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Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA
Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA
Coordenação Geral do Sistema de Vigilância
Agropecuária Internacional
VIGIAGRO
Junho / 2013
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• Portaria SDA nº 297, de 22/06/1998: – Criação do Programa de Vigilância
Agropecuária Internacional;
– Atuação em Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira.
• Lei nº 9.712, de 20/11/1998: – Atribui ao MAPA a Vigilância Agropecuária
Internacional de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais.
INTRODUÇÃO
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Localização Estratégica:
– Zona Primária: • Portos marítimos e
fluviais,
• Aeroportos
Internacionais,
• Postos de Fronteira
alfandegados.
– Zona Secundária: • Recintos Alfandegados
(Portos Secos).
SISTEMA VIGIAGRO
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106 Pontos de Atuação (Portos, Aeroportos, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais)
PORTOS - 28
AEROPORTOS - 26
FRONTEIRAS - 28
ADUANAS INTERIORES - 24
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ATRIBUIÇÕES
• Impedir o ingresso e a disseminação de pragas
e doenças que representem ameaça à
agropecuária nacional;
• Certificar a sanidade e a qualidade dos
produtos e insumos agropecuários exportados;
• Salvaguardar a saúde animal, a sanidade
vegetal e a saúde pública.
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PROCEDIMENTOS GERAIS
• Análise documental;
• Inspeção física da mercadoria, com eventual coleta de amostras, conforme o produto;
• Emissão de documentos pertinentes:
Na exportação: certificados sanitários, fitossanitários ou zoossanitários, etc.;
Na importação: Análise de certificados, anuência no Siscomex, etc.
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Demanda de Fiscalização
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Demanda de Fiscalização
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Anteprojeto de Lei da Vigilância Agropecuária
Internacional
• Sistema VIGIAGRO:
– 50,8% dos municípios brasileiros destinam todo o lixo doméstico a lixões;
– 26,8% tem catadores;
– Dimensão do problema: Brasil:
– 7.408 km de costa litorânea;
– 15,7 mil km de extensão de faixa de fronteira (dez países);
– 19 milhões de passageiros internacionais/ano.
– Deficiência de infraestrutura, recursos humanos e financeiros;
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JUSTIFICATIVAS
• Acórdão TCU nº 1.318/2006:
– Fiscalização em terminais internacionais de passageiros deficiente e realizada sem critérios de risco sanitário;
– Ausência de infraestrutura e equipamentos adequados para a operacionalização das Unidades do Sistema Vigiagro;
– Incentivo às irregularidades: Ausência de penalidades pecuniárias para infrações às regras;
– Fiscalização e controle deficientes sobre os resíduos e produtos proibidos;
– Fiscalização e controle deficientes sobre remessas postais e expressas;
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JUSTIFICATIVAS
• Acórdão TCU nº 1.318/2006:
– Insuficiência na divulgação de regras sobre transito internacional de produtos agropecuários;
– Emissão desnecessária de certificados para produtos, cuja natureza, risco não exijam;
– Deficiência de recursos humanos;
– Capacitação deficiente;
– Integração deficiente com outros intervenientes;
– Deficiência de recursos financeiros;
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Anteprojeto de Lei
• Institui o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional e define sua composição;
• Cria a habilitação de armazéns, terminais, recintos e locais com autorização do MAPA para realização de operações de comércio e trânsito internacional de mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário;
• Define os objetivos da habilitação: condições adequadas à fiscalização, à manutenção e para liberação com agilidade;
• Atribui à administração de armazéns, terminais e recintos habilitados a responsabilidade pela implantação, manutenção e conservação de instalações, fornecimento de pessoal de apoio administrativo e operacional;
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Anteprojeto de Lei
• Atribui à administração a responsabilidade pela coleta, tratamento e destinação final de resíduos e apreensões.
• Prevê a adoção de critérios de seleção e amostragem na fiscalização e aplicação de avaliação de risco, visando minimizar as intervenções desnecessárias no comércio e no trânsito internacional e direcionar a fiscalização para as operações de risco zoofitossanitário;
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Anteprojeto de Lei
• Prevê a aplicação de medidas cautelares em situações de risco
iminente, infração, emergências e bioterrorismo;
• Define e diferencia infrações de não conformidades;
• Define pessoas físicas e jurídicas sujeitas às penalidades, exclui das sanções viajantes que se desfizerem de produtos antes da fiscalização e no local indicado;
• Gradua infrações, atenuantes e agravantes;
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Projetos para o VIGIAGRO
Plano Estratégico – Definida versão inicial do Plano para ampla discussão entre os servidores, antes da sua implementação, com 3 OBJETIVOS PRINCIPAIS:
• Redesenhar, no que couber, e racionalizar as atividades desenvolvidas pelo Sistema de Vigilância Internacional nos portos, aeroportos e postos de fronteira, eliminando eventuais entraves desnecessários ao agronegócio e aos cidadãos usuários do sistema;
• Desenvolver as potencialidades profissionais dos agentes públicos (Fiscais Federais Agropecuários e Agentes de Inspeção/Agropecuários) responsáveis pelo controle do trânsito internacional; e
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Projetos para o VIGIAGRO
Revisão do Manual do VIGIAGRO;
Passaportes para Cães e Gatos – previsão de implantação até o final de 2013;
Identidade Corporativa para o VIGIAGRO;
Classificação das Unidades do VIGIAGRO em relação à Avaliação e Gestão de Riscos;
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Projetos para o VIGIAGRO
Levantamento sobre a situação de cada unidade do
VIGIAGRO – envolvendo instalações, equipamentos, veículos, condições de trabalho e quadro de servidores.
Curso de capacitação de servidores, com ênfase em
avaliação e gestão de riscos;
Indicado à CGTI as prioridades no desenvolvimento do SIGVIG – Módulo de Madeira;
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Projetos para o VIGIAGRO
Auditorias nas Unidades do VIGIAGRO – buscar
harmonização e padronização de procedimentos técnicos.
Criação de incentivo a permanência de servidores em Unidades pouco atrativas e de difícil acesso;
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• 52 Fiscais Federais Agropecuários;
• 47 Técnicos de Nível Médio (AAA - AISPOA)
Previsão de Concurso 2013
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Coordenação Geral do
VIGIAGRO SDA MAPA
Nelmon Oliveira da Costa
Coordenador Geral
Tel: 61 – 3218-2829