workshop de qualificação para a décima primeira rodada...
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Workshop de Qualificação para a Décima Primeira Rodada de Licitações
Manifestação de Interesse
Mileno Feitosa Jr. Superintendência de Promoção de Licitações
Qualificação Jurídica
Regularidade Fiscal e Trabalhista
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A sociedade empresária deve ser habilitada individualmente, mediante o
atendimento aos seguintes requisitos:
a) Manifestação de Interesse.
b) Pagamento da taxa de participação.
c) Obtenção de qualificação técnica, jurídica e financeira, conferida pela
ANP, e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
Requisitos para Habilitação
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Pré – Edital, 3.2:
“A sociedade empresária estrangeira que não possua Afiliada estabelecida no Brasil deverá submeter a documentação da respectiva controladora ou matriz do grupo societário ao qual pertence. Em caso de sucesso na licitação, o vencedor habilitado deverá constituir Afiliada com sede e administração no País para assinatura do Contrato de Concessão...”.
Esclarecimentos:
O dispositivo aplica-se à sociedade que, por si, não reúne condições para sua habilitação.
Caso tenha Afiliada no Brasil, poderá submeter à habilitação a Afiliada - o que inclusive é desejável (simplificação do trâmite).
Habilitação de sociedade empresária estrangeira
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Notarização é o reconhecimento de firma, para documentos originais, ou
a autenticação de cópias.
Consularização é o endosso da autoridade diplomática brasileira no país
em que determinado documento foi emitido.
Documentos expedidos no exterior:
• Deverão ser legalizados pela Autoridade Consular brasileira, a partir do
original expedido em sua jurisdição consular, seja por reconhecimento
de assinatura, seja por autenticação do próprio documento;
• Caso o documento não esteja redigido em português, a tradução
deverá ser feita obrigatoriamente no Brasil, por tradutor juramentado,
após a legalização do documento original pela autoridade consular
brasileira. (Inclusive textos/inscrições lançados por notários locais).
Notarização e Consularização
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Documentos expedidos no exterior:
• Caso o Brasil possua acordo de cooperação com outros países ou haja
previsão em Tratado de que o Brasil seja parte acerca da dispensa de
legalização de alguns ou de todos os documentos previstos, a
sociedade empresária poderá solicitá-la, fundamentando-a na
legislação aplicável.
Notarização e Consularização
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O processo de habilitação tem início com a Manifestação de Interesse,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração de Conformidade.
b) Carta de Apresentação.
c) Procuração para Nomeação do Representante Credenciado.
d) Termo de Confidencialidade.
e) Atos Constitutivos.
Manifestação de Interesse
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a) Declaração de Conformidade
Modelo do Edital
Atesta-se o envio de documentos constantes de uma lista e a veracidade
das informações;
Assinada por Representante Credenciado;
Notarizada.
Esclarecimento :
Deve ser enviada a cada conjunto de documentos submetidos à ANP.
Manifestação de Interesse
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b) Carta de Apresentação
Modelo do Edital;
Empresa:
• manifesta interesse em participar da Rodada;
• atesta a veracidade, precisão e fidelidade das informações;
• declara que conhece as normas relativa à defesa da concorrência
e compromete-se a não empreender condutas lesivas à
concorrência;
• apresenta, opcionalmente, informações relevantes a seu respeito
(como quantidade de concessões e volume de produção no Brasil,
países em que atua, entre outras).
Manifestação de Interesse
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b) Carta de Apresentação
Empresa:
• informa a categoria pleiteada para qualificação;
• informa o nome nome da(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que
detém o controle ou mais de 20% do capital votante;
• informa os dados dos principais integrantes do corpo executivo;
• informa os dados do(s) Representante(s) Legal(is), caso este(s)
seja(m) nomeado(s) como Representante(s) Credenciado(s) da
empresa (dispensa de Procuração).
Assinada por Representante Credenciado;
Notarizada.
Manifestação de Interesse
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c) Procuração para Nomeação do(s) Representante(s) Credenciado(s)
Modelo do Edital.
Dados complementares do(s) Representante(s) Credenciado(s),
indicando quem é o principal.
Assinada por Representante Legal:
• poderes devem ser comprovados;
• outorga condiciona-se às previsões do Contrato/Estatuto Social.
Notarizada.
Manifestação de Interesse
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d) Termo de Confidencialidade
Modelo do Edital;
Empresa declara ter ciência de que:
• receberá o Pacote de Dados Técnicos;
• há uma série de restrições para disponibilização dos Dados
Técnicos, previstas no Termo;
• deverá destruir ou devolver o Pacote de Dados, se solicitado pela
ANP;
• cabe exclusivamente à ANP a coleta, manutenção e administração
de dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras;
Manifestação de Interesse
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d) Termo de Confidencialidade
Proibida qualquer forma de venda, negociação, cessão ou afins, a
terceiros, de parte ou todo do Pacote de Dados Técnicos;
O tratamento de dados a serem adquiridos em área de exploração
e/ou produção sob a vigência do contrato de concessão deverá seguir
as normas vigentes ;
Assinado por Representante Credenciado;
Notarizado.
Manifestação de Interesse
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e) Atos Constitutivos:
e1. Cópia integral dos atos constitutivos (estatuto ou contrato social) com
as respectivas alterações ou cópia integral dos atos constitutivos mais
recentes e da consolidação das alterações que tenham sido
promovidas.;
e2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial competente;
e3. Comprovação dos poderes do(s) Representante(s) Legal(is);
Notarização: exceto a Certidão simplificada
Manifestação de Interesse
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e) Atos Constitutivos:
e2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial:
Comprovar que foram apresentadas as informações mais recentes relativas
ao Contrato/Estatuto Social e aos Representantes Legais.
Data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data em
que a documentação para habilitação tenha sido protocolada.
Caso o mais recente ato arquivado não corresponda a Contrato/Estatuto
Social cuja cópia tenha sido submetida, devem ser apresentados:
(i) Cópia notarizada do(s) ato(s) que foram arquivado(s) posteriormente
a tal Contrato/Estatuto Social, ou
(ii) Declaração, assinada por Representante Credenciado e devidamente
notarizada, mencionando a que corresponde(m) tal(is) ato(s).
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Atos Arquivados: CERTIFICO A EXISTÊNCIA DOS ATOS ARQUIVADOS ATÉ A PRESENTE DATA: 08/03/2008 – 000XXXXXXX – 000, 18/12/2008 – 000XXXXXXX – 000, 20/03/2009 – 000XXXXXXX – 000, 05/09/2010 – 000XXXXXXX – 000, 10/04/2011 – 000XXXXXXX – 000, 15/10/2011 – 000XXXXXXX – 000, 28/03/2012 – 000XXXXXXX – 000, 10/12/2012 – 000XXXXXXX – 000.
e) Atos Constitutivos:
e2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial:
COMPROVADO QUE É VERSÃO MAIS RECENTE
CONTRATO SOCIAL APRESENTADO
10/12/2012 – 000XXXXXXX – 000.
Manifestação de Interesse
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e) Atos Constitutivos
e2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial:
Atos Arquivados: CERTIFICO A EXISTÊNCIA DOS ATOS ARQUIVADOS ATÉ A PRESENTE DATA: 08/03/2008 – 000XXXXXXX – 000, 18/12/2008 – 000XXXXXXX – 000, 20/03/2009 – 000XXXXXXX – 000, 05/09/2010 – 000XXXXXXX – 000, 10/04/2011 – 000XXXXXXX – 000 , 15/10/2011 – 000XXXXXXX – 000, 28/03/2012 – 000XXXXXXX – 000, 10/12/2012 – 000XXXXXXX – 000.
10/04/2011 – 000XXXXXXX – 000
CONTRATO SOCIAL APRESENTADO
Devem ser apresentados:
(i) Cópia notarizada dos atos,
OU
(ii) Declaração, assinada por Representante Credenciado e devidamente notarizada, mencionando quais são tais atos.
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e) Atos Constitutivos:
e3. Comprovação dos poderes do(s) Representante(s) Legal(is) :
Atos de eleição/nomeação do(s) Representante(s) Legal(is).
O documento não será exigido caso, nos Atos Constitutivos (Estatuto ou
Contrato Social) possam ser comprovados os poderes do(s)
Representante(s) Legal(is) e possam ser identificados o(s) nome(s) de
tal(is) Representante(s).
Manifestação de Interesse
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Apresentação dos seguintes documentos:
a) Documentos exigidos na Manifestação de Interesse.
b) Organograma detalhando toda a cadeia de controle do grupo societário
(relações de controle direto e indireto: de eventuais holdings / pessoas
físicas a controladas pela sociedade – mesmo que indiretamente).
Qualificação Jurídica
Pré-Edital, 4.5 – Apresentação das Ofertas:
“ Nenhuma sociedade empresária, conforme estabelecido no artigo 38, inciso IV, da Lei n.º 9.478/97, poderá fazer mais de uma oferta para um mesmo Bloco, seja individualmente ou em consórcio. Tal limitação é estendida também para sociedade(s) empresária(s) do mesmo grupo societário. Todas as ofertas que envolvam a mesma sociedade empresária, ou sociedades empresárias do seu grupo societário, no mesmo Bloco, serão impugnadas pela CEL.”
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Apresentação dos seguintes documentos:
c) Declaração expressa a respeito de toda pendência legal ou judicial
relevante.
Não há modelo
d) Termo de Compromisso de Adequação do Objeto Social às Atividades de
E&P, caso o objeto social não esteja adequado.
Modelo
Qualificação Jurídica
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Empresas estrangeiras:
Documentos equivalentes, conforme o caso.
• Caso não seja exigido no país, ou haja documento similar, deve ser
encaminhada, também, a legislação aplicável.
Termo de Compromisso para constituição de sociedade empresária
segundo as Leis Brasileiras ou indicação de sociedade empresária
brasileira controlada já constituída para assinar o Contrato de
Concessão em seu lugar, caso vencedora da licitação.
• Modelo.
Qualificação Jurídica
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Apresentação dos seguintes documentos (empresas nacionais):
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa
relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, a cargo da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS.
d) Certidão de Contribuição Previdenciária e de Terceiros – RFB/INSS.
Empresas que apresentarem registro cadastral e situação regular no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), estão
dispensadas de apresentar os documentos acima.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
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Apresentação dos seguintes documentos (empresas nacionais):
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeito de
Negativa, a cargo da Justiça do Trabalho.
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Muito Obrigado !
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
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