tribunal regional federal 3ª regiÃo 0001 ata de … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo...

67
T R I B U N A L R E G I O N A L F E D E R A L - 3 ª R E G I Ã O 0 0 0 1 T E R C E I R A T U R M A A T A D E J U L G A M E N T O A T A D A 3 ª S E S S Ã O O R D I N Á R I A , R E A L I Z A D A E M 2 0 D E F E V E R E I R O D E 2 0 1 9 . P r e s i d e n t e : E x m o . S r . D r . D E S . F E D . N E L T O N D O S S A N T O S R e p r e s e n t a n t e d o M P F : D r ( a ) . D R . P A U L O T H A D E U G O M E S D A S I L V A S e c r e t á r i o ( a ) : E D M I L S O N F E R R A R O L I À s 1 4 : 1 6 h o r a s , p r e s e n t e s o s ( a s ) D e s e m b a r g a d o r e s ( a s ) F e d e r a i s M A I R A N M A I A , N E L T O N D O S S A N T O S e A N T O N I O C E D E N H O , f o i a b e r t a a s e s s ã o . N ã o h a v e n d o i m p u g n a ç ã o , f o i a p r o v a d a a a t a d a s e s s ã o a n t e r i o r . 0 0 0 1 A p e l R e m N e c - S P 1 5 6 5 7 5 9 0 0 1 8 5 6 5 - 4 5 . 2 0 0 8 . 4 . 0 3 . 6 1 0 0 R E L A T O R : D E S . F E D . M A I R A N M A I A A P T E : U n i a o F e d e r a l ( F A Z E N D A N A C I O N A L ) A D V G : D A V I C H I C O S K I A D V : S P 0 0 0 0 0 3 J U L I O C É S A R C A S A R I E C L A U D I A A K E M I O W A D A A P D O ( A ) : B A N C O A L V O R A D A S / A S U C D O : U N I A O D E C O M / E P A R T I C I P A C O E S L T D A A D V : S P 1 3 3 3 5 0 F E R N A N D A D O N N A B E L L A C A M A N O D E S O U Z A R E M T E : J U I Z O F E D E R A L D A 1 7 V A R A S A O P A U L O S e c J u d S P A T e r c e i r a T u r m a , d e c i d i u , u n a n i m i d a d e , n e g a r p r o v i m e n t o à a p e l a ç ã o e à r e m e s s a o f i c i a l . 0 0 0 2 A p - S P 1 5 6 8 1 4 3 0 0 2 2 3 9 3 - 5 9 . 2 0 0 2 . 4 . 0 3 . 6 1 0 0 R E L A T O R : D E S . F E D . M A I R A N M A I A A P T E : C O A T S C O R R E N T E L T D A A D V : S P 0 9 0 3 8 9 H E L C I O H O N D A A P D O ( A ) : U n i a o F e d e r a l ( F A Z E N D A N A C I O N A L ) A D V : S P 0 0 0 0 0 3 J U L I O C É S A R C A S A R I E C L A U D I A A K E M I O W A D A A T E R C E I R A T U R M A , P O R U N A N I M I D A D E , D E C I D I U N E G A R P R O V I M E N T O À A P E L A Ç Ã O . 0 0 0 3 A I - S P 5 9 3 2 0 9 0 0 0 0 0 8 2 - 1 6 . 2 0 1 7 . 4 . 0 3 . 0 0 0 0 0 0 2 1 5 9 0 8 5 2 0 1 6 4 0 3 6 1 0 0 I N C I D . : 1 7 - R e t r a t a ç ã o - R E C U R S O E S P E C I A L R E L A T O R : D E S . F E D . M A I R A N M A I A A G R T E : U n i a o F e d e r a l P R O C : L U I Z C A R L O S D E F R E I T A S A G R D O ( A ) : H E L E N A P E R E I R A D A S I L V A A D V : S P 2 6 3 5 2 0 S A N D R A O R T I Z D E A B R E U O R I G E M : J U I Z O F E D E R A L D A 2 5 V A R A S Ã O P A U L O S e c J u d S P A T E R C E I R A T U R M A , P O R U N A N I M I D A D E , D E C I D I U N E G A R P R O V I M E N T O A O A G R A V O D E I N S T R U M E N T O E J U L G A R P R E J U D I C A D O O A G R A V O R E G I M E N T A L . 0 0 0 4 A p e l R e m N e c - S P 2 2 9 4 9 4 9 0 0 0 0 2 5 7 - 2 6 . 2 0 1 2 . 4 . 0 3 . 6 1 3 0 R E L A T O R : D E S . F E D . M A I R A N M A I A A P T E : S U Z E P A U L I N A D O S S A N T O S S O U Z A A D V : S P 2 3 7 9 3 6 A L A N G U S T A V O D E O L I V E I R A A P T E : U n i a o F e d e r a l P R O C : L U I Z C A R L O S D E F R E I T A S A P T E : E s t a d o d e S a o P a u l o A D V : S P 3 2 9 0 2 6 L E N I T A L E I T E P I N H O A D V : S P 2 0 5 4 6 4 N A R A C I B E L E N E V E S A D V : S P 3 1 1 5 6 4 M A R C O A U R E L I O F U N C K S A V O I A A P D O ( A ) : S U Z E P A U L I N A D O S S A N T O S S O U Z A A D V : S P 2 3 7 9 3 6 A L A N G U S T A V O D E O L I V E I R A

Upload: others

Post on 21-Jun-2020

2 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

Page 1: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

TRI BUNAL REGI ONAL FEDERAL - 3ª REGI ÃO 0001 TERCEI RA TURMA

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 3ª SESSÃO ORDI NÁRI A, REALI ZADA EM 20 DE FEVEREI RO DE 2019.

Pr esi dent e : Exmo. Sr . Dr . DES. FED. NELTON DOS SANTOS Repr esent ant e do MPF: Dr ( a) . DR. PAULO THADEU GOMES DA SI LVA Secr et ár i o( a) : EDMI LSON FERRAROLI

Às 14: 16 hor as, pr esent es os( as) Desembar gador es( as) Feder ai s MAI RAN MAI A, NELTON DOS SANTOS e ANTONI O CEDENHO, f oi aber t a a sessão. Não havendo i mpugnação, f oi apr ovada a at a da sessão ant er i or .

0001 Apel RemNec- SP 1565759 0018565- 45. 2008. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADVG : DAVI CHI COSKI ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO ALVORADA S/ A SUCDO : UNI AO DE COM/ E PARTI CI PACOES LTDA ADV : SP133350 FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A Ter cei r a Tur ma, deci di u, unani mi dade, negar pr ovi ment o à apel ação e à r emessa of i c i al .

0002 Ap- SP 1568143 0022393- 59. 2002. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : COATS CORRENTE LTDA ADV : SP090389 HELCI O HONDA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0003 AI - SP 593209 0000082- 16. 2017. 4. 03. 0000 00215908520164036100 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS AGRDO( A) : HELENA PEREI RA DA SI LVA ADV : SP263520 SANDRA ORTI Z DE ABREU ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DE I NSTRUMENTO E JULGAR PREJUDI CADO O AGRAVO REGI MENTAL.

0004 Apel RemNec- SP 2294949 0000257- 26. 2012. 4. 03. 6130 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : SUZE PAULI NA DOS SANTOS SOUZA ADV : SP237936 ALAN GUSTAVO DE OLI VEI RA APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APTE : Est ado de Sao Paul o ADV : SP329026 LENI TA LEI TE PI NHO ADV : SP205464 NARA CI BELE NEVES ADV : SP311564 MARCO AURELI O FUNCK SAVOI A APDO( A) : SUZE PAULI NA DOS SANTOS SOUZA ADV : SP237936 ALAN GUSTAVO DE OLI VEI RA

Page 2: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0002

APDO( A) : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : ESTADO DE SAO PAULO PROC : AUGUSTO BELLO ZORZI PARTE R : MUNI CI PI O DE OSASCO SP PROC : ERNESTO DE OLI VEI RA SI LVA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DA UNI ÃO FEDERAL, NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL, CONHECER DE PARTE DA APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NEGAR- LHE PROVI MENTO.

0005 Ap- SP 337547 0013490- 20. 2011. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I NCAL I NCORPORACOES S/ A ADV : SP156299A MARCI O SOCORRO POLLET APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ASSI ST : GRUPO OK CONSTRUCOES E I NCORPORACOES S/ A e out r os( as) ADV : DF012330 MARCELO LUI Z AVI LA DE BESSA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0006 AI - SP 540877 0024091- 47. 2014. 4. 03. 0000 00118101120124036182 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : BHD PARTI CI PACOES S/ A ADV : SP182620 RENATA BORGES LA GUARDI A AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO AGRAVO.

0007 Ap- SP 299044 0015294- 81. 2006. 4. 03. 6105 2006. 61. 05. 015294- 7 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : SOUFER I NDL/ LTDA ADV : SP142452 JOAO CARLOS DE LI MA JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER O JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO PARA ADOTAR O ENTENDI MENTO PROFERI DO NO RESP Nº 1. 137. 738/ SP E DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0008 Apel RemNec- SP 2184024 0006901- 25. 2009. 4. 03. 6183 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I nst i t ut o Naci onal do Segur o Soci al - I NSS ADV : SP328069B AUGUSTO CÉSAR MONTEI RO FI LHO ADV : SP000030 HERMES ARRAI S ALENCAR APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : VERA LUCI A GENTI LE CORI OLANO ADV : SP051302 ENI O RODRI GUES DE LI MA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E À APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL E JULGAR PREJUDI CADA A APELAÇÃO DO I NSS.

0009 Ap- SP 2266186 0000877- 14. 2012. 4. 03. 6138

Page 3: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0003

RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : FRANCI SCO MASSARI OLI e out r o( a) ADV : SP105265 DONI ZETI GABRI EL DE SOUSA APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : CONSTRUTORA VI SOR LTDA ADV : MG105094 HENRI QUE DI AS RABELO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO RETI DO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES.

0010 Ap- SP 2164596 0015033- 53. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : AMBEV S/ A SUCDO : CI A DE BEBI DAS DAS AMERI CAS AMBEV ADVG : HAMI LTON DI AS DE SOUZA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXTI NGUI R O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI TO, COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 267, VI , DO CPC/ 73.

0011 Apel RemNec- SP 188398 0201577- 02. 1998. 4. 03. 6104 9802015776 1999. 03. 99. 007272- 6 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sant os SP ADV : SP043293 MARI A CLAUDI A TERRA ALVES APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP198225 LARI SSA MARI A SI LVA TAVARES REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER O JUÍ ZO DE RETRATAÇÃO PARA NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL.

0012 Ap- SP 2213883 0008185- 73. 2013. 4. 03. 6136 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : MAURO MARTI NS RODRI GUES ADV : SP179843 RI CARDO PEDRONI CARMI NATTI I NTERES : I DEA MOVEI S E COMPLEMENTOS LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO A APELAÇÃO.

0013 Ap- SP 2240684 0010979- 54. 2008. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MARI A DA GLORI A DE OLI VEI RA e out r os( as) ADV : PR011852 CI RO CECCATTO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : MARI A DA GLORI A DE OLI VEI RA e out r os( as) ADV : PR011852 CI RO CECCATTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO RETI DO E À APELAÇÃO DAS EMBARGADAS, E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL.

0014 Apel RemNec- SP 2253712 0071378- 75. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A

Page 4: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0004

APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FLOOR CARE COM/ E SERVI COS DE LI MPEZA LTDA e out r os( as) ADV : SP161394 ELI ANA ESTEVÃO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0015 Apel RemNec- SP 2253761 0084319- 57. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FLOOR CARE COM/ E SERVI COS DE LI MPEZA LTDA e out r os( as) ADV : SP161394 ELI ANA ESTEVÃO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0016 Ap- SP 2253762 0084320- 42. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FLOOR CARE COM/ E SERVI COS DE LI MPEZA LTDA e out r os( as) ADV : SP161394 ELI ANA ESTEVÃO APDO( A) : SI LVI A SCHWARZ CREMA ADV : SP086793 MARTA MARI A CORREA ADV : SP244590 CLAUDI O FERNANDO CORREI A A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0017 Ap- SP 2056128 0014046- 23. 2015. 4. 03. 9999 00020915119998260082 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : EDSON RODRI GUES PESSOA ADV : SP170381 PALMI RA BEZERRA LEI TE DA SI LVA PARTE R : CLAUDI O DA SI LVA ADV : SP104699 CLAUDI O DA SI LVA PARTE R : I ND/ E COM/ DE BEBI DAS E CONEXOS BOI TUVA LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0018 Ap- SP 2198631 0072485- 57. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SOBRESSAI A I ND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA PARTE R : MARI A CECI LI A AI ELLO e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0019 Ap- SP 2198632 0072486- 42. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA

Page 5: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0005

APDO( A) : SOBRESSAI A I ND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA PARTE R : MARI A CECI LI A AI ELLO e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0020 Ap- SP 2198657 0085126- 77. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SOBRESSAI A I ND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA PARTE R : MARI A CECI LI A AI ELLO e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0021 Ap- SP 2198658 0085127- 62. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SOBRESSAI A I ND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA PARTE R : MARI A CECI LI A AI ELLO e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0022 Ap- SP 2074709 0069164- 14. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WASH E DRY LAVANDERI A AUTOMATI CA S/ C LTDA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0023 Ap- SP 2074710 0069165- 96. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WASH E DRY LAVANDERI A AUTOMATI CA S/ C LTDA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0024 Ap- SP 2074711 0083405- 90. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WASH E DRY LAVANDERI A AUTOMATI CA S/ C LTDA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0025 Ap- SP 2074712 0083406- 75. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WASH E DRY LAVANDERI A AUTOMATI CA S/ C LTDA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0026 Ap- SP 2074713 0084042- 41. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WASH E DRY LAVANDERI A AUTOMATI CA S/ C LTDA e out r o( a)

Page 6: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0006

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0027 Apel RemNec- SP 2110989 0003363- 20. 2001. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : NOVA FAEMA I NDL/ E COML/ LTDA e out r os( as) REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0028 Ap- SP 2277269 0056909- 04. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WS COM/ E USI NAGEM LTDA - ME ADV : SP315236 DANI EL OLI VEI RA MATOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0029 Ap- SP 2133095 0000954- 95. 2006. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COMUNI DADE ECUMENI CA DE SAO PAULO ADV : SP278255 CLAUDI O CARDOSO DE OLI VEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0030 Ap- SP 2125026 0000364- 26. 2000. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CONJUNTO TRANSP REMOCOES E I CAMENTOS LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0031 Ap- SP 2226470 0008326- 07. 2017. 4. 03. 9999 1000045596 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : RUBY COM/ E REPRESENTACOES DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA ADV : SP290811 MI ROEL ALVES DE SOUZA ADV : SP110110 VALTER LUI S DE MELLO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0032 Ap- SP 2312577 0021590- 57. 2018. 4. 03. 9999 00026587220128260035 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : NUCLEO DE FORMACAO I NFANTI L VI DI NHA FELI Z LTDA ADV : SP236774 EBER PAULO DE OLI VEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0033 Ap- SP 2098134 0034148- 66. 2015. 4. 03. 9999 00092519120138260291 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS ADV : SP162291 I SADORA RUPOLO KOSHI BA

Page 7: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0007

APDO( A) : HOSPI TAL SAO MARCOS S/ A ADV : SP080833 FERNANDO CORREA DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0034 Apel RemNec- SP 2038451 0014616- 34. 2000. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SUPERMERCADO LEON LTDA e out r o( a) REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DE GUARULHOS > 19ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0035 Ap- SP 2260312 0006959- 82. 2006. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Nor mal i zacao e Qual i dade I ndust r i al I NMETRO ADV : SP208962 ANTONI O LI MA DOS SANTOS APDO( A) : ANA SERTORI DURAO ADV : SP076544 JOSE LUI Z MATTHES ADV : SP211796 LEANDRO JOSE GI OVANI NI CASADI O A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0036 Apel RemNec- SP 1985992 0044785- 57. 2010. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PAULO SERGI O MARKUN ADV : SP221424 MARCOS LI BANORE CALDEI RA APDO( A) : I MAGI NATI CA COM/ EMPREENDI MENTOS E PROM ARTI ST LTDA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0037 Ap- SP 1971917 0015439- 17. 2014. 4. 03. 9999 1200000247 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FRI GORI FI CO AVI COLA GUARANTA LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0038 Ap- SP 2043761 0006591- 07. 2015. 4. 03. 9999 0200042737 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : MERCEARI A E PANI FI CADORA JAGUARI BE LTDA - ME A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0039 Ap- SP 1969596 0041348- 18. 2004. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SAO JOAO LAVANDERI A E TI NTURARI A LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0040 Ap- SP 2293363 0004472- 68. 2018. 4. 03. 9999 00012788820118260539

Page 8: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0008

RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : BRASI LI A ALI MENTOS LTDA ADV : SP128515 ADI RSON DE OLI VEI RA BEBER JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0041 Ap- SP 2069363 0005669- 04. 2012. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : ALLFRI GOR I ND/ E COM/ ALI MENTOS LTDA - EPP ADV : SP239073 GUI LHERME DE AZEVEDO CAMARGO e out r os( as) ADV : SP180613 MI GUEL AUGUSTO MACHADO DE OLI VEI RA ADV : SP125343 MARCOS DA SI LVA AMARAL APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0042 Ap- SP 1961263 0038296- 04. 2010. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : EDI TORA PESQUI SA E I ND/ LTDA ADV : SP211495 KLEBER DE NI COLA BI SSOLATTI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECI DA, NEGAR- LHE PROVI MENTO.

0043 Ap- SP 2044867 0002148- 96. 2013. 4. 03. 6114 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : USI NAGEM BASSO LTDA ADV : SP150185 RENATA QUI NTELA TAVARES RI SSATO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0044 Ap- SP 2012395 0006503- 14. 2006. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : VI PA VI ACAO PANORAMI CA LTDA ADV : SP232439 WALKER OLI VEI RA GOMES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0045 Ap- SP 2178848 0026709- 67. 2016. 4. 03. 9999 0800010458 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : FRI GORI FI CO FRI BORDOGUE LTDA ADV : SP095685 AGENOR FRANCHI N FI LHO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, E NA PARTE CONHECI DA, NEGAR- LHE PROVI MENTO.

0046 Ap- SP 1946265 0004017- 40. 2012. 4. 03. 6111 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : TRANSPORTADORA SAO SEBASTI AO DE MARI LI A LTDA ADV : SP082900 RUY MACHADO TAPI AS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

Page 9: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0009

ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0047 Ap- SP 1378456 0060162- 34. 2008. 4. 03. 9999 0800004840 2008. 03. 99. 060162- 3 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : AUTO POSTO BRASI L DE FERNANDOPOLI S LTDA ADV : SP040419 JOSE CARLOS BARBUI O A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0048 Apel RemNec- SP 2111073 0040567- 05. 2015. 4. 03. 9999 0800015050 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ROMANUC E CI A LTDA REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DA 1 VARA DE SAO ROQUE SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E A REMESSA OFI CI AL.

0049 Ap- SP 2268211 0030254- 14. 2017. 4. 03. 9999 00034781020158260028 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BI DU ATACADO DE CARNES LTDA - EPP ADV : SP259860 LUI S ROGERI O COSTA PRADO VALLE ADV : SP175280 FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTI NO MARQUES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0050 Ap- SP 2118920 0019117- 50. 2011. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I CLA COM/ I ND/ I MP/ E EXP/ LTDA ADV : SP049404 JOSE RENA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0051 Apel RemNec- SP 1881384 0027242- 75. 2009. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MELHORAMENTOS PAPEI S LTDA ADV : SP142452 JOAO CARLOS DE LI MA JUNI OR APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : MELHORAMENTOS PAPEI S LTDA ADV : SP142452 JOAO CARLOS DE LI MA JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL.

0052 Ap- SP 2242806 0003896- 66. 2007. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A

Page 10: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0010

APTE : THYSSEN TRADI NG S/ A ADV : SP024956 GI LBERTO SAAD APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0053 Ap- SP 2183171 0002574- 44. 2013. 4. 03. 6103 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : BI OSYSTEMS COM/ I MP/ E EXP/ LTDA ADV : SP154069 DANI ELLA GALVAO I GNEZ APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0054 Ap- SP 2276858 0005258- 10. 2016. 4. 03. 6111 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : SPI LTAG I NDUSTRI AL LTDA ADV : SP175156 ROGERI O AUGUSTO CAMPOS PAI VA ADV : SP133149 CARLOS ALBERTO RI BEI RO DE ARRUDA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0055 Ap- SP 2213319 0005058- 81. 2016. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : SPARFLEX FI OS E CABOS ESPECI AI S LTDA - em r ecuper ação j udi c i al ADV : SP182592 FREDERI CO SANTI AGO LOUREI RO DE OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0056 Ap- SP 2179780 0027012- 81. 2016. 4. 03. 9999 00012207420158260368 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : USI NAGEM MA I ND/ E COM/ LTDA - EPP ADV : SP317790 ELAI NE CRI STI NA MARQUES ZI LLI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0057 Ap- SP 2101606 0006714- 15. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MACTUBYS I ND/ E COM/ LTDA - ME ADV : SP238615 DENI S BARROSO ALBERTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0058 Ap- SP 2126846 0006546- 68. 2013. 4. 03. 6120 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : USI FERMAQ USI NAGEM E FERRAMENTARI A LTDA ADV : SP165345 ALEXANDRE REGO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

Page 11: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0011

ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECI DA, NEGAR- LHE PROVI MENTO.

0059 Ap- SP 1979985 0002381- 27. 2012. 4. 03. 6115 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : OSWALDO LUI Z CARRARA SAO CARLOS ADV : SP146663 ALEXANDRE JOSE MONACO I ASI APDO( A) : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADVG : ANDRE LUI S TUCCI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0060 Apel RemNec- SP 1946434 0005775- 59. 2014. 4. 03. 9999 0300010103 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : QUALYPLAS I ND/ E COM/ DE ARTEFATOS PLASTI COS LTDA ADV : SP094152 JAMI R ZANATTA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLI CA DE DI ADEMA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0061 Ap- SP 2054449 0004416- 98. 2014. 4. 03. 6111 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : UNI MED DE MARI LI A COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : SP037920 MARI NO MORGATO APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : REGI S TADEU DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0062 Ap- SP 2073270 0000236- 03. 2013. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : UNI MED DE RI BEI RAO PRETO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDI CO ADV : SP175076 RODRI GO FORCENETTE APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS ADVG : FABI O AUGUSTO ROSTON GATTI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0063 Ap- SP 2026716 0051002- 53. 2009. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : A P M DA E E PROFA ERNESTI NA DEL BUONO TRAMA ADV : SP267005 JOSE ANTONI O MOREI RA DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0064 Ap- SP 1940312 0014016- 06. 2010. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Jundi ai SP ADV : SP218590 FABI ANO PEREI RA TAMATE APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS

Page 12: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0012

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0065 Ap- SP 2264013 0001406- 04. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sant os SP ADV : SP073252 DEMI R TRI UNFO MOREI RA APDO( A) : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0066 Ap- SP 2113332 0001286- 58. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MUNI CI PI O DE SANTOS SP ADV : SP073252 DEMI R TRI UNFO MOREI RA APDO( A) : Uni ao Feder al SUCDO : Rede Fer r ovi ar i a Feder al S/ A - RFFSA ADVG : MARCELO MARTI NS DE OLI VEI RA ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0067 Ap- SP 2091993 0016712- 78. 2011. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP ADV : SP159904 ANA ELI SA SOUZA PALHARES DE ANDRADE APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP ADV : SP159904 ANA ELI SA SOUZA PALHARES DE ANDRADE APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0068 Ap- SP 1940197 0017339- 82. 2011. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al SUCDO : Rede Fer r ovi ar i a Feder al S/ A - RFFSA ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APTE : FAZENDA PUBLI CA DO MUNI CI PI O DE CAMPI NAS ADV : SP177566 RI CARDO HENRI QUE RUDNI CKI APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : FAZENDA PUBLI CA DO MUNI CI PI O DE CAMPI NAS ADV : SP177566 RI CARDO HENRI QUE RUDNI CKI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DO MUNI CÍ PI O DE CAMPI NAS E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0069 Ap- SP 2010877 0013563- 03. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Muni ci pi o de Sao Paul o SP PROC : NELSON LAZARA JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al SUCDO : Rede Fer r ovi ar i a Feder al S/ A - RFFSA ADVG : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0070 Ap- SP 2035320 0055080- 85. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A

Page 13: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0013

APTE : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP274343 MAÍ RA NARDO TEI XEI RA DE CAMPOS APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0071 Ap- SP 1939873 0008216- 79. 2010. 4. 03. 6110 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MUNI CI PI O DA ESTANCI A TURI STI CA DE I TU SP PROC : DAMI L CARLOS ROLDAN APDO( A) : Uni ao Feder al SUCDO : Rede Fer r ovi ar i a Feder al S/ A - RFFSA ADVG : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0072 Ap- SP 2067486 0058387- 47. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Paul o SP ADV : SP163987 CHRI STI AN KONDO OTSUJI APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0073 Ap- SP 1966405 0000636- 05. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Paul o SP ADV : SP163987 CHRI STI AN KONDO OTSUJI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0074 Ap- SP 2005143 0000472- 80. 2012. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MUNI CI PI O DE SANTOS ADV : SP043293 MARI A CLAUDI A TERRA ALVES APDO( A) : Uni ao Feder al SUCDO : Rede Fer r ovi ar i a Feder al S/ A - RFFSA ADVG : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0075 Ap- SP 2020842 0002245- 34. 2010. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sant os SP PROC : ELI ANE ELI AS MATEUS APDO( A) : Uni ao Feder al SUCDO : Rede Fer r ovi ar i a Feder al S/ A - RFFSA ADVG : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0076 Ap- SP 2010912 0000030- 40. 2014. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP116238 SANDRA REGI NA FRANCI SCO VALVERDE PEREI RA APDO( A) : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE SAO JOSE DO RI O PRETO SP ADV : SP240772 ANA PAULA DE FREI TAS RODRI GUES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0077 Ap- SP 2162994 0000587- 10. 2008. 4. 03. 6115

Page 14: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0014

RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MUNI CI PI O DE PI RASSUNUNGA ADV : SP227782 BRUNA RAQUEL RI BEI RO PANCHORRA APDO( A) : Uni ao Feder al SUCDO : Rede Fer r ovi ar i a Feder al S/ A - RFFSA ADVG : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL TI DA POR I NTERPOSTA.

0078 Ap- SP 2252348 0009975- 83. 2016. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : FAZENDA PUBLI CA DO MUNI CI PI O DE CAMPI NAS PROC : VALERI A ALCAUSA LOPES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0079 Ap- SP 2289848 0035782- 05. 2015. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP216222 MAKARI US SEPETAUSKAS APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0080 Ap- SP 2292113 0048338- 78. 2011. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Poa SP ADV : SP273627 MARCOS ANTONI O FAVARO APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP295305A FRANCO ANDREY FI CAGNA ADV : SP169001 CLAUDI O YOSHI HI TO NAKAMOTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E DETERMI NAR A REMESSA DOS AUTOS À ORI GEM.

0081 Ap- SP 2004424 0009268- 23. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : PREFEI TURA DO MUNI CI PI O DE LOUVEI RA SP ADV : SP226733 RÉGI S AUGUSTO LOURENÇÃO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0082 Ap- SP 2282586 0001814- 57. 2012. 4. 03. 6127 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP246376 ROBERTA TEI XEI RA PI NTO DE SAMPAI O MOREI RA APDO( A) : MUNI CI PI O DE SAO JOSE DO RI O PARDO/ SP ADV : SP136488 FLAVI O VI CENTE CALSONI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0083 Ap- SP 2302614 0004774- 21. 2004. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ALTAFI N E ALTAFI N LTDA e out r os( as) ADV : SP183844 ELYDI O GALVANI JUNI OR A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À

Page 15: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0015

APELAÇÃO.

0084 Ap- SP 1893344 0029807- 65. 2013. 4. 03. 9999 0400000446 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : AMBEV BRASI L BEBI DAS S/ A ADV : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL, TI DA POR I NTERPOSTA.

0085 Ap- SP 2220014 0014246- 77. 2012. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I RF TRANSPORTES E DI STRI BUI CAO LTDA ADV : SP159159 SABI NO DE OLI VEI RA CAMARGO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0086 Ap- SP 2157704 0044929- 60. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : SOCI EDADE PAULI STA DE VEI CULOS S/ A ADV : SP156299A MARCI O SOCORRO POLLET APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0087 Ap- SP 2272121 0032897- 42. 2017. 4. 03. 9999 00039440820028260368 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MASTER FI TNESS DO BRASI L LTDA ADV : SP230259 SABRI NA GI L SI LVA MANTECON APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0088 Ap- SP 2285871 0004136- 87. 2001. 4. 03. 6110 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : TEREZI NHA DE JESUS MOURA LORENZETTI ADV : SP172790 FELI PE AUGUSTO NUNES ROLI M APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : POSTO DE SERVI CO AUTO MOURA LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0089 Ap- SP 2007564 0012291- 04. 2009. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : FABI O JOSE CAVANHA GAI A e out r o( a) ADV : SP123946 ENI O ZAHA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : SOFTCORP COM/ E SERVI COS EM I NFORMATI CA LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

Page 16: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0016

0090 Ap- SP 2126838 0008159- 10. 2014. 4. 03. 6114 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : ANTONI O DA CRUZ SANTOS ADV : SP115215 PAULO RI CARDO DA ROSA PEREI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

0091 Ap- SP 2195689 0002830- 10. 2016. 4. 03. 6126 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : 3D EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME ADV : SP274718 RENE JORGE GARCI A APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0092 Ap- SP 2261558 0015230- 82. 2016. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : CARLOS BELTRAN PARES ADV : SP163789 RI TA BORGES DOS SANTOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0093 Ap- SP 2266209 0034773- 81. 2010. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : LEONEL POZZI ADV : SP082733 ANTONI O CARLOS CENTEVI LLE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0094 Ap- SP 1966427 0009268- 54. 2011. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : GEOMED CONSTRUCAO PAVI MENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADV : SP100930 ANNA LUCI A DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0095 Ap- SP 2225048 0006184- 75. 2008. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : PEDRO SALVADOR POLI ZEL espol i o ADV : SP027510 WI NSTON SEBE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0096 Ap- SP 2293413 0004522- 94. 2018. 4. 03. 9999 00050449420148260394 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : JOSE ANTONI O ROSSETTI ADV : SP179123 CÉLI O PARANHOS SANTANA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

Page 17: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0017

PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0097 Ap- SP 2158913 0017728- 49. 2016. 4. 03. 9999 00047201120118260168 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : ROBERTO RI GOLETO ADV : SP304763 LOURDES LOPES FRUCRI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0098 Ap- SP 2106872 0038671- 24. 2015. 4. 03. 9999 00066875120138260191 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FRANCI SCO FERREI RA DA SI LVA ADV : SP259005 THI AGO SARGES DE MELO E SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0099 Ap- SP 2055914 0013491- 06. 2015. 4. 03. 9999 00006217720148260334 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : DORI VAL NOAL e out r o( a) ADV : SP059245 DORI VAL SCANTAMBURLO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : ANTONI O DECI O TOFOLI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO A APELAÇÃO.

0100 Ap- SP 2155852 0016314- 16. 2016. 4. 03. 9999 00019636320148260063 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : JOSE ALFREDO VI EI RA JUNI OR e out r o( a) ADV : SP235345 RODRI GO NOGUEI RA I NTERES : O R COM/ DE CAMAS E COLCHOES LTDA - ME A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0101 ReeNec- SP 2100860 0035315- 21. 2015. 4. 03. 9999 0800006324 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A PARTE A : AVENI R BARBOSA JUNI OR ADV : SP248344 ROBERTO SI MÕES GOTTARDI PARTE R : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : I ND/ QUI MI CA KI MBERLI T LTDA e out r os( as) REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE OLI MPI A SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER DA REMESSA OFI CI AL E, NO MÉRI TO, DAR- LHE PROVI MENTO.

0102 Ap- SP 2100861 0035316- 06. 2015. 4. 03. 9999 00067771420138260400 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

Page 18: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0018

ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : RODRI GO VELOSO SAES ADV : SP218143 RI CARDO ALEXANDRE JANJOPI I NTERES : I ND/ QUI MI CA KI MBERLI T LTDA e out r os( as) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO A APELAÇÃO.

0103 Ap- SP 2169947 0005591- 86. 2013. 4. 03. 6136 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : I DEA MOVEI S E COMPLEMENTOS LTDA - EPP ADV : SP179843 RI CARDO PEDRONI CARMI NATTI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO A APELAÇÃO.

0104 Ap- SP 2203449 0004267- 54. 2013. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MARLON ROBERTO CHI LES MARI NS e out r o( a) ADV : SP082555 REI NALDO SI DERLEY VASSOLER APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO A APELAÇÃO.

0105 Ap- SP 2041909 0006915- 92. 2013. 4. 03. 6110 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Nor mal i zacao e Qual i dade I ndust r i al I NMETRO ADV : SP163717 FABI O EDUARDO NEGRI NI FERRO APDO( A) : ELAI NE MESSI AS KRAUSS - ME ADV : SP096217 JOSEMAR ESTI GARI BI A A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO A APELAÇÃO.

0106 Ap- SP 1879557 0049373- 44. 2009. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADV : SP171825 ELAI NE DE OLI VEI RA LI BANEO APDO( A) : BRAZ LEME AUTO POSTO LTDA massa f al i da ADV : SP069061 MANUEL ANTONI O ANGULO LOPEZ A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0107 Ap- SP 2131137 0003835- 81. 2012. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : SUPERLOG LOGI STI CA S/ A ADV : SP253307 JANAI NA SAI A PEDROSO APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Nor mal i zacao e Qual i dade I ndust r i al I NMETRO PROC : PRI SCI LA ALVES RODRI GUES DURVAL A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0108 Ap- SP 2155247 0006845- 94. 2013. 4. 03. 6136 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : ANTONI O DONI ZETI FRESCHI ADV : SP179843 RI CARDO PEDRONI CARMI NATTI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : ESTOFADOS DUEMME LTDA

Page 19: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0019

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO A APELAÇÃO.

0109 Ap- SP 2015679 0034641- 77. 2014. 4. 03. 9999 1100057776 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA PROC : RENATO NEGRÃO DA SI LVA APTE : ARMANDO PEREI RA FERREI RA ADV : SP127649 NI LSON APARECI DO CARREI RA MONI CO APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA PROC : RENATO NEGRÃO DA SI LVA APDO( A) : ARMANDO PEREI RA FERREI RA ADV : SP127649 NI LSON APARECI DO CARREI RA MONI CO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DO I BAMA.

0110 Ap- SP 2116080 0004268- 11. 2011. 4. 03. 6138 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APTE : JOSE GERALDO DOS SANTOS ADV : SP138372 LUI S CARLOS MORAES CAETANO APDO( A) : JOSE GERALDO DOS SANTOS ADV : SP138372 LUI S CARLOS MORAES CAETANO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : SI LVER FI LME COM/ E REPRESENTACOES LTDA e out r os( as) ADV : SP138372 LUI S CARLOS MORAES CAETANO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0111 Ap- SP 2268011 0001384- 48. 2016. 4. 03. 6133 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : CAI XA ECONOMI CA FEDERAL ADV : SP203604 ANA MARI A RI SOLI A NAVARRO APDO( A) : MUNI CI PI O DE MOGI DAS CRUZES/ SP ADV : SP206764 AMANDA LUARA APARECI DA RI BEI RO ABBONDANZA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0112 Ap- SP 2080919 0001817- 95. 2014. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : TASA TI NTURARI A AMERI CANA S/ A ADV : SP288405 RAMON DO PRADO COELHO DELFI NI CANÇADO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0113 Ap- SP 2204367 0038743- 74. 2016. 4. 03. 9999 00009084420158260483 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : DECASA ACUCAR E ALCOOL S/ A - em r ecuper ação j udi c i al ADM. JUD : ELY DE OLI VEI RA FARI A ADV : SP201008 ELY DE OLI VEI RA FARI A ( I nt . Pessoal ) APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA

Page 20: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0020

I NTERES : Mi ni st er i o Publ i co do Est ado de Sao Paul o A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0114 Ap- SP 2262972 0018108- 43. 2017. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : POPRAD RJ PARTI CI PACOES LTDA ADV : BA010348 EURI CO SAD MATHI AS I NTERES : VI A I TALI A COM/ E I MP/ DE VEI CULOS LTDA RETI RADO.

0115 Ap- SP 1957955 0009355- 74. 2007. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : PI RASA VEI CULOS LTDA ADV : SP158817 RODRI GO GONZALEZ APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0116 Ap- SP 2005150 0051027- 61. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : LUMBER DO BRASI L MANUTENCAO AERONAUTI CA LTDA ADV : SP241112 FELI PE RODRI GUES GANEM APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, E NA PARTE CONHECI DA, NEGAR PROVI MENTO.

0117 Ap- SP 2058978 0045818- 14. 2012. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I NARA DE PAULA CANDI DO ADV : SP225470 JULI ANA GODOY TROMBI NI ( I nt . Pessoal ) ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO APDO( A) : Consel ho Regi onal de Ser vi co Soci al CRESS da 9 Regi ao ADV : SP097365 APARECI DO I NACI O FERRARI DE MEDEI ROS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0118 Ap- SP 2225398 0013661- 69. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : UNI PEL I ND/ E COM/ LTDA ADV : SP114541 ANTONI O STELI OS NI KI FOROS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0119 Ap- SP 2012737 0033108- 83. 2014. 4. 03. 9999 1000048791 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : ORTENI L ADMI NI STRACAO DE BENS LTDA ADV : SP112729 RI CARDO DO AMARAL TUCUNDUVA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0120 Ap- SP 1879328 0030284- 69. 2008. 4. 03. 6182

Page 21: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0021

RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : JOVI L I ND/ DE COSMETI COS I MP/ E EXP/ LTDA ADV : SP261512 KARI NA CATHERI NE ESPI NA APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : JOVI L I ND/ DE COSMETI COS I MP/ E EXP/ LTDA ADV : SP261512 KARI NA CATHERI NE ESPI NA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0121 Ap- SP 2094742 0008900- 45. 2011. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : JULI O CESAR FERREI RA SI LVA ADV : SP070068 JULI O CESAR FERREI RA SI LVA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0122 Ap- SP 2093072 0032066- 62. 2015. 4. 03. 9999 00035161720138260505 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : OURO FI NO I ND/ E COM/ LTDA SUCDO : OURO FI NO I ND/ DE PLASTI COS REFORCADOS LTDA ADV : SP172838A ÉDI SON FREI TAS DE SI QUEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FED. MAI RAN MAI A, NEGANDO PROVI MENTO À APELAÇÃO, E DOS VOTOS DI VERGENTES DOS DES. FED. NELTON DOS SANTOS E DES. FED. ANTONI O CEDENHO, DANDO- LHE PROVI MENTO, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942/ CPC.

0123 Ap- SP 1932958 0001119- 55. 2000. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I NTENTO REPRESENTACAO I MP/ E EXP/ LTDA ADV : SP296794 JAMES JERRY HUANG APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR A MATÉRI A PRELI MI NAR ARGUI DA E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0124 Ap- SP 1955898 0006179- 23. 2012. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : RI O PRETO COMPRESSORES I ND/ E COM/ LTDA ADV : SP189940 FABI O EDUARDO BRANCO CARNACCHI ONI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0125 Ap- SP 2053289 0003674- 96. 2011. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : BEM PESQUI SA E DESENVOLVI MENTO LTDA - EPP ADV : SP144405 THI AGO GUI MARAES DE OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À

Page 22: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0022

APELAÇÃO.

0126 Apel RemNec- SP 1917765 0035344- 42. 2013. 4. 03. 9999 0400015435 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : LI NOFORTE AGROPECUARI A LTDA SUCDO : LI NOFORTE ADMI NI STRACAO E PARTI CI PACAO LTDA ADV : SP127249 APARECI DO BALSALOBRE REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DA 2 VARA DE OSVALDO CRUZ SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E A REMESSA OFI CI AL.

0127 AI - SP 532973 0013937- 67. 2014. 4. 03. 0000 00264231220074036182 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : SUPERMERCADO ANGELI CA LTDA e out r os( as) ADV : SP103956 PAULO SI GAUD CARDOZO ADV : SP274066 GABRI EL ABUJAMRA NASCI MENTO AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO I NTERNO.

0128 Ap- SP 1495911 0052084- 27. 2006. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Comi ssao de Val or es Mobi l i ar i os CVM ADVG : CAMI LA DA SI LVA NETTO RAMOS APDO( A) : HEDGI NG GRI FFO CORRETORA DE VALORES S/ A SUCDO : HEDGI NG GRI FFO CV S/ A ADVG : LUI Z AUGUSTO HADDAD FI GUEI REDO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER EM PARTE DO AGRAVO LEGAL, NEGANDO- LHE PROVI MENTO NA PARTE CONHECI DA.

0129 Ap- SP 1468025 0007794- 76. 2006. 4. 03. 6100 2006. 61. 00. 007794- 2 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : RENATA CHI NARELLI ADV : SP042143 PERCI VAL MENON MARI CATO APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : Fazenda do Est ado de Sao Paul o ADV : SP071424 MI RNA CI ANCI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO DO MI NI STÉRI O PÚBLI CO FEDERAL E NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DA UNI ÃO FEDERAL.

0130 Ap- SP 1662847 0015658- 74. 2010. 4. 03. 6182 I NCI D. : 21 - AGRAVO I NTERNO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Paul o SP ADV : SP257954 MURI LO GALEOTE APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP172647 ADRI ANO GUSTAVO BARREI RA K. DE OLI VEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO LEGAL.

Page 23: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0023

0131 AI - SP 559732 0013901- 88. 2015. 4. 03. 0000 00324966220014036100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : BANCO MERCEDES BENZ DO BRASI L S/ A ADV : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0132 AI - SP 429666 0002368- 74. 2011. 4. 03. 0000 00475045620034036182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADV : SP166949 WANI A CELI A DE SOUZA LI MA AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0133 AI - SP 557169 0010599- 51. 2015. 4. 03. 0000 00521453820134036182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO FI LHO ADV : SP112754 MARA LI DI A SALGADO DE FREI TAS AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : VI ACAO AEREA SAO PAULO S/ A massa f al i da ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0134 AI - SP 503065 0010363- 70. 2013. 4. 03. 0000 00121488220138260068 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : LP ADMI NI STRADORA DE BENS LTDA ADV : SP156299A MARCI O SOCORRO POLLET ADV : SP200760B FELI PE RI CETTI MARQUES AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO DE DI REI TO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLI CA DE BARUERI SP RETI RADO.

0135 AI - SP 578467 0005232- 12. 2016. 4. 03. 0000 00567195120064036182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : DROGARI A MI L CENTER LTDA - ME e out r o( a) ADV : SP244530 MARCI A VI RGI NI A TAVOLARI AGRDO( A) : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP132302 PATRI CI A APARECI DA SI MONI BARRETTO ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP

Page 24: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0024

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0136 AI - SP 522073 0032281- 33. 2013. 4. 03. 0000 07408802219914036100 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : TECNOLOGI A BANCARI A S/ A ADV : SP243184 CLOVI S FELI CI ANO SOARES JUNI OR ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RETI RADO.

0137 Ap- SP 1388836 0028183- 19. 2005. 4. 03. 6100 2005. 61. 00. 028183- 8 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : AREA NOVA I NCORPORADORA LTDA ADV : SP055009 LUI Z AUGUSTO FI LHO ADV : SP127960 THAI S HELENA DOS SANTOS ASPRI NO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEI TOS MODI FI CATI VOS PARA EXTI NGUI R O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRI TO.

0138 Ap- SP 287662 0900033- 03. 2005. 4. 03. 6100 2005. 61. 00. 900033- 0 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : DUKE ENERGY I NTERNATI ONAL GERACAO PARANAPANEMA S/ A ADV : SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO ADV : SP208452 GABRI ELA SI LVA DE LEMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0139 Apel RemNec- MS 367708 0008236- 02. 2016. 4. 03. 6000 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I MBAUBA LATI CI NI OS LTDA ADV : MS010647 GUI LHERME FREDERI CO DE FI GUEI REDO CASTRO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : I MBAUBA LATI CI NI OS LTDA ADV : MS010647 GUI LHERME FREDERI CO DE FI GUEI REDO CASTRO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0140 Ap- SP 350061 0006342- 84. 2013. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : SARAI VA S/ A LI VREI ROS EDI TORES ADV : SP117417 GUSTAVO HENRI QUE DOS SANTOS VI SEU ADV : SP258440 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO

Page 25: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0025

APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0141 Apel RemNec- SP 343628 0016265- 08. 2011. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : VOTORANTI M METAI S LTDA ADV : RJ112310 LUI Z GUSTAVO ANTONI O SI LVA BI CHARA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0142 Ap- SP 333530 0019287- 11. 2010. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO S/ A ADV : PR015471 ARNALDO CONCEI CAO JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0143 Apel RemNec- SP 1597254 0003194- 68. 2004. 4. 03. 6104 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : UNI AO S/ A TERMI NAI S E ARMAZENS GERAI S ADV : SP120627 ROGERI O DO AMARAL SI LVA MI RANDA DE CARVALHO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0144 Ap- SP 1924367 0005663- 38. 2011. 4. 03. 6138 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : U. B. C. T. M. ADV : SP076544 JOSE LUI Z MATTHES APDO( A) : U. F. ( F. N. ) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0145 Ap- SP 2244013 0004036- 40. 2016. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : MARGARETH ANNE LEI STER E MARI A DA CONCEI CAO MARANHAO PFEI FFER ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : MADEI RENSE MATERI AI S PARA CONSTRUCOES LTDA ADV : SP108826 TEREZI NHA PEREI RA DOS ANJOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0146 Ap- MS 2242084 0008850- 80. 2011. 4. 03. 6000

Page 26: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0026

I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : SI NDI CATO DOS FI SCAI S TRI BUTARI OS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SI NDI FI SCAL/ MS ADV : MS005758 TATI ANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI APDO( A) : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : MS011446 FERNANDO CARLOS SI GARI NI DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0147 Ap- SP 2210202 0000161- 89. 2012. 4. 03. 6104 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA PROC : MAURO FURTADO DE LACERDA APDO( A) : JOAO BATI STA FERNANDES SOBRI NHO ADV : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FED. MAI RAN MAI A, REJEI TANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOS VOTOS DI VERGENTES DOS DES. FED. NELTON DOS SANTOS E ANTONI O CEDENHO, ACOLHENDO- OS, EM EXTENSÕES DI VERSAS, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942/ CPC.

0148 Ap- SP 2270421 0006502- 54. 2015. 4. 03. 6128 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE VARZEA PAULI STA ADV : SP150225 MARI A I NES CASSOLATO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0149 Ap- SP 2166425 0008702- 03. 2014. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Empr esa Br asi l ei r a de I nf r a Est r ut ur a Aer opor t uar i a I NFRAERO ADV : SP216209 JULI US FLAVI US MORAI S MAGLI ANO APDO( A) : Muni ci pi o de Sao Paul o SP ADV : SP282807 FÁBI O WU A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0150 Ap- SP 2283509 0045692- 56. 2015. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Consel ho Regi onal de Cont abi l i dade do Est ado de Sao Paul o CRC/ SP ADV : SP192844 FERNANDO EUGENI O DOS SANTOS APDO( A) : JORGE DE JESUS DE SOUZA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0151 Ap- SP 2027178 0064106- 44. 2011. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA

Page 27: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0027

APDO( A) : EXCELTEC ASSESSORI A EM EXCELENCI A ORGANI ZACI ONAL LTDA ADV : SP023160 DECI O APARECI DO COSTA ADV : SP019518 I RI NEU ANTONI O PEDROTTI ADV : SP058896 CELESTE GESI NI BLANCO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0152 Ap- SP 2283141 0008974- 49. 2014. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Consel ho Regi onal de Cor r et or es de I movei s da 2 Regi ao em Sao Paul o CRECI / SP ADV : SP205792B MARCI O ANDRE ROSSI FONSECA APDO( A) : LEOPOLDI NO PEREI RA NETO ADV : SP340918 LUCI ANA TI EMI KOGA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0153 Ap- SP 2198713 0003438- 39. 2014. 4. 03. 6106 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : PAULO FERNANDO BI SELLI APDO( A) : AUSTA CLI NI CAS ASSI STENCI A MEDI CA E HOSPI TALAR S/ C LTDA ADV : SP067699 MI LTON JOSE FERREI RA DE MELLO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0154 Ap- SP 2243165 0020202- 37. 2012. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA PROC : RAQUEL BOLTES CECATTO APDO( A) : PRESENTES AZUSSA LTDA ADV : SP099037 CHANG UP JUNG A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER E REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0155 Ap- SP 2018442 0000440- 57. 2013. 4. 03. 6131 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a CRF ADV : SP132302 PATRI CI A APARECI DA SI MONI BARRETTO APDO( A) : JOSE HENRI QUE FERNANDES FARALDO ADV : SP150163 MARCO ANTONI O COLENCI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0156 Ap- SP 2234945 0035797- 71. 2015. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : OLGA SAI TO APDO( A) : UNI MED SEGUROS SAUDE S/ A ADV : RJ012996 GUSTAVO MI GUEZ DE MELLO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER E ACOLHER PARCI ALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Page 28: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0028

0157 Ap- SP 2113123 0041240- 95. 2015. 4. 03. 9999 00560929420128260222 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : APARECI DO DONI ZETE TOSTES - ME A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0158 Ap- SP 1848668 0011584- 06. 2012. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Paul o SP ADV : SP260663 MARI A ELI SE SACOMANO DOS SANTOS APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP000086 SI LVI O TRAVAGLI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0159 Apel RemNec- SP 1964398 0031447- 26. 2004. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FI NANCE TREI NAMENTO ASSESSORI A E PUBLI CACOES LTDA e out r os( as) REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0160 Ap- SP 2289781 0012770- 62. 2016. 4. 03. 6105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : JOAO GI LFREDO DE ALEMAR JUNI OR ADV : SP100139 PEDRO BENEDI TO MACI EL NETO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0161 Apel RemNec- SP 1933435 0000625- 05. 2002. 4. 03. 6124 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : VALDI R MARTI NO ADV : SP083278 ADEVALDO DI ONI ZI O APTE : JOSE DANI EL CONTI N ADV : SP168723 ALESSANDRO RODRI GO THEODORO ( I nt . Pessoal ) APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : SVAMER ADRI ANO CORDEI RO APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS PARTE R : JONAS MARTI NS DE ARRUDA ADV : SP106326 GUI LHERME SONCI NI DA COSTA PARTE R : JOSI NETE BARROS DE FREI TAS ADV : DF011543 JAQUELI NE BLONDI N DE ALBUQUERQUE PARTE R : MARCO ANTONI O SI LVEI RA CASTANHEI RA ADV : SP228594 FABI O CASTANHEI RA

Page 29: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0029

PARTE R : GENTI L ANTONI O RUY ADV : DF010824 DEOCLECI O DI AS BORGES PARTE R : LUI S AI RTON DE OLI VEI RA ADV : DF012151 CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA PARTE R : JURANDI R RI BEI RO PEREI RA ADV : SP176301 BRÁULI O TADEU GOMES RABELLO PARTE R : ELZA DE SOUZA PEREI RA e out r os( as) ADV : SP243425 DANI EL TRI DI CO ARROI O REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE JALES - 24ª SSJ - SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0162 Ap- SP 1270428 0024379- 09. 2006. 4. 03. 6100 2006. 61. 00. 024379- 9 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APTE : APEX TOOL GROUP I ND/ E COM/ DE FERRAMENTAS LTDA SUCDO : FERRAMENTAS BELZER DO BRASI L LTDA ADV : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZI ATA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : APEX TOOL GROUP I ND/ E COM/ DE FERRAMENTAS LTDA ADV : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZI ATA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0163 Ap- SP 2128201 0004717- 47. 2011. 4. 03. 6112 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : MUNI CI PI O DE MARTI NOPOLI S ADV : SP172470 CESAR AUGUSTO HENRI QUES APDO( A) : Uni ao Feder al SUCDO : Rede Fer r ovi ar i a Feder al S/ A - RFFSA ADVG : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER PARCI ALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMI SSÃO APONTADA.

0164 AI - SP 341664 0026975- 59. 2008. 4. 03. 0000 200461820074609 2008. 03. 00. 026975- 7 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : AUTOMI T COM/ DE VEI CULOS LTDA ADV : SP196797 JOÃO FELI PE DE PAULA CONSENTI NO AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEI TOS I NFRI NGENTES.

0165 Ap- SP 242939 0042891- 84. 1999. 4. 03. 6100 1999. 61. 00. 042891- 4 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : GONCALVES S/ A I ND/ GRAFI CA ADV : SP143225B MARCELO RI BEI RO DE ALMEI DA ADV : SP062767 WALDI R SI QUEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL)

Page 30: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0030

ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U SUSCI TAR QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO REALI ZADO EM 25 DE AGOSTO DE 2004, FI CANDO PREJUDI CADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 163/ 165 E ANALI SADA A MATÉRI A EM DI SCUSSÃO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0166 Ap- SP 1296359 0025773- 04. 2003. 4. 03. 6182 2003. 61. 82. 025773- 6 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : DI RCEU BONTURI PEREI RA ADV : SP234721 LUI S HELENO MONTEI RO MARTI NS PARTE R : BONTURI BARONE E ASSOCI ADOS COMUNI CACOES LTDA e out r o( a) ADV : SP177808 MARCUS VI NI CI US BARBOSA CALDEI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0167 Ap- SP 2133098 0010172- 69. 2011. 4. 03. 6119 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A APTE : PROAI R SERVI COS AUXI LI ARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA SUCDO : SEAVI ATI ON SERVI COS AEROPORTUARI OS LTDA ADV : SP113694 RI CARDO LACAZ MARTI NS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0168 ReeNec- SP 358068 0000831- 04. 2015. 4. 03. 6111 RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A PARTE A : ASSOCI ACAO BENEFI CENTE HOSPI TAL UNI VERSI TARI O ADV : SP223575 TATI ANE THOME ADV : SP133149 CARLOS ALBERTO RI BEI RO DE ARRUDA PARTE R : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE MARI LI A Sec Jud SP RETI RADO.

0169 AI - SP 541874 0025249- 40. 2014. 4. 03. 0000 06027587219954036105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : Banco Cent r al do Br asi l ADV : SP170426 ROSEMEI RE MI TI E HAYASHI CARDOSO AGRDO( A) : FRANCI SCO DE PAULA MONTEI RO e out r os( as) ADV : SP060662 MARCOS ANTONI O THEODORO AGRDO( A) : ANTONI O EDUARDO PANATTONI RAMOS ARANTES ADV : SP062034 VANI OLE DE FATI MA MORETTI FORTI N ARANTES ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER PARCI ALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0170 Ap- SP 745341 0024827- 65. 1995. 4. 03. 6100 9500248271 2001. 03. 99. 052130- 0 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A

Page 31: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0031

APTE : FOSECO I NDL/ E COML/ LTDA e out r os( as) ADV : SP075410 SERGI O FARI NA FI LHO APTE : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP064911 JOSE OSWALDO FERNANDES CALDAS MORONE APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : FOSECO I NDL/ E COML/ LTDA e out r os( as) ADV : SP075410 SERGI O FARI NA FI LHO APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP064911 JOSE OSWALDO FERNANDES CALDAS MORONE A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DANDO- LHE CARÁTER I NFRI NGENTE, DAR PROVI MENTO A APELAÇÃO I NTERPOSTA.

0171 AI - SP 592299 0022221- 93. 2016. 4. 03. 0000 00279693420094036182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. MAI RAN MAI A AGRTE : ENP TELECOMUNI CACOES E PARTI CI PACOES LTDA ADV : SP243184 CLOVI S FELI CI ANO SOARES JUNI OR AGRDO( A) : Agenci a Naci onal de Tel ecomuni cacoes ANATEL ADV : SP158329 RENATA FERRERO PALLONE ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHER OS OPOSTOS PELA ENP TELECOMUNI CAÇÕES E PARTI CI PAÇÕES LTDA E REJEI TAR OS OPOSTOS PELA ANATEL.

0172 Ap- SP 1579805 0006098- 44. 2007. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : DNP I ND/ E NAVEGACAO LTDA ADV : SP069568 EDSON ROBERTO REI S APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO RETI DO E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0173 Apel RemNec- SP 2314137 0023065- 48. 2018. 4. 03. 9999 00125449120018260161 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : I ND/ DE COSMETI COS NATURAI S CALANTARI LTDA REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE DI ADEMA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO REEXAME NECESSÁRI O E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0174 Apel RemNec- MS 2026947 0000457- 26. 2012. 4. 03. 6003 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SOCI EDADE BENEFI CENTE DO HOSPI TAL NOSSA SENHORA AUXI LI ADORA ADV : SP257644 FRANCI SCO LEAL DE QUEI ROZ NETO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE TRES LAGOAS > 3ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO REEXAME NECESSÁRI O E AO RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO PELA UNI ÃO.

0175 Apel RemNec- SP 1455496 0015012- 97. 2002. 4. 03. 6100 2002. 61. 00. 015012- 3 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : BANCO PI NE S/ A

Page 32: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0032

ADV : SP023087 PEDRO LUCI ANO MARREY JUNI OR APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : Comi ssao de Val or es Mobi l i ar i os CVM ADVG : LUI S ALBERTO LI CHTENSTEI N BALASSI ANO APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : BANCO PI NE S/ A ADV : SP023087 PEDRO LUCI ANO MARREY JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA AUTORA; DAR PROVI MENTO À REMESSA NECESSÁRI A E À APELAÇÃO DA UNI ÃO PARA.

0176 AI - SP 363782 0005746- 09. 2009. 4. 03. 0000 200261000150123 2009. 03. 00. 005746- 1 I NCI D. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : BANCO PI NE S/ A ADV : SP023087 PEDRO LUCI ANO MARREY JUNI OR AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : Comi ssao de Val or es Mobi l i ar i os CVM ADVG : EDUARDO DEL NERO BERLENDI S ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0177 Ap- SP 2178836 0002910- 68. 2015. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ADI LI A MARI A PI RES SCI ARRA ADV : SP084022 LUCI ENI MALTHAROLO D A CAI S A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0178 Ap- SP 1535544 0003966- 44. 2008. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : LUFTHANSA CARGO AG ADV : SP253827 CAMI LA MERLOS DA CUNHA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0179 Ap- SP 1783031 0010747- 77. 2011. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : PROGRESSO E DESENVOLVI MENTO DE GUARULHOS S/ A PROGUARU ADV : SP174292 FABI ANA MUSSATO DE OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0180 Ap- SP 1196527 0766806- 44. 1987. 4. 03. 6100 0007668066 2007. 03. 99. 021332- 1

Page 33: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0033

RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ADEMAR RAMOS PALMA ( =ou> de 60 anos) e out r os( as) ADV : SP043145 DAVI D DOS SANTOS MARTI NS ADV : SP045470 DARCI FERREI RA DA LUZ APTE : JULI A DE CARVALHO BURGO ADV : SP043145 DAVI D DOS SANTOS MARTI NS ADV : SP045470 DARCI FERREI RA DA LUZ APDO( A) : Banco Cent r al do Br asi l ADV : SP024859 JOSE OSORI O LOURENCAO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E.

0181 Apel RemNec- SP 2067369 0000132- 47. 2009. 4. 03. 6103 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SERGI O DE SOUZA ANDRADE ADV : SP167194 FLAVI O LUI S PETRI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J CAMPOS SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0182 Ap- SP 2154377 0000039- 05. 2015. 4. 03. 6126 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FLORI VALDO ROBERTO WANRHATH ADV : SP167194 FLAVI O LUI S PETRI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0183 Ap- SP 2109136 0021519- 54. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : AJLAB COM/ SERVI COS I MP/ E EXP/ DE EQUI PAMENTOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA ADV : SP227590 BRENO BALBI NO DE SOUZA APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : AJLAB COM/ SERVI COS I MP/ E EXP/ DE EQUI PAMENTOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA ADV : SP227590 BRENO BALBI NO DE SOUZA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0184 Ap- MS 1847513 0002875- 43. 2012. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ARLI NDO PEREI RA DA SI LVA FI LHO ADV : MS009303 ARLI NDO PEREI RA DA SI LVA FI LHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : NADI R DA CONCEI CAO LUI Z ADV : MS007750 LYSI AN CAROLI NA VALDES APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : ARLI NDO PEREI RA DA SI LVA FI LHO ADV : MS009303 ARLI NDO PEREI RA DA SI LVA FI LHO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO

Page 34: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0034

DA UNI ÃO E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

0185 Ap- MS 2244425 0000298- 87. 2015. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : LUI Z GONZAGA QUI LI AO ADV : MS013691 KARLA MENDES SI LVA APDO( A) : SI STEL FUNDACAO SI STEL DE SEGURI DADE SOCI AL ADV : MS015429 JOAO JOAQUI M MARTI NELLI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FED. NELTON DOS SANTOS, DANDO PROVI MENTO À APELAÇÃO, FI XANDO A SUCUMBÊNCI A RECÍ PROCA DOS HONORÁRI OS ADVOCATÍ CI OS FI XADOS EM 10% ( DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM PROPORCI ONALMENTE DI STRI BUÍ DOS E COMPENSADOS, NOS TERMOS DO ART. 21, DO CÓDI GO DE PROCESSO CI VI L DE 1973, DO VOTO PARCI ALMENTE DI VERGENTE DO DES. FED. ANTONI O CEDENHO, FI XANDO OS HONORÁRI OS EM 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 50% POR CADA UMA DAS PARTES EM LI TÍ GI O ( ARTI GO 86 DO NOVO CPC) , OBSERVANDO- SE, QUANTO À PARTE AUTORA, O DI SPOSTO NO ART. 98, § 3º , POR SER BENEFI CI ÁRI A DA JUSTI ÇA GRATUI TA, E DO VOTO DO DES. FED. MAI RAN MAI A ACOMPANHANDO O RELATOR, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942/ CPC.

0186 Ap- SP 1920002 0001071- 65. 2012. 4. 03. 6121 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : J. A. S. ADV : SP232229 JOSE HENRI QUE COURA DA ROCHA APDO( A) : U. F. ( F. N. ) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0187 Ap- SP 2091904 0000168- 71. 2014. 4. 03. 6117 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ROBERTO LOPES DE ANDRADE ADV : SP208835 WAGNER PARRONCHI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0188 Ap- SP 1700570 0016401- 78. 2006. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : TEXTI L J SERRANO LTDA ADV : SP223683 DANI ELA NI SHYAMA APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Nor mal i zacao e Qual i dade I ndust r i al I NMETRO ADV : SP095593 ARAKEN OLI VEI RA DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0189 Ap- MS 1933198 0000020- 16. 2011. 4. 03. 6004 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WALDI NEY CARAMALAC SI MOES ADV : MS005027 MARGARETE MOREI RA DELGADO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNI ÃO.

Page 35: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0035

0190 Apel RemNec- SP 2314597 0023516- 73. 2018. 4. 03. 9999 00135455319978260161 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PLACAR PRODUTOS QUI MI COS I NDL/ LTDA REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE DI ADEMA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO REEXAME NECESSÁRI O E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0191 Ap- SP 2293241 0004343- 63. 2018. 4. 03. 9999 00033658720118260063 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : BARRA SUL AUTO POSTO LTDA ADV : SP240431 VI TOR ANTONI O PESTANA APDO( A) : Agenci a Naci onal do Pet r ol eo Gas Nat ur al e Bi ocombust i vei s ANP ADV : SP104370 DANI EL GUARNETTI DOS SANTOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U JULGAR PREJUDI CADO EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO E, NA PARTE JULGADA, NEGAR PROVI MENTO; LI TI SPENDÊNCI A PARCI AL RECONHECI DA, COM EXTI NÇÃO DESTA PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRI TO.

0192 Ap- SP 1468027 0006460- 36. 2008. 4. 03. 6100 2008. 61. 00. 006460- 9 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : BANCO SANTANDER S/ A ADV : SP247319 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNI OR A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0193 Ap- SP 1579306 0013424- 11. 2009. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : JOSE EDUARDO DEVAI ADV : SP077012 SI LAS DEVAI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0194 Apel RemNec- SP 2152333 0018888- 11. 2012. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SERGI O NERY ADV : SP192291 PERI SSON LOPES DE ANDRADE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0195 Ap- SP 2240225 0008166- 32. 2014. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : HELI O DA COSTA FALCAO ADV : SP246925 ADRI ANA RODRI GUES FARI A APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Page 36: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0036

0196 Ap- SP 1654520 0004069- 31. 2010. 4. 03. 6103 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ALFREDO JOSE ALVES ADV : SP116720 OSWALDO MONTEI RO JUNI OR APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0197 Apel RemNec- SP 2041562 0001938- 40. 2012. 4. 03. 6127 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : JOSE ROBERTO VI TAL ADV : SP189302 MARCELO GAI NO COSTA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J DA BOA VI STA>27ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO DA UNI ÃO E À REMESSA OFI CI AL.

0198 Ap- SP 2035703 0003828- 18. 2014. 4. 03. 6103 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ARACY NEGREI ROS MANZI NI ( = ou > de 60 anos) REPTE : JOYCE NEGREI ROS MANZI NI BARROS ADV : SP332960 BRUNO DE OLI VEI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0199 Apel RemNec- SP 2101648 0007109- 59. 2012. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : RODRI GO NARVAEZ PARADA DE ALMEI DA ADV : SP279454 LETÍ CI A PREBI ANCA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL.

0200 Ap- SP 1404136 0020857- 37. 2007. 4. 03. 6100 2007. 61. 00. 020857- 3 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Paul o SP ADV : SP113248 SI LAS PEDRO DOS SANTOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0201 Apel RemNec- SP 2240242 0001149- 05. 2011. 4. 03. 6118 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ANTONI O RODRI GUES MI RANDA ADV : SP154978 VALDI R BENEDI TO HONORATO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARATI NGUETA > 18ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

Page 37: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0037

0202 Ap- SP 2029831 0015737- 85. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CLEI DE BASTOS PEREZ DE LI MA ADV : SP221121 ADEMI R DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0203 Ap- SP 1780374 0002779- 63. 2010. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : REGI NALDO ANTONI O ALVARES ADV : SP169422 LUCI ANE CRI STI NE LOPES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

0204 Ap- SP 2109303 0011675- 62. 2011. 4. 03. 6140 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MARI A APARECI DA ALVES FERREI RA ADV : SP111413 ELENEI DE DA CONCEI CAO O S SPI RI DI ONE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0205 Apel RemNec- SP 2040355 0000956- 80. 2012. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : RENE JOSE ZAMBON ADV : SP262778 WAGNER RENATO RAMOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : RENE JOSE ZAMBON ADV : SP262778 WAGNER RENATO RAMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE PI RACI CABA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO I NTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA UNI ÃO, BEM COMO NEGAR PROVI MENTO AO REEXAME NECESSÁRI O.

0206 Apel RemNec- SP 1798785 0007570- 65. 2011. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : ODI LENE MARI A DA SI LVA e out r os( as) ADV : SP056372 ADNAN EL KADRI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0207 Apel RemNec- SP 2043843 0004428- 25. 2013. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SEBASTI ANA SOUZA PEREI RA ( = ou > de 60 anos) ADV : SP178588 GLAUCE MONTEI RO PI LORZ APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS

Page 38: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0038

APDO( A) : SEBASTI ANA SOUZA PEREI RA ( = ou > de 60 anos) ADV : SP178588 GLAUCE MONTEI RO PI LORZ APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGO PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0208 Apel RemNec- SP 2042911 0009731- 92. 2009. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : TI YOE TSUYAMA ADV : SP055799 MARCO ANTONI O DE SOUZA APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : TI YOE TSUYAMA ADV : SP055799 MARCO ANTONI O DE SOUZA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE BAURU Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO REEXAME NECESSÁRI O E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNI ÃO E DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO RELATÓRI O E VOTO QUE FI CAM FAZENDO PARTE I NTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

0209 Ap- SP 1393522 1102624- 68. 1998. 4. 03. 6109 9811026246 2009. 03. 99. 003488- 5 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : I ND/ EMANOEL ROCCO S/ A FUND MAQS PAPEL E PAPELAO massa f al i da e out r o( a) ADV : SP150974 JOAO JAI R MARCHI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO PARCI AL À APELAÇÃO.

0210 ReeNec- SP 2314094 0004426- 04. 2013. 4. 03. 6136 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE A : JOSE MAGALHAES e out r o( a) ADV : SP138258 MARCOS ROBERTO PAGANELLI PARTE R : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO DE DI REI TO DA 1 VARA CRI MI NAL DE CATANDUVA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO REEXAME NECESSÁRI O.

0211 Ap- MS 1408588 0005365- 92. 1999. 4. 03. 6000 1999. 60. 00. 005365- 5 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : MS002724 DORA MARI A HAI DAMUS MONTEI RO APDO( A) : GENESI O GUI LHERME LEONARDO e out r os( as) ADV : MS004523 SHENI A MARI A R VI DAL LEBARBENCHON A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0212 Ap- SP 1372396 0007866- 76. 2005. 4. 03. 6107 2005. 61. 07. 007866- 9

Page 39: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0039

RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ARV MARKETI NG E EVENTOS LTDA e out r os( as) ADV : SP126066 ADELMO MARTI NS SI LVA ADV : SP145998 ALESSANDRA MARI KO GARZOTTI CORREA APDO( A) : ANNY CAROLI NE VI EI RA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO PELA UNI ÃO; E, NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO I NTERPOSTO PELOS REQUERI DOS.

0213 Ap- SP 2185929 0001054- 36. 2015. 4. 03. 6117 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MUNI CI PI O DE JAHU ADV : SP209598 WESLEY FELI CI O APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP293119 MAI RA BORGES FARI A A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0214 Ap- SP 2188289 0004460- 90. 2015. 4. 03. 6141 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Muni ci pi o de Pr ai a Gr ande SP ADV : SP122000 GLAUCI A ANTUNES ALVAREZ APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP156147 MARCI O RODRI GUES VASQUES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS PARA DETERMI NAR O PROSSEGUI MENTO DA EXECUÇÃO FI SCAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE LI XO.

0215 Ap- SP 2234190 0002434- 96. 2016. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MUNI CI PALI DADE DE CAMPI NAS SP PROC : CARLOS JUNI OR DA SI LVA APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP206542 ANA LUI ZA ZANI NI MACI EL A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0216 Ap- SP 2185925 0001018- 91. 2015. 4. 03. 6117 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : MUNI CI PI O DE JAHU ADV : SP209598 WESLEY FELI CI O APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP293119 MAI RA BORGES FARI A A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0217 Ap- SP 2227324 0006183- 10. 2014. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : LI MA DE CASTRO ENGENHARI A E MONTAGEM LTDA ADV : SP183410 JULI ANO DI PI ETRO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0218 Ap- SP 345181 0007340- 14. 2011. 4. 03. 6103 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFI DI S ADV : SP247054 BRUNO FRANCI SCO CABRAL AURELI O

Page 40: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0040

APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0219 Apel RemNec- SP 283470 0014568- 98. 2001. 4. 03. 6100 2001. 61. 00. 014568- 8 I NCI D. : 16 - Ret r at ação - RECURSO EXTRAORDI NÁRI O RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : BANCO RENDI MENTO S/ A ADV : SP058079 FERNANDO ANTONI O CAVANHA GAI A e out r os( as) ADV : SP123946 ENI O ZAHA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0220 Ap- SP 349038 0003930- 83. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : CI A DE BEBI DAS DAS AMERI CAS AMBEV ADV : SP269098A MARCELO SALDANHA ROHENKOHL APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U JULGAR PREJUDI CADO O AGRAVO RETI DO E NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0221 Apel RemNec- SP 360282 0017776- 70. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : LEVYCAM CORRETORA DE CAMBI O E VALORES LTDA ADV : SP206593 CAMI LA ANGELA BONOLO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA NECESSÁRI A E À APELAÇÃO.

0222 Apel RemNec- MS 362994 0000144- 34. 2013. 4. 03. 6002 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Fundacao Naci onal do I ndi o FUNAI PROC : CARLOS AUGUSTO FRANZO WEI NAND APDO( A) : JUNI OR DUARTE DA SI LVA ADV : MS010689 WI LSON MATOS DA SI LVA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE DOURADOS > 2ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0223 Apel RemNec- SP 337033 0012453- 55. 2011. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : WALDECK PASSOS DE JESUS espol i o e out r os( as) ADV : SP270815A CELSO ANI CET LI SBOA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO DE I NSTRUMENTO CONVERTI DO EM RETI DO E NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0224 Ap- SP 368632 0007440- 43. 2015. 4. 03. 6130 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Page 41: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0041

APTE : DI SCABOS COM/ I MP/ E EXP/ DE ACESSORI OS ELETROELETRONI COS LTDA ADV : SP209011 CARMI NO DE LÉO NETO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0225 Apel RemNec- SP 351523 0009498- 80. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : EMPRESA NORTE DE TRANSMI SSAO DE ENERGI A S/ A ADV : SP234610 CI BELE MI RI AM MALVONE REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U JULGAR PREJUDI CADO O AGRAVO RETI DO DA UNI ÃO E NEGAR PROVI MENTO À REMESSA NECESSÁRI A E À APELAÇÃO DA UNI ÃO.

0226 Ap- SP 337272 0010814- 30. 2010. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : WALMI R PRATA ALUANI LI MA ADV : SP165905 RANGEL ESTEVES FURLAN APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA LI BERAR O VEÍ CULO MARCA PORSCHE, MODELO BOXTER, ANO 1999, COR PRETO, SÉRI E/ CHASSI Nº WPOCA298XU632354, PLACAS KAE399.

0227 Apel RemNec- SP 314082 0010145- 90. 2004. 4. 03. 6100 2004. 61. 00. 010145- 5 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CONVENCAO SAO PAULO I ND/ DE BEBI DAS CONEXOS LTDA ADV : SP020047 BENEDI CTO CELSO BENI CI O REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À REMESSA OFI CI AL E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0228 Apel RemNec- SP 322144 0004574- 41. 2009. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : EZI O RAHAL MELI LLO ADV : SP206949 GUSTAVO MARTI N TEI XEI RA PI NTO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8ª SSJ - SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO [ TAB] À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0229 SusApel - SP 37 0010161- 88. 2016. 4. 03. 0000 00062944520154036104 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS REQTE : THADEU LUCI ANO MARCONDES PENI DO ADV : BA011005 FERNANDO ANTONI O DA SI LVA NEVES REQDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U JULGAR EXTI NTO O PRESENTE PEDI DO DE EFEI TO SUSPENSI VO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA

Page 42: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0042

SUPERVENI ENTE DO I NTERESSE DE AGI R.

0230 Apel RemNec- MS 340179 0002738- 80. 2011. 4. 03. 6005 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FRANCI SCO VALTER DE OLI VEI RA LI MA ADV : MS009303 ARLI NDO PEREI RA DA SI LVA FI LHO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRI A.

0231 Ap- SP 2206085 0009852- 90. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP ADV : SP159904 ANA ELI SA SOUZA PALHARES DE ANDRADE APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP206542 ANA LUI ZA ZANI NI MACI EL A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DECLARAR A LEGI TI MI DADE PASSI VA DA CAI XA ECONÔMI CA FEDERAL - CEF; E, DETERMI NAR O PROSSEGUI MENTO DA EXECUÇÃO FI SCAL.

0232 Ap- SP 2220043 0009761- 97. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP PROC : ADRI ANA DE OLI VEI RA JUABRE APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP206542 ANA LUI ZA ZANI NI MACI EL APDO( A) : CELI A MARI A DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DECLARAR A LEGI TI MI DADE PASSI VA DA CAI XA ECONÔMI CA FEDERAL - CEF; E, DETERMI NAR O PROSSEGUI MENTO DA EXECUÇÃO FI SCAL.

0233 Ap- SP 2220042 0009855- 45. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP ADV : SP159904 ANA ELI SA SOUZA PALHARES DE ANDRADE APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP173790 MARI A HELENA PESCARI NI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DECLARAR A LEGI TI MI DADE PASSI VA DA CAI XA ECONÔMI CA FEDERAL - CEF; E, DETERMI NAR O PROSSEGUI MENTO DA EXECUÇÃO FI SCAL.

0234 Ap- SP 2314118 0005294- 06. 2013. 4. 03. 6128 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Psi col ogi a da 6ª Regi ao CRP6 PROC : FABI O CESAR GUARI ZI ADV : SP316733 ELI SANGELA COSTA DA ROSA APDO( A) : ANNI MA CONSULTORI A S/ C LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0235 Ap- SP 2278694 0009316- 79. 2013. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP ADV : SP161274 ADRI ANA DE OLI VEI RA JUABRE APDO( A) : Cai xa Economi ca Feder al - CEF ADV : SP206542 ANA LUI ZA ZANI NI MACI EL APDO( A) : ZI LMA DOS REI S SACRAMENTO DE PAULA ADV : SP161274 ADRI ANA DE OLI VEI RA JUABRE

Page 43: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0043

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0236 Ap- SP 2283525 0009147- 09. 2015. 4. 03. 6110 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP177658 CLEI DE GONÇALVES DI AS DE LI MA APDO( A) : FERNANDA DOS SANTOS BATI STA MEDI CAMENTOS ADV : SP211736 CASSI O JOSE MORON A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA AFASTAR A PRESCRI ÇÃO DOS DÉBI TOS REPRESENTADOS PELAS CDA' S DE N. º S 309483/ 15 E 309484/ 15, DETERMI NANDO O PROSSEGUI MENTO DA EXECUÇÃO FI SCAL EM RELAÇÃO A TODO O DÉBI TO EXEQUENDO.

0237 Ap- SP 2315372 0001071- 42. 2015. 4. 03. 6127 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SI NDI CATO DOS SERVI DORES PUBLI COS MUNI CI PAI S DE M MI RI M ADV : SP126577 EDI SON REGI NALDO BERALDO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U A TURMA, POR UNANI MI DADE, DEU PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DES. FED. ANTONI O CEDENHO ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO.

0238 Ap- SP 2314112 0005896- 94. 2013. 4. 03. 6128 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Consel ho Regi onal de Psi col ogi a da 6ª Regi ao CRP6 PROC : FABI O CESAR GUARI ZI ADV : SP316733 ELI SANGELA COSTA DA ROSA APDO( A) : TATI ANE CRI STI NA VI CENTE A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0239 AI - SP 581040 0008347- 41. 2016. 4. 03. 0000 00040977820014036114 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : SAO JUDAS TADEU COM/ DE PECAS I MP/ E EXP/ LTDA ADV : SP173477 PAULO ROBERTO VI GNA AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : ESPERANCA I ND/ E COM/ DE FORJADOS LTDA e out r os( as) ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0240 AI - SP 559113 0013153- 56. 2015. 4. 03. 0000 00170583920144036100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : WALPI RES S/ A CORRETORA DE CAMBI O TI TULOS E VALORES MOBI LI ARI OS ADV : SP062674 JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RETI RADO.

Page 44: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0044

0241 AI - SP 564845 0020022- 35. 2015. 4. 03. 0000 05269863219964036182 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : CI A DE EMPREENDI MENTOS SAO PAULO ADV : SP232382 WAGNER SERPA JUNI OR AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADV : SP166949 WANI A CELI A DE SOUZA LI MA PARTE R : ATI NS PARTI CI PACOES LTDA ADV : SP053260 LUI Z NOBORU SAKAUE PARTE R : RM PETROLEO LTDA ADV : SP192353 VI TOR JOSÉ DE MELLO MONTEI RO ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0242 AI - SP 564847 0020024- 05. 2015. 4. 03. 0000 05269863219964036182 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : RM PETROLEO LTDA ADV : SP226623 CESAR AUGUSTO GALAFASSI AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADV : SP166949 WANI A CELI A DE SOUZA LI MA PARTE R : CI A DE EMPREENDI MENTOS SAO PAULO ADV : SP232382 WAGNER SERPA JUNI OR PARTE R : ATI NS PARTI CI PACOES LTDA ADV : SP053260 LUI Z NOBORU SAKAUE ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0243 AI - SP 585311 0013701- 47. 2016. 4. 03. 0000 00373051419994036182 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : MI DO COM/ E I MP/ LTDA ADV : SP267086 CARLOS GUSTAVO KI MURA AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 5 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0244 AI - SP 591075 0020544- 28. 2016. 4. 03. 0000 00093750820128260292 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : MI RANTE DO VALE EMPREENDI MENTOS I MOBI LI ARI OS E CONSTRUCOES LTDA ADV : SP174592 PAULO BAUAB PUZZO AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE JACAREI SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO EM PARTE AO RECURSO.

Page 45: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0045

0245 AI - SP 399354 0005702- 53. 2010. 4. 03. 0000 00171236520034036182 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : ANTONI O CARLOS NEMETH ADV : SP134449 ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : EDPEL CONSTRUTORA I NDL/ LTDA e out r os( as) ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U MANTER O ACÓRDÃO E DEVOLVER OS AUTOS À VI CE- PRESI DÊNCI A.

0246 AI - SP 561079 0015767- 34. 2015. 4. 03. 0000 08026557519954036107 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : AGROPECUARI A ENGENHO PARA LTDA ADV : SP146961 MARCOS JOAQUI M GONCALVES ALVES AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : GOALCOOL DESTI LARI A SERRANOPOLI S LTDA ADV : SP089700 JOAO LI NCOLN VI OL PARTE R : JUBSON UCHOA LOPES ADV : AL004314 ANTONI O CARLOS FREI TAS MELRO DE GOUVEI A PARTE R : JOAQUI M PACCA JUNI OR e out r os( as) ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO EM PARTE AO RECURSO.

0247 CauI nom- SP 8050 0031264- 59. 2013. 4. 03. 0000 00016719120134036108 I NCI D. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS REQTE : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE AGUDOS SP ADV : SP131886 NELMA APARECI DA CARLOS DE MEDEI ROS REQDO( A) : Agenci a Naci onal de Ener gi a El et r i ca ANEEL ADVG : GRAZI ELE MARI ETE BUZANELLO REQDO( A) : Ci a Paul i st a de For ca e Luz CPFL ADV : SP146997 ANTONI O CARLOS GUI DONI FI LHO e out r os( as) ADV : SP310995 BARBARA BERTAZO ADV : SP299951 MARI ANA ARAVECHI A PALMI TESTA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DO AGRAVO LEGAL.

0248 AI - SP 572736 0029090- 09. 2015. 4. 03. 0000 00500285919954036100 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : HI PERCARD BANCO MULTI PLO S/ A ADV : SP221483 SI DNEY KAWAMURA LONGO AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE A : BANCO BANDEI RANTES S/ A e out r o( a) ADV : SP204813 KAROLI NE CRI STI NA ATHADEMOS ZAMPANI ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

Page 46: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0046

0249 AI - MS 592957 0022701- 71. 2016. 4. 03. 0000 00138551020164036000 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : DI NI Z MARCOS POZZOBOM ADV : MS008096 CI D EDUARDO BROWN DA SI LVA AGRDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0250 AI - SP 560347 0014609- 41. 2015. 4. 03. 0000 00041516620134036100 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : JI MENEZ E ASSOCI ADOS PROPAGANDA LTDA ADV : SP223798 MARCELA PROCOPI O BERGER AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0251 AI - SP 581727 0009109- 57. 2016. 4. 03. 0000 00124039419994036182 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : NELSON SEQUEI ROS RODRI GUEZ TANURE ADV : SP124176 GI LBERTO ALONSO JUNI OR AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : GAZETA MERCANTI L S/ A ADV : SP023450 MARI SA CYRELLO ROGGERO PARTE R : EDI TORA RI O S/ A e out r o( a) ADV : RJ144373 ROBERTO SELVA CARNEI RO MONTEI RO FI LHO PARTE R : CI A BRASI LEI RA DE MULTI MI DI A e out r o( a) ADV : SP071118 RUI PI NHEI RO JUNI OR ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0252 AI - SP 581750 0009143- 32. 2016. 4. 03. 0000 00124039419994036182 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : EDI TORA RI O S/ A ADV : SP124176 GI LBERTO ALONSO JUNI OR AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : GAZETA MERCANTI L S/ A ADV : SP023450 MARI SA CYRELLO ROGGERO PARTE R : DOCAS S/ A e out r o( a) ADV : RJ144373 ROBERTO SELVA CARNEI RO MONTEI RO FI LHO PARTE R : NELSON SEQUEI ROS RODRI GUEZ TANURE ADV : SP071118 RUI PI NHEI RO JUNI OR PARTE R : JVCO PARTI CI PACOES LTDA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

Page 47: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0047

0253 AI - MS 575072 0001258- 64. 2016. 4. 03. 0000 00125401520144036000 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : I VAN CARLOS PELI ZARO ADV : MS008978 ELOI SI O MENDES DE ARAUJO AGRDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ª SSJ > MS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0254 AI - SP 552196 0004749- 16. 2015. 4. 03. 0000 00031870520154036100 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : MONDI CAP CONSULTORI A EMPRESARI AL LTDA ADV : SP071579 RUBENS I SCALHÃO PEREI RA ADV : SP303643 RENAN VI NI CI US PELI ZZARI PEREI RA AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0255 AI - SP 549924 0002203- 85. 2015. 4. 03. 0000 00000207720154036100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : MARCI O ADRI ANI TAVARES PEREI RA ADV : SP182204 MARCI O ADRI ANI TAVARES PEREI RA AGRDO( A) : Or dem dos Advogados do Br asi l Secao SP ADV : SP231355 ALEXANDRA BERTON FRANCA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0256 AI - SP 578963 0005442- 63. 2016. 4. 03. 0000 00085107620078260286 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000006 MARGARETH ANNE LEI STER E MARI A DA CONCEI CAO MARANHAO PFEI FFER AGRDO( A) : CELSO AUGUSTO MATUCK FERES ADV : SP031870 PERSI O CARLOS NAMURA ORI GEM : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE I TU SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0257 AI - SP 587491 0017471- 48. 2016. 4. 03. 0000 00133986620164036100 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : RI 2B RECURSOS I NTELI GENTES EM TI LTDA ADV : SP299377 BERNARDO AUGUSTO BASSI AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

Page 48: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0048

0258 AI - SP 564304 0019282- 77. 2015. 4. 03. 0000 00024665320154036100 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : ELSON DI NI Z ADV : SP106429 MARCO ANTONI O MACHADO ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U JULGAR PREJUDI CADO EM PARTE O RECURSO E NEGAR PROVI MENTO NO RESTANTE.

0259 AI - SP 592122 0021921- 34. 2016. 4. 03. 0000 00000217820134036182 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : ANGELA CRI STI NA MASSI ADV : SP147617 GUSTAVO DA SI LVA AMARAL AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO.

0260 AI - SP 242968 0064325- 86. 2005. 4. 03. 0000 200461230002827 2005. 03. 00. 064325- 3 I NCI D. : 17 - Ret r at ação - RECURSO ESPECI AL RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : CONSULT ASSESSORI A E RECURSOS HUMANOS S/ C LTDA ADV : SP105350 VALDI R AUGUSTO HERNANDES AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE BRAGANÇA PAULI STA >23ª SSJ> SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U EXERCER JUÍ ZO POSI TI VO DE RETRATAÇÃO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESTANDO- LHES EFEI TOS I NFRI NGENTES, PARA NEGAR PROVI MENTO AO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0261 Apel RemNec- SP 371697 0002150- 69. 2017. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : PROMON I NTELLI GENS ESTRATEGI A E TECNOLOGI A LTDA ADV : SP074089 MANOEL ALTI NO DE OLI VEI RA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0262 Ap- SP 2303956 0013528- 28. 2018. 4. 03. 9999 10002613920158260416 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : DROGA NOVA PANORAMA LTDA - ME ADV : SP213046 RODRI GO OTAVI O DA SI LVA APDO( A) : Consel ho Regi onal de Far maci a do Est ado de Sao Paul o CRF/ SP ADV : SP375888B MARI NA MACI EL CAMPOLI NA CARDOSO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE

Page 49: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0049

DECLARAÇÃO.

0263 AI - SP 571340 0027155- 31. 2015. 4. 03. 0000 00095365620084036104 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : TRANSPORTE E COM/ FASSI NA LTDA ADV : SP238615 DENI S BARROSO ALBERTO ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0264 AI - SP 558042 0011733- 16. 2015. 4. 03. 0000 00319811720074036100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : Empr esa Br asi l ei r a de I nf r a Est r ut ur a Aer opor t uar i a I NFRAERO ADV : SP114192 CELI A REGI NA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES AGRDO( A) : Fazenda do Est ado de Sao Paul o ADV : SP080428 CARLA PEDROZA DE ANDRADE ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0265 AI - SP 556543 0008953- 06. 2015. 4. 03. 0000 00067311720114036140 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : ALVARO ALFREDO DA SI LVA ADV : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLI A AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : SOCORRO CI MENTO E MATERI AI S PARA CONSTRUCAO LTDA ADV : SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLI A ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE MAUÁ >40ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ÁLVARO ALFREDO DA SI LVA, PARA FI XAR A VERBA HONORÁRI A EM R$ 2. 000, 00 ( DOI S MI L REAI S) , E REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNI ÃO, MANTENDO O PARCI AL PROVI MENTO DO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0266 AI - SP 556431 0009933- 50. 2015. 4. 03. 0000 00021802720148260445 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : FABI O GALLARDO DI AZ ADV : SP033345 PERCI VAL PI ZA DE TOLEDO E SI LVA AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : PROKRAFT I ND/ DE EMBALAGENS LTDA ORI GEM : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE PI NDAMONHANGABA SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0267 Ap- SP 2304200 0031054- 72. 2002. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Page 50: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0050

APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : W E CL COML/ I MP/ E EXP/ LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0268 Ap- SP 2300094 0031055- 57. 2002. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : W E CL COML/ I MP/ E EXP/ LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0269 Ap- MS 1740629 0001022- 63. 2007. 4. 03. 6003 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : SP174407 ELLEN LI MA DOS ANJOS APDO( A) : JORGE ELI AS NELI O ADV : SP132142 MARCELO PEREI RA LONGO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0270 AI - SP 584736 0012986- 05. 2016. 4. 03. 0000 00071221420114036126 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : ADI LSON PAULO DI NNI ES HENNI NG e out r os( as) ADV : SP103918 JOAO BATI STA TAMASSI A SANTOS AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : NEXTTEC PROJETOS E ENGENHARI A LTDA ADV : SP103918 JOAO BATI STA TAMASSI A SANTOS ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ADI LSON PAULO DI NNI ES HENNI NG E OUTROS, E REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNI ÃO.

0271 Ap- SP 359600 0003849- 58. 2014. 4. 03. 6114 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : I TAESBRA I ND/ MECANI CA LTDA ADV : SP235276 WALTER CARVALHO DE BRI TTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NOS TERMOS DO RELATÓRI O E VOTO QUE FI CAM FAZENDO PARTE I NTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

0272 Ap- SP 1903511 0007138- 68. 2010. 4. 03. 6104 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : SANTA CONSTANCI A TECELAGEM LTDA ADV : SP090389 HELCI O HONDA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Page 51: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0051

0273 Ap- SP 367003 0005697- 91. 2016. 4. 03. 6120 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : RAI ZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADV : SP244865A MARCOS ANDRÉ VI NHAS CATÃO e out r os( as) ADV : SP283985A RONALDO REDENSCHI ADV : SP283982A JULI O SALLES COSTA JANOLI O APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0274 Ap- SP 2214254 0020629- 68. 2011. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : DAVI D ARAUJO JUNI OR e out r o( a) ADV : RS067434 CAMI LA JOHNSON CENTENO ANTOLI NI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0275 Ap- SP 1905923 0000179- 07. 2011. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Sao Paul o SP ADV : SP282886 RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEI DA APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0276 Ap- MS 1564988 0012854- 34. 2009. 4. 03. 6000 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : I VAN NOGUEI RA NOBRE ADV : MS003281 MARI A CELESTE DA COSTA E SI LVA APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0277 Apel RemNec- SP 2026967 0035940- 65. 2012. 4. 03. 6182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : AGROPECUARI A ARAUCARI A LTDA ADV : SP151852 GUI LHERME VON MULLER LESSA VERGUEI RO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : AGROPECUARI A ARAUCARI A LTDA ADV : SP151852 GUI LHERME VON MULLER LESSA VERGUEI RO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR A OMI SSÃO DECORRENTE DO NOVO JULGAMENTO, PORÉM, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.

Page 52: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0052

0278 Ap- SP 1866275 0012602- 17. 2012. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : AUTO GREEN VEI CULOS LTDA ADV : SP025760 FABI O ANTONI O PECCI CACCO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0279 Apel RemNec- SP 2054314 0004051- 55. 2012. 4. 03. 6130 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : QUATRO MARCOS LTDA - em r ecuper ação j udi c i al ADV : SP173229 LAURI NDO LEI TE JUNI OR ADV : SP174082 LEANDRO MARTI NHO LEI TE APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : QUATRO MARCOS LTDA - em r ecuper ação j udi c i al ADV : SP173229 LAURI NDO LEI TE JUNI OR ADV : SP174082 LEANDRO MARTI NHO LEI TE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ª SSJ>SP RETI RADO.

0280 AI - SP 571737 0027952- 07. 2015. 4. 03. 0000 06946909819914036100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : ELETROMETALURGI CA MARCHESONI LTDA ADV : SP183615 THI AGO D AUREA CI OFFI SANTORO BI AZOTTI ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP ADI ADO POR FALTA DE QUORUM.

0281 AI - SP 524536 0002633- 71. 2014. 4. 03. 0000 0000002046 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : DANI EL REGNI ER LI MA FERREI RA DE PAULA ADV : SP087546 SYLVI O LUI Z ANDRADE ALVES AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : SABOR E SAUDE EM ALI MENTACAO LTDA ORI GEM : JUI ZO DE DI REI TO DO SAF DE MOGI GUACU SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0282 Ap- SP 2165701 0008722- 38. 2008. 4. 03. 6106 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : AES TI ETE S/ A ADV : SP131351 BRUNO HENRI QUE GONCALVES APTE : Mi ni st er i o Publ i co Feder al ADVG : ANNA FLAVI A NOBREGA CAVALCANTI UGATTI APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : AES TI ETE S/ A ADV : SP131351 BRUNO HENRI QUE GONCALVES APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al

Page 53: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0053

ADVG : ANNA FLAVI A NOBREGA CAVALCANTI UGATTI APDO( A) : MARI O TOSHI AKI UCI DA ADV : SP264357 JOAO MANOEL DA COSTA NETO APDO( A) : JOAO DA BRAHMA DE OLI VEI RA DA SI LVA APDO( A) : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE CARDOSO SP ADV : SP161093 ROBERTO DE SOUZA CASTRO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0283 Ap- SP 1517530 0003317- 30. 2008. 4. 03. 6103 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : FERNANDO LACERDA DI AS APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : CDT CENTRO DE DESENVOLVI MENTO DE TECNOLOGI A E RECURSOS HUMANOS ADV : SP068341 ANTONI O BRANI SSO SOBRI NHO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0284 Ap- SP 1457316 0018626- 08. 2005. 4. 03. 6100 2005. 61. 00. 018626- 0 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : NEGOCI AL S/ A DI STRI BUI DORA DE TI TULOS E VALORES MOBI LI ARI OS EM LI QUI DACAO EXTRAJUDI CI AL ADV : SP367196 I GOR MAXI MI LI AN GONÇALVES e out r o( a) ADV : SC007236 PAULO GORI NI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA RETI RADO.

0285 AI - SP 582645 0010287- 41. 2016. 4. 03. 0000 00284877719894036100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : MARCOS HENRI QUE FRALETTI e out r os( as) ADV : SP039166 ANTONI O VANDERLEI DESUO ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0286 AI - SP 545877 0030019- 76. 2014. 4. 03. 0000 00424437320104036182 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : RENATO SOUZA GOMES JUNI OR e out r o( a) ADV : SP320137 DÉBORA BI RELLO FORTUNA AGRDO( A) : DI STRI BUI DORA DE BEBI DAS VI LA PRUDENTE LTDA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FI SCAI S SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0287 AI - SP 525877 0004430- 82. 2014. 4. 03. 0000 00041966220124036114

Page 54: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0054

I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : I NDUSTRI AS ARTEB S/ A ADV : SP132981 ALEXANDRA SORAI A DE VASCONCELOS SEGANTI N AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0288 Ap- SP 371442 0011079- 28. 2016. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS APTE : I nst i t ut o Naci onal do Segur o Soci al - I NSS APDO( A) : WELLI NGTON GLEBER DEZOTTI ADV : SP358622 WELLI NGTON GLEBER DEZOTTI RETI RADO.

0289 Ap- SP 2129722 0008481- 16. 2012. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : COM/ E I ND/ LI MONGI LTDA ADV : SP080807 HAROLDO CORREA FI LHO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : Casa da Moeda do Br asi l CMB ADV : RJ141016 GABRI ELLA NERY BARROS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0290 Ap- SP 2283384 0005785- 45. 2014. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Ci a Paul i st a de For ca e Luz CPFL ADV : SP163266 JOAO CARLOS ZANON ADV : SP003143 MUNDI E E ADVOGADOS ADV : SP295549A DI EGO HERRERA ALVES DE MORAES APTE : Agenci a Naci onal de Ener gi a El et r i ca ANEEL ADV : SP206234 EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNI OR APDO( A) : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE UCHOA ADV : SP239692 JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO ÀS APELAÇÕES.

0291 Ap- SP 2244445 0002472- 03. 2015. 4. 03. 6119 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ESCOLA SUPERI OR DE ENSI NO DE GUARULHOS LTDA - ME ADV : SP324717 DI ENEN LEI TE DA SI LVA APDO( A) : BRUNO APARECI DO NI CACI O HONORATO ADVG : CRI STI ANO OTAVI O COSTA SANTOS ( I nt . Pessoal ) ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO ( I nt . Pessoal ) PARTE R : Fundo Naci onal de Desenvol vi ment o da Educacao FNDE PROC : ALESSANDER JANNUCCI PARTE R : Banco do Br asi l S/ A ADV : SP034248 FLAVI O OLI MPI O DE AZEVEDO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0292 Ap- SP 2256428 0004067- 92. 2014. 4. 03. 6112 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA

Page 55: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0055

APDO( A) : EVERARDO FERREI RA LI MA ADV : SP259488 SAULO DE TARSO CAVALCANTE BI N APDO( A) : Fazenda do Est ado de Sao Paul o ADV : SP227753B SANDRO MARCELO PARI S FRANZOI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0293 Apel RemNec- SP 2199605 0006050- 25. 2015. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : L M PARAI SO LTDA - ME ADV : SP358088 HENRI QUE NI MER CHAMAS REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 5 VARA DE RI BEI RAO PRETO SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0294 Ap- SP 2263299 0005339- 96. 2015. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : MAURI CI O CARLOS AMALFI espol i o REPTE : SELMA AZZI AMALFI e out r os( as) ADV : SP250538 RI CARDO ALEXANDRE AUGUSTI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0295 Ap- SP 2284221 0025065- 93. 2009. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : RHENAN SI VI ERO MOREI RA ADV : SP092724 CELI A REGI NA COELHO MARTI NS COUTI NHO APDO( A) : Uni ao Feder al - MEX PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0296 Ap- SP 2314598 0023517- 58. 2018. 4. 03. 9999 00068940620148260453 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ETSCHEI D TECHNO S/ A massa f al i da ADV : SP159755 HELOI SA MARQUES DA SI LVA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FED. ANTONI O CEDENHO, DANDO PROVI MENTO À APELAÇÃO, DO VOTO DI VERGENTE DO DES. FED. MAI RAN MAI A, NEGANDO- LHE PROVI MENTO, E DO VOTO DO DES. FED. NELTON DOS SANTOS ACOMPANHANDO O RELATOR, O FEI TO FI COU SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTI GO 942/ CPC.

0297 Ap- SP 2171336 0004425- 85. 2007. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CONFEI TARI A QUI DOCE LTDA e out r os( as) ADV : SP055746 I SAI AS FRANCI SCO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0298 Ap- SP 2260251 0025017- 82. 2009. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : TRANSCONTI NENTAL EMPREENDI MENTOS I MOBI LI ARI OS LTDA

Page 56: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0056

ADV : SP311586 JULI ANA PEREI RA DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0299 Ap- SP 2283452 0004799- 73. 2015. 4. 03. 6133 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CAZARI NE E CONSTANTI NO LTDA - EPP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0300 Ap- SP 2270598 0003432- 37. 2016. 4. 03. 6114 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PREVI SCANI A SOCI EDADE DE PREVI DENCI A PRI VADA ADV : SP138681 LUI S ALFREDO MONTEI RO GALVAO ADV : SP138688 MARCELO PEREI RA DE CARVALHO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0301 Ap- SP 2136860 0054711- 04. 2006. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : AUTOBELLE AUTOMOVEI S LTDA e out r os( as) RETI RADO.

0302 Ap- SP 2260250 0044120- 46. 2007. 4. 03. 6182 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COLUMBUS EMPREENDI MENTOS I MOBI LI ARI OS LTDA ADV : SP111301 MARCONI HOLANDA MENDES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0303 Ap- SP 2260263 0000602- 51. 2009. 4. 03. 6500 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APTE : EXPECTATI V RECURSOS HUMANOS LTDA ADV : SP143250 RI CARDO OLI VEI RA GODOI ADV : SP246222 ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : EXPECTATI V RECURSOS HUMANOS LTDA ADV : SP143250 RI CARDO OLI VEI RA GODOI ADV : SP246222 ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DA UNI ÃO FEDERAL E DA EXPECTATI V.

0304 AI - SP 576839 0003030- 62. 2016. 4. 03. 0000 00010539720144036113 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO AGRTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA AGRDO( A) : LI GVOZ COMUNI CACAO DI GI TAL LTDA ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP

Page 57: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0057

A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO AGRAVO DE I NSTRUMENTO.

0305 Ap- SP 371770 0011272- 15. 2018. 4. 03. 9999 10007524420178260394 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : CARLOS EDUARDO PI CONE GAZZETTA ADV : SP216271 CARLOS EDUARDO PI CONE GAZZETTA APDO( A) : COMI TE GESTOR DO SI STEMA NACI ONAL DE I NFORMACOES DO REGI STRO CI VI L SI RC A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0306 ReeNec- MS 369816 0004984- 88. 2016. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO PARTE A : SAMY AI LEY MENDEZ POMA ADV : MS018259 THI AGO AGUI LERA BRAGA PARTE R : Uni ver si dade Feder al de Mat o Gr osso do Sul UFMS PROC : JOCELYN SALOMAO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ª SSJ > MS ADI ADO.

0307 Ap- SP 2288320 0002718- 50. 2015. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA PROC : MAURO CESAR PI NOLA APDO( A) : CI CLO FARMA I NDUSTRI A QUI MI CA LTDA ADV : SP209957 MI CHAEL ANTONI O FERRARI DA SI LVA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0308 Ap- SP 2136948 0005498- 85. 2014. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I BRAS I NDUSTRI AS CI RURGI CAS E OPTI CAS S/ A ADV : SP024902 MARI LDA I ZI QUE CHEBABI APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0309 Apel RemNec- SP 2261164 0004235- 83. 2012. 4. 03. 6106 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA PROC : VERONI LDA DE OLI VEI RA ELI AS APDO( A) : JOSE CARLOS GRADELA ADV : SP203786 FERNANDO PEREI RA DA CONCEI ÇÃO REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J RI O PRETO SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL.

0310 Apel RemNec- SP 2258458 0003664- 85. 2016. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : COOPERATI VA DE CREDI TO CREDI CI TRUS ADV : PR008103 ADEMAR SI LVA DOS SANTOS REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 7 VARA DE RI BEI RAO PRETO SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO

Page 58: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0058

E À REMESSA OFI CI AL.

0311 Ap- MS 2279770 0001612- 10. 2011. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ARI ROBERTO GOBBO ADV : MS007201 JOAQUI M DE JESUS CAMPOS DE FARI A APDO( A) : Ci a Naci onal de Abast eci ment o CONAB ADV : MS003845 JANI O RI BEI RO SOUTO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR A MATÉRI A PRELI MI NAR E, NO MÉRI TO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0312 Ap- SP 2196077 0004181- 74. 2013. 4. 03. 6109 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LAB CENTER ANALI SES CLI NI CAS S/ C LTDA ADV : SP076544 JOSE LUI Z MATTHES APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0313 Ap- SP 2298995 0018570- 23. 2015. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ARTHUR LUNDGREN TECI DOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADV : SP113570 GLAUCI A MARI A LAULETTA FRASCI NO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0314 Apel RemNec- SP 2212940 0008322- 55. 2013. 4. 03. 6136 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : PAULO FERNANDO BI SELLI APDO( A) : SAO DOMI NGOS SAUDE ASSI STENCI A MEDI CA LTDA ADV : SP149927 JULI O FERRAZ CEZARE REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE CATANDUVA >36ª SSJ>SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0315 Ap- SP 2314879 0023798- 14. 2018. 4. 03. 9999 00056676020158260286 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PEPSI CO DO BRASI L LTDA ADV : SP076544 JOSE LUI Z MATTHES APDO( A) : I nst i t ut o Naci onal de Met r ol ogi a Qual i dade e Tecnol ogi a I NMETRO ADV : SP163717 FABI O EDUARDO NEGRI NI FERRO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0316 Ap- SP 369024 0017007- 57. 2016. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : THALI TA BATI STA ALVES MOREI RA ADV : SP300275 DI EGO FONTANELLA GARCI A APDO( A) : Uni ver si dade Nove de Jul ho UNI NOVE ADV : SP355957 ALEXANDRE CASSI O FERREI RA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR A MATÉRI A PRELI MI NAR E, NO MÉRI TO, NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0317 Ap- SP 2198402 0035917- 75. 2016. 4. 03. 9999 10009065720158260483

Page 59: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0059

RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : NELSON DO CARMO PI NHEI RO espol i o REPTE : LUZI ETE ZEFERI NA DE LI MA ADV : SP134621 CARLOS ALBERTO TORO APTE : CLAUDEMI R ANTONI O MUNHOZ GARCI A e out r o( a) ADV : SP145553 FRANCI SCO CARLOS GI ROTO GONCALVES APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : NELSON DO CARMO PI NHEI RO espol i o ADV : SP134621 CARLOS ALBERTO TORO APDO( A) : CLAUDEMI R ANTONI O MUNHOZ GARCI A e out r o( a) ADV : SP145553 FRANCI SCO CARLOS GI ROTO GONCALVES APDO( A) : ADEMI R CESAR GARCI A BOSSO e out r os( as) ADV : SP221527 CARLA CRI STI NA GONÇALVES DE ALMEI DA NASCI MENTO I NTERES : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : CONSTRUTORA LG LTDA RETI RADO.

0318 Ap- SP 2172340 0022348- 07. 2016. 4. 03. 9999 00026709020108260315 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : GABRI EL MARCI LI ANO JUNI OR ADV : SP139569 ADRI ANA BERTONI BARBI ERI I NTERES : GRUPO AGROPECUARI O MARI STELA LTDA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL, TI DA POR I NTERPOSTA.

0319 Ap- SP 2178839 0003344- 11. 2011. 4. 03. 6102 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ORTOVEL VEI CULOS E PECAS LTDA ADV : SP268024 CLAUDI O SANTI NHO RI CCA DELLA TORRE A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL, TI DA ESTA POR I NTERPOSTA.

0320 Ap- MS 2227667 0003135- 86. 2013. 4. 03. 6000 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I MPERI O ALVES I MPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP ADV : MS012082 LUI S FERNANDO LOPES ORTI Z APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0321 Ap- SP 2306037 0015529- 83. 2018. 4. 03. 9999 0300000036 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : ANTONI O DE PADUA ANDRADE JUNI OR e out r o( a) ADV : SP283255 FRANCI SCO ANTONI O MORENO TARI FA PARTE R : CONSTRUCOES METALI CAS ANDRADE E MAI A LTDA ADV : SP098738 CRI STHI ANE MAI A A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Page 60: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0060

0322 Ap- SP 2072610 0000962- 68. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I RMANDADE DA SANTA CASA DA MI SERI CORDI A DE SANTOS ADV : SP164096 ALDO DOS SANTOS PI NTO e out r o( a) ADV : SP197758 JOÃO CLAUDI O VI EI TO BARROS APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS ADV : SP189227 ESTEVAO FI GUEI REDO CHEI DA MOTA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO À APELAÇÃO.

0323 Ap- SP 2072609 0000016- 96. 2013. 4. 03. 6104 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I RMANDADE DA SANTA CASA DA MI SERI CORDI A DE SANTOS ADV : SP164096 ALDO DOS SANTOS PI NTO e out r o( a) ADV : SP197758 JOÃO CLAUDI O VI EI TO BARROS APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS ADV : SP189227 ESTEVAO FI GUEI REDO CHEI DA MOTA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U A TURMA, POR UNANI MI DADE, NEGOU PROVI MENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DES. FED. MAI RAN MAI A ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO.

0324 Ap- SP 2117812 0005556- 46. 2014. 4. 03. 6119 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : RENAN ASCANI O CUCCO ADV : RJ163391 CAI O FOLLY CRUZ ( I nt . Pessoal ) ADV : SP0000DPU DEFENSORI A PUBLI CA DA UNI AO ( I nt . Pessoal ) APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0325 Ap- SP 2098414 0009451- 09. 2013. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : LUFTHANSA CARGO AG ADV : SP129102 JOSE GABRI EL LOPES P A DE ALMEI DA APTE : Empr esa Br asi l ei r a de I nf r a Est r ut ur a Aer opor t uar i a I NFRAERO ADV : SP190226 I VAN REI S SANTOS APDO( A) : LUFTHANSA CARGO AG ADV : SP129102A JOSE GABRI EL LOPES P A DE ALMEI DA APDO( A) : Empr esa Br asi l ei r a de I nf r a Est r ut ur a Aer opor t uar i a I NFRAERO ADV : SP190226 I VAN REI S SANTOS APDO( A) : OS MESMOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0326 Ap- MS 2020758 0000259- 40. 2013. 4. 03. 6007 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : ANTONI O CARBONI TAVARES DA COSTA ADV : MS012369 MARI A APARECI DA FERNANDES MANSI LHA APDO( A) : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : MS007112 MARCO AURELI O DE OLI VEI RA ROCHA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEI TOS MODI FI CATI VOS.

Page 61: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0061

0327 Ap- SP 332742 0007584- 27. 2008. 4. 03. 6109 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : PPE FI OS ESMALTADOS S/ A ADV : SP167312 MARCOS RI BEI RO BARBOSA ADV : SP220567 JOSE ROBERTO MARTI NEZ DE LI MA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRI BUI ÇÃO DE EFEI TOS MODI FI CATI VOS, PARA DECLARAR O DI REI TO DA I MPETRANTE À COMPENSAÇÃO DOS VALORES I NDEVI DAMENTE RECOLHI DOS A ESSE TÍ TULO DENTRO DO PRAZO PRESCRI CI ONAL DE 5 ( CI NCO) ANOS ANTERI ORES AO AJUI ZAMENTO DESTE FEI TO.

0328 Ap- SP 2032788 0009881- 98. 2013. 4. 03. 6119 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Empr esa Br asi l ei r a de I nf r a Est r ut ur a Aer opor t uar i a I NFRAERO ADV : SP114192 CELI A REGI NA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES APDO( A) : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Guar ul hos SP ADV : SP292141 CECI LI A RODRI GUES TALALI S A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0329 Ap- SP 2283514 0004865- 55. 2007. 4. 03. 6126 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Cor r et or es de I movei s da 2 Regi ao em Sao Paul o CRECI / SP ADV : SP205792B MARCI O ANDRE ROSSI FONSECA APDO( A) : JORGE FERREI RA DE BRI TO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0330 Ap- SP 2309485 0008707- 61. 2012. 4. 03. 6128 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Cor r et or es de I movei s da 2 Regi ao em Sao Paul o CRECI / SP ADV : SP205792B MARCI O ANDRE ROSSI FONSECA APDO( A) : KATI A APARECI DA MARI NO ADV : SP163899 CASSI O APARECI DO SCARABELI NI ADI ADO.

0331 Ap- SP 2084182 0001785- 82. 2012. 4. 03. 6102 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : REGI NA MARI A DA SI LVA POSSOS e out r o( a) ADV : SP246008 FLAVI O GOMES BALLERI NI APTE : JABUTI CABA ASSI STENCI A TECNI CA E ADMI NI STRACAO DE BENS PROPRI OS LTDA ADV : SP213711 JAQUELI NE FABREGA ORTEI RO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0332 Ap- SP 2075753 0020789- 77. 2013. 4. 03. 6100 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO

Page 62: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0062

APTE : VOLKSWAGEN DO BRASI L LTDA I ND/ DE VEI CULOS AUTOMOTORES ADV : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZI ATA APTE : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : SERGI O PI RES TRANCOSO APDO( A) : OS MESMOS APDO( A) : VOLKSWAGEN DO BRASI L LTDA I ND/ DE VEI CULOS AUTOMOTORES ADV : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZI ATA APDO( A) : Agenci a Naci onal de Saude Supl ement ar ANS PROC : SERGI O PI RES TRANCOSO ADI ADO.

0333 Ap- SP 2064438 0007412- 49. 2012. 4. 03. 6108 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : ANDRE LI BONATI APDO( A) : Ci a Paul i st a de For ca e Luz CPFL ADV : SP076921 JOAO DACI O DE SOUZA PEREI RA ROLI M APDO( A) : Agenci a Naci onal de Ener gi a El et r i ca ANEEL ADV : SP202219 RENATO CESTARI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0334 Ap- SP 2257241 0006079- 03. 2015. 4. 03. 6126 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : CI A DE EMPREENDI MENTOS SAO PAULO ADV : SP236020 DONI ZETE AMURI M MORAES APDO( A) : ASPEN ADMI NI STRACAO E EMPREENDI MENTOS LTDA ADV : SP307887 BRUNO MARTI NS LUCAS APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : MAGNUS COM/ DE COMBUSTI VEI S LTDA e out r o( a) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER PARCI ALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRI BUI R A ELES, PORÉM, EFEI TOS I NFRI NGENTES.

0335 Ap- SP 1582329 0011414- 28. 2008. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : EUGENI A AUGUSTA GONZAGA FAVERO APDO( A) : Uni ao Feder al ADV : SP000019 LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : AUDI R SANTOS MACI EL ADV : SP250821 JOSÉ RENATO COSTA HI LSDORF APDO( A) : RENATA SI LVA BRI LHANTE USTRA e out r o( a) ADVG : SP347263 ARTHUR RODRI GUES GUI MARÃES A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0336 Ap- SP 2122757 0003653- 76. 2004. 4. 03. 6102 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : SP246478 PATRI CI A ALVES DE FARI A APTE : Uni ao Feder al

Page 63: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0063

PROC : LUI Z CARLOS DE FREI TAS APDO( A) : GUI LHERMI NO PESTANA e out r os( as) ADV : SP183638 RI CARDO QUEI ROZ LI PORASSI PARTE A : Mi ni st er i o Publ i co Feder al ADV : SP137109 UENDEL DOMI NGUES UGATTI A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0337 Apel RemNec- SP 355659 0002654- 93. 2014. 4. 03. 6128 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : MOI ND ENGENHARI A LTDA ADV : SP229599 SI MONE MI RANDA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE JUNDI AI > 28ª SSJ > SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SANAR AS OMI SSÕES, MANTENDO- SE A R. DECI SÃO QUE NEGOU PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL ( FLS. 155/ 158) .

0338 ReeNec- SP 371788 0014114- 78. 2016. 4. 03. 6105 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO PARTE A : ANDRESSA DE GOES VI EI RA e out r os( as) ADV : SP270620 BRUNO SI LVA MOTHÉ PARTE R : Or dem dos Musi cos do Br asi l Consel ho Regi onal do Est ado de Sao Paul o OMB/ SP REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPI NAS - 5ª SSJ - SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0339 Apel RemNec- SP 371652 0004556- 68. 2014. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) PROC : JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : FAI R CORRETORA DE CAMBI O S/ A ADV : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZI ATA REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEI TOS I NFRI NGENTES, REFORMANDO- SE A DECI SÃO COLEGI ADA DE FLS. 548/ 546- Vº , DANDO PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNI ÃO E AO REEXAME NECESSÁRI O, REFORMANDO- SE A SENTENÇA DE FLS. 498/ 500- Vº , JULGANDO I MPROCEDENTE O PEDI DO DO I MPETRANTE.

0340 Ap- SP 310923 0005123- 87. 2005. 4. 03. 6109 2005. 61. 09. 005123- 2 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : SAO MARTI NHO S/ A ADV : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SANAR AS OMI SSÕES ARGUI DAS DEVENDO SER MANTI DA A R. DECI SÃO QUE NEGOU PROVI MENTO AO AGRAVO LEGAL.

0341 Ap- SP 2056579 0012764- 41. 2014. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO

Page 64: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0064

APTE : HBM REPRESENTACOES LTDA - ME ADV : SP257383 GERSON SOUZA DO NASCI MENTO APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0342 Ap- MS 2304532 0014041- 93. 2018. 4. 03. 9999 00000790320098120018 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Cont abi l i dade de Mat o Gr osso do Sul CRC/ MS ADV : MS017109 TANI A CARLA DA COSTA SI LVA APDO( A) : DENI S JOSE MOTTA CAMARGO i ncapaz REPTE : RAI LDA DI AS CAMARGO ADVG : DANI LO AUGUSTO FORMAGI O ADV : MS00DPEMS DEFENSORI A PUBLI CA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ( I nt . Pessoal ) A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0343 Ap- SP 2298786 0002853- 04. 2016. 4. 03. 6110 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Consel ho Regi onal de Cont abi l i dade do Est ado de Sao Paul o CRC/ SP ADV : SP192844 FERNANDO EUGENI O DOS SANTOS APDO( A) : MONI QUE MARI NONI O DE CAMARGO A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0344 Apel RemNec- SP 2034987 0017300- 32. 2013. 4. 03. 6100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : SCHENKER DO BRASI L TRANSPORTES I NTERNACI ONAI S LTDA ADV : SP208756 FÁBI O DO CARMO GENTI L REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0345 Apel RemNec- SP 2109286 0002982- 68. 2014. 4. 03. 6113 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CI DALI NO CAVALCANTE TOMAZ e out r o( a) ADV : SP326350 SI LVI A CRI STI NA SAMENHO I NTERES : FRANCORTI NAS COM/ LTDA - ME REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE FRANCA Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0346 Ap- SP 2055995 0000625- 25. 2014. 4. 03. 6143 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : FRANCI SCO NAZARO ADV : SP263514 RODRI GO APARECI DO MATHEUS APDO( A) : ARAUJO E BI GUETHI PARTI CI PACOES LTDA - EPP e out r o( a) ADV : SP072757 RONALDO OLI VATO

Page 65: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0065

PARTE A : MARI O FRANCI SCO DE ARAUJO e out r o( a) ADV : SP045581 JAYME FERRAZ JUNI OR I NTERES : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA I NTERES : FABRI CA CONDOR GRAFI CA E METALURGI CA LTDA ADI ADO.

0347 Ap- SP 2311577 0020678- 60. 2018. 4. 03. 9999 00005381220168260360 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I SABELA MAZI ERO BARBOSA e out r o( a) ADV : SP197844 MARCELO DE REZENDE MOREI RA APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : LUVEL VEI CULOS LTDA ADV : SP157601 SERGI O AUGUSTO DI AS BASTOS A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

0348 Apel RemNec- SP 2067567 0006209- 65. 2006. 4. 03. 6107 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA APDO( A) : CI A ACUCAREI RA DE PENAPOLI S e out r os( as) ADV : SP113573 MARCO ANTONI O DE A P GAZZETTI REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SP ADI ADO.

0349 Ap- SP 2174238 0002181- 75. 2011. 4. 03. 6108 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : JOSEPH GEORGES SAAB ADV : SP069568 EDSON ROBERTO REI S APTE : ALVARO LI MA e out r os( as) ADV : SP157001 MI CHEL DE SOUZA BRANDAO ADV : SP158624 ALEKSEI WALLACE PEREI RA APTE : CELI O PARI SI ADV : SP060453 CELI O PARI SI ADV : SP024923 AMERI CO LOURENCO MASSET LACOMBE APTE : VLADMI R SCARP ADV : SP214007 THI AGO LUI S RODRI GUES TEZANI APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al PROC : ANDRE LI BONATI PARTE R : JONAS FLORENCI O DA ROCHA ADV : SC028928 VI NI CI US WI LTON DA SI LVA PARTE R : CELSO AVI LA MARQUES ADV : SP158624 ALEKSEI WALLACE PEREI RA e out r os( as) PARTE R : ANTONI O CARLOS CATHARI M ADV : SP131247 JOAO BAPTI STA CAMPOS PORTO RETI RADO.

Apel RemNec- SP 2091650 0012395- 42. 2008. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I nst i t ut o Chi co Mendes de Conser vacao da Bi odi ver si dade I CMBi o APTE : I nst i t ut o Br asi l ei r o do Mei o Ambi ent e e dos Recur sos Nat ur ai s Renovavei s I BAMA ADV : SP232477 FELI PE TOJEI RO APDO( A) : Mi ni st er i o Publ i co Feder al ADV : RJ108161 EDI LSON VI TORELLI DI NI Z LI MA APDO( A) : FUNDACAO JOSE PEDRO DE OLI VEI RA

Page 66: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0066

ADVG : CAMI LA DE SOUSA MEDEI ROS TORRES PARTE R : Est ado de Sao Paul o ADV : SP228656B FABRI ZI O DE LI MA PI ERONI PARTE R : Pr ef ei t ur a Muni ci pal de Campi nas SP ADV : SP176333 ANDRÉ LUÍ S LEI TE VI EI RA PARTE R : COMPANHI A AMBI ENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB ADV : SP209293 MARCELA BENTES ALVES ASSI ST : PREFEI TURA MUNI CI PAL DE PAULI NI A ADV : SP087533 ADEMAR SI LVEI RA PALMA JUNI OR REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U NEGAR PROVI MENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E À REMESSA OFI CI AL.

AI - SP 560238 0014403- 27. 2015. 4. 03. 0000 00034228420064036100 I NCI D. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRTE : BANCO BRADESCO S/ A ADV : SP026750 LEO KRAKOWI AK AGRDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA PARTE R : ALVORADA CARTOES CREDI TO FI NANCI AMENTO E I NVESTI MENTO S/ A e out r os( as) ORI GEM : JUI ZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP PROSSEGUI NDO O JULGAMENTO APÓS O VOTO VI STA DO RELATOR, DES. FEDERAL NELTON DOS SANTOS, MANTENDO O VOTO PROFERI DO EM 19. 04. 2017 PARA REJEI TAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDI U VI STA O DES. FEDERAL ANTONI O CEDENHO CEDENHO.

Apel RemNec- SP 2072570 0012902- 61. 2012. 4. 03. 6105 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : I BAMA I NSTI TUTO BRASI LEI RO DO MEI O AMBI ENTE E DOS RECURSOS NATURAI S RENOVAVEI S PROC : CELSO FERREI RA DOS REI S PI ERRO APDO( A) : DURVAL DE LI MA ADV : SP150684 CAI O MARCELO VAZ DE ALMEI DA JUNI OR REMTE : JUI ZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPI NAS Sec Jud SP RETI RAR DA PAUTA.

Ap- SP 2044838 0002094- 67. 2012. 4. 03. 6114 RELATOR : DES. FED. ANTONI O CEDENHO APTE : DACUNHA S/ A ADV : SP191664A DECI O FLAVI O GONCALVES TORRES FREI RE APDO( A) : Uni ao Feder al ( FAZENDA NACI ONAL) ADV : SP000003 JULI O CÉSAR CASARI E CLAUDI A AKEMI OWADA A TERCEI RA TURMA, POR UNANI MI DADE, DECI DI U DAR PARCI AL PROVI MENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Encer r ou- se a sessão às 15: 38 hor as, t endo si do j ul gados 330 pr ocessos, f i cando o j ul gament o dos demai s f ei t os adi ado par a a pr óxi ma sessão ou subseqüent es.

São Paul o, 20 de f ever ei r o de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS Pr esi dent e do( a) TERCEI RA TURMA

Page 67: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO 0001 ATA DE … · tribunal regional federal - 3ª regiÃo 0001 terceira turma ata de julgamento ata da 3ª sessÃo ordinÁria, realizada em

0067

EDMI LSON FERRAROLI Secr et ár i o( a) do( a) TERCEI RA TURMA