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Ano XVIII nº 1717 de 07 de outubro de 2013 ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 18/04/1995 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

ZENGOLDÁBIL

DISPENSA DE LICITAÇÃO (D. O. 1717 de 07/10/2013)

Chefe do Poder Executivo acolhe na íntegra o parecer da Consultoria Jurídica e ratifica a Dispensa de Licitação na forma do Art.24, da Lei 8666/93. Empresa: C. W. MÓVEIS LTDA Processo: 6265/2013 – Secretaria Municipal de Administração Objeto: Aquisição de condicionador de ar. Valor: R$ 1.359,00 Fundamentação: Art.24, II, da Lei 8666/93 Empresa: PELETANES MATERIAL ESPORTIVO LTDA Processo: 6645/2013 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Objeto: Aquisição de material esportivo. Valor: R$ 7.762,90 Fundamentação: Art.24, II, da Lei 8666/93 Empresa: REMIPE M. P. PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MOTORES LTDA Processo: 5648/2013 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos Objeto: Serviços de retífica parcial de motores de veículos da Secretaria de Obras Valor: R$ 2.260,00 Fundamentação: Art.24, II, da Lei 8666/93

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (D. O. 1717 de 07/10/2013)

Chefe do Poder Executivo acolhe na íntegra o parecer da Consultoria Jurídica e ratifica a Inexigibilidade deLicitação na forma do Art.25, da Lei 8666/93. Empresa: FUNDAÇÃO DEP. DE ESTRADAS DE RODAGEM RJ – DER-RJ Processo: 5323/2013 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente Objeto: Pagamento de multas de veículos Valor: R$ 510,78 Fundamentação: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93.

REGISTRO DE PREÇOS (D. O. 1717 de 07/10/2013) Chefe do Poder Executivo acolhe na íntegra o parecer da Consultoria Jurídica e ratifica o Registro de Preços na forma do Art.15, II, da Lei 8666/93 e Decreto Municipal nº. 3776/2013 Empresa: N. CESAR S. GOULART Processo: 6579/2013 – Secretaria Municipal de Educação Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para as Creches municipais Valor: R$ 12.378,00 Fundamentação: Art.15, II, da Lei 8666/93 e Decreto Municipal nº. 3776/2013 Empresa: Empresa: N. CESAR S. GOULART Processo: 6577/2013 – Secretaria Municipal de Educação Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a APAE Valor: R$ 2.014,00 Fundamentação: Art.15, II, da Lei 8666/93 e Decreto Municipal nº. 3776/2013 Empresa: Empresa: N. CESAR S. GOULART Processo: 6575/2013 – Secretaria Municipal de Educação Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para o Inst. Nossa Senhora Aparecida. Valor: R$ 3.564,50 Fundamentação: Art.15, II, da Lei 8666/93 e Decreto Municipal nº. 3776/2013 Empresa: ADEMIR A. COSTA ME Processo: 6573/2013 – Secretaria Municipal de Educação Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para o Inst. Nossa Senhora Aparecida. Valor: R$ 7.043,00 Fundamentação: Art.15, II, da Lei 8666/93 e Decreto Municipal nº. 3776/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aprovo a Prestação de Contas relativa a concessão de adiantamento em nome de JANAINA VIEIRA DE AZEVEDO de acordo com a documentação constante do procedimento administrativo n.º7491/2013 e seu apenso n° 6097/2013, conforme parecer da Divisão de Administração Financeira - DAF. Em, 07 de outubro de 2013. Publique-se.

RACHID ELMOR Prefeito Municipal

CONTRATO 090/2013

O Município de Paty do Alferes, torna público que assinou contrato com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Pirauí, referente a Aquisição de gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar , para alunos da rede de Educação Básica Pública, FNDE/PNAE, através da Chamada Pública nº 001/2013, conforme solicitação da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no valor de R$ 22.365,54 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco mil reais e cinqüenta quatro centavos), no prazo até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2013.

Paty do Alferes, 26 de setembro de 2013.


CONTRATO 091/2013

O Município de Paty do Alferes, torna público que assinou contrato com a SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES, referente a Aquisição de gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar , para alunos da rede de Educação Básica Pública, FNDE/PNAE, através da Chamada Pública nº 001/2013, conforme solicitação da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no valor de R$ 10.187,57 (dez mil cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), no prazo até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2013.



2PATY DO ALFERESANO XVIII Nº 1717de 07 de outubro de 2013

EXPEDIENTEDiário Oficial do Município

de Paty do Alferes

Órgão informativo criado pela Lei Municipal nº 292de 18 de abril de 1995.

Editado, diagramado, arte-finalizado e impressona Divisão de Divulgação e Eventos

do Gabinete do Chefe do Executivo Municipal.

Rua Sebastião de Lacerda, nº 35, Centro,Paty do Alferes-RJ - CEP 26.950-000

(24)2485-1234www.patydoalferes.rj.gov.br

[email protected] 110 exemplares

PODER EXECUTIVO-PREFEITO: -VICE PREFEITA: LENICE DUARTE VIANNA-Chefe de Gabinete: ANDRÉ DANTAS MARTINS-Secretário de Obras e Serviços Públicos (interino): -Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico: JARBAS FRANCISCO DE MACEDO-Secretário de Cultura:

Secretário de Saúde: -Secretária de Meio

Ambiente, Ciência e Tecnologia : MARGARIDA SOARES -Secretária de Educação: -Secretário de Fazenda: -Secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (interino): -Secretária de Planejamento e Gestão: -Secretário de Administração, Recursos Humanos e Gestão de Pessoas: -Secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação: -Secretário de Ordem Pública e Defesa Civil (interino):

-Secretário de Esportes e Lazer: - Consultor Jurídico:

-Controladoria Geral: JÚLIO CEZAR DUARTE DE CARVALHOPODER LEGISLATIVO-Presidente: JOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES-Vice Presidente: JULIO AVELINO DE MOURA NETO-1º Secretário: EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS-2º Secretário: JUAREZ DE MEDEIROS PEREIRA-Vereadores: LUCIANO DE ALMEIDA-EDUARDO DE SNT’ANA MARIOTTI-AROLDO RODRIGUES ORÉM-EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO-CELSO GRANJA PIRES-NILSON DE CARVALHO OLIVEIRA-SINVAL MELLO-Procurador Jurídico: PEDRO PAULO SAD COELHO-Diretora Administrativa: LUCIMAR PECORARO MARQUES-Diretora Financeira: SILVANA DE OLIVEIRA VIANA-Secretário Geral: JOÃO CARLOS FRANCO VELOSO MARTINS

RACHID ELMÔR

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO

MARCELO BASBUS MOURÃO-ANDRE PINTO DE AFONSECA

AMINE ELMORMARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO

ROMULO ROSA DE CARVALHO JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA

PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE

PRISCILA DE PAULA CARIUS JORGE DE SOUZA

CEZARIO LIMA DENILSON DA COSTA NOGUEIRA CARLA LEITE SARDELLA

CONTRATO 092/2013

O Município de Paty do Alferes, torna público que assinou contrato com Otoniel Santos da Conceição, referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar , para alunos da rede de Educação Básica Pública, FNDE/PNAE, através da Chamada Pública nº 001/2013, conforme solicitação da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no valor de R$ 6.875,82 (seis mil oitocentos e setenta cinco reais e oitenta e dois centavos), no prazo até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2013.



CONTRATO 093/2013

O Município de Paty do Alferes, torna público que assinou contrato com Valcir Taborda dos Santos,referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar , para alunos da rede de Educação Básica Pública, FNDE/PNAE, através da Chamada Pública nº 001/2013, conforme solicitação da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no valor de R$9.037,76 (nove mil trinta e sete reais e setenta e seis centavos), no prazo até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2013.



CONTRATO 094/2013

O Município de Paty do Alferes, torna público que assinou contrato com Luiz Carlos de Oliveira Rodrigues, referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar , para alunos da rede de Educação Básica Pública, FNDE/PNAE, através da Chamada Pública nº 001/2013, conforme solicitação da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no valor de R$9.904,50 (nove mil novecentos e quatro reais e cinqüenta centavos), no prazo até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2013.




DECRETO N.º 3.857 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATY

DO ALFERES, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A

LEI Nº 1.896 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 68.200,00 ( Sessenta e oito mil e duzentos reais). FONTE= 031 R$ 700,00 (SUS – PISO DE ATENÇÂO BÁSICA) FONTE = 037 R$ 22.000,00 (FUNDEB) FONTE= 002 R$ 7.000,00 (PISO BÁSICO FIXO- PBF/FNAS) FONTE= 006 R$ 20.500,00 (PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA) FONTE= 015 R$ 18.000,00 (ROYLTIES DA ANP)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4036.2088 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.32.031 – Material de Distribuição Gratuita R$ 700,00

FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. PROF. EDUC. - FUNDEB

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.00.12.361.4037.2020 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.037 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 22.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.32.00.08.244.4043.2104 – Piso Básico Fixo - PBF ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.92.002 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 7.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.32.00.08.244.4043.2128 – CRAS Estado ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.9052.006 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.500,00

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.32.00.08.244.4042.2059 – Assistencia Social Geral ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.015 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender as presentes suplementações são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho, conforme inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.


PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4036.2088 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.031 – Material de Consumo R$ 700,00

FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. PROF. EDUC. - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.00.12.361.4037.2020 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.037 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$ 22.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.32.00.08.244.4043.2104 – Piso Básico Fixo - PBF ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.002 – Material de Consumo R$ 7.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.32.00.08.244.4043.2128 – CRAS Estado ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.006 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.500,00

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.32.00.08.244.4042.2059 – Assistencia Social Geral ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.015 – Material de Consumo R$ 8.000,00 3.3.90.32.015 – Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paty do Alferes, 04 de outubro de 2013.


DECRETO N.º 3.858 DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATY

DO ALFERES, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A

LEI Nº 1.896 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 36.000,00 ( Trinta e seis mil reais). FONTE = 023 R$ 20.000,00 (PROGRAMA DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS) FONTE= 027 R$ 15.000,00 (COFINANCIAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA) FONTE= 000 R$ 1.000,00 (ORDINÁRIOS NÃO VINCULADOS)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4036.2133 – Programa de Compenseção de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.023 – Material de Consumo R$ 20.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4036.2135 – Projeto Cofinanciamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.027 – Equipamentos e Material Permenente R$ 15.000,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.34.00.04.122.4048.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.14.000 – Diárias - Civil R$ 1.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender as presentes suplementações são oriundos das anulações parciaisl dos Programas de Trabalho, conforme inciso III, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.


PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4036.2133 – Programa de Compenseção de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.04.023 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4036.2135 – Projeto Cofinanciamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.027 – Material de Consumo R$ 15.000,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROGRAMA DE TRABALHO: 20.34.00.04.122.4048.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.47.000 – Obrigações Tributárias e Contribuitivas R$ 1.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DECRETO Nº 3859 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o feriado referente ao DIA DO SERVIDOR PÚBLICO comemorado no dia 28/10/2013 – Segunda-feira; D E C R E T A: Art. 1º – PONTO FACULTATIVO no dia 28/10/2013 (segunda-feira). Art. 2º – Funcionarão normalmente nestes dias os serviços considerados indispensáveis.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.


RACHID ELMOR PREFEITO MUNICIPAL


PROCESSO: 6231/13 SRP PREGÃO 023/2013 – PROCESSO 5644/12 EMPRESA: GLOBAL 3000 COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 15.707.787/0001-01 Tendo em vista os elementos trazidos aos autos, em especial o parecer do Jurídico de fls. 49, DECIDO:

1) Pela aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor registrado em favor da empresa;

2) Pela aplicação da penalidade de suspensão temporária da participação da citada empresa em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no Inciso III, Art.87 da Lei 8.666/93;

3) Pela inclusão da referida empresa no CAFIM – Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com Administração Pública Municipal.


PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE

Secretário de Administração

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO LEI Nº 1970 DE 19/07/2013 DE PRORROGAÇÃO NOME: ALINE DA SILVA SANTOS EMILIO MATR. 3268/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: ANA PAULA CARIUS ROSA RODRIGUES MATR. 3269/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: BRUMA DE SOUZA ROSA MATR. 3270/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: SANDRA APARECIDA BATISTA DA FRAGA DE CARVALHO MATR. 3271/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA MATR. 3272/04 CARGO: PROFESSOR

PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 Á 31/12/2013 NOME: ELIZABETH DE SOUZA ADRA CARDOSO MATR. 3273/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: GILSIANE ALMEIDA DE PAULA MATR. 3274/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: ISABEL CAROLINE PROENÇA OLIVEIRA DOS SANTOS MATR. 3275/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 Á 31/12/2013 NOME: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA MATR. 3276/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: JESSICA CHAVES PINHEIRO MATR. 3277/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013

NOME: JOZELANDE DA SILVA LIMA MATR. 3278/04 CARGO:PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: LUCIANA CERQUEIRA DA SILVA MATR. 3279/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: NADIA RISPOLI DA SILVA NOYA MATR. 3280/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA MATR. 3281/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: 3282/04 MATR. PATRICIA AZEVEDO DA SILVA CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: PATRICIA DE SOUZA ROSA MATR. 3283/04 CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013

NOME: 3284/04 MATR. SILVIA AFONSO FIUZA CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: 3285/04 MATR. VANIA REGINA ABREU CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: 3288/04 MATR. HUGO MACHADO JUNIOR CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: 3289/04 MATR. ANA CLAUDIA SANT’ ANNA CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: 3290/04 MATR. ARINETE DE MATOS DORIA CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: 3293/04 MATR. VALERIA FERNANDES DE FRANÇA CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013


NOME: 3292/04 MATR. LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: 3310/04 MATR. LUCELI SILVA DOS SANTOS CARGO: PROFESSOR PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SAUDE LEI Nº 1969 DE 19/07/2013 DE PRORROGAÇÃO NOME: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA MATR. 3300/04 CARGO: DENTISTA PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO MATR. 3301/04 CARGO: DENTISTA PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: SHEILA BATALHA FERREIRA MATR. 3303/04 CARGO: DENTISTA PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013 NOME: LIRTON JOSE ARAUJO DE SOUZA MATR. 3313/04 CARGO: DENTISTA PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 À 31/12/2013

NOME: KARLLA LISBOA SIMONIS MATR. 3304/04 CARGO: ENFERMEIRO DO PSF PERÍODO DE PRORROGAÇÃO: 01/10/2013 Á 31/12/2013

Câmara Municipal de Paty do Alferes

P O R T A R I A Nº 040 / 2013

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial, que terá como objetivo averiguar e constatar se os bens patrimoniais estão nos lugares e no estado descritos na relação patrimonial da CMPA e quanto à possível baixa e/ou transferência e como também a depreciação, conforme abaixo, sob a presidência do primeiro: LUCIMAR PECORARO MARQUES, Diretora Administrativa, Matrícula 018/01; ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA PEREIRA, Técnico de Contabilidade, Matrícula 003/01; MARIA DE FÁTIMA MACHADO MONTEIRO, Contadora, Matrícula 009/01. Suplentes: SILVANA DE OLIVEIRA VIANNA, Diretora Financeira, Matrícula 012/01; RUY CARLOS DE CARVALHO RIBEIRO, assessor da Secretaria Geral, Matrícula 010/01; LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS, Assessora Chefe de Controle Interno, Matrícula 190/02.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES Presidente


P O R T A R I A Nº 041 / 2013

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar as Portarias de números 035 e 036 de 16 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial nº 1704 de 18 de setembro de 2013. Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES

Presidente


P O R T A R I A Nº 042 / 2013

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar a Verba de Representação atribuída às Servidoras, SILVANA DE OLIVEIRA VIANNA – Diretora Financeira - 100% e LUCIMAR PECORARO MARQUES – Diretora Administrativa - 100%. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos em 1º de outubro de 2013. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paty do Alferes, 01 de outubro de 2013

JOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES Presidente

P O R T A R I A Nº 1297/2013 - G.P.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º – Exonerar CLEO EL HUAIEH DA ROSA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE ¨A¨, do cargo em comissão de Diretor Contábil, Simbolo DAS-3 NÍVEL 1, em vaga prevista pela Lei Municipal nº 1946 de 19 de julho do ano em curso, lotado no FUNDO DE PREVIDÊNCIA – ATIVOS. Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 01 de outubro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.




P O R T A R I A Nº 1298/2013 - G.P.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º – Designar LÍLIA RUFFO TORRES para, sem prejuízo de suas funcões, exercer o cargo em comissão de Diretor Contábil, Simbolo DAS-3 NÍVEL 1, em vaga prevista pela Lei Municipal nº 1946 de 19 de julho do ano em curso, lotado no FUNDO DE PREVIDÊNCIA – ATIVOS. Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 01 de outubro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.



PORTARIA N.º 1299/2013 G.P. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE: Art. 1º – Designar MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO, matrícula nº 1055/02, Secretário de Fazenda, com observância da legislação vigente, para atuar como Fiscal do Contrato nº 077/2013, celebrado com a empresa ITAÚ UNIBANCO S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de pagamentos de vencimentos, salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares, dos servidores municipais, bem como serviços de recebimentos de tributos municipais, confecção dos carnês do IPTU anual da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, de acordo com o Processo nº 4950/2013. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PORTARIA N.º 1300/2013 G.P. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor NESTOR PRADO JÚNIOR, matrícula nº 1049/02, Assessor Executivo de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, com observância da legislação vigente, para atuar como Fiscal do Contrato nº 089/2013, celebrado com a empresa PRÓPRIA AMBIENTAL LTDA, que tem por objeto a execução de serviços de transbordo e destinação dos resíduos sólidos urbanos, de acordo com o Processo nº 5110/2013. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



P O R T A R I A Nº 1301 /2013 - G.P. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - Nomear EDSON JOSÉ DE JESUS BARBOZA, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DA COMDEC, símbolo DAS-3 NIVEL 1, em vaga prevista pela Lei nº 1900 de 01 de fevereiro do ano em curso, lotado na SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro do ano em curso. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 650/2013 - GP.



P O R T A R I A Nº 1302/2013 - G.P.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. nº 152 inciso IX da Lei Municipal nº 1519/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paty do Alferes; CONSIDERANDO o contido no art. nº 179 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1519/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paty do Alferes;

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 7265/2013 de 25/09/2013;

R E S O L V E : Art. 1º - Conceder LICENÇA PRÊMIO POR 60 (SESSENTA) DIAS a servidora OLIVIA MENDES MESSORA TRANCOSO, matrícula nº 1164/01, ENFERMEIRO I A. Lotado na SECRETARIA DE SAÚDE.

Art. 2º - Esta Portaria produz seus efeitos a partir de 01/11/2013 à 30/12/2013, revogadas as disposições em contrário.



PORTARIA N.º 1303/2013 G.P. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o memorando 241/2013 da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, CONSIDERANDO o Termo de Adesão realizado em 04 de outubro do corrente ano através do Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome, RESOLVE: Art. 1º – Designar a servidora PRISCILA DE PAULA CARIUS, matrícula nº 997/02, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO, para gerir o Programa BPC na Escola(Programa de Benefício de Prestação Continuada) no âmbito das escolas municipais. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Câmara Municipal de Paty do Alferes DIRETORIA ADMINISTRATIVA RELAÇÃO DOS PROCESSOS DE SERVIÇOS E COMPRAS MÊS: SETEMBRO DE 2013

PROCESSO

FORNECEDOR FUNDAMENTAÇÃO OBJETO VALOR

267/2013 TRIOGRAF PORTELENSE LTDA-ME

Art. 24, Inciso II, Lei 8666/93

SERVIÇO 60,00

285/2013 A. CAFÉ E BAR TOQUINHA LTDA


MATERIAL 1.000,00

290/2013 AUTO POSTO PATY LTDA Art. 24, Inciso II, Lei 8666/93

MATERIAL 38,00

307/2013 PJC TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA

Art. 23, Inciso II, Alínea A, Lei 8666/93

SERVIÇO 4.000,00

326/2013 JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR LTDA


SERVIÇO 650,00

329/2013 S. M. CALENZANI PUBLICIDADES


SERVIÇO 600,00

334/2013 TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A


MATERIAL E SERVIÇO

585,93


MATERIAL 180,00

341/2013 MICROCIS Art. 23, Inciso II, Alínea A, Lei 8666/93

SERVIÇO 2.532,00

342/2013 MICROCIS Art. 23, Inciso II, Alínea A, Lei 8666/93

SERVIÇO 3.000,00

345/2013 ALTA CONEXÃO TELECOMUNICAÇÕES

LTDA

Art. 25, Lei 8666/93 SERVIÇO 135,40

347/20132 IBAM

Art. 24, Lei 8666/93 SERVIÇO 2.500,00

348/2013 OTONIEL M P JUNIOR ARQ. E CONS. ME

Art. 24, Inciso I, Lei 8666/93

SERVIÇO 4.440,00

350/2013 ARMAZÉM FERNANDES DE CEREAIS LTDA

Art. 24, inciso II, Lei 8666/93

MATERIAL 506,57

351/2013 ARMAZÉM ARCOZELO LTDA

Art. 24, inciso II, Lei 8666/93

MATERIAL 540,74

355/2013 REPAROS DE VEÍCULOS PATYENSE LTDA-ME

Art. 24, Inciso I, Lei 8666/93

SERVIÇO 1.600,00

356/2013 ROBERTO FRANCISCO CANEDO

Art. 24, Inciso X, Lei 8666/93

SERVIÇO 2.000,00

357/2013 EMBRATEL Art. 25, Lei 8666/93 SERVIÇO 41,88 359/2013 TELEMAR Art. 25, Lei 8666/93 SERVIÇO 1.223,62 360/2013 AUTO POSTO PATY LTDA Art. 24, Inciso II, Lei

8666/93 SERVIÇO 20,00


MATERIAL 36,00


MATERIAL 1.926,65

368/2013 LIGHT

Art. 25, Lei 8666/93 SERVIÇO 419,86

369/2013 POSTO TURCÃO LTDA Art. 24, Inciso II, Lei 8666/93

MATERIAL 472,15

374/2013 POSTO TURCÃO LTDA Art. 24, Inciso II, Lei 8666/93

MATERIAL 308,52

377/2012 CEDAE

Art. 25, Lei 8666/93 SERVIÇO 247,95


MATERIAL 72,00


SERVIÇO 150,00


MATERIAL 1.225,36

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