webinar: regulamentação legal do e-commerce
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Regulamentação legale-commerce
PLANDEC
COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
Art. 1o.Escopo Geral
Direito deInformação
Atendimento Facilitado
Direito de Arrependimento
Decreto nº. 7.962/13
DIREITO DE INFORMAÇÃO
DIREITO DE INFORMAÇÃO
01InformaçõesDescritivas da Empresa
02 Informações Descritivas dos Produtos ou Serviços
03Informações Descritivas das Condições da Oferta
DIREITO DE INFORMAÇÃO: COMPRAS COLETIVAS E ANÁLOGAS
01Quantidade mínima de consumidores
02 Prazo para utilização da oferta
03Identificação do fornecedor responsável pelo site e pelo produto ou serviço
ATENDIMENTO FACILITADO
ATENDIMENTO FACILITADO
01Sumário do ContratoÊnfase nas cláusulas restritivas
02Ferramenta para coreção das etapas de contratação
03Disponização do contrato que permita conservação e reprodução
ATENDIMENTO FACILITADO
04Serviço de Atendimento em meio eletrônico
05Ferramenta de confirmação
06Mecanismos de Segurança
ATENDIMENTO FACILITADO Aspectos Polêmicos
01 INFORMAÇÃO
02 DÚVIDA03
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO
ATENDIMENTO FACILITADO Aspectos Importantes
Art. 4º. - Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Informações ostensivas.
Exercício por ferramenta de navegação
Comunicação às instituições financeiras vinculadas à operação
Confirmação do exercício do direito
DEMAIS LEIS APLICÁVEIS
Marco Civil da Internet
Lei de Entrega Agendada
Código de Defesa do Consumidor
Agências reguladoras
Leis Estaduais e Municipais
Projetos de Lei (dados pessoais, cibercrimes, etc.)
