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V Seminrio de Monografia Jurdica

ANAIS

Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das

Misses Reitor Luiz Mario Silveira Spinelli Pr-Reitora de Ensino Arnaldo Nogaro Pr-Reitor de Pesquisa, Extenso e Ps-Graduao Giovani Palma Bastos Pr-Reitor de Administrao: Nestor Henrique de Cesaro Campus de Frederico Westphalen Diretora Geral Silvia Regina Canan Diretora Acadmica Elisabete Cerutti Diretor Administrativo Clvis Quadros Hempel Campus de Erechim Diretor Geral Paulo Jos Sponchiado Diretora Acadmica Elisabete Maria Zanin Diretor Administrativo Paulo Roberto Giollo Campus de Santo ngelo Diretor Geral Gilberto Pacheco Diretor Acadmico Marcelo Paulo Stracke Diretora Administrativa Berenice Beatriz Rossner Wbatuba Campus de Santiago Diretor Geral Francisco de Assis Grski Diretora Acadmica Michele Noal Beltro Diretor Administrativo Jorge Padilha Santos Cmpus de So Luiz Gonzaga Diretora Geral Dinara Bortoli Tomasi Campus de Cerro Largo Diretor Geral Edson Bolzan

ANAIS DO V SEMINRIO DE MONOGRAFIA JURDICA

Primeiro semestre de 2015

FREDERICO WESTPHALEN - RS ORGANIZAO DO EVENTO Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Misses Cmpus de Frederico Westphalen Departamento de Cincias Sociais e Aplicadas Curso de Direito Renata Egert Csar Riboli Csar Luis Pinheiro COMISSO DE AVALIAO Aline Ferrari Caeran Andr Rodrigues Antonio Luiz Pinheiro Brbara de Cesaro Csar Lus Pinheiro Cesar Riboli Claudionei Vicente Cassol Daniel Pulcherio Fensterseifer Fernando Battisti Jan Carlos Novakowski Jean Mauro Menuzzi Maurcio Zandon Oliverio de Vargas Rosado Otaclio Vanzin Pablo Henrique Caovilla Kuhnen Patricia Luzia Stieven Renata Egert Rogerio Vargas dos Santos Tarcisio Vendruscolo Thiago Luiz Rigon de Araujo Tiago Galli ORGANIZAO DOS ANAIS Renata Egert

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSES

CMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN DEPARTAMENTO DE CINCIAS SOCIAIS E APLICADAS

CURSO DE GRADUAO EM DIREITO

V Seminrio de Monografia Jurdica

ANAIS

Organizadora Renata Egert

Frederico Westphalen

2016

Este trabalho est licenciado sob uma Licena Creative Commons Atribuio-NoComercial-

SemDerivados 3.0 No Adaptada. Para ver uma cpia desta licena, visite http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/.

Organizao: Renata Egert Reviso metodolgica: Diego Bonatti Diagramao: Diego Bonatti; Tani Gobbi dos Reis Capa/Arte: Silvana Kliszcz Reviso Lingustica: Wilson Cadon

O contedo de cada resumo bem como sua redao formal so de responsabilidade exclusiva dos (as) autores (as).

Catalogao na Fonte elaborada pela

Biblioteca Central URI/FW

S47a

Seminrio de Monografia Jurdica (5.: 2016 : Frederico Westphalen, RS)

Anais [do] V Seminrio de Monografia Jurdica [recurso eletrnico] / Organizadora Renata Egert. Frederico Westphalen : URI Frederico Westph, 2016.

42 p.

Modo de acesso: www.fw.uri.br/site/publicacoes ISBN: 978-85-7796-188-7 1. Monografia. 2. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das

Misses Curso de Direito. I. Egert, Renata. II. Ttulo. CDU 34

Bibliotecria Gabriela de Oliveira Vieira

URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Misses

Prdio 9 Campus de Frederico Westphalen

Rua Assis Brasil, 709 - CEP 98400-000 Tel.: 55 3744 9223 - Fax: 55 3744-9265

E-mail: [email protected], [email protected]

Impresso no Brasil Printed in Brazil

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/mailto:[email protected]

SUMRIO

APRESENTAO ................................................................................................................................... 10

ASPECTOS JURDICOS DA REPRODUO HUMANA ASSISTIDA HETERLOGA NO

ORDENAMENTO JURDICO BRASILEIRO ................................................................................. 11

Alessandra Menegat; Patricia Lusia Stieven

TRATAMENTO DADO PELO DIREITO BRASILEIRO AO NEPOTISMO CRUZADO .. 12

Caliandra Regina Librelotto De Souza; Cesar Riboli

FLEXIBILIZAO DAS LEIS TRABALHISTAS ........................................................................... 13

Eduardo Gadenz; Andr Rodrigues

A INTERFERNCIA DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ..................................... 14

Erasmo Mossini; Cesar Riboli

ANLISE SOBRE A NULIDADE DA CITAO EDITALCIA DIRETA SEM O

ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS CITATRIOS ............................................................ 15

Guilherme Luiz Busatta; Pablo Henrique Caovilla Kuhnen

ADOO POR CASAIS HOMOAFETIVOS ................................................................................... 16

Jaqueline de Arruda Pereira; Thiago Luiz Rigon de Araujo

A EXPERINCIA DA CONCEPO DE MEDIAO ENQUANTO FORMA DE

SOLUO DE CONFLITOS NA PROPOSTA DE WARAT ....................................................... 17

Rosinei Paulo Machado de Oliveira; Jean Mauro Menuzzi

CLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL NO PLANEJAMENTO DE

APOSENTADORIAS .............................................................................................................................. 18

Sergio Luiz Morais Jr; .Andr Rodrigues

MECANISMOS PROCESSUAIS DE DESCONSTITUIO DA COISA JULGADA

MATERIAL................................................................................................................................................ 19

Tamara Balestrin Flores; Mateus da Jornada Fortes

TRABALHO ANLOGO ESCRAVIDO EM OFICINAS DE COSTURA NA CIDADE

DE SO PAULO ...................................................................................................................................... 20

Tuany Caroline Vieira da Silva; Tarcsio Vendrusculo

7

A INFLUNCIA DA MDIA NA DECISO DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JRI .. 21

Ana Lucia Ciotti Prestes; Antnio Luiz Pinheiro

POSSIBILIDADE LEGAL DO CRIME DE EUTANSIA NO ORDENAMENTO

JURDICO BRASILEIRO ...................................................................................................................... 22

Daniel Tonello; Antnio Luiz Pinheiro

A EFICCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAES PRIVADAS: O

CASAMENTO E A UNIO ESTVEL ............................................................................................. 23

Elisane Bavaresco; Ctia Venina Sanderson da Jornada

A JUSTIA TERAPUTICA COMO UMA ALTERNATIVA AO TRATAMENTO DADO

AO USURIO DE DROGAS NO DIREITO BRASILEIRO ........................................................ 24

Fadua Susan Hasan Ibrahim Yousef; Daniel Pulcheio Fensterseifer

HIPOTECA E ALIENAO FIDUCIRIA: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA

CREDOR E DEVEDOR ........................................................................................................................ 25

Fernanda Tres; Otaclio Vanzin

SURGIMENTO DA PERSONALIDADE JURDICA DO NASCITURO EM RELAO A

SUCESSO HEREDITRIA ................................................................................................................ 26

Ivania Tomczak; Otaclio Vanzin

OS CRITRIOS QUE PODEM SER USADOS PELO DELEGADO NA HOMOLOGAO

DAS PRISES EM FLAGRANTES .................................................................................................... 27

Jefferson Rodrigues Dias; Antnio Luiz Pinheiro

O MTODO APAC COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA .................................. 28

Juliana Maria Moskfiak; Daniel Pulcherio Fensterseifer

ESTUPRO DE VULNERVEL: A NECESSIDADE DE RELATIVIZAO DO

CONCEITO DE VULNERABILIDADE ABSOLUTA DOS ADOLESCENTES COM

IDADE ENTRE 12 E 14 ANOS ........................................................................................................... 29

Karini Pasquali; Mateus da Jornada Fortes

A (IM)POSSIBILIDADE DA UTILIZAO DO INSTITUTO DA LEGTIMA DEFESA

NAS RELAES FAMILIARES .......................................................................................................... 30

Leonides Amauri Rodrigues; Olivrio de Vargas Rosado

8

O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISRIA NA MODALIDADE

DE EVIDNCIA ..................................................................................................................................... 31

Magaiver Biazus Broilo; Mauricio Zandona

A FALTA DE ESTRUTURA E SEUS REFLEXOS NA APLICAO DAS SANES

PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA ....................................................................................... 32

Marcos Gonalves Barboza; Rogrio Vargas dos Santos

ALTERAES NAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO ................................................. 33

Marlia Gabriela Pelisari; Tarcsio Vendrusculo

DIREITO DE ACESSO JUSTIA E A MEDIAO LUZ DO NOVO CDIGO DE

PROCESSO CIVIL ................................................................................................................................... 34

Mario Andr Duarte Gularte; Patricia Luzia Stieven

PROVA ILCITA E A SUA APLICAO NO PROCESSO PENAL.......................................... 35

Mateus Antnio Rodrigues; Olivrio de Vargas Rosado

EXTINES DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA ............................. 36

Paloma Knopf Sperandio; Tarcsio Vendrusculo

APLICABILIDADE DA LEI 13.104/15 E OS REFLEXOS ADVINDOS DA LEI MARIA

DA PENHA ............................................................................................................................................... 37

Patrcia Da Silva Ercio; Thiago Luiz Rigon de Araujo

VISO ATUAL DO INSTITUTO DO DANO MORAL, FRENTE A SUA CRESCENTE

UTILIZAO PELOS DEMANDANTES NOS LITGIOS ......................................................... 38

Revie Antonio Caeran Bossoni; Pablo Henrique Caovilla Kuhnen

A IMPORTNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

...................................................................................................................................................................... 39

Ricardo Pazini Silva; Cesar Luis Pinheiro

DIREITO IMAGEM NA ERA DIGITAL: A QUESTO DA INDENIZAO POR

DANOS MORAIS .................................................................................................................................... 40

Srgio da Silva Oliveira; Luciana Borella Camara Ardenghi

9

A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA NA FAMLIA CONTEMPORNEA

...................................................................................................................................................................... 41

Silvia Ctina Soaresris; Ctia Venina Sanderson da Jornada Fortes

A RESPONSABILIDADE PROPTER REM NO DIREITO AMBIENTAL ............................... 42

Tatiane dos Santos; Renata Egert

A GREVE DO SERVIDOR PBLICO E A APLICABILIDADE DA LEI 7.783/89 .............. 43

Vera Lucia Tomasi; Renata Egert

APRESENTAO

O V Seminrio de Monografia Jurdica: Direito e Cidadania na Sociedade Contempornea

apresenta os trabalhos aprovados pela comisso Cientfica. A edio dos Anais leva ao leitor(a) a

disseminao do saber que orbitara em torno da contemporaneidade e da interdisciplinaridade,

focando os subeixos: Estado Constitucional e Cidadania na Sociedade Contempornea; e

Perspectivas Inovadoras de um Direito Criminal Contemporneo, nos trabalhos de concluso do

Curso de Direito no primeiro semestre de 2015.

A pesquisa visa produo de conhecimento novo, terico e com relevncia social. Com

a evoluo do pensamento epistemolgico, a pesquisa como busca da verdade foi substituda

pela pesquisa como tentativa de aumentar o poder explicativo das teorias. Assim o pesquisador

passa a ser um intrprete da realidade pesquisada, capaz de demonstrar a fidedignidade e a

relevncia terico-social do conhecimento produzido.

A pesquisa realizada atravs do trabalho monogrfico compreende a produo de texto

relacionado com o contedo jurdico, utilizando-se da metodologia cientfica e da pesquisa para

produo de uma monografia. Esta proporciona um momento de reviso, aprofundamento,

sistematizao e integrao de contedos, com a finalidade de levar o formando do Curso de

Direito a definir e aprimorar os conhecimentos adquiridos no decorrer do curso, e ainda

oportuniza um espao para que o bacharelando possa produzir um relato tcnico-cientfico

decorrente de estudos e/ou pesquisas realizadas durante o curso, utilizando a bibliografia

especializada e propiciando observaes e anlises de temas contemplados pela prtica e pela

teoria jurdica que contribuam para direcionar o acadmico a pesquisa cientfica, bem como a

traar um perfil do futuro profissional, e isto se materializa atravs desta publicao, que

apresenta os resumos destes trabalhos realizados para concluso do Curso de Direito.

Renata Egert

11

ASPECTOS JURDICOS DA REPRODUO HUMANA ASSISTIDA HETERLOGA

NO ORDENAMENTO JURDICO BRASILEIRO

Alessandra Menegat

Patricia Lusia Stieven

A reproduo humana assistida intenta oportunizar s pessoas infrteis ou estreis, bem como solteiros e homoafetivos, o direito filiao atravs de mtodos artificiais de reproduo. Ocorre que no ordenamento jurdico brasileiro no se encontra uma legislao especfica sobre as tcnicas de reproduo humana, somente resolues do Conselho Federal de Medicina, o que acaba gerando reflexes ticas e jurdicas. Temos como propsito conhecer os mtodos utilizados pelos laboratrios de reproduo humana para obter a filiao e analisar no mbito jurdico a sua definio e os efeitos aos filhos concebidos pelas tecnologias reprodutivas. A fertilizao in vitro heterloga, um dos mtodos utilizados, destaca-se pelo choque que gera no mbito dos direitos fundamentais. Para preencher as lacunas e buscar solues viveis, faz-se necessria a busca pela soluo dos conflitos na doutrina, jurisprudncia, bem como, a anlise dos princpios constitucionais que norteiam a vida, em especial o da dignidade da pessoa humana, uma vez que tais princpios devem ser a base para anlise dos direitos em oposio, direcionando reflexes acerca do direito prevalente. Com novas formas de reproduo humana, aparecem tambm novos conflitos de direitos, os quais devem ser resolvidos pelo legislador, devendo-se criar solues urgentes para o impasse. Com as dificuldades encontradas pelos operadores do Direito, visto que a filiao era fundamentada pelo seu carter puramente biolgico, vrios mtodos e tcnicas foram sendo desenvolvidos a fim de reduzir os erros que poderiam ser provocados por uma presuno que no correspondesse a essa verdade. Atualmente busca-se, alm da verdade biolgica, uma verdade socioafetiva, moldada no melhor interesse da criana e na posse de estado de filho para o estabelecimento da filiao. Palavras-chave: Reproduo humana assistida; Tcnicas de reproduo humana assistida; Aspectos jurdicos.

12

TRATAMENTO DADO PELO DIREITO BRASILEIRO AO NEPOTISMO

CRUZADO

Caliandra Regina Librelotto De Souza

Cesar Riboli

O nepotismo consiste na pratica de contratar parentes consanguneos, por afinidade ou o cnjuge para que estes ocupem cargos em comisso nos rgos da administrao pblica, seja ela direita ou indireta O nepotismo cruzado se configura como sendo a troca de favores entre os agentes pblicos, pois a contratao no realizada diretamente no rgo em que atuam, mas em outro de forma a se tentar mascarar as intenes do nepotista. O objetivo principal pelo qual foi desenvolvido este tema na monografia consiste em verificar o que o nepotismo cruzado e como ele pode ser combatido pela legislao brasileira. Para isso no primeiro capitulo foi verificar quais so os agentes pblicos, seu regime jurdico e quais formas de se ingressar no servio pblico; no segundo capitulo foram estudados os princpios explcitos do direito administrativo, os quais se encontram no caput do artigo 37 da Constituio Federal e em que consiste nepotismo bem como a importncia da resoluo n 7 de 2005 editada pelo CNJ e da Smula Vinculante n 13 como meios para se combater o nepotismo. Por fim, no ltimo captulo foi determinado em que consiste o nepotismo cruzado e quais mecanismos so usados pela legislao brasileira para realizar combate est pratica. H diversas leis e normas que visam combater o nepotismo, a Lei de Improbidade Administrativa se mostrou um importante instrumento que pode ser usando para combater este tipo de conduta, seja ele realizado de forma direta ou de forma cruzada, pois a Lei 8.429 de 1992 visa proteger e dar contornos de legalidade ao principio da moralidade administrativa. Em seu artigo 11 considera como ato de improbidade desrespeitar os princpios do direito administrativo. Quando ocorrer a contratao de parentes pelo administrador pblico certamente ele estar violando o princpio da moralidade. No caso do nepotismo cruzado a ofensa moralidade mais evidente ainda, pois para colocar os seus parentes na folha de pagamento do Estado foi necessrio utilizar-se de meios ardilosos, o que torna a conduta realizada ainda mais imoral e reprovvel. A metodologia a ser utilizada foi a pesquisa bibliogrfica, o estudo de dispositivos legais e a anlise de entendimento jurisprudencial e sumulado.

Palavras-chave: Nepotismo cruzado; Moralidade; Improbidade administrativa; Smula vinculante n 13; Princpios.

13

FLEXIBILIZAO DAS LEIS TRABALHISTAS

Eduardo Gadenz

Andr Rodrigues

O presente trabalho enfatiza o estudo a respeito das formas de flexibilizao das leis trabalhistas, onde ocorrem modificaes em alguns direitos dos trabalhadores, adequando-os ao atual momento da sociedade, sempre com o objetivo principal da manuteno do contrato de trabalho. Para a realizao do mesmo, utilizou-se o mtodo dedutivo como mtodo de abordagem, o mtodo monogrfico como mtodo de procedimento e a pesquisa indireta - bibliogrfica como tcnica de pesquisa. Inicialmente, o foco deste estudo bibliogrfico se pautou na evoluo histrica do Direito do Trabalho, em toda a luta da classe para a conquista dos direitos que hoje lhe so garantidos, bem como os princpios norteadores deste ramo jurdico. Posteriormente aprofundou-se na origem e quais os fatores influentes para o surgimento da flexibilizao trabalhista. Abordou-se tambm a Constituio Federal com relao dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental ao trabalho digno, proteo concedida a todas as pessoas, no podendo sofrer violaes por nenhum ramo do direito e destacando quais politicas publica esto sendo adotadas pelo Estado para validar essas garantias. Concluindo este estudo bibliogrfico, analisaram-se a definio do fenmeno da flexibilizao de direitos trabalhistas e a sua relao com a globalizao, sendo esta um fator importante para o seu surgimento. Ademais analisaram-se as formas de flexibilizao que ocorrem hoje em dia no campo do Direito do Trabalho, podendo apontar as formas de contratao de trabalhadores, de jornadas de trabalho e redues salariais, concluindo serem benficas por certos perodos de tempo, principalmente em momentos de crise econmica, sempre tendo como objetivo a manuteno do contrato de trabalho vigente nestes perodos.

Palavras-chave: Flexibilizao trabalhista; Formas de flexibilizao; Princpios trabalhistas; Direito.

14

A INTERFERNCIA DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Erasmo Mossini

Cesar Riboli

O presente trabalho vem trazer a problemtica da interferncia do Estado na propriedade particular. So apresentadas as maneiras pelas quais o Estado pode intervir na propriedade particular de modo a garantir que ela seja usada para cumprir realmente o seu objetivo, ou seja, a funo social levando em conta o interesse pblico. Para conseguir intervir na propriedade particular, o Estado munido de certos poderes especiais, no entanto para a interveno se concretizar dever observar e seguir normas e princpios estabelecidos no ordenamento jurdico. O foco deste estudo bibliogrfico foi direcionado primeiramente para o surgimento do Estado que o remete ao que nos dias de hoje, colhendo os ensinamentos dos maiores pensadores e suas teorias sobre a origem e criao do Estado como sociedade. Posteriormente, o estudo foi direcionado para a apresentao dos principais princpios que regem o Direito brasileiro e fundamentam a atuao do Estado frente sociedade, sendo que tambm foram apontados os principais poderes que o ente pblico possui para fazer frente a possveis ameaas que venham tentar impedir a sua atuao. Por fim, foram elencados os principais tipos de interveno por parte do Estado na propriedade particular, contendo os requisitos necessrios para essa atuao e sua legalidade. Ademais, buscou-se verificar se o Estado pode, em detrimento do interesse pblico, intervir diretamente na vida particular das pessoas que so geridas por ele e principalmente em suas propriedades. Com a realizao do presente trabalho, concluiu-se que realmente o ente pblico pode vir a intervir em qualquer propriedade privada, respeitando alguns requisitos que so necessrios para no vir a incorrer em ilegalidade, no entanto dotado de princpios e cercado de poderes que o blindam para assim fazer prevalecer sua vontade

Palavras-chave: Criao do Estado; Interveno do Estado; Propriedade particular; Funo Social; Interesse Pblico.

15

ANLISE SOBRE A NULIDADE DA CITAO EDITALCIA DIRETA SEM O

ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS CITATRIOS

Guilherme Luiz Busatta

Pablo Henrique Caovilla Kuhnen

O presente trabalho ter a finalidade de analisar a nulidade da citao editalcia direta sem o esgotamento dos demais meios citatrios. Inicialmente, explanando sobre os princpios do contraditrio e ampla defesa, que ser a possibilidade do ru de contradizer o que ser imputado contra o mesmo e a ampla defesa ser o fato de ser dado todas as possibilidades para este realizar sua defesa contra o que lhe for imputado. Tambm ser discorrido sobre o princpio da publicidade do ato processual, que dar acesso pblico aos processos que correm judicialmente a toda sociedade, sendo que h alguns casos que correro sob segredo de justia, das nulidades processuais, como por exemplo a falta de realizar um ato extremamente importante no processo, a extino do processo, pressupostos processuais e requisitos de validade. Por segundo descrever sobre a citao em geral, as inovaes que o CPC de 2015 trouxe na parte citatria comparando ao CPC de 1973, sobre as alteraes que houve, com o fim de melhorar o CPC, e as hipteses de citao editalcia previstas em legislao vigente. Em seu ltimo captulo versar sobre a necessidade em se ter um esgotamento nas tentativas de localizar a parte antes de ser citada por edital e tambm anlise jurisprudencial referente problemtica do trabalho. Concluindo que sem o esgotamento nas tentativas de localizar o ru e realizando a citao editalcia, o processo poder acarretar de nulidade em todos os atos que foram realizados aps a citao, devendo o magistrado de ofcio decretar a nulidade, mas se este no fizer, podendo qualquer das partes requisitar que assim seja feito. Foram utilizados como metodologia neste trabalho, pesquisa bibliogrfica e pesquisa jurisprudencial.

Palavras-chave: Contraditrio e ampla defesa; Citao; Citao editalcia; Cdigo de Processo Civil.

16

ADOO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Jaqueline de Arruda Pereira

Thiago Luiz Rigon de Araujo

O presente estudo tem como objetivo a pesquisa sobre como a legislao brasileira encara a possibilidade da adoo ser realizada por casais homoafetivos, bem como seus procedimentos e vises doutrinrias e jurisprudenciais sobre o tema. A famlia uma instituio que passou por grandes mudanas, ao longo dos anos e, hoje em dia sua base est ligada ao sentimento existente entre seus membros e no apenas ao vnculo sanguneo. A adoo tem nas relaes afetivas o seu principal alicerce, j que o vnculo gentico inexistente, prioriza-se a ligao afetiva. O que se extrai das decises dos tribunais superiores a respeito da possibilidade da adoo ser realizada por casais homoafetivos que no se deve fazer discriminaes dos casais homoafetivos, pois em nossa Constituio Federal, encontra-se previsto o princpio da igualdade, segundo ela no deve existir distino de pessoas perante a lei por nenhuma razo, tampouco por sua opo sexual. A presente investigao utilizou-se do mtodo hipottico-dedutivo, tendo como forma de abordagem a perspectiva sistmica. Conclui-se, que o preconceito em geral consiste no principal fato que dificulta de ser realizada a adoo de crianas e de adolescentes por parte dos casais homoafetivos, tendo em vista que eles tm os seus direitos assegurados pela Constituio Federal, no devendo sofrer nenhuma forma de preconceito, devendo ter preservado seu direito de constituir famlia e de terem filhos. Como no possvel a concepo ser realizada de forma biolgica que lhes seja garantido o direito de realizar a adoo.

Palavras-chave: Adoo; Discriminao; Casais homoafetivos.

17

A EXPERINCIA DA CONCEPO DE MEDIAO ENQUANTO FORMA DE

SOLUO DE CONFLITOS NA PROPOSTA DE WARAT

Rosinei Paulo Machado de Oliveira

Jean Mauro Menuzzi

O presente trabalho foi desenvolvido no intudo de verificar a concepo de mediao enquanto alternativa de soluo de conflitos na conceituao amorosa e filosfica de Lus Alberto Warat. Para se chegar a estas concepes, no primeiro captulo fez-se uma abordagem conceitual do conflito e da sua inerncia condio humana, at se chegar s formas de composio da lide, tais como: a autotutela, a autocomposio e a heterocomposio. No segundo captulo, foram tratados os institutos da conciliao e da mediao, os quais vm atualmente ganhando espao como meios alternativos de soluo de conflitos. Demonstrou-se que ambos so meios eficazes e democrticos de acesso justia, no entanto, por ser tema deste estudo, aprofundou-se a mediao sob seus mais diversos aspectos, bem como o papel, atuao e importncia do mediador. No terceiro captulo, abordou-se o processo de mediao na concepo de Warat, o qual apresenta uma mediao comprometida com o resgate da alteridade e da sensibilidade. Com sua viso amorosa, dialtica e complexa, prope uma transformao nas formas de solucionar o conflito, de modo que ele seja sentido e no apenas tratado, para ser transformado. Com esta postura busca uma reaproximao do direito com o homem, com o ser, devolvendo a esperana e a autonomia das partes. A motivao para o tema veio espontaneamente, desde o primeiro contato com a literatura de Warat. Com sua linguagem potica, filosfica, dialtica e sensvel, trata o conflito como uma oportunidade de reflexo e crescimento e no como algo negativo. Utilizando-se do mtodo dedutivo, partimos das concepes gerais como origem, conceito e formas de composio da lide, com nfase na mediao, para chegar ao especfico deste estudo, ou seja, a concepo de mediao, enquanto forma de soluo de conflitos no pensamento de Warat, por meio de uma intensa pesquisa bibliogrfica indireta. Ao propor o resgate do humano nos procedimentos da mediao, Warat pretende romper com o formalismo e humanizar o Direito. E aqui encontrado o diferencial de sua proposta, ou seja, a possibilidade que a mediao oferece de reconstruir simbolicamente o conflito a partir de uma dimenso afetivo-conflituosa, compreendendo o sentido que cada indivduo envolvido d ao conflito. De uma forma complexa, porm saudvel e cuidadosa, pretende restabelecer os laos rompidos pelo conflito, por meio de uma comunicao no violenta, mas amorosa e restaurativa, exprimindo por meio do dilogo solues autnomas, democrticas, responsveis e transformadoras.

Palavras-chave: Conflito; Conciliao; Mediao; Complexidade; Alteridade.

18

CLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL NO PLANEJAMENTO DE

APOSENTADORIAS

Sergio Luiz Morais Jr.

Andr Rodrigues

O presente trabalho enfatiza um estudo sobre os princpios que regem a previdncia social, seus beneficirios e servios, as modalidades de aposentadorias, abordando ainda a respeito da forma como so realizados os clculos dos benefcios previdencirios, para consecutivamente, possibilitar a escolha da melhor modalidade e do melhor momento de requerer o respectivo benefcio. Para a realizao do mesmo, utilizou-se o mtodo dedutivo como mtodo de abordagem, o mtodo monogrfico como mtodo de procedimento e a pesquisa indireta - bibliogrfica como tcnica de pesquisa. Inicialmente, o foco deste estudo bibliogrfico foi direcionado a verificar a evoluo histrica e os avanos na legislao previdenciria brasileira, abordando seus princpios e os regimes de previdncia social. Posteriormente, aprofundou-se na anlise do regime geral da previdncia social, bem como seus benefcios e servios a fim de identificar os beneficirios do referido regime e os requisitos necessrios concesso de benefcios previdencirios. Abordou-se ainda a renda mensal inicial das aposentadorias no regime geral de previdncia social no manejo dos clculos para a obteno de uma aposentadoria mais vantajosa. Concluindo este estudo bibliogrfico, foi realizada uma anlise entre o clculo da renda mensal inicial e os requisitos das modalidades de aposentadorias. Como resultado obtido do presente estudo, destaca-se a importncia de observar a relao entre o clculo da renda mensal inicial e os requisitos especficos de cada modalidade de benefcio no momento do requerimento, com a finalidade de escolher, ao final da referida analise, o melhor momento do requerimento, bem como a modalidade com o melhor valor de benefcio.

Palavras-chave: Aposentadorias; Benefcios; Renda Mensal Inicial; Requisitos. Direito Previdencirio.

19

MECANISMOS PROCESSUAIS DE DESCONSTITUIO DA COISA JULGADA

MATERIAL

Tamara Balestrin Flores

Mateus da Jornada Fortes

A presente pesquisa enfatiza o estudo dos mecanismos de desconstituio da coisa julgada material, por meio de uma anlise de todas as formas presentes no universo jurdico e sua aplicabilidade na desconstituio da coisa julgada, observados critrios de necessidade e utilidade, bem como seus limites, em virtude da existncia do princpio da segurana jurdica base de um Estado de Direito positivo. Alm do esclarecimento quanto aos resultados da procura por mecanismos processuais desconstituidores da coisa julgada, buscou-se apresentar a inaplicabilidade de decises transitadas em julgados formadas de maneira viciada, imbudas de nulidades ou defeitos que as tornam inadequadas para cumprir a misso que lhe destinou a ordem jurdica de pacificao social. Por essa razo foi levantada uma problemtica intuindo a elucidao quanto ao uso efetivo das ferramentas processuais defendidas pela doutrina para desconstituir a autoridade do caso julgado. Afinal, o emprego de todo remdio processual para relativizar a coisa julgada material pode ser utilizado ampla e irrestritamente sem maiores implicaes? Dessa forma foi elaborada uma anlise sobre a coisa julgada, suas caractersticas essenciais, bem como sua contextualizao no ordenamento jurdico, uma vez que se encontra no rol das garantias do artigo 5 da Constituio Federal. Num segundo momento, houve a explanao do princpio da segurana jurdica, instituto que confere o grau estabilidade na ordem jurdica de um Estado e permite aos seus cidados a certeza inerente de uma ordem jurdica estvel. Em contraponto a esse princpio, foram esclarecidas as hipteses em que a relativizao da coisa julgada necessria, fazendo apontamentos especficos dos casos em que isso possvel por meio de julgados dos tribunais e doutrinas favorveis e contrrios a tese relativista. Por fim, adentrou-se na seara dos mtodos impugnativos da coisa julgada, onde figuram os institutos da Ao Rescisria, Querela Nullitatis, Embargos Execuo, Exceo de Pr-Executividade, Mandado de Segurana, Ao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Habeas Corpus e o Processo de Reviso Criminal. Importa esclarecer que nem todos os mecanismos elencados, apesar de utilizados com a finalidade de resciso do julgado transitado, obtiveram xito quanto a esse fim, fato que obsta que sejam livremente apreciados quando intudos nessa finalidade. Palavras-chave: Caso julgado; Segurana jurdica; Desconstituio da coisa julgada; Impugnao.

20

TRABALHO ANLOGO ESCRAVIDO EM OFICINAS DE COSTURA NA

CIDADE DE SO PAULO

Tuany Caroline Vieira da Silva

Tarcsio Vendrusculo

O presente estudo tem por objetivo analisar o trabalho anlogo escravido, tendo como enfoque as oficinas de costuras no estado de So Paulo. O estudo se inicia relatando a existncia de explorao de trabalhadores em situaes anlogas escravido, utilizando-se para isso do conceito para tal tipo de relao. Para determinar a importncia, analisa os princpios constitucionais da valorizao do trabalho e da dignidade da pessoa humana no mbito trabalhista, fundamentais para a compreenso da alta relevncia social do tema. Em sequncia discorre sobre o trabalhador estrangeiro e a realidade do trfico da pessoa, mantendo o foco no mesmo estado, tambm mencionando o Projeto de Lei que prope mudanas ao Estatuto do Estrangeiro. Por fim, utiliza-se do conhecimento previamente discorrido para expor a atuao do Ministrio Pblico do Trabalho, do Ministrio Pblico do Trabalho e Emprego e da organizao Internacional do Trabalho em relao s polticas de combate ao trabalho escravo, ressaltando especialmente a regio do estado de So Paulo, bem como a relevncia e viabilidade destas. Para a presente pesquisa foi utilizado o mtodo dedutivo de abordagem, que se utiliza de argumentos gerais para se concretizar em um pensamento especfico. Tambm, foi utilizado o mtodo bibliogrfico, no qual, com base em tema adquire-se o conhecimento para ento tentar a resoluo da problemtica. Ao trmino do presente estudo concluiu-se que embora muitas sejam as leis regulando o tema, estas possuem muitas imprecises, como por exemplo, o atual Estatuto do Estrangeiro que se preocupa tanto com a segurana nacional, mas que deixou esquecido o princpio da dignidade da pessoa humana. Assim como o Cdigo Penal que especificou quais situaes se caracterizam como crime em relao ao trabalho anlogo, mas que no suficiente e pode gerar insegurana jurdica na aplicao desta norma. Constata-se tambm que o trabalho anlogo ao de escravo um problema estrutural, estando ligado diretamente falta de emprego, educao, sade, moradia e prpria aplicao da Lei.

Palavras-chave: Trabalho escravo; Valorizao; Dignidade da Pessoa Humana; Estrangeiro; So Paulo.

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A INFLUNCIA DA MDIA NA DECISO DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO

JRI

Ana Lucia Ciotti Prestes

Antnio Luiz Pinheiro

O Tribunal do Jri um instituto que existe h sculos, embora no se possa precisar quando teve origem. Seu objetivo tornar mais democrtico o julgamento dos acusados pelo poder judicirio, de modo que seja realizado no pelo juiz togado, mas pelo Conselho de Sentena que representa a comunidade. O acusado julgado por um colegiado. O que se pretende nesta monografia analisar o instituto do Tribunal do jri e questes importantes, alm de sua previso na constituio, a qual determina seus princpios como a plenitude de defesa, o sigilo das votaes e a soberania dos vereditos. Sua competncia de julgar os crimes dolosos contra a vida. No que se refere ao tratamento dado aos jurados, merece destaque o fato de o Conselho de Sentena ser formado atravs de lista selecionada pelo Poder Judicirio, nomeado pelo Juiz competente. Entre as proibies consta que no podem os jurados se comunicar entre si ou com terceiros e, ainda, a forma de realizao da votao que objetiva respeitar o princpio do sigilo das votaes. A mdia produz grande influncia na vida das pessoas, influenciando tambm a deciso dos jurados, que, muito antes de serem sorteados para atuar no caso, j possuem grande contato com informaes que tendem a promover e provar a culpa do acusado, de forma que se torna certa a condenao. O desaforamento pode ser visto como um instituto que visa promover a imparcialidade dos jurados, de forma que se tenta levar o caso para ser julgado em outra comarca onde no se tenha gerado tanta repercusso e comoo. No entanto, em casos que geram repercusso nacional, que so amplamente divulgados por jornais, revistas e, principalmente, pela televiso, a realizao do desaforamento torna-se intil. Pois, independentemente do local em que for realizado o julgamento, ser concretizada a condenao que j ocorreu pela mdia e pelo clamor popular. Palavras-chave: Tribunal do jri; Mdia; Jurados; Julgamento; Condenao.

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POSSIBILIDADE LEGAL DO CRIME DE EUTANSIA NO ORDENAMENTO

JURDICO BRASILEIRO

Daniel Tonello

Antnio Luiz Pinheiro

O presente estudo versa sobre o instituto da eutansia, tendo em vista pacientes terminais, ou com doenas incurveis. A biotecnologia avanou nas ltimas dcadas de forma notvel, no bom e no mau sentido. Graas aos progressos, inmeras pessoas foram salvas de suas enfermidades, por outro lado, estas mesmas medidas escravizam vidas sem qualquer expectativa de cura ou reversibilidade. Nesse contexto, se analisar o direito vida, enquanto direito fundamental contraposto ao princpio da dignidade humana e autonomia privada, no instante em que a morte passa a ser algo mais importante do que ter sua dignidade, gozar plenamente de seus direitos e ter sua autonomia de vontade. Tema muito polmico, tanto na doutrinria e na jurisprudencial, quanto no social e religioso, que o que mais limita a regulamentao deste instituto, o que nos permite analisar inmeras correntes de pensamentos contrrias e favorveis a ele. Assim se faz a pergunta: Ser que vale a pena viver sem dignidade? Viver sem ter a possibilidade de gozar do mnimo possvel de seus direitos viver?

Palavras-chave: Eutansia; Dignidade; Autonomia; Morte; Vida.

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A EFICCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAES PRIVADAS: O

CASAMENTO E A UNIO ESTVEL

Elisane Bavaresco

Ctia Venina Sanderson da Jornada

Este estudo em evidncia trata-se de pesquisa jurdica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional e o Direito Civil. Analisam-se os diversos princpios constitucionais e atravs da aplicao dos direitos fundamentais evidencia-se eficcia dos direitos fundamentais atravs da fora normativa da Constituio Federal. Pontua-se a formalizao desses dois institutos e os consequentes efeitos jurdicos oriundos do direito de famlia. Ainda se analisa em parceria aos direitos fundamentais o princpio da autonomia privada, cujas limitaes encontram-se na ordem jurdica, sendo que no podem ser exercidas em prejuzo aos direitos e garantias de outros entes, seja Estado, sejam terceiros. Por fim este estudo, focado no Direito de Famlia ser demonstrada a luta pela igualdade, pela liberdade e pela preservao do princpio da Dignidade da Pessoa Humana no que tange ao hipossuficiente.

Palavras-chave: Direito de famlia; Direitos fundamentais; Autonomia privada.

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A JUSTIA TERAPUTICA COMO UMA ALTERNATIVA AO TRATAMENTO

DADO AO USURIO DE DROGAS NO DIREITO BRASILEIRO

Fadua Susan Hasan Ibrahim Yousef

Daniel Pulcheio Fensterseifer

A presente pesquisa consiste em possibilitar a ampliao da discusso acerca da implantao de forma padronizada do programa da Justia Teraputica no Brasil, a qual uma alternativa ao tratamento dado ao usurio de drogas no Direito Brasileiro. Para tanto, foram realizadas diversas observaes diante de aspectos importantes que devem ser observados, como: Investigar os crimes relacionados ao uso de drogas; estudar os mecanismos desencarceradores da nossa legislao; verificar como a justia teraputica pode ser aplicada no Brasil a partir dos mecanismos j previstos em lei. A partir disso, observaram-se os crimes relacionados ao uso de drogas, sendo que a influncia das drogas na criminalidade vem sendo um dos principais problemas enfrentados na nossa sociedade. Para isso, importante ressaltar os mecanismos desencarceradores na nossa legislao, tendo como ponto de partida os altos ndices de reincidncia, os quais tm sido um dos fatores principais para uma efetiva comprovao na pena privativa de liberdade, pois a priso em vez de conter a delinquncia, tem sido uma faculdade de criminosos, o que no traz nenhum benefcio ao apenado. Nota-se atravs disso que a reincidncia tem um valor relativo, pois a recada do delinquente produz uma ideia de a priso ter sido um fracassado. Deste modo, destaca-se que o direito penal tem como tendncia eliminar a pena privativa de liberdade de curta durao, por no chegar finalidade reeducativa de curta durao, devido ao mal causado pelos criminosos mais perigosos, sendo assim, as execues penais sero cumpridas atravs da restrio de direito, e no mais atravs da privativa de liberdade, ou melhor, dizendo, a pena restritivade direitos veio para substitu-las, tendo como fundamento a ausncia de perigo do condenado, e ainda uma eficincia em que diz respeito funo reeducativa, alm da reduo dos custos econmicos para o Estado. Diante desses aspectos, busca-se estudar os possveis efeitos e consequncias que a implantao do programa pode trazer para os envolvidos, possibilitando uma avaliao sobre os pontos positivos e negativos que podem ser atribudos ao programa na hora de decidir pelo acrscimo, ou no, das prticas da Justia Teraputica no Brasil.

Palavras-chave: Violncia; Drogas; Crime; Justia teraputica; Tratamento.

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HIPOTECA E ALIENAO FIDUCIRIA: VANTAGENS E DESVANTAGENS

PARA CREDOR E DEVEDOR

Fernanda Tres

Otaclio Vanzin

A pesquisa em questo pretende analisar os institutos civis da hipoteca e alienao fiduciria acerca das suas vantagens e desvantagens para credor e devedor no que diz respeito a bens imveis. Assim, quer-se entender quais as vantagens e desvantagens da hipoteca ou da alienao fiduciria quando entabulado negcio jurdico. O instituto da alienao fiduciria caracteriza-se por ser o negcio jurdico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domnio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preo, continuando, entretanto, o alienante a possu-lo pelo constituto possessrio, resolvendo-se o domnio do credor, quando for ele pago de seu crdito. J a hipoteca tem por finalidade garantir o cumprimento de uma obrigao, especificamente, o pagamento de uma dvida, por meio de bens. Assim, para iniciar o estudo em questo, primeiramente far-se- necessrio realizar uma pesquisa sobre o instituto da hipoteca de bens imveis. Em seguida precisa ser abordado acerca do instituto da alienao fiduciria e, ao final, analisar-se, no terceiro captulo, as diferenas e semelhanas entre hipoteca e alienao fiduciria, bem como, traar as vantagens e desvantagens destas para o credor e para o devedor. Pretende-se demonstrar que a alienao fiduciria possui inmeras vantagens em relao ao instituto da hipoteca, tendo como objetivo fomentar a economia. Certo que j quando da inadimplncia do credor, o instituto da hipoteca existe a necessidade de ingresso de execuo judicial, com a posterior penhora do bem, para depois levant-lo em hasta pblica, o que leva um longo tempo para recuperao do crdito, tornando-se assim muito desvantajosa e demorada sua eficcia. Cumpre destacar que para o desenvolvimento da presente pesquisa, utilizou-se o mtodo de abordagem, classificado como dedutivo, o mtodo de procedimento; o qual caracteriza-se como monogrfico e, por fim, ressalta-se a utilizao da tcnica de pesquisa utilizada, qual seja, a pesquisa indireta bibliogrfica e documental.

Palavras-chave: Alienao fiduciria; Hipoteca; Vantagens; Desvantagens.

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SURGIMENTO DA PERSONALIDADE JURDICA DO NASCITURO EM RELAO

A SUCESSO HEREDITRIA

Ivania Tomczak

Otaclio Vanzin

O trabalho em questo tem como finalidade realizar um estudo sobre o surgimento da personalidade jurdica do nascituro e como se comporta diante da sucesso hereditria, compreendendo se o nascituro possui direito de sucesso, quando ocorrer o nascimento com vida. O Cdigo Civil brasileiro, em seu artigo 2 refere que a personalidade jurdica tem incio com o nascimento com vida, desta feita tambm deve ser indagado se o nascituro possui personalidade jurdica e ser detentor de direito sucessrio. Assim, tornar-se- relevante analisar, de primeiro momento sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais, conceituando o direito da personalidade, buscando o incio deste instituto. Em seguida, torna-se necessrio o estudo das teorias que explicam a gnese da personalidade jurdica da pessoa fsica ou natural. Por fim, torna-se imprescindvel compreender quando o nascituro considerado sucessor (herdeiro) e como so os requisitos da sucesso hereditria, analisando tambm os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais sobre o tema e os direitos sucessrios e garantias ainda como nascituro. Os resultados buscados esto atrelados a conseguir entender sobre os direitos do nascituro frente legislao civil e proteo que o abarca. Importante mencionar que, para o desenvolvimento da presente pesquisa, utilizou-se o mtodo de abordagem, classificado como dedutivo, o mtodo de procedimento; o qual se caracteriza como monogrfico e, por fim, ressalta-se a utilizao da tcnica de pesquisa utilizada, qual seja, a pesquisa indireta bibliogrfica e documental.

Palavras-chave: Direito da personalidade; Nascituro; Direito sucessrio.

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OS CRITRIOS QUE PODEM SER USADOS PELO DELEGADO NA

HOMOLOGAO DAS PRISES EM FLAGRANTES

Jefferson Rodrigues Dias

Antnio Luiz Pinheiro

No desempenho das minhas atividades na Polcia Militar na cidade de Palmeira das Misses muitas vezes me deparei com situaes em que aps realizar a conduo do individuo preso em situao definida do Cdigo do Processo Penal como autorizadora da priso em flagrante o delegado diante de situaes idnticas tomou decises diferentes, em alguns casos autuava em flagrante sendo a pessoa conduzida ao presdio. Em outras arbitrava a fiana e em outras ainda apenas registrava a ocorrncia a liberava o indiciado para futuramente ser instaurado Inqurito Policial. Esta monografia foi desenvolvia ento para se verificar se o delegado possui esta discricionariedade para decidir a sua forma de agir ou se sua atuao deve estar vinculada lei que estabelece critrios que devem ser seguidos pela autoridade policial e havendo critrios quais seriam eles. Os objetivos especficos consistem em estudar o princpio da presuno de inocncia e as hipteses em que se pode realizar a priso antes da condenao; Analisar como so os procedimentos desempenhados para se realizar a priso em flagrante de forma que no haja ilegalidade ou restrio de direitos do acusado; E por fim observar se na lei existem critrios objetivos que digam como o delgado deve agir. Merece destaque uma recente mudana que ocorreu no entendimento do Supremo Tribunal Federal durante o desenvolvimento deste trabalho. Inicialmente ao tratar do princpio da presuno de inocncia foi destacado que consistia em direito do acusado permanecer em liberdade at o transito em julgado da sentena penal condenatria. No entanto, neste ano de 2016, de acordo com o novo entendimento, pode-se iniciar a execuo enquanto tramita recurso especial e recurso extraordinrio sem que isso fira o princpio da presuno de inocncia. Das duas hipteses que eu possua inicialmente a que corresponde concluso a de que o delegado de polcia possui discricionariedade para decidir a forma como ir atuar, o Auto de Priso em Flagrante ato que inicia a investigao criminal da mesma forma que a portaria. A realizao da investigao se faz atravs do Inqurito Policial que ato administrativo e pode ser at mesmo dispensado para se dar incio ao processo. Palavras-chave: Priso; Flagrante; Investigao; Inqurito policial; Presuno de inocncia.

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O MTODO APAC COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA

Juliana Maria Moskfiak

Daniel Pulcherio Fensterseifer

O presente trabalho tem por objeto o estudo da evoluo da pena de priso e a distoro real desse encarceramento, ao mesmo tempo em que oferece alternativas para diminuir a deficincia do Estado e, consequentemente, amenizar o desrespeito dos direitos dos apenados que so retirados do meio social, a fim de proteger a sociedade e preparar esses indivduos para sua reinsero social. Pode-se afirmar que h uma desigualdade entre a nossa atual legislao e o que realmente ocorre em nosso sistema prisional. A falta de polticas pblicas e o descaso das normas existentes fazem com que a ressocializao no acontea. Para que possamos possibilitar a ressocializao seria necessrio colocar em prtica as normas existentes em nosso ordenamento jurdico, tendo como base as medidas de assistncia aos apenados da Lei de Execuo Penal. A Lei de Execuo Penal brasileira tem por objetivo respeitar o ser humano condenado, permitir sua recuperao pessoal, reinsero e manuteno no convvio social, mas inexecutvel tendo em vista que muitos de seus dispositivos no so aplicveis, devido falta de estrutura adequada para o cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas alternativas previstas. Sendo assim, a soluo proposta seria a adoo do mtodo APAC, possibilitando aos apenados melhores condies para cumprirem as penas impostas pela justia aos erros que cometeram. O mtodo busca ressocializar o apenado atravs de um tratamento mais humano, do contato com a famlia, reestabelecendo os laos que foram perdidos, promovendo mo de obra especializa, bolsas de estudo e alm de tudo proporcionar que cada um possua a sua religio para que se sintam amados por Deus, encontrando dessa forma um companheiro para seguir a sua jornada. Atravs do mtodo pode-se proporcionar que o recuperando retorne sociedade gradativamente conforme seu mrito, aprenda a respeitar seus colegas e a sociedade, ajude aqueles que necessitam, que possua uma profisso que antes talvez nunca tivesse, e principalmente que nunca mais sinta a necessidade de cometer algum crime, pois sabe que no leva a nada.

Palavras-chave: Priso; Crise; Mtodo APAC; Ressocializao.

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ESTUPRO DE VULNERVEL: A NECESSIDADE DE RELATIVIZAO DO

CONCEITO DE VULNERABILIDADE ABSOLUTA DOS ADOLESCENTES COM

IDADE ENTRE 12 E 14 ANOS

Karini Pasquali

Mateus da Jornada Fortes

O presente trabalho enfatiza um estudo a respeito do delito de estupro de vulnervel, tipificado no artigo 217-A do Cdigo Penal Brasileiro, considerando a possibilidade de relativizao da vulnerabilidade da vtima com idade entre doze e quatorze anos, que na figura atual considera de forma absoluta, mormente por considerarmos a evoluo do contexto moral e social atual, alm da facilidade de acesso informao, que contribuem para a maturao e desenvolvimento sexual precoce dos adolescentes na faixa etria acima mencionada. Para a realizao do trabalho, utilizou-se o mtodo dedutivo como mtodo de abordagem, o mtodo monogrfico como mtodo de procedimento e a pesquisa indireta bibliogrfica como tcnica de pesquisa. Inicialmente, o foco deste estudo bibliogrfico foi direcionado para uma anlise histrica da tipificao legal do crime de estupro no Brasil, abordando sua modificao ao longo dos tempos. Em seguida, aprimorou-se a pesquisa acerca da alterao legal instituda pela Lei n 12.015 de 2009, bem como as elementares do crime de estupro de vulnervel propriamente dito, alm do conceito de violncia presumida e a possibilidade da excluso da tipicidade frente ao consentimento da vtima. Posteriormente, aprofundaram-se os estudos acerca da mudana do perfil da sociedade contempornea e os princpios relacionados ao caso. Concluindo este estudo bibliogrfico, analisou-se a vulnerabilidade absoluta intrnseca ao tipo penal de estupro de vulnervel, bem como a possibilidade de relativizao em decorrncia de determinados fatores, alm da manifestao jurisprudencial dos Tribunais acerca do ponto.

Palavras-chave: Estupro; Criana e Adolescente; Vulnerabilidade; Violncia.

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A (IM)POSSIBILIDADE DA UTILIZAO DO INSTITUTO DA LEGTIMA

DEFESA NAS RELAES FAMILIARES

Leonides Amauri Rodrigues

Olivrio de Vargas Rosado

A pesquisa em questo tem por finalidade dissertar sobre a possibilidade ou impossibilidade da aplicao do instituto da legtima defesa nas relaes familiares. Cumpre mencionar que tal instituto tem por objetivo a proteo da defesa necessria contra uma agresso injusta, atual ou eminente em face de direito prprio ou de terceiro, utilizando-se dos meios necessrios para tanto, conseguindo assim repelir agresses indevidas a direito seu ou de outrem. A indagao que fica se a legtima defesa pode ser utilizada nas relaes intrafamiliares. Por isso, primeiramente tornar-se- necessrio um estudo acerca da Teoria Geral do Crime no Direito Penal, analisando-se conceituaes, caractersticas e requisitos, abarcando as teorias da tipicidade, culpabilidade e crime consumado e tentado. Em seguida, abordar-se- sobre as excludentes de ilicitude existentes no Direito Penal, quais sejam: o estado de necessidade, legtima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exerccio regular de direitos e outras possibilidades atribudas pela doutrina, com o intuito de analisar melhor as formas de excluso da ilicitude do crime. Ao final, procurar-se- abarcar os entendimentos doutrinrios e jurisprudenciais acerca da possibilidade ou no da utilizao do instituto da legtima defesa nas relaes familiares, analisando assim o que os Tribunais vm entendendo e aplicando sobre o tema, a fim de se ter um posicionamento em face da discusso posta. Os resultados esperados esto atrelados aplicao da excludente de legtima defesa nas relaes entre marido e mulher e entre filhos, acerca da possibilidade de aplicao do instituto descrito no art. 25, III, do CP. Importa sinalizar que, para o desenvolvimento da presente pesquisa, utilizar-se- o mtodo de abordagem, classificado como dedutivo, o mtodo de procedimento; o qual caracteriza-se como monogrfico e, por fim, ressalta-se a utilizao da tcnica de pesquisa a ser utilizada, qual seja, a pesquisa indireta bibliogrfica e documental. Palavras-chave: Legtima defesa; Possibilidade; Impossibilidade; Aplicao; Relaes familiares.

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O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISRIA NA

MODALIDADE DE EVIDNCIA

Magaiver Biazus Broilo

Mauricio Zandona

Atravs do presente trabalho se buscou uma melhor compreenso acerca do perigo da irreversibilidade da tutela provisria na modalidade de evidncia, no entanto o presente trabalho apresenta diversos entendimentos acerca das distines da tutela de urgncia e a tutela de evidncia no polo ativo e passivo, o qual existente uma grande observao quanto sua aplicabilidade em determinados casos concretos. Apresentaram-se explicaes a respeito das distines das tutelas antecipatrias inerentes ao sistema processual Brasileiro, comentando sobre tutelas, tanto a da urgncia quanto a de evidncia, tm como objetivo principal maior rapidez no processo excludas futuras leses em que a parte possa ser incumbida, evitando assim futuros prejuzos em que, muitas vezes, podero ocorrer danos irreversveis devido m observao, e para se evitar que isso acontea necessrio que o juiz faa uma analise minuciosa acerca de todo o conjunto probatrio que envolva o processo apresentado pela parte antes de se conceder a medida antecipatria, exaurindo toda a convico existente sobre quaisquer dvidas acerca da existncia do conjunto probatrio antes mesmo de ser deferida tal medida. Tambm como medida imprescindvel que o juiz deva estar convicto quanto materialidade referente s provas expostas, excluindo assim qualquer sombra de duvida que possa surgir ofendendo a veracidade dos fatos de existncia no mbito do pedido solicitado, no entanto estando aptos os preliminares quanto ao pedido antecipatrio, poder o juiz julgar a lide conforme achar necessrio a sua convico. A doutrina esclarecedora e trata sobre o assunto, a parte em que deu causa no litigio analisando-se o caso e verificando que no era merecedor de tal medida deferida atravs do provimento judicial, ser incumbido ao principio proporcionalidade e em seguida da irreversibilidade, no qual a parte suportara o nus de reparar o dano que deu causa recado efetivamente uma possvel sano que por vez possa ser aplicado de forma coercitiva podendo ela restituir coisas ou de objetos de valores, ou at mesmo o patrimnio para que seja ressarcida a parte lesada. Todavia novo CPC brasileiro trouxe mais organizao e maior celeridade aos processos, melhores condies quanto aplicabilidade atravs do rgo judicirio, que por vez possa aplicar o principio da fungibilidade como forma de no vincular o juiz a pedidos solicitados atravs das partes. No entanto, se verifica que a tutela de urgncia e a tutela de evidncia so ferramentas indisponveis para a aplicao do direito e para evitar leses advindas da morosidade nos processos, sendo a mesma muitas vezes concedida atravs de oficio pelo juiz, no entanto tambm pode ser revogada a qualquer instante quando se verificar futuras irregularidades no processo. Com as novas modalidades se demonstra uma melhor aplicabilidade do sistema judicirio, servindo como forma de igualar e oportunizar s partes do processo em que se apresentam situaes muitas vezes desfavorveis, sempre que o juiz observe requisitos da fumaa do bom direito e perigo da demora.

Palavras-chave: Irreversibilidade; Tutela de evidncia; Tutela de urgncia; Antecipao de tutela.

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A FALTA DE ESTRUTURA E SEUS REFLEXOS NA APLICAO DAS SANES

PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA

Marcos Gonalves Barboza

Rogrio Vargas dos Santos

Este trabalho tem por objetivo principal abordar as possveis falhas na aplicao da Lei Maria da Penha, no porque a prpria ineficaz, pelo contrario, a mesma vista pela Organizao das Naes Unidas (ONU), como referncia no que diz respeito legislao de violncia contra a mulher, sendo ineficaz a atuao dos rgos responsveis para efetivao da referida lei devido falta de estruturao destes. Abordar inicialmente os aspectos histricos da Lei 11.340/06, desde o fato que culminou com sua criao, bem como os aspectos legais da mesma, expondo quais os tipos de violncia que a mulher possa sofrer, um a um, de forma detalhada. Num segundo momento, a presente pesquisa toma por meta, as medidas protetivas a serem tomadas contra o agressor, as quais serviro de introduo para o propsito deste estudo. Por fim, mas no menos importante, abordaremos de forma ampla a falta de estrutura para o cumprimento no s das medidas protetivas, mas tambm, as falhas desde o atendimento do caso at seu desenrolar no judicirio, falhas estas que se do pela falta de varas especializadas, casas de albergado insuficientes, delegacias da mulher e aperfeioamento do pessoal responsvel. Isso tudo poder se identificar em alguns casos reais trazidos neste trabalho.

Palavras-chave: Violncia domstica; Medidas protetivas; Falhas; Lei 11.340/2006.

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ALTERAES NAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO

Marlia Gabriela Pelisari

Tarcsio Vendrusculo

O presente trabalho enfatiza um estudo a respeito das alteraes nas regras do seguro-desemprego. Sendo este regulamentado atualmente pela Lei 13.134/15, o seguro-desemprego um benefcio previdencirio temporrio, que tem por objetivo garantir ao trabalhador que dispensado sem justa causa. Importa sinalizar que, para o desenvolvimento da presente pesquisa, utilizar-se- o mtodo dedutivo como mtodo de abordagem, o mtodo de procedimento; o qual caracteriza-se como monogrfico e, por fim, ressalta-se a utilizao da tcnica de pesquisa a ser utilizada, qual seja, a pesquisa indireta - bibliogrfica e documental. Por isso, primeiramente tornar-se- necessrio um estudo acerca dos aspectos histricos da previdncia social, abordando os princpios e conceitos que regem a previdncia social. Posteriormente, aprofundou-se sobre a classificao do seguro-desemprego. Ilustrou-se tambm a definio do seguro-desemprego, classificando o conceito de cessao do contrato de trabalho, respectivamente, definindo quais so os trabalhadores que tm direito a este benefcio. Ao final, procurar-se- abarcar os entendimentos doutrinrios, analisar-se- a nova regra do seguro-desemprego sob a tica previdenciria e, finalmente, jurisprudncias concernentes a alteraes na regra do seguro-desemprego, analisando assim o que os Tribunais vm entendendo e aplicando sobre o tema, a fim de se ter um posicionamento em face da discusso posta.

Palavras-chave: Alteraes; Seguro-desemprego; Novas regras.

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DIREITO DE ACESSO JUSTIA E A MEDIAO LUZ DO NOVO CDIGO DE

PROCESSO CIVIL

Mario Andr Duarte Gularte

Patricia Luzia Stieven

O presente trabalho est inserido na linha de pesquisa Estado Constitucional e Cidadania na Sociedade Contempornea. A delimitao do tema trar do direito de acesso justia e a mediao luz do novo Cdigo de Processo Civil. O objetivo geral desta obra entender de que maneira a mediao, luz do novo Cdigo de Processo Civil, influenciar na resoluo de conflitos, na busca de uma prestao jurisdicional mais efetiva, como forma de garantia do acesso justia. Para isso no primeiro captulo busca-se analisar o direito de acesso justia e os conflitos na sociedade contempornea. No segundo captulo sero demonstrados quais os meios alternativos de resoluo de conflitos. E no ltimo captulo ser identificada a melhora do acesso justia pelos cidados atravs da mediao com o advento do novo Cdigo de Processo Civil. O estudo em pauta possui um aporte terico de pesquisa bibliogrfica, sendo que para a abordagem utilizou-se o mtodo indutivo.

Palavras-chave: Mediao; Novo CPC; Acesso Justia; Conflito.

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PROVA ILCITA E A SUA APLICAO NO PROCESSO PENAL

Mateus Antnio Rodrigues

Olivrio de Vargas Rosado

Como regra contida em nossa Constituio Federal de 1988, o uso de provas ilcitas deve ser vedado, no entanto, h casos em que por uma questo de proporcionalidade se faz necessrio utilizar este tipo de prova. Esta monografia foi desenvolvida para se verificar a admissibilidade da utilizao das provas ilcitas no direito brasileiro. Para isso foram estudadas questes gerais pertinentes sobre as provas, bem como as suas principais espcies que se encontram previstas no Cdigo de Processo Penal. Em seguida foram estudados os princpios do Processo Penal e adentrado no tema provas ilcitas, verificando-se em que consiste a teoria dos frutos da rvore envenenada, bem como fazendo a diferenciao entre provas ilcitas e ilegtimas. Por fim, atingindo o terceiro objetivo pelo qual foi realizado este trabalho foi estudado o princpio da proporcionalidade e a possibilidade de se utilizar as provas ilcitas a favor do ru para fundamentar a absolvio e a favor da sociedade para fundamentar a condenao. Foram usados no desenvolvimento desta pesquisa os mtodos dedutivo, monogrfico, de pesquisa bibliogrfica e jurisprudencial. Consiste em entendimento pacifico na doutrina que deve ser permitido o uso de provas ilcitas se for para fundamentar uma absolvio, pois seria desproporcional promover a condenao de algum que se sabe ser inocente, ainda a vedao do uso de provas ilcitas consiste em regra que objetiva promover o respeito aos direitos e garantias fundamentais do acusado, bem como impedir que o estado aja com excesso no uso do seu poder de punir. Com relao possibilidade de uso deste tipo de prova a favor da sociedade h divergncia, grande parte da doutrina defende a tese da impossibilidade, mas h quem defenda que deveria ser permitido o uso, pois se o princpio da proporcionalidade pode ser usado a favor do acusado tambm deveria poder ser usado a favor da sociedade.

Palavras-chave: Provas ilcitas; Admissibilidade; Teoria dos frutos da rvore envenenada; Processo penal.

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EXTINES DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA

Paloma Knopf Sperandio

Tarcsio Vendrusculo

Estudar e compreender as caractersticas de modo geral do instituto da justa causa de suma importncia no apenas para os estudiosos do mundo jurdico como para a sociedade como um todo. Justificando assim a relevncia do presente estudo, que visa responder seguinte questo norteadora: Como se d a figura da justa causa, e quais os pressupostos e requisitos necessrios para a demisso pelo empregador do empregado por justo motivo? Nesse sentido, o presente trabalho trata-se de um trabalho de concluso de curso, que segue uma metodologia baseada em uma pesquisa bibliogrfica, desenvolvida atravs de pesquisas, leituras, interpretao e analises de doutrinas e legislao referentes ao tema abordado. Uma vez que a justa causa posta como uma modalidade de extino de contrato de trabalho, com justo motivo, para que possa ser aplicada no caso concreto, deve ser efetivamente comprovada, bem como atender aos requisitos estabelecidos em lei, sob pena de no ser configurada a resciso do contrato de trabalho por justa causa. necessria a observao do rol taxativo trazido pelos arts. 482 e 483 da CLT, que enumeram as hipteses de justa causa tanto por ato praticado pelo empregado, quanto pelo empregador. Entretanto, verifica-se que em algumas circunstncias no basta apenas a existncia de um dos requisitos dos referidos artigos, sendo fundamental, o respeito aos pressupostos da aplicao da justa causa. Decretada a extino do contrato por justa causa o empregado perde direitos como indenizao das verbas rescisrias, aviso prvio, 13 salrio proporcional e frias proporcionais.

Palavras-chave: Relaes de emprego; Contratos de trabalho; Extino de contratos de trabalho; Justa causa.

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APLICABILIDADE DA LEI 13.104/15 E OS REFLEXOS ADVINDOS DA LEI MARIA

DA PENHA

Patrcia Da Silva Ercio

Thiago Luiz Rigon de Araujo

Objetiva o presente trabalho, realizar uma pesquisa acerca da Lei 13.104/15 e os reflexos da Lei Maria da Penha naquela, sendo que esta mostra-se com medidas mais adequadas quelas j disciplinadas na Lei 11.340/06. A violncia domstica e contra a mulher sempre foi tema corrente na legislao brasileira buscando-se amenizar toda forma de agresso praticada em face destas. Desta feita, primeiramente torna-se essencial realizar uma abordagem no que diz respeito criao e finalidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista que o advento da Lei do feminicdio (Lei 13.104/15) possui grandes reflexos advindos da Lei 11.340/06. Posteriormente, em um segundo momento, imprescindvel se faz analisar a classificao atribuda violncia domstica, ou seja, os tipos existentes, analisando tambm os requisitos para configurao desse delito. Ao final, buscar-se- compreender e analisar as implicaes da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) na Lei 13.104/15 (Lei do Feminicdio) no ordenamento jurdico brasileiro e as mudanas legislativas advindas da incluso desta nova qualificadora inserida no art. 121, do Cdigo Penal. O estudo em questo se justifica diante dos inmeros casos de violncia atrelados ao gnero da mulher e que precisam ter uma resposta social. Impende destacar que, para o desenvolvimento da presente pesquisa, utilizou-se o mtodo de abordagem, classificado como dedutivo, o mtodo de procedimento; o qual caracteriza-se como monogrfico e, por fim, ressalta-se a utilizao da tcnica de pesquisa utilizada, qual seja, a pesquisa indireta bibliogrfica e documental. Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Feminicdio; Violncia domstica.

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VISO ATUAL DO INSTITUTO DO DANO MORAL, FRENTE A SUA

CRESCENTE UTILIZAO PELOS DEMANDANTES NOS LITGIOS

Revie Antonio Caeran Bossoni

Pablo Henrique Caovilla Kuhnen

O Dano Moral um instituto que vem ganhando significativa considerao por parte do mundo jurdico e da sociedade como um todo, situao que demonstra o necessrio estudo e conhecimento desse instituto, a fim de compreender como vem ocorrendo sua aplicao atualmente, e a viso que adquiriu. O presente trabalho visou responder seguinte pergunta de pesquisa: Os litigantes esto banalizando o instituto do Dano Moral, utilizando-o para o enriquecimento ilcito, distorcendo sua principal funo? O qual se justifica pela importncia de tal instituto no ordenamento jurdico brasileiro, o qual tem crescente aumento nas demandas judiciais. Utilizou-se para tanto, a metodologia bibliogrfica, desenvolvida atravs de pesquisas, leituras, interpretao e anlises de doutrinas e legislaes referentes ao tema em estudo. Objetivando esclarecer a funo do Dano Moral, bem como se a mesma est sendo cumprida corretamente, de modo que no se banalize o referido instituto. O Dano Moral um dano de carter extrapatrimonial que pode ser definido como uma dor, angstia, tristeza, um sofrimento, vexame ou humilhao causada de maneira injusta, o qual passvel de reparao. Entretanto, para que o mesmo possa ser configurado deve ter a justa comprovao que a leso sofrida, de fato causou algum dano relevante para a vida do indivduo. Atualmente, por ganhar cada vez mais nfase nas aes, importante preservar a essncia do Dano Moral, evitando que o mesmo seja utilizado como uma forma de enriquecimento ilcito. A gratuidade da justia hoje, um dos mecanismos mais frequentes para o desvio de funo, ao postular aes de indenizao por Danos Morais. A banalizao do Dano Moral ocorre quando sua funo for desprestigiada, vulgarizada e desviada, ou seja, quando o indivduo sofre apenas um mero dissabor, e ingressa com uma ao indenizatria de Danos Morais, visando assim o enriquecimento ilcito. Os tribunais entendem que, para que possa haver a indenizao, o Dano Moral deve ser de fato comprovado, de modo que se evite o enriquecimento sem causa, bem como os gastos desnecessrios da mquina pblica.

Palavras-chave: Dano moral; Dano extrapatrimonial; Banalizao de instituto; Dano moral na viso atual.

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A IMPORTNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O DESENVOLVIMENTO

MUNICIPAL

Ricardo Pazini Silva

Cesar Luis Pinheiro

O plano diretor um instrumento bsico da poltica de desenvolvimento municipal, atravs do qual so estabelecidas diretrizes para a adequada ocupao do municpio. O contedo mnimo do plano diretor foi estabelecido pelo artigo 42 do Estatuto da Cidade e especificado atravs da Resoluo n 34 do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES). Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo estudar de que forma o plano diretor contribui para o planejamento municipal e a sua importncia para o crescimento ordenado dos municpios. Para a realizao do mesmo, utilizou-se o mtodo dedutivo como mtodo de abordagem, o mtodo monogrfico como mtodo de procedimento e a pesquisa indireta bibliogrfica como tcnica de pesquisa. Iniciou-se essa reviso bibliogrfica atravs de um histrico do plano diretor e de como se deu sua implantao no Brasil. Prosseguiu-se descrevendo conceitos, sua relao com o zoneamento e direito urbanstico e sua aplicabilidade. Alm disso, fez-se tambm um relato da obrigatoriedade do plano diretor segundo a Constituio Federal e o Estatuto da Cidade e citaram-se os principais instrumentos urbansticos do plano. Concluindo esse estudo bibliogrfico, possvel observar que o plano diretor de extrema importncia para que os municpios cresam de forma ordenada e sustentvel, e sua elaborao e implementao deve contar com a participao efetiva de todos os cidados.

Palavras-chave: Plano diretor; Planejamento urbano; Estatuto da cidade.

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DIREITO IMAGEM NA ERA DIGITAL: A QUESTO DA INDENIZAO POR

DANOS MORAIS

Srgio da Silva Oliveira

Luciana Borella Camara Ardenghi

A pesquisa a ser realizada em questo traz como principal objetivo um estudo sobre o direito de imagem na era digital nos dias de hoje, primando por entender qual a influncia exercida pela tecnologia nas relaes cotidianas, compreender at que ponto a era digital pode influenciar no direito de imagem das pessoas. Para tanto torna-se essencial, primeiramente, realizar-se uma pesquisa acerca do direito de imagem e a sua proteo constitucional e quais os fundamentos e princpios que o norteiam. Em seguida torna-se imprescindvel analisar como a tecnologia est influenciando no cotidiano das pessoas, em um lapso de tempo bem curto. No entanto, precisa ser estudado como tais mudanas podem acabar por expor demais as pessoas a riscos de passarem por constrangimentos ou ofensas a sua personalidade. E, para concluir, se faz necessrio o estudo acerca do direito de imagem e o cometimento de ilcitos relacionado a este direito fundamental e que precisa ser protegido. Assim, buscar-se- entender e trazer julgamentos e decises dos mais diversos tribunais acerca do tema. Nesse passo, a configurao de dano moral pelo uso indevido da imagem, sem autorizao para tanto gera o dever de indenizar, ainda mais nos dias de hoje diante da era digital que est presente na vida das pessoas. Impende destacar que, para o desenvolvimento da presente pesquisa, utilizou-se o mtodo de abordagem, classificado como dedutivo, o mtodo de procedimento; o qual caracteriza-se como monogrfico e, por fim, ressalta-se a utilizao da tcnica de pesquisa utilizada, qual seja, a pesquisa indireta bibliogrfica e documental.

Palavras-chave: Era digital; Direito de imagem; Indenizao.

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A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA NA FAMLIA

CONTEMPORNEA

Silvia Ctina Soaresris

Ctia Venina Sanderson da Jornada Fortes

Este trabalho foi desenvolvido para estudar melhor o instituto da guarda compartilhada, bem como a sua viabilidade na famlia contempornea. A importncia do tema se encontra no fato de que a guarda compartilhada passou a ser a regra de nosso ordenamento jurdico. Atravs dela tenta-se fazer com que o filho conviva com ambos os pais e que no exista a figura do pai que aparece apenas a cada 15 dias de forma que se torna quase que impossvel manter um vnculo afetivo com o filho. Os objetivos deste trabalho foram verificar o aspecto histrico e a evoluo do conceito de famlia, com um breve relato de sua transformao para a atualidade, analisar as questes gerais das diferentes possibilidades de guarda no ordenamento Jurdico brasileiro, demonstrar a viabilidade ou no da guarda compartilhada, tendo por base a doutrina especializada em precedentes jurisprudenciais acerca do assunto. Para isso, foram desenvolvidos trs captulos, sendo que em cada um se tentou atingir um objetivo. O problema de pesquisa consiste em verificar se a guarda compartilhada vivel na famlia contempornea, conclui-se que para se desenvolver a guarda compartilhada de forma saudvel e que no seja ainda mais prejudicial para a criana necessrio que os pais tenham boa convivncia, caso contrrio provvel que a utilizao da criana como arma para atingir um ao outro, surgindo assim, a alienao parental, que destri o vinculo entre o pai e filho, muitas vezes de forma definitiva. Ainda h de se destacar que a criana tem o direito de conviver com ambos os pas, recentemente muitos casos que pleiteiam indenizao por abandono afetivo tm chegado aos tribunais superiores. Sendo predominante o entendimento de que para se configurar o abandono afetivo deve haver a quebra do vnculo entre o pai e o filho aps a separao, no se configurando o abandono quando o pai muda-se para outra cidade, ou quando no sabia da existncia no filho. A metodologia utilizada foi de mtodos de abordagem o dedutivo, que se baseia em argumentos gerais para se buscar pensamentos especficos. Como mtodo de procedimento foi escolhido um tema e as seguir analisados todos os seus aspectos. Como mtodo de pesquisa que foi usado na pesquisa bibliogrfica.

Palavras-chave: Famlia; Guarda; Abandono afetivo; Afeto; Alienao parental.

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A RESPONSABILIDADE PROPTER REM NO DIREITO AMBIENTAL

Tatiane dos Santos

Renata Egert

O presente trabalho possui como tema a responsabilidade no direito ambiental, cujo objetivo analisar de que forma realizada a responsabilidade propter rem em matria ambiental e, quem responsvel pela reparao do dano. Portanto, esta pesquisa procurou saber de quem a responsabilidade propter rem quando houver uma dano a reparar. A presente pesquisa procura esclarecer e interpretar a legislao, para que todos saibam como manter sua produo, seu conforto, enfim, suas vidas sem que haja a degradao ambiental e, assim consigam consorciar ambas partes que no momento no conseguem seguir unidas. Nos dias atuais h muitas momentos em que pessoas agridem o meio ambiente, prejudicam terceiros e, acabam impunes, pois nunca se sabe quem foi o infrator que praticou o ato lesivo. Partindo disso, o novo Cdigo Civil Brasileiro de 2002 passou a adotar a responsabilidade objetiva, portanto para que haja o dever de indenizar no precisa ser comprovada a culpa do agente basta havendo o nexo de causalidade e o dano. Se no bastasse isso, o referido cdigo tambm adotou, dentre as outras espcies de obrigao, a obrigao propter rem, pois no importa ao legislador quem deu causa e, sim quem possui a posse do bem que foi degradado ou ainda, do bem que deu causa a poluio. Embora o regramento esteja previsto no Cdigo Civil Brasileiro, a lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente PNMA tambm prev este tipo de responsabilidade e esta mesma espcie de obrigao. Desta maneira, o primeiro captulo deste trabalho abordar os aspectos histricos e o conceito do direito ambiental. Dentro dos aspectos histricos possvel identificar a origem do direito ambiental, qual os motivos que fez com que vrios pases se reunissem em conferncias e, quais os resultados de cada uma. J no segundo capitulo da pesquisa os temas abordados referem-se mais s obrigaes em geral e dentre elas um aprofundamento na obrigao propter rem. Tambm de maneira minuciosa so debatidas quanto natureza, definies e caractersticas. Por fim, no terceiro capitulo, versado sobre a obrigao propter rem voltado ao direito ambiental com observao para a responsabilidade objetiva. Neste capitulo ser discutido a responsabilidade objetiva e subjetiva, quais so seus elementos o que as difere e, quando cabvel cada uma. Em seguida, de maneira mais detalhada, tratado sobre os elementos da responsabilidade objetiva, observado para o direito ambiental. Logo aps, a pesquisa debate sobre as teorias das excludentes de ilicitude na responsabilidade objetiva, ou seja, em que situao mesmo neste tipo de responsabilidade possvel o agente se eximir de ter que reparar o dano. Por fim, a pesquisa aborda a obrigao propter rem no direito ambiental, explicando mais detalhado sobre a ausncia do nexo de causalidade e nesta espcie de obrigao, quais seriam as excludentes aceitveis ao direito ambiental.

Palavras-chave: Obrigao Propter Rem; Direito Ambiental; Responsabilidade Objetiva.

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A GREVE DO SERVIDOR PBLICO E A APLICABILIDADE DA LEI 7.783/89

Vera Lucia Tomasi

Renata Egert

O presente trabalho de concluso do Curso buscou exaustivamente analisar, na legislao e doutrina escassa, o direito de greve do servidor pblico, inserido no art. 37, inciso VII da CF/88, antes e aps a deciso do STF, quando se supriu a lacuna legislativa por meio dos Mandados de Injuno, e a lei Federal n 7.783/89 e sua aplicabilidade no setor pblico. Atravs de uma pesquisa bibliogrfica e jurisprudencial, examina-se a histria do direito, como este surgir, quais efeitos e limites, discorre-se acerca do direito de greve no ordenamento jurdico brasileiro. Aps, verificam-se as definies de servidor pblico, a greve como direito consolidado constitucionalmente fundamental. Por fim, analisou a aplicabilidade da Lei federal n 7.783/89, lei esta expressamente dirigida ao setor privado, mas que por analogia aplicada, ao setor pblico, as limitaes desta, as alteraes introduzidas pela EC 19/98, mandados de injuno utilizados pelo Tribunais, para suprir a inrcia legislativa quanto ao direito de greve do servidor, e a Organizao Internacional do Trabalho OIT, no que se refere a Conveno 151, para negociao coletiva no servio pblico.

Palavras-chave: Direito de greve; Servidor pblico; Mandado de injuno; Direito fundamental.

A presente edio foi composta pela URI, em caracteres Garamond,

formato e-book, PDF, em outubro de 2016.