SESSO DO DIA 08 DE MARO DE 2005

ESTADO DO MARANHO

PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA

QUARTA CMARA CVEL

SESSO DO DIA 08 DE JULHO DE 2008.APELAO CVEL N. 01147/2005 - IMPERATRIZ (MA)

1 Apelante: Edmilson Rodrigues de Sousa

Advogados: Oziel Vieira da Silva e outros

2 Apelante: Tocantins Refrigerantes S/A

Advogado: Laplace Passos Silva Filho e Jos Ricardo Santos Aquino

1 Apelado: Tocantins Refrigerantes S/A

Advogado: Laplace Passos Silva Filho e Jos Ricardo Santos Aquino

2 Apelado: Edmilson Rodrigues de Sousa

Advogado: Oziel Vieira da Silva e outros

RELATORA: DES. ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONALVES.ACRDO N. 74.566/2008EMENTA

CIVIL. APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA SENSRIO-NEURAL BILATERAL DE CARTER IRREVERSVEL. QUANTUM INDENIZATRIO. RESPEITO AOS CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A prova d conta que o 1 Apelante laborou para a Empresa de refrigerantes vindo a alegar que adquiriu doena na constncia do contrato de trabalho, pois freqentava o ambiente laboral no setor de preparo do xarope dos refrigerantes, submetendo-se a ambiente hostil sade, cuja rotina exigia permanncia em local prximo s caldeiras, bem como a entrada na cmara frigorfica, tendo de suportar o choque trmico e rudos do referido ambiente sem qualquer equipamento de proteo. Nessa rotina, constato que o apelante veio a ser afastado de sua atividade laboral por doena, at que foi reconhecida sua invalidez permanente e completa perda auditiva, desenvolvendo a enfermidade disacusia sensrio-neural bilateral de carter irreversvel, cuja doena resulta da omisso do empregador em preservar a integridade fsica do empregado mediante os adequados equipamentos de proteo e segurana. Tal omisso culposa do empregador revela a figura da responsabilidade civil existente e apta a autorizar a condenao imposta pelo juzo a quo, que se arrimou em seguras provas, inclusive a pericial para concluir pelo amparo do art. 7, XXII e XXVIII da Carta Constitucional e art. 159 do Cdigo Civil vigente poca, o qual fora recepcionado pelo Cdigo Civil de 2002, em seus arts. 186, 187, 389 e 927, caput. Quanto ao valor atribudo reparao pelo dano moral, sabemos que este deve ser arbitrado prudentemente pelo julgador, para que no se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas tambm que no seja aviltante, da porqu o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) imposto na Sentena se fez adequado, descabendo reduo ou majorao. Conhecimento e improvimento dos Recursos.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Maranho, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.

Participaram os Senhores Desembargadores Etelvina Luiza Ribeiro Gonalves - Relatora, Milson de Souza Coutinho e Anildes Chaves Cruz - Presidenta.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justia o Dr. Carlos Nina Everton CutrimSo Lus, 08 de julho de 2008.

Desa Anildes Chaves Cruz

Presidenta

Des. Etelvina Luiza Ribeiro Gonalves

Relatora

APELAO CVEL N. 01147/2005 SO LUS (MA

RELATRIO

Tratam-se de Recursos de Apelaes Cveis interpostas por Edmilson Rodrigues de Sousa e pela Tocantins Refrigerantes S/A, nos autos da Ao Indenizatria, que o 1 Apelante move contra a 2 Apelante, em razo da deciso exarada pelo juzo da Quarta Vara Cvel da Comarca de Imperatriz-MA, que suscitou a sucumbncia recproca das partes.

Na exordial (fls. 03/13) requereu o autor da Ao originria: penso referente ao tempo que faltava para que este atingisse a idade de 65 anos; inclusive dcimo-terceiro salrio referente aos 23 anos restantes e indenizao por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz, bem como a devida atualizao monetria e juros de mora sobre as verbas acima relacionadas. Pugna, ainda, pelo pagamento das custas, despesas processuais, honorrios advocatcios e a concesso do benefcio da assistncia judiciria gratuita.

O juiz singular (fls. 223/237) julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a r a pagar o montante de 200 (duzentos) salrios-mnimos, poca equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de 6% (seis por cento) ao ano, at a data do efetivo pagamento.

Irresignado com acolhimento parcial da pretenso deduzida em juzo a quo, requer o 1 Apelante (fls. 239/248) a reforma da sentena para majorar o quantum da condenao de 200 (duzentos) para 400 (quatrocentos) salrios mnimos que equivalem atualmente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

A Tocantins Refrigerantes S.A. interps tambm recurso de apelao ( fls. 257/265) e nas suas razes alega a inexistncia de acidente de trabalho, mas sim de doena de trabalho o que, segundo a lei 8.213/91, s d direito aos benefcios previdencirios, e no s verbas indenizatrias pleiteadas pela Sr. Edmilson Rodrigues de Sousa. Defende, ainda, a inexistncia de sua responsabilidade subjetiva, pois no concorreu, de forma culposa ou dolosa, para a perda auditiva do 2 Apelado.

Apelaes recebidas em seus dois efeitos s fls. 271, Verso.

Nas contra-razes (fls. 278/288), o Sr. Edmilson Rodrigues de Sousa impugnou especificamente todos os pontos levantados pelo 2 Apelante, pugnando pelo improvimento ao recurso do autor, a fim de julgar improcedente todos os pedidos formulados na exordial.

Embora devidamente intimada (fls. 274), as contra-razes da Tocantins Refrigerantes S/A no consta nos autos do processo.

Instado a se manifestar, o Ministrio Pblico (fls. 298/299) deixou de opinar por no incidir na causa quaisquer das hipteses autorizadoras da interveno ministerial previstas pelo art. 82, do CPC. o relatrio.

APELAO CVEL N 01147/2005 SO LUS (MA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheo dos Recursos.

As irresignaes dos apelantes tm origem na Sentena de 1 Grau onde o magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na Ao Indenizatria proposta pelo 1 apelante (Edmilson Rodrigues de Sousa) contra o 2 apelante (Tocantins Refrigerantes S/A). O 1 Apelante busca majorar o quantum indenizatrio, enquanto que o 2 apelante afirma inexistir ato ilcito que justifique o dever de indenizar.

Em acurada anlise verifico a existncia do ato ilcito e nexo causal com a conduta do 2 apelante, gerando o conseqente dever de indenizar.

Na hiptese dos autos, a prova d conta que o 1 Apelante laborou para a Empresa de refrigerantes vindo a alegar que adquiriu doena na constncia do contrato de trabalho, pois freqentava o ambiente laboral no setor de preparo do xarope dos refrigerantes, submetendo-se a ambiente hostil sade, cuja rotina exigia permanncia em local prximo s caldeiras, bem como a entrada na cmara frigorfica, tendo de suportar o choque trmico e rudos do referido ambiente sem qualquer equipamento de proteo.Nessa rotina, constato que o apelante veio a ser afastado de sua atividade laboral por doena, at que foi reconhecida sua invalidez permanente e completa perda auditiva, desenvolvendo a enfermidade disacusia sensrio-neural bilateral de carter irreversvel, cuja doena resulta da omisso do empregador em preservar a integridade fsica do empregado mediante os adequados equipamentos de proteo e segurana.Como afirma a jurisprudncia, a culpa, no sentido jurdico, a omisso de cautela, que as circunstncias exigiam do agente para que sua conduta, num momento dado, no viesse a criar uma situao de risco e, finalmente, no gerasse dano previsvel a outrem. (...).

Tal omisso culposa do empregador, in casu, revela a figura da responsabilidade civil existente e apta a autorizar a condenao imposta pelo juzo a quo, que se arrimou em seguras provas, inclusive a pericial para concluir pelo amparo do art. 7, XXII e XXVIII da Carta Constitucional e art. 159 do Cdigo Civil vigente poca, o qual fora recepcionado pelo Cdigo Civil de 2002, em seus arts. 186, 187, 389 e 927, caput.Concluo, ento, mingua de qualquer prova que venha desconstituir os direitos do autor, que a referida condenao foi acertada e merece ser mantida, de forma a lanar por terra as pretenses de reforma do 2 apelante.

Trago baila jurisprudncia acerca da matria:

DTZ1081185 - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENA - DISACUSIA - GRAU INFERIOR AO MNIMO - TABELA DE FOWLER - ININDENIZABILIDADE - Apresentando o obreiro perda auditiva mnima, sem prejuzo para a audio social, no faz jus indenizao acidentria, mormente quando unilateral o reduzido dficit auditivo, certo que para caracterizar a surdez profissional so necessrios dois elementos essenciais: a bilateralidade e a irreversibilidade. (2TACSP - Ap. s/ Rev. 647.810-00/1 - 11 Cm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - DOESP 18.10.2002)APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAO DE DOLO OU CULPA POR PARTE DO EMPREGADOR. I Logrando o empregado provar a ao ou omisso dolosa ou culposa por parte do empregador, nos termos do art. 7, XXVIII da Constituio Federal e art. 186 do CC, cabvel a exigncia de indenizao por acidente de trabalho. II Apelo improvido. (TJMA. QUARTA CMARA CVEL. Sesso do dia 13 de dezembro de 2005. Apelao Cvel n. 023383/2005 Relatora: Des. Maria Dulce Soares Clementino. Revisor: Des. Etelvina Luiza Ribeiro Gonalves. ACRDO N 58.213/2005).

DTZ1260205 - Acidente do Trabalho Ocorrido Sob a gide do Cdigo Civil de 1916 - Surdez Ocupacional - Reduo da Capacidade Laborativa - Omisso do Empregador - Indenizao por Danos Materiais - cedio que entre os mecanismos de que dispe o Direito para restaurar o equilbrio social rompido, podemos destacar o da responsabilidade civil, que atribui ao agente de uma conduta lesiva aos direitos de outrem a obrigao de reparar ( Cdigo Civil de 1916, arts. 159 e 1056; Cdigo Civil de 2002, arts. 186, 187, 389 e 927, caput). (.....). Ora, a utilizao de equipamentos de proteo individual no elimina os riscos por acidentes ocorridos no local de trabalho, revelando-se indiferente ao deslinde da controvrsia a alegao de que o trabalhador fazia uso de todos os equipamentos de segurana. Logo, reputa-se caracterizada a culpa empresarial (in omittendo), pelos danos causados ao obreiro, decorrentes da exposio por longos anos a rudos excessivos, impondo-se seja declarada sua responsabilidade civil. (TRT17 R. - RO 00663.2005.006.17.00.2 - Rel. Juiz Jos Carlos Rizk - DJ 29.03.2006)

(grifei)Quanto ao valor atribudo reparao pelo dano moral, sabemos que este deve ser arbitrado prudentemente pelo julgador, para que no se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas tambm que no seja aviltante, da porqu o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) imposto na Sentena se fez adequado, descabendo reduo ou majorao.Descabida, portanto, a pretenso de reforma do 1 apelante, eis que o quantum indenizatrio se pautou nos critrios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em considerao as partes envolvidas e o dano causado, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento dos Recursos, mantendo intacta a Sentena monocrtica, por seus prprios fundamentos.

como voto.

SALA DAS SESSES DA QUARTA CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MARANHO, AOS 08 DIAS DO MS DE JULHO DE 2008.Desa. Etelvina Luiza Ribeiro Gonalves

Relatora (TAPR AC 0159377-9 (13753) 2 C.Cv. Rel. Juiz Jurandyr Souza Junior DJPR 16.03.2001)

Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Art. 159. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia, ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.A verificao da culpa e a avaliao da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Cdigo, artigos 1518 a 1532 e 1537 a 1553.

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