http://www.questoesdeconcursos.com.br/imprimir?te=&og=1&in=&an=&cg=&es=&md=&di=3&ss=731&ni=&ar=&at=&cd=&pv=&tg=&mc=&rs=&rc=&ri… 1/4

1 ­ Q464234 ( Prova: FCC ­ 2015 ­ TRT ­ 6ª Região (PE) ­ Juiz do Trabalho Substituto / Direito Constitucional / ProcessoLegislativo; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; )

O processo de conversão em lei das medidas provisórias

a) exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese,promulgado pelo Presidente da República.

b) exige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre omérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício decompetência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostosconstitucionais.

c) exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida àsanção presidencial.

d) exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese,promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional.

e) dispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofridoalterações no âmbito do Congresso Nacional.

2 ­ Q461334 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ TJ­AP ­ Técnico Judiciário ­ Área Judiciária e Administrativa / Direito Constitucional / ProcessoLegislativo; Deliberação Parlamentar; )

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casae de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Essa regra aplica­se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de

a) lei ordinária e medida provisória.

b) lei ordinária e emenda à Constituição.

c) lei ordinária e lei complementar.

d) decreto legislativo e emenda à Constituição.

e) decreto legislativo e lei complementar.

3 ­ Q459994 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ PGE­RN ­ Procurador do Estado de Terceira Classe / Direito Constitucional / ProcessoLegislativo; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; )

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processolegislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, quedeve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução daAssembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução podedeterminar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votaçãoúnica, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos decompetência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislaçãosobre: I ­ organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; eII ­ planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assimcomo as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de leidelegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

a) incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem serobjeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobrenacionalidade e cidadania.

b) compatível com a Constituição da República.

c) incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendoexcepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida naesfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.

d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgãolegislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poderde dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.

e) incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê pordecreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática

http://www.questoesdeconcursos.com.br/imprimir?te=&og=1&in=&an=&cg=&es=&md=&di=3&ss=731&ni=&ar=&at=&cd=&pv=&tg=&mc=&rs=&rc=&ri… 2/4

de atos com efeitos interna corporis, e não externos.

4 ­ Q456459 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ DPE­CE ­ Defensor Público de Entrância Inicial / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Funções Essenciais à Justiça ; Organização Político­Administrativa do Estado ; Repartição de Competências Constitucionais; FaseIntrodutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra­Parlamentar; Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ; Defensoria Pública; )

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estruturada Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias paraorganização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com aConstituição da República, uma vez que

I. possui vício de iniciativa.

II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização dasDefensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar.

III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é decompetência da União.

IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção deórgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.

b) III e IV.

c) I e II.

d) II e III.

e) I e III.

5 ­ Q456772 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ TRT ­ 1ª REGIÃO (RJ) ­ Juiz do Trabalho Substituto / Direito Constitucional / ProcessoLegislativo; Fase Constitutiva; )

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regimejurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprioproponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dosDeputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazoconstitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido deemendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, apóso quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

a) tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.

b) não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado àCasa iniciadora.

c) possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.

d) versa sobre matéria reservada à lei complementar.

e) versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.

6 ­ Q458598 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ DPE­RS ­ Defensor Público / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; Congresso Nacional; Deliberação Parlamentar; )

No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:

a) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas pormaioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional emcontrário.

b) A imunidade material impede que um Deputado Federal seja processado por crime de homicídiopraticado após a diplomação.

c) O Congresso Nacional prescinde da sanção do Presidente da República para dispor sobre matériarelativa ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda.

d) Cada legislatura compreende o período entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 dedezembro.

e) O Deputado Federal ou o Senador que for investido em cargo de Ministro de Estado sujeita­se àperda do mandato eletivo.

7 ­ Q429204 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ DPE­PB ­ Defensor Público / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Espécies Normativas:

http://www.questoesdeconcursos.com.br/imprimir?te=&og=1&in=&an=&cg=&es=&md=&di=3&ss=731&ni=&ar=&at=&cd=&pv=&tg=&mc=&rs=&rc=&ri… 3/4

Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; )

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

a) não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem anatureza jurídica de lei.

b) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectosformais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevânciapara a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.

c) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectosformais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, osquais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.

d) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectosformais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevânciapara a sua edição.

e) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas emlei.

8 ­ Q419994 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ TCE­RS ­ Auditor Público Externo ­ Engenharia Civil ­ Conhecimentos Básicos / DireitoConstitucional / Processo Legislativo; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; )

Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentara exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação

a) deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviçodiretamente pelo Estado ou mediante concessão.

b) será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva doPresidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes dafederação.

c) será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência erelevância para a edição de medida provisória.

d) será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada,portanto, a edição de medida provisória para esse fim.

e) será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória paraesse fim específico.

9 ­ Q413841 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ TRF ­ 4ª REGIÃO ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa / Direito Constitucional / PoderConstituinte Originário, Derivado e Decorrente ­ Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoriada Constituição; Deliberação Parlamentar; Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ; )

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual

a) as leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em doisturnos, considerando­se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivosmembros.

b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituirobjeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dosmembros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das AssembleiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando­se, cada uma delas, pela maioria relativa deseus membros.

d) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elasemitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.

e) o veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentrode trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dosDeputados e Senadores, em escrutínio secreto.

10 ­ Q378690 ( Prova: FCC ­ 2014 ­ TRT ­ 18ª Região (GO) ­ Juiz do Trabalho / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Deliberação Parlamentar; )

O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referidoEstado e prevendo a respectiva remuneração. Na Assembleia Legislativa do Estado foi apresentada emendaparlamentar, aumentando o valor da remuneração prevista no projeto inicial, que passou a ser o mesmo valordo subsídio mensal, em espécie, do Governador daquele Estado. O projeto de lei foi aprovado com a emendaparlamentar referida, tendo a lei estadual sido sancionada e promulgada pelo Governador. De acordo com aConstituição Federal, o projeto de lei foi

a) corretamente emendado, uma vez que a emenda observou o limite máximo da remuneração paraos servidores públicos do Estado, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse

http://www.questoesdeconcursos.com.br/imprimir?te=&og=1&in=&an=&cg=&es=&md=&di=3&ss=731&ni=&ar=&at=&cd=&pv=&tg=&mc=&rs=&rc=&ri… 4/4

comprometer a constitucionalidade da lei.

b) corretamente emendado, uma vez que não se aplicam aos Estados­membros, em razão doprincípio da autonomia dos entes federativos, as regras do processo legislativo previstas naConstituição Federal, não havendo qualquer vício no processo legislativo estadual que pudessecomprometer a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal.

c) corretamente emendado, uma vez que a emenda não tratou da criação dos cargos, respeitando acompetência privativa do chefe do Poder Executivo nessa matéria, não havendo qualquer vício noprocesso legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.

d) incorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de leiapresentado pelo Governador do Estado, sendo a lei estadual inconstitucional na parte em que dispôssobre a remuneração dos servidores públicos.

e) incorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de leiapresentado pelo Governador do Estado, mas o vício de inconstitucionalidade da norma foi sanadocom a sanção e a promulgação da lei estadual pelo Governador do Estado.

GABARITOS:

1 ­ E 2 ­ A 3 ­ B 4 ­ D 5 ­ A 6 ­ A 7 ­ D 8 ­ E 9 ­ C 10 ­ D

« Previous 1 2 3 4 5 6 7 8 9 … 16 17 Próximo