1. acta 15 06-07-2011

Acta nº 15Acta nº 15Acta nº 15Acta nº 15

Reunião Ordinária de 06/07/2011Reunião Ordinária de 06/07/2011Reunião Ordinária de 06/07/2011Reunião Ordinária de 06/07/2011

Pág. 1 de 51

Presidiu a Senhora Presidente da Câmara Municipal, Ana Cristina Ribeiro

Vereadores Manuel António Marques Neves

Maria Margarida Rodrigues Pombeiro

Luís Artur Ribeiro Gomes

Hélder Manuel Ramalho de Sousa Esménio

João Manuel dos Santos Simões

Jorge Humberto Brardo Burgal

Apoio Administrativo:

Chefe de Divisão Administrativa, em regime de substituição

Carla Sofia Gonçalves Martins Borba

---- No Salão Nobre dos Paços do Município de Salvaterra de Magos, verificado o “quórum” a

Senhora Presidente declarou aberta a reunião, eram 14.30 horas, com a seguinte Ordem do Dia. --

1. Resumo Diário de Tesouraria n.º 122 de 29/06/2011

2. Relação dos Cabimentos, Liquidações e dos Pagamentos, no período de 16/06/2011 a

29/06/2011

3. Operações Urbanísticas – Delegação de Competências

4. 7.ª Alteração ao Orçamento – 7.ª Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos

5. 8.ª Alteração ao Orçamento – 8.ª Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades

Mais Relevantes



Pág. 2 de 51

6. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra

7. Recenseamento Eleitoral 2011 – Transferência de Verbas para as Autarquias Locais

8. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de utilização de serviços

de restauração e bebidas, no âmbito da realização do XII Festival Glória ao Rock – Associação Febre Amarela


de restauração e bebidas, no âmbito da realização do evento “Santos Populares – São João” – Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião


de restauração e bebidas, no âmbito da realização do evento “Santos Populares – São Pedro” – Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião


de restauração e bebidas, no âmbito da realização da 1.ª Festa da Cerveja e 1.ª Mostra Gastronómica – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo

12. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de

recinto improvisado, no âmbito da realização do XII Festival Glória ao Rock – Associação Febre Amarela

13. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença de ocupação da via pública, para a realização da prova “Final do Campeonato Nacional Juniores de Motocross” – Associação T.T. “Os Cabras”


ocupação de recinto de diversão provisória, no âmbito da realização da “Festa da Cerveja e Mostra Gastronómica” – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo


ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile dos Santos Populares – São João” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião



Pág. 3 de 51

16. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile dos Santos Populares” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião


ocupação da via pública, no âmbito da realização dos Passeios de Bicicletas, Motos TT e Asfalto, Jipes TT, Cavalos, Pedy Paper e BTT – Comissão de Festas em Honra do Imaculado Coração de Maria

18. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças de recinto improvisado,

especial de ruído, recinto de diversão provisória e de ocupação da via pública, no âmbito da realização do “Festival de Folclore” – REVF – Associação Cultural do Rancho Etnográfico da Várzea Fresca

19. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via

pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra de Nossa Senhora de Fátima, na freguesia do Granho – Zona Pastoral de Salvaterra de Magos


pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra de Mártir São Sebastião, na freguesia de Muge – Zona Pastoral de Salvaterra de Magos

21. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças de recinto de diversão

provisória, especial de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização das “Festas Tradicionais, Passeio de Cicloturismo e Procissão” – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo


pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra do Imaculado Coração de Maria, na freguesia de Foros de Salvaterra – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra


pública, no âmbito da realização da Procissão de Velas, na Várzea Fresca – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra



Pág. 4 de 51

24. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de ocupação da via pública, no âmbito da realização de uma “Procissão das Velas” – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra


ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile dos Santos Populares – São Pedro” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir São Sebastião

26. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Marinhais 27. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Salvaterra de Magos

28. Ocupação de um espaço no Mercado Mensal, em Salvaterra de Magos

29. Aquisição de Serviços na Área dos Seguros – Aprovação da Adenda ao Contrato n.º

4/2011

30. Proc. n.º 1/11-CP - Concurso Público para o a Empreitada de Arranjo Urbanístico do Rossio de Muge e Reabilitação da Vala do Rio Mugem – Ratificação do despacho de aprovação dos erros e omissões e prorrogação do prazo de entrega de propostas

31. Proc. n.º 45/11 – Construções Luís Casaca, Lda – Urbanização de uma parcela de terreno

32. Proc. n.º 49/11 – Jorge Felisberto Santos, Unipessoal, Lda – Urbanização de uma parcela

de terreno

33. Proc. n.º 210/07 – Lumiurbe – Sociedade de Construções, Lda – Urbanização de uma parcela de terreno – Recepção provisória

Período Antes da Ordem do Dia

---- A Senhora Presidente deu início à reunião, informando que o Senhor Vereador e Vice

Presidente César Peixe, renunciou ao mandato com efeitos a partir de 25 de Junho, por motivos

de ordem pessoal, pelo que se procedeu à substituição do mesmo, pelo 5.º elemento da lista do

Bloco de Esquerda, o Senhor Vereador Manuel António Neves, ao qual a Senhora Presidente deu

as boas vindas, esperando todo o seu empenho e dedicação e a sua ajuda para se continuar a



Pág. 5 de 51

construir o concelho, destacando a postura de César Peixe e o trabalho realizado em prol do

concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- Interveio o Senhor Vereador Manuel Neves referindo que se iria esforçar para estar à altura

da confiança que a Senhora Presidente depositou nele, desde o dia em que tomou a decisão de o

integrar na lista do partido que a Senhora Presidente representa e que tudo faria para ajudar o

concelho e todos os munícipes. ------------------------------------------------------------------------------

---- Interveio a Senhora Vereadora Margarida Pombeiro, dando as boas vindas ao Senhor

Vereador Manuel Neves. Seguidamente informou que se ultimam os preparativos para o passeio

de idosos, que terá início no mês corrente e prolongar-se-á até Setembro, e que contempla uma

visita ao Museu Agrícola em Riachos, Praia Fluvial e Casa Museu Camões em Constância.

Referiu que se encontrava em preparação o próximo ano lectivo, nomeadamente os apoios

sociais escolares e transportes. Os alunos da Creche de Salvaterra de Magos virão, ao longo do

mês de Julho, com as educadoras, à Biblioteca Municipal, para realizarem algumas actividades,

com o apoio dos técnicos da Câmara. Informou que no ano lectivo transacto conseguiu-se que a

Escola da Várzea Fresca se mantivesse aberta. O novo Ministro Educação congelou o processo,

aguardando-se indicação se se mantem a escola. ----------------------------------------------------------

---- Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes lendo: “Esta reunião de Câmara fica marcada pela

despedida do Vereador e Vice-presidente, que deixa esta casa por motivos pessoais. Após 20

meses de mandato como Vereador e Vice-presidente na Câmara Municipal de Salvaterra de

Magos, o Engenheiro César Peixe, deixou o cargo, que durante este tempo assumiu com toda a

dignidade, coerência e competência no desempenho das suas funções, à qual se aliou a

simplicidade que o caracteriza. Dignidade por ter desempenhado as funções nos momentos mais

difíceis, dando sempre a cara, na defesa do município e do programa político do Bloco de

Esquerda, desta bancada. Coerência por ter tido a coragem de defender sempre os seus princípios

e convicções, lutando por elas. Competência por ter cumprido as suas funções envolto no rigor,



Pág. 6 de 51

na exigência e na responsabilidade, dignificando sempre a causa pública. E simplicidade, é

motivo de satisfação. E, ao lado dela, manteve também a transparência nos actos. E é com esta

mesma simplicidade que sai. Na sua trajectória sempre procurou responder à população e

acreditou no seu trabalho e no desafio que se propôs, mostrando sempre um perfil equilibrado e

sereno, próprio da sua personalidade. È com reconhecimento e amizade que saliento a sua

postura e atitude durante o seu mandato. A população de Salvaterra de Magos certamente que

reconhecerá o seu trabalho e temos a certeza que o ex-vice-presidente voltará, pois a população

sabe que pode sempre contar com este campeão. Finalizo, agradecendo o convívio no período do

seu mandato. Foi muito proveitoso para a minha actuação como homem público, que olha pelo

bem-estar de todos, acompanhar e participar com o vereador neste período. Termino com os

votos dos maiores sucessos pessoais. Gostaria de aproveitar este acto para endereçar ao vereador

Manuel Neves as maiores felicidades no desempenho das suas funções, porque estou convicto

que os seus êxitos serão êxitos para a população do município. Termino, reforçando a

disponibilidade em assumir todas as responsabilidades, com o empenho e a cooperação que eu

próprio e o Bloco de Esquerda temos consagrado a este projecto, na defesa intransigente dos

interesses dos munícipes e na execução do nosso programa eleitoral.” - “A feroz oposição aos

PEC`s por parte do CDS/PP, o chumbo ao PEC por parte do PSD e a promessa de Pedro Passos

Coelho em não aumentar os impostos e a tão badalada política de verdade, passam para mares

nunca antes navegados. Aos três PEC`s , depois da oportuna interrupção, junta-se-lhe um quinto

ainda mais agressivo, com a amnésia que se exige a quem aprova este e diabolizou o anterior.

Numa altura em que o futuro por terras lusas é incerto, a austeridade e o incremento da pobreza e

do desempenho têm futuro garantido na primeira fila da vida do país. O programa de governo

anuncia a vontade de avançarem para a privatização de um canal da RTP, a totalidade da EDP e

a REN, indústrias do sector da defesa, empresas participadas de transporte ferroviário e

rodoviário, a TAP e os aeroportos do Continente, bem como os Correios, a CP e as linhas da



Pág. 7 de 51

Carris, STCP e Metro de Lisboa. Só a TAP, CTT e ANA tiveram lucros de 174 milhões de euros

no ano passado. A privatização é também regra no Serviço Nacional de Saúde, os portugueses

vão ter menos cuidados de saúde e vão pagar mais por eles. No programa de governo está a

intenção de aumentar as taxas moderadoras e cortar nas actuais isenções, acelerar a concessão

aos privados da gestão hospitalar da rede pública e promover a concentração e extinção de

instituições e serviços. PSD e CDS mostraram as suas garras e aquilo que vêm, conseguiram

transformar um mau acordo com a troika num péssimo programa de governo. O Instituto

Nacional de Estatística divulgou os números do défice orçamental no primeiro trimestre, 7,72%.

Esta é a prova de que austeridade é um caminho que afinal reduz marginalmente o défice

público. Depois de cortes nos salários, depois de aumentos nos impostos, nós percebemos que há

apenas uma redução marginal. Por isso, o caminho de austeridade que este Governo ser propõe

reforçar, trazendo ainda mais austeridade, é insistir no erro que nada protege as contas e nada

protege o futuro do país. O Bloco de Esquerda apresenta-se ao lado dos mais desprotegidos e o

que se avizinha são tempos difíceis de lutas travadas pela sobrevivência. Hoje mais do que nunca

é preciso não virar a cara à luta por uma sociedade justa e equitativa.” --------------------------------

---- De seguida procedeu à leitura da moção: “A urgência da crise social exigia, um programa de

Governo que desse prioridade ao emprego, ao combate à precariedade e aos falsos recibos

verdes, à luta contra as desigualdades sociais e que defendesse o património ambiental e

arquitectónico, em prol do desenvolvimento sustentável. Porém, este não foi o entendimento da

maioria governativa. O Programa do XIX Governo Constitucional aposta na fórmula que trouxe

o país à recessão e à beira da bancarrota: diminuição do investimento público, aumento da carga

fiscal, cortes salariais, facilitação dos despedimentos, congelamento das pensões, redução dos

apoios e prestações sociais e privatizações. È um programa que assenta na degradação

progressiva dos serviços públicos e no agravamento das assimetrias sociais, no ataque perpetrado

às trabalhadoras, delapidando os orçamentos familiares de milhares de pensionistas e deixando



Pág. 8 de 51

sem qualquer subsídio milhares de desempregadas e desempregados. É a vaga de privatizações,

constante no programa discutido na Assembleia da República, de sectores estratégicos para o

país, como o são os CTT, a ANA, a TAP, a CPCarga, a GALP ou os seguros da Caixa Geral de

Depósitos, e a insistência no modelo das parcerias público-privadas na saúde, negócio desastroso

para os cofres do Estado e que resultou na perda de qualidade (e quantidade) dos serviços

prestados às populações. Na apresentação do Programa de Governo, o Primeiro-Ministro

anunciou ainda uma alteração que será ultimada, em termos técnicos, nas próximas semanas: a

adopção de uma contribuição especial para o ajustamento orçamental equivalente a 50% do

subsídio de Natal de todas as trabalhadoras, trabalhadores e pensionistas que recebem mais que o

Salário Mínimo Nacional (€ 485). As medidas de austeridade previstas, que mais não são do que

as constantes no memorando da troika e que representam o agravamento das apresentadas no

âmbito do PEC IV, terão como mais resultado um concelho, um distrito e um país mais desigual

e socialmente mais inseguro, simultaneamente mais agressivo, onde o medo impera nas empresas

e serviços, e cada vez mais pobre. Tal como a situação da Grécia tornou evidente, as medidas

recessivas apenas conduzem o país à estagnação da economia, à deterioração dos serviços

públicos e ao desinvestimento. Porém, o concelho de Salvaterra de Magos não abdica de insistir

na necessidade de consolidação orçamental e de uma ruptura profunda na economia, e defende

como chave da solução uma reforma fiscal mobilizadora dos recursos necessários, no combate à

evasão fiscal instituída, e protegida em Portugal, e a redução de despesas escandalosas. A

Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 06 de Julho de 2011 decide: 1.

Repudiar as medidas constantes no Programa do XIX Governo Constitucional que apenas

penalizam as populações e acentuam as assimetrias sociais, abdicando da responsabilidade

financeira e da justiça fiscal necessárias para responder à crise e garantir a solidariedade e a

coesão social. 2. Enviar a presente moção ao Primeiro-Ministro, à Presidência da Assembleia da

República e aos Grupos Parlamentares.” -------------------------------------------------------------------



Pág. 9 de 51

---- A Senhora Presidente colocou a moção a votação, tendo a mesma sido aprovada por maioria,

com os votos a favor da Senhora Presidente e dos Senhores Vereadores Margarida Pombeiro,

Luís Gomes e Manuel Neves, com o voto contra do Senhor Vereador Jorge Burgal, e com a

abstenção dos Senhores Vereadores Hélder Esménio e João Simões. ----------------------------------

---- A Senhora Presidente informou que através da Divisão de Obras Municipais e Serviços

Urbanos, se está a apoiar as Festas de Foros de Salvaterra, com a montagem de palco, tasquinhas,

tronqueiras, areia, canalizador e electricista; apoio ao Rancho Folclórico das Janeiras com

colocação de palco e trabalho de electricista; apoio à Associação Febre Amarela com montagem

de palco, tasquinhas e disponibilização de electricista; apoio à Associação T. T. – Os Cabras,

com tasquinhas, máquina e com electricista e canalizador. Informou também que se encontra em

fase de conclusão a execução do colector pluvial na Rua da Igreja, em Foros de Salvaterra e que

está a ser efectuado em colaboração com a Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra; foi

efectuada a passagem da motoniveladora nas estradas em terra batida em Marinhais e Foros de

Salvaterra; as equipas de pavimentação concluíram Salvaterra de Magos, incluindo a zona de

intervenção junto às Finanças, encontrando-se uma equipa em Foros de Salvaterra e a outra,

tendo já terminado os diversos arruamentos em Muge, encontra-se na Glória do Ribatejo. Deu

conhecimento de trabalhos diversos, nomeadamente, da melhoria efectuada ao nível da

sinalização na estrada de acesso à Ponte D. Amélia, que incluiu placas direccionais e placa com

indicação do limite de circulação na ponte; o início da limpeza das bermas na Estrada do

Escaroupim, seguindo-se Foros de Salvaterra e Muge; apoio de canalizador e electricista nas

obras de remodelação da Junta de Freguesia da Glória do Ribatejo; início de pintura das

passadeiras em Salvaterra de Magos; continuação dos trabalhos de pintura do edifício da Câmara

Municipal; montagem de palco à Escola Secundária de Salvaterra de Magos, trabalhos com a

máquina rectro-escavadora em Marinhais durante duas semanas; início da limpeza da Praia Doce

e início da limpeza da via principal da Vila Magos; 1.ª lavagem dos contentores pela empresa.



Pág. 10 de 51

Seguidamente a Senhora Presidente felicitou o Clube de Andebol de Salvaterra por ter sido

campeão da 2.ª Divisão de Juniores, em que dois dos seus atletas foram chamados à Selecção

Nacional de Andebol, facto que se deve ao trabalho valioso que tem sido desenvolvido por esta

associação na formação desportiva dos jovens. Felicitações aos atletas Miguel Batista e João

Calado, pelas entradas na Selecção Nacional de Juniores B e C, respectivamente. Informou que a

obra de execução da rede de esgotos do Granho, terá início a 11 de Julho, cuja empreitada foi

adjudicada pelo valor de 739.289 euros, com o prazo de 180 dias, obra da responsabilidade das

Águas do Ribatejo. A ETAR desta freguesia já se encontra concluída, pelo que, com a execução

da rede de esgotos e das várias estações elevatórias, brevemente o Granho terá a rede de esgotos

a funcionar. Também a ETAR da Várzea Fresca já se encontra concluída, tendo sido já efectuada

a recepção provisória, neste momento estão a ser reparadas as caixas de visita da rede.

Relativamente ao Mês da Enguia, deu conhecimento que após reunião do júri presidido pelo

Chef Luís Machado, e composto pela Chef Noélia Costa, em representação da Escola

Profissional e pelo Dr. João Oliveira, em representação da Confraria da Enguia, o mesmo

deliberou dentro dos vários critérios de avaliação previamente elaborados o seguinte: Melhor

Restaurante – Restaurante “Parque Real”; Melhor Caldeirada de Enguias – Restaurante “O

Escaroupim”; Melhor Ensopado de Enguias – Restaurante “O Pinto”; Melhor Enguias Fritas com

Arroz de Feijão – Restaurante “Parque Real”; Restaurante Inovação – Restaurante “Tanana’s”; e

as seguintes Menções Honrosas de Inovação: Calulu de Enguias – Restaurante “Bom Garfo”;

Panadinhos de Enguias – Restaurante “Dom Roberto”; Enguias Grelhadas com Magusto –

Restaurante “Quinta da Barragem”; Enguias Grelhadas com Molho à Espanhola – Restaurante

“A Casinha”; Enguia à Lagareiro – Restaurante “Preto & Branco”. Os respectivos certificados

serão entregues na cerimónia de apresentação do “Mês da Enguia/2012“. Continuando a Senhora

Presidente informou que no âmbito da “Campanha do Rastreio Auditivo”, irá realizar-se a 15 de

Julho, frente à igreja dos Foros de Salvaterra, um rastreio auditivo gratuito, levado a efeito pela



Pág. 11 de 51

Acústica Médica, que irá disponibilizar uma unidade móvel de rastreio, devidamente equipada e

operada por técnicos habilitados. O OTL de Verão teve início a 04 de Julho, nele estão

integradas 88 crianças provenientes das 6 freguesias do concelho. No dia 25 de Junho decorreu,

nas Piscinas Municipais, o Festival de Encerramento da Escola Municipal de Natação, com a

presença cerca de uma centena de utentes participantes nas várias classes. Por último, a Senhora

Presidente teceu algumas felicitações pelos eventos realizados, nomeadamente, o festival “Glória

ao Rock” da Associação Febre Amarela, o festival do Rancho Folclórico da Casa do Povo da

Glória do Ribatejo, o festival do Rancho Folclórico do Granho e o festival do Rancho Folclórico

“As Janeiras” da Glória do Ribatejo. Felicitou igualmente o ciclista César Martingil, natural do

Granho, pela conquista do título de Campeão Nacional de Fundo em Cadetes, a 26 de Junho,

numa época muito gloriosa em que conquistou também a Taça de Portugal da modalidade e o

Campeonato Nacional de Pista, sendo este jovem uma referência para todo o concelho. -----------

---- Interveio o Senhor Vereador Hélder Esménio felicitando as associações atrás descritas pela

Senhora Presidente da Câmara, e continuou lendo: “Têm sido várias as referências da Srª

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos nas reuniões de Câmara, no site da

autarquia e até já na comunicação social, ao facto de ser funcionário municipal e vereador,

deixando explícita uma crítica e implícita uma tentativa de condicionamento da minha actividade

autárquica. Decidi por isso fazer publicamente a presente declaração, e faço-o primeiro no local

próprio que é a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos. Enquanto vereador impus-me uma

actividade política muito limitada, o que não deixa qualquer dúvida a ninguém quando opino

como autarca eleito. Faço intervenções políticas aqui nas reuniões de Câmara, órgão para o qual

fui eleito nas últimas eleições autárquicas de 2009, como os demais autarcas que aqui estão, pelo

que ninguém pode ter dúvidas quanto ao papel que aqui desempenho, aliás o próprio site da

Câmara Municipal refere-o, quando apresenta a listagem do executivo municipal. O outro espaço

onde como vereador intervenho é o blog “Fazer por Salvaterra, fazer por todos nós” – o mesmo



Pág. 12 de 51

nome do lema da candidatura autárquica que integrei – e que tem bem à vista de todos os que o

consultem a indicação de ser um espaço afecto aos autarcas eleitos em listas do Partido

Socialista, pelo que é nessa qualidade que aí me expresso. Todos sabem isso, todos percebem

isso, todos respeitam isso. A comunicação social que vai acompanhando a nossa vida autárquica

sabe-o bem, e tem sido cuidadosa em justapor ao meu nome a qualidade em que me cita –

autarca, vereador, etc. A única pessoa que me trata por funcionário autárquico quando estou a

desempenhar as funções de eleito local é a Srª Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de

Magos. Mais ninguém o faz! Não vou especular sobre as suas motivações, embora me pareçam

muito claras! Quero sublinhar que estes têm sido os meus espaços de opinião, para além de

breves incursões nas redes sociais (facebook) onde divulgo o blog, o que identifica logo à partida

em que qualidade estou. Recusei os convites que me têm sido feitos, de há cerca de 2 anos a esta

parte, para integrar equipas dirigentes de associações ou colectividades no nosso concelho, para

não ficarem quaisquer dúvidas em que condição o faço, se como cidadão, se como autarca.

Imponho a mim mesmo o que não exijo aos meus colegas autarcas, pois numa democracia adulta

os papéis não se confundem! Concorri como independente em listas do Partido Socialista e de lá

para cá mantenho a minha condição de independente, o que me liberta da militância partidária,

daí que também neste domínio não tenha actividade política. Exclui-me, por decisão própria, de

todas estas formas de cidadania e respeito inequivocamente, como demonstrei, a separação entre

a minha actividade profissional e a que resulta da missão do autarca que foi eleito do lado da

minoria. Em Benavente houve (e há) situações análogas e nunca ninguém ouviu o Presidente da

Câmara de lá tratar os vereadores como nos últimos tempos passou a ser vulgar aqui. Mas

mesmo cá, em Salvaterra de Magos, também há outros funcionários municipais que são eleitos

locais e nunca ninguém ouviu a Srª Presidente de Câmara falar deles. Cito a título de exemplo

um funcionário [Arménio Andrade] que é Presidente da Assembleia de Freguesia de Salvaterra

de Magos, ou uma estagiária na Câmara de Salvaterra de Magos [Patrícia Pote] com



Pág. 13 de 51

remunerações comparticipadas pela autarquia que é deputada municipal, ou ainda, pelo menos

até final do mês de Junho, uma funcionária [Inês Hipólito] – secretária da vereadora Margarida

Pombeiro – que também é deputada na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, o órgão

que fiscaliza a acção da Câmara Municipal. Todos estes eleitos locais são BE, o que deixa bem

evidentes os dois pesos e as duas medidas com que alguns encaram esta situação. As regras

democráticas e os tribunais que as regulam permitem a candidatura de funcionários a autarcas,

quem os tenta limitar ou condicionar está a incumprir com essas regras. Vou pois continuar.

Lamento, mas não sei como restringir mais a minha actividade autárquica sem desrespeitar o

voto popular, pois ela limita-se às intervenções que aqui faço, à sua reprodução no blog e aos

textos de opinião que subscrevo como autarca!.” - “Para nós vereadores eleitos em listas do

Partido Socialista o que as últimas eleições autárquicas de 2009 nos disseram foi que a

população do nosso concelho que votou quis, na sua maioria, que a lista BE continuasse a

governar a Câmara Municipal. Mas também disse, com o reforço para mais do dobro dos votos

na nossa lista, que nos considerava os primeiros responsáveis pela oposição a esta gestão.

Fizemo-lo até aqui quando ainda cá estava o vereador César Peixe, vamos continuar a fazê-lo a

partir de agora que entrou para a vereação o Sr. Manuel Neves. Nós opomo-nos ao Bloco de

Esquerda e à concepção que têm da vida autárquica, nós discordamos da sua prática política,

independentemente da equipa que, em cada momento, a protagonize. Alguns de nós – e não me

excluo, nem me incluo – terminarão a vida política activa em 2013, no final deste mandato, uns

iniciaram-na há muito tempo, outros não. O vereador César Peixe resolveu antecipar o final do

seu mandato, respeitamos naturalmente a sua decisão. Resta-nos desejar-lhe felicidades pessoais

e, para os que ficam (ou entram), esperar que a afabilidade no trato e a elevação no debate sejam

valores que todos valorizamos e em que todos nos empenhamos.” - “Decorreu nos passados dias

17 e 18 de Junho, na Escola Superior de Educação de Santarém, o 2º Congresso da Cultura

Avieira, numa organização do Instituto Politécnico de Santarém. No dia 17, reservado às



Pág. 14 de 51

comunicações recolhi alguma informação que quero partilhar convosco. 1. O projecto da cultura

avieira para além de integrar uma candidatura a património nacional, prepara o dossier para

assumir uma candidatura a património da UNESCO, daí que não tenha sido estranha a presença

no Congresso da Comissão Nacional da UNESCO. 2. O Presidente da Região de Turismo, Dr.

Joaquim Rosa do Céu, informou os congressistas que a Região de Turismo apenas tem 0,45 %

das camas que há em todo o País (só temos 1.100 camas), com uma taxa de ocupação que é

somente metade da média do País e com uma estada média de 1,6 dias, bem abaixo dos 2,9 dias

da média nacional. Há pois muito a fazer para aproveitar o potencial turístico que a Região tem,

nomeadamente com a valorização do novo destino turístico que se quer seja o Tejo e as suas

aldeias avieiras. 3. Este projecto da cultura avieira é liderado pelo Instituto Politécnico de

Santarém, mas conta com um conjunto de 39 entidades envolvidas, das quais 6 Câmaras

Municipais (uma delas é a nossa) e com 21 empresas privadas, para além de Universidades e

diversas outras. O projecto, que foi reformulado, conta agora com 48 projectos de investimento

que rondam os 30 milhões de euros, e ambiciona criar 140 postos de trabalho directos e 260

postos de trabalho indirectos. 4. Uma última referência ao painel “Ambiente, ordenamento do

território e inovação” onde relevou o apelo à opção por construções sustentáveis, nomeadamente

reduzindo os consumos de energia, de água e até de materiais. Foi afirmado que só com a mera

adopção de Boas Práticas pode-se, sem acréscimo de custos, melhorar a sustentabilidade em 25

ou 37,5%. Há autarquias (não muitas, diga-se), nossas parceiras neste projecto, já com projectos

no terreno de educação ambiental, a apostar na construção sustentável em edifícios públicos e até

com guias de construção sustentável. Esperemos que o projecto da cultura avieira possa ser bem

sucedido, pois é um importante projecto cultural que poderá induzir na região - e no nosso

concelho – uma significativa dinamização económica, por via do turismo.” - “A EN 114-3,

estrada nacional que liga os concelhos de Coruche e de Salvaterra de Magos, carece de uma

intervenção que melhore as condições de circulação e diminua os riscos de acidente. Ainda que



Pág. 15 de 51

não dispondo de dados estatísticos que o comprovem, é razoável supor que o afluxo de tráfego a

esta via terá aumentado nos últimos anos, em parte porque assegura o acesso ao nó da A13 e,

através dela, os que residem nestes dois concelhos encontram-se ligados à A1 (para norte), à A2

(para sul), à A6 (para este e Espanha) e à A10 (para oeste). A recente intervenção das Estradas de

Portugal, na EN 114-3, cortando e removendo canas, limpando bermas, melhora as condições de

visibilidade, o que se regista, mas ainda está longe de ser o suficiente para assegurar aos

automobilistas a segurança de que necessitam – alargamento da faixa de rodagem, berma

pavimentada, pintura do eixo e das guias que separam a faixa de rodagem da berma, tal como já

acontece hoje num pequeno troço da estrada que se situa próximo da rotunda que dá acesso à

auto-estrada. Sabemos bem que as condições financeiras do País não permitirão a curto prazo

este tipo de intervenção, pelo que os vereadores socialistas recomendam apenas a pintura do eixo

e das linhas que limitam a faixa de rodagem, pois de noite ajudaria muitos automobilistas,

principalmente quando do cruzamento de viaturas e nos períodos de chuva e nevoeiro. Um

importante passo seria também a consolidação das bermas em toda a extensão da EN 114-3, para

que estas possam suportar, sempre que necessário, os veículos pesados que pontualmente as

tenham de usar. Fica a sugestão e a preocupação”. --------------------------------------------------------

---- Interveio o Senhor Vereador João Manuel Simões, lendo: “Foi com enorme surpresa que

tomamos conhecimento na passada semana da renúncia do Sr. Vereador César Peixe, pessoa que

só conhecemos pessoalmente no acto de tomada de posse do actual executivo da Câmara

Municipal de Salvaterra de Magos. Passou cerca de ano e meio e durante este período, embora

situados em bancadas políticas opostas, das nossas “discussões” nesta casa o Sr. Vice-Presidente

sempre soube manter a educação e a elevação. Os motivos para a renúncia, são segundo o site da

Câmara «razões exclusivamente pessoais» pelo que conhecemos do ex-vereador não se nos

afigura que tenha alterado a sua vida profissional e tenha tomado posse com o objectivo de o

mesmo durar apenas um ano e meio, logo terão sido certamente razões fortes as que o levaram a



Pág. 16 de 51

este desfecho. Sair a meio do mandato sem honra e sem glória, sem o sentimento do dever

cumprido, para um homem habituado às vitórias, por oito vezes campeão nacional de

motocrosse, não nos parece consentâneo com a sua maneira de ser, de estar e da forma como

abraçou esta empreitada. Desconhecemos as reais razões da sua saída, usou um direito que lhe

assiste, mas temos que reconhecer que a saída do número dois do executivo acaba sempre por

fragilizar a imagem do mesmo. Resta-nos desejar as maiores felicidades ao cidadão César Peixe

na próxima etapa da sua vida profissional e pessoal e em simultâneo desejar ao agora vereador

Sr. Manuel das Neves também os maiores êxitos e que consiga manter o nível de elevação com

que o anterior vereador agora retirado nos habituou.” - “O Programa OTL de Verão, assim como

as Férias Desportivas da Páscoa, são actividades de ocupação dos tempos livres destinadas às

crianças e desenvolvidas pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que têm mérito pela

execução destas medidas, pois facultam aos nossos jovens, durante 4 semanas, experiências

novas, um são convívio e o contacto com várias actividades, a maior parte delas desportivas, que

serão certamente do agrado de todos. O único reparo tem que ver com o facto de as actividades

decorrerem sempre em Salvaterra de Magos e ser aqui o único local de concentração de todos os

jovens, o que cria problemas aos jovens de outras freguesias, pois têm de ter quem os possa

trazer por volta das 9 horas e os venha buscar cerca das 17 horas. A Câmara Municipal já teve

Programas OTL, em anos anteriores, noutras freguesias, mas nas edições mais recentes tudo foi

concentrado em Salvaterra de Magos, onde está disponível, como sabemos, uma maior

quantidade de equipamentos desportivos, maior diversidade de modalidades desportivas e maior

número de técnicos municipais e de treinadores das associações. Caso se entenda que não é

viável fazer as actividades OTL rotativas ou repartidas pelas freguesias do concelho, então talvez

fosse bom avaliar em próximas iniciativas se as crianças das restantes freguesias podem contar

com transporte municipal que permita a participação não só a um maior número de jovens, mas

também a maior abrangência de jovens de todo o concelho. Fica a sugestão.” -----------------------



Pág. 17 de 51

---- Interveio o Senhor Vereador Jorge Burgal dando as boas vindas ao Senhor Vereador Manuel

Neves, dizendo que a Senhora Presidente informou sobre a renúncia do Senhor Vereador César

Peixe, por motivos de ordem pessoal, o que não deixa de ser estranho, por um lado devido ao seu

passado de campeão, mas também atendendo às várias exonerações e renuncias havidas ao longo

dos mandatos da Senhora Presidente. Informou que a solução que considera viável para a

situação das obras que se encontram a decorrer na E.N. 118, mais concretamente na ponte sobre

a Vala Nova de Benavente, é que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos desenvolva

esforços junto da Câmara de Benavente para que se construa uma alternativa, no sentido

Benavente/Salvaterra de Magos, que passasse por fora da Vala Nova, e num sítio em que se

pudesse emanilhar e fazer uma via para o trajecto Benavente/Salvaterra, depois do viaduto/ponte

de Benavente até retomar a E.N. 118 e depois da zona de merendas, enquanto permaneceriam as

2 vias existentes para circular no sentido Salvaterra/Benavente, factos que permitiriam a

segurança na ponte, dada a diminuição de cargas, evitariam os congestionamentos e uma

situação de eventual insegurança que possa acontecer. Referiu também a eventual suspensão da

circulação ferroviária no ramal Coruche/Setil, dado que não houve por parte da

população/utilizadores dos comboios, uma resposta que fosse capaz de evitar o encerramento

deste ramal, e questiona a Senhora Presidente se existe algum interesse por parte da Câmara em

manter este ramal, se vai diligenciar no sentido de manter a sua continuação ou se o facto da

pouca adesão justifica a supressão efectiva desta linha, porque não acredita que as Câmaras

continuem a suportar as despesas. Seguidamente questionou sobre o atraso das obras no Centro

Escolar de Marinhais, porque o plano de trabalhos aprovado, não está a ser cumprido. Referiu

também no que diz respeito à questão organizativa do país, o novo Governo irá proceder a uma

organização administrativa, à semelhança do que já aconteceu com os Governos Civis, e na sua

opinião, grande parte das competências destes podem ir para as Câmaras Municipais,

essencialmente as que não tragam custos, e questiona relativamente à supressão de freguesias no



Pág. 18 de 51

concelho, havendo 6 freguesias, competirá à Câmara pronunciar-se sobre isso, embora não se

saiba ainda quais os critérios para a redução das freguesias, pode iniciar-se a sua discussão. ------

---- Interveio a Senhora Presidente dizendo perceber que custe ao Senhor Vereador Helder

Esménio ser chamado também de funcionário da Câmara, mas é isso que acontece é funcionário

da Câmara e também vereador, mas que não deve ter medo, nem se deve sentir constrangido, em

falar e dar as suas opiniões. Disse ao Senhor Vereador e também funcionário da Câmara que

respeita a sua escolha e a sua actividade autárquica, e que não o condiciona, mas se alguém disse

que era quase inviável a continuação como funcionário da Câmara foi o Senhor Vereador, que

quando assumiu publicamente a sua candidatura à Câmara Municipal, afirmou que iria solicitar a

sua transferência para outra entidade, Estas são palavras do próprio Vereador. A lei não limita

nem restringe este direito de cidadania, mas algo terá de ser corrigido e esclarecido, pois ser-se

funcionário autárquico e vereador da oposição, qual é o limite das duas funções. Os funcionários

autárquicos devem agir, exercer a sua função com zelo e lealdade, e como podem fazê-lo sendo

vereador da oposição, ninguém consegue ser simultaneamente vereador da oposição e proceder

com lealdade para com a administração. A Senhora Presidente disse não fazer distinções

relativamente aos funcionários, sendo o Senhor Vereador Helder Esménio e também funcionário

da Câmara que diz a alguns colegas, funcionários, que são funcionários do regime, chama aos

seus colegas de trabalho funcionários do regime, certamente tentando condicioná-los. Quanto à

autarca eleita pelo BE na Assembleia Municipal, e que o Senhor Vereador diz ter feito um

estágio na Câmara, com remuneração comparticipada pela Câmara, seria conveniente o Senhor

Vereador Helder Esménio e funcionário da Câmara, informar-se previamente para não fazer

afirmações que não são verdadeiras, pois a autarca em causa, fez durante dois meses e meio um

estágio curricular, e como se sabe os estágios curriculares são gratuitos, não são remunerados,

como disse seria mais correcto informar-se antes de fazer certas afirmações. Deve o Senhor

vereador da oposição e também funcionário da Câmara continuar a sua actividade, mas não



Pág. 19 de 51

devendo confundir as funções, e saber fazer a separação em cada momento. Relativamente ao II

Congresso da Cultura Avieira, a Senhora Presidente informou que as Câmaras Municipais foram

chamadas a dar conhecimento público das suas opiniões, dos projectos que têm e que englobam a

candidatura da cultura avieira, e que a Câmara Municipal sempre esteve disponível. Como esteve

disponivel na elaboração do Plano Pormenor da Herdade Nossa Senhora da Glória, que prevê a

construção de um hotel de 4 estrelas, evidenciando que os diversos técnicos camarários que se

encontram a analisar os projectos estão a reunir alternativas, de modo a permitir que, quer o

promotor quer o gabinete projectista possam, no mais curto espaço de tempo, fazer as

rectificações nas diferentes áreas e projectos existentes. Referiu que é também, pela preocupação

do desenvolvimento do concelho, que está a decorrer uma alteração ao PDM, para possibilitar a

construção de um condomínio em palafita, junto do Rio Tejo, tendo o mesmo sido referido no

Congresso. Relativamente à E.N. 114-3 e apesar da mesma não ser da responsabilidade da

Câmara Municipal, deveria o Senhor Vereador Helder Esménio, cumprir a sua função de

funcionário com zelo e lealdade e reportar as condições relativas à segurança, ao seu Chefe de

Divisão, podendo como é óbvio apresentar o assunto na reunião de Câmara. Quanto ao OTL e

que o Senhor Vereador João Simões diz que se concentra em Salvaterra de Magos, a Senhora

Presidente referiu que no dia de hoje, os jovens estão no campo de jogos da petanca em Muge,

no dia anterior deslocaram-se ao Museu da Electricidade e ao Planetário em Lisboa, não

percebendo as palavras do Senhor Vereador, e relativamente ao transporte, o ano passado o

mesmo foi proporcionado, mas este ano não foi possível devido às questões legais,

nomeadamente, o limite de horas extraordinárias, e que dentro da disponibilidade de recursos

humanos e qualidade de serviços que se quer proporcionar, 88 crianças é o número possível,

tendo a Câmara desta forma ajudado 88 familias. Quanto às palavras do Senhor Vereador Jorge

Burgal, relativa à renúncia do Senhor Vereador César Peixe e porque falou noutras renúncias dos

seus mandatos, a Senhora Presidente referiu que se alguém pode falar de renúncias ou



Pág. 20 de 51

afastamentos, não é certamente o Senhor Vereador, pois o PSD retirou-lhe a confiança política

pouco tempo após o inicio de funções. Quanto à suspensão da linha Setil/Coruche, a Senhora

Presidente informou que está a aguardar uma reunião entre a CP e as Câmaras, onde irá ser

analisado o protocolo e a sua continuidade a partir de Setembro de 2011, data em que o mesmo

termina. Relativamente à construção do Centro Escolar de Marinhais, informou que os serviços

camarários se encontram a preparar o novo concurso, uma vez que a empresa se encontra em

insolvência, tendo abandonado a obra e esta situação acarretará atrasos na sua conclusão.

Informou ainda que se está a reformular a candidatura, ao nível do QREN. Quanto à

reorganização Administrativa e supressão de Freguesias e Concelhos, informou que a 9 de Julho

irá ter lugar, em Coimbra, o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde

certamente se debaterá o assunto e não gostaria de avançar com qualquer posição da Câmara

Municipal, antes da realização do Congresso. Referiu que a supressão de freguesias, terá como

justificação a redução de custos, a redução da despesa publica, mas a serem suprimidas, as

populações ficariam mais oneradas do que até então, uma vez que, passava a haver a necessidade

de deslocações. No entanto como defensores do bem estar das populações que nos legitimaram e

que representamos, serão tomadas posições conjuntas com a ANMP, salvaguardando sempre a

sua qualidade de vida. -----------------------------------------------------------------------------------------

---- Interveio o Senhor Vereador Jorge Burgal, e sobre a retirada da confiança política, disse que

nunca foi filiado no PSD, actuando sempre de forma independente, reconhecendo a legitimidade

da comissão política, sentindo-se no entanto no direito de representar os eleitores que em si

votaram. Quanto à reorganização administrativa do País, lembrou que esta realidade já se

verificava, existindo, efectivamente, a possibilidade de extinção do próprio concelho de

Salvaterra de Magos, concordando no entanto com a posição da Senhora Presidente. ---------------

---- Interveio o Senhor Vereador Hélder Esménio relativamente à questão da supressão das

freguesias, por um lado, concorda com a posição da Senhora Presidente em aguardar pela



Pág. 21 de 51

decisão que se possa vir a estabelecer pela Associação Nacional de Municípios, mas deve

aguardar-se os critérios. Quanto à observação do Senhor Vereador Jorge Burgal, em relação à

possibilidade da extinção do concelho de Salvaterra de Magos, afirmou que se um dos critérios a

estabelecer dependia da densidade populacional, e tendo em conta que este Município está no

lugar de 120, teria de já ter acabado os restantes 180 municipios, admitindo ter de se cortar no

número de freguesias e de alguns concelhos. --------------------------------------------------------------

---- Interveio o Senhor Vereador Luís Gomes, abordando, a reforma administrativa e, entendia

que toda esta questão, não se encontrava esclarecida, uma vez que estas extinções se prendiam

com reflexos de medidas e acordos tomados pelos três maiores partidos portugueses. Disse que

na última reunião se referiu à possibilidade de se abrir uma excepção, sobre a atribuição de votos

de louvor, mas o feito conseguido pelos juvenis do CAS, e que pela primeira vez uma equipa é

campeã nacional do concelho, entendia que lhes devia ser dado o devido valor, pelo que leu a sua

proposta de atribuição de Voto de Louvor ao Clube de Andebol de Salvaterra de Magos. ----------

---- Interveio a Senhora Presidente informando que, embora a atribuição do voto louvor não

conste na ordem de trabalhos, iria o mesmo ser sujeito a votação, como ponto extra. Referiu

ainda que estes jovens pertencentes ao CAS, mereciam ser referenciados, contudo não podia

esquecer que à semelhança destes, existiam muitos vencedores, nomeadamente todos aqueles

que se esforçam no dia-a-dia. Informou que a Câmara Municipal já havia homenageado

publicamente estes atletas e o Clube de Andebol, no encerramento das Festas do Foral,

oferecendo as faixas de campeão, tal como também o fez aos infantis do Clube Desportivo

Salvaterrense, que mais uma vez foram campeões distritais. Informou ainda que se irá realizar

uma Gala de Desporto, promovida pela Câmara Municipal, onde serão homenageados todos os

atletas, dirigentes e Associações, que nas duas últimas épocas se destacaram. ------------------------

1. Resumo Diário de Tesouraria n.º 122 de 29/06/2011



Pág. 22 de 51

---- Foi presente o resumo diário da tesouraria n.º 122 do dia 29 de Junho de 2011, que apresenta

um saldo de 627.259,41 € (seiscentos e vinte e sete mil duzentos e cinquenta e nove euros e

quarenta e um cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------

---- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------

2. Relação dos Cabimentos, Liquidações e dos Pagamentos, no período de

16/06/2011 a 29/06/2011

---- A Senhora Presidente deu conhecimento dos cabimentos, liquidações e pagamentos, que

ocorreram no período de 16 a 29 de Junho de 2011, através do documento que dá pelo nome de

“Posição Actual do Orçamento da Despesa do ano 2011”. ----------------------------------------------

---- A Senhora Presidente deu conhecimento, designadamente, dos cabimentos € 659.968,32

(seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e oito euros e trinta e dois cêntimos),

dos valores comprometidos € 485.470,92 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e

setenta euros e noventa e dois cêntimos), do facturado € 493.385,68 (quatrocentos e noventa e

três mil trezentos e oitenta e cinco euros e sessenta e oito cêntimos), dos respectivos pagamentos

€ 568.924,39 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro euros e trinta e nove

cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------

3. Operações Urbanísticas – Delegação de Competências

---- Nos termos do número três, do artigo sessenta e cinco, da Lei número cento e sessenta e

nove, barra, noventa e nove de dezoito de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei cinco

A, barra, dois mil e dois, de onze de Janeiro, a Senhora Presidente deu conhecimento à Câmara

das seguintes decisões no âmbito do licenciamento e autorização de obras e no uso dos poderes

delegados em reunião camarária, de três de Novembro de dois mil e nove. ---------------------------



Pág. 23 de 51

---- Títulos das operações urbanísticas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de

Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março: -------------

---- Alvará de Licenciamento n.º 58, para construção de anexo, conforme projecto aprovado, com

a área de 20,10 m2, concedido a Alfredo Rodrigues Pereira Caneira; ----------------------------------

---- Alvará de Licenciamento n.º 62, para construção de muro confinante com a via pública com

4,50 ml, conforme projecto aprovado, concedido a Silvestre Nunes Caneira; -------------------------

---- Alvará de Licenciamento n.º 64, para construção de moradia e anexo, conforme projecto

aprovado, com as áreas de 150 m2 e 80 m2, respectivamente, concedido a Alexandra Sofia

Garrido Rocha Neco da Mota; --------------------------------------------------------------------------------

---- Alvará de Licenciamento n.º 65, para legalização e ampliação de anexo, conforme projecto

aprovado, com a área de 64,73 m2, concedido a Carlos José Tito Caniço; -----------------------------

---- Alvará de Licenciamento n.º 66, para regularização de alteração de moradia, conforme

projecto aprovado, com a área de 48,88 m2, concedido a Manuel Brás Arroteia; ---------------------

---- Alvará de Licenciamento n.º 67, para construção de muro confinante com a via pública,

conforme projecto aprovado, com 22,05 ml, concedido a Cláudia Sofia Freitas Mendes; -----------

---- Alvará de Licenciamento nº 68, para alteração de moradia e anexo, conforme projecto

aprovado, com 12,48 m2, concedido a Belos Imo – Compra e Venda de Imóveis, Ldª; -------------

---- Alvará de Licenciamento nº 70, para regularização de alteração e ampliação de taberna e

transformação em estabelecimento de restauração e bebidas, conforme projecto aprovado, com a

área de 134,30 m2, concedido a Manuel Manique; --------------------------------------------------------

---- Alvará de Licenciamento nº 71, para regularização de construção de anexo, conforme

projecto aprovado, com 102,30 m2, concedido a Mário Moreira Antunes; ----------------------------

---- 1º Aditamento ao Alvará de licenciamento nº 131/08, para alteração/ampliação de moradia e

anexo, levadas a cabo no decorrer da obra, conforme projecto aprovado, concedido a Sérgio

Rodrigues Marques Pelixo; -----------------------------------------------------------------------------------



Pág. 24 de 51

---- Alvará de licenciamento nº 72, para ocupação da via pública com andaimes e resguardos,

com a área de 20 m2, concedido a Condomínio do prédio sito na Urbanização Pinhal da Vila,

Lote 30; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- 1º Aditamento ao Alvará de Licenciamento nº 38/09, para alterações de anexo/garagem no

decorrer da obra, conforme projecto aprovado, concedido a Rui Miguel Neves da Silva e Outra; -

---- Alvará de licenciamento nº 73, para ocupação da via pública para depósito de materiais de

construção e entulhos numa área de 10 m2, concedido a César Manuel Pereira Peixe; --------------

---- Guia de recebimento nº 1204, relativa à admissão da obra de alteração de moradia, conforme

projecto aprovado, com a área de 1,30 m2, concedida a Ana Maria Madeira da Silva Valente; ----

---- Guia de recebimento nº 1216, relativa à admissão de legalização de moradia, muros e

piscina, conforme projecto aprovado, sem área a cobrar, concedida a MYHR BEHEER B. V. e

SDN INVESTIMENT B. V.; ---------------------------------------------------------------------------------

---- Guia de recebimento nº 1247, relativa à admissão da obra de construção de moradia, anexos

e telheiros e muro confinante com a via pública, conforme projecto aprovado, com 175,80 m2,

40,68 m2 e 20 ml, respectivamente, concedida a Fragoso e Rego – Construções, Ldª; ---------------

---- Guia de recebimento nº 1331, relativa à admissão da obra de construção de moradia, anexo,

garagem e muros, conforme projecto aprovado, com 142,43 m2, 26,15 m2, 21 m2, 18,50 ml e

63,04 ml, respectivamente, concedida a Construções Rego e Silva, Ldª. ------------------------------

---- A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------

4. 7.ª Alteração ao Orçamento – 7.ª Alteração às Grandes Opções do Plano

– Actividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos

---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 33/2011, datado de 17 de Junho último,

que ora se transcreve: “Considerando a necessidade de se proceder a diversos ajustamentos nas

dotações das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal, aprovo, ao abrigo do uso da



Pág. 25 de 51

delegação de poderes efectuada pela Câmara em reunião de 03/11/2009, publicitada através de

Edital de 16/11/2009, nos termos do n.º 1, do art.º 65, e alínea d), do n.º 2, do art. 64.º da Lei n.º

169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro,

e, de harmonia com os pontos 8.3.1. e 8.3.2. do Pocal, publicado pelo Decreto – Lei n.º 54-A/99,

de 22 de Fevereiro, a Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes e

Plano Plurianual de Investimentos no valor de 57.600,00 € e 52.285,00 € respectivamente, e

Orçamento Municipal no valor de 112.570,00 €, como melhor se alcança e se encontra

discriminado no quadro em anexo. - (documento n.º 1 composto por 10 folhas, que se dá aqui

como integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica, anexo à presente

acta) - O presente despacho nos termos do n.º 3 do art. 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de

Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, deverá ser

submetido à próxima reunião camarária para conhecimento. - Salvaterra de Magos, 17 de

Junho de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ----------------------

---- “Remeta-se a reunião de Câmara – 20/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana

Cristina Ribeiro” -----------------------------------------------------------------------------------------------

---- A Senhora Presidente prestou esclarecimentos sobre a 7ª.Alteração Orçamental. ---------------


5. 8.ª Alteração ao Orçamento – 8.ª Alteração às Grandes Opções do Plano

– Actividades Mais Relevantes

---- A Senhora Presidente deu conta do seu despacho n.º 35/2011, datado de 27 de Junho último,

que ora se transcreve: “Considerando a necessidade de se proceder a diversos ajustamentos nas

dotações das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal, aprovo, ao abrigo do uso da

delegação de poderes efectuada pela Câmara em reunião de 03/11/2009, publicitada através de

Edital de 16/11/2009, nos termos do n.º 1, do art.º 65, e alínea d), do n.º 2, do art. 64.º da Lei n.º



Pág. 26 de 51

169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro,

e, de harmonia com os pontos 8.3.1. e 8.3.2. do Pocal, publicado pelo Decreto – Lei n.º 54-A/99,

de 22 de Fevereiro, a Alteração às Grandes Opções do Plano – Actividades Mais Relevantes no

valor de 1.642,00 € e Orçamento Municipal no valor de 1.300,00 €, como melhor se alcança e se

encontra discriminado no quadro em anexo. - (documento n.º 2 composto por 4 folhas, que se dá

aqui como integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica, anexo à

presente acta) - O presente despacho nos termos do n.º 3 do art. 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de

Setembro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, deverá ser

submetido à próxima reunião camarária para conhecimento. - Salvaterra de Magos, 27 de

Junho de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ----------------------

---- “Remeta-se a reunião Câmara – 27/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana


---- A Senhora Presidente prestou esclarecimentos sobre a 8ª.Alteração Orçamental. ---------------


6. Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de

Magos e a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra

---- A Senhora Presidente deu conta do protocolo de cooperação a outorgar entre a Câmara

Municipal e a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, que a seguir se transcreve: “A Câmara

Municipal de Salvaterra de Magos, ciente das dificuldades com que as Associações e Comissões

se deparam na prossecução dos seus objectivos, tem vindo a apoiar inúmeras entidades

congéneres no concelho, designadamente, através da disponibilização de apoios financeiros ou

incentivos na promoção de eventos, aquisição, construção ou remodelação de infra-estruturas e

equipamentos; - A Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, com sede no Largo 25 de Abril,

n.º 6, freguesia de Foros de Salvaterra, Município de Salvaterra de Magos, é uma Comissão



Pág. 27 de 51

privada sem fins lucrativos, que prossegue fins de interesse público; - No âmbito das suas

atribuições, A Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, irá realizar as Festas Populares a

decorrer de 8 a 11 de Julho, naquela freguesia; - Nestes termos, e não olvidando os melhores

princípios da satisfação integral e da prossecução do interesse público e das necessidades das

populações; - Entre - O Município de Salvaterra de Magos, com sede na Praça da República,

desta Vila de Salvaterra de Magos, pessoa colectiva n.º 506755150, neste acto legalmente

representado por Ana Cristina Ribeiro, que outorga na qualidade de Presidente desta entidade,

ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,

com a alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; - E - A Comissão de Festas

de Foros de Salvaterra, com sede no Largo 25 de Abril, n.º 6, freguesia de Foros de Salvaterra,

Município de Salvaterra de Magos, NIPC 900574615, neste acto legalmente representada por

Vera Lúcia Moço Rodrigues, casada, portadora do Cartão de Cidadão n.º11974123 7zz4, válido

até 07/05/2015, NIF 224239490, residente na Estrada dos Almocreves n.º 219, Foros de

Salvaterra, que outorga na qualidade de Juíz da Comissão de Festas. - Fica acordado e

celebrado, livremente e de boa fé o presente protocolo ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º

4, do artigo 64.º, conjugado com o artigo 67.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a

alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelas cláusulas e condições

seguintes: - (Cláusula Primeira) - A Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, irá realizar as

Festas Populares daquela freguesia. - (Cláusula Segunda) - Para o exclusivo efeito do

consignado na cláusula primeira, o Município de Salvaterra de Magos compromete-se a prestar

uma comparticipação financeira, no montante de 3.500,00 € (três mil e quinhentos euros). -

(Cláusula Terceira) - O pagamento da comparticipação financeira, será efectuado na totalidade

e no prazo de cinco dias a contar da data da assinatura do presente protocolo. - (Cláusula

Quarta) - Como contrapartida a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra, colaborará no

âmbito das suas atribuições, com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, nos eventos por



Pág. 28 de 51

esta promovidos e sempre que para tal lhe seja solicitado. - O presente protocolo é feito em

duplicado e vai ser assinado por ambas as partes. - Município de Salvaterra de Magos, - de -- de

2011 - A Presidente da Câmara Municipal - (Ana Cristina Ribeiro) - A Presidente da Comissão

de Festas de Foros de Salvaterra - (Vera Lúcia Moço Rodrigues)” ------------------------------------

---- A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar o protocolo atrás transcrito. -------

7. Recenseamento Eleitoral 2011 – Transferência de Verbas para as

Autarquias Locais

---- A Senhora Presidente deu conhecimento da informação n.º 7/2011 do Serviço de Expediente

Geral datada de 9 de Junho último, bem como do seu despacho exarado na mesma que ora se

transcrevem: “Ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do art. 72.º, do Regime Jurídico do

Recenseamento Eleitoral (Lei n.º 13/99), foi transferida para o Município, a importância de €

546,43, com vista a custear os encargos resultantes da preparação e execução com o

Recenseamento Eleitoral; - Por força do n.º 2, do art. 2.º, do Decreto-Lei n.º 162/79, de 30 de

Maio, conjugado com o mapa n.º 5-2011, do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo

Eleitoral, foram apuradas as verbas a transferir por Freguesia, de acordo com o seguinte

cálculo: (Verba por Concelho x N.º de postos na Freguesia) / N.º de postos no Concelho +

(Verba por Eleitor x N.º de Eleitores na Freguesia) + Verba por Freguesia -------------------------

---- Salvaterra de Magos --------------------------------------------------------------------------------------

---- (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 4799) + € 46,97 = € 107,94 -------------------------------------------

---- Marinhais --------------------------------------------------------------------------------------------------

---- (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 5104) + € 46,97 = € 110,99 -------------------------------------------

---- Foros de Salvaterra ---------------------------------------------------------------------------------------

---- (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 3846) + € 46,97 = € 98,41 ---------------------------------------------

---- Glória do Ribatejo ----------------------------------------------------------------------------------------



Pág. 29 de 51

---- (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 2958) + € 46,97 = € 89,53 ---------------------------------------------

---- Muge --------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- (€ 77,89 x 1) / 6 + (€ 0,01 x 1128) + € 46,97 = € 71,23 ---------------------------------------------

---- Granho -----------------------------------------------------------------------------------------------------

---- (€ 77,89 x 1) / 6 + (0,01 x 837) + € 46,97 = € 68,33 -------------------------------------------------

---- À consideração Superior. - 09/06/2011 - A Coordenadora Técnica - (Maria do Céu Mendes

Rodrigues)” -----------------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Proceda-se às transferências referidas. - Remeta-se a reunião de Câmara, para

conhecimento. – 14/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ------

---- A Câmara Municipal tomou conhecimento da transferência da verba de € 546,43 para o

Município, que posteriormente foi remetida para as Freguesias. ----------------------------------------

8. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de

utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização do

XII Festival Glória ao Rock – Associação Febre Amarela

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Associação Febre Amarela, solicitou a

isenção do pagamento das taxas relativas à emissão de licença de utilização de serviços de

restauração ou bebidas, no XII Festival Glória ao Rock, a 1 e 2 de Julho. -----------------------------

---- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação do Serviço de Loteamentos e

Obras Particulares que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de taxas mediante

deliberação, conforme disposto na alínea a) do n.º 3 do art.º 56º do RMUELT, bem como do seu

despacho que se transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião de Câmara

para ratificação. – 28/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ---

---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora



Pág. 30 de 51

Presidente, proferido ao abrigo do nº 3, do artigo 68º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com

a alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas.



evento “Santos Populares – São João” – Comissão de Festas de Muge em

Honra de Mártir São Sebastião

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra de

Mártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas na emissão de licença de

utilização serviços restauração ou bebidas, nos “Santos Populares – São João” a 25 de Junho. ----




despacho que se transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara para

ratificação. – 16/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ----------






evento “Santos Populares – São Pedro” – Comissão de Festas de Muge em

Honra de Mártir São Sebastião



Pág. 31 de 51

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra de

Mártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas na emissão de licença de

utilização de serviços restauração ou bebidas, nos Santos Populares – São Pedro, a 2 de Julho. ---

--- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação do Serviço de Loteamentos e



despacho que se transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião de Câmara,

para ratificação. – 30/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ---





utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização da 1.ª

Festa da Cerveja e 1.ª Mostra Gastronómica – Comissão de Festas em Honra

de São Miguel Arcanjo

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra de São Miguel

Arcanjo, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão de licença de utilização

de serviços restauração ou bebidas, na 1.ª Festa Cerveja e Gastronómica, a 1 e 2 Julho. ------------




despacho que se transcreve: “Isento o pagamento taxas. - Remeta-se a reunião Câmara para

ratificação. – 22/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ----------




Pág. 32 de 51



12. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença especial

de ruído e de recinto improvisado, no âmbito da realização do XII Festival

Glória ao Rock – Associação Febre Amarela

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Associação Febre Amarela, solicitou a

isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença especial de ruído e recinto

improvisado, para o XII Festival Glória ao Rock, de 1 e 3 de Julho. -----------------------------------

---- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação nº 208/2011, prestada pelo

Serviço de Impostos, Taxas e Licenças, que refere que a Câmara poderá isentar o pagamento de

taxas mediante deliberação, ao abrigo do art. 3.º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas e

Licenças da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, bem como do seu despacho que se

transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara para ratificação. –

22/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ---------------------------



a alteração introduzida pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que isentou o pagamento de taxas.

13. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão de licença de

ocupação da via pública, para a realização da prova “Final do Campeonato

Nacional Juniores de Motocross” – Associação T.T. “Os Cabras”

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Associação T.T. “Os Cabras”, solicitou a

isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença de ocupação da via pública, para a



Pág. 33 de 51

da prova “Final do Campeonato Nacional Juniores de Motocross”, a 23 de Junho. ------------------

---- Seguidamente, a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 209/2011, prestada pelo


taxas mediante deliberação, ao abrigo do art.º 3º alínea a) n.º 2 do Regulamento e Tabela Taxas e


transcreve: “Isento o pagamento de taxas. – Remeta-se a reunião Câmara para ratificação. –






de ruído e de ocupação de recinto de diversão provisória, no âmbito da

realização da “Festa da Cerveja e Mostra Gastronómica” – Comissão de

Festas em Honra de São Miguel Arcanjo

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra de S. Miguel

Arcanjo, solicitou a isenção do pagamento das taxas da licença de ocupação de recinto diversão

provisória e especial ruído, para a Festa da Cerveja e Mostra Gastronómica, a 1 e 2 Julho.---------

---- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação nº 206/2011, prestada pelo




transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara para ratificação. –





Pág. 34 de 51




de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização de um “Baile

dos Santos Populares – São João” - Comissão de Festas de Muge em Honra de

Mártir São Sebastião

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge, solicitou a

isenção do pagamento das taxas da emissão da licença especial ruído e ocupação da via pública,

para baile dos Santos Populares – S. João, a 25 e 26 de Junho. -----------------------------------------





transcreve: “Isento o pagamento de taxas. - Remeta-se a reunião Câmara, para ratificação. –







dos Santos Populares” - Comissão de Festas de Muge em Honra de Mártir

São Sebastião



Pág. 35 de 51

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra do

Mártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas na emissão da licença especial

de ruído e ocupação da via pública, para baile dos Santos Populares, a 11 e 12 de Junho. ----------











de ruído e de ocupação da via pública, no âmbito da realização dos Passeios

de Bicicletas, Motos TT e Asfalto, Jipes TT, Cavalos, Pedy Paper e BTT –

Comissão de Festas em Honra do Imaculado Coração de Maria”

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra do Imaculado

Coração de Maria, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença

especial de ruído e ocupação da via pública, para a realização dos passeios de bicicletas, motos

TT e Asfalto, jipes TT, cavalos, pedy paper e BTT, a 10 e 11 de Julho. -------------------------------







Pág. 36 de 51

transcreve: “Remeta-se a reunião de Câmara. – 27/06/2011 - A Presidente da Câmara

Municipal – Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------------------

---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas. ------------------

18. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças de

recinto improvisado, especial de ruído, recinto de diversão provisória e de

ocupação da via pública, no âmbito da realização do “Festival de Folclore” –

REVF – Associação Cultural do Rancho Etnográfico da Várzea Fresca

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a REVF – Associação Cultural do Rancho

Etnográfico da Várzea Fresca, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da

licença especial de ruído, recinto improvisado, recinto diversão provisória e de ocupação da via

pública, para a realização do “Festival de Folclore”, de 17 a 19 de Junho. ----------------------------





transcreve: “Remeta-se a reunião Câmara. – 08/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal –

Ana Cristina Ribeiro” -----------------------------------------------------------------------------------------



ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra de

Nossa Senhora de Fátima, na freguesia do Granho – Zona Pastoral de

Salvaterra de Magos



Pág. 37 de 51

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Zona Pastoral de Salvaterra de Magos,

solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença de ocupação da via

pública, para a procissão em Honra de Nossa Senhora de Fátima, a 31 de Julho. --------------------









ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra de

Mártir São Sebastião, na freguesia de Muge – Zona Pastoral de Salvaterra de

Magos

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Zona Pastoral de Salvaterra de Magos,

solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença de ocupação da via

pública, para a realização da procissão em “Honra do Mártir São Sebastião”, a 14 de Agosto. ----










Pág. 38 de 51

21. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão das licenças de

recinto de diversão provisória, especial de ruído e de ocupação da via pública,

no âmbito da realização das “Festas Tradicionais, Passeio de Cicloturismo e

Procissão” – Comissão de Festas em Honra de São Miguel Arcanjo

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas em Honra de São Miguel

Arcanjo, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença especial de

ruído, de recinto de diversão provisória e de ocupação da via pública, para as festas tradicionais,

do passeio de cicloturismo e da procissão, de 5 a 8 de Agosto, em Marinhais. -----------------------





transcreve: “Remeta-se a reunião de Câmara. – 30/06/2011 - A Presidente da Câmara

Municipal – Ana Cristina Ribeiro” --------------------------------------------------------------------------



ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão em Honra do

Imaculado Coração de Maria, na freguesia de Foros de Salvaterra – Fábrica

da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de Foros de Salvaterra

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado

Coração de Maria, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à licença de ocupação da

via pública, para a realização da procissão em Honra do Imaculado Coração de Maria, a 10/07. --



Pág. 39 de 51









ocupação da via pública, no âmbito da realização da Procissão de Velas, na

Várzea Fresca – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria

de Foros de Salvaterra


Coração de Maria de Foros de Salvaterra, solicitou a isenção do pagamento das taxas na emissão

da licença de ocupação da via pública, na procissão das velas, a 2 de Julho, na Várzea Fresca. ----












Pág. 40 de 51


ocupação da via pública, no âmbito da realização de uma “Procissão das

Velas” – Fábrica da Igreja Paroquial do Imaculado Coração de Maria de

Foros de Salvaterra


Coração de Maria de Foros de Salvaterra, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à

emissão da licença de ocupação da via pública, na procissão das velas, a 2 de Abril. ---------------












dos Santos Populares – São Pedro” - Comissão de Festas de Muge em Honra

de Mártir São Sebastião

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Muge em Honra do

Mártir São Sebastião, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença

especial de ruído e ocupação da via pública para baile dos Santos Populares, a 2 e 3 de Julho. ----



Pág. 41 de 51










26. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Marinhais

---- Presente o processo administrativo em nome de Jorge Caseiro – Comércio de Produtos

Alimentares, Lda, relativo ao pedido de horário alargado de funcionamento do estabelecimento

de comércio por grosso de fruta e produtos hortícolas, excepto batata, sito na Rua Eng.º

Francisco Tavares Almeida, em Marinhais. ----------------------------------------------------------------


Serviço de Impostos Taxas e Licenças, que refere que de acordo com o Regulamento dos

Estabelecimentos Comerciais, solicitou-se parecer à Junta de Freguesia de Marinhais,

concordando esta com o horário proposto pelo requerente. Deu conta igualmente do seu

despacho, que se transcreve: “Chefe DA - Juntar processo e remeter a reunião câmara. –

16/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – a) Ana Cristina Ribeiro” ------------------------

---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, fixar para o estabelecimento de comércio

por grosso de fruta e produtos hortícolas, excepto batata, o seguinte horário: Segunda-Feira a

Sexta-Feira das 08:00 horas às 17:00 horas, com período de almoço das 13:00 horas às 14:00

horas e encerramento semanal ao Sábado e Domingo. ----------------------------------------------------



Pág. 42 de 51

27. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em Salvaterra

de Magos

---- Presente o processo administrativo de Maria Aparecida Monteiro de Abreu, relativo ao

pedido de horário alargado de funcionamento do estabelecimento de bar, sito na Praça de Toiros,

Salvaterra de Magos. ------------------------------------------------------------------------------------------


Serviço de Impostos Taxas e Licenças, que refere que de acordo com o Regulamento dos

Estabelecimentos Comerciais, solicitou-se parecer à Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos,

concordando esta com o horário proposto pela requerente. Deu conta igualmente do seu

despacho, que se transcreve: “Chefe DA - Juntar processo e incluir O.T. próxima reunião

câmara. – 07/06/2011 - A Presidente da Câmara Municipal – a) Ana Cristina Ribeiro” -----------

---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, fixar para o estabelecimento de bar, o

seguinte horário: Terça-Feira a Domingo e Feriados das 14:00 horas às 04:00 horas do dia

seguinte, com encerramento semanal à Segunda-Feira. --------------------------------------------------

28. Ocupação de um espaço no Mercado Mensal, em Salvaterra de Magos

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que Ana Paula Graça dos Santos, solicitou a

ocupação de um lugar no mercado mensal de Salvaterra de Magos, para exercer a actividade

comercial lúdica de esculturas de balões e pintura facial. -------------------------------------------------

---- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 186/2011 do Serviço de

Impostos Taxas e Licenças, bem como do seu despacho exarado na mesma que ora se

transcrevem: “No seguimento do despacho da Chefe da Divisão Administrativa, cumpre-me

informar que as Normas para a atribuição de Espaços no Terrado do Mercado Mensal, junto à

Praça de Toiros, na freguesia de Salvaterra de Magos, é omisso quanto à ocupação a título



Pág. 43 de 51

precário, sendo que a mesma está sujeita à concessão através de hasta pública. - Face ao

exposto, e considerando que existem alguns espaços livres, sugiro que a requerente efectue a

ocupação a título excepcional até à abertura de nova hasta pública, devendo, contudo, efectuar o

pagamento da taxa correspondente a um espaço a ocupar (12,50m2x0,35/m2= 4,38), uma vez

que necessita de apenas 4m2. - Para efeitos de ocupação, a peticionária deve ser portadora do

Cartão de Feirante. - À consideração de V.Ex.ª. - A Assistente Técnica, - Sandra Oliveira” -

“Concordo. Sugiro a notificação da requerente, conforme presente informação. – 30/05/2011 –

A Chefe de Divisão Administrativa, em regime de substituição - Carla Sofia Gonçalves Martins

Borba, Drª” ------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- “Concordo. – Dê-se conhecimento. - Remeta-se a reunião Câmara, para ratificação. –

01/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ---------------------------

---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho da Senhora Presidente,

proferido ao abrigo do n.º 3 do art. 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração

introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------------------------

29. Aquisição de Serviços na Área dos Seguros – Aprovação da Adenda ao

Contrato n.º 4/2011

---- A Senhora Presidente apresentou à Câmara, a adenda ao contrato n.º 4/2011, referente à

aquisição de serviços na área dos seguros (documento n.º 3 composto por 44 folhas, que se dá

aqui como integralmente reproduzido, e vai ser arquivado, por fotocópia autêntica, anexo à

presente acta). ---------------------------------------------------------------------------------------------------

---- Seguidamente a Senhora Presidente deu conta da informação n.º 31 – DF/SPAT, datada de

28 de Junho último, bem como do seu despacho exarado na mesma que ora se transcrevem: “Na

sequência da devolução do processo de visto, por parte do Tribunal de Contas, relativamente ao

contrato para aquisição de serviços na área dos seguros, proponho a, aprovação da Adenda ao



Pág. 44 de 51

Contrato n.º 4/2011, junta em anexo, na próxima reunião de Câmara, dando desta forma,

cumprimento ao estabelecido nas alíneas b) e h), do artigo 96.º, do Código dos Contratos

Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. – À consideração de V. Ex.ª.

– O Técnico Superior, Joaquim Monteiro” - “Tomei conhecimento. Concordo. À Consideração

Superior da Senhora Presidente. – 28/06/2011 – O Chefe da Divisão Financeira – José Gabriel

de Almeida Marques, Dr” ------------------------------------------------------------------------------------

---- “Remeta-se a reunião de Câmara. – 28/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana


---- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a adenda ao contrato n.º 4/2011,

referente à aquisição de serviços na área dos seguros. ----------------------------------------------------

30. Proc. n.º 1/11-CP - Concurso Público para o a Empreitada de Arranjo

Urbanístico do Rossio de Muge e Reabilitação da Vala do Rio Mugem –

Ratificação do despacho de aprovação dos erros e omissões e prorrogação do

prazo de entrega de propostas

---- A Senhora Presidente deu conta da informação da DOMSU, datada de 22 de Junho último,

bem como do seu despacho exarado na mesma que ora se transcrevem: “De acordo com o

solicitado por V. Ex.ª, sou a informar o seguinte: - 1) Os concorrentes do concurso referido em

epígrafe, apresentaram as listagens de erros e omissões, as quais foram enviadas para a firma

projectista, que as analisou e que constam em anexo. – 2) A empresa projectista aprovou erros e

omissões no valor de € 7.185,12 + IVA o que corresponde a um acréscimo de cerca de 1% em

relação á estimativa orçamental (€ 897.709,41 + IVA). – 3) Face ao exposto, sugiro a

aprovação dos mesmos e que sejam comunicados aos concorrentes. – À consideração superior.

– O Assistente Técnico – Noel Caneira” - “À Exma. Sra. Presidente – Concordo com a presente

informação. – Nos termos da mesma, proponho a aprovação dos erros e omissões e o envio à



Pág. 45 de 51

reunião de câmara para efeitos de deliberação. – A critério de V. Exa., - 22/06/2011 – O Chefe

da DOMSU – Aurélio dos Santos Ferreira, Eng.º Civil” ------------------------------------------------

----“Aprovo os erros e omissões, conforme presente informação. – Prorrogue-se o prazo de

entrega das propostas. – Remeta-se a reunião câmara para ratificação. – 22/06/2011 – A

Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ----------------------------------------------

---- Por último a Senhora Presidente deu ainda conta da informação do Chefe da DOMSU,

datada de 27 de Junho último, bem como do seu despacho que ora se transcrevem: “À Exma.

Sra. Presidente – Atendendo aos vários pedidos de esclarecimentos e algumas dúvidas de

fornecedores de materiais, sugere-se que seja prorrogado o prazo de entrega das propostas até

ao dia 03/07/2011 – A critério de V. Exa., - 27/06/2011 - O Chefe da DOMSU – Aurélio dos

Santos Ferreira, Eng.º Civil” --------------------------------------------------------------------------------

---- “Concordo – 28/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” -----

---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar os despachos da Senhora

Presidente, proferidos ao abrigo do n.º 3 do art. 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a

alteração introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que aprovaram os erros e omissões

e prorrogaram o prazo de entrega das propostas. ----------------------------------------------------------

31. Proc. n.º 45/11 – Construções Luís Casaca, Lda – Urbanização de uma

parcela de terreno

---- A Senhora Presidente deu conta da informação da DUP, de 21 de Junho, e do ponto 3.13 e

3.14, bem como do seu despacho exarado na mesma, que a seguir se transcrevem: “ - 3.13.

Compensação em numerário. - 3.13.1. O valor da compensação monetária pelas áreas de

cedência é de: (0.20 x 40.90 x 0.17 x 588.98) + (0.25 x 19.42 x 0.14 x 588.98) = 1219.37 € (Mil,

Duzentos e dezanove euros e trinta e sete cêntimos). - 3.14. T.M.U. - 3.14.1. O valor da T.M.U.

é de: (204.50 x 3 x 0.25) = 153.38 € (Cento e cinquenta e três euros e trinta e oito cêntimos). ---



Pág. 46 de 51

---- “Remeta-se a reunião Câmara. – 22/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana


---- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, acolher a referida informação e dispensar

a cedência das áreas destinadas a espaços verdes e equipamento de utilização colectiva, mediante

o pagamento de uma compensação ao Município no valor de 1.219,37 €, nos termos do art. 95 do

RMUELT, bem como, o pagamento da TMU no valor de 153,38 €. -----------------------------------

32. Proc. n.º 49/11 – Jorge Felisberto Santos, Unipessoal, Lda –

Urbanização de uma parcela de terreno

---- A Senhora Presidente deu conta da informação da DUP, de 21 de Junho, e pontos 3.13 e

3.14, bem como do seu despacho exarado na mesma, que a seguir se transcrevem: “ - 3.13.

Compensação em numerário. - 3.13.1. O valor da compensação monetária pelas áreas de

cedência é de: (0.40 x 104.17 x 0.17 x 588.98) + (0.25 x 21.00 x 0.10 x 588.98) = 4481.30 €

(Quatro mil, quatrocentos e oitenta e um euros e trinta cêntimos). - 3.14. T.M.U. - 3.14.1. O

valor actualizado da T.M.U. Segundo a Deliberação Camarária realizada a 24 de Janeiro de 2011

é de: (260.43 x 3 x 0.25) = 195.32 € (Cento e noventa e cinco euros e trinta e dois cêntimos).”

---- “Remeta-se a reunião Câmara. – 22/06/2011 – A Presidente da Câmara Municipal – Ana


---- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, acolher e aprovar a informação da DUP e

em consonância com a mesma, dispensar a cedência das áreas destinadas a espaços verdes e

equipamento, mediante o pagamento de uma compensação ao Município no valor de 4.481,30 €,

nos termos do art. 95 do RMUELT, bem como o pagamento da TMU no valor de 195,32 €. ------

33. Proc. n.º 210/07 – Lumiurbe – Sociedade de Construções, Lda –

Urbanização de uma parcela de terreno – Recepção provisória



Pág. 47 de 51

---- A Senhora Presidente deu conta da informação da DOMSU, datada de 30 de Junho último,

bem como, do seu despacho exarado na mesma que ora se transcrevem: “1 – Na sequência do

requerimento efectuado por um representante da empresa Lumiurbe – Sociedade de

Construções, Lda., a solicitar a recepção provisória total e após visita efectuada ao local da

urbanização em título, constatou-se que as infra-estruturas se encontram concluídas e de

harmonia com os correspondentes projectos, pelo que se elaborou o Auto de Vistoria em anexo.

– Face ao exposto, as obras em apreço estão em condições de ser recebidas provisoriamente. –

2 – Até à recepção definitiva (cinco anos após a recepção provisória, n.º 5 do art.º 87.º do

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 26/2010

de 30 de Março e alterado pela Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro), deverão ficar retidos, em

cumprimento do n.º 5 do art.º 54 daquele diploma legal, 10% do valor das obras de urbanização

(caução inicial – 15.144,30 €, alvará de loteamento n.º 1/08), ou seja, 1.514,43 €, o qual poderá

ser assegurado por redução do valor da garantia bancária ou por depósito em numerário. – 3 –

Nestes termos, função da decisão que o promotor venha a tomar, deverão os competentes

Serviços Municipais anular ou rectificar o montante da caução correspondente a este processo.

– Ponho o assunto à consideração superior. – O Técnico – Nuno Almeida”--------------------------

---- “À Exma. Sra. Presidente – Concordo com a presente informação. Proponho que seja

deliberada a recepção provisória das obras de urbanização. - A critério de V.Exa., - 01/07/2011

- O Chefe da DOMSU – Aurélio Ferreira, Eng. Civil” ---------------------------------------------------

---- “Remeta-se a reunião de Câmara. – 01/07/2011 – A Presidente da Câmara – Ana Cristina

Ribeiro” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, acolher e aprovar a informação da

DOMSU e, em consonância com a mesma, homologar a recepção provisória das obras de

urbanização, e até à recepção definitiva, reter a importância de 10% do valor das obras de

urbanização, ou seja 1.514,43 €, a qual poderá ser assegurada por redução do valor da garantia



Pág. 48 de 51

bancária n.º GAR/08300118, emitido pelo BPI, SA, em 08/01/2008 ou por depósito em

numerário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Introdução de Quatro Pontos Extra à Ordem do Dia da Reunião

---- Por proposta da Senhora Presidente, foi deliberado por unanimidade, ao abrigo do artigo

83.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de

Janeiro, autorizar a inclusão na Ordem do Dia, dos seguintes pontos: ---------------------------------

34. Voto de Louvor ao CAS

---- A Senhora Presidente deu conta da proposta apresentada pelo Senhor Vereador Luís Gomes

para atribuição de um voto de louvor ao CAS, que ora se transcreve: “O Clube de Andebol de

Salvaterra de Magos fundado a 24 de Abril de 2002 é um clube de formação por excelência. Ao

longo dos nove anos de existência, o clube tem como preocupação primária a formação de

jovens atletas, preparando-os enquanto seres humanos, a viverem e a conviver em grupo,

contando nas suas fileiras, apenas, com escalões de formação, o CAS tem cerca de 100 atletas,

espalhados pelos diversos escalões de formação (desde minis a juniores masculinos, infantis e

iniciadas femininas). O voto de louvor e congratulação apresentado ao Clube de Andebol de

Salvaterra de Magos resulta, do excelente trabalho de toda a comunidade envolvida no CAS,

técnicos credenciados pela Federação Portuguesa de Andebol (FAP), direcção, os pais e os

simpatizantes/sócios que assumem como missão, criar todas as condições possíveis para que os

jovens do concelho de Salvaterra de Magos possam, caso queiram, praticar a modalidade. Este

Clube tem formado centenas de jovens atletas que conquistam títulos para o clube e enchem de

orgulho o município. Todos os escalões de formação do CAS participam em campeonatos

nacionais, ou seja, encontram-se inseridos e organizados em provas da Federação Portuguesa

de Andebol. E, na próxima época, os actuais campeões nacionais da 2.ª divisão de juvenis, irão



Pág. 49 de 51

disputar a 1.ª com clubes como o Sporting, Benfica, Belenenses, ABC, Porto, entre outros.

Destaca-se a presença, por três vezes, em fases finais de campeonatos nacionais (fase de

apuramento de campeão), uma no escalão de iniciados masculinos e as restantes no escalão de

juvenis masculinos, e no passado dia 5 de Junho, o CAS conseguiu tornar-se no primeiro clube

do concelho de Salvaterra de Magos, em desportos colectivos, a conquistar o título de campeão

nacional. Proponho assim a atribuição de um voto de louvor aos campeões nacionais da 2.ª

divisão de juvenis de andebol, do Clube de Andebol de Salvaterra de Magos, pelos feitos atrás

referenciados, extensivo à Direcção do Clube de Andebol de Salvaterra de Magos e técnicos,

como reconhecimento pelo trabalho desenvolvido.” ------------------------------------------------------

---- A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o voto de louvor ao CAS. --------


utilização de serviços de restauração e bebidas, no âmbito da realização das

Festas em “Honra do Imaculado Coração de Maria” – Comissão de Festas de

Foros de Salvaterra

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Comissão de Festas de Foros de Salvaterra,

solicitou a isenção do pagamento das taxas na licença de utilização de serviços restauração ou

bebidas, nas Festas em Honra do Imaculado Coração de Maria, de 8 a 11 de Julho. -----------------




despacho que se transcreve: “Remeta-se a reunião de Câmara. – 04/07/2011 – A Presidente da

Câmara Municipal – Ana Cristina Ribeiro” ---------------------------------------------------------------




Pág. 50 de 51

36. Isenção de pagamento de taxas inerentes à emissão da licença de recinto

improvisado, no âmbito da realização de uma “Quermesse” que reverte a

favor da Conferência Vicentina Imaculado Coração de Maria – Comissão

Organizadora – Conferência Vicentina Imaculado Coração de Maria

---- A Senhora Presidente deu conhecimento que a Conferência Vicentina Imaculado Coração de

Maria, solicitou a isenção do pagamento das taxas relativas à emissão da licença de recinto

improvisado, para quermesse, nos Foros de Salvaterra, de 8 a 11 de Julho. ---------------------------








37. Apresentação do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra

Incêndios

---- A Senhora Presidente informou que a Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra

Incêndios, aprovou em reunião realizada em 1 de Julho último, o Plano Intermunicipal em título.

---- A Senhora Presidente deu de seguida a palavra à Senhora Eng.ª Mariete Cardoso, técnica do

Gabinete Florestal Intermunicipal, que apresentou detalhadamente o Plano Operacional

Intermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios. --------------------------------------------------




Pág. 51 de 51

Aprovação dos Textos das Deliberações em Minuta

---- O texto das deliberações tomadas foi aprovado, em minuta e por unanimidade, no final da

reunião, de harmonia com o disposto nos nºs 3 e 4, do art. 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de

Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, para que as

deliberações produzam efeitos imediatos. ------------------------------------------------------------------

Período de Intervenção Aberto ao Público

---- Encerrada a Ordem de Trabalhos a Senhora Presidente deu a palavra ao público, não se

registando intervenções. ---------------------------------------------------------------------------------------

Encerramento da Reunião

---- E nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião. Eram 17.30

horas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

_____________________________________________________________________________

---- E eu _________________________________________________________ Chefe de

Divisão Administrativa, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Salvaterra de

Magos, subscrevi a presente acta. ----------------------------------------------------------------------------

1. acta 15 06-07-2011

Documents