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UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnPCURSO DE DIREITO /MOSSORÓ3ª SÉRIE – 2009.2 – MATUTINO

22/10/2009SEGUNDA CHAMADA

TEORIA GERAL DO PROCESSO.PROF: ODEMIRTON FIRMINO.

[Questão — 01]Sobre a jurisdição assinale a alternativa INCORRETA:a) A jurisdição penal é exercida pelos juízes estaduais comuns, pela Justiça Militar estadual, pela Justiça Militar federal, pela Justiça Federal e pela Justiça trabalhistab) Quando alguém pratica um furto emergem daí duas conseqüências que, perante o direito, o agente deve suportar: a) obrigação de restituir o objeto furtado (natureza civil); b) sujeição às penas do art. 155 do Código Penal;c) os vários organismos judiciários são instituídos pela Constituição Federal, constituindo cada um deles unidade administrativa autônoma e recebendo da Lei Magna os limites de sua competência;d) Em geral, os ordenamentos jurídicos instituem o duplo grau de jurisdição, princípio consistente na possibilidade de um mesmo processo, após julgamento pelo juiz inferior perante o qual teve início, voltar a ser objeto de julgamento, agora por órgãos de instância superior do Poder Judiciário.

[Questão — 02]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Jurisdição inferior é aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem do processo desde seu início (competência originária)b) Jurisdição superior é a exercida pelos órgãos competentes para conhecerem dos recursos interpostos contra as decisões proferidas na jurisdição inferior pelos juízes da recursaisc) Por eqüidade significa decidir com as limitações impostas pela rígida regulamentação legal; isso é permitido quando o legislador deixa de traçar na lei a exata disciplina de determinados institutos, deixando uma certa liberdade para a individualização da norma através dos órgãos judicantes.d) O princípio do juiz natural assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais, proibindo a CF os denominados tribunais de exceção.

[Questão — 03]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões;b) Como atividade, a jurisdição é entendida como o complexo de atos ao juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete;

c) No processo penal é possível o exercício do direito de punir independentemente do processo e pode o acusado submeter-se voluntariamente à aplicação da pena.d) Definitividade é outra característica importante da jurisdição é que os atos jurisdicionais e só eles são suscetíveis de se tornarem imutáveis, não serem revistos ou modificados.

[Questão — 04]Assinale a alternativa INCORRETA:a) No direito romano, a jurisdição não abrangia o poder do juiz tornar efetiva a atividade jurisdicional, através do processo de execução do julgado;b) A testemunha tem o dever de comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva. O órgão jurisdicional pode requisitar a força policial para vencer qualquer resistência ilegal à execução de seus atos;c) Como expressão da soberania estatal, a jurisdição não comporta divisões. Falar em diversas jurisdições seria o mesmo que afirmar a existência de uma pluralidade de soberanias, o que não faria sentido. d) O princípio da indelegabilidade resulta do princípio constitucional segundo o qual não é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

[Questão — 05]Assinale a alternativa INCORRETA:a) O Estado, ao instituir a jurisdição visou a garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados nelas enunciados, ou seja: que se atinjam, na experiência concreta, aqueles resultados práticos que o direito material preconiza. b) O princípio da aderência ao território corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. Como os demais órgãos dos demais poderes constitucionais, os magistrados têm autoridade nos limites extraterritoriais do Estado;c) O princípio da inevitabilidade significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo; d) O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.

EXAME INTEGRADO - 2009.2 - SEGUNDA CHAMADA

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[Questão — 06]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Poder de decisão – que significa que o Estado-juiz, através da provocação do interessado, em derradeira análise, afirma a existência ou a inexistência de uma vontade concreta da lei, por dois modos e com diferentes efeitos;b) Poder de documentação – é aquele que resulta da necessidade de documentar, de modo a fazer fé, de tudo que ocorre perante os órgãos judiciais ou sob sua ordem (termos de assentada, de constatação, de audiência, de provas, certidões de notificações, de citações etc.);c) Poder de coerção (ou poder de polícia) – manifesta-se com maior intensidade no processo de execução, embora não presente no processo de cognição. Ex. o ato de notificação e citação. Se o destinatário se recusa a receber materialmente o mandado, esse comportamento gera o efeito de ser considerado entregue;d) Atualmente, prevalece largamente a opinião dos que consideram a execução autêntica atividade jurisdicional.

[Questão — 07]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Por se revestirem de grande importância, transcendendo os limites da esfera de interesses das pessoas diretamente empenhadas, alguns atos jurídicos da vida de particulares passam também a interessar à própria coletividade.b) São atos de administração pública de interesses privados, praticados com a intervenção de órgãos do "foro extrajudicial", a escritura pública (tabelião), o casamento, o protesto, a participação do MP. c) Temos, pois, em consideração às regras constitucionais de competência, a jurisdição especial e jurisdição comum. Entre as primeiras estão a Justiça Eleitoral (arts. 118-121), a Justiça do Trabalho (arts. 111-117) e as Justiças Militares; no âmbito da jurisdição comum estão a Justiça Federal (arts. 106-110) e as Justiças Estaduais ordinárias (arts. 125-126). d) A lei não exclui da apreciação judiciária as pretensões fundadas em dívidas de jogo, ou apostas.

[Questão — 08]Assinale a alternativa INCORRETA:a) A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora não seja indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. b) Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que tem o órgão

jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado. c) A competência originária, em regra, é do juízo de primeira instância. A exceção deve estar prevista nas Constituições Federal e Estaduais1 que tratam das competências dos tribunais;d) Por Foro, entende-se a circunscrição territorial judiciária onde a causa deve ser proposta (Comarca ou Seção Judiciária)

[Questão — 09]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Juízo é sinônimo de órgão judiciário e, em primeiro grau de jurisdição, corresponde às varas. Em um só Foro pode haver, e freqüentemente há, mais de um juízo, ou Vara. b) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e, portanto, acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas "Justiças"); c) É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;d) Conquanto, na Justiça Federal ordinária de primeiro grau, a competência seja determinada, em regra, em razão da matéria, nos casos previstos nas segunda e terceira hipóteses do art. 109, X2, da CF, sua competência é em razão da matéria.

[Questão — 10]São características da jurisdição, EXCETO:a) Caráter substitutivo;b) Escopo jurídico de atuação do direito;c) lide;d) indelegabilidade.

[Questão — 11]No processo civil, em relação à competência, a regra geral é que:a) o foro competente é do domicílio do autor;b) o foro competente é do domicílio do réu;c) o foro competente é do domicílio do fato;d) o foro competente tanto é do autor como do réu.

[Questão — 12]1

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A competência absoluta refere-se:a) Ao valor e ao território;b) A matéria e ao valor;c) A hierarquia(funcional) e a matéria;d) Ao território e a matéria.

[Questão — 13]A competência relativa refere-se:a) Ao valor e ao território;b) A matéria e ao valor;c) A hierarquia(funcional) e a matéria;d) Ao território e a matéria.

[Questão — 14]No processo trabalhista a regra geral de competência é:a) O local da contratação do empregado;b) O local da prestação do serviço ou contratação do empregado;c) O local da prestação do serviço do empregado;d) De acordo com a necessidade do empregador. [Questão — 15]No processo penal a regra geral de competência é:a) O domicílio do autor do fato;b) O domicílio da vítima;c) O local da consumação da infração;d) NDA

[Questão — 16]Sobre a PERPETUATIO JURISDICTIONIS assinale a alternativa INCORRETA:a) A competência, embora a lei procure, na medida do possível, fixá-la por critérios que melhor atendam aos interesses das partes e lhes façam justiça, interessa muito mais à jurisdição do que àquelas propriamente ditas;b) Se a competência, p. exemplo, foi determinada em razão do domicílio do réu, sua mudança futura não afeta a competência fixada;c) A regra que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, fixa a competência no momento da propositura da ação, pouco importando as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente;d) Se o réu se torna incapaz e outro é o domicílio de seu representante, a competência se altera em razão do art. 98 do Código;

[Questão — 17]O ato que o juízo de uma comarca solicita a outro juízo para cumprimento chama-se:a) Carta rogatória;b) Carta precatória;c) Carta de ordem;

d) NDA

[Questão — 18]Assinale a alternativa INCORRETA:a) Citação é o ato pelo qual se chama o réu para defender-se;b) Citação é o ato pelo qual se chama o autor para praticar um ato;c) Intimação é o ato pelo qual se chama o réu para defender-se;d) Intimação é o ato pelo qual se chama o autor para defender-se.

[Questão — 19]A coisa julgada formal é: a) A imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual as partes podem repropor a mesma demanda em juízo, quando julgado o mérito;b) A imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual as partes podem repropor a mesma demanda em juízo, quando não seja julgado o mérito;c) A imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual as partes não podem repropor a mesma demanda em juízo, quando seja julgado o mérito;d) A imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual as partes não podem repropor a mesma demanda em juízo, quando não seja julgado o mérito.

[Questão — 20]Sobre a coisa julgada é CORRETO dizer:a) Em um Estado de Direito somente os atos jurisdicionais podem ser imutáveis;b) Em um Estado de Direito somente os atos jurisdicionais e executivos podem ser imutáveis;c) Em um Estado de Direito somente os atos jurisdicionais e legislativos podem ser imutáveis;d) Em um Estado de Direito somente os atos executivos e legislativos podem ser imutáveis.

DIREITO CONSTITUCIONAL IPROF: ÍTALO REBOUÇAS

[Questão — 21]Com relação ao conceito de Constituição, marque a alternativa INCORRETA:a) Vista sobre o ângulo puramente normativo, e de acordo com a teoria do escalonamento de normas de Hans Kelsen, a Constituição pode ser conceituada como a norma maior do Estado e fundamento de validade para as demais normas.b) Constituição e sistema constitucional não são expressões sinônimas.


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c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. d) A Constituição pode ser encarada sob o foco sociológico como sendo produto das forças sociais atuantes em determinado momento histórico.

[Questão — 22]"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à:a) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.c) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.

[Questão — 23]São fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:a) a dignidade da pessoa humana, os valores sociais e politicos e a livre concorrência.b) soberania, cidadania, pluralismo religioso.c) cidadania, dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza.d) valores sociais do trabalho, valores sociais da livre iniciativa, pluralismo politico.

[Questão — 24]Em relação às cláusulas pétreas, considere as seguintes afirmações:I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.

III. Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.

IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacífico

da doutrina constitucional.V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade. Estão incorretas SOMENTEa) I, III e IV.b) I, III e V.c) I, IV e V.d) II e IV.

[Questão — 25]Acerca da classificação das constituições, assinale a opção INCORRETA.a) Constituições rígidas são as que necessitam de processo mais burocrático e rigoroso para sua modificação.b) Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as possuem uma parte que podem ser alteradas de forma mais simples, por legislação ordinária, e, outra parte, é imutável.c) Constituições promulgadas são conquistadas democraticamente.d) Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

[Questão — 26]Sobre conceito, funções, classificações e eficácia dasnormas constitucionais, assinale a assertiva CORRETA.a) No caso de normas constitucionais, sempre há identidade entre sua vigência e sua eficácia.b) As normas constitucionais, ao institucionalizarem o sistema de direitos fundamentais, estão exercendo, primordialmente, uma função de ordem ou de ordenac) Quanto à natureza jurídica, a doutrina mais moderna considera que certas disposições de uma Constituição, por não possuírem eficácia positiva direta e imediata, não devem ser classificadas como normas jurídicas, mas como normas meramente diretivas, de caráter não obrigatório.d) Segundo a doutrina, são características associadas às normas constitucionais, entre outras, a superioridade hierárquica e o caráter político.

[Questão — 27]Considera-se Poder Constituinte derivado decorrente,a) O poder estatal de elaborar e modificar uma Constituição Federal.b) O poder estatal, conquistado democraticamente, que decorre da vontade do povo.c) O poder estatal de proceder emendas ao texto das Constituições dos Estados.


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d) Poder de atuar na modificação da Constituição Federal, por meio das emendas.

[Questão — 28]Analise as assertivas a seguir, relativas à Teoria Geral do Estado, aos poderes do Estado e suas respectivas funções e à Teoria Geral da Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção CORRETA.I) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.II) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais.III) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado.IV) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos históricotemporais.V) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização.a) V, V, V, F, Vb) V, V, F, V, Vc) F, F, V, V, Fd) V, V, F, F, V

[Questão — 29]Atualmente, outubro de 2009, a Constituição brasileira tem um total de:a) 45 emendas.b) 54 emendas.c) 57 emendas.d) 58 emendas.

[Questão — 30]

Sobre a interpretação evolutiva da Constituição pode-se afirmar que:a) é coerente com a doutrina de Miguel Reale, para quem as normas, conforme citação de Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição, Ed. Saraiva, 4ª edição. São Paulo, 2001, página 144), valem em razão da realidade de que participam, adquirindo novos sentidos ou significados, mesmo quando mantidas inalteradas as suas estruturas formais.b) leva em consideração as peculiaridades juridicamente relevantes da sociedade no momento histórico da criação da norma a ser interpretada.c) conjuga as constatações jurisprudenciais, doutrinárias e normativas inerentes aos interesses individuais e coletivos pertinentes, vigentes à época da elaboração normativa.d) cinge-se ao sentido literal do texto base veiculador dos elementos a serem extraídos para a construção da norma, não indagando outros fatores.

[Questão — 31]Tendo em conta as proposições abaixo, assinale a única alternativa correta: I – Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil em tratado internacional de que seja parte não minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaboração de sua constituição. O tratado, assim, deve ser interpretado com as limitações impostas pelo texto constitucional. II – Autorizada doutrina classifica as normas constitucionais em (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; e (iii) de eficácia limitada ou reduzida. III – As normas constitucionais transitórias têm o mesmo valor das normas constitucionais permanentes. Têm, em regra, eficácia plena e aplicabilidade imediata, mas sua aplicabilidade se exaure com o desaparecimento da situação excepcional regulada. IV – Normas constitucionais, ressalvadas as normas que fixam competência, em geral possuem menor diversidade normativa do que as normas constitucionais.a) Todas estão corretas.b) Somente a I está errada.c) A I e a IV estão erradas.d) A II e a III estão erradas.

[Questão — 32]São características da Constituição de 1824, EXCETO:a) O unitarismo, proporcionando ao Poder Executivo uma forte centralização.b) Ter sido outorgada pelo imperadorc) Ter sido promulgada pelo Congresso Nacional.


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d) O estabelecimento do Poder Moderador nas mãos do Imperador.

[Questão — 33]Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:I. São reveladores de uma axiologia, uma antevisão

de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte.

II. Vem enunciados em forma de ação verbal (construir, erradicar, reduzir, promover), que implicam a necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham obrigados à sua realização.

III. Como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente.

IV. O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra norma-regra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.

V. Além de outras normas constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos nos títulos que tratam da ordem econômica e da ordem social. Estão CORRETAS SOMENTE

a) I, II e IV.b) I, II e V.c) I, IV e V.d) II, III e IV.

[Questão — 34]O art. 16 da CF dispõe que “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”. Considerando as teorias que tratam da aplicabilidade e da eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser considerada:a) de aplicabilidade imediata e eficácia contida porquanto, conforme dispõe em si mesma, a aplicação da lei referida ficará contida em relação à eleição subseqüente que ocorrer até um ano após sua vigência.b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena, independentemente da lei referida.c) de aplicabilidade imediata e eficácia limitada vez que limita no tempo a aplicação da lei referida.d) equivalente às normas not self-executing da doutrina constitucional norte-americana.

[Questão — 35]Analise as afirmações. I - Normas que tratam da intervenção federal possuem elementos de estabilização constitucional. II - Os elementos limitativos contemplam as normas que tratam dos direitos individuais e coletivos, políticos e direito à nacionalidade.III - Os elementos formais de aplicabilidade são encontrados nas normas que tratam da intervenção estadual. Assinale a alternativa CORRETA:a) I e III estão corretas.b) II e III estão corretas.c) I e II estão incorretad) III está incorreta

[Questão — 36]No que diz respeito à Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Carta do Brasil de 1988, é CERTO afirmar que: a) foi convocada por uma revolução social, sem nenhum ato formal previsto em normas anteriores;b) foi dissolvida logo depois da promulgação da Carta, tendo em vista que foi eleita exclusivamente para esse fim;c) exerceu a sua função de criação da nova Constituição sem soberania, obedecendo aos requisitos formais e materiais impostos pela Constituição anterior (de 1967);d) foi convocada por uma Emenda à Constituição anterior (de 1967) e os seus integrantes, depois de promulgada a nova Carta, permaneceram no Congresso Nacional, exercendo as funções de parlamentares.

[Questão — 37]Com referência aos princípios que regem as relações do Estado brasileiro com os outros Estados, considere as afirmações: I - O princípio da defesa da paz e o princípio da solução pacífica de controvérsias internacionais estão relacionados ao reconhecimento do direito à paz (direito de terceira geração) na medida em que buscam garantir a paz de toda a coletividade. II - O princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade deriva necessariamente do direito à autodeterminação dos povos (direito de terceira geração), ou seja, ao direito que os povos têm de se desenvolver sem a interferência de outros. III - O princípio da não intervenção internacional deixou de ser observado pelo Brasil, recentemente, ao enviar soldados e oficiais para integrar as forças de paz da ONU no Haiti. IV - O princípio da cooperação entre os povos para o


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progresso da humanidade está, em certa medida, relacionado ao direito ao desenvolvimento, reconhecido pela ONU e pela UNESCO. São CORRETAS SOMENTE as afirmações:a) I e II.b) I e III.c) I e VI.d) II e III

[Questão — 38]Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do Brasil institui:a) um dos fundamentos da República.b) os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção.c) a multiplicidade de legendas partidárias.d) o princípio da cooperação entre os povos.

[Questão — 39]Assinale a alternativo CORRETA:a) constituem objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.b) constituem objetivos da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.c) constituem objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.d) constituem objetivos da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

[Questão — 40]Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada materialmente constitucional quando:a) dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.b) caracteriza uma Constituição rígida.c) materializa a vontade política do legislador constituinte.d) refere-se à estrutura do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos fundamentais.

DIREITO PENAL IPROF: HISSA GURGEL

[Questão – 41]O código Penal dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes, são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são as drogas, a imprensa, a execução penal, a economia popular, a responsabilidade de prefeitos e vereadores, todos entre outros.Tal hipotética contradição se traduz no “conflito aparente de normas”, que, no nosso caso, será solucionado pela preponderância de um dos Princípios abaixo:a) Absorçãob) Alternatividadec) Subsidiariedaded) Especialidade

[Questão – 42]Ficam sujeitos à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, os crimes:a) contra a honra do Presidente da Repúblicab) contra a vida ou a liberdade de Ministro de Estado, em viagem de turismo no estrangeiro.c) de genocídio quando o agente seja estrangeiro.d) contra a administração pública, por quem esteja a seu serviço.

[Questão – 43]Assinale a alternativa CORRETA: Considera-se tempo do crimea)O momento da produção do resultadob)Tanto o momento da conduta como o do resultado, a depender do crime.c)O momento da ação ou da omissão, quando ocorrer coincidência com o resultado. d)O momento da conduta

[Questão – 44]Culpa consciente é aquela em que o agente:a)prevê o resultado, e o aceita.b)não prevê o resultado, que era previsível.c)prevê vários resultados e os aceita.d)prevê o resultado, embora não o aceite.

[Questão – 45]A expressão “sem justa causa”(art.153 do Código penal)significa:a)uma norma penal em brancob)uma norma penal subsidiária


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c)o elemento subjetivo do tipod) o elemento normativo do tipo

[Questão – 46]Conforme o Direito Penal assinale a alternativa CORRETA:a)Extraterritorialidade é a aplicação de leis estrangeiras aos crimes cometidos no território nacional.b)São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o preceito sancionador é indeterminado.c)Os prazos penais contam-se excluindo o dia do início e incluindo o dia do término. d)O Princípio da Individualização da Pena diz que a pena deve se ajustar ao autor e ser proporcional ao fato praticado.

[Questão – 47]Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Princípio da Consunção:a)norma geral derroga norma especialb)na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave, aplica-se a norma subsidiária menos gravec)lei posterior revoga lei anteriord)quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime.O crime fim absorve o crime meio.

[Questão – 48]Quais os critérios de Noberto Bobbio para solucionar uma antinomia:a)cronológico, hierárquico, especialidadeb)cronológico, hierárquico, consunçãoc)cronológico, subsidiário, hierárquicod)especialidade, hierárquico, subsidiário.

[Questão – 49]Normas penais incompletas são:

a)aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei.b)aquelas que, necessitam de um complemento para se tornarem perfeitas e completasc)aquelas que tem por função definir infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena.d)aquelas que tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.

[Questão – 50]Assinale a alternativa CORRETA: a)Crime praticado por brasileiro contra estrangeiro no exterior, só será punido segundo a lei brasileira, se restar preenchida algumas condições como: entrar o agente em território nacional, ser o fato punido também no país em que foi praticado, não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição etc.b)Os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ficam sujeitos a lei brasileira quando aí não sejam julgados, desde que preenchidas algumas condições.c)A regra no direito penal brasileiro é a da extraterritorialidade, sendo a territorialidade a exceção.d)A lei brasileira se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil se preenchidas as seguintes condições: não foi pedida ou foi negada a extradição e mediante requisição do Ministro da Justiça.

[Questão – 51]Em relação aos princípios fundamentais do direito penal, não se pode AFIRMAR que:a) um dos requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância é a inexpressividade da lesão jurídica provocadab) o princípio da responsabilidade pessoal diz que a pena não pode passar da pessoa do condenado. c) o princípio da lesividade diz que só as condutas que causem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico serão protegidas pelo direito penal.d) da lex proporcionalis se conclui que a lei ainda que irracional, sendo clara deve ser aplicada.

[Questão – 52]Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o, que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria:a) do resultado.c) da atividade.d) da territorialidade.d) da ubiqüidade

[Questão – 53]A pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio: a)da necessidade concreta da pena b)da individualidade da pena c)da intranscendência d)da proporcionalidade


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[Questão – 54]Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa INCORRETA: a)como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre brasileira, do espaço aéreo brasileiro, e das águas fluviais e marítimas brasileiras. b)consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. c)é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar. d)ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

[Questão – 55]Assinale a alternativa INCORRETA: a)Em relação à eficácia da lei no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, como regra geral, em seu art. 5.º, o princípio da territorialidade. b)O princípio da defesa é o inspirador das normas contidas no art. 7.º, inc. I, do Código Penal brasileiro. c)As medidas provisórias podem criminalizar ou descriminalizar fatos, desde que digam respeito à matéria econômica e financeira. d)Na definição do lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade.

[Questão – 56]O ordenamento positivo penal, deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não se apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes, servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

a)insignificância;b)adequação social; c)intervenção mínima; d)Culpabilidade.

[Questão – 57]O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui: a)a mínima ofensividade da conduta do agente. b)nenhuma periculosidade social da ação. c)inexpressividade da lesão jurídica provocada.d)grau de reprovabilidade do comportamento.

[Questão – 58]Sobre o conflito de leis penais no tempo, marque a alternativa CORRETA: a) para as leis excepcionais e temporárias se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal, bem como o da ultra-atividade da lei penal. b) o princípio da retroatividade se aplica em todas as hipóteses de leis penais, salvo se resultar prejuízo ao réu.c) o princípio da retroatividade da lei penal, se aplica apenas no caso de abolitio criminis.d) para os fatos já transitados em julgado, não se aplica o princípio da retroatividade.

[Questão – 59]Assinale a alternativa INCORRETAa) Normas penais em branco próprias são aquelas que necessitam de um complemento para serem aplicadas, cujo complemento vem de fonte de produção diversa da que as criou.b) Normas penais em branco heterogêneas são aquelas que necessitam de um complemento que decorre de fonte de produção diversa daquela que as criou.c) O crime progressivo ocorre quando o agente para alcançar um resultado mais gravoso passa por um resultado menos gravoso. d) Crime consumado absorve a tentativa, segundo o Princípio da Absorção, bem como a autoria fica absorvida pela participação, segundo o princípio da consunção.

[Questão – 60]Marque a alternativa INCORRETA:a) Crime complexo é aquele crime formado por dois ou mais crimes. O estupro por não ser formado por dois crimes, não deveria ser considerado crime complexo, embora assim entenda o STF.b) Os critérios de Noberto Bobbio para solucionar uma antinomia é a utilização dos princípios da hierarquia, especialidade e subsidiariedade. c) Segundo o STJ e o STF para aplicação do Princípio da Insignificância, mister a presença dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. d) A lex populi uma das dimensões de garantia do princípio da legalidade diz que crimes e penas só podem ser criados por lei em sentido estrito, ou seja, crimes e penas só podem ser criados por lei formal (lei aprovada pelo parlamento).


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DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAISPROF: JORGE HENRIQUE

[Questão – 61]Não são sujeitos do Direito Internacional Público, SALVO:a) ONG´S o Indivíduo.b) Beligerantes, ONG’S.c) Organizações Internacionais e Estadas Soberanos.d) Empresas estatais e Organizações Internacionais.

[Questão – 62]NÃO possuem capacidade de celebrar tratados Internacionais, EXCETO:a) Estados Soberanos e Cidades Estado.b) Províncias Internacionais e Organizações Internacionais.c) Estados Soberanos e Colônias Internacionais.d) Organizações Internacionais e Estados Soberanos.

[Questão – 63]Quanto à extinção de um tratado internacional, ela pode se dá quando apenas uma das partes resove não mais aceitar os termos da avença, desconstituindo-a. Neste caso estamos falando de:a) Revisão.b) Resolução.c) Distrato.d) Resilição.

[Questão – 64]Quanto aos efeitos decorrentes de um tratado internacional, assinale a assertiva CORRETA:a) As regras que constituem um tratado internacional retroagem, ensejando contemplar atos jurídicos pretéritos.b) Quando se diz que o tratado produz efeitos jurídicos a partir de sua ratificação em diante, diz-se que tais efeitos são ex tunc.c) Via de regra, um tratado internacional só gera efeitos jurídicos entre as partes pactuantes segundo o pacat sunt servanda, ou seja, o contrato faz lei entre as partes que o celebram, porquanto, poderá tais efeitos ecoar e abranger um terceiro Estado.d) Não possui os tratados internacionais efeito ex nunc.e) Considerando o registro do Tratado Internacional na ONU, quanto a publicidade e por este ato formal, todos os povos da comunidade internacional tomam ciência operando-se o efeito vinculante.

[Questão – 65]Alguns acontecimentos históricos alavancaram e contribuíram de forma significativa para o surgimento do Direito das Gentes. Considerando a afirmativa, escolha a assertiva CORRETA:a) Convenção de Viena, o catolicismo, Primeira Conferência de Paz de Haia.b) Primeira Convenção da Cruz Vermelha (Princípio da solidariedade e Fraternidade ), Congresso de Paris (Princípio da Soberania), I Guerra Mundial.c) Queda do Feudalismo, Tratado de Westeffalia – Fim da guerra entre católicos e protestantes, o surgimento dos primeiros institutos do Direito Internacional na Grécia Antiga, expansão do Império Romano.d) A primeira Convenção de Bruxelas, em que se vetou o tráfico de escravos, bem como, o II Grande Conflito Mundial.e) O surgimento da ONU e da Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas, a Guerra dos 30 anos.

[Questão – 66]São habilitados a celebrar tratados, bem como ratificar:a) O Chefe de Estado e o Ministro das Relações Exteriores. b) Apenas Ministro das Relações Exteriores.c) Somente o Chefe de Estado e nunca o Ministro das Relações Exteriores.d) Nunca o Chefe de Estado, porém, somente o Ministro das Relações Exteriores.

[Questão – 67]Leia as assertivas abaixo com atenção:I — A legitimidade para ratificar um tratado internacional consiste na autoridade da qual está investido o agente signatário para perfectibilizar tal ato.II — As condições de validade do tratado no campo da existência são: capacidade de ser parte, interesse de agir, habilidade dos agentes signatários, solo consenso e possibilidade do objeto.III — Para que um tratado alcance validade é mister que o seu objeto seja lícito e possível perante o direito e a moral internacionais.IV — São capacitados para celebrar tratados internacionais: os Estados Soberanos, as Organizações Internacionais e as empresas privadas, ainda que multinacionais.


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Conforme as condições de validade do tratado internacional escolha a opção CORRETA:a) I e II estão erradas.b) II e III estão corretas.c) I, II e III estão erradas.d) I e III estão Corretas.

[Questão – 68]Dar-se-á a troca de Cartas de Ratificação em Tratados do tipo:a) Plurilaterais.b) Unilateral.c) Multilateral.d) Bilaterais

[Questão – 69]Segundo o preceito normativo do Estatuto da Corte Internacional de Justiça inserto na artigo 38 e alíneas, assinale a alternativa CORRETA:a) A equidade para ser aplicada, mister se faz que o seu chamamento à incidência pelo julgador seja pautado nos deveres da ética e da justiça.b) A equidade, a jurisprudência internacional, a doutrina, o costume internacional e as decisões dos tribunais internacionais são fontes acessórias do Direito Internacional público.c) O costume é uma fonte complementar do Direito Internacional Público.d) São fontes principais do Direito Internacional Público, as convenções (tratados) internacionais, os princípios gerais do direito e a equidade.

[Questão – 70]Um certo Estado soberano A celebra um tratado internacional cujo o objeto da avença é a EXTRADIÇÃO entre ele e o Estado soberano B. Transcorrido algum tempo do primeiro pacto, veio os referidos Estados a pactuarem novamente, contudo, a matéria versada neste sucedâneo contratual foi a LINHA DE FRONTEIRA. Com base na classificação dos tratados assinale a alternativa que classifica respectivamente os dois contratos celebrados entre os Estados A e B:a) A primeira avença é tratado bilateral/contrato-executório e o segundo tratado bilateral/contrato-executado.b) Ambos são tratados contratos, contudo, o segundo é do tipo executado e o primeiro é do tipo executório.c) O primeiro pacto é tratado lei/contrato-executado e o segundo é tratado bilateral/contrato-executório.d) Ambos os pactos são tratados - lei, porém, o primeiro é um contrato-executório e o segundo é um contrato executado.

[Questão – 71]Para que os Estados que celebram um Tratado Internacional confirmem reciprocamente que aceitam os termos do respectivo tratado firmado eles se utilizam do instrumento:a) .Registro na ONUb) Da Ratificação Multilateral.c) Da Carta de Ratificação d) Do Depósito.

[Questão – 72]Viciam o consentimento, porquanto, invalidam o Tratado Internacional:a) Dolo, erro e culpa.b) Coação, culpa e corrupção.c) Corrupção, erro, dolo.d) Coação, erro e dolo.

[Questão – 73]Em sede de Tratado Multilateral, para que os Estados pactuantes digam aceitar os termos do referido tratado, mister se faz que seja eleito um dos Estados integrantes da avença para onde convergirão todas as Cartas de Ratificação. Estamos diante do(a):a) Depósitob) Fenômeno da convergência.c) Fenômeno da Recepção.d) Aceitação.

[Questão – 74]Que fenômeno ocorre quando, em previsão da ratificação de um tratado internacional, tendo o parlamento nacional entendido que ele não afronta a Ordem Jurídica pátria, o referido passará a compô-la segundo promulgação pelo Chefe do Executivo? Tal fenômeno é:a) Carta de Ratificação.b) Adesão.c) Aceitação.d) Recepção.

[Questão – 75]Segundo o preceito normativo do Estatuto da Corte Internacional de Justiça inserto na artigo 38 e alíneas, assinale a alternativa INCORRETA:a) São fontes principais do Direito Internacional Público, as convenções (tratados) internacionais, os princípios gerais do direito.b) A equidade, a jurisprudência internacional, a doutrina, o costume internacional e as decisões dos tribunais internacionais são fontes acessórias do Direito Internacional público, tratados.


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c) A equidade para ser aplicada, mister se faz que o seu chamamento à incidência pelo julgador seja pautado nos deveres da ética e da justiça.d) O costume é uma fonte principal do Direito Internacional Público.

[Questão – 76]Leva o Tratado a ser anulado:a) A Corrupção ou quando as regras da avença afrontam o jus cogens internacional.b) Quando as regras da avença afrontam o jus cogens internacional ou quando ambos os Estados pactuantes desistem da avença.c) Quando apenas um só desiste do pacto ou somente a Corrupção.d) A Corrupção ou a resolução.

[Questão – 77]Quanto ao objeto, o Tratado de fronteira é classificado como:a) Tratado contrato – executado.b) Tratado Lei.c) Tratado Bilateral – executado.d) Tratado Contrato – executório.

[Questão – 78]Havendo conflito entre as normas de um Tratado internacional com o direito interno de um dos Estados pactuantes ou com outras normas de outro tratado internacional, três parâmetros servirão de instrumentos à dissolução de tais conflitos de normas. Quais sejam eles:a) Temporariedade, especificidade, hierarquia.b) Hierarquia, tempo e adesão.c) Especificidade, Revogação e Tempo.d) Derrogação, hierarquia e Revogação.

[Questão – 79]Quanto à extinção de um tratado internacional, ela pode se dá quando ambas as partes decidem por não mais continuarem com o pacto. Neste caso estamos falando de:a) Distrato. b) Resolução.c) Revisão..d) Resilição.

[Questão – 80]Norteia a interpretação das normas constantes de um Tratado Internacional:a) O princípio do pacta sunt servanda.b) O princípio do in claris cessat interpretatioc) O Princípio do jus cogens.d) Aut dedere aut punire.

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕESPROF: EVERSON CLEBER

[Questão – 81]São consideradas fontes das obrigações:a) A lei e o contrato, somente.b) O contrato, a Lei e os atos unilaterais.c) O contrato e os atos unilaterais, apenas.d) Os atos unilaterais e a Lei, somente.[Questão – 82]João Paulo emprestou a Maria Clara seu automóvel, por 2 dias. Maria Clara estava parada em um semáforo quando o carro foi tomado de assalto (roubo), nesse caso:a) Maria Clara terá de restituir o valor do automóvel, mais perdas e danos.b) Maria Clara terá que restituir o valor do automóvel, pura e simplesmente.c) Maria Clara nada terá de restituir a João Paulo.d) Maria Clara terá que pagar somente perdas e danos.

[Questão – 83]Assinale a alternativa INCORRETA quanto a obrigação de fazer personalíssima ou intuitu personale.a) Aquelas em que podem ser cumpridas somente pelo próprio devedor, e por mais ninguém.b) O adimplemento pode ser realizado por outro, que não o devedor direto.c) O credor está interessado na capacidade específica e particular do devedor.d) É modalidade desse tipo de obrigação aquela obrigação de “emitir declaração de vontade”.

[Questão – 84]Com relação a obrigação Propter Rem, é INCORRETO afirmar:a) É considerada uma figura híbrida entre Direito Pessoal e Direito Real.b) São obrigações que surgem em razão da titularidade de um Direito Real.c) Acompanham a coisa titularizada em poder de quem quer que ela esteja.d) Não obriga o proprietário de imóvel recém adquirido, de pagar tributo que o antigo proprietário deixara atrasar.


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[Questão – 85]Jonas aluga um uno azul, ano 2007, sem ar, duas portas em uma locadora, no momento do recebimento bem, percebe que há uma deformidade no capô do veículo ocasionada pela falta de cuidado da loja. Diante dos fatos podemos AFIRMAR:a) Trata-se de obrigação de dar coisa certa, onde houve o perecimento da coisa com culpa do devedor, devendo o preço ser abatido, com a possibilidade de perdas e danos, ou resolver a obrigação.b) Trata-se de obrigação de dar coisa incerta, onde houve a perda da coisa com culpa do devedor, devendo ser pago as perdas e danos.c) Trata-se de obrigação de dar coisa certa, onde houve o perecimento da coisa com culpa do devedor, devendo o preço ser abatido, a escolha do credor, sem a possibilidade de perdas e danos, possibilitada a resolução da obrigação.d) Trata-se de obrigação de dar coisa certa, onde houve o perecimento da coisa com culpa do devedor, devendo o preço ser abatido, a escolha do devedor, sem a possibilidade de perdas e danos, impossibilitada a resolução da obrigação

[Questão – 86]Maria comprou a João um cavalo, compra esta ocorrida em 28/02/2007, no entanto, obrigou- se a efetuar o pagamento no dia 30/04/2007, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em cheque ou dinheiro. Diante dos fatos, assinale a resposta CORRETA:a) Trata-se de uma obrigação alternativa, com possibilidade de concentração.b) Trata-se de uma obrigação facultativa, com possibilidade de concentração.c) Trata-se de uma obrigação alternativa, sem possibilidade de concentração.d) Trata-se de uma obrigação facultativa, sem possibilidade de concentração.

[Questão – 87]No tocante as obrigações, podemos AFIRMAR:a) São relações pessoais, onde se têm um dever.b) São relações patrimoniais, visto que adimpli a obrigação é o patrimônio do devedor.c) São relações pessoais, que tem como objeto uma prestação de conteúdo patrimonial.d) São relações patrimoniais, que tem como objeto a aquisição de coisas.

[Questão – 88]Quanto aos direitos obrigacionais, analise as seguintes assertivas:I – São seus elementos essenciais: Sujeito, Objeto e Vínculo jurídico.II - O direito das obrigações é exercido sobre coisas diretamente, enquanto o Direito Real se exerce sobre pessoas.III – Quanto a duração diz-se que os Direitos Obrigacionais são transitórios, uma vez que tendem a desaparecer com o cumprimento da obrigação.estão CORRETAS:a) Nenhumab) Umac) Duasd) Todas

[Questão – 89]Analise as seguintes assertivas:I - O objeto das obrigações consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer.II - Para que a prestação se constitua validamente exige-se que tenha por objeto uma prestação lícita, possível, determinada ou determinável.III – O vínculo jurídico é o liame (ligação) entre o credor e o devedor.Estão CORRETAS:a) Nenhumab) Umac) Duasd) Todas

[Questão – 90]Analise as seguintes Assertivas:I - No direito brasileiro são fontes das obrigações: a lei, os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.II – O elemento objetivo da obrigação oferece a peculiaridade de ser duplo: credor e devedor.III – Obrigações alternativas são aquelas em que, embora haja somente uma obrigação, o devedor pode desonerar-se dela, substituindo a obrigação devida por outra de sua escolha.Assinale:a) se apenas a afirmativa I estiver correta;b) se apenas a afirmativa II estiver correta;c) se apenas a afirmativa III estiver correta;d) se existirem apenas duas afirmativas corretas;


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[Questão – 91]Rosana obrigou-se com Juliana a entrega de uma bolsa, que fora comprado pela última na loja de Rosana, no entanto quando da entrega do aludido bem, este foi destruída totalmente em virtude de um incêndio ocorrido em sua loja ocasionado devido uma pane no sistema elétrico, impossível de previsão.a) Temos uma obrigação de dar coisa certa, na subespécie entrega, devendo o devedor indenizar por perdas e danos.b) Temos uma obrigação de dar coisa certa, na subespécie transferência, que será resolvida sem o devedor indenizar por perdas e danos.c) Temos uma obrigação de dar coisa certa, na subespécie entrega que será resolvida sem o devedor indenizar por perdas e danos.d) Temos uma obrigação de dar coisa certa, na subespécie transferência, que será resolvida com o devedor indenizando por perdas e danos.

[Questão – 92]Assinale a opção CORRETA:a) As obrigações de dar coisa certa conferem ao credor Direito Real e não pessoal.b) Quanto à extensão da obrigação, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela.c) Na obrigação de dar coisa certa móvel seu cumprimento ocorre mediante entrega ou restituição, que se traduz na palavra “tradição”.d) No direito brasileiro o contrato por si só, transfere o domínio da propriedade.

[Questão – 93]Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma obrigação inexigível:a) Natural.b) Civil.c) Facultativa.d) Alternativa.

[Questão – 94]Sobre as obrigações propter rem:I – O contrato que estabelece a isenção do adquirente pelos débitos do antecessor é ineficaz em relação ao condomínio.II – Caso o locatário deixe o imóvel locado sem pagar as despesas do condomínio, este somente poderá acioná-lo e não ao proprietário, vez que o condomínio não pode alegar desconhecimento do uso do bem pelo inquilino.III – Os débitos de condomínio se extinguem com a morte do titular da propriedade, conseqüentemente seus herdeiros não são obrigados na dívida.Assinale:a) se apenas a afirmativa I estiver correta;

b) se apenas a afirmativa II estiver correta;c) se apenas a afirmativa III estiver correta;d) se existirem apenas duas afirmativas corretas;

[Questão – 95]Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que: a) Seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.b) Não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.c) Possa ser prestada por terceira pessoad) Recaia sobre prestação de coisa certa.

[Questão – 96]Beatriz obriga-se, no dia 01/01/2009, a entregar a Carolina uma caixa de bombons, contendo trinta bombons, no dia 28/04/2009. Pergunta-se:a) Pode ser entregue em pequenas quantidades, até o vencimento, optando o devedor por fazer em grupos de dez, por tratar-se de entrega de coisa certa, na modalidade divisível, com elemento acessório.b) Deve ser entregue de uma única vez, no vencimento, por trata-se de entrega de coisa certa, na modalidade indivisível, sem elemento acessório.c) Pode ser entregue em pequenas quantidades, no vencimento, por trata-se de entrega de coisa certa, na modalidade indivisível com elemento acessório.d) Deve ser entregue de uma única vez, no vencimento, por trata-se de entrega de coisa certa, na modalidade indivisível, com elemento acessório.

[Questão – 97]Sobre a obrigação de dar a coisa certa:I – Consideram-se resolvidas se a coisa, antes da tradição, se perder sem culpa do devedor.II – Sempre é o dono quem sofre o prejuízo pela perda ou deterioração da coisa.III – Deteriorada a coisa, mesmo não sendo o devedor culpado, o credor poderá exigir o equivalente e mais indenização por perdas e danos.Assinale:a) se apenas a afirmativa I estiver correta;b) se apenas a afirmativa II estiver correta;c) se apenas a afirmativa III estiver correta;d) se existirem apenas duas afirmativas corretas.


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[Questão – 98]Como se denomina a obrigação que resulta de um contrato, pelo qual o devedor obriga-se a um pagamento, em época ajustada, oferecendo-se-lhe, todavia, a oportunidade de, se entender conveniente, entregar determinado objeto a fim de se desonerar da obrigação?a) Obrigação Alternativa.b) Obrigação Conjuntiva.c) Obrigação Facultativa.d) Obrigação Indivisível.

[Questão – 99]Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidadea) não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por fortuito ou força maior;b) tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes;c) fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu sem culpa sua;d) nenhuma das anteriores é correta.

[Questão – 100]Marinete procurou Dra. Fátima, neurologista, com a queixa de uma dor de cabeça, periódica. Passou a medica vários exames e alguns remédios, que acarretaram na diminuição da freqüência da dor, mas não no seu desaparecimento. Pergunta-se:a) Marinete deve interpor ação de obrigação de fazer contra a médica para que desapareça toda a dor, mas para isso deve pagar o valor do tratamento.b) Marinete deve pagar pelo tratamento, visto ter a médica efetuou o serviço contratado.c) Marinete deve resolver a obrigação por inadimplemento.d) Marinete deve interpor ação de obrigação de fazer contra a médica para que desapareça toda a dor, sem que para isso deve pagar o valor do tratamento.


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