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SEJA LEGAL: COMO COMEÇAR DIREITO O SEU NEGÓCIO!

Wall Street Institute – Itaim

16 de fevereiro de 2012

Fernanda Rosa e Heloísa Motoki


Palestrantes

• FERNANDA ROSA - Advogada especialista em Propriedade Intelectual e Diretora da IPLatam, consultoria especializada no setor. Tem experiência de mais de 15 anos no mercado, trabalhando com proteção de Marcas, Patentes, Direitos Autorais, Softwares, Contratos de Franchising e Transferência de Tecnologia.

• HELOISA MOTOKI - Contadora e sócia na empresa Quali Contábil, prestando serviços nas áreas Contábil, Fiscal, Trabalhista e Societária para todos os seguimentos (Comércio, Indústria e Serviços) e portes (Micro, Pequena e Média). Consultora Especial no site Fórum Contábeis. Especialista em DIRPF. Com experiência de 15 anos no mercado de consultoria contábil, formação em MBA em Controladoria, Ciências Contábeis e Técnico Contábil.


TRABALHO FORMAL TRABALHO INFORMAL

PLANEJAMENTO IDÉIA

SEJA LEGAL! Fases do empreendedorismo


SEJA LEGAL! Por que é difícil começar direito?

Custos pré-operacionais

Aluguel

Instalações

Registro de domínio

Medo de formalizar

Legislação complexa


SEJA LEGAL! Por que é tão difícil começar direito?


ANTES COMO É HOJE

• Indústria

• Comércio

• Serviço

• Indústria de quê?

• Comércio de quê?

• Loja física ou virtual?

• Serviços de quê?

• Será prestado onde?




COMO O GOVERNO VÊ:




COMO O GOVERNO VÊ

• Definição da sociedade

• Escolha do ponto comercial

• Avaliação prévia do Corpo de Bombeiros

• Celebração de Contrato de Locação

• Registro de abertura da empresa

• Instalações adequadas

• Requerimento de alvarás (funcionamento, vigilância, etc.)




COMO REALMENTE É:


SEJA LEGAL! Por quê formalizar?

• Para não ficar sujeito às penalidades previstas em lei (notificações, autuações, multas, etc.);

• Ter acesso a licitações públicas;

• Manter sua empresa no mercado de atuação;

• Credibilidade e facilidade de desenvolvimento de novos clientes;



• Facilidade na compra de matérias primas ou produtos para o comércio e/ou para a indústria, junto aos fornecedores;

• Acesso ao crédito (BNDES, Banco do Povo, São Paulo Confia), garantindo a possibilidade de financiamentos e investimentos na empresa;

• Empresas formalizadas possuem maiores garantias quanto à cobrança de dívidas, pois a partir do momento que é emitida a Nota Fiscal, é possível começar a utilizar cobranças bancárias e duplicatas;



• Regularização da fonte de renda, justificando seu patrimônio;

• O empresário passa a ter um controle mais detalhado sobre a situação geral da empresa;

• Evitar denúncias de outras empresas que atuam no mesmo segmento de forma regularizada e que podem considerar como prática de concorrência desleal o fato da sua empresa não estar formalizada.



• Possibilidade de registrar sua marca dentro do seu ramo de atividade (proteção nacional);

• Proteção do nome comercial da empresa (proteção estadual);

• Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxílio reclusão).


SEJA LEGAL! O que eu preciso saber para começar o meu negócio?

• Qual é o seu ramo de atividade;

• Quais as exigências específicas desta atividade;

• Qual é o seu mercado de atuação (clientes e fornecedores);

• Onde será a sede da empresa;

• Instalações: equipamentos, máquinas, móveis e utensílios, comunicação, etc.

• Qual é o seu capital de giro.


SEJA LEGAL! Quais as pesquisas que devo realizar?

• Pesquisa do elemento característico do nome comercial junto aos órgãos competentes (Juntas Comerciais ou Cartórios de Registro)

• Pesquisa do nome de domínio para registro no NIC.br

• Pesquisa no INPI para verificar se o nome escolhido

está disponível para ser registrado como marca

• Pesquisa prévia da regularidade dos sócios


SEJA LEGAL! O que eu preciso saber para começar o meu negócio?

• Tipo societário

• Tributação

• Previsão de empregados

• Nome Empresarial

• Registro de marca

• Registro de domínio

• Elaboração do contrato social (sociedade)

• Registro nos órgãos competentes


SEJA LEGAL! Escolha do Tipo Societário

• Tipo societário (Individual):

• MEI – Micro Empreendedor Individual

• EI – Empresário Individual

• Eireli – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada



• Tipo societário (Sociedade):



• Tipo societário (Sociedade):

• LTDA. – sociedade por cotas de responsabilidade limitada. –ME - microempresa – EPP – empresa de pequeno porte

• S/A – sociedades anônimas – Capital aberto – Capital fechado


SEJA LEGAL! Qual a tributação incidente?

• Tributação incidente

– FEDERAL (Todas as empresas / RFB / CNPJ)

• MEI

• Simples Nacional

• Lucro Presumido

• Lucro Real



• Tributação a ser enquadrada – FEDERAL (Todas as empresas / RFB / CNPJ)

• MEI – Valor fixo mensal de R$ 32,14 (comércio ou indústria) ou R$ 36,14 (prestação de serviços), - Limitação de contratação de 01 funcionário

• Simples Nacional • Lucro Presumido • Lucro Real




• MEI • Simples Nacional

– Comércio: Mínimo de 4% – Indústria: Mínimo de 4,5% – Serviços: Mínimo de 6%

• Lucro Presumido • Lucro Real




• MEI • Simples Nacional • Lucro Presumido

– Comércio: Mínimo de 11,33% e ICMS (18% sobre ganho) – Indústria: Mínimo de 11,33% e ICMS/IPI (18%/10% sobre ganho) – Serviços: Mínimo de 13,63% (incluído ISS)

• Lucro Real



• Tributação a ser enquadrada

– FEDERAL (Todas as empresas / RFB / CNPJ)

• MEI


• Lucro Presumido

• Lucro Real – Depende da operação da empresa : Mínimo de 38,25% (sobre

ganho)




– ESTADUAL (Comerciais e Industriais / SEFAZ / IE)


• Normal





• Simples Nacional – Imposto é pago junto com a DAS

• Normal






• Normal – Normalmente 18% sobre os ganhos

– Deve se atentar aos fornecedores (Créditos) e Mercadorias (Substituição Tributária)




– MUNICIPAL (Serviços / Prefeitura / IM)

• Simples nacional

• Normal

• Uni profissional





• Simples nacional – Pagamento do imposto junto com a DAS

• Normal







• Normal – Alíquota fixa que varia entre 2% e 5%







• Normal

• Uni profissional – Alíquota fixa considerando o n.º de profissionais


SEJA LEGAL! Contribuições Sindicais

• Previsão de empregados

– Verificar o enquadramento sindical da categoria;

– Valores previstos de salários e benefícios;

– Prever custos com impostos (FAT);

– Prever período de férias.


SEJA LEGAL! Definições: O que é Contrato Social?

• Contrato Social

- É a “certidão de nascimento da empresa”.

- Através do contrato social temos como saber quem são os sócios da empresa, onde está localizada a sua sede, qual o objetivo social, deveres e obrigações dos sócios, quem administrará a empresa, qual o valor de seu capital social, prazo de duração e outras informações relevantes sobre a sociedade.

- O contrato social assegura aos sócios que o capital da empresa não será utilizado sem permissão da maioria da sociedade.

- O contrato social deverá ser redigido com base no Código Civil Brasileiro.

- Para ter validade perante terceiros, é necessário o seu registro no órgão competente.


SEJA LEGAL! Definições: Nome Empresarial X Nome Fantasia X Marca X Nome de Domínio

Nome Empresarial: É o nome que identifica a empresa. Confere o direito de exclusividade deste nome dentro dos limites do Estado onde foi registrado. O direito de utilização do nome empresarial vigorará enquanto a empresa estiver ativa.

Nome Fantasia ou Título de Estabelecimento: serve para identificar o estabelecimento. Podemos dizer que é o rótulo que o estabelecimento se apresenta ao seu público. No Brasil seu registro não é obrigatório, e não tem proteção específica. O que existe é a repressão à concorrência desleal.



Marca: É o nome ou sinal distintivo utilizado para identificar um produto ou serviço junto aos consumidores. O Registro no Brasil é conferido exclusivamente pelo INPI e confere direito de uso exclusivo da marca, com abrangência em todo o território Nacional, pelo período de 10 anos, renováveis recorrentemente. OBS.: A LPI proíbe o registro como marca de elemento característico de nome empresarial de terceiros



Nome de domínio: Serve para localizar geograficamente os sites da internet, representa um sinal distintivo próprio que não se confunde com nome empresarial, nome fantasia ou marca. São registrados pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC br). O registro de um domínio será concedido ao primeiro requerente que atender as exigências. Não poderá ser escolhido nome contrário a legislação, que induza terceiros a erros, que viole direito de terceiros, entre outras. O registro do domínio não depende de prova da titularidade de direito do uso da expressão, portanto a titularidade de uma marca não impedirá o registro do domínio por terceiros e ele não terá o direito de impedir seu uso.


SEJA LEGAL! Proteção: Nome Empresarial - Individual

• Nome Empresarial (Firma Individual) – Indicar nome civil completo ou abreviado (mas nunca

uma abreviação que oculte a sua identidade); – Pode ser incluído o apelido ou gênero do negócio; – Não pode ser abreviado o último sobrenome; – Não são considerados com sobrenome e não podem

ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO, etc.;

– Havendo nome igual já registrado deverá ser escolhido outro nome;

– Na MEI o nome empresarial é composto pelo nome civil completo seguido do n.º do seu CPF.


SEJA LEGAL! Proteção: Nome Empresarial – Sociedade

• Nome Empresarial (Sociedades) - Deve atender a dois princípios:

- Princípio da veracidade: deve conter palavra ou expressão que descreva a principal atividade prevista no objeto social (é proibido veicular informação falsa);

- Princípio da novidade: não pode haver coincidência ou semelhança com outro nome comercial já existente

- A proteção ao nome comercial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos perante o órgão de registro competente.


SEJA LEGAL! Proteção: Nome Empresarial – Sociedade

• Nome Empresarial (Sociedades)

- O uso indevido de nome empresarial caracteriza crime de

concorrência desleal;

- Não são admitidas expressões comuns, de uso genérico ou vulgar;

- As expressões “grupo”, “companhia” ou “cia.” são expressões privativas das sociedades anônimas;

- Nas sociedades limitadas, é indispensável a utilização da expressão limitada ou Ltda. (abreviação)

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Registro de Marca

Como pode ser constituída uma marca? A marca poderá ser constituída por letras, palavras, nomes, imagens, símbolos, cores, formas gráficas ou a combinação desses elementos.

Para que serve a marca? O objetivo da marca é identificar a origem de um produto e/ou um serviço e distingui-lo dos produtos concorrentes.

SEJA LEGAL! Proteção: Marca


Registro de Marca

O que a marca agregará no meu negócio? A marca carrega a qualidade, a procedência, a originalidade dos produtos e serviços por ela identificados, auxiliando o consumidor na melhor escolha e fidelizando assim a sua clientela.

Qual é a vantagem de ter a minha marca registrada? O registro de marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo desta expressão, em todo o território nacional, pelo prazo de vigência de 10 (anos), contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

SEJA LEGAL! Proteção: Marca


A legislação brasileira define 4 tipos de marcas, em função de sua natureza:

1. MARCA DE PRODUTO: É a marca que serve para distinguir um produto de outro idêntico ou similar, de origens diversas.

2. MARCA DE SERVIÇO: É a marca que é usada para diferenciar serviços semelhantes ou afins, de diferentes origens.

3. MARCA DE CERTIFICAÇÃO: É a marca usada para atestar a conformidade de um produto ou um serviço, com determinadas normas ou especificações técnicas. Ex.:

4. MARCA COLETIVA: É a marca usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada coletividade. Ex.:

SEJA LEGAL! Proteção: Marca – Tipos de Marca (qto à natureza)


A legislação brasileira define 4 tipos de marcas, quanto a sua apresentação:

1. MARCA NOMINATIVA: É a marca composta exclusivamente por letras e números do alfabeto. Ex.: NIKE

2. MARCA FIGURATIVA: É a marca composta exclusivamente por elementos figurativos. Ex.:

3. MARCA MISTA: É a marca composta tanto por elementos nominativos e elementos figurativos. Ex.:

4. MARCA TRIDIMENSIONAL: É a marca composta pela forma ornamental de um produto. Ex.:

SEJA LEGAL!

Proteção: Marca – Tipos de Marca (qto à apresentação)


• Não basta você criar e usar a marca para que você tenha exclusividade sobre ela. Para que a marca seja efetivamente uma MARCA REGISTRADA precisa ser requerido seu registro no INPI. MARCA SEM REGISTRO É MARCA SEM DONO!

• Caso a sua marca não tenha sido registrada, algum concorrente ou qualquer pessoa poderá requerer seu registro e posteriormente impedir que você utilize a sua própria marca. E neste momento, o uso de marca alheia registrada será crime!

• Caso o seu concorrente utilize simplesmente a mesma marca que a sua para oferecer produtos ou serviços de qualidade e procedência duvidosas, confundindo o público consumidor, poderá “queimar” a sua clientela e diminuir a sua fatia de mercado.

SEJA LEGAL! Proteção: Marca – Riscos de não registrar


SEJA LEGAL! Quais registros minha empresa precisa ter?

• Registro nos órgãos

- Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica;

- Receita Federal (CNPJ);

- SEFAZ (IE)*;

- Prefeitura (IM);

- CEF/FGTS;

- Sindicato Patronal;

- INSS;

- Órgão de Classe (atividades regulamentadas).


SEJA LEGAL! Importante!

• Cuidados pós registro da empresa

– Certificado Digital;

– AbAutorização para emissão de notas fiscais;

– ertura de conta-corrente (PJ);

– Comunicação Visual (Lei Cidade Limpa);

– Alvará de funcionamento; *

– Licença Sanitária; *

– Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; *

– Cadastros adicionais em outros municípios. *


SEJA LEGAL! Importante!

• Cuidados no dia a dia

– Recebimentos e Pagamentos com Nota Fiscal;

– Distinguir despesas pessoais das despesas da empresa;

– Pagar todos os impostos em dia;

– Prudência na retirada dos lucros;

– Acompanhar periodicamente a vida do sócio e da empresa.


SEJA LEGAL! A empresa e o contador

• Papel do Contador

– Cabe ao contador a apuração dos impostos e entrega de obrigações acessórias.

• Papel da Empresa

– Cabe a empresa o fornecimento de todos documentos ao contador.

– A relação entre ambos deve ser de confiança e firmada em contrato de prestação de serviços.


SEJA LEGAL! Como deve ser a relação da empresa com o contador?

ANTES

NOVA REALIDADE

EMPRESA

CONTADOR

EMPRESÁRIO

EMPRESA

CONTADOR

EMPRESÁRIO


SEJA LEGAL! Mitos sobre empreendedorismo

• Não é possível desenvolver o empreendedorismo, você deve nascer empreendedor!

• Todo empreendedor inventou algo na garagem de casa quando jovem, e tem personalidade esquisita!

• Empreendedores não são muito confiáveis!

• Um empreendedor precisa tomar riscos enormes!

• Fazer um MBA é a melhor forma de se transformar em um empreendedor!

• Empreendedores são os seus próprios chefes e completamente independentes!

• Empreendedores trabalham mais tempo e mais duro do que gerentes em grandes empresas!


SEJA LEGAL! Mitos sobre empreendedorismo

• Começar um negócio é arriscado e freqüentemente acaba em falência!

• O dinheiro é o mais importante ingrediente para se começar um negócio!

• Sou pequeno demais para o governo fiscalizar!

• Se eu abrir uma empresa vou comprometer meus bens pessoais!

• Sempre trabalhei informal e nunca tive problemas!


Fernanda Rosa

www.iplatam.com

[email protected]

(11) 2812-9000

Heloisa Motoki

www.qualicontabil.com.br

[email protected]

(11) 5925-3619

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