas as vedações legais.

d) usar da palavra, pela ordem, falando sentado ou em

pé, durante a realização de audiência ou sessão, em

qualquer Juízo ou Tribunal.

e) examinar, em qualquer repartição policial ou

judiciária, autos de flagrante, inquéritos e processos,

quando necessitar de prova ou de informações úteis

ao exercício de suas funções.

23. Acerca das decisões envolvendo Defensoria

Pública nos Tribunais Superiores, assinale a

alternativa INCORRETA:

a) A intimação da Defensoria Pública, a despeito da

presença do defensor na audiência de leitura da

sentença condenatória, se perfaz com a intimação

pessoal mediante remessa dos autos.

b) Para que tenha a prerrogativa do prazo em dobro,

o membro da Defensoria tem que realizar

comunicação prévia ao juízo, dentro do prazo legal,

evitando-se eventual tumulto processual, uma vez

que não há como o Poder Judiciário saber, em caso

de ausência de comunicação, se a parte está ou não

sendo atendida pela Defensoria.

c) Não contraria a Constituição da República o direito

de os defensores públicos se comunicarem pessoal e

reservadamente com seus assistidos, mesmo os que

estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de

terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos

públicos ou destinados ao público no exercício de suas

funções.

d) De acordo com o STJ, é desnecessária a inscrição do

defensor público na ordem dos advogados do brasil

para o exercício de suas atividades.

e) A renúncia do réu ao direito de apelação,

manifestada sem a assistência do defensor, não

impede o conhecimento da apelação por este

interposta.

24. Nos termos da Lei Complementar n. 80/94,

assinale a alternativa INCORRETA:

a) É atribuição da Defensoria Pública convocar

audiências públicas para discutir matérias

relacionadas às suas funções institucionais.

b) Se o Defensor Público entender inexistir hipótese

de atuação institucional, dará imediata ciência ao

Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia,

indicando, se for o caso, outro Defensor Público para

atuar.

c) A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar.

d) É objetivo da Defensoria Pública a garantia dos

princípios constitucionais da ampla defesa e do

contraditório.

e) Os órgãos de execução compreendem as

Defensorias Públicas do Estado e os Núcleos da

Defensoria Pública do Estado.


25. Sobre o tema acesso à justiça, assinale a

alternativa CORRETA:

a) Existe projeto em andamento denominado “Global

Access to Justice Project”, o qual busca revisitar

algumas premissas do Projeto de Florença, sendo

certo que diversos defensores públicos brasileiros

estão capitaneando a iniciativa, diferentemente do

que ocorreu no Projeto de Florença, no qual não

tivemos a participação de brasileiros.

b) A quarta onda foca sua análise em questões

processuais/procedimentais.

c) A segunda onda pressupõe minimizar os obstáculos

econômicos, garantindo-se, por exemplo, a

gratuidade de justiça.

d) A terceira onda está intimamente ligada a

sociedade de massa, na qual busca-se minimizar os

obstáculos do acesso a justiça por meio da tutela

coletiva.

e) A primeira onda de acesso à justiça está relacionada

à um modelo multiportas de acesso à justiça,

direcionando-se para a solução dos conflitos por

meio de métodos adequados.

DIREITO EMPRESAIAL Alessandro Sanchez

26. Em pagamento do preço acordado pela venda de uma moto, Flávio emitiu um cheque em favor de Christian no dia 20 de julho de 2017. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2017 como sendo a data de emissão do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Cabe o destaque, ainda, que Flávio cruzou o instrumento.

Levando em consideração o caso em tela apresentado, marque a alternativa correta:

a) Christian poderá riscar o nome do banco indicado entre os traços paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral.

b) O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.

c) O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emissão dele constante.

d) Se Christian apresentar o cheque para pagamento antes da data de emissão constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais a Flávio

27. Sobre a falência, é possível dizer que: a) A decretação da falência implica a suspensão de

todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.

b) Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.

c) A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

d) A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.

28. Tem-se que registro do empresário é considerado constitutivo, requisito da atividade empresarial. Além disso inscrição do empresário, no que se refere ao tempo, deve ser requerida no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede:

a) Antes do início de sua atividade.

b) Logo após o início de sua atividade.

c) Antes ou logo após o início de sua atividade.

d) Antes ou durante o exercício de sua atividade.


29. Assinale a alternativa que não prospera: a) No decorrer do contrato, o devedor fiduciante pode

usar do bem conforme sua destinação, porém deixa de ser titular do domínio.

b) A propriedade fiduciária tem por objeto coisa fungível.

c) O credor fiduciário adquire o direito de propriedade resolúvel e a posse indireta do bem.

d) Reconhecida a nulidade do contrato de mútuo destinado à aquisição de bem, extingue-se a alienação fiduciária.

30. A convolação da recuperação judicial em falência: a) decorre do inadimplemento de obrigação não

sujeita à recuperação judicial.

b) implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.

c) decorre da apresentação do plano de recuperação.

d) ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

DIREITO PENAL

CANCELADO

DIREITO PROCESSUAL PENAL Leonardo Tavares

41. Em relação aos princípios e garantias aplicáveis ao

direito processual penal brasileiro, é correto

afirmar:

a) segundo o princípio da não culpabilidade, a

restrição à liberdade do acusado antes da sentença

definitiva é medida excepcional, admitida apenas

após o recebimento da denúncia ou queixa.

b) o princípio da ampla defesa garante ao acusado o

direito se ser acompanhado no processo por

defensor com formação jurídica, o qual deverá sempre

ser bacharel em direito.

c) a garantia processual do contraditório impede que

o acusado não seja intimado a se manifestar antes de

toda e qualquer decisão, especialmente quando se

tratar de aplicação de medidas cautelares.

d) aos atos processuais deve ser aplicado o princípio

da publicidade, salvo exceções, tal como quando a

presença do réu puder causar humilhação, temor, ou

sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido,

sendo ainda, nesse caso, determinada a sua retirada

e a do seu defensor.

e) o direito de autodefesa consiste na possibilidade

que se deve dar, ao réu, de se manifestar por meio de

defensor nos autos, sempre de forma fundamentada.

42. A respeito das provas ilícitas, é possível afirmar-se

que

a) são consideradas ilícitas as provas obtidas em

violação a normas legais e constitucionais, estando

entre elas, como pondera parte da doutrina, aquelas

obtidas após a quebra da cadeia de custódia da prova

penal.

b) todas e quaisquer provas obtidas em violação a

normas constitucionais ou legais deverão ser

desentranhadas do processo.

c) todas as teorias de exceção à regra de exclusão do

Direito norte americano são aceitas e acolhidas na

jurisprudência brasileira.

d) são também inadmissíveis no processo as provas

derivadas das ilícitas, quando houver nexo de

causalidade entre umas e outras e quando a fonte

pela qual a prova derivada foi obtida for considerada

independente da primeira.

e) considera-se serendipidade a obtenção de provas

do fato objeto de investigação mesmo sem mandado de busca e apreensão, quando presentes os


requisitos indicados pela doutrina para sua

admissibilidade.

43. No curso de investigação policial, foi determinada

a quebra do sigilo telefônico do indiciado, iniciando-

se a oitiva de suas conversas telefônicas com

objetivo de obtenção de provas do delito de tráfico

de drogas do qual era suspeito. Nesse caso, o

defensor do investigado

a) poderá acessar os autos do inquérito policial, desde

que já determinada a quebra do sigilo telefônico,

estando autorizado, ainda, a pleitear a cessação da

medida.

b) deverá aguardar até que a medida seja

integralmente cumprida, uma vez que o acesso aos

autos do inquérito policial somente é permitido

quando houver fundado receio de consequências

graves à defesa.

c) somente poderá ter acesso aos autos do inquérito

policial, enquanto perdurar o cumprimento da

medida, mediante expressa autorização da

autoridade policial, que irá aferir a necessidade de se

aguardar ou não o término da diligência.

d) não poderá ter acesso ao inquérito policial nem

mesmo mediante autorização da autoridade policial,

já que o procedimento é sigiloso até o oferecimento

da denúncia.

e) poderá ter acesso aos autos de inquérito policial,

independentemente de autorização, somente após o

cumprimento e a documentação da medida.

44. No tocante ao inquérito policial, assinale a

alternativa correta.

a) Em nosso ordenamento jurídico não existe a figura

do desarquivamento do inquérito policial, ante a

necessidade de se garantir a segurança jurídica em

relação aos procedimentos estatais de persecução

penal.

b) Farão coisa julgada material os arquivamentos de

inquérito policial com base da atipicidade da

conduta ou ausência de pressupostos processuais ou

condições para o exercício da ação penal.

c) A incomunicabilidade do indiciado dependerá

sempre de despacho nos autos e somente será

permitida quando o interesse da sociedade ou a

conveniência da investigação o exigir, não devendo

ultrapassar o prazo de quinze dias e se garantindo,

em qualquer caso, a entrevista reservada com o

defensor.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, não é admitido o arquivamento implícito do

inquérito policial.

e) O juiz poderá fundamentar sua decisão apenas com

base nos elementos colhidos no inquérito policial,

considerando o sistema do livre convencimento

motivado adotado em nosso país.

45. A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

a) A representação será irretratável, depois de

recebida a denúncia.

b) Para a homologação do acordo de não persecução

penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá

verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do

investigado na presença do seu defensor.

c) O perdão é ato personalíssimo e não pode ser aceito

por representante ou procurador.

d) Nos casos em que somente se procede mediante

queixa, considerar-se-á perempta a ação penal

quando o acusado recusar o perdão concedido pela

vítima.

e) A queixa é ato divisível e deve ser oferecida no

prazo decadencial de seis meses.

46. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,


I – É ilegal entrevista realizada por autoridade policial

no interior da residência do investigado, durante

o cumprimento de mandado de busca e apreensão e

sem advertência do seu direito de permanecer em

silêncio.

II – Não se mostra imprescindível a participação da

defesa técnica do réu em interrogatório de corréu

em colaboração premiada.

III – É relativa a nulidade do processo criminal por

falta de intimação da expedição de precatória para

inquirição de testemunha.

IV – É nula a decisão que determina o desaforamento

de processo da competência do júri sem audiência da

defesa.

Estão corretas as assertivas

a) I e III.

b) I, II e IV.

c) I, III e IV.

d) I, II, III e IV.

e) I, II e III.

47. Sobre a competência no processo penal, assinale a


a) No Juizado Especial Criminal, a competência é

determinada pelo local em que foi consumada a

infração penal.

b) A competência será determinada pela conexão

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela

mesma infração.

c) Tratando-se de infração continuada ou permanente,

praticada em território de duas ou mais jurisdições,

a competência firmar-se-á pelo local em que

praticado o último ato de execução.

d) Compete à Justiça Federal o processo e o

julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

e) Compete à Justiça Federal processar e julgar

Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a

prestação de contas perante órgão federal.

48. No tocante às provas no processo penal, assinale a


a) A recusa injustificada em permitir ao corréu a

formulação de reperguntas é causa geradora de

nulidade processual relativa, por implicar

transgressão ao estatuto constitucional do direito de

defesa.

b) A confissão ou a prova testemunhal não poderão

suprir a falta do exame de corpo de delito,

imprescindível para comprovação da materialidade

dos delitos que deixam vestígios.

c) É permitido às partes, quanto à perícia, requerer a

oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para

responderem a quesitos, desde que o mandado de

intimação e os quesitos ou questões a serem

esclarecidas sejam encaminhados com antecedência

mínima de 10 (dez) dias.

d) As perguntas serão formuladas às testemunhas

diretamente pelas partes, podendo o juiz indeferir

qualquer uma delas.

e) O interrogatório do acusado preso poderá ser

realizado por videoconferência, a critério do juiz, em

qualquer caso.

49. A respeito dos recursos, é correto afirmar que

a) em caso de recurso exclusivo da defesa, a pena do

acusado não poderá ser aumentada nem sua

situação agravada. Essa garantia deriva do princípio

da unirrecorribilidade.

b) em regra, os recursos terão efeito suspensivo no

processo penal.

c) a fungibilidade recursal será aplicável quando o defensor houver interposto um recurso ao invés de


outro, excetuando-se os casos de erro grosseiro ou

não observância do prazo legal para o recurso

adequado.

d) se trata de hipótese de cabimento de recurso de

ofício a decisão que denegar o habeas corpus ao réu.

e) o Ministério Público, aduzindo justa causa, poderá

desistir do recurso interposto contra a sentença

absolutória.

50. De acordo com entendimento dos tribunais

superiores e o disposto no Código de Processo Penal,

a citação do réu será considerada nula sempre que

I - ocorrer por hora certa, considerando a ausência de

previsão legal para tal modalidade no processo

penal.

II - for realizada por edital, não obstante o réu se

encontre preso em estabelecimento localizado em

jurisdição de outro Estado.

III - for realizada por edital e não indicar o dispositivo

legal da lei penal infringido nem mesmo transcrever

a denúncia ou queixa.

IV – ocorrer via correios e for caracterizada a revelia,

uma vez que o Código de Processo Penal determina

que a citação seja realizada por oficial de justiça.

Estão corretas as assertivas

a) I e IV.

b) I e III.

c) I e II.

d) III e IV.

e) IV, apenas.

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL Ivan Marques

51. Aponte a alternativa correta que apresenta hipótese legal de cabimento da monitoração eletrônica durante o cumprimento de pena:

a) para o regime aberto, no período noturno e nos dias de folga.

b) para fiscalizar o cumprimento da pena restritiva de direitos fixada.

c) para fiscalizar a proibição de frequentar determinados lugares e a limitação de final de semana.

d) para as hipóteses de livramento condicional.

e) para autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

52. Faz parte dos requisitos especiais para a progressão de regime de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, exceto:

a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

b) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.

c) ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

d) ter cumprido ao menos 16% da pena no regime anterior.

e) não ter integrado organização criminosa.

53. Qual dos institutos abaixo é admitido para o condenado por crime hediondo ou equiparado, durante a execução de sua pena:

a) indulto

b) fiança


c) graça

d) monitoração eletrônica

e) anistia

54. Indique qual das alternativas abaixo encontra-se compatível com as disposições legais referentes ao tratamento do perfil genético do criminoso:

a) O condenado por crime hediondo somente será submetido à identificação do perfil genético se resultar morte da vítima.

b) O condenado por crime hediondo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, somente será submetido a esse tipo de identificação se praticar novo delito.

c) Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

d) A autoridade policial poderá requerer, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético, independentemente de autorização judicial.

e) A recusa em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético caracteriza falta grave, por interpretação jurisprudencial.

55. Com as alterações decorrentes da Lei Anticrime, caso o agente que é reincidente no crime de adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, poderá progredir de regime com a seguinte porcentagem de sua pena cumprida:

a) 30%

b) 40%

c) 50%

d) 60%

e) 70%

CRIMINOLOGIA Flávio Milhomem

56. A respeito do conceito, objeto e método da criminologia, pode-se afirmar, exceto:

a) A Criminologia é definida como uma ciência causal-explicativa da criminalidade, isto é, que investiga as causas da criminalidade, segundo o método experimental.

b) A criminologia é uma ciência dogmática que se preocupa com o ser e o dever ser e parte do fato para analisar suas causas e buscar definir parâmetros de coerção punitiva e preventiva.

c) A criminologia utiliza um método analítico para desenvolver uma análise indutiva.

d) A criminologia moderna ocupa-se com a pesquisa científica do fenômeno criminal que vai além da identificação de suas causas; tendo por objeto também a prevenção do fato criminoso e o controle de sua incidência.

e) A análise criminológica do crime diferencia-se da análise jurídica pois, neste, o jurista parte de premissas corretas para deduzir delas as oportunas consequências (método dedutivo).

57. No que toca às teorias sociológicas da criminologia, pode-se afirmar, salvo:

a) Na perspectiva macrossociológica, o pensamento criminológico moderno é influenciado por duas visões: a das teorias de consenso e a das teorias de conflito.

b) As teorias sociológicas de consenso consideram que os objetivos da sociedade são atingidos quando as instituições funcionam e os indivíduos, que dividem os mesmos valores, concordam com as regras de convívio.

c) As teorias sociológicas do conflito consideram que a harmonia social advém da coerção e do uso da


força, pois as sociedades estão sujeitas a mudanças contínuas e são predispostas à dissolução.

d) São exemplos de teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da subcultura do delinquente e a teoria do etiquetamento.

e) São exemplos de teorias do consenso a Escola de Chicago, a teoria de associação diferencial, a teoria da anomia e a teoria da subcultura do delinquente.

58. A respeito da interação entre criminologia, política criminal e direito penal, assinale a alternativa incorreta:

a) A criminologia, a política criminal e o Direito Penal são três pilares do sistema das ciências criminais, inseparáveis e interdependentes.

b) Em relação ao conceito de ciência penal total, a criminologia representa o momento

decisional; a política criminal, o explicativo-empírico; e o Direito Penal, o normativo.

c) A política criminal deve se incumbir de transformar a experiência criminológica em opções e estratégias concretas assumíveis pelo legislador e pelos poderes públicos.

d) A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.

e) A Política Criminal é uma disciplina que estuda estratégias estatais para atuação preventiva sobre a criminalidade, e que tem como uma das principais finalidades o estabelecimento de uma ponte eficaz entre a criminologia, enquanto ciência empírica, e o direito penal, enquanto ciência axiológica.

59. Em relação à criminologia feminista, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É tema central na criminologia feminista o conceito de patriarcado e suas formas de manifestação.

b) Para a criminologia feminista, é o patriarcado que divide a sociedade em “esfera pública” e “esfera privada”, sendo que esta é a esfera em que majoritariamente são perpetuadas as diferentes violências masculinas contra mulheres (violências patriarcais), decorrentes da ideia de que mulheres são inferiores aos homens.

c) A principal contribuição teórica das criminólogas feministas foi identificar que a tese da seletividade não contemplava, em sua origem, a desigualdade de gênero nos diversos grupos sociais.

d) Para a criminologia feminista, a criminologia crítica falha em explicar a violência masculina contra as mulheres e a criminalidade feminina porque parte do pressuposto de que a opressão feminina possui sua origem no capitalismo, ignorando a estrutura do patriarcado.

e) Segundo a criminologia feminista, o Direito Penal não pode beneficiar um gênero de uma pessoa da mesma forma que uma classe social em detrimento de outra.

60. A respeito do realismo criminológico de esquerda, assinale a alternativa que não corresponde à teoria:

a) Surgiu na América Latina como forma de contrapor o pensamento criminológico eurocêntrico e destacar os problemas da realidade local.

b) Intitula-se realista em reação aos Idealistas que nos anos oitenta do século passado lideraram a pregação da filosofia sustentada pela Criminologia Crítica em oposição à Criminologia Tradicional.

c) É uma vertente do abolicionismo penal que defende a superação do direito penal na sociedade atual por meio de uma política criminal pacifista.

d) Busca reduzir a vitimização dos grupos mais vulneráveis economicamente, que vivem em zonas com alta criminalidade.

e) Traz propostas para a redução da criminalidade dos mais vulneráveis, tais como: implementação de programas sociais nas comunidades, redução das


penas nas prisões; e controle de práticas policiais abusivas, dentre outras.

DIREITO CONSTITUCIONAL Nelma Fontana

61. Por iniciativa parlamentar, foi editada lei para

autorizar o uso da substância fosfoetanolamina

sintética por pacientes diagnosticados com

neoplasia maligna, independentemente de registro

sanitário, em caráter excepcional, enquanto

estiverem em curso estudos clínicos acerca da

substância. A respeito do assunto, nos termos da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aponte

a alternativa correta.

a) O Congresso Nacional não tem poderes para

autorizar, de forma abstrata e genérica, a

distribuição de medicamento.

b) A lei sob análise é constitucional, uma vez que os

pacientes diagnosticados com neoplasia maligna

dela poderão fazer uso por vontade livre e

consciente e não por imposição estatal.

c) Conquanto seja da competência da Agência

Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitir a

distribuição de substâncias químicas, a sua omissão

injustificada permite o Congresso Nacional,

mediante lei, autorizar a utilização da

fosfoetanolamina, substância já aplicada em estados

estrangeiros.

d) A lei federal é constitucional, uma vez que compete

à União editar normas gerais sobre saúde.

e) A lei é inconstitucional, por vício formal, porque é

da competência privativa do Presidente da

República a iniciativa das leis a respeito da

distribuição de medicamento.

62. O Presidente da República editou medida

provisória para reformulação do ensino médio. A

Rede Sustentabilidade, partido político com

representação no Senado Federal, ingressou com

ação direta de inconstitucionalidade, sob alegação de

que a medida provisória não atende aos requisitos

relevância e urgência. A respeito do tema, nos

termos da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, aponte a assertiva correta.

a) O partido político não tinha legitimidade para

ingressar com ação direta de inconstitucionalidade,

uma vez que é pressuposto indispensável a

representação na Câmara dos Deputados e no

Senado Federal.

b) Medidas provisórias não são leis e não podem ser

combatidas por meio da ação direta de

inconstitucionalidade.

c) É vedada a edição de medida provisória sobre

educação e ensino.

d) Inexistindo comprovação da ausência de urgência,

não há espaço para atuação do Poder Judiciário no

controle dos requisitos de edição de medida

provisória pelo chefe do Poder Executivo.

e) Não cabe ao Judiciário a análise da urgência da

medida provisória, de modo que apenas ao

Presidente da República foi atribuída a prerrogativa

de verificar a necessidade ou não de fazer uso da

espécie normativa, conforme as prioridades de seu

governo.

63. A respeito da legitimidade ativa das confederações

sindicais e das entidades de classe de âmbito

nacional nas ações do controle objetivo de

constitucionalidade, nos termos da jurisprudência

do Supremo Tribunal Federal, indique a assertiva

incorreta.

a) A entidade que não representa a totalidade de sua

categoria profissional não possui legitimidade ativa

para ajuizamento de ações de controle concentrado

de constitucionalidade.


b) Associações diversas, independentemente de

representação profissional ou empresarial, desde

que legalmente constituídas e de âmbito nacional,

têm legitimidade ativa para ajuizamento das ações

do controle objetivo de constitucionalidade.

c) As entidades de classe, para configuração do âmbito

nacional, deverão ter representatividade em pelo

menos nove estados brasileiros.

d) A legitimação ativa das entidades de classe para

ajuizamento das ações do controle objetivo de

constitucionalidade depende da demonstração de

pertinência temática.

e) Para ajuizamento das ações do controle objetivo de

constitucionalidade, as entidades de classe de

âmbito nacional precisarão constituir advogado, que

deverá juntar procuração aos autos.

64. O estado do Rio Grande do Sul emendou a sua

Constituição, para vedar o transporte e o depósito ou

qualquer outra forma de disposição de resíduos que

tenham sua origem na utilização de energia nuclear

e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando

provenientes de outros estados ou países. A respeito

do assunto, aponte a alternativa correta, segundo

posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

a) A emenda é constitucional, uma vez que cabe aos

estados privativamente legislar sobre meio

ambiente.

b) A emenda é constitucional, porque a competência

para legislar sobre meio ambiente é concorrente, de

forma que sobre o tema, a União apenas fixa as

normas gerais e os estados legislam sobre as normas

específicas.

c) A emenda é inconstitucional, porque feriu a

competência dos municípios para legislar sobre

assunto de interesse local.

d) A emenda é inconstitucional, porque compete

privativamente à União legislar sobre contratos,

indústria e comércio.

e) É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre

a implantação de instalações industriais destinadas

à produção de energia nuclear no âmbito espacial do

território estadual.

65. A respeito dos direitos políticos, nos termos

fixados pela Constituição Federal e pela

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue

as assertivas abaixo e, em seguida, indique a


I. Conquanto não se admita no Brasil o sufrágio

censitário, o capacitário é permitido pela

Constituição Federal.

II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios

para todos os brasileiros alfabetizados maiores de

18 anos de idade.

III. A condenação por improbidade administrativa

provoca a perda dos direitos políticos.

IV. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em

vigor um ano após a sua publicação.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

c) Todas as assertivas estão incorretas.

d) Apenas a assertiva IV está correta.

e) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

66. O Congresso Nacional aprovou proposta de

emenda à Constituição, de iniciativa de um terço do

Senado, para modificar o efetivo das Forças Armadas

e o regime jurídico dos militares. A respeito do caso


narrado, de acordo com as normas constitucionais

referentes ao processo legislativo, aponte a


a) A emenda é inconstitucional, por vício de iniciativa,

uma vez que proposta de emenda a respeito do

efetivo das Forças Armadas e do regime jurídico dos

militares é de iniciativa privativa do Presidente da

República.

b) O vício de iniciativa no processo legislativo tanto

das leis quanto das emendas à Constituição Federal

poderá ser sanado pela sanção presidencial.

c) No processo legislativo das emendas à Constituição

Federal, diferente do que ocorre no processo

legislativo ordinário, não há sanção e nem veto. A

única participação do Presidente da República e na

iniciativa.

d) A emenda é formalmente inconstitucional, uma vez

que não foi apresentada por nenhum dos

legitimados descritos na Constituição Federal.

e) A Proposta de emenda deveria ter sido enviada ao

Presidente da República para, no prazo de 15 dias

úteis, manifestar-se sancionando ou vetando.

67. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou o

mérito de representação de inconstitucionalidade

proposta contra lei do município de Petrópolis, por

violação exclusiva de norma de reprodução

obrigatória constante da Constituição estadual. A

respeito do caso narrado, indique a assertiva

correta.

a) O Tribunal de Justiça, ao julgar a causa, invadiu a

competência do Supremo Tribunal Federal sobre a

matéria, uma vez que o controle de

constitucionalidade tem por parâmetro exclusivo a


b) Da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, cabe

a interposição de recurso extraordinário, porque o

fundamento da decisão é preceito contido na


c) Da decisão, não cabe recurso extraordinário,

porque o controle de constitucionalidade de leis

municipais não é da competência do Supremo

Tribunal Federal, mas do Tribunal de Justiça.

d) A decisão do Tribunal de Justiça possui eficácia

contra todos e efeito vinculante.

e) A decisão do Tribunal de Justiça, quer seja pela

constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade da

lei municipal, por forca do Princípio da Reserva de

Plenário, depende da maioria absoluta do Tribunal

ou de seu órgão especial.

68. O deputado federal João Pereira (PPX-DF),

defensor da reforma tributária, em mensagem de

WhatsApp trocada com um jornalista, referiu-se ao

deputado Marquinho Piauí (PPY-PI), parlamentar

contrário à reforma, como “deputado do mal”,

corrupto, covarde e frouxo. Essas ofensas foram

repetidas durante entrevista concedida a um

programa de rádio. Inconformado, Marquinho Piauí

apresentou queixa-crime contra João Pereira, por

crime de calúnia e injúria, além de ter ingressado

com pedido de indenização por dano moral. A

respeito do caso narrado, considerando o disposto

na Constituição Federal e conforme a jurisprudência

do Supremo Tribunal Federal, indique a alternativa

correta.

a) João Pereira não está acobertado por imunidade

material, uma vez que as ofensas foram proferidas

fora do recinto da Câmara dos Deputados e por meio

virtual.

b) Pelo dano moral causado a Marquinho Piauí, o

deputado federal somente poderá ser

responsabilizado civilmente.


c) Conquanto João Pereira não possa ser

responsabilizado civilmente, poderá ser processado

e julgado, durante o mandato, por crime contra a

honra.

d) João Pereira é inviolável civil e penalmente pelas

palavras ditas, ainda que por meio virtual, uma vez

que suas declarações estão relacionadas ao mandato

de deputado.

e) João Pereira somente poderá ser responsabilizado

penalmente após o término de seu mandato

parlamentar.

69. O Ministério Público do Trabalho, com o objetivo

de solucionar impasse existente entre os

trabalhadores da Guarda Civil Municipal e a

Administração do Município de São Bernardo do

Campo que culminou na greve dos servidores

públicos, opôs dissídio coletivo perante a Justiça do

Trabalho, uma vez que os servidores públicos são

celetistas. A respeito do caso narrado, indique a

alternativa correta, nos termos da jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal.

a) É competência da justiça comum, federal ou

estadual, conforme o caso, o julgamento de dissídio

de greve promovida por servidores públicos

celetistas.

b) A Guarda Municipal não é órgão de segurança

pública, de modo que os seus servidores fazem jus ao

direito de greve, diferentemente do que se aplica aos

policiais civis e federais.

c) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o

dissídio de greve promovida por servidores públicos

celetistas.

d) De decisão denegatória proferida pelo Tribunal

Superior do Trabalho, em única ou última instância,

cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal

Federal.

e) A competência para julgar dissídio de greve de

servidores públicos celetistas é da Justiça do

Trabalho, ao passo que a competência para julgar

dissídio de greve de servidores públicos estatutários

é da Justiça Comum.

70. O artigo 134, § 1º, da Constituição Federal dispõe

que lei complementar organizará a Defensoria

Pública da União e do Distrito Federal e dos

Territórios e prescreverá normas gerais para sua

organização nos Estados, em cargos de carreira,

providos, na classe inicial, mediante concurso

público de provas e títulos. Essa norma

constitucional, conforme doutrina clássica, é de

eficácia

a) limitada, declaratória de princípio institutivo.

b) contida e aplicabilidade diferida.

c) limitada, declaratória de princípio programático.

d) contida e aplicabilidade imediata.

e) plena e aplicabilidade direta e imediata.

DIREITO ADMINISTRATIVO Rodolfo Penna

71. Considerando o regime jurídico administrativo e os princípios que regem a atividade administrativa, assinale a alternativa correta

a) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da Administração Pública.

b) Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

c) O princípio da eficiência, dada a sua natureza finalística, é prevalente em face do princípio da legalidade.


d) Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.

e) O princípio da publicidade decorre do direito dos administrados em ter acesso a informações de interesse particular ou coletivo e, por essa razão, não admite a existência de informações públicas sigilosas.

72. Relativamente à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta

a) Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outras empresas.

b) É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.

c) A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.

d) Nas hipóteses de descentralização, em que a União crie por lei autarquia vinculada a um ministério, haverá relação hierárquica entre o ente autárquico e o órgão ministerial, porém não o controle político.

e) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.

73. Acerca dos consórcios públicos e da lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta

a) Quando criado com personalidade jurídica de direito privado, estará dispensado da realização de licitação para contratação e obras, serviços, aquisição de bens e alienação, bem como, da

realização de concurso público para admissão de pessoal.

b) O contrato de rateio é o único instrumento jurídico que permite que os Entes consorciados compartilhem recursos financeiros com o Consórcio Público.

c) A gestão associada de serviço público envolve atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, sempre acompanhadas da prestação de serviços públicos pelo consórcio ou convênio.

d) É vedada a subscrição parcial do protocolo de intenções.

e) Quando possuir personalidade jurídica de direito público, será uma espécie de autarquia, integrando a Administração Indireta de todos os entes federados consorciados, bem como, os agentes públicos contratados serão regidos pelo regime estatutário.

74. Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta

a) O parecer, por se tratar de uma opinião, um juízo de valor, uma sugestão ou uma recomendação, consiste em um ato normativo da Administração Pública.

b) Atos negociais são atos bilaterais da Administração Pública, como, por exemplo, os contratos administrativos.

c) O parecer facultativo é o parecer que não é exigido por lei para formulação da decisão da autoridade competente, mas esta decide solicitar o parecer para auxiliar na tomada de decisão. Uma vez emitido, o parecer não vincula a decisão da autoridade.

d) Os atos negociais decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.


e) O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.

75. Em relação aos contratos administrativos, é possível afirmar que

a) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

b) O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.

c) É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.

d) A Administração deve exigir garantia dos contratados, sendo certo que a exigência da garantia é ato vinculado em virtude da indisponibilidade do interesse público.

e) Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.

76. Quanto às licitações públicas, assinale a alternativa correta

a) A realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.

b) Ao final da licitação na sistemática do Sistema de Registro de Preços, é elaborada uma ata de registro de preços, documento no qual se registram os preços e se obrigam a contratar os fornecedores e a administração.

c) Convite é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam às condições do edital até três dias antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

d) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

e) É vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

77. Determinada categoria de servidores públicos do Estado X entrou em greve exigindo melhorias salariais e melhores condições de trabalho. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

a) No caso de a categoria grevista ser a polícia civil, a greve deve ser considerada legal, tendo em vista que a Constituição Federal prevê expressamente o direito de greve dos servidores públicos civis e apenas veda a greve aos militares.

b) Embora a Constituição Federal tenha previsto expressamente o direito à greve para os Servidores Públicos, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, sendo vedado o exercício deste direito até que o Legislador edite norma o regulamentando.

c) Em qualquer caso, a Administração Pública poderá descontar os vencimentos dos servidores grevistas relativamente aos dias de paralisação.

d) Embora o STF tenha decidido pela aplicação da lei a lei 7.783/79 aos servidores públicos, até que o legislador edite lei de greve específica, não se aplicam as suas restrições à greve em serviços essenciais.

e) Determinado o desconto do vencimento dos servidores públicos grevistas relativamente aos dias de paralisação, poderá haver compensação de horários por parte dos servidores públicos em caso de acordo com a autoridade responsável, evitando-se o desconto nos vencimentos.

78. Acerca da improbidade administrativa, é correto dizer:


a) As ações civis públicas de improbidade administrativa admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da Lei.

b) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do processo, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

c) Estando a inicial em devida forma, o juiz receberá a petição inicial e ordenará a citação do requerido para oferecer contestação.

d) Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.

e) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que somente poderá ser apresentada de forma escrita, conterá a qualificação do representante, salvo se este requerer o anonimato, e as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

79. Sobre a responsabilidade civil do Estado, responda

a) É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

b) A Administração Pública não responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

c) É objetiva a responsabilidade da administração por morte de detento pois se trata de omissão específica, podendo o Estado excluir a sua responsabilidade ao comprovar que não havia possibilidade de evitar a morte.

d) O Estado não será responsável pelo suicídio do preso, uma vez que não é possível ao Ente Pública evitar essa conduta do presidiário.

e) O Estado responde pelos atos praticados pelos foragidos do sistema penitenciário, tendo em vista a sua conduta culposa relativamente ao seu dever de guarda.

80. Quanto à desapropriação (Decreto-lei nº 3.365), assinale a alternativa incorreta:

a) O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. Somente após rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo para manifestação do proprietário o poder público poderá propor ação judicial de desapropriação.

b) Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o poder público indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

c) Apresentada a oferta de indenização pelo poder público, o particular possui o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta e o silêncio será considerado rejeição.

d) As partes poderão optar pela mediação ou arbitragem para a definição do valor de indenização nas desapropriações por utilidade pública.

e) Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. Desta forma, não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM

SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE Lúcia Reinert

81- A extensão de discriminação em razão de gênero

admitiu que fossem postuladas medidas de

promoção, proteção e efetivação dos direitos das

pessoas Trans. Neste cenário, o Brasil, no caso Luiza

Melinho vs Brasil, já foi responsabilizado perante o

sistema interamericano de Direitos Humanos. Em


relação a esse caso assinale a única alternativa

correta:

I- O caso emvolveu cirurgia de transgenitalização e foi

admitido perante a Comissão Interamericana, em

razão de inércia do Estado Brasileiro em assegurar

em tempo hábil a realização de cirurgia de afirmação

sexual.

II- De acordo com a Comissão Interamericana, o Estado do Brasil teria violado os direitos humanos ao negar a realização de uma cirurgia de afirmação sexual através do sistema público de saúde e negado a pagar-lhe a realização da cirurgia em um hospital particular

III- No caso Luiza Melinho ocorreram a violação dos seguintes direitos: integridade pessoal, proteção da honra e dignidade, igualdade perante a lei, entre outros direitos previstos na CADH.

IV- A Corte Interamericana no caso Luiza Melinho vs

Brasil estabeleceu que a orientação sexual, a

identidade de gênero e a não discriminação por

motivos de gênero são componentes fundamentais

da vida privada das pessoas.

V- A Corte Interamericana reconheceu que o direito à

vida privada garante esferas da intimidade que o

Estado ou ninguém pode invadir, tais como a

capacidade para desenvolver a própria

personalidade e aspirações e determinar sua própria

identidade, campos de atividade das pessoas que são

próprios e autônomos de cada um, tais como suas

decisões, suas relações interpessoais e familiares e

seu domicílio bem como

a) Todas estão corretas

b) Apenas a I, II, III estão corretas.

c) Apenas a I, II, III e IV estão corretas.

d) Apenas uma está incorreta.

e) Apenas duas afirmações estão corretas.

82. Em setembro de 2015, líderes mundiais reuniram-

se na sede da ONU, em Nova York, e decidiram um

plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o

planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a

prosperidade: a Agenda 2030 para o

Desenvolvimento Sustentável, a qual contém o

conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável (ODS). A Agenda 2030 e os ODS afirmam

que para pôr o mundo em um caminho sustentável é

urgentemente necessário tomar medidas ousadas e

transformadoras. Entre os temas indicados abaixo,

assinale aquele que não integra um dos objetivos do

desenvolvimento sustentável:

a) Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em

todos os lugares, bem como acabar com a fome,

alcançar a segurança alimentar e melhoria da

nutrição e promover a agricultura sustentável.

b) Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de

qualidade, e promover oportunidades de

aprendizagem ao longo da vida para todos.

c) Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas

as mulheres e meninas.

d) Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da

água e saneamento para todos que puderam arcar

com o custo do serviço. No mais, deve ser assegurado

o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço

acessível à energia para todos.

e) Tornar as cidades e os assentamentos humanos

inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

83- Em relação as “100 Regras Mínimas de Brasília” assinale a alternativa incorreta:

a) No entendimento consensual das Corte Ibero-

Americanas, o conceito de hipossuficiência não se

restringe ao viés econômico.

b) De acordo com o documento aprovado na XIV

Cúpula Judicial Iberoamericana, a pobreza é apenas

uma das causas de vulnerabilidade, porém não a

única.

c) As 100 Regras de Brasília foram difundidas pelos

países envolvidos, de modo que o MERCOSUL editou

recomendação reconhecendo a importância da

autonomia e independência da Defensoria Pública

como garantia do acesso à justiça das pessoas

vulneráveis.

d) A mediação, a conciliação, a arbitragem e outros

meios que não impliquem a resolução do conflito por

um tribunal, podem contribuir para melhorar as


condições de acesso à justiça de determinados grupos

de pessoas em condição de vulnerabilidade, assim

como para descongestionar o funcionamento dos

serviços formais de justiça.

e) O documento estabelece um rol taxativo de pessoas

vulneráveis, a fim de que os Estados-partes possam

estabelecer políticas e medidas que visem a

promoção, proteção e efetivação dos direitos dos

grupos vulneráveis.

84. Em maio de 2018, a CIDH registrou a primeira

decisão judicial da região que reconheceu a figura jurídica do transfemicídio agravado por ódio à identidade de gênero da vítima na sentença condenatória do acusado pela morte da ativista social trans Diana Sacayán, na Argentina. Também pela primeira vez, na Colômbia, em dezembro de 2018, a Vara Criminal de Huila condenou o autor do homicídio de uma mulher trans pelo crime de feminicídio, sendo a primeira vez naquele país que a figura penal do feminicídio foi aplicada em relação a uma mulher trans. Diante desse contexto, de violência e discriminação, assinale a alternativa incorreta:

a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

ressalta as altas cifras de violência e discriminação

contra as pessoas trans e de gênero diverso nos

estados americanos, e reitera a importância de

prevenir, investigar com a devida diligência, sancionar e reparar os atos de violência e

discriminação cometidos contra elas.

b) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

reconhece as medidas adotadas por alguns Estados

que, diante da falta de uma legislação sobre

identidade de gênero, procuram garantir o pleno

acesso ao direito a voto das pessoas trans,

removendo obstáculos ou discriminação em razão

da sua identidade e/ou expressão de gênero.

c) Na opinião da Comissão Interamericana de Direitos

Humanos, os Estados devem assegurar que o acesso

aos direitos econômicos, sociais e culturais não seja

negado a pessoas trans com base em discriminação

ou preconceitos

d) Os Estados devem avançar promovendo medidas

afirmativas que atendam especificamente as

necessidades das pessoas trans, e procurem superar

as barreiras estruturais e históricas enfrentadas por

estas pessoas para o exercício de seus direitos

e) É essencial que os Estados adotem medidas eficazes

visando a transformação cultural, a fim de erradicar

a violência e a discriminação contra as pessoas trans,

com base na cláusula de não igualdade e proibição da

discriminação, que é um princípio fundamental,

requisito e condição essencial para o pleno exercício

dos direitos humanos

85. Em relação a Convenção Interamericana contra

toda foram de discriminação e intolerância, assinale a alternativa correta:

I)Trata-se do primeiro documento internacional juridicamente vinculante que, de forma expressa, condena a discriminação baseada em orientação sexual, identidade e expressão de gênero

II) A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância traz os conceitos de a) discriminação e b)discriminação indireta

III)Reafirma o princípio da igualdade e da não-

discriminação e que todo ser humano goza do direito

ao reconhecimento, exercício e proteção, em

condições de igualdade, individual e coletivamente,

de seus direitos humanos e liberdades fundamentais

previstos na legislação interna e nos instrumentos

internacionais aplicáveis aos Estados-parte.

IV) Não foi assinada pelo Brasil, que ao contrário dos

países da Argentina, Equador e Uruguai assinaram o

documento no mesmo dia da aprovação.

a) Todas estão corretas

b) Apenas duas afirmações estão incorretas.

c) Apenas uma está incorreta

d) Todas estão incorretas

e) Apenas duas estão corretas.

86. As mulheres são reconhecidas como um grupo

vulnerável de extrema fragilidade e que sofre constantes violações de direitos humanos. Por conta disso, foram editados inúmeros documentos internacionais visando a promoção, proteção e efetivação desse grupo. Assinale a alternativa correta em relação a Convenção de Belém do Pará.


a) O Brasil não ratificou a Convenção de Belém do

Pará, por entender que os direitos e garantias nela

propostos, não estavam relacionadas as violações de

direitos sofridas pelas mulheres no nosso país.

b) Foi reconhecido que a violência contra a mulher se

restringia ao espaço público, eis que o domínio

privado não era espaço de interferência do Estado,

sob risco de violar a privacidade e intimidade dos

seios familiares.

c) Foi o primeiro tratado internacional a reconhecer

de forma enfática a violência contra a mulher como

um fenômeno generalizado. (independentemente de

idade, classe social, raça, etc.)

d) Por descumprir a referida convenção, o Brasil foi

responsabilizado perante a Corte Interamericana no

caso Maria da Penha vs. Brasil.

e) O primeiro caso de violência contra a mulher

encaminhado à Comissão Interamericana e

relacionado ao Brasil envolvia a Sra. Maria da Penha,

tanto que culminou na responsabilização pelo

estado brasileiro.

87. Em relação a Convenção de Belém do Pará,

assinale a alternativa incorreta: a) Toda mulher poderá exercer livre e plenamente

seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e

culturais, e contará com a total proteção desses

direitos consagrados nos instrumentos regionais e

internacionais sobre direitos humano. Os Estados

Partes reconhecem que a violência contra a mulher

impede e anula o exercício desses direitos

b) Para a Convenção de Belém do Pará, entender-se-á

por violência contra a mulher qualquer ato ou

conduta baseada no gênero, que cause morte, dano

ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher,

tanto na esfera pública como na esfera privada.

c) A fim de proteger o direito de toda mulher a uma

vida livre de violência, os Estados Partes deverão

incluir nos relatórios nacionais à Corte

Interamericana sobre as medidas adotadas para

prevenir e erradicar a violência contra a mulher,

para prestar assistência à mulher afetada pela

violência, bem como sobre as dificuldades que

observarem na aplicação das mesmas e os fatores

que contribuam para a violência contra a mulher.

d) Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer

entidade não-governamental juridicamente

reconhecida em um ou mais Estados membros da

Organização, poderá apresentar à Comissão

Interamericana de Direitos Humanos petições

referentes a denúncias ou queixas de violação dos

direitos e garantias assegurados na Convenção de

Belém do Pará.

e) Os Estados Partes da Convenção de Belém do Pará

e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão

solicitar à Corte Interamericana de Direitos

Humanos parecer sobre a interpretação desta

Convenção

88. O Direito à moradia é internacionalmente

reconhecido como direito humano fundamental. Sabe-se ainda que as pessoas não podem ser submetidas a despejos coletivos forçados sem respeito a parâmetros mínimos de observância obrigatória de direitos e garantias fundamentais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa que não corresponda ao direito internacional dos direitos humanos.

a) A Comissão da ONU para Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais, identificou uma série de

elementos básicos no que diz respeito à moradia,

entre eles a segurança jurídica para a posse, a

disponibilidade de infra-estrutura básica para a

garantia da saúde, segurança, conforto e nutrição

dos titulares do direito.

b) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos

Humanos todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde

e bem estar, inclusive alimentação, vestuário,

habitação.

c) De acordo com Pacto Internacional de Direitos Civis

e Políticos, ninguém poderá ser objeto de

ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida

privada, em sua família, em seu domicílio.

d) O Pacto Internacional de Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais estabelece o reconhecimento de

uma moradia adequada a todas as pessoas.

e) Por não ser prioridade internacional dos Direitos

Humanos, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais

e Culturais da ONU deixou de tecer comentários

específicos sobre a segurança e limites da posse.


89. O Brasil foi condenado no sistema interamericano

de Direitos Humanos, por violação de direitos das pessoas com deficiência no Caso Damião Ximenes Lopes. O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com transtorno mental. Assinale, portanto, a alternativa INCORRETA, em relação aos principais pontos da sentença:

a) A Corte Interamericana além de atestar que o Brasil foi responsável pela violação dos direitos à vida e à integridade física de Damião, enfatizou que os atos imputados aos funcionários da Casa de Repouso de Guararapes eram de inegável responsabilidade do Estado brasileiro, uma vez que aquele ente estava sendo pago e supervisionado, então, pelas verbas públicas do Sistema Único de Saúde.

b) A Corte reconheceu que o Estado Brasileiro é livre

para delegar a execução dos serviços de saúde

pública, mas tal delegação aos entes privados não

elide a responsabilidade primária sobre eventuais

abusos ou negligências.

c) A Corte Interamericana reconheceu que as pessoas com deficiência, por sua extrema vulnerabilidade, exigem do Estado maior zelo e prestações positivas de promoção de seus direitos.

d) A Corte reconheceu que a sentença proferida no Caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil, foi a primeira de mérito contra o Brasil, mas não foi a primeira na qual a corte analisou violações de direitos humanos de pessoa com doença mental.

e) A corte determinou que não basta que os Estados se

abstenham de violar os direitos, mas que é essencial

que implementem "medidas positivas", que devem

ser adotadas em função das necessidades

particulares de proteção do indivíduo.

90. A Declaração Universal dos Direitos Humanos

reconhece o direito à uma velhice digna. No mais, o envelhecimento social tem se transformado em um dos maiores desafios da atualidade, eis que de acordo com o relatório sobre Perspectivas da População Mundial da Organização das Nações Unidas, estima-se que até o ano 2050 o número de pessoas com mais de 60 anos de idade dobrará e triplicará até 2100, quando a população crescerá de 962 milhões de pessoas em 2017 para 2100 milhões

em 2050 e 3100 milhões no ano 2100. Diante desse

cenário, assinale a

1º simulado especial...2 1º simulado dpe-rj – defensor – 08/11/2020 informaÇÕes sobre o...

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