www12 senado gov br jornal edicoes 2014-08-21 estrangeiros r
TRANSCRIPT
7/23/2019 Www12 Senado Gov Br Jornal Edicoes 2014-08-21 Estrangeiros r
http://slidepdf.com/reader/full/www12-senado-gov-br-jornal-edicoes-2014-08-21-estrangeiros-r 1/4
pdfcrowd comopen in browser PRO version Are you a developer? Try out the HTML to PDF API
Editorias Edições anteriores Especial Cidadania » Arquivo S Publicações Redes sociais Expediente
Início Jornal do Senado Rádio Senado TV Senado DataSenado Blog do Senado Campanhas
Os estrangeiros com residência permanente no Brasil há mais de cinco anos poderão exercer o
direito de voto e se candidatar ao cargo de vereador, caso seja aprovada proposta pronta para
análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Relatório de Lúcia Vânia (PSDB-GO) reúne o teor de três propostas de emenda à Cons tituição com
Você está aqui: Jornal do Senado › Edição de 21 de agosto de 2014 › Eleições
21/08/2014 - Eleições
Estrangeiros residentes poderão ter direito a votar
Tweet 3Mi piace
Buscar
Busca Avançada…
Portal de
Notícias
Fale com o Senado Portais
7/23/2019 Www12 Senado Gov Br Jornal Edicoes 2014-08-21 Estrangeiros r
http://slidepdf.com/reader/full/www12-senado-gov-br-jornal-edicoes-2014-08-21-estrangeiros-r 2/4
pdfcrowd comopen in browser PRO version Are you a developer? Try out the HTML to PDF API
, . ,
licenciado Alvaro Dias (PSDB-PR), visa garantir o direito de manifestação dos estrangeiros, já que o
Brasil foi formado com a participação de imigrantes dos diversos continentes. Já a PEC 88, do ex-
senador Sérgio Zambiasi, sugere reciprocidade na garantia de direitos políticos a estrangeiros com
nações que asseguram o voto a brasileiros natos, como Nova Zelândia, Dinamarca, Holanda, Suécia,
Finlândia, Bélgica, Chile, Venezuela, Colômbia, Paraguai e Uruguai.
A PEC 25, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), garante uma série de direitos aos estrangeiros,
entre os quais o direito ao voto àqueles com residência permanente no país.
Lúcia Vânia diz que o Estado brasileiro não pode permanecer indiferente à necessidade de dar voz e
voto às grandes correntes migratórias que vêm viver sob sua jurisdição. Para a senadora, não é
correto tornar os residentes “homens de segunda classe por não poderem influenciar as decisões
de políticas públicas que lhes dizem respeito”.
Além da possibilidade de voto, a PEC estende aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros, de
igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e de inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade e à igualdade.
Lúcia Vânia registra ainda que as alterações propostas não modificarão a disciplina constitucional
relacionada ao preenchimento dos cargos públicos de relevo que a Constituição reserva, em defesa
do interesse nacional, a brasileiros natos. Com isso, seguirão privativos de brasileiros natos os
cargos de presidente da República e vice, dos ocupantes da ordem sucessória do presidente —
presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal —, assim
como os de diplomata, oficial das Forças Armadas e ministro da Defesa.
Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
Leia mais sobre Eleições
Prazo para pedir voto em trânsito termina hoje
7/23/2019 Www12 Senado Gov Br Jornal Edicoes 2014-08-21 Estrangeiros r
http://slidepdf.com/reader/full/www12-senado-gov-br-jornal-edicoes-2014-08-21-estrangeiros-r 3/4
pdfcrowd comopen in browser PRO version Are you a developer? Try out the HTML to PDF API
7/23/2019 Www12 Senado Gov Br Jornal Edicoes 2014-08-21 Estrangeiros r
http://slidepdf.com/reader/full/www12-senado-gov-br-jornal-edicoes-2014-08-21-estrangeiros-r 4/4
pdfcrowd comopen in browser PRO version Are you a developer? Try out the HTML to PDF API
Voltar ao topo Intranet
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Bras ília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
Portais
Institucional
Senadores
Atividade Legislativa
Notícias
Publicação e Documentação
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Acesso Rápido
Blog
Credenciamento de Jornalistas
Educação a distância
Jovem Senador
Procuradoria da Mulher
Programa de Estágio
Programa Interlegis
Visite o Senado
Fale com os Senadores
Fale com o Senado
Congresso Nacional
Câmara dos Deputados
Tribunal de Contas da União
Redes Sociais