tribunal de justiÇa atos e despachos do presidentediario.tjes.jus.br/2006/20060915.pdf ·...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO E Nº 642/2006 - CONCEDER a Exmª. Srª. Drª. PAULA AMBROZIMCORRÊA DE ARAÚJO, MMª. Juíza Substituta em exercício na 1ª e 2ª Vara dosFeitos da Fazenda Pública Municipal, do Juízo de Vitória, Comarca da Capital deEntrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2006,para gozo oportuno.

ATO E Nº 643/2006 - CONCEDER a Exmª. Srª. Drª. GLÍCIA MONICADORNELA ALVES RIBEIRO, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal, daComarca de São Mateus, de 3ª Entrância, 30(trinta) dias de férias relativas aosegundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 644/2006 - CONCEDER a Exmª. Srª. Drª. FABIA MÉDICE DEMEDEIROS, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Castelo, de 2ªEntrância, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2006, paragozo oportuno.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 13 de setembro de 2006.

Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMAPresidente em exercício

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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1402/06 - EXONERAR a pedido, o Sr. LUIS FELIPE SURDINIVALLI, do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1ºGrau, lotado na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venecia, de 3ª Entrância,por ter assumido outro cargo público, a partir de 11/09/06.

ATO Nº 1403/06 - NOMEAR a Sra. IANNA PAULA BESSA SAMPAIO,para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau,lotada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venecia, de 3ª Entrância, a partirde 11/09/06.

ATO Nº 1404/06 - NOMEAR a Sra. FERNANDA GALON ARRIGONI,para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau,lotada na 6ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, a partir de 01/09/06.

ATO Nº 1405/06 - EXONERAR a Sra. GABRIELLA JACOBSEN LENZI,do exercício do cargo em comissão de Secretária do Juízo, lotada na Comarca deSão Gabriel da Palha, de 2ª Entrância, a partir de 03/08/06.

ATO Nº 1406/06 - NOMEAR a Sra. SABRINA BALLARINI, para o exercíciodo cargo em comissão de Secretária do Juízo, lotada na Comarca de São Gabriel daPalha, de 2ª Entrância, a partir de 03/08/06.

ATO Nº 1407/06 - EXONERAR a pedido, a Sra. NILZA GLÓRIA DAFONSECA, do exercício do cargo em comissão de Secretária do Juízo, lotada naComarca de Baixo Guandú, de 2ª Entrância, a partir de 11/09/06.

ATO Nº 1408/06 - NOMEAR a Sra. KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONIpara o exercício do cargo em comissão de Secretária do Juízo, lotada na Comarca deBaixo Guandú, de 2ª Entrância, a partir de 11/09/06.

ATO Nº 1409/06 - EXONERAR a pedido, a Sra. FERNANDA WOELFFELLIMA, do exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentado, lotada na 6ª VaraCriminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por terassumido outro cargo público, a partir de 11/09/06.

ATO Nº 1410/06 - EXONERAR a pedido, a Sra. FRANCIANNE QUARTOSILVEIRA, do exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentado, lotada na 4ªVara Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, por terassumido outro cargo público, a partir de 11/09/06.

ATO Nº 1411/06 - EXONERAR a pedido, a Sra. JOSIANE ZANOTELLIBUENO, do exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentado, lotada na Varada Fazenda Pública Municipal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, deEntrância Especial, por ter assumido outro cargo público, a partir de 05/09/06.

Vitória-ES, 14 de setembro de 2006

Desembargador ANNÍBAL DE REZENDE LIMAPresidente em exercício

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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ATO Nº 1412/06 - EXONERAR a pedido a Sra. GEISE CHIEPPE SILVA, doexercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotadano 3º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, deEntrãncia Especial, por ter assumido outro cargo público, a partir de 11/09/06.

ATO Nº 1413/06 - NOMEAR a Sra. GINA DE NADAI MIRANDA, paraexercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotada no3º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de EntrãnciaEspecial, a partir de 11/09/06.

Vitória-ES, 14 de setembro de 2006

Desembargador ANNÍBAL DE REZENDE LIMAPresidente em exercício

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA26/09/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000500CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:CAUTELARAGVTE.: SERGIO MAURICIO MARQUES SOARESADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYADVOGADO(A): NEY SANTOS VIANNAAGVDO.: ANA TEREZA SASSOADVOGADO(A): ANA TEREZA SASSORELATOR: SUBS.: DES. MOACYRC. DE FIGUEIREDO CORTÊS

3 Sexta-Feira 15 de Setembro de 2006 Edição nº 2916 D.J. ESPÍRITO SANTO

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000567CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANCAAGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIORADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAAGVDO.: JVG COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SANTOLINADVOGADO(A): EWERTON MIRANDA TREGGIAADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19069000032COMARCA DE ECOPORANGACLASSE 1º GRAU:AÇÃO CIVIL PUBLICA CIVILAGVTE.: LEONARDO FERREIRA ALVESADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: DES.MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001360VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAGVTE.: GUILHERME RIBON SOELLAADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHAAGVDO.: INDUSTRIA DE MOVEIS ROGEL LTDAADVOGADO(A): FABIO LEANDRO RODNITZKYADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZARELATOR: SUBS.: DES.MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001691VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELAR INOMINADAAGVTE.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES BANDES S/AADVOGADO(A): HENRIQUE QUINTAES VELLOADVOGADO(A): RICARDO COELHO VELLOAGVDO.: INDUSTRIA DE MOVEIS ROGEL LTDAADVOGADO(A): FABIO LEANDRO RODNITZKYADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZARELATOR: SUBS.: DES.MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002566VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JULIO CESAR OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004026VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST DOSSERVIDORES DO ESADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ÉRICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAAGVDO.: CUSTODIO SERRATI CASTELANIADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030008226CARIACICA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INCIDENTE PROCESSUALAPTE.: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDAADVOGADO(A): GERALDO ELIAS BRUMADVOGADO(A): RICARDO B BRUM

APDO.: VIAÇAO AGUIA BRANCA S/AADVOGADO(A): ANTONIO FELIX DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDARELATOR: SUBS.: DES.MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050068159CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:ANULAÇÃO DE CASAMENTO CIVILAPTE.: RONALDO CHAGAS BRAGAADVOGADO(A): ANDERSON PIMENTEL COUTINHOADVOGADO(A): WILLY DE FRAIPONTAPDO.: CRISTINA MATOS LIMA BRAGAADVOGADO(A): JULIO TAVARES MARIANORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 13030027331COMARCA DE CASTELOCLASSE 1º GRAU:COBRANCA CIVILAPTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTOAPDO.: PROVALE INDUSTRIA COMERCIO S/AADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETERELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010142701VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: ROSANA DO NASCIMENTO REZENDEADVOGADO(A): ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO MELLO DE ALMEIDAADVOGADO(A): RODRIGO SIMOES PREZOTTIAPDO.: SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): ANA CRISTINA TANUCCI VIANA NENEZESADVOGADO(A): DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINIADVOGADO(A): EDUARDO JUSTINO BRANDAOADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): MARCELO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): PATRICIA OKIADVOGADO(A): RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHOADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANAAPDO.: SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EMESTIVA DE MINERADVOGADO(A): BRUNO DALL'ORTO MARQUESRELATOR: SUBS.: DES.MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050043744VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANCAAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA APDO.: AMALIM SAIB ABI HABIB SILVAADVOGADO(A): FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069002095VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:IMPUGNAÇÃO CIVILAPTE.: BELMIRO OLIMPIO DE PAULA RANGELADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDESAPDO.: ENELVA TEREZINHA DERIZADVOGADO(A): STELA MUNALDIADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069002152VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVIL


APTE.: BELMIRO OLIMPIO DE PAULA RANGELADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDESAPDO.: ENELVA THEREZINHA DERIZADVOGADO(A): STELA MUNALDIADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040034065LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALEMBARGOS CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: FERNANDA AVANCINI TEIXEIRAADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIORAPDO.: ELIAS CORRÊAADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHOAPDO.: RAQUEL NASCIMENTO CORRÊAADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000173050COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHACLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: IRLETE ANTONIA DE PAULA ARAUJOADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRAADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHOADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAPDO.: CAIXA SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVAADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A): FREDERICO JOSE LOBATO PIRESADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69980036011MARATAIZES - VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE./APDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): JOAO OTAVIO DE NORONHAADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSADVOGADO(A): RONOALDO GIARETTAAPDO./APTE.: ORMINDO COUTINHOADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAPDO./APTE.: GENILDO COELHO HAUTEQUESTTADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETAPDO./APTE.: BENDITO MARVILAADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDORELATOR:SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

18 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030148303CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILREMTE.: VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE -CARIACICAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

PARTE: PATRICK OLIVIERA DA SILVAADVOGADO(A): DORALICE DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030148303APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAPDO.: PATRICK OLIVIERA DA SILVA E OUTROADVOGADO: DORALICE DA SILVARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

19 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 40020004053COMARCA DE PINHEIROSCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROSPARTE: GERCELINA DE JESUS PACHECOADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTAPARTE: MUNICÍPIO DE PINHEIROSADVOGADO(A): HERMES ANTONIO SUSSAIADVOGADO(A): WILSON TOTOLA FILHORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

20 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 56999000062COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBACLASSE 1º GRAU:FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALTRIBUTARIOREMTE.: JUIZ DE DIREITO STA MARIA JETIBAPARTE: HILARIO ROEPKEADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MILLPARTE: EDSON BERGERADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MILLPARTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MENANDRO TAUFNER GOMES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 56999000062APTE.: HILARIO ROEPKE E OUTROADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MILLAPDO.: JOAO BATISTA DE OLIVEIRAADVOGADO: MENANDRO TAUFNER GOMESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

VITÓRIA, 13/09/2006

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11069000054 - APELAÇÃO CÍVELBANCO DO BRASIL S/A, ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11944 ES TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTO006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES1614 ES SELCO DALTOPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO DESPACHOEXARADO ÀS FLS. 199 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDODE VISTA POR 05 (CINCO) DIAS.

2 NO PROCESSO Nº 11069000872 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 005204 ES KLAUSS COUTINHO BARROSPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 12020020678 REMESSA EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE CARIACICA, ONDE É PARTE


POR SEUS ADVS. DRS. 007773 ES FABIA MEDICE DE MEDEIROS005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOLUIZ ERNESTO SCHROEFFER, ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004621 ES ERILDO PINTO7860 ES MARCELO ALVARENGA PINTOPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 149 DOS AUTOS, ONDE FOI DETERMINADO ASUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO DO JULGAMENTO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS),PROLONGANDO-SE ATÉ O EXAME FINAL DO INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE N. 100050023124

4 NO PROCESSO Nº 12040024023 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELANTONIO PENA XAVIER, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009101 ES INGRID SILVA DE MONTEIRO004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN006962 ES PAULO R BUSSULAR10010 ES LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA10344 ES JULIANA CARLESSO LOZER000255BES SIDNEY FERREIRA SCHREIBER002400 ES MARIA TEREZINHA S GIANORDOLI4510 ES REGINA CELI ZOCATELLI AMORIM003482 ES MARIA DA PENHA BORGES0004097ES STEPHAN EDUARD SCHNHEEBELI003125 ES SERGIO VIEIRA CERQUEIRA005689 ES AYALA DE CASTRO FERREIRA0005013ES ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 151/155.

5 NO PROCESSO Nº 14020026408 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELJAYME NONATO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008040 ES FABIO LEANDRO RODNITZKY9648 ES FRANK P DE SOUZA006506 ES LUCIANO PAVAN DE SOUZAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 124/128.

6 NO PROCESSO Nº 21069000624 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO DO BRASIL S/A, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006921 ES ADILSON GUIOTTO TORRES005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 006543 ES EMIR JOSE TESCH257 B ES FRANCISCO A S SOARES008797 ES PAULO CESAR BUSATO003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA340-B ES RONOALDO GIARETTAELIANE CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO ME, ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007553 ES JOACIR SOUZA VIANAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 106/108 DOS AUTOS.

7 NO PROCESSO Nº 24030204564 APELAÇÃO CÍVELTMM LINES LIMITED LLC, ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7075 ES RENATA COELHO SARMENTOGUIMARAES72224 SP SÉRGIO LUIZ RUAS CAPELA107169 SP LUIZ ANTONIO RUAS CAPELA191616 SP ALEX SANDRO SIMAOM TRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT, ONDEÉ APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009862 ES THIAGO NADER PASSOS003416 ES JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DODESPACHO EXARADO ÀS FLS. 231 DOS AUTOS, COM O SEGUINTETEOR: " ANALISANDO O ACORDO REALIZADO (FLS. 225), CONSTATOQUE O TERMO DO MESMO SE OPERA COM A LIQUIDAÇÃO DOSCHEQUES AO SEU TEMPO EXPEDIDOS.PELO EXPOSTO, INTIMEM-SEAS PARTES PARA QUE NOTICIEM SE HOUVE O TOTALCUMPRIMENTO DO QUE FORA PACTUADO".

8 NO PROCESSO Nº 24069009173 - AGRAVO DE INSTRUMENTODAYLA MENEGUEL PEREIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 11569 ES DANIELE PELA BACHETIESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003482 ES MARIA DA PENHA BORGESPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 84/88 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDODE EFEITO RECURSAL; E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART.527, V, DO CPC.

9 NO PROCESSO Nº 26990000130 - APELAÇÃO CÍVELBANCO DO BRASIL S/A, ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005342 ES APARECIDA LEAL SILVEIRA006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES003294 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA006543 ES EMIR JOSE TESCH000257BES FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES008797 ES PAULO CESAR BUSATO000340BES RONALDO GIARETTAPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO DESPACHOEXARADO ÀS FLS. 66 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDODE VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

10 NO PROCESSO Nº 30069000641 - AGRAVO DE INSTRUMENTOPRISCYLA SILVESTRE ROSSETTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOANEIKSON IGNACIO ROSSETTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO008834 ES MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

11 NO PROCESSO Nº 35069001978 - AGRAVO DE INSTRUMENTOROBERTO DE SOUZA MAIA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10212 ES IVAN NEIVA NEVES NETO138278 RJ ANTONIO CARNEIRO MAIA NETODANIEL GOMES LEAL, ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 11026 ES KAYO ALVES RIBEIROO AGRAVANTE PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 114/116 DOS AUTOS; E AO AGRAVADO PARANO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA E PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V,DO CPC DA R. DECISÃO DE FLS. 89/94, BEM COMO DA R. DECISÃO DEFLS. 114/116 DOS AUTOS.

12 NO PROCESSO Nº 38069000073 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSÉRGIO LUIZ NOGUEIRA CAMPOS, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 99044 MG HENRIQUE LUBIANA LACERDAMARIA JOSE BIANCARDE NOGUEIRA CAMPOS, ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 99044 MG HENRIQUE LUBIANA LACERDAADIANA DALAPICOLA PEREIRA DO NASCIMENTO ANTUNES,ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 002516 ES JOSE FERNANDES NEVESPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 492/495 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOIRECEBIDO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; E AO AGRAVADO, PARAOS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

13 NO PROCESSO Nº 48069001237 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO FINASA S/A, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11410 ES ANDERSON MARTINS RIBEIRO084206 SP MARIA LUCILIA GOMES096226 SP MARIA DAS GRACAS R DE MELO12141 ES ALESSANDRE TOTTIPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 54/55 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDO DEEFEITO ATIVO PARA PERMITIR QUE O RECORRENTE SE VALHA DODISPOSITIVO CONSTANTE DO § 1º DO ART. 3º DO DECRETO - LEI N.º611/69, RESPEITADOS OS LIMITES DO PRÓPRIO ENUNCIADO DODISPOSITIVO NORMATIVO PODENDO, A SEU CRITÉRIO E


RESPONSABILIDADE, REMOVER OU MESMO TRANSFERIR O VEÍCULOEM QUESTÃO.

14 NO PROCESSO Nº 48069001302 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMAGDA LUCIA REIS DE OLIVEIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9846 ES WILLIAM FERNANDO MIRANDA11634 ES MARCIA CARVALHO CRIZOSTOMOPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

15 NO PROCESSO Nº 69069000185 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARIA DA GLORIA COELHO LOFEGO, ONDE É AGRAVANTE004511 ES PAULO DE TARSO SILVAPOR SEUS ADVS. DRS.LARISSA COELHO LOFEGO ALT, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004511 ES PAULO DE TARSO SILVATATIANA COELHO LOFEGO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 004511 ES PAULO DE TARSO SILVAPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 76/78 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO.

VITÓRIA, 13 DE SETEMBRO DE 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100060014121- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE1º GRAUCLARINDA FERREIRA DE OLIVEIRA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 106047 RJ ADRIANA ROSA DE MEIRELLES116784 RJ ALEXSANDRO MENDONÇA CANDAMIO CAMPOSCONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 327 DO CPC, INTIME-SE AREQUERENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CONTESTAÇÃO DEFLS. 17/21, BEM COMO PARA JUNTAR CÓPIA DA SENTENÇARESCINDENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS.

2 NO PROCESSO Nº 100060037080- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE1º GRAUDJALMA MOTTA, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 008802 ES CLAUDIA BRITES VIEIRAPROVIDENCIE NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, AJUNTADA DE CERTIDÃO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUEATESTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA,CONFORME DESPACHO FL. 42.

3 NO PROCESSO Nº 100060037700- HABEAS CORPUSANTONIO LOPES NETO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 80844B MG MARIA DA GLORIA RABELLOTEIXEIRA E MARIA98251 MG CHERRYNE TEIXEIRA BARBOSA11595 ES MURILO SALOMÃO BARBOSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA



CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 HABEAS CORPUS Nº 100050039880B S FRANCISCO - 3ª VARA CÍVELPACTE.: ANTONIO LOPES NETOIMPETRANTE: CHERRYNE TEIXEIRA BARBOSAIMPETRANTE: MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA E MARIAIMPETRANTE: MURILO SALOMÃO BARBOSAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃOFRANCISCORELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006HABEAS CORPUS. 1) ALIMENTOS VENCIDOS. PRI- SÃO CIVIL.CABIMENTO. 2) INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DITA COATORA.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.MANUTENÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA. 3) CONDIÇÕESECONÔMICAS DO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.NÃO CABIMENTO. VIA ESTREITA. LEGALIDADE DO DECRETOPRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1) É POSSÍVEL A COBRANÇA - SOB PENA DE PRISÃO CIVIL - DETODOS OS ALIMENTOS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO, ALÉMDAQUELES VENCIDOS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AOAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.2) EM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, A AUTORIDADE DITACOATORA ENCAMINHOU CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOSAUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO PACIENTE, PELAQUAL JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOSALIMENTOS, ASSIM MANTENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIAPROVISÓRIA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORMEINICIALMENTE FIXADA.3) DESCABE, NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO, APRECIAR SEOS ALIMENTOS ESTÃO ADEQUADOS OU NÃO ÀS CONDIÇÕESECONÔMICAS DO DEVEDOR E, ADEMAIS, COMO O PACIENTERESTOU VENCIDO EM SUA TENTATIVA DE REVER O VALOR DOSALIMENTOS INICIALMENTE FIXADOS, NÃO HÁ COMO OBSTAR, PORMEIO DO PRESENTE WRIT, O CUMPRIMENTO DO DECRETOPRISIONAL. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR AORDEM

2 HABEAS CORPUS Nº 100060026943VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELPACTE.: JOSE ALVES DE SOUZA PEIXINHOIMPETRANTE: ANDRE VERVLOET COMERIOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006HABEAS CORPUS. 1) CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMDEPÓSITO. INVIABILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDORFIDUCIÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO ATÍPICO. 2) MEDIDADRACONIANA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONSTRIÇÃOEXCEPCIONAL. 3) PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NORMAMATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA PRISÃOCIVIL POR DÍVIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1) EM CASO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMAÇÃO DE DEPÓSITO - HIPÓTESE DOS AUTOS - É INVIÁVEL A PRISÃOCIVIL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DEDEPÓSITO TÍPICO2) IMPOSSÍVEL, POIS, A IMPOSIÇÃO DE DRACONIANA MEDIDA EMNÃO SE TRATANDO DE CONTRATO CLÁSSICO DE DEPÓSITO, ANTEA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA FACE ÀEXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DE IR E VIR.3) SEM EMBARGO DESTE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIALDEVERAS SEDIMENTADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTESODALÍCIO, COMO DEMONSTRADO À EXAUSTÃO, VALE REGISTRARO ENTENDIMENTO DE QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA -AINDA QUE TENHA SIDO INCORPORADO AO ORDENAMENTO


JURÍDICO PÁTRIO ANTES DO ADVENTO DO § 3º, DO ART. 5º, DACF/88 (ACRESCIDO PELA EC Nº 45/04) - É NORMA MATERIALMENTECONSTITUCIONAL E, COMO TAL, FULMINA DEFINITIVAMENTE APOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER AORDEM DE HABEAS CORPUS

3 HABEAS CORPUS Nº 100060032180CARIACICA - 3ª VARA CÍVELPACTE.: MARIA INEZ COELHOIMPETRANTE: ADILSON BANDEIRA DIASIMPETRANTE: JOAO BATISTA NOVAESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO 3A VARA CÍVEL CARIACICARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006HABEAS CORPUS. 1) CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMDEPÓSITO. INVIABILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDORFIDUCIÁRIO. CONTRATO DE DEPÓSITO ATÍPICO. 2) MEDIDADRACONIANA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONSTRIÇÃOEXCEPCIONAL. 3) PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NORMAMATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA PRISÃOCIVIL POR DÍVIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1) EM CASO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMAÇÃO DE DEPÓSITO - HIPÓTESE DOS AUTOS - É INVIÁVEL A PRISÃOCIVIL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, POR NÃO SE TRATAR DEDEPÓSITO TÍPICO2) IMPOSSÍVEL, POIS, A IMPOSIÇÃO DE DRACONIANA MEDIDA EMNÃO SE TRATANDO DE CONTRATO CLÁSSICO DE DEPÓSITO, ANTEA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA FACE ÀEXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DE IR E VIR.3) SEM EMBARGO DESTE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIALDEVERAS SEDIMENTADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTESODALÍCIO, COMO DEMONSTRADO À EXAUSTÃO, VALE REGISTRARO ENTENDIMENTO DE QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA -AINDA QUE TENHA SIDO INCORPORADO AO ORDENAMENTOJURÍDICO PÁTRIO ANTES DO ADVENTO DO § 3º, DO ART. 5º, DACF/88 (ACRESCIDO PELA EC Nº 45/04) - É NORMA MATERIALMENTECONSTITUCIONAL E, COMO TAL, FULMINA DEFINITIVAMENTE APOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER AORDEM DE HABEAS CORPUS

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2059000204COMARCA DE ALEGREAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAGVDO.: J. C. SOUZA FERTILIZANTES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLASRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCARACTERIZADA - PERICULUM INMORA E FUMUS BONI JURIS INVERSOS - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.I- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAUDE À EXECUÇÃO NOS CASOS DEVENDA FORÇADA, DECORRENTE DE PENHORA PROMOVIDA POROUTRO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185 DO CTN.II- INDEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUANDOOS REQUISITOS DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO, ISTO É,FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA, MILITEM EM FAVOR DAPARTE AGRAVADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4069000091COMARCA DE ANCHIETAAGVTE.: JERONYMO LUISELLO TEIXEIRA VIANNA

ADVOGADO(A): DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROAGVTE.: ZILA FELISBERTO TEIXEIRA VIANNAADVOGADO(A): DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROAGVDO.: ESPÓLIO DE ALAYDE SIQUEIRA DOS SANTOSAGVDO.: ESPÓLIO DE ALUISIO ALVES DOS SANTOSRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CITAÇÃO POR EDITAL. NÃOLOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ESGOTAMENTO DE TODASAS POSSIBILIDADES. INOCORRÊNCIA. ESFORÇOS NÃO ENVIDADOS.2) DILIGÊNCIAS NÃO PROMOVIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO.1) COMO DEFENDE A DOUTRINA PÁTRIA E POSICIONA-SEREMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, SOMENTE SERÁ DETERMINADA ACITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FOREM ESGOTADAS TODAS ASPOSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, EMFACE DO CARÁTER PRECÁRIO COM QUE SE OPERA ESTAMODALIDADE DE CITAÇÃO, SENDO, ALIÁS, NULA A CITAÇÃO POREDITAL QUANDO NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS EPROMOVIDAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOSRÉUS.2) IN CASU, OS AGRAVANTES NÃO COMPROVAM A REALIZAÇÃO DEDILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE TENTARLOCALIZAR OS REQUERIDOS, CONQUANTO SUSTENTEM AIMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR OS SEUS ATUAIS ENDEREÇOS.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6069000203COMARCA DE ARACRUZAGVTE.: DALVA GARCIAADVOGADO(A): JOSE LOUREIRO OLIVEIRAAGVDO.: MARCELA ILHA LISBOAADVOGADO(A): JULIANA COUTINHO PIOLADVOGADO(A): ODAIR NOSSA SANT'ANAAGVDO.: ROBERTA ILHA LISBOAADVOGADO(A): ODAIR NOSSA SANT'ANARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTODE BENS - GENITOR FALECIDO - BENS EM NOME DA COMPANHEIRADO GENITOR DAS AGRAVADAS. LIMINAR DEFERIDA. 1.TRATANDO-SE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, DEVEMESTAR PRESENTES A FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. 2.COM O FALECIMENTO DO GENITOR DAS AGRAVADAS, AS MESMASREQUERERAM MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS,VISTO ESTES SE ENCONTRAREM EM NOME DA COMPANHEIRA DESEU GENITOR E ORA AGRAVADA. 3. POSSUEM O DIREITO DEDISCUTIR NO PROCESSO PRINCIPAL DE PARTILHA, O DIREITO AOSBENS, CONFIGURADO O FUMUS BONI IURIS. ENCONTRANDO-SE OSBENS EM NOME DA GENITORA DAS MESMAS, ESTES PODERÃO SERTRANSACIONADOS, DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA.ESTANDO A AGRAVANTE DE POSSE DOS BENS, ESTA DEVE SERNOMEADA DEPOSITÁRIA DOS MESMOS. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11059001492CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: RITA DE CASSIA VIEIRA DO CARMOADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REDE PÚBLICA -HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PERICULUM IN MORA E FUMUS


BONI JURIS INVERSOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDOE IMPROVIDO.I- HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DERECEITUÁRIO DE PROFISSIONAL CADASTRADO PELA REDE PÚBLICADE SAÚDE, QUE A AGRAVADA NECESSITA FAZER USO DOSMEDICAMENTOS APONTADOS MAS NÃO DESFRUTA DE CONDIÇÕESFINANCEIRAS PARA AS RESPECTIVAS COMPRAS, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM REFORMA DA DECISÃO ATACADA. II- INDEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUANDOOS REQUISITOS DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO, ISTO É,FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA, MILITEM EM FAVOR DAPARTE AGRAVADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,. NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059011742VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: VSD COMERCIAL S/AADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITOADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVAADVOGADO(A): LUCIANO VIANA NASSARAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECISÃO QUEINDEFERIU A LIMINAR - PERICULUM IN MORA - INVERSO - DECISÃOMANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.I- CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A COMPENSAÇÃO DECRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA EM AÇÃOCAUTELAR OU POR MEDIDA LIMINAR CAUTELAR OUANTECIPATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 212.II - INDEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUANDOQUALQUER DOS REQUISITOS DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO,ISTO É, FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA, MILITEM EMFAVOR DA PARTE AGRAVADAIV- AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.V- DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014357VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINIAGVDO.: JOSE RICARDO LIMAAGVDO.: MARIA LUIZA LIMAAGVDO.: LUZIMAR ANACLETORELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESAPROPRIA- ÇÃO. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRESSUPOSTOS CUMPRIDOS. DECLARAÇÃODE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR. 2) ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI Nº 3.3365/41. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.SÚMULA 652/STF. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. MOMENTO DAPERDA DA PROPRIEDADE. FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 3)CONCILIAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E INTERESSEPÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1) VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUEPERMITEM AO EXPROPRIANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: AEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DOVALOR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PERTINENTELEGISLAÇÃO.2) NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA), POIS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTAPREVALECE APENAS NO MOMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE,

OU SEJA, AO FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO NAIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL (SÚMULA 652/STF).3) POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA AFASTADO O PRINCÍPIO DAINDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA AO SER GARANTIDO, NA HIPÓTESE,A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, VISTO QUE A LEI APENAS APERMITE VISANDO CONCILIAR DOIS PRINCÍPIOS, QUAIS SEJAM, AINDENIZAÇÃO PRÉVIA E O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014415VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINIAGVDO.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITERADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTAADVOGADO(A): RAFAEL VALENTIM NOGUEIRARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESAPROPRIA- ÇÃO. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRESSU- POSTOS CUMPRIDOS. DECLARAÇÃODE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR. 2) ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI Nº 3.3365/41. INCONS- TITUCIONALIDADE AFASTADA.SÚMULA 652/STF. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. MOMENTO DAPERDA DA PROPRIEDADE. FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 3)METRAGEM A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. EVENTUALDESTRUIÇÃO DE MARCOS FÍSICOS. INCUMBÊNCIA ATRAÍDA PARA OENTE PÚBLICO. 4) CONCILIAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃOPRÉVIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1) VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUEPERMITEM AO EXPROPRIANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: AEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DOVALOR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PERTINENTELEGISLAÇÃO.2) NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA), POIS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTAPREVALECE APENAS NO MOMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE,OU SEJA, AO FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO NAIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL (SÚMULA 652/STF).3) EVENTUAL DESTRUIÇÃO DOS MARCOS FÍSICOS DO IMÓVEL E, VIADE CONSEQÜÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO APOSTERIORI DE SUA EFETIVA METRAGEM ATRAIRÁ PARA O ENTEPÚBLICO A INCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI RELATIVO ÀALEGADA METRAGEM INFERIOR.4) POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA AFASTADO O PRINCÍPIO DAINDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA AO SER GARANTIDO, NA HIPÓTESE,A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, VISTO QUE A LEI APENAS APERMITE VISANDO CONCILIAR DOIS PRINCÍPIOS, QUAIS SEJAM, AINDENIZAÇÃO PRÉVIA E O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014423VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINIAGVDO.: EDIZIO PEREIRA SIMOESAGVDO.: IRIS PIMENTEL SIMOESRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESAPROPRIA- ÇÃO. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRESSU- POSTOS CUMPRIDOS. DECLARAÇÃODE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR. 2) ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI Nº 3.3365/41. INCONS- TITUCIONALIDADE AFASTADA.SÚMULA 652/STF. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. MOMENTO DAPERDA DA PROPRIEDADE. FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 3)


CONCILIAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E INTERESSEPÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1) VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUEPERMITEM AO EXPROPRIANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: AEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DOVALOR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PERTINENTELEGISLAÇÃO.2) NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA), POIS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTAPREVALECE APENAS NO MOMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE,OU SEJA, AO FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO NAIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL (SÚMULA 652/STF).3) POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA AFASTADO O PRINCÍPIO DAINDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA AO SER GARANTIDO, NA HIPÓTESE,A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, VISTO QUE A LEI APENAS APERMITE VISANDO CONCILIAR DOIS PRINCÍPIOS, QUAIS SEJAM, AINDENIZAÇÃO PRÉVIA E O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014449VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINIAGVDO.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITERADVOGADO(A): ANDRE LUIS REMEDE PRANDINAADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTAADVOGADO(A): RAFAEL VALENTIM NOGUEIRARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESAPROPRIA- ÇÃO. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRESSU- POSTOS CUMPRIDOS. DECLARAÇÃODE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR. 2) ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI Nº 3.3365/41. INCONS- TITUCIONALIDADE AFASTADA.SÚMULA 652/STF. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. MOMENTO DAPERDA DA PROPRIEDADE. FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 3)CONCILIAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E INTERESSEPÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1) VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUEPERMITEM AO EXPROPRIANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: AEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DOVALOR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PERTINENTELEGISLAÇÃO.2) NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA), POIS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTAPREVALECE APENAS NO MOMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE,OU SEJA, AO FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO NAIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL (SÚMULA 652/STF).3) POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA AFASTADO O PRINCÍPIO DAINDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA AO SER GARANTIDO, NA HIPÓTESE,A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, VISTO QUE A LEI APENAS APERMITE VISANDO CONCILIAR DOIS PRINCÍPIOS, QUAIS SEJAM, AINDENIZAÇÃO PRÉVIA E O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014456VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINIAGVDO.: H G V (MENOR IMPÚBERE)AGVDO.: L G V (MENOR IMPÚBERE)AGVDO.: ROSALENE MARIA GASPERAZZO VIGNARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESAPROPRIA- ÇÃO. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRESSU- POSTOS CUMPRIDOS. DECLARAÇÃODE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR. 2) ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI Nº 3.3365/41. INCONS- TITUCIONALIDADE AFASTADA.SÚMULA 652/STF. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. MOMENTO DAPERDA DA PROPRIEDADE. FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 3)CONCILIAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E INTERESSEPÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1) VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUEPERMITEM AO EXPROPRIANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: AEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DOVALOR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PERTINENTELEGISLAÇÃO.2) NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA), POIS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTAPREVALECE APENAS NO MOMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE,OU SEJA, AO FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO NAIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL (SÚMULA 652/STF).3) POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA AFASTADO O PRINCÍPIO DAINDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA AO SER GARANTIDO, NA HIPÓTESE,A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, VISTO QUE A LEI APENAS APERMITE VISANDO CONCILIAR DOIS PRINCÍPIOS, QUAIS SEJAM, AINDENIZAÇÃO PRÉVIA E O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014464VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINIAGVDO.: ORTENIO LOCATELLIAGVDO.: GILSON ANTONIO LOCATELLIAGVDO.: CARLOS ALBERTO LOCATELLIAGVDO.: ORTENIO LOCATELLI FILHOAGVDO.: MANOEL CARLOS LOCATELLIRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESAPROPRIA- ÇÃO. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRESSU- POSTOS CUMPRIDOS. DECLARAÇÃODE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR. 2) ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI Nº 3.3365/41. INCONS- TITUCIONALIDADE AFASTADA.SÚMULA 652/STF. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. MOMENTO DAPERDA DA PROPRIEDADE. FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 3)CONCILIAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E INTERESSEPÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1) VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUEPERMITEM AO EXPROPRIANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: AEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DOVALOR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PERTINENTELEGISLAÇÃO.2) NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA), POIS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTAPREVALECE APENAS NO MOMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE,OU SEJA, AO FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO NAIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL (SÚMULA 652/STF).3) POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA AFASTADO O PRINCÍPIO DAINDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA AO SER GARANTIDO, NA HIPÓTESE,A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, VISTO QUE A LEI APENAS APERMITE VISANDO CONCILIAR DOIS PRINCÍPIOS, QUAIS SEJAM, AINDENIZAÇÃO PRÉVIA E O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014514VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA


ADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINIAGVDO.: ODENIR CESAR MORELLOAGVDO.: DULCINEIA PELISSARI MORELLORELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESAPROPRIA- ÇÃO. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRESSU- POSTOS CUMPRIDOS. DECLARAÇÃODE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR. 2) ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI Nº 3.3365/41. INCONS- TITUCIONALIDADE AFASTADA.SÚMULA 652/STF. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. MOMENTO DAPERDA DA PROPRIEDADE. FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 3)CONCILIAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E INTERESSEPÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1) VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUEPERMITEM AO EXPROPRIANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: AEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DOVALOR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PERTINENTELEGISLAÇÃO.2) NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA), POIS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTAPREVALECE APENAS NO MOMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE,OU SEJA, AO FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO NAIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL (SÚMULA 652/STF).3) POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA AFASTADO O PRINCÍPIO DAINDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA AO SER GARANTIDO, NA HIPÓTESE,A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, VISTO QUE A LEI APENAS APERMITE VISANDO CONCILIAR DOIS PRINCÍPIOS, QUAIS SEJAM, AINDENIZAÇÃO PRÉVIA E O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014522VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINIAGVDO.: ORTENIO LOCATELLIAGVDO.: GILSON ANTONIO LOCATELLIAGVDO.: CARLOS ALBERTO LOCATELLIAGVDO.: ORTENIO LOCATELLI FILHOAGVDO.: MANOEL CARLOS LOCATELLIRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESAPROPRIA- ÇÃO. IMISSÃOPROVISÓRIA NA POSSE. PRESSU- POSTOS CUMPRIDOS. DECLARAÇÃODE URGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR. 2) ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI Nº 3.3365/41. INCONS- TITUCIONALIDADE AFASTADA.SÚMULA 652/STF. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. MOMENTO DAPERDA DA PROPRIEDADE. FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 3)CONCILIAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E INTERESSEPÚBLICO. RECURSO PROVIDO.1) VERIFICA-SE O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUEPERMITEM AO EXPROPRIANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE: AEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DOVALOR NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA PERTINENTELEGISLAÇÃO.2) NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO O ART. 15, § 1º, DODECRETO-LEI 3365/1941 (LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADEPÚBLICA), POIS A GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTAPREVALECE APENAS NO MOMENTO DA PERDA DA PROPRIEDADE,OU SEJA, AO FINAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E NÃO NAIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL (SÚMULA 652/STF).3) POR CONSEGUINTE, NÃO RESTA AFASTADO O PRINCÍPIO DAINDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA AO SER GARANTIDO, NA HIPÓTESE,A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, VISTO QUE A LEI APENAS APERMITE VISANDO CONCILIAR DOIS PRINCÍPIOS, QUAIS SEJAM, AINDENIZAÇÃO PRÉVIA E O INTERESSE PÚBLICO. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069000545VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/AADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVASADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESAGVDO.: GENULDA GOMES KOBIADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOWADVOGADO(A): MARIA IVONETE RODRIGUES PEGORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006PROCESSO CIVIL - DECISÃO SUSPENDENDO LEILÃO - SISTEMAFINANCEIRO HABITACIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1) ESTANDO A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SUB JUDICE, DEVESER MANTIDA A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 2) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

18 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002970VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAGVTE.: BANESTES S/A BANCO ESTADO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVASADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A): NEUSA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZIADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHOADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO(A): THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO(A): VALMIR CAPELETO GUARNIERAGVDO.: ANA RACHEL COELHO WELLERADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: DARCI RODRIGUES FERREIRAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: BENEDITO BRAGAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: ADEMAR ELIAS BARBOSAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: ADRIANO LUIZ NUNES CABRALADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: AMARILDO FAGUNDES CESARIANOADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: VALEI FRANCISCOADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: UBERALDO SCHIMIDTADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: SELMA ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: RENATO SOARES SILVAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: PAULO ROBERTO MARANGONIADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: MARILDA SUELY PEREIRA DOS ANJOSADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: MIRIAN CARNEIRO SOBRINHO


ADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: LUIZ ROBRTO TEIXEIRA RAMOSADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: JONAS CARIM FELIXADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: JOAREZ CARLOS MAPPAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: HOHN ALCANTRA OLIVEIRA PAULINOADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: JOSE CARLOS PINHEIROADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: JOSE LUIZ RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: JOSE HENRIQUE BELGEADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: JEFERSON BARROS ROMUALDOADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: JEAN CARLOS COSTA SILVAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: JAIR CESAR CUNHAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: HELIANA DE ARAUJO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANOAGVDO.: ERCILIO SILVA DA ROCHAADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DECONTRATO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -ARTIGO 6º, VIII DO CDA - CABIMENTO - PERICULUM IN MORA EFUMUS BONI JURIS INVERSOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVOCONHECIDO E IMPROVIDO.I- A RELAÇÃO ENTRE O BANCO E SEUS CLIENTES É CONSIDERADARELAÇÃO DE CONSUMO PARA OS EFEITOS DO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. II- FICA SUBORDINADO AO CRITÉRIO DO JUIZ APLICAR A INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA APÓS AVERIGUAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOCONSUMIDOR.III- APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, VIII DO CPC.IV- INDEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUANDOOS REQUISITOS DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO, ISTO É,FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA, MILITEM EM FAVOR DAPARTE AGRAVADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7040011053COMARCA DE BAIXO GUANDUAPTE.: FERNANDO MARCOS GOULART ME MEEADVOGADO(A): FABIANO ODILON DE BESSA LOURETTAPDO.: POINT BAIXO GUANDU LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO CONDE DE CARVALHORELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITOAUTORAL. ÉDITO FIEL AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 2) OBRIGAÇÃODESCUMPRIDA. MATÉRIA ENTRE- GUE DIVERSO DO ADQUIRIDO.CADEIRAS COM DEFEITOS. DEVER DE INDENIZAR. PERDAS EDANOS. DEVOLUÇÃO DAS CADEIRAS. IMPOSSIBI- LIDADE. RECURSOIMPROVIDO. 1) NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DA RECORRENTE DEQUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, EIS QUE DIANTE DEHIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL,MORMENTE QUANDO O ÉDITO NÃO FORA PROFERIDADIVERSAMENTE DO PEDIDO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DAADSTRIÇÃO.2) CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO FOIDEFEITUOSO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE O MATERIALCOMPRADO E O EFETIVAMENTE ENTREGUE, BEM COMO PELOSINÚMEROS DEFEITOS QUE AS CADEIRAS APRESENTARAM, NÃO HÁ

QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DAS CADEIRAS RESTANTES, POISCOMO HOUVE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, RESPONDE O DEVEDORPOR PERDAS E DANOS, INSERINDO-SE NESTES AS CADEIRASRECLAMADAS. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050013074CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELAPTE.: JANDIRA DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAPDO.: RONER SANTANA SARDEMBERGADVOGADO(A): MARCELO TORRES FERNANDESRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS --PRELIMUNAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD.CAUSAN"-AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - RECURSO IMPROVIDO.1-RESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS A ICAPACIDADE DOAPELANTE, CARREADO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, NÃOPOSSUINDO ESTE CAPACIDADE PROCESSUAL E TAMBÉMPOSTULATÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL.2- É CEDIÇO DE TODOS QUE, NÃO É DEVIDO O DIREITO ÀINDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS ELUCROS CESSANTES A TÍTULO DE PERDA DO FUNDO DECOMÉRCIO, QUANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃORESIDENCIAL, NÃO ESTÁ SUBORDINADO AO DEC. Nº 24.150/34 (LEIDE LUVAS), MAS A LEGISLAÇÃO ATUAL QUE É A LEI Nº 8.245/91.3- RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030115518CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAPTE.: SUPERMERCADO CALVI LTDA.ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 20/06/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGADA ASEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ILEGALIDADEEM NEGAR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃODE CERTIDÃO COM RESSALVAS - DECRETO 2.425/87 - SENTENÇAREFORMADA - CONCEDIDA À SEGURANÇA - DETERMINADA AEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA -ART. 206 DO CTN - RECURSO PROVIDO.1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDA DE ACIDENTE DETRÂNSITO OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE VEÍCULO, QUETRANSITAVA PELA FAIXA CENTRAL, EMPREENDEU CONVERSÃO,OCASIONANDO COLISÃO LATERAL COM O VEÍCULO DARECORRENTE QUE SEGUIA NO MESMO SENTIDO, PORÉM, NA FAIXADA DIREITA. COM FUNDAMENTO EM DEPOIMENTOS DETESTEMUNHAS ARROLADAS, FOI PROFERIDA SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. POR MEIO DE RECURSO DEAPELAÇÃO, ALEGA A RÉ (I) QUE ESTÁ EXPRESSA NA SENTENÇA ACULPA DA APELADA, (II) QUE HÁ TESTEMUNHO CONTRADITÓRIO,(III) QUE A LOCALIZAÇÃO DOS DANOS DOS VEÍCULOS COMPROVAMA DINÂMICA DO ACIDENTE. COMPROVADA A NECESSIDADE DEREFORMA DA SENTENÇA, PELA VERIFICAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA EIMPERÍCIA DA APELADA, NO MOMENTO EM QUE EFETUOU AMANOBRA PARA VIRAR A DIREITA, OCORRIDA SEM O DEVIDORESPEITO AS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGOS 34 E 35 DO CTB.AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA, POR NÃOHAVER PROVAS QUE AFIRMEM QUE O VEÍCULO DO APELANTEENCONTRAVA-SE EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. PELOEXPOSTO, RESTOU-SE DEMONSTRADO A NECESSIDADE DE


REFORMA DA SENTENÇA, SENDO O RECURSO PROVIDO ÀUNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030141449CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: LIMER CART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENSLTDA.ADVOGADO(A): RAFAEL MESQUITAADVOGADO(A): VINÍCIUS RANGEL GOMESAPDO.: MRC PROMOÇÕES E PÚBLICIDADE LTDA.ADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI* APELAÇÃO ADESIVA Nº 12030141449APTE.: MRC PROMOÇÕES E PÚBLICIDADE LTDA.APDO.: LIMER CART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENSLTDA.RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAL - MESMOS TÍTULOS - ACORDO - FATO NOVO -RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIAIRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) TÍTULOS EXECUTIVOS QUE FORAM OBJETOS DE ACORDOJUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS, PERDEM OS REQUISITOS DELIQUIDEZ E CERTEZA, SE UTILIZADOS EM NOVA AÇÃO.2) PORTANTO, ACORDO HOMOLOGADO EM OUTROS PROCESSOSRELATIVOS AOS MESMOS TÍTULOS, CONSTITUI FATOSUPERVENIENTE, DEVENDO SER APLICADO A REGRA DO ART. 462DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.3) SE AO FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FOR CONSTATADOEVIDENTE EXAGERO OU MANIFESTA IRRISÃO, VIOLANDO OSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ÉPOSSÍVEL A REVISÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO POR LIMER-CART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEEMBALAGENS LTDA. E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO ADESIVO.

23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12059000856CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: ARGOS CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS MARCIO F DE CARVALHOAPDO.: RONNEI SOUZAADVOGADO(A): ELIANE FRANÇA CONTIRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL -HOMOLOGAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ENULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO: TERMO “A QUO”DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATOILÍCITO - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DO PROCESSO DECONHECIMENTO - VERBA DEVIDA - APLICABILIDADE DE JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSOIMPROVIDO. 1 - O JULGADOR MONOCRÁTICO, AO PROFERIR ADECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,PROFERIU-A DENTRO DOS TERMOS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUE SEFALAR EM SENTENÇA ACIMA (ULTRA), FORA (EXTRA) OU ABAIXO(CITRA OU INFRA) DO PEDIDO. POR NÃO VERIFICAR A INCIDÊNCIADE NENHUM DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 460 DOCPC, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.2 - A INTIMAÇÃO DA DENUNCIADA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA,CONFORME VERIFICA-SE DAS CERTIDÕES CONTIDAS NOS AUTOS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REJEITADA.

3 - SENDO O CASO DE ATO ILÍCITO, DEVEM INCIDIR OS REFERIDOSJUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS43 E 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMONOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.4 - É CEDIÇO, QUE A VERBA HONORÁRIA REFERENTE AO PROCESSODE CONHECIMENTO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALORDA CONDENAÇÃO DO DIREITO MATERIAL IMPOSTO, VALOR ESTE,QUE NO PRESENTE FEITO, FOI APURADO EM LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA POR CÁLCULO DE PERITO JUDICIAL.5 - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR ODÉBITO, MAS TÃO-SOMENTE DE PRESERVAR O VALOR DA MOEDAAVILTADA PELO PROCESSO INFLACIONÁRIO, NÃO CONSTITUINDO,POIS, EM UM PLUS PARA O DEVEDOR MAS SIM UM MINUS QUE SEEVITA PARA O CREDOR COM A SUA INCIDÊNCIA, AO PASSO QUE OSJUROS MORATÓRIOS DECORREM DE LEI, INDEPENDENTE DEREQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE OU DE CONCESSÃOJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.6 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGUÍDAS, PARA QUANTO AO MÉRITO, E PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14020003613COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAPTE.: ESPÓLIO DE DARCY AVANCINIADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MORTE DO IMPETRANTE -PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADMISSÍVEL ASUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO. 1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, EISQUE O RECURSO FORA INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DESTINADO ÀPRÁTICA DO ATO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.2 - O ÓBITO DO IMPETRANTE É UMA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DEEXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PORSUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO,QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, REFERENTEAO DEFERIMENTO DE EVENTUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTORECLAMADO.3 - EM FACE AO CARÁTER MANDAMENTAL DA AÇÃO E AQUALIDADE PERSONALÍSSIMA DO PEDIDO PRINCIPAL,INADMISSÍVEL A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS POR MORTE DOIMPETRANTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RECORREREM ÀSVIAS ORDINÁRIAS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUÍDA, PARA QUANTO AO MÉRITO, JULGAREXTINTO O PROCESSO

25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050063743COLATINA - 3ª VARA CÍVEL APTE.: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO(A): ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGEADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADO(A): GIOVANA TESSAROLO BATISTAADVOGADO(A): JANAYNA COSTA RIBEIROADVOGADO(A): MARCELO VACCARI QUARTEZANIAPDO.: GUSTAVO ANTONIO BINDA ALTOERELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEFINANCIAMENTO DE BENS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS -REQUISITO - ART. 585 II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELOIMPROVIDO.1 - CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS NÃO ÉTÍTULO EXECUTIVO.2 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NULLA EXECUTIO SINE TÍTULO.3- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EM NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 15040012674COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAAPTE.: EVANDRO BARCELOS JUNIORADVOGADO(A): CARLOS MAGNO BARCELOSAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR SUBS.: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 15/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO -PRESTAÇÃO SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL - HORAS EXTRAS -IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ELEGALIDADE - ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -RECURSO IMPROVIDO. 1 - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NOSERVIÇO PÚBLICO, ESTÁ SOB O REGIME INTEGRAL DE DEDICAÇÃOAO SERVIÇO, PODENDO SER CONVOCADO SEMPRE QUE HOUVERINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO; 2 - ADMITIR SER DEVIDO HORASEXTRAS A QUEM EXERCE CARGO EM COMISSÃO NO SERVIÇOPÚBLICO, É OFENDER OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ELEGALIDADE, DOMICILIADOS NOS ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA; 3 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020168399VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: UNIBANCO LEASING S/A ARREND MERCANTILADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEADVOGADO(A): CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS ASNTOSADVOGADO(A): GIOVANA TESSAROLO BATISTAADVOGADO(A): LIA DIAS GREGORIOADVOGADO(A): MARCELO VACCARI QUARTEZANIADVOGADO(A): PATRICIA P BROSMONSCHENKELADVOGADO(A): PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKELAPDO.: ALEX SANTANA PEREIRAADVOGADO(A): MAGDA MARIA BARRETO* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24020168399APTE.: ALEX SANTANA PEREIRAAPDO.: UNIBANCO LEASING S/A ARREND MERCANTILRELATOR SUBS.: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 15/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAISE MATERIAIS - INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL DOSINADIMPLENTES - INSATISFAÇÃO REFERENTE AO QUANTUMINDENIZATÓRIO ESTABELECIDO - FIXAÇÃO SATISFATÓRIA DAVERBA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOIMPROVIDO. 1) O MAGISTRADO DE PISO AGIU ACERTADAMENTE AOARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO ESTE DENTRODOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEEXIGIDOS PARA O TIPO DE QUESTÃO. 2) O VALOR DO QUANTUMINDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA RECORRIDA NÃO PODESER CONSIDERADO EXACERBADO, VISTO QUE NA ESTIMAÇÃO DODANO MORAL, O JUIZ TERÁ EM CONTA, NOTADAMENTE, A POSIÇÃO

SOCIAL OU POLÍTICA DO OFENSOR, A INTENSIDADE DO ÂNIMO DEOFENDER, A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DA OFENSA,CONSIDERANDO O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DAREPARAÇÃO, ALÉM DE PROPICIAR À VÍTIMA SATISFAÇÃO CAPAZ DECOMPENSAR-LHE, OU AMENIZAR-LHE, A DOR MORAL, SEMPREVISANDO A FINALIDADE DE EVITAR A PERSPECTIVA DE LUCROFÁCIL E GENEROSO, E QUE O AGRESSOR VOLTE A CAUSAR DANOSINDEVIDOS; 3) RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A R.SENTENÇA DE PISO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AOS RECURSOS

28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040096141VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: S/A A GAZETAADVOGADO(A): NEULAN BASTOSADVOGADO(A): PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIROAPDO.: EDIVALDO DA SILVAADVOGADO(A): ADEIR RODRIGUES VIANARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - LEI DEIMPRENSA - INAPLICABILIDADE - PÚBLICAÇÃO JORNALÍSTICAINDEVIDA - EXPOSIÇÃO DA IMAGEM - DANOS MORAIS DEVIDOS -RECURSO IMPROVIDO.1 - O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO PELA LEI DE IMPRENSA PARAA PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAISNÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃOMAIS PREVALECENDO.2 - É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTESDE PÚBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE INDEVIDAMENTE EXPÕE AIMAGEM DE SUSPEITO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIME E DIVULGA SEUNOME.3 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜÍDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO

29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050108984VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): BRENDA ZAMBONADVOGADO(A): FLAVIA DE FARIA HORTAADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANIAPDO.: ANTONIO LAURO VOLPINI JUNIORADVOGADO(A): TANIA MARA SECHIMRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASONO PAGAMENTO - CONTA TELEFÔNICA - NEGATIVAÇÃO DO NOMENO SERASA - CULPA EXCLUSIVA EMPRESA DE TELEFONIA - PROVADO DANO - DESNECESSÁRIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PODERDISCRICIONÁRIO DO JUIZ - HONORÁRIOS - ART. 20, §3º DO CPC -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - É INDEVIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOSERASA APÓS A QUITAÇÃO DA CONTA TELEFÔNIA, AINDA QUETARDIA, DAÍ SURGINDO O DEVER DE INDENIZAR.2 - É INFUNDADA A ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEQUE O BANCO ARRECADADOR NÃO REPASSOU O VALOR DA CONTA.TRATA-SE DE RELAÇÃO ENTRE AMBOS, QUE NÃO ATINGE OUSUÁRIO DO SERVIÇO.3 - A EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO MORAL SE SATISFAZ COM ADEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR NOCADASTRO DE INADIMPLENTES.4 - O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER SUFICIENTEMENTECAPAZ DE COIBIR A PRÁTICA DO OFENSOR, RESPEITANDO OSLIMITES DA GRAVIDADE DA LESÃO.5 - A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OPODER DISCRICIONÁRIO E O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR,


NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PEDIDO JULGADOPARCIALMENTE PROCEDENTE, QUANDO O RÉU FOR CONDENADOAO PAGAMENTO DE QUANTIA INFERIOR AO VALOR INDICADO NAEXORDIAL.6 - A FIXAÇÃO DA VERBA HORORÁRIA DEVE OBSERVAR OSCRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º DO CPC. 7 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO

30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060062007VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: REAL SEGUROS S/AADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOAPDO.: ADAIR BARBOSA TORRENTEADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOSADVOGADO(A): VANESSA HERKENHOFF PATRICIORELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL. 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA. AVISO DE SINISTRO RECEBIDO. ESFORÇOHERCÚLEO PARA EXIMIR-SE DO QUANTUM PRETENDIDO. 2) FATOCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. COMPROVAÇÃO. RECIBO DESESSÕES DE FISIOTERAPIA. DOCUMENTO IDÔNEO. EXEGESE DOART. 3º, “C”, DA LEI Nº 6.194/74. 3) PRÉVIO INGRESSO NO ÂMBITO DOSJUIZADOS ESPECIAIS. SEGURO DPVAT. COBRANÇA SUPLEMENTARDE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. SUPERVE- NIÊNCIA DANECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1) DESCABE COGITAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS,EM REGRA, É SEDIMENTADA EM NOSSO ORDENAMENTO ADESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO, MORMENTEQUANDO A APELANTE - NA PEÇA DE RESISTÊNCIA - CONFESSA TERRECEBIDO DO APELADO O AVISO DE SINISTRO DEFLAGRADOR DAREGULAÇÃO. IN CASU, CAUSA ESPÉCIE A ALEGAÇÃO DE FALTA DEINTERESSE E, DENTRE TANTOS ARGUMENTOS, A POSTERIORIMPUGNAÇÃO À SUPOSTA FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADEENTRE A ENTRE AS DESPESAS APRESENTADAS E O ACIDENTEOCORRIDO, EXSURGINDO O ESFORÇO HERCÚLEO DA APELANTEEM EXIMIR-SE DO QUANTUM PRETENDIDO.2) O AUTOR LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DO FATOCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ASSIM DESINCUMBINDO-SEDO ONUS PROBANDI QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC), EISQUE SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE RECIBO REFERENTE ÀSSESSÕES DE FISIOTERAPIA, ASSIM PREENCHENDO O PROPUGNADOPELO ART. 3º, “C”, DA LEI Nº 6.194/74.3) O FATO DE TER O AUTOR PREVIAMENTE INGRESSADO NOÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃOREFERENTE AO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE POSTERIORAJUIZAMENTO DE AÇÃO TENDENTE À COBRANÇA SUPLEMENTARDAS DESPESAS MÉDICAS (RECTIUS, FISIOTERAPÊUTICAS), HAJAVISTA A SUPERVENIÊNCIA DE TAL NECESSIDADE. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990018251VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/AADVOGADO(A): ENIO SEBASTIAO PEREIRAADVOGADO(A): WATT JANES BARBOSAAPDO.: CARLOS ALBERTO FERNANDESADVOGADO(A): AUDEMIR DE ALMEIDA LIRAADVOGADO(A): ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHOAPDO.: CLAUDIA MARIA SENATORE FERNANDESADVOGADO(A): AUDEMIR DE ALMEIDA LIRAADVOGADO(A): ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

REVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO - SENTENÇA QUE NÃO JULGOU A AÇÃO CAUTELAR COM APRINCIPAL - ART. 808, III DO CPC - CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ -CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.1 - A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPALABSORVE A LIMINAR, MOTIVO PELO QUAL, COM O JULGAMENTO DAAÇÃO PRINCIPAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DACAUTELAR, POIS CESSA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR SE OJUIZ DECLARAR EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 808, INCISO III,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2 - É VÁLIDO O PAGAMENTO EFETUADO AO CREDOR PUTATIVO,QUANDO COMPROVADA A BOA-FÉ, CONFORME INTELIGÊNCIA DOARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICADO AO FATO.3- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EM NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990153785VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): ENIO SEBASTIAO PEREIRAADVOGADO(A): HUDSON NUNES BORGESADVOGADO(A): WATT JANES BARBOSAAPDO.: MAIRA MARIA PEREIRA DOS REISADVOGADO(A): DIOGO CAMPO DALL ORTOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO GUIMARAESRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - DANO MORAL -INSCRIÇÕES DEVIDAS JÁ EXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO - NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DEVOLUÇÃO DECHEQUE - CULPA DO BANCO. 1- A SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDANOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JÁ ENSEJA O DANOMORAL, INDEPENDENTEMENTE SE JÁ HAVIAM INSCRIÇÕESDEVIDAS PRETÉRITAS. 2- IMPORTÂNCIA NA ANÁLISE DO QUANTUMDO DANO MORAL DA CARACTERIZAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕESDEVIDAS DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO. 3 - É DIFERENTE O ABALO MORAL EXPERIMENTO PORQUEM JÁ POSSUÍA O NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO E POR QUEM NÃO POSSUÍA O NOME NEGATIVADOANTERIORMENTE. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 2.500,00.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO BANCO ABN AMROREAL S/A, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MAIRAMARIA PERREIRA DOS REIS

33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 27050001067COMARCA DE ITARANAAPTE.: JADILSON GERINGADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOAPDO.: GILBERTO CHIABAIADVOGADO(A): BENTO SANTO FIOROTTIAPDO.: LEANDRO CHIABAIADVOGADO(A): BENTO SANTO FIOROTTIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DEPARCEIRIA AGRÍCOLA. PROVA DA PARCERIA. AUSÊNCIA DE PROVAQUANTO A RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DOS APELADOS.RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO


34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030074237VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE.: COPYMAQ COMERCIO E SERVICO LTDA.ADVOGADO(A): ITAMAR BALESTRERO COSTAADVOGADO(A): IVANILDO JOSE CAETANOAPDO.: VANUZA SERAPHIM VERONEZADVOGADO(A): MARIA ESTER DIAS DOS SANTOSRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL. 1) DO AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE AUTOMO-BILÍSTICO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SOCIEDADE REQUERIDA.BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 2)CONDUTOR. FUNCIONÁRIO DA APELANTE. RESPONSABILIDADE DAEMPRESA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CC/02. DATA DO EVENTO.VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO. 3) DUT. DATA MANUALMENTEAPOSTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO DAFIRMA. DATA POSTERIOR AO EVENTO. RECURSO IMPROVIDO.1) À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DESCABE ACOLHER AILEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOENVOLVE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE SE ATRIBUI À SOCIEDADEEMPRESÁRIA REQUERIDA, TAL COMO SE CONSTATA DO BOLETIMDE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.2) COMPULSANDO OS AUTOS, EXSURGE INEQUÍVOCO O FATO DEQUE QUANDO DO EVENTO DANOSO, O CONDUTOR ERAFUNCIONÁRIO DA APELANTE HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO ENÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO (CNH), EXSURGINDO FLAGRANTE ARESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ATOS DE SEUEMPREGADO (ART. 932, III, DO CC/02). E MESMO QUE ASSIM NÃOFOSSE, O VEÍCULO NÃO HAVIA SIDO ALIENADO AO CONDUTOR ÀÉPOCA DO ACIDENTE.3) IN CASU, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CIRCUNSCREVE-SE AORECONHECIMENTO DA FIRMA DO VENDEDOR, E NÃO À CERTEZADA DATA MANUALMENTE APOSTA PELAS PARTES - ANTERIOR AOACIDENTE, MORMENTE QUANDO CONTRAPOSTA À PROVATESTEMUNHAL. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, POR IGUAL VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL

35 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040087013VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: ADILSON DALFIORAPTE.: LUCILA DALFIORAPDO.: TELMA DALFIOR ANTUNESADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO CONFIGURADO. DESNECESSIDADEDE OUTRAS PROVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DERECEBER DE O VALOR PAGO EM DOBRO DE ACORDO COM O CDC.DANO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.A) RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL. O AUTOR DADEMANDA TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE O SERVIÇODE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVO O SUFICIENTE PARACONFIGURAR DANO MORAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ;B) O VALOR DO DANO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O QUE FOI RESPEITADO PELODOUTO MAGISTRADO DE PISO;C) NO TOCANTE AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É CERTAA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE A DEFERIU, HAJA VISTA QUEPRESENTES DOIS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DOCDC, A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA, MESMO QUE EXTRAJUDICIAL, EO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR DO VALOR QUE NÃO ERADEVIDO.D) RECURSOS IMPROVIDOS E DECISÃO MANTIDA INCÓLUME.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

36 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35049000330VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: GILBERTO ALVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE P DE OLIVEIRAAPDO.: BANCO FORD S/AADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO RABELO DE PAULAADVOGADO(A): HELIO AFONSO FILHOADVOGADO(A): RAQUEL M MENDES PESSANHARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 24/01/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO JUDICIAL -HOMOLOGAÇÃO SEM A CONCORDÂNCIA DO ADVOGADO - ARTIGOS23 E 24 DA LEI N.º 8.906/94 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS IMPOSTA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- RECURSO PROVIDO1) SENDO AUTÔNOMA A PARCELA HONORÁRIA E TENDO SIDOESTABELECIDA POR SENTENÇA, NÃO É LÍCITO ÀS PARTESACORDAREM A RESPEITO, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA PERTENCEM AO ADVOGADO E NÃO À PARTE,CONFORME ARTIGOS 23 E 24 DA LEI N.º 8.906/94, PODENDO OADVOGADO EXECUTAR A SENTENÇA NESTA PARTE, POIS SÃOTÍTULOS EXECUTIVOS.2) RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

37 APELAÇÃO CÍVEL Nº 50040035979COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANAAPTE.: UNIMED VITÓRIA COOP DE TRAB MEDICOADVOGADO(A): LUANA PESSANHA FARIA PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIAPDO.: GILDA CANAL GAVAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA HERVATIRELATOR SUBS.: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 15/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DEDESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - ANGIOPLASTIACORONARIANA REALIZADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA -COLOCAÇÃO DE ‘STENT’ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃODE QUE O PLANO CONTRATADO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSAQUE EXCLUI AS PRÓTESES DO ÂMBITO DE COBERTURA DO SEGURO- RECURSO IMPROVIDO. 1 - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUEPREVÊ AMPLA ABRANGÊNCIA DE COBERTURA PARA TODO EQUALQUER TIPO DE CIRURGIA, INCLUSIVE DE URGÊNCIA,INTERNAÇÃO, BEM COMO OS MATERIAIS UTILIZADOS; 2. É ABUSIVAA NEGATIVA DE REEMBOLSO DO `STENT´, DISPOSITIVO QUE POSSUIA FUNÇÃO DE DESOBSTRUIR A CORONÁRIA COM LESÃO GRAVE,FACILITANDO A PASSAGEM DA CORRENTE SANGÜÍNEA; 3.CLÁUSULA NULA QUE PRETENDE EXCLUIR DA RESPONSABILIDADEASSUMIDA PELA SEGURADORA, HIPÓTESE DE RISCO ASSUMIDO NOCONTRATO EFETIVADO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, NÃOCONSTITUINDO O `STENT´ UMA PRÓTESE, DESCABE A NEGATIVADE COBERTURA. 4. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 6º, ART. 47,INCISO IV DO ART. 51 E ART. 54, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. 4 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

38 APELAÇÃO CÍVEL Nº 66050001560COMARCA DE MARILÂNDIAAPTE.: ADRIANA FERREIRA DE PAIVA ARRIVABENE.ADVOGADO(A): SIMAO PEDRO FIUZAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 15/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDAEXCEPCIONAL - RESTRIÇÃO PROVISÓRIA DE GUARDA -


PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1 - A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXCEPCIONAL,E SUA INCIDÊNCIA ESTÁ PREVISTA NOS ARTS. 1638 DO CÓDIGOCIVIL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OSQUAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA RESTRITIVA. 2 - A SUSPENSÃO OU DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIARCONSTITUEM MENOS UM INTUITO PUNITIVO DOS PAIS E MAIS UMATO EM PROL DOS MENORES.3 - PORTANTO, PREVALECE O INTERESSE DA CRIANÇA, COM O FITODE LHE PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES MAIS PROPÍCIAS AO SEUBEM ESTAR FÍSICO, PSICOLÓGICO E SOCIAL, SENDO QUE APRIVAÇÃO TOTAL DO CONVÍVIO MATERNO SERÁ PREJUDICIAL ÀMESMA.4 - É MELHOR APLICAR-SE MEDIDA MENOS DRÁSTICA, QUAL SEJA, ARESTRIÇÃO PROVISÓRIA DE GUARDA, REGULANDO-SE VISITAS ÀGENITORA, E ESTABELECENDO-SE UM PERÍODO PARA QUE OMINISTÉRIO PÚBLICO E O CONSELHO TUTELAR POSSAM AVALIAR ACONDUTA DA MESMA E O COMPORTAMENTO DO MENOR.5 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

39 REMESSA EX-OFFICIO Nº 2960000475COMARCA DE ALEGREREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGREPARTE: ROBERTO LUCIANO DUARTEADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE: ALCELIO MONTEIROADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE: JOSE MARCOS MARTINS DUARTEADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE: HENRIQUE BARROS DUARTEADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE: CÂMARA MUNIC DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEALEGREADVOGADO(A): HELTON GUERRA JACCOUDRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL -NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇAANULADA.1 - ANTES DE PROLATAR SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO PORFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, FAZ-SE NECESSÁRIO A OITIVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE.2 - DIANTE DA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPÕE-SEA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. 3 - REMESSA CONHECIDA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR ASENTENÇA DE 1º GRAU

40 REMESSA EX-OFFICIO Nº 14050026716COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST E M AMBCOLATINAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARTE: GILSON ANTONIO LOCATELLIADVOGADO(A): AIRTON FABIANO DA SILVAADVOGADO(A): VERA LUCIA CABALINI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14050026716APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: GILSON ANTONIO LOCATELLIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006

TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA INSCRITA. CERTIDÃO NEGATIVA DEDÉBITO. PESSOA FÍSICA. SÓCIOS. CTN, ART. 135, III.1. A PESSOA JURÍDICA, COM PERSONALIDADE PRÓPRIA, NÃO SECONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS. CONSTITUI, POIS, DELÍRIOFISCAL, À MATROCA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUIR-SE ARESPONSABILIDADE SUBSTITUTIVA (ART. 135 - CAPUT - CTN) PARASÓCIOS ANTES DE APURADO O ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

41 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010202190VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPEC DE ACID DE TRABALHODE VITÓRIAPARTE: JOEL VIEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIPARTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIALADVOGADO(A): SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONIRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX OFFICIO. 1) AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONJUNTOPROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMOLÉSTIA E O TRABALHO EXERCIDO. COMPROVAÇÃO. INCAPA-CIDADE PARA O LABOR. 2) CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EMACIDENTÁRIO. APOSEN- TADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DA PERÍCIA. PRECEDENTES.RECURSO IMPROVIDO.1) EXTRAI-SE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - MORMENTE DOLAUDO PERICIAL - QUE O APELADO DESINCUMBIU-SE DO ONUSPROBANDI DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUAMOLÉSTIA E O TRABALHO EXERCIDO ANTERIORMENTE, TENDOEFETIVAMENTE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTOÀ AUTARQUIA FEDERAL, INEXISTINDO DÚVIDA QUANTO À SUAINCAPACIDADE PARA EXERCER O TRABALHO HABITUAL.2) AGIU COM ACERTO A MAGISTRADA A QUO AO CONDENAR AAUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A CONVERTER OS BENEFÍCIOS DEAUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEUS SIMILARESACIDENTÁRIOS, BEM COMO A PAGAR A APOSENTADORIA PORINVALIDEZ ACIDENTÁRIA DESDE A JUNTADA DO LAUDO PERICIALAOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

42 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020150447VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL MUN VITÓRIAPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINIPARTE: IPAMVADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: DALILA DE ANDRADE ROCHAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: SEBASTIAO HELARIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: VANTUIEL JOSE DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: VITALINO DIAS PEREIRAPARTE: SEBASTIAO DOS SANTOSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: SEBASTIANA MENEZES DA SILVAPARTE: OLIMPIO ANTONIO DA ROCHAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: DELIZETH SOUZA BICALHOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: SILVIO ORLI NUNESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ADILSON JOSE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARLY BARBOSA FILHO


ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JAIR NILOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: IVANETE DE AQUINO NUNESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: IVANIR INACIO DE SOUZAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: BENEDITA DA PENHA MIRANDA MIGUELADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ANALICE SABAINI GAMAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: AIDES GOMES DA COSTAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JUSITE MATTOS LOUREIRO ZANETTIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: CARMELIA GAMA MIRANDAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARILDA DE MENEZES BARBOSAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JOCILIA DA SILVA MATTOSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MIRMA BATTISTI PIMENTELADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARIA ELISA GOMESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARIA APARECIDA MACHADOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARLENE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: DEA LUCIA CALMON SCHNEIDERADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: HELENA MARIA DE ABREUADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: LUIZ SANTOS CAMPANA FILHOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: GILDO DA SILVA AMORIMADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ANTONIO VIANA SOARESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARIA MADALENA NEVES SANTOSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ANA PEREIRA NUNES NETAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: LEDA LOPES KILLADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: OTILA GERMANA ROSAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: EDILSON ATHAYDE RAMOSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ALICE NUNES DE ALMEIDAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: GLORIA DA SILVA RANGELADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: EDIL RAMOS MAMEDIOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JOSE HEBER RASTOLDOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JOSÉ EDUARDO DEORCEADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: LUCIENE MACHADO COSTAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JUVACY FRECHIANIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: EMILIA FERNANDES GONCALVESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ADELPHO POLI MINJARDIMADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ZENITH TRABA ROCHAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: VERA LUCIA ROSA LOUREIRO MELOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: NILSON VELLOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARLENE SCHOENROCK DE SOUZA

ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: SONIA MARCIA TORRES PASQUALEADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: TEREZINHA MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ILTON ALMEIDA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARLUCIA BERNARDINO GOMESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: IZALTINA DIAS GUIMARAESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: AMAURILIO ZANETTIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: HELSON NUNESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ANNA MARIA PEDRONIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: AMELIA PEREIRA DE FREITASADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ROSEMARY OLIVEIRA RICCO MERIZIOPARTE: BERNADETE IZAIAS PEREIRAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: IRENE SANTOS MARINSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ELIA SIMOES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ORNELIA MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: MARILZE VASCONCELLOS DE MELLOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: EUNICE NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ANTONIO DOMINGOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: NELSON BATISTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ROBERTO ALVARENGAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: DALVA CÂMARA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: DULCE SIQUEIRA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: HUMBERTO BANDEIRA FERROADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: SEBASTIANA NAZARETH B DE JESUSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: VITÓRIA COUTO RODRIGUESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24020150447APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPTE.: IPAMVAPDO.: ADELPHO POLI MINJARDIMAPDO.: ADILSON JOSE DO NASCIMENTOAPDO.: AIDES GOMES DA COSTAAPDO.: ALICE NUNES DE ALMEIDAAPDO.: AMAURILIO ZANETTIAPDO.: AMELIA PEREIRA DE FREITASAPDO.: ANA PEREIRA NUNES NETAAPDO.: ANTONIO VIANA SOARESAPDO.: BENEDITA DA PENHA MIRANDA MIGUELAPDO.: BERNADETE IZAIAS PEREIRAAPDO.: CARMELIA GAMA MIRANDAAPDO.: DALILA DE ANDRADE ROCHAAPDO.: DALVA CÂMARA DE OLIVEIRAAPDO.: DEA LUCIA CALMON SCHNEIDERAPDO.: DELIZETH SOUZA BICALHOAPDO.: EDIL RAMOS MAMEDIOAPDO.: JOSE HEBER RASTOLDOAPDO.: JOSÉ EDUARDO DEORCEAPDO.: JUVACY FRECHIANIAPDO.: EMILIA FERNANDES GONCALVESAPDO.: ZENITH TRABA ROCHAAPDO.: VERA LUCIA ROSA LOUREIRO MELOAPDO.: NILSON VELLO


APDO.: MARLENE RODRIGUES DA SILVAAPDO.: SONIA MARCIA TORRES PASQUALEAPDO.: TEREZINHA MACHADO DA SILVAAPDO.: ILTON ALMEIDA DA CONCEIÇÃO APDO.: MARLUCIA BERNARDINO GOMESAPDO.: IZALTINA DIAS GUIMARAESAPDO.: HELSON NUNESAPDO.: ANNA MARIA PEDRONIAPDO.: ROSEMARY OLIVEIRA RICCO MERIZIOAPDO.: IRENE SANTOS MARINSAPDO.: ELIA SIMOES DO NASCIMENTOAPDO.: ORNELIA MARQUES DA SILVAAPDO.: MARILZE VASCONCELLOS DE MELLOAPDO.: EUNICE NASCIMENTO RODRIGUESAPDO.: ANTONIO DOMINGOS DA CONCEIÇÃO APDO.: NELSON BATISTA DO NASCIMENTOAPDO.: ROBERTO ALVARENGAAPDO.: DULCE SIQUEIRA SILVAAPDO.: HUMBERTO BANDEIRA FERROAPDO.: SEBASTIANA NAZARETH B DE JESUSAPDO.: VITÓRIA COUTO RODRIGUESRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX OFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AINATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA EILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO TENDO EM VISTAQUE AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS POR QUEM TINHAINTERESSE NA DEFESA DA AÇÃO MANDAMENTAL, BEM COMO ORECURSO EM ANÁLISE, ENCAMPANDO-SE A LEGITIMIDADE DOMUNICÍPIO. ALÉM DISSO, SENDO O MUNICÍPIO DE VITÓRIARESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO OU NÃO DO DESCONTOPREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ COMO VISLUMBRAR SUA NÃOPARTICIPAÇÃO NO ATO COATOR. ILEGALIDADE DO DESCONTO.CARACTERIZADO. O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA INDEVIDA FOI EFETUADO EM PERÍODOANTERIOR A EC 41/03, E PORTANTO, NÃO É POR ESSA ÚLTIMAREGULADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADAAPENAS QUANTO AO APELADO FALECIDO, EM QUE FORA EXTINTOO MANDADO DE SEGURANÇA COM FULCRO NO ART. 267, IX DO CPC.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR, PREJUDICADA A REMESSA

43 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030043210VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1A V FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: IPAJM INST PREV ASSIST JERONIMO MONTEIROADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARTE: JANDIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 24/01/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX-OFFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DEINATIVOS - DESCONTO INDEVIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAEMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 - RESTITUIÇÃO DOS VALORESDESCONTADOS - EC N.º 41/2003 - PREVISÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEINATIVOS - SENTENÇA MANTIDA1) APÓS O ADVENTO DA EC N.º 41/2003, HOUVE A PREVISÃO DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS, REVOGANDO,POR SUA VEZ, A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98.2) IN CASU, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIALSE REFEREM AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EC N.º 20/98, DE FORMAQUE AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE DEVERÃO SERDEVOLVIDAS. 3) SENTENÇA MANTIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO SO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSANECESSÁRIA

44 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040194888VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHODE VITÓRIAPARTE: IVANY DA PENHA PATRICIO CORRÊAADVOGADO(A): GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PÚBLICOPARTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃOPREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DECONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

45 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069008159VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ACIDENTE DE TRABALHO DEVITÓRIAPARTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): CLEBSON DA SILVEIRAPARTE: MARCUS AURELIUS LINS BORGESADVOGADO(A): ELDONOR MESQUITAADVOGADO(A): JADER NOGUEIRANº 24069008159* APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALAPDO.: MARCUS AURELIUS LINS BORGESRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINREVISOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX OFFICIO. 1) AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DACAPACIDADE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DA PATOLOGIA.NEXO DE CAUSALIDADE. 2) PAIR. PERDA AUDITIVANEUROSSENSORIAL. 20 ANOS DE EXPOSIÇÃO. NÍVEIS ELEVADOS DEPRESSÃO SONORA. LESÃO IRREVERSÍVEL. MOTORISTA PROFIS-SIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DOS LIMIARESAUDITIVOS. ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. 3)CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 436, DO CPC.JULGADOR NÃO ADSTRITO. 4) BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL.JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ. AJUSTE. APELAÇÃOVOLUNTÁRIA IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTEPROVIDA.1) PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE É NECESSÁRIA AREDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, CONSTATADA APÓS ACONSOLIDAÇÃO DA PATOLOGIA E O NEXO DE CAUSALIDADEENTRE A ATIVIDADE DE TRABALHO E A PATOLOGIA. 2) IN CASU, A PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL É RESULTANTEDE MAIS DE VINTE ANOS A EXPOSIÇÃO INTENSA A NÍVEISELEVADOS DE PRESSÃO SONORA OCUPACIONAL E TRATANDO-SEDE LESÃO DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, INEXISTE TRATAMENTOPARA RECUPERAÇÃO DOS LIMIARES AUDITIVOS, O QUE, VIA DECONSEQÜÊNCIA, TORNA O ENFERMO INCAPACITADO PARA SUAATIVIDADE HABITUAL OU PARA CONCORRER A NOVO EMPREGO.3) O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL NÃO ATRELA O JULGADOR ÀSCONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, JÁ QUE PODE FORMAR SUACONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS.4) EM SE TRATANDO DE SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO, AFIGURA-SE FORÇOSO AJUSTAR O DIA DA JUNTADAAOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL COMO TERMO A QUO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E NÃO A PARTIR DA PERÍCIA MÉDICA


REALIZADA EM JUÍZO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO.APELAÇÃO VOLUNTÁRIA IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIAPARCIALMENTE PROVIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AREMESSA

46 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050002283LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: ESTADO DI ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSPARTE: CLÓVIS SCARPAT DADALTOADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30050002283APTE.: ESTADO DI ESPÍRITO SANTOAPDO.: CLÓVIS SCARPAT DADALTORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO À PESSOA FÍSICA SÓCIO DEEMPRESA INADIMPLENTE COM O FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NÃO SE CONFUNDEM PARA FINSTRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CABÍVEL APENAS SEPROVADA PRÁTICA DE ABUSO DE GESTÃO OU VIOLAÇÃO DA LEI OUDO CONTRATO E DA CAPACIDADE. SIMPLES INADIMPLEMENTONÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DASENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

47 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050055398LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CÍVEL DE LINHARESPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSPARTE: MARIA ELIZABETI GABURRO MANZOLIADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES SAUDEADVOGADO(A): RODRIGO DADALTONº 30050055398* APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: MARIA ELIZABETI GABURRO MANZOLIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA INSCRITA. CERTIDÃO NEGATIVA DEDÉBITO. PESSOA FÍSICA. SÓCIOS. CTN, ART. 135, III.1. A PESSOA JURÍDICA, COM PERSONALIDADE PRÓPRIA, NÃO SECONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS. CONSTITUI, POIS, DELÍRIOFISCAL, À MATROCA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUIR-SE ARESPONSABILIDADE SUBSTITUTIVA (ART. 135 - CAPUT - CTN) PARASÓCIOS ANTES DE APURADO O ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

48 REMESSA EX-OFFICIO Nº 47040041577SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVELREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUSPARTE: JOSE LUIZ PAZITOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MOREIRAPARTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUSADVOGADO(A): JOAO CAMPOS COELHOADVOGADO(A): MAGNA MARIA ROCHARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO -PRETERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1 - O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TEMDIREITO ÀS VAGAS DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,SENDO QUE SUA PRETERIÇÃO PODE SER CORRIGIDA PELOJUDICIÁRIO.2 - REMESSA CONHECIDA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

49 REMESSA EX-OFFICIO Nº 62040000655COMARCA DE PIUMAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIUMAPARTE: MUNICÍPIO DE PIUMAPARTE: MARCIANO ALFREDO HEHR DE BRITOADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADO(A): CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO(A): HIGNER MANSURADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO(A): LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOSADVOGADO(A): MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMAPARTE: CELIA MARIA HEHR XAVIERADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADO(A): CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO(A): HIGNER MANSURADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO(A): LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOSADVOGADO(A): MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: SUBS. FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006REMESSA EX OFFICIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIASOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS ENOTARIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DESERVIÇOS PÚBLICOS COBRADOS MEDIANTE TAXA E NÃO IMPOSTO,SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO A REMESSA

50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11030796384CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A): ANDRÉ SANTOS CORREIAADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): CRISTIANO TESSINARI MODESTOADVOGADO(A): EDUARDO COSTA JARDIM DE RESENDEADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GETULIO DA VITA RODRIGUESADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAADVOGADO(A): TANIA LIEGECHAVES PEREIRA GUIMARÃESEMGDO.: JOEDES PINHEIRO DE LIMARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO DEEXCERTOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. QUESTÃO JURÍDICAENFRENTADA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. 2) AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVILVEDADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DEEQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO TÍPICO DE DEPÓSITO. 3)VOTO DIDÁTICO. RETARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA.COMINAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.


1) EXSURGE O MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DESTESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO RESTAR DEMONSTRADO - PORTRANSCRIÇÃO DE EXCERTOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - OEFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA À QUAL SE IMPUTA APECHA OMISSIVA.2) EM CASO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMAÇÃO DE DEPÓSITO É INVIÁVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDORFIDUCIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PERMISSÃO DE PRISÃO CIVIL DODEPOSITÁRIO INFIEL CONTIDA NO ART. 5º, LXVII, DA CF/88 NÃOABRANGE A HIPÓTESE DOS PRESENTES, POIS O O TEXTOCONSTITUCIONAL FAZ SIM DISTINÇÃO ENTRE AQUELE QUE SETORNOU DEPOSITÁRIO MEDIANTE CONTRATO DE DEPÓSITOTÍPICO E AQUELE QUE SE TORNOU INADIMPLENTE POR CONTA DECONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO ESTANDO ESTEÚLTIMO SUJEITO À PRISÃO CIVIL.3) INEXISTE QUALQUER PECHA OMISSIVA A AUTORIZAR AOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS FORA DEVERASDIDÁTICO O VOTO PRIMEVO, NÃO SENDO POSSÍVEL CRER QUE AÚNICA RAZÃO PARA A OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS SEJACIRCUNSTÂNCIA OUTRA QUE NÃO O RETARDO DO TRÂNSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO, RAZÃO DA COMINAÇÃO DA MULTAPREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 12030015981CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESEMGDO.: ESMERALDA LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A): THIAGO SILVA PEREIRARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO -INEXISTÊNCIA - SENTENÇA INALTERADA - REDISCUSSÃO DEMATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -RECURSO IMPROVIDO.1 - A OMISSÃO SÓ EXISTE QUANDO O JUIZ DEVE SE PRONUNCIARSOBRE PONTO QUE ALTERA O JULGADO, E NÃO O FAZ.2 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AQUESTIONAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO, VISANDO A ALTERAR SEUCONTEÚDO DECISÓRIO, MAS TÃO SOMENTE ESCLARECERPOSSÍVEIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕESCONTIDAS NO DECISUM.3 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO ASQUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES, EM SUAS RAZÕESRECURSAIS, NÃO FORAM APRECIADAS PELO ACÓRDÃOEMBARGADO, EXIGINDO-SE POR ISSO EXPRESSA REFERÊNCIA, NÃOISENTANDO O EMBARGANTE DE OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOSPELO ART. 535 DO CPC.4 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 12040012374CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEEMGTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOEMGDO.: ESMERALDA FIOROTI DA ROCHA ROSADOADVOGADO(A): MOACY ROSADORELATOR SUBS.: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTAJULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DEQUESTÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARAREDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO APENAS UMAFERRAMENTA JURÍDICA HÁBIL A DIRIMIR OMISSÕES,OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES EXISTENTES NO DECISUMATACADO OU QUANDO FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUALDEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL.2 - INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO ATACADO QUALQUER UM DOSPRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC, IMPERATIVO SEU IMPROVIMENTO,PARA MANTER-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO OBJURGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

53 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12069000581CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOEMGDO.: MANOEL CARLOS DE LEMOSADVOGADO(A): JOSE PEDRO DIASRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) COBRANÇA. HORASEXTRAORDINÁRIA. CONTRACHEQUES. INEXISTÊNCIA DEPAGAMENTO. FICHAS RUDIMENTARES. DESCABIMENTO. 2)OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. PRETÉRITOJULGADO. LEITURA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 3) RATIO ESSENDIDOS ACLARATÓRIOS. DESVIRTUAMENTO. MANIFESTO INTUITOPROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1) FORA EXTREMAMENTE DIDÁTICO O VOTO CONDUTOR AOASSEVERAR QUE A MUNICIPALIDADE NÃO LOGROU DESNATURARAS ROBUSTAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR (ORAEMBARGADO), QUE TROUXE AOS AUTOS SEUS CONTRACHEQUESREFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL A JULHO DE 2000, NOS QUAISSE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTORELATIVO A HORAS EXTRAORDINÁRIAS.2) BASTARIA LEITURA ACURADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS PARASE CONSTATAR O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CUJA OMISSÃOÉ ORA AVENTADA.3) O DESVIRTUAMENTO DA RAZÃO DE SER DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, COM A BUSCA DE REVERSÃO DO JULGADODESFAVORÁVEL MEDIANTE TENTATIVA DE REEXAME DOCONJUNTO PROBATÓRIO, A MEU SENTIR, TEM O CONDÃO DEAFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 98/STJ, CABENDO ACOMINAÇÃO DE MULTA POR SE VISLUMBRAR O ESCOPOPROCRASTINATÓRIO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO54 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24000019919VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: NORIVAL COSCIONIADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMESEMGDO.: VITORIAWAGEN ADM DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO PERCISIADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO(A): JOSE CASSIMIROADVOGADO(A): MELISSA RIBEIRO OLIVEIRARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DEPROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. 2) REDISCUSSÃO DO MÉRITO DADEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA. TRANSAÇÃOAPURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAEMBARGADA. RECURSO IMPROVIDO.1) SOMENTE SE PODE TER POR CONFIGURADO O DEFEITO DACONTRADIÇÃO, AUTORIZATIVO DO MANEJO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, QUANDO NO ACÓRDÃO SE INCLUEMPROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS2) CONQUANTO NÃO SE PRESTEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOÀ REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DANTES DECIDIDA, VALE


REPISAR QUE A EMBARGADA NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃOENTABULADA ENTRE O EMBARGANTE E O SR. ALFREDO FARIAS DEARAÚJO, EIS QUE NÃO MANIFESTOU SUA VONTADE, RAZÃO PELAQUAL TAL NEGÓCIO NÃO SE PODE SER A ELA REPUTADA COMOEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

55 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24020113072VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESEMGDO.: PAULO ROGERIO SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNELLA A VON RANDOWADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHOADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLOADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARIADVOGADO(A): ROMULO ANTONIO COELHO SANTANARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OMISSÃO. INOCOR- RÊNCIA.MATÉRIA ENFRENTADA. PRETÉRITO JULGADO. RESPOSTAPONTUAL. DESCABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL NÃO É PEÇAACADÊMICA. COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS. 2) VOTO CONDUTOREXPRESSO. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO LABORAL.IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A DIREITOS ADQUIRIDOS. RECURSOIMPROVIDO.1) NÃO ESTÁ O ÓRGÃO JULGADOR OBRIGADO A RESPONDER, UM AUM, A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, POIS A DECISÃOJUDICIAL VOLTA-SE PARA A COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS, NÃO SENDOPEÇA TEÓRICA OU ACADÊMICA E O SISTEMA, POR ESTA RAZÃO,CONTENTA-SE COM O DESATE DA LIDE SEGUNDO A RES INIUDICIUM DEDUCTA.2) DE FORMA EXPRESSA E CLARA FUNDAMENTOU O VOTOCONDUTOR NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO DO REGIMEJURÍDICO LABORAL NÃO PODE AFETAR DIREITOS SALARIAIS(RECTIUS, DIREITOS ADQUIRIDOS), SOB PENA DE MACULAR OINCISO XXXVI, DO ART. 5º, DA MAGNA CARTA. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24049014152VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELEMGTE.: BANDES S/AADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAOADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHELEMGDO.: MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELEMGDO.: RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO.SEARA ESTREITA. 2) OMISSÃO. LEITURA DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DEPROFISSIONAL TÉCNICO. 3) TAXAS DE JUROS E TERMO A QUO.QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA. A PARTIR DA SENTENÇAPROFERIDA NO FEITO COGNITIVO. 4) PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULA. MENÇÃO EXPLÍCITA AODISPOSITIVO. RETARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 5)DESVIRTUAMENTO DA RATIO ESSENDI DO REMÉDIO. PATENTEINTUITO PROTELATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.MULTA COMINADA. RECURSO IMPROVIDO.1) A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEOBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃOTENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOIANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.

2) BASTARIA LEITURA ACURADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS PARASE CONSTATAR QUE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SERIATOTALMENTE DESNECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE OS CÁLCULOSELABORADOS PELAS PARTES SÃO PARELHOS, HAVENDODIVERGÊNCIA TÃO-SOMENTE NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DEFLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS (MATÉRIA DE DIREITO), O QUEDISPENSA A ATUAÇÃO DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EMCÁLCULOS.3) NO QUE ATINE À CORRETA TAXA DE JUROS (E SEU RESPECTIVOTERMO A QUO) A SER APLICADA AO CASO EM TELA, FORAEXAUSTIVAMENTE EXPLICITADO O TEMA NO PRETÉRITOJULGADO, RESTANDO DECIDIDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOPROCESSO DE CONHECIMENTO, INTEGRALMENTE MANTIDANESTA INSTÂNCIA AD QUEM, É SUFICIENTEMENTE CLARA AOESTABELECER A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DASENTENÇA.4) A MATÉRIA FORA ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, INCLUSIVECOM A MENÇÃO AO DISPOSITIVO CUJO PREQUESTIONAMENTO SEPRETENDE, EXSURGINDO O DESIDERATO FLAGRANTE DEREDISCUSSÃO DA QUESTÃO JURÍDICA EM COMENTO, COM OCONSEQÜENTE RETARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOACÓRDÃO.5) O DESVIRTUAMENTO DA RATIO ESSENDI DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, COM A BUSCA DE REVERSÃO DO JULGADODESFAVORÁVEL SOB A ROUPAGEM DE SINGELOPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TEM O CONDÃO, A MEUSENTIR, DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 98/STJ,CABENDO A COMINAÇÃO DE MULTA POR SE VISLUMBRARMANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24050014844VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEMGTE.: UNIMED VITÓRIA COOP TRAB MEDICOADVOGADO(A): GLADYS JOUFFROY BITRANEMGDO.: ACRISIO ANDREATTAADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAEMGDO.: ADAIR LORENCINIADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAEMGDO.: CLERIO LUIZ ANDREATTAADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAEMGDO.: DURVAL ANTONIO ANDREATTAADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAEMGDO.: MGP MARMORES E GRANITOS E PEDRAS DECORATIVASLTDA.ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRAEMGDO.: SIMONIA DO CARMO LORENCINIADVOGADO(A): FABIANA FERREIRARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO.BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ESTIPULAÇÃOEM FAVOR DE TERCEIRO. 2) PROVA DOCUMENTAL. SUPOSTAINOBSERVÂNCIA. NEGOCIAÇÕES E ENTENDIMEN- TOS. RATIOESSENDI DO REMÉDIO. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTOPROBATÓRIO. 3) AUSÊNCIA DE MÁCULA. REDISCUSSÃO MERITÓRIA.RECURSO IMPROVIDO.1) A LEGITIMIDADE, CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE É, HÁ DE SERANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS, COMO PRECONIZADO PELATEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A AFIRMATIVA FEITA PELOAUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IN CASU FACULTADO AOBENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DEMANDAR CONTRA AADMINISTRADORA QUANDO O CONTRATO É DE ESTIPULAÇÃO EMFAVOR DE TERCEIRO.2) EMBORA A EMBARGANTE ALEGUE OMISSÃO DO JULGADO PORINOBSERVAR A FARTA PROVA DOCUMENTAL QUE REVELARIA AEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÕES E ENTENDIMENTOS ENTRE ACOOPERATIVA MÉDICA E O CINDES, OLVIDA QUE OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO CONJUNTOPROBATÓRIO.


3) NÃO HÁ MÁCULA A AUTORIZAR O MANEJO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, MAS UMA TENTATIVA - A TODO CUSTO - DEREVERTER O MÉRITO DO JULGADO, A QUE NÃO SE PRESTA OESPECIAL REMÉDIO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24059008193VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE.: BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A): CARLOS MARCIO F DE CARVALHOEMGDO.: BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA..ADVOGADO(A): RENATA COELHO SARMENTOADVOGADO(A): ROGERIO BERMUDES MUSIELOADVOGADO(A): RUBENS MUSIELOEMGDO.: FLEXBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA.ADVOGADO(A): RENATA COELHO SARMENTOADVOGADO(A): ROGERIO BERMUDES MUSIELOADVOGADO(A): RUBENS MUSIELORELATOR SUBS.: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTAJULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA -INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSOIMPROVIDO.1 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEOBSERVAR OS LIMITES DELINEADOS PELO ART. 535 DO CPC, NÃOTENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE JÁFOI DEVIDAMENTE ANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.2 - INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO ATACADO CONTRADIÇÃO,NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS, MANTENDO-SE NAÍNTEGRA A DECISÃO OBJURGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24069003069VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: CENTRO DE LITOTRIPSIA CAPIXABA LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): ELIANE FRANÇA CONTIADVOGADO(A): IGOR CAIRESADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAEMGDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINSRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) REDISCUSSÃO MERITÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SEARA ESTREITA. ISSQN. TRIBUTAÇÃO PORALÍQUOTA FIXA. SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL. NÃOCABIMENTO. 2) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA.COMINAÇÃO DE MULTA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.REMÉDIO DESVIRTUADO. RECURSO IMPROVIDO.1) CONQUANTO NÃO SE PRESTEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOA REDISCUTIR A QUESTÃO DECIDIDA, VALE REPISAR QUE ASOCIEDADE EMPRESÁRIA EMBARGANTE NÃO FAZ JUS ÀTRIBUTAÇÃO DO ISSQN POR ALÍQUOTA FIXA PORQUE SUAORGANIZAÇÃO QUALIFICA-A COMO SOCIEDADE DE CARÁTEREMPRESARIAL, FUGINDO, POR CONSEGUINTE, DO ESPECTRO DEINCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE PROPÕE TRATAMENTODIFERENCIADO.2) AFIGURA-SE DEFESO COGITAR DE QUALQUERPREQUESTIONAMENTO ACERCA DA LIDE, UMA VEZ NÃOOSTENTAR O ACÓRDÃO QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NOART. 535 DO CPC, CABENDO A COMINAÇÃO DE MULTA ANTE OMANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DODESVIRTUAMENTO DA RATIO ESSENDI DESTE ESPECIAL REMÉDIO.RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24069004919VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELEMGTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): DANTE TADEU DE SANTANAADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO COUTO ROCHAADVOGADO(A): NANCI CAMPOSADVOGADO(A): NILTON LUIZ SILVAADVOGADO(A): PAULO AFONSO DE S MATTOSADVOGADO(A): RAQUEL CRISTINA ALVES SOARES FURUYAADVOGADO(A): ROBERTO R PANDELOEMGDO.: LUIZ MIGUEL ZAPATA CARREROADVOGADO(A): ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIADVOGADO(A): BRUNO SERRAT DE AGUIARADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNOADVOGADO(A): FLAVIO DAHER DE MORAESADVOGADO(A): GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA ROCHAADVOGADO(A): JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A): ROSANE RODRIGUES LOPESADVOGADO(A): WENDELL CHASLAY SÁ CORREIAEMGDO.: RITA MARIA MAMEDEADVOGADO(A): ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIADVOGADO(A): BRUNO SERRAT DE AGUIARADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNOADVOGADO(A): FLAVIO DAHER DE MORAESADVOGADO(A): GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA ROCHAADVOGADO(A): JOSE MARIA RAMOS GAGNOADVOGADO(A): ROSANE RODRIGUES LOPESADVOGADO(A): WENDELL CHASLAY DE SA CORREIARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DEVOLUTIVIDADE DECORRENTE DAS REGRASCONTIDAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 515 DO CPC,INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA IMPUGNAÇÃO.ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, DADO OCARÁTER ACESSÓRIO DESSA VERBA. AO ANALISAR-SE A VERBASUCUMBENCIAL, PERCEBE-SE QUE A ESTIPULAÇÃO REALIZADA EM1º GRAU ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º DO CPC, NÃOMERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,SANANDO-SE A OMISSÃO APONTADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24069006286VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): EDUARDO COSTA JARDIM DE RESENDEADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): ROBERTO FONTES FEDERICI FILHOADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAEMGDO.: THEREZINHA GROLLAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) QUESTÕES ENFRENTADAS.REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEARA ESTREITA. INVALIDEZPERMANENTE POR ACIDENTE. LER/DORT. VIOLAÇÃO AO ART. 760,DO CC. INOCORRÊNCIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE. 2)DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DASNOTAS TAQUIGRÁFICAS. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. 3)MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. COMINAÇÃO DE MULTA.CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.


1) DESCABE COGITAR DE MÁCULA, POIS FORA CLARO E OBJETIVO OACÓRDÃO EMBARGADO AO ASSEVERAR QUE A ARGUMENTAÇÃODA RECORRENTE É DESPROVIDA DE RAZÃO JURÍDICA, POIS AAPÓLICE DE SEGURO PREVÊ A INDENIZAÇÃO POR “INVALIDEZPERMANENTE POR ACIDENTE”, O QUE SE ENQUADRAPERFEITAMENTE NAS CONDIÇÕES DA EMBARGADA, NÃOHAVENDO, POR CONSEGUINTE, QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOARTIGO 760, DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE A DOENÇAPROFISSIONAL É UMA ESPÉCIE DE ACIDENTE DO TRABALHO EASSIM DEVE SER CONSIDERADA NÃO SÓ PARA EFEITOPREVIDENCIÁRIO MAS TAMBÉM PARA O SEGURO DE ACIDENTEPESSOAL.2) NO QUE ATINE AO SEGUNDO PONTO DE IRRESIGNAÇÃO(DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO), A PRÓPRIATRANSCRIÇÃO DE EXCERTO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICASDEMONSTRA O EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA À QUALSE IMPUTA A PECHA OMISSIVA.3) O LEGISLADOR PÁTRIO, COMO QUE PREVENDO A POSSIBILIDADEDESSA MÁ UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS, DEIXARA CONSIGNADO,NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC, A POSSIBILIDADE DEO JUIZ OU O TRIBUNAL, DECLARANDO-OS COMO MERAMENTEPROTELATÓRIOS, COMINAR MULTA, A QUAL ENTENDE-SE CABÍVEL.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24990091332VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: CENTRO DE LITOTRIPSIA CAPIXABA LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): IGOR CAIRESADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): MOEMA FERREIRA GIUBERTIEMGDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANÇA MARTINSRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) REDISCUSSÃO MERITÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SEARA ESTREITA. ISSQN. TRIBUTAÇÃO PORALÍQUOTA FIXA. SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL. NÃOCABIMENTO. 2) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA.COMINAÇÃO DE MULTA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.REMÉDIO DESVIRTUADO. RECURSO IMPROVIDO.1) CONQUANTO NÃO SE PRESTEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOA REDISCUTIR A QUESTÃO DECIDIDA, VALE REPISAR QUE ASOCIEDADE EMPRESÁRIA EMBARGANTE NÃO FAZ JUS ÀTRIBUTAÇÃO DO ISSQN POR ALÍQUOTA FIXA PORQUE SUAORGANIZAÇÃO QUALIFICA-A COMO SOCIEDADE DE CARÁTEREMPRESARIAL, FUGINDO, POR CONSEGUINTE, DO ESPECTRO DEINCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE PROPÕE TRATAMENTODIFERENCIADO.2) AFIGURA-SE DEFESO COGITAR DE QUALQUERPREQUESTIONAMENTO ACERCA DA LIDE, UMA VEZ NÃOOSTENTAR O ACÓRDÃO QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NOART. 535 DO CPC, CABENDO A COMINAÇÃO DE MULTA ANTE OMANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DODESVIRTUAMENTO DA RATIO ESSENDI DESTE ESPECIAL REMÉDIO.RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 26050011134ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: MARIA SILVEIRA BREZINSKADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAEMGDO.: JULIANA COLA DE AZEVEDOADVOGADO(A): ARY RABELO PAULUCIOEMGDO.: MARIZA COLA DE AZEVEDOADVOGADO(A): ARY RABELO PAULUCIOEMGDO.: ROMILDO MOREIRA DE AZEVEDO

ADVOGADO(A): ARY RABELO PAULUCIOEMGDO.: ROMILDO MOREIRA DE AZEVEDO JUNIORADVOGADO(A): ARY RABELO PAULUCIORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE, VISTO QUE O ACÓRDÃOENFRENTOU, COM CLAREZA, AS QUESTÕES LEVANTADAS PELORECORRENTE. DESNECESSIDADE, TAMBÉM, DEPREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO, NOS TERMOS DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30020018286LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALEMGTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIAADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIALADVOGADO(A): FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTOADVOGADO(A): ILAN GOLDBERGADVOGADO(A): MARCELO ARAUJO SIVILAADVOGADO(A): RENATA BARACHO MOREIRAADVOGADO(A): RODRIGO DADALTOADVOGADO(A): SARI FRANCOEMGDO.: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): MARIO JORGE MARTINS PAIVARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) REDISCUSSÃO MERITÓRIA. NÃOCABIMENTO. VIA ESTREITA. REMÉDIO DESVIRTUADO. 2)ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE AUTOMÁTICA DOBANCO. PAGAMENTO DA CÁRTULA. COMPROVAÇÃO CABAL.PROTESTO INDEVIDO. 3) SUPOSTA DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. MATÉRIA DECIDIDA. FUNDAMENTOSPERTINENTES. 4) PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE MÁCULA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.RECURSO IMPROVIDO.1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIAADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOSAPRESENTADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO2) NÃO PROSPERA A TESE DO EMBARGANTE DE QUE NÃO FORAIDENTIFICADO O ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARAARCAR COM O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE, CONVÉM REPISAR,NAS SITUAÇÕES DE ENDOSSO-TRANSLATIVO, A RESPONSABILIDADEDO BANCO É AUTOMÁTICA, ARCANDO PELOS DANOS CAUSADOSPERANTE TERCEIROS POR ADQUIRIR O TÍTULO COM OS VÍCIOS QUECONTÉM, MORMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO CABAL DOPAGAMENTO DA CÁRTULA.3) NO QUE ATINE À AVENTADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,TEM-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIU A MATÉRIA COMBASE EM FUNDAMENTOS ENTENDIDOS COMO PERTINENTES ESUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.4) AFIGURA-SE DEFESO COGITAR DE QUALQUERPREQUESTIONAMENTO ACERCA DA LIDE, UMA VEZ NÃOOSTENTAR O ACÓRDÃO QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NOART. 535 DO CPC, CABENDO MULTA ANTE O MANIFESTO INTUITOPROTELATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

65 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº31010000219COMARCA DE MANTENOPOLISEMGTE.: CLEUNICE PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): HELLEN SYNTHIA SPINASSEADVOGADO(A): JACYMAR DELFINNO DALCAMINIADVOGADO(A): MARISLEY PENHA D. BIANCHI


ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMINADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMINADVOGADO(A): PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOSADVOGADO(A): SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIEMGDO.: ALICE MARIA BONICENHA HESPANHOLADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: ALVA BONICENHA BOSSANELLIADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: ANA VILMA RICAS BICIGO BONICENHAADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: APARECIDA DAS GRACAS BONICENHA NICOLIADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: CAROLINA BONICENHA STEFENONADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: EDWIRGES BONICENHA VAZZOLERADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: ELIAS NICOLIADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: ELIAS VAZZOLERADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: ELIDIO STEFENONADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: ITALINA CAMPOS BONICENHAADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: JOSEFINA FAZZOLO BONICENHAADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: JOVELINO BONICENHAADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: JUSCELINO BONICENHA ADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: MOACIR BOSSANELLIADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: OFRAZILIO BALDONADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: PASCOINA BONICENHA BALDONADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: PAULO HESPANHOLADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: REMI DO CARMO ZORZAL LOURENCO BONICENHAADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIROEMGDO.: SILVINO BONICENHAADVOGADO(A): HELIO SILVA SALGUEIRORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEUNIÃO CONCUBINÁRIA ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DEBENS - REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA - NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.1) O EMBARGANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO OBJETIVANDOREDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, VISANDOREVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2) INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OBSCURIDADE, JÁ QUE O VOTOADOTADO PELOS MEMBROS DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL, ENFRENTOUA QUESTÃO. DESCABE, POIS, TAL IRRESIGNAÇÃO, PORQUANTO AMATÉRIA ENFOCADA FOI APRECIADA E JULGADA.3) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.VOTO NO MESMO SENTIDOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

66 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000088928VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ARLETE ULIANAEMGDO.: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES SEDES/UVVESADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIVEIS. JULGADOISOLADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 2) AUSÊNCIA DE

CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20, DO CPC, COMOS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. 3) MODIFICAÇÃODO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEBATIDA. NÃOCABIMENTO. SEARA ESTREITA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1) MALGRADO O EMBARGANTE SUSTENTE A EXISTÊNCIA DECONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINADOARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CITE-SE, JULGADOISOLADO -, NÃO HÁ PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS,RAZÃO PORQUE DESCABIDA A MÁCULA.2) NAS CAUSAS EM QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA PELOJUIZ, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20, CPC, NÃO FICANDOADSTRITO O JUIZ AOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO §3º, MAS AOS CRITÉRIOS NESTE PREVISTOS3) NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀMODIFICAÇÃO DO JULGADO, TAMPOUCO À REDISCUSSÃO DASMATÉRIAS JÁ EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS. RECURSOSIMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

67 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35010004238VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ARLETE ULIANAEMGDO.: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTOSEDES/UVV - ESADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIVEIS. JULGADOISOLADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 2) AUSÊNCIA DECONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20, DO CPC, COMOS CRITÉRIOS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. 3) MODIFICAÇÃODO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEBATIDA. NÃOCABIMENTO. SEARA ESTREITA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1) MALGRADO O EMBARGANTE SUSTENTE A EXISTÊNCIA DECONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINADOARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CITE-SE, JULGADOISOLADO -, NÃO HÁ PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS,RAZÃO PORQUE DESCABIDA A MÁCULA.2) NAS CAUSAS EM QUE NÃO HAJA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA PELOJUIZ, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20, CPC, NÃO FICANDOADSTRITO O JUIZ AOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO §3º, MAS AOS CRITÉRIOS NESTE PREVISTOS3) NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀMODIFICAÇÃO DO JULGADO, TAMPOUCO À REDISCUSSÃO DASMATÉRIAS JÁ EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS. RECURSOSIMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO68 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35010079800VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS S/AADVOGADO(A): ANNA LUCIA DE SOUZAADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSEMGDO.: ESPÓLIO DE AFRANIO PESSOAADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA WANDEKOEKENADVOGADO(A): WANDER LUIZ WANDEKOEKENEMGDO.: SINAURA VALADARES PESSOAADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA WANDEKOEKENADVOGADO(A): WANDER LUIZ WANDEKOEKENRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OFENSA AO ATO JURÍDICOPERFEITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 308/STJ. CLÁUSULACONTRATUAL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTA E AGENTE


FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE. COMPROMISSODE COMPRA E VENDA AVENÇADO A PRIORI. 2) NORMA LEGALVIOLADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. 3) PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.1) DESCABE COGITAR DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO,MORMENTE QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO TRILHA SEGUNDOA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA E SUMULADA DO STJ(ENUNCIADO Nº 308) NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI EFICÁCIAPERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL A CLÁUSULA CONTRATUALQUE PREVÊ HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTEFINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO AVENÇADO COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA A PRIORI.2) NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO O JULGADOR NÃOESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE, UM A UM, OSDISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEOU PARA DECIDIR A LIDE,QUIÇÁ OS QUE NÃO UTILIZOU PARA DECIDIR, BASTANDO QUELANCE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO COMFUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA.3) AFIGURA-SE DEFESO COGITAR DE QUALQUERPREQUESTIONAMENTO ACERCA DA LIDE, UMA VEZ NÃOOSTENTAR O ACÓRDÃO QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NOART. 535 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

69 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35030167080VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: PASA SOCIEDADE CIVIL PLANO ASSIST SAUDE APOS C V R DADVOGADO(A): ANTONIO DE S C FILHOADVOGADO(A): DEBORA FONSECA E CUNHAADVOGADO(A): HUDSON DE LIMA PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRICOADVOGADO(A): LEANDRO DUARTE SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊAADVOGADO(A): RODRIGO T A MASCAREHASEMGDO.: DOMINGOS PASQUAL CASSAROADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTAADVOGADO(A): CARLOS SANDRO V PIMENTAADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE P TEIXEIRAEMGDO.: MARIA JOSE FOLADOR CASSAROADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTAADVOGADO(A): CARLOS SANDRO VANZO PIMENTAADVOGADO(A): FLAVIA VICENTE P TEIXEIRARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA ENFRENTADA. PRETÉRITO JULGADO. ATO JURÍDICOPERFEITO VIOLADO. DESCABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BOA-FÉOBJETIVA AVILTADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.CUSTEIO DE PRÓTESE NECESSÁRIA AO ATO CIRÚRGICO. 2)VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSAMENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIO.PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULA.RECURSO IMPROVIDO.1) INÓCUA É A TESE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICOPERFEITO, POIS FORA CLARO E OBJETIVO O ACÓRDÃO AOCONSIGNAR QUE É ABUSIVA, E PORTANTO NULA DE PLENODIREITO, A CLÁUSULA DE PLANO DE SAÚDE QUE COBRE ACIRURGIA CARDÍACA, MAS NÃO CUSTEIA A PRÓTESE NECESSÁRIAAO TRATAMENTO VISADO PELO ATO CIRÚRGICO, PORQUEESTABELECE VANTAGEM EXAGERADA À ADMINISTRADORA DOPLANO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR OPRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.2) O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PRECISA REBATER TODAS ASTESES APRESENTADAS PELAS PARTES, NEM TAMPOUCOMENCIONAR, DE FORMA EXPRESSA, TODOS OS DISPOSITIVOSLEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, BASTANDO, PORTANTO, QUE AFUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA SEJA SUFICIENTE PARA O CORRETODESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

70 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990091429VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHOADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSEMGDO.: JACIMAR BASTOSADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVESRELATOR SUBS.: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTAJULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO ECONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE QUESTÕESDECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO"HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO" OU "FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIAPRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL" (ARTIGO 535 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL).2. NÃO RESTANDO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESESPREVISTAS PELO ART. 535 DO CPC, FICA CERTO QUE OS EMBARGOSFORAM MANEJADOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR O TEMAOBJETO DA DEMANDA, NA BUSCA DE DECISÃO QUE LHE SEJAFAVORÁVEL, O QUE, É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL EM SEDE DEEMBARGOS DECLARATÓRIOS.3. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

71 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 38049000474NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: CATIA CILENE JUSTINIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIASEMGTE.: JURACI JUSTINIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIASEMGDO.: ADENOR SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: ALAIR CELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: CLESIO SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: DIVINA SANTA DOS SANTOS SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: DJALMA SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: LUZIA COPPO SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: MARIA DE FATIMA PERUGIA SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: NELZO SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: PASCOAL SELLIA NETOADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: THEREZA DOS SANTOS SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: WALDEMA SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESEMGDO.: ZILAH SELLIAADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES ALVESRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VOTOCONDUTOR MINUCIOSO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DOVEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA. TERRENO ARENOSO. 2) CULPACONCORRENTE DA VÍTIMA. CINTO DE SEGURANÇA. NÃOUTILIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONDUTOR DOVEÍCULO. EXIGÊNCIA DO USO DO APARATO DE PROTEÇÃO. 3)


RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MENÇÃOEXPRESSA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RECURSOIMPROVIDO.1) DESCABE COGITAR DE OMISSÃO, POIS FORA MINUCIOSO O VOTOCONDUTOR AO ENCAMPAR A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DACONDUTORA DO VEÍCULO PARA O EVENTO DANOSO, POIS, LOGOANTES DO ACIDENTE, DESENVOLVIA VELOCIDADE DEAPROXIMADAMENTE 80 KM/H (OITENTA QUILÔMETROS PORHORA), EMBORA CIENTE DE QUE A ESTRADA NÃO ERA ASFALTADA,SENDO MUITO ESBURACADA E ARENOSA, DIFICULTANDO O ACESSODE VEÍCULOS.2) CONQUANTO MILITEM OS EMBARGANTE EM PROL DA CULPACONCORRENTE DA VÍTIMA POR DEIXAR DE UTILIZAR CINTO DESEGURANÇA, AINDA QUE ADMITIDA A ILAÇÃO, TEM-SE QUE TALINCUMBÊNCIA COMPETE AO CONDUTOR DO VEÍCULOAUTOMOTOR. ORA, A UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOPASSAGEIRO É DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONDUTOR DOVEÍCULO, RESPONSÁVEL QUE É, CABENDO-LHE EXIGIR O EFETIVOUSO DO APARATO DE PROTEÇÃO.3) MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AOS EMBARGANTES NO QUE ATINEAO SEGUNDO PONTO DE IRRESIGNAÇÃO, QUAL SEJA, A ASSERTIVADE OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER SE MANIFESTAÇÃO SOBREA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOVEÍCULO, JÁ QUE AGIRA COM CULPA IN ELIGENDO E INVIGILANDO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

72 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 42040002349COMARCA DE RIO NOVO DO SULEMGTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): RONALDO GIARETTAADVOGADO(A): SELCO DALTOADVOGADO(A): TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTOEMGDO.: ROBINSON GOMES LOPES DA SILVAADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO BERTHOLI SCHMIDRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.TRANSCRIÇÃO DE EXCERTOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.ENFRENTAMENTO INEQUÍVOCO. 2) CADASTRO DEINADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. PROVA DO DANO ÀMORAL. DESCABIMENTO. 3) REPARAÇÃO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. DESESTÍMULO À REITERAÇÃO DA PRÁTICA. 4)PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. COMINAÇÃO DEMULTA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. REMÉDIODESVIRTUADO. RECURSO IMPROVIDO.1) EXSURGE O MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DESTESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO RESTAR DEMONSTRADO - PORTRANSCRIÇÃO DE EXCERTOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - OEFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA À QUAL SE IMPUTA APECHA OMISSIVA.2) A SIMPLES MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOCADASTRO DE INADIMPLENTES (A EXEMPLO DO SERASA E DO SPC),POR SI SÓ, GERA PARA O CREDOR O DEVER DE INDENIZAR SE, V.G.,QUITADA A DÍVIDA OU, A FORTIORI, COMO SÓI OCORRER,HAVENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPONHA AO CREDOR AEXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO ALUDIDO CADASTRO,DESCABENDO COGITAR DE PROVA DO DANO À MORAL, MAS DEPROVA DO FATO QUE GEROU A SITUAÇÃO VEXATÓRIA.3) SE, POR UM LADO, A REPARAÇÃO NÃO DEVE CONSTITUIR-SE EMENRIQUECIMENTO INDEVIDO, COM MANIFESTOS ABUSOS EEXAGEROS; DE OUTRO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO PODE SERIRRISÓRIO, DE MODO A ESTIMULAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA

DANOSA. SÃO TRÊS, PORTANTO, AS FINALIDADES: CARÁTERPUNITIVO, CARÁTER COMPENSATÓRIO E CARÁTER PEDAGÓGICO.4) AFIGURA-SE DEFESO COGITAR DE QUALQUERPREQUESTIONAMENTO ACERCA DA LIDE, UMA VEZ NÃOOSTENTAR O ACÓRDÃO QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NOART. 535 DO CPC, CABENDO A COMINAÇÃO DE MULTA ANTE OMANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, SOBRETUDO DIANTE DODESVIRTUAMENTO DA RATIO ESSENDI DESTE ESPECIAL REMÉDIO.RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

73 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48050005205SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: F A B DINIZ MEADVOGADO(A): LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRAEMGTE.: FARATAKYO COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA.ADVOGADO(A): LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRAEMGTE.: J F VEICULOS LTDA.ADVOGADO(A): LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRAEMGTE.: SOUTO CONFECÇOES LTDA.ADVOGADO(A): LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRAEMGTE.: TALKACTIVE COMERCIO E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRAEMGTE.: TATIANA FARDIN SILVA BARBIERI MEADVOGADO(A): LILIAN SOUTO DE OE OLIVEIRAEMGDO.: MUNICÍPIO DE SERRAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOFISCAL- REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA - NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.1 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEOBSERVÂNCIA AOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃOTENDO O CONDÃO DE RENOVAR DISCUSSÃO ACERCA DO QUE FOIANALISADO E DECIDIDO NOS AUTOS.2 - INEXISTINDO NO V. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUOBSCURIDADE, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS,MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO OBJURGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, EM NEGARPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

74 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48069000429SERRA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADO(A): ARTENIO MERCONADVOGADO(A): FERNANDA KIFFER MARIMADVOGADO(A): GUSTAVO LOBO VERISSIMO DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA PAIVA FARIA FALEIROADVOGADO(A): LUCIANA MERCONADVOGADO(A): RONES JUNIOR VARGASEMGDO.: ORLY CAMPOSADVOGADO(A): BRUNO DALL'ORTO MARQUESADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA CREMASCHIADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL PIAZADVOGADO(A): LIVIA CIPRIANO DAL PIAZADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EMRAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL.ADVENDO DA EC Nº 45/2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CF/88.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2) OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. PRETÉRITO JULGADO.AÇÕES JÁ SENTENCIADAS. PERMANÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇAESTADUAL. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. REMESSA À


JUSTIÇA LABORAL. 3) LEITURA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VOTOCONDUTOR. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIA.MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA COMINADA.RECURSO IMPROVIDO.1) NÃO SE QUESTIONANDO QUE COM O ADVENTO DA EC Nº 45/2004É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART.114, VI, DA CF/88, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO EDOENÇA PROFISSIONAL.2) DESCABE COGITAR DE OMISSÃO, POIS FORA CLARO E OBJETIVO OACÓRDÃO EMBARGADO AO CONSIGNAR QUE SOMENTE AS AÇÕESEM CURSO QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 45/2004 JÁESTIVESSEM SENTENCIADAS CONTINUARIAM NO ÂMBITO DAJUSTIÇA COMUM; AO REVÉS, SE NÃO HÁ SENTENÇA NOS AUTOS,COMO SÓI OCORRER, DEVEM SER REMETIDOS À JUSTIÇA LABORAL,PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.3) BASTARIA A LEITURA ACURADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICASPARA SE CONSTATAR QUE O VOTO CONDUTOR ENFRENTOUEXPRESSAMENTE AS MATÉRIAS ORA AVENTADAS, EXSURGINDO OMANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO A QUE ALUDE O PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 538, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO A MULTA PREVISTA NOCPC

75 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48970008024SERRA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: /EMGDO BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): DEUMIR DA ROSADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTOADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): RONALDO GIARETTAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOEMGDO.: /EMGTE EXPEDRA STONE DESIGN LTDA.ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): JOSE ALEXANDER BASTOS DYNARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) DESIDERATO DE REDUÇÃO DAVERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAENFRENTADA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20, DO CPC. 2) REDUÇÃOPRIMEVA DOS HONORÁRIOS. QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL DEINCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. FALTA DE MENÇÃO. 3) PECHAOMISSIVA SANADA. DIES A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃOMONETÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM CERTO. ACÓRDÃO QUE DERAPARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RECURSO DA RÉPARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1) FORA CLARO E OBJETIVO O VOTO CONDUTOR AO CONSIGNARQUE EM HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO ESTABELECEO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE A FIXAÇÃODOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SE DARÁ CONSOANTEAPRECIAÇÃO EQÜITATIVA PELO JUIZ SEGUNDO OS CRITÉRIOSFIXADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NÃOSEGUNDO O VALOR DA CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA AQUANTIA ARBITRADA PORQUE ANALISADOS OS MULTICITADOSCRITÉRIOS A CONTENTO, INEXISTINDO A PRETENSA PECHAOMISSIVA.2) O ACÓRDÃO EMBARGADO, APESAR DE DECIDIR PELA REDUÇÃODA VERBA HONORÁRIA DOS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDA CAUSA ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO PARA A QUANTIACERTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DEIXARA DEESTABELECER O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS.3) EM RAZÃO DISSO, NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EMQUANTIA CERTA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIADEVEM INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM CERTO(RECTIUS, DO ACÓRDÃO QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO), QUANDO SE TERÁ UM VALOR CERTO, O QUAL, SE NÃOPAGO EM TEMPO PELO SUCUMBENTE, DEVERÁ SER CORRIGIDOMONETARIAMENTE E SOBRE ELE INCIDIR RENDIMENTOS - JUROSDE MORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOAUTOR PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIALPROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ E, POR IGUALVOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELOBANCO AUTOR

76 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 49069000039COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEEMGTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVASADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DIASEMGDO.: HAILTO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZARELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 05/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) REDISCUSSÃO DE MATÉRIADEBATIDA. NÃO CABIMENTO. SEARA ESTREITA. FUNÇÃO SOCIALDO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ ESTRITA. INCAPACIDADETOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSO NO MERCADO DETRABALHO. INVALIDEZ ATESTADA PELO INSS. 2) ENFRENTAMENTOOU VIOLAÇÃO DE NORMA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSAMENÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA. 3) PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.1) CONQUANTO NÃO SE PRESTEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOÀ REDISCUSSÃO DE QUAESTIO IURIS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDANO PRETÉRITO JULGADO, VALE REPISAR QUE O CONTRATO DESEGURO DEVE SER INTERPRETADO SEGUNDO O PRINCÍPIO GERALDA FUNÇÃO SOCIAL E ESPECÍFICO DA BOA-FÉ ESTRITA, DE MODOQUE A INCAPACIDADE QUE ACOMETE O EMBARGADO - CUJAIDADE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IMPEDEM O REINGRESSO NOMERCADO DE TRABALHO - DEVE SER TIDA COMO INCAPACIDADETOTAL, SOBRETUDO QUANDO DEVIDAMENTE ATESTADA SUATOTAL INVALIDEZ PELO INSS.2) O ENFRENTAMENTO OU A VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMALEGAL NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO ODISPOSITIVO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO, POISDECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE É OQUANTO BASTA.3) AFIGURA-SE DEFESO COGITAR DE QUALQUERPREQUESTIONAMENTO ACERCA DA LIDE, UMA VEZ NÃOOSTENTAR O ACÓRDÃO QUALQUER DAS MÁCULAS ELENCADAS NOART. 535 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

77 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 48069000882SERRA - 2ª VARA CRIMINALAGVTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAGVDO.: ILTON IVO DE ASSISADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRAADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO(A): JULIANA CARLESSO LOZERADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA


ADVOGADO(A): MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 01/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DETRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO -EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 45 DE 2004. INEXISTÊNCIA DESENTENÇA DE MÉRITO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SEMANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POACIDENTE DO TRABALHO QUE AINDA NÃO TIVERAM SENTENÇADE MÉRITO DEVEM SER REMETIDAS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO, MESMO QUE AJUIZADAS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ECN.45/2004, POIS TRATA-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃODA MATÉRIA. 2. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTÁRESTRITA AOS PROCESSOS QUE JÁ TIVERAM A SENTENÇA DEMÉRITO PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

78 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 48069001112SERRA - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLIADVOGADO(A): AMANDA CUNHA CIDADE HEIZERADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELLA JUNIORADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRAADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDO.: WALDEMY DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISADVOGADO(A): LEYLA MALEK RODRIGUES COSTA SILVAADVOGADO(A): MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTOADVOGADO(A): MARILENE NICOLAUADVOGADO(A): NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOADVOGADO(A): SIMONE MALEK RODRIGUES PILONRELATOR SUBS.: FLAVIO JABOUR MOULINJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 05/09/2006AGRAVO REGIMENTAL. 1) AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO DECORRENTEDE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. EXEGESE DO ART. 87, DO CPC. PERPETUATIOJURISDICTIONIS. EXCEÇÃO. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR.COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO.2) ENTENDIMENTO PREVA- LENTE NO STF. SENTENÇA DE MÉRITONÃO PROFERIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 3)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO.INTERPRETAÇÃO DO ART. 87, DO CPC. SENTENÇA DE MÉRITO NÃOPROLATADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DE TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO.1) O TEXTO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJAPRIMEIRA PARTE (“DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTOEM QUE A AÇÃO É PROPOSTA”) VERSA SOBRE O INSTITUTO DAPERPETUATIO JURISDICTIONIS E, EM SEGUIDA, DISPÕE QUE “SÃOIRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DEDIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDOSUPRIMIREM O ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM ACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA HIERARQUIA”,DONDE SE EXTRAI QUE, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIAABSOLUTA, A MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO, ISTO É, AEDIÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE MODIFIQUE TAIS COMPETÊNCIASDE NATUREZA ABSOLUTA IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DEPROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO INCOMPETENTE,DEVENDO SER REMETIDO ÀQUELE QUE, PELA LEI NOVA, SEREVESTE DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL PARA O RESPECTIVOCONHECIMENTO.2) ADEMAIS, JÁ PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE APENASPERMANECERIAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

AQUELAS AÇÕES COM SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA; DOCONTRÁRIO, NÃO TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇAMERITÓRIA, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DOTRABALHO, COMO SÓI OCORRER.3) SEJA PELO ENTENDIMENTO JÁ SUFRAGADO PERANTE ESTA E.CÂMARA INTERPRETANDO O ART. 87, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, SEJA PELA INTERPRETAÇÃO DADA AO NOVOENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, TORNA-SE IMPERATIVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇALABORAL, POIS DELA É A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EJULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTEDE RELAÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE PROPOSTA PERANTE AJUSTIÇA COMUM E EM CURSO, DESDE QUE NÃO PROFERIDASENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

VITÓRIA, 13/09/2006


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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040224347REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB EST. DE VITÓRIAPARTE: MARIO SERGIO LAZARONI VALLIADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDESADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): RODRIGO MARANGOANHA COLODETTEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE RESENDE BELLOTERELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREMESSA EX OFFICIO Nº .: 24040224347REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VITÓRIAPARTE: S: MÁRIO SÉRGIO LAZARONI VALLI E ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO, FACE A R. SENTENÇAPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE NOS AUTOS DO MANDADODE SEGURANÇA IMPETRADO POR MÁRIO SÉRGIO LAZARONI VALLI,DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA SUA GENITORA YARA REGINALAZARONI VALLI, À ÉPOCA MENOR PÚBERE, EM FACE DADIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA,CONCEDEU A SEGURANÇA, AUTORIZANDO O IMPETRANTE: APRESTAR EXAME SUPLETIVO, PARA A CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO. AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO O DIGNO REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU FORAM DEVIDAMENTEINTIMADOS DA R. SENTENÇA, NÃO TENDO SIDO APRESENTADORECURSO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER DE FLS.155/159, OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU,EM RAZÃO DO IMPETRANTE ENCONTRAR-SE COM SUA SITUAÇÃOACADÊMICA JÁ CONSOLIDADA. É O RELATÓRIO.DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE, NA HIPÓTESE DOSAUTOS, CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, DO CPC,QUAL SEJA, NEGAR SEGUIMENTO A "RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE


DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR". EMBORA NÃO SE TRATE A REMESSA OBRIGATÓRIA DE RECURSOPROPRIAMENTE DITO, O PROCEDIMENTO É IDÊNTICO AO DAAPELAÇÃO. VALHO-ME DOS ENSINAMENTOS DOS ILUSTRES PROFS. NELSONNERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN "CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVILEXTRAVAGANTE EM VIGOR", 6ª ED., SÃO PAULO: REVISTA DOSTRIBUNAIS, P. 929, AO COMENTAREM O REFERIDO ARTIGO 557, DOCPC, IN VERBIS: "NA REDAÇÃO ANTERIOR A NORMA SE REFERIA APENAS AOAGRAVO, MAS, NA REDAÇÃO ATUAL, A REGRA ALCANÇA TODO EQUALQUER RECURSO, BEM COMO A REMESSA NECESSÁRIA QUE,EMBORA NÃO SEJA RECURSO, TEM O PROCEDIMENTO DAAPELAÇÃO (V. STJ 253). NAS HIPÓTESES MENCIONADAS NO "CAPUT",PODE O RELATOR, EM QUALQUER TRIBUNAL, INDEFERIR OPROCESSAMENTO DE QUALQUER RECURSO (...)."E AINDA:"O VOCÁBULO MANIFESTAMENTE SE APLICA A TODAS ASHIPÓTESES EM QUE O RELATOR PODE PRONUNCIAR-SE SOBRE ORECURSO. ASSIM, SOMENTE ESTARÁ AUTORIZADO A DECIDIR, SOZINHO, ORECURSO, SE FOR CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, OU DEMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, OU, AINDA, QUANDO O RECURSOFOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A SÚMULA DO TRIBUNAL OUDE TRIBUNAIS SUPERIORES. HAVENDO DÚVIDA, O RELATOR NÃOPODERÁ INDEFERIR O RECURSO NEM JULGÁ-LO IMPROCEDENTE,DEVENDO REMETÊ-LO AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO".A MATÉRIA EM EXAME JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA PORESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, MERECENDO POSICIONAMENTOMAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE SE CONCEDER A SEGURANÇA PARAOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO SUPLETIVO, POR FORÇA DEMEDIDA LIMINAR, E QUE JÁ ESTÃO COM SUA SITUAÇÃOACADÊMICA CONSOLIDADA NAS FACULDADES EM QUE FORAMAPROVADOS NO EXAME VESTIBULAR. DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA, MONOCRATICAMENTE. INFERE-SE DOS PRESENTES AUTOS, QUE O IMPETRANTE FOIAPROVADO NO EXAME VESTIBULAR DO CURSO DE FISIOTERAPIA,NO CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA (UVV) E, POR NÃO TERCOMPLETADO O 2º GRAU, PRETENDEU SUBMETER-SE ÀS PROVAS DOEXAME SUPLETIVO ESPECIAL POIS, SE APROVADO, ESTARIAHABILITADO A PROCEDER SUA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR.APOIOU-SE O MAGISTRADO, PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA,NA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELOIMPETRANTE:, PELO FATO DO MESMO TER SIDO APROVADO EM UMEXAME VESTIBULAR, MESMO SEM TER CONCLUÍDO O ENSINOMÉDIO, DEMONSTRANDO, ASSIM, CONHECIMENTO SUFICIENTEPARA CURSAR O NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. SALIENTOU, EM SEUDECISUM, QUE A NEGATIVA DE ACESSO DO IMPETRANTE AOCURSO SUPLETIVO, A PRETEXTO DE SE CUMPRIR PRECEITOS LEGAISLIMITADORES DE IDADE, SIGNIFICARIA DIFICULTAR A VIDAACADÊMICA DO ALUNO, O QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOSMAIORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO VERTENTE, VÊ-SE QUE O OBJETIVO DO IMPETRANTE É ORECONHECIMENTO DE SEU ÊXITO, COM A EFETIVAÇÃO DAMATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR POR ELE ESCOLHIDO, A FIM DEDAR CONTINUIDADE À SUA FORMAÇÃO INTELECTUAL.OBVIAMENTE, IMPEDIR O SEU ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOSDE ENSINO, AFRONTARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONALPREVISTO NO ARTIGO 208 DA CF/88:“O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADOMEDIANTE A GARANTIA DE: V - ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, DA PESQUISA EDA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM”.CONVÉM SALIENTAR QUE A PRÓPRIA PROCURADORIA GERAL DOESTADO, ATRAVÉS DA CI.PGE.SCJ Nº 03, DE 31/01/2003, QUE FORAASSINADA PELA ENTÃO PROCURADORA GERAL, DRª GLADYSBITRAN, DELIBEROU E RECOMENDOU AOS PROCURADORES QUENÃO INTERPUSESSEM RECURSOS À INSTÂNCIA AD QUEM, QUANDOA MATÉRIA EM EXAME REFERIR-SE AO EXAME SUPLETIVO. COM A CONCLUSÃO DO CURSO SUPLETIVO, COMPLETOU OIMPETRANTE AS CONDIÇÕES PARA VER RATIFICADA A LIMINAR

QUE LHE PERMITIU EFETUAR A MATRÍCULA JUNTO AO CENTROUNIVERSITÁRIO VILA VELHA (UVV). A SITUAÇÃO DO IMPETRANTE JÁ ESTÁ CONSOLIDADA PELACONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, ATRAVÉS DO SUPLETIVO, EEFETIVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. NÃO HÁ,POIS, POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DESTE FATO. ESTE É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA:“RECURSO ESPECIAL 90.957 - MG (REGISTROS 96.0018064-4)RELATOR: MIN. HÉLIO MOSIMANNRECORRENTE: JOÃO CARLOS NASCENTE FONSECA JÚNIORADVOGADO: JOSÉ NASCENTE COELHORECORRIDA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETOADVOGADOS: GERALDO CLEBER DA COSTA E OUTROSEMENTA: ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR.CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA.DECISÃO JUDICIAL. A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E AEFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL,APÓS O EXAME VESTIBULAR, TORNARAM A SITUAÇÃOIRREVERSÍVEL.”.VERIFICO QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTEA SENTENÇA DE 1º GRAU, TENDO LEVADO EM CONSIDERAÇÃOTODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HAVENDORAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ASSIM SENDO, AGIU ACERTADAMENTE O JUÍZO MONOCRÁTICO AOCONCEDER A SEGURANÇA, AUTORIZANDO O ACESSO DOIMPETRANTE: AO EXAME SUPLETIVO PARA A CONCLUSÃO DOENSINO MÉDIO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557,CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA,PELO FATO DA MATÉRIA TRAZIDA PELA MESMA SERMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EIS QUE CONTRÁRIA ÀJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARAOS DEVIDOS FINS. VITÓRIA, 1º DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

2 APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 24040071094APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROSMARI ASCHANER CRISTO REISAPDO.: SIDINEI ZAMBON FERREIRAADVOGADO(A): DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNOADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA N.º: 24040071094

REMTE.: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADO: SIDINEI ZAMBON FERREIRARELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA, ACOMPANHADA DEAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DEVITÓRIA, EIS QUE IRRESIGNADO COM A R. SENTENÇA DE FLS.509/516, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA QUE, NOS AUTOS DAAÇÃO MANDAMANTAL IMPETRADA POR SIDINEI ZAMBONFERREIRA, CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, PARADETERMINAR QUE FOSSE GARANTIDO AO IMPETRANTE ORECEBIMENTO DO SEUS PROVENTOS DE FORMA INTEGRAL, COM AINCORPORAÇÃO DE TODAS AS VERBAS DE SEUS PROVENTOSCORRESPONDENTE AO DO ÚLTIMO CONTRA-CHEQUE PAGO NOMÊS DE JULHO DE 2003.O APELANTE, EM RAZÕES RECURSAIS, ÀS FLS. 526/553, SUSTENTAPRELIMINARMENTE, A NÃO INDICAÇÃO DA AUTORIDADECOATORA, A ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DEVITÓRIA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECONCESSÃO LIMINAR. NO MÉRITO, ADUZ, A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTODO IMPETRANTE, JÁ QUE NÃO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO


DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE/APELADO. ALEGA, QUE AAPOSENTADORIA DO IMPETRATE ESTAVA CONDICIONADA AOARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NÃO NA EMENDACONSTITUCIONAL N.º 41/2003. ARGUMENTA, POR FIM, INEXISTIRPREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃOESPECIALIZADA, PRODUTIVIDADE E HORA-EXTRA, NOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES. DESTA FORMA, REQUER OPROVIMENTO DO RECURSO.EM RESPOSTA ÀS FLS. 570/612, O APELADO REFUTA TODAS ASALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE, RAZÃO PELAQUAL, REQUER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIROGRAU. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, FLS. 617/619. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA ÀS FLS. 624/629, OPINANDOPELO DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO, MANTENDO-SEA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE, NA HIPÓTESE DOSAUTOS, CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, DO CPC,QUAL SEJA, NEGAR SEGUIMENTO A "RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR". DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA, MONOCRATICAMENTE. ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO, PASSO À ANÁLISE DASPRELIMINARES ARGÜIDAS PELA MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR: NÃO INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA COMODITO, SUSTENTA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA A INEXISTÊNCIA DEPRESSUPOSTO FUNDAMENTAL DA AÇÃO MANDAMENTAL, TENDOEM VISTA A NÃO INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARAFIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, O QUE ENSEJARIAA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EMRAZÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º, DA LEI 1533/51. CONTUDO, HOUVE, NOS PRESENTES AUTOS, A REGULARINDICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ÓRGÃO DO QUAL OIMPETRANTE FAZIA PARTE: DOS QUADROS QUANDO DAATIVIDADE, E RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO OU NÃO DEGRATIFICAÇÕES, BEM COMO DO RESPECTIVO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTOS DOS PROVENTOSPERCEBIDOS PELO SERVIDOR, QUE SE ENCONTRA APOSENTADO. 1 A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DO NÃOAPONTAMENTO DA AUTORIDADE COATORA PROPRIAMENTE DITA,NESTA FASE PROCESSUAL, SERIA EXCESSO DE FORMALISMO PORPARTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE AORDEM EMANADA NO PRESENTE FEITO ATINGIRÁ, DE FORMAADEQUADA, AQUELES RESPONSÁVEIS PELO DESFAZIMENTO OUPELA CESSAÇÃO DO ATO ORA IMPUGNADO. DESTA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL OMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ARGUÍ COMO SEGUNDA PRELIMINAR, AILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLOPASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL.COMO ACIMA FUNDAMENTADO, O IMPETRANTE É SERVIDOREFETIVO APOSENTADO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA,RAZÃO PELA QUAL, QUALQUER ALTERAÇÃO NOS PROVENTOSPERCEBIDOS PELO MESMO É DE RESPONSABILIDADE NÃO SÓ DOÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, MAS TAMBÉM DAQUELE ÓRGÃO DOQUAL O IMPETRANTE ERA SERVIDOR ESTÁVEL, UMA VEZ QUE OMUNICÍPIO DE VITÓRIA É O RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO OUNÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NOS PROVENTOS DOIMPETRANTE, JÁ QUE TEM A GERÊNCIA DIRETA SOBRE AS FOLHASDE PAGAMENTO. PORTANTO, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MUNICÍPIO DE VITÓRIADEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, NAQUALIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINARSUSTENTA, AINDA, O APELANTE, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO DE LIMINAR, EIS QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDAEXPRESSAMENTE A TUTELA LIMINAR EM MANDADO DESEGURANÇA QUANDO TAL MEDIDA IMPLICAR NA CONCESSÃO DEVANTANGENS PECUNIÁRIAS.

A VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 5.021/66, REFERE-SE AO PAGAMENTODE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE ACARRETAMUM ACRÉSCIMO SALARIAL, NÃO ABORCANDO AS VANTAGENS QUEJÁ ESTÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AS VERBAS RECLAMADAS ESTAVAMREGULARMENTE INCORPORADAS AOS SEUS VENCIMENTOS, NÃOCARACTERIZANDO NENHUM AUMENTO DE SALÁRIO OU EXTENSÃODE VANTAGENS, SENDO REGULARMENTE CABÍVEL A MEDIDALIMINAR.DESTARTE, REJEITO REFERIDA ALEGAÇÃO. MÉRITOULTRAPASSADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO À ANÁLISEDO MÉRITO RECURSAL DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE. NO MÉRITO, ADUZ, A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTODO IMPETRANTE, JÁ QUE NÃO HÁ PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DODIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE/APELADO. ALEGA, QUE AAPOSENTADORIA DO IMPETRATE ESTAVA CONDICIONADA AOARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NÃO NA EMENDACONSTITUCIONAL N.º 41/2003. ARGUMENTA, POR FIM, INEXISTIRPREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃOESPECIALIZADA, PRODUTIVIDADE E HORA-EXTRA, NOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES.AO COMPULSAR OS AUTOS, VEJO QUE RAZÃO NÃO ASSISTE AMUNICIPALIDADE.INICIALMENTE, DESTACO, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EMAUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, EIS QUE O SIMPLES FATODO IMPETRANTE: VER OS SEUS PROVENTOS REDUZIDOS DE FORMAUNILATERAL PELA MUNICIPALIDADE, JÁ CARACTERIZA O SEUDIRETO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO MANDAMUS.O COLENDO STJ JÁ DECIDIU REITERADAS VEZES NO SENTIDO DEQUE É VEDADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALTERAR OSPROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS SEM OPORTUNIZARAOS MESMOS O DIREITO DE DEFESA, ATRAVÉS DO REGULARPROCESSO ADMINISTRATIVO. É CERTO QUE NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE, DE ACORDO COM ACONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, REVER O MÉRITO DE SEUSPRÓPRIOS ATOS. ENTRETANTO, TAL PODER NÃO É ABSOLUTO, OUSEJA, DEVE SER EXERCIDO RESPEITANDO OS DIREITOSCONSTITUCIONAIS GARANTIDOS A TODOS OS CIDADÃOS, DENTREELES, RESPEITO A EVENTUAL DIREITO ADQUIRIDO, AO PRINCÍPIODO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. NO CASO VERTENTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VITÓRIA, SEMOPORTUNIZAR AO IMPETRANTE QUALQUER CHANCE DE SEDEFENDER, RETIROU OS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTEAUFERIDOS PELO MESMO, QUAIS SEJAM: BENEFÍCIO DEGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA E HORA EXTRA;REDUZINDO OS PROVENTOS DO SERVIDOR EM UMA VERBACONSIDERADA, DE R$ 1.926,63 (HUM MIL, NOVECENTOS E VINTE ESEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA R$ 1.160,00 (HUMMIL, CENTO E SESSENTA REAIS), ATITUDE ESTA QUE, CONFORMEDITO, É VEDADA PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E SUPERIORESPÁTRIOS. POR OPORTUNO, CITO TRECHOS DA R. DECISÃO SINGULAR:"(...) NÃO OBSTANTE TUDO ISSO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAASSEVERA QUE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SÃOIRREDUTÍVEIS, O QUE IMPLICA DIZER QUE AO RETIRAR PARTE DOSPROVENTOS DO IMPETRANTE, A AUTORIDADE APONTADACOATORA VIOLOU PRINCÍPIO INSCULPIDO NA CARTA MAGNA. ORA,A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAISPERTINENTES AO FUNCIONALISMO É IMPOSITIVA, JÁ QUE NESSAPARTE A CONSTITUIÇÃO CUIDA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OFUNCIONÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE REGRAS PARA ASTRÊS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, QUE TEM O OBJETIVO DEESTABELECER OS DIREITOS MÍNIMOS DOS FUNCIONÁRIOS EASSEGURAR AO PODER PÚBLICO OS MEIOS DE REALIZAR UMA BOAADMINISTRAÇÃO, DENTRE OS QUAIS O PODER-DEVER DE ZELARPELA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E APRIMORAMENTO DO PESSOALADMINISTRATIVO. (...)".NESTE CONTEXTO, TRANSCREVO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, QUECORROBORAM O ENTENDIMENTO ACIMA DESCRITO, IN VERBIS: "ACÓRDÃO - CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC) NA APELAÇÃO.


PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.REJEITADA. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. AFASTADA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. ALTERAÇÃO NOATO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE PROVENTOS.NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. 1. APESAR DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORESAPOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA SEREM REALIZADOSPELO IPAMV, QUEM OS AUTORIZA É O SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE A MUNICIPALIDADEFIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSIM,REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA DE TRATOSUCESSIVO, RENOVANDO-SE MÊS A MÊS, NÃO HÁ O QUE FALAR EMDECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DE AÇÃOMANDAMENTAL PREVISTA NO ART. 19, DA LEI 1533/51. 3. O COLENDO STJ, APESAR DE RECONHECER O PODER-DEVER DAADMINISTRAÇÃO EM REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDOPRATICADOS COM ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE DELES NÃO SEORIGINAM DIREITOS – SÚMULA 473/STF - RECONHECE TAMBÉMQUE, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, DEVE SER OBSERVADO OPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM A OBSERVÂNCIADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA. 4. RECURSO CONHECIDO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO: 024.03.009395-9 AÇÃO: AGRAVO INTERNO -(ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO ÓRGÃOJULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO:01/08/2006 22/08/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 29/08/2006RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - RELATORSUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY VARA DE ORIGEM: VITÓRIA -VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ." INSTA RESSALTAR, AINDA, QUE O IMPETRANTE VINHAPERCEBENDO OS VALORES INTEGRAIS EM SEUS PROVENTOS,INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES ORA SUPRIMIDAS, DESDE OMOMENTO EM QUE FOI DECLARADA SUA APOSENTADORIA, SEMQUALQUER INTERRUPÇÃO, O QUE CONFERE MAIOR ÊNFASE AOENTENDIMENTO DE QUE A SUPRESSÃO UNILATERAL DOSBENEFÍCIOS CARACTERIZA ATO ILEGAL E ABUSIVO POR PARTE DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ASSIM SENDO, AGIU ACERTADAMENTE O JUÍZO MONOCRÁTICO AOCONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, GARANTINDO AOIMPETRANTE O RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,NEGO PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO-SE A R.SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELO FATO DA MATÉRIATRAZIDA PELA MESMA SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EISQUE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE EGRÉGIOTRIBUNAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARAOS DEVIDOS FINS. VITÓRIA, 06 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2989000324APTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ASSADADVOGADO(A): RICARDO G ASSADAPDO.: HUGO JOSÉ DE SOUZA ARAÚJOADVOGADO(A): ADILSON DE SOUZA JEVEAUXRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 002989000324APELANTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAAPELADO: HUGO JOSÉ DE SOUZA ARAÚJORELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR JOSÉCARLOS DE OLIVEIRA, DA SENTENÇA DE FLS. 111/116, PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE, QUE JULGOUIMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADAPELO APELANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU

COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS CHEQUES EXECUTADOS JÁTERIAM SIDO PAGOS.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 121/125, O APELANTE ALEGA,EM SÍNTESE, O SEGUINTE: I) A ORIGEM DOS CHEQUES FOICOMPROVADA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, QUEDEMONSTROU QUE OS REFERIDOS TÍTULOS FORAM EMITIDOSAPENAS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE SHOWS MUSICAISCONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE ALEGRE; II) AS NOTAS DEEMPRENHO DE FLS. 07/09 COMPROVAM QUE O MUNICÍPIO ERA ORESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS CHEQUES EXECUTADOS.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 127/131, O APELADO AFIRMA QUE:I) O APELANTE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO DE ALEGRERESPONDA POR PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOAPELANTE EM NOME PRÓPRIO; II) OS CHEQUES EXECUTADOS NÃOPODERIAM TER SIDO EMITIDOS EM GARANTIA DE DÉBITO DOMUNICÍPIO, POIS, À ÉPOCA EM QUE FORAM EMITIDOS, OUTUBRO ENOVEMBRO DE 1996, O MUNICÍPIO NÃO PODERIA TER PROMOVIDOSHOWS, EM RAZÃO DA CAMPANHA POLÍTICA DO APELANTE ÀREELEIÇÃO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O APELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, AFIRMANDO QUE TERIA EMITIDO OS CHEQUESEXECUTADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE SHOWS MUSICAISQUE CONTRATOU NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DEALEGRE. ALEGA QUE TERIA FICADO ACORDADO COM O CONTRATADO, SR.CLAUDEMIR FERNANDO ZINI MOREIRA, QUE, UMA VEZ EMITIDASAS NOTAS DE EMPENHO PELO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DADÍVIDA, OS CHEQUES SERIAM DEVOLVIDOS AO APELANTE. ALEGA,POR FIM, QUE, APESAR DE EMITIDAS AS NOTAS DE EMPENHO, OAPELADO, QUE SERIA UM "COMPARSA" DO SR. CLAUDEMIR, TERIASE RECUSADO A DEVOLVER OS TÍTULOS EXECUTADOS.SEGUNDO O APELANTE, TERIA FICADO COMPROVADO PELA PROVAORAL E PELAS NOTAS DE EMPENHO DE FLS. 07/09 QUE OSREFERIDOS TÍTULOS FORAM EMITIDOS APENAS COMO GARANTIADE PAGAMENTO DE SHOWS MUSICAIS CONTRATADOS PELOMUNICÍPIO DE ALEGRE.PENSO, PORÉM, DE FORMA CONTRÁRIA.EM PRIMEIRO LUGAR, A SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SHOWS MUSICAISINVOCADA PELO APELANTE TERIA SIDO CONTRATADA PELOVALOR DE R$ 20.500,00 (VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS),CONFORME AFIRMA O APELANTE EM SUA INICIAL. OCORRE,PORÉM, QUE, A TEOR DO ART. 401 DO CPC, "A PROVAEXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SÓ SE ADMITE NOS CONTRATOSCUJO VALOR NÃO EXCEDA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO EM QUE FORAMCELEBRADOS", QUANTIA ESSA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS,TOTALIZAVA R$ 1.120,00 (UM MIL, CENTO E VINTE REAIS).NEM DIGA QUE A PROVA TESTEMUNHAL TERIA SIDOCORROBORADA PELAS NOTAS DE EMPENHO DE FLS. 07/09, POISTAIS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS PELO PRÓPRIO APELANTE,NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DELES NÃO CONSTASEQUER A ASSINATURA DO CONTRATADO A TÍTULO DE RECIBODAS QUANTIAS EMPENHADAS. MAIS AINDA, O ESCRITO CONTIDONO VERSO DAS NOTAS DE EMPENHO DE FLS. 07/09, FEITO DOPRÓPRIO PUNHO DO APELANTE, NÃO CONSTAM DOS ORIGINAIS DETAIS DOCUMENTOS, COLACIONADOS ÀS FLS. 37/39. TUDO ISSOPERMITE CONCLUIR QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO TÊM QUALQUERFORÇA PROBANTE, JÁ QUE FORAM PRODUZIDOSUNILATERALMENTE PELO APELANTE, QUE É JUSTAMENTE O ÚNICOINTERESSADO NA PROVA. INCIDE, PORTANTO, A REGRA DO ART.402, I, DO CPC, QUE DISPÕE:"ART. 402. QUALQUER QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO, ÉADMISSÍVEL A PROVA TESTEMUNHAL, QUANDO:I - HOUVER COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO, REPUTANDO-SE TALO DOCUMENTO EMANADO DA PARTE CONTRA QUEM SE PRETENDEUTILIZAR O DOCUMENTO COMO PROVA;" (GRIFEI E DESTAQUEI)DESTA FORMA, REPUTO NÃO COMPROVADA QUALQUER DASALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, O QUE JÁ É SUFICIENTE PARAMANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DATOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE CABE AO APELANTE, A TEOR DOART. 333, I, DO CPC.


ENTRETANTO, VOU ALÉM. NÃO PODERIA DEIXAR DE DIZER QUE ÉEXTREMAMENTE INUSITADA E INVEROSSÍMIL A HISTÓRIANARRADA NA INICIAL. COM EFEITO, CAUSA ESPANTO VER COMQUE DESEMBARAÇO O APELANTE CONFUNDIA NEGÓCIOSPARTICULARES COM SUA CONDIÇÃO DE CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, NÃO É CRÍVEL QUE OAPELANTE, SOLICITAMENTE, EMITIA CHEQUES EM NOME PRÓPRIOPARA GARANTIA DE SUPOSTAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELOMUNICÍPIO, QUANDO, INFELIZMENTE, O COMUM É VERJUSTAMENTE O CONTRÁRIO, BASTA VER OS ESCÂNDALO DOMENSALÃO E DAS SANGUESSUGAS.INCLUSIVE, UMA DE SUAS TESTEMUNHAS, SR. ANTÔNIO CARLOSRODRIGUES, CHEGOU A AFIRMAR QUE "...TODAS AS DESPESASREALIZADAS PELA PREFEITURA ERAM GARANTIDAS COM CHEQUESPARTICULARES DO PREFEITO..." (FL. 32), O QUE, ALÉM DE SER UMABSURDO EM MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENTAFLAGRANTEMENTE CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAMORALIDADE ADMINISTRATIVA, POIS, SE O APELANTE SUPOSTA EHIPOTETICAMENTE ADOTAVA ESSA PRÁTICA IRREGULAR EM TESEEM FAVOR DO MUNICÍPIO, PODERIA MUITO BEM FAZER O INVERSO.INCLUSIVE, HÁ UM INDÍCIO DESSA SUSPEITA NOS AUTOS, NAMEDIDA EM QUE O SR. CLAUDEMIR FERNANDO ZINI MOREIRA,OUVIDO COMO INFORMANTE À FL. 31, CHEGOU A AFIRMAR QUE"...TAIS CHEQUES FORAM EMITIDOS PARA PAGAMENTO DESERVIÇOS CONTRATADOS PELO EMBARGANTE COMO PARTICULAR."

SOMENTE ESSA SÉRIA SUSPEITA JÁ É O SUFICIENTE PARA COLOCAREM DÚVIDA A NARRATIVA DA INICIAL, SOBRETUDO PORQUE OSUPOSTO SHOW MUSICAL TERIA SIDO CONTRATADO EM OUTUBRODE 1996, OU SEJA, EXATAMENTE NO MÊS DAS ELEIÇÕES MUNICIPAISDAQUELE ANO.A PAR DISSO, DEVO REGISTRAR QUE NÃO HÁ UMA ÚNICA NOTAFISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDA PELO SUPOSTOCONTRATADO, ÚNICO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVARIAQUE REALMENTE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAMBÉM NÃOHÁ QUALQUER PROVA DE QUE OS CHEQUES EXECUTADOS TERIAMSIDO EMITIDOS COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE GARANTIR OPAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTECONTRATADOS. E MAIS, O APELANTE NÃO PROVA COMO OSCHEQUES FORAM PARAR EM PODER DO APELADO; SEQUEREXPLICA QUAL A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O APELADO E O SR.CLAUDEMIR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, SEM PROVAR, QUE AMBOSSERIAM COMPARSAS.DE QUALQUER FORMA, A TESTEMUNHA ANTÔNIO CARLOSRODRIGUES CHEGOU A AFIRMAR QUE "...AS DESPESAS CONTRAÍDASJUNTO AO SENHOR CLAUDEMIR FICARAM EM ABERTO...", O QUECONTRARIA A TESE RECURSAL DE QUE O MUNICÍPIO TERIA PAGOPELOS SERVIÇOS GARANTIDOS PELOS CHEQUES EXECUTADOS.TAMBÉM REFUTA ESSA TESE O TEOR DAS NOTAS DE EMPENHO DEFLS. 07/09, AS QUAIS NÃO FORAM RECIBADAS PELO SUPOSTOCONTRATADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUITAÇÃO QUANTOAOS SUPOSTOS SERVIÇOS PRESTADOS.COMO VISTO, A ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E DOSDOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS APENAS CONFIRMA ATOTAL AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO APELANTE; MAISDO QUE ISSO, CONFIRMA A ABSOLUTA INVEROSSIMILHANÇA DAABSURDA TESE DEDUZIDA NA INICIAL, DE QUE O APELANTE TERIAUSADO OS CHEQUES PARA GARANTIR O PAGAMENTO, PELOMUNICÍPIO, DE SHOWS MUSICAIS QUE SUPOSTAMENTE TERIAMSIDO CONTRATADOS PELO ENTE PÚBLICO.PORTANTO, O APELANTE NÃO COMPROVOU QUE OS CHEQUESEXECUTADOS NÃO SERIAM TÍTULOS ABSTRATIVOS, OU SEJA, NÃODEMONSTROU QUE OS CHEQUES ESTARIAM VINCULADOS A UMNEGÓCIO JURÍDICO, PERDENDO, ASSIM, SUA NATUREZAABSTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL MANTÊM SUA FORÇA EXECUTIVA.DESTARTE, DESNECESSÁRIOS MAIORES FUNDAMENTOS PARA SECONCLUIR QUE SE ESTÁ DIANTE DE RECURSO OSTENSIVO,NOTÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DOQUE INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA

DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS "PROVIMENTO"),LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDOINTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 29 DE AGOSTO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14039001905APTE.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESIAPDO.: LAUDEMAR TREZENA DA SILVA-MEAPDO.: LAUDEMAR TREZENA DA SILVAAPDO.: ANALIR FIOROT DA SILVARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 14039001905APELANTE: BANCO ITAÚ S/AAPELADO: LAUDEMAR TREZENA DA SILVA-ME E OUTROS RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOOS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE RECURSO DE APELAÇÃOCÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ S/A, DA SENTENÇA DE FLS.73/81, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE COLATINA, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DEEXECUÇÃO MOVIDA PELO APELANTE, EM RAZÃO DE ABANDONODA CAUSA.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 69/73, O APELANTE ALEGAQUE NÃO HOUVE ABANDONO DA CAUSA, POIS REQUEREU ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, AEXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DEREQUERIMENTO DO RÉU, CONFORME PACIFICADO PELA SÚMULA240 DO STJ.APESAR DE REGULARMENTE INTIMADOS PARA APRESENTARCONTRA-MINUTA (FL. 98/VERSO), OS APELADOS NÃO SEMANIFESTARAM.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O APELANTE AJUIZOU EM FACE DOS APELADOS AÇÃO DEEXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EDE NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA, NO VALOR DE R$10.108,33 (DEZ MIL, CENTO E OITO REAIS E TRINTA E TRÊSCENTAVOS).O BANCO APELANTE NOMEOU À PENHORA UM VEÍCULO KOMBI DEPROPRIEDADE DE UM DOS APELADOS. À FL. 32 FOI LAVRADA APENHORA. À FL. 41, O BEM PENHORADO FOI AVALIADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O VEÍCULO PENHORADO FOI A LEILÃO, MAS NÃO FOIARREMATADO, CONFORME SE VÊ DOS AUTOS NEGATIVOS DELEILÃO DE FLS. 54/55. EM RAZÃO DISSO, O BANCO APELANTEREQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO (FL. 61), O QUE FOI DEFERIDO(FL. 62).EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO, OJUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARAINDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO. À FL. 65/69, O APELANTE, INUSITADAMENTE, REQUEREUA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, SOB OFUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTACORRENTE NÃO É TÍTULO EXECUTIVO.O JUÍZO A QUO, DIANTE DISSO, EXTINGUIU O FEITO PORABANDONO DE CAUSA.EM SUA PRETENSÃO RECURSAL, O APELANTE ALEGA QUE NÃOHOUVE ABANDONO DA CAUSA, POIS REQUEREU A CONVERSÃO DAEXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A EXTINÇÃO DOPROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DEREQUERIMENTO DO RÉU, CONFORME PACIFICADO PELA SÚMULA240 DO STJ. REQUEREU, ENTÃO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇARECORRIDA E A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.DE PLANO, DEVO RESSALTAR QUE É ABSOLUTAMENTE INUSITADOQUE, APÓS DEZ ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL, PARTA DOAPELANTE, AUTOR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A INICIATIVA DESUSCITAR QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE


TÍTULO EXECUTIVO E REQUERER SUA CONVERSÃO EM AÇÃOMONITÓRIA. NÃO FOSSE TAL QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CUJOCONHECIMENTO É OBRIGATÓRIO, CERTAMENTE NÃO SERIASEQUER CONHECIDA, JÁ QUE O APELANTE NÃO TERIA QUALQUERINTERESSE EM INVOCÁ-LA, DADA A MAIS ABSOLUTA INEXISTÊNCIADE QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. COMO, AO CONTRÁRIO,ESTÁ-SE DIANTE DE QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO À INEXISTÊNCIADE TÍTULO EXECUTIVO, OUTRA OPÇÃO NÃO ME RESTA SENÃOADENTRAR À ANÁLISE DESSE TEMA.ANTES, PORÉM, DEVO DIZER QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVESER REFORMADA, POIS, DE FATO, NÃO HOUVE ABANDONO DACAUSA, JÁ QUE, UMA VEZ INTIMADO, O APELANTE PETICIONOU ÀSFLS. 65/69, REQUERENDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃOMONITÓRIA. NÃO IMPORTA QUE O APELANTE TENHA SIDOINTIMADO ESPECIFICAMENTE PARA NOMEAR BENS À PENHORA, JÁQUE PODERIA TER REQUERIDO, EM TESE, A ADJUDICAÇÃO DO BEMLEVADO À LEILÃO E NÃO ARREMATADO; PODERIA AINDA TERREQUERIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA TENTAR ENCONTRARBENS PENHORÁVEIS. O QUE IMPORTA PARA A CARACTERIZAÇÃODO ABANDONO DA CAUSA É A CONTUMÁCIA DA PARTE E ISTO NÃOOCORREU.DEMAIS DISSO, TERIA DE HAVER, AINDA, REQUERIMENTO DOSAPELADOS NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO,NOS TERMOS DA SÚMULA 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "AEXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR,DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU."ÓBVIO, PORTANTO, QUE O PROCESSO NÃO PODERIA TER SIDOEXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA.A PAR DISSO, VEJO QUE ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANDOESTE AFIRMA QUE NÃO EXISTE TÍTULO EXECUTIVO, POIS, NOSTERMOS DA SÚMULA 233 DO STJ, "O CONTRATO DE ABERTURA DECRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DACONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. "DA MESMAFORMA, A TEOR DA SÚMULA 258 DO STJ "A NOTA PROMISSÓRIAVINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO GOZADE AUTONOMIA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE AORIGINOU."PORTANTO, DEFINITIVAMENTE NÃO HÁ, NOS AUTOS, TÍTULOEXECUTIVO APTO A ENSEJAR A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃODE EXECUÇÃO.NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PLEITO DOAPELANTE DE CONVERTER A PRESENTE EXECUÇÃO EM AÇÃOMONITÓRIA, POIS ISSO CONSISTIRIA EM ALTERAR O PEDIDO E ACAUSA DE PEDIR DA AÇÃO, APESAR DE OS APELADOS JÁ TEREMSIDO CITADOS COM A PENHORA DE BEM E APRESENTAÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ JULGADOS (FL. 34). ATÉ A CITAÇÃO, PODE O EXEQÜENTE REQUERER A CONVERSÃODA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA; DEPOIS DA CITAÇÃO COM AREALIZAÇÃO DE PENHORA E JULGADOS OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, TORNA-SE VEDADO AO EXEQÜENTE MODIFICAR AAÇÃO. VEJA QUE NÃO SE TRATA SIMPLESMENTE DE ALTERAR OPEDIDO, MAS SIM ALTERAR A PRÓPRIA AÇÃO, QUE DEIXA DE SEREXECUTIVA E PASSA A SER DE CONHECIMENTO (DE RITOESPECIAL), EM NÍTIDA OFENSA AO ART. 264 DO CPC, SEGUNDO OQUAL "FEITA A CITAÇÃO, É DEFESO AO AUTOR MODIFICAR OPEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU,MANTENDO-SE AS MESMAS PARTES, SALVO AS SUBSTITUIÇÕESPERMITIDAS POR LEI.". ESSA É A EXEGESE PACÍFICA CONFERIDAPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSODE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS ACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.- APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO É POSSÍVEL A CONVERSÃODO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.- PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FAZ-SENECESSÁRIO O COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS TIDOSCOMO DIVERGENTES, BEM COMO, A DEMONSTRAÇÃO DASIMILITUDE FÁTICA.AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."(AGRG NO RESP 823.995/PR, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16.05.2006, DJ 05.06.2006 P. 284)"EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE NOCASO. PENHORA EFETUADA E APRESENTADOS OS EMBARGOS DODEVEDOR.

– HAVENDO A DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR, É INADMISSÍVEL ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA, UMA VEZ JÁREALIZADA A CONSTRIÇÃO E OFERECIDOS OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 264 DO CPC.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 507.803/SP, REL.MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM24.06.2003, DJ 22.09.2003 P. 340; IN RJTAMG 90/567; RJTAMG 91/567; RSTJ183/396)"NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NÃO É POSSÍVEL ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA DEPOIS DEOCORRER A CITAÇÃO." (AGRESP Nº . 316.198/SP, REL. MIN. NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 18/02/2002)."ANTES DA CITAÇÃO, AO AUTOR É PERMITIDO REQUERER ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM AÇÃOMONITÓRIA." (RESP Nº . 258.207/DF, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTATURMA, DJ 23/10/2000)."EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE NOCASO. PENHORA EFETUADA E APRESENTADOS OS EMBARGOS DODEVEDOR. – HAVENDO A DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR, ÉINADMISSÍVEL A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA, UMAVEZ JÁ REALIZADA A CONSTRIÇÃO E OFERECIDOS OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 264 DO CPC.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 507.803/SP, REL.MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM24.06.2003, DJ 22.09.2003 P. 340)"EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADENO CASO, AINDA QUE JÁ CITADO O DEVEDOR.- NÃO TENDO AINDA HAVIDO A CONSTRIÇÃO DE BENS NEM OOFERECIMENTO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR, POSSÍVEL É ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, À FALTA DEQUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADEPROCESSUAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 343666/SP, REL.MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM04.12.2001, DJ 20.05.2002 P. 153)ESTÁ CLARO, PORTANTO, QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SERREFORMADA, POIS NÃO HOUVE ABANDONO DE CAUSA, MAS,DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, OUTROCAMINHO NÃO ME RESTA SENÃO O DE ACOLHER A PRELIMINAR DEINEXISTÊNCIA DE TÍTULO SUSCITADA PELO PRÓPRIO APELANTE,EXTINGUINDO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICODE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL.DESTARTE, DESNECESSÁRIOS MAIORES FUNDAMENTOS PARA SECONCLUIR QUE A SENTENÇA RECORRIDA CONFRONTA-SE COM ASSÚMULAS DO STJ TRANSCRITAS ACIMA, RAZÃO PELA QUAL, A TEORDO ART. 557, § 1.º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR:DO RECURSO ESTÁ AUTORIZADO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE,SENÃO VEJAMOS:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.§ 1.º-A. SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO." (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, A FIM DEREFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA FALTA DEINTERESSE JURÍDICO DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, C/CART. 583, AMBOS DO CPC, CONDENANDO O APELANTE AOPAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 05 DE SETEMBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039013594APTE.: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGAÇÕES LTDA..ADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA


APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): RODRIGO RABELLO VIEIRARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24039013594APELANTE: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGAÇÕES LTDA..APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PORHIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGAÇÕES LTDA..., DASENTENÇA DE FLS. 139/141, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITODA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVADAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA, QUE JULGOUIMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA PELA APELANTE.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 145/148, A APELANTEMANIFESTA SEU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DE 1.º GRAU,SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE: I) HOUVE DECADÊNCIA, SEM, NOENTANTO, EXPLICITAR COMO E PORQUÊ, LIMITANDO-SE AENUMERAR AS CAUSAS HIPOTÉTICAS DA DECADÊNCIA; II) HOUVEPRESCRIÇÃO, MAS TAMBÉM NÃO EXPLICA COMO OCORREU.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 151/153, O APELADO AFIRMA, EMRESUMO, QUE A RECORRENTE REPETE NA PEÇA RECURSAL TODOSOS ARGUMENTOS QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE RECHAÇADOS NASENTENÇA. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, SOBO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO E DE QUE AAPELANTE NÃO COMPROVOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS,NÃO OBSTANTE TER SIDO DEFERIDA, A SEU PEDIDO, A PERÍCIACONTÁBIL, A APELANTE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOSPERICIAIS, DESISTINDO TACITAMENTE DA PROVA.O APELANTE, ENTRETANTO, DEDUZIU, EM SUAS RAZÕESRECURSAIS, AS "REGRAS SOBRE A DECADÊNCIA DO DIREITO DAFAZENDA PÚBLICA", SEM, NO ENTANTO, EXPLICITAR COMO TERIAHAVIDO A DECADÊNCIA. DA MESMA FORMA, ENUMEROU AS"REGRAS SOBRE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO", SEM NEM SEQUER DIZER A DATA EM QUETERIA ESTE PRESCRITO.DESTA FORMA, ESTÁ EVIDENTE QUE O APELANTE NÃOAPRESENTOU QUALQUER CAUSA DE PEDIR RECURSAL CONTRA OSFUNDAMENTOS DA SENTENÇA; LIMITOU-SE A APRESENTARFUNDAMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, SEM CORRELAÇÃOALGUMA COM A HIPÓTESE SUB JUDICE, NEM MUITO MENOS COM ASENTENÇA RECORRIDA.TAL IMPORTA DIZER QUE A APELANTE VIOLOU O PRINCÍPIO DADIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL “O RECORRENTE DEVERÁDECLINAR O PORQUÊ DO PEDIDO DE REEXAME DA DECISÃO. SÓASSIM A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ CONTRA-ARRAZOÁ-LO,FORMANDO-SE O IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM SEDERECURSAL.” (IN JÚNIOR, NELSON NERY. PRINCÍPIOSFUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 4.ª ED. REV. EAMPL., SÃO PAULO, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, PÁG. 146).AINDA SOB ESSE PRISMA DE ENFOQUE:“AS RAZÕES DO RECURSO SÃO ELEMENTO INDISPENSÁVEL A QUE OTRIBUNAL, PARA O QUAL SE DIRIGE, POSSA JULGAR O MÉRITO DORECURSO, PONDERANDO-AS EM CONFRONTO COM OS MOTIVOS DADECISÃO RECORRIDA. A SUA FALTA ACARRETA O NÃOCONHECIMENTO.” (OBRA CITADA, PÁG. 147).COM EFEITO, A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOART. 514, II, DO CPC, SEM OS QUAIS O RECURSO É INEPTO PELAAUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR (ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I,DO CPC). NESSE PARTICULAR, NÃO BASTA DEDUZIR QUALQUERCAUSA DE PEDIR; ESTA DEVE SER APTA A COMBATER OFUNDAMENTO ADOTADO PELO COMANDO SENTENCIAL. ACOLHENDO ESSA TESE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SUA 1.ª SEÇÃO, SEGUNDOO QUAL “O RECURSO NÃO GUARNECE DE CONDIÇÕES QUEENSEJEM O SEU CONHECIMENTO, POIS NÃO FORAMDEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE INDUZISSEM À REFORMA DADECISÃO AGRAVADA. A SIMPLES REITERAÇÃO DOS MESMOSARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SEMQUE SE EXPLICITE OS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO E O

DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, AFRONTA O PRINCÍPIO DADIALETICIDADE E JUSTIFICA O SEU NÃO-PROVIMENTO.” (STJ - 1.ªSEÇÃO, AGRG NO EDV NOS ERESP 507.592/RS (2003/0202352-1), AC.UNÂN. J. 12/12/2005, PUBL. DJ 20.02.2006, P. 188, REL. MIN. JOSÉDELGADO) (GRIFEI). NESSA MESMA ORIENTAÇÃO, “OENFRENTAMENTO AO FUNDAMENTO QUE SERVIU DE LASTROPARA A DECISÃO IMPUGNADA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE, DEVE SER DIRETO E ESPECÍFICO, DE TALMANEIRA QUE RESTE INCONTROVERSO TAL DESIDERATO,PERMITINDO ENTÃO QUE O TRIBUNAL AVALIE A PRETENSÃORECURSAL, INFORMADA PELO BROCARDO LATINO TANTUMDEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.” (STJ - 1.ª TURMA, AGRG NORESP 647.275/RS (2004/0029370-6), AC. UNÂN. J. 18/10/2005, PUBL. DJ19/12/2005, P. 221, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO) (GRIFEI).ASSIM, EM VIRTUDE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, TENHO POR INEPTA A APELAÇÃO, ATEOR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRA REFERIDOS.OUTROSSIM, DEVO REGISTRAR QUE, DESDE A INICIAL, OCOMPORTAMENTO DA APELANTE PAUTA-SE POR PROTELAR AOMÁXIMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CHEGANDOAO CÚMULO DE DEMANDAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL,MAS NÃO DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, APESAR DEINTIMADA PARA TANTO, O QUE CARACTERIZA POSTURA DENOTÓRIA E OSTENSIVA MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART.17, VII, DO CPC, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOART. 18 DO CPC.DESTA FORMA, DIANTE DA FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DORECURSO, INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AORECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTODE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM PERCENTUAL DE 1% (UMPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELO INPC/IBGE,A TEOR DO ART. 17, VII, C/C ART. 18, AMBOS DO CPC.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 30 DE AGOSTO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 46049000055APTE.: AMÉRICO DE ABREU TAVARESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS BERNARDESAPDO.: SEBASTIÃO MORAES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO DIAS FERREROADVOGADO(A): WILSONEI FERRERO FRAGARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 46049000055APELANTE: AMÉRICO DE ABREU TAVARESAPELADO: SEBASTIÃO MORAES DE OLIVEIRARELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PORAMÉRICO DE ABREU TAVARES, DA SENTENÇA DE FLS. 84/86,PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOCALÇADO, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇAAJUIZADA PELO APELADO.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 88/94, O APELANTE ALEGA, EMRESUMO, QUE O APELADO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AEXISTÊNCIA DE SEU CRÉDITO, POIS APENAS SE VALEU DETESTEMUNHAS, MEIO DE PROVA QUE SOMENTE É ADMITIDO EMCONTRATOS CUJO VALOR NÃO EXCEDA O EQUIVALENTE A DEZSALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 401 DO CPC. AFIRMOU, AINDA, QUE AS TESTEMUNHAS NÃO SÃO IDÔNEAS.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 98/102, O APELADO SUSTENTA ATESE DE QUE O APELANTE CONFESSOU A ORIGEM DA SUA DÍVIDAPARA COM O APELADO. AFIRMA, AINDA, QUE COMBINOU COM O


RECORRENTE QUE ESTE COMPRARIA NA MERCEARIA DORECORRIDO ATÉ QUE TODA A DÍVIDA DESTE, REPRESENTADA PORUMA NOTA PROMISSÓRIA, FOSSE QUITADA. NO ENTANTO, ALEGAQUE O APELANTE PREFERIU COBRAR SEU CRÉDITO EM JUÍZO,DEIXANDO DE PAGAR SUA DÍVIDA CONTRAÍDA COM O APELADOAO RASGAR AS FICHAS ONDE ESTAVAM ANOTADAS ASMERCADORIAS QUE ADQUIRIU.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O ORA APELADO AJUIZOU EM FACE DO APELANTE A PRESENTEAÇÃO DE COBRANÇA, ALEGANDO QUE ESTE LHE DEVE A QUANTIADE R$ 2.174,22 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS EVINTE E DOIS CENTAVOS), ALUSIVA À COMPRA DE MERCADORIASQUE O RECORRENTE REALIZOU NO ESTABELECIMENTOCOMERCIAL DO RECORRIDO. ALEGA, AINDA, QUE O APELANTE LÁCOMPARECEU PARA QUITAR SEU SALDO DEVEDOR, ANALISANDO AFICHA ONDE ERAM ANOTADAS AS COMPRAS QUE REALIZAVA.SEGUNDO O APELADO, O APELANTE QUIS QUITAR A DÍVIDA COM OJUROS DE UM EMPRÉSTIMO QUE FIZERA AO APELADO,REPRESENTADO POR UMA NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). COMO O APELADO, SEGUNDO ESTEAFIRMA NA INICIAL, NÃO ACEITOU ESSA FORMA DE PAGAMENTO, OAPELANTE TERIA SE APODERADO DA FICHA ONDE ESTAVAREGISTRADO SEU DÉBITO, IMPEDINDO O APELADO DECOMPROVAR SEU CRÉDITO.EM SUA CONTESTAÇÃO DE FLS. 21/24, O APELANTE AFIRMA APENASQUE LEVOU A FICHA COM AS ANOTAÇÕES DE SEU DÉBITO COM OCONSENTIMENTO DO APELADO, POIS A DÍVIDA TERIA SIDOQUITADA, SEM ESPECIFICAR DE QUE FORMA ISSO OCORREU. NÃOHOUVE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA.NÃO OBSTANTE O APELADO NÃO TENHA PRODUZIDO UMA ÚNICAPROVA DOCUMENTAL DE SEU CRÉDITO, VERIFICO À FL. 67 QUE OAPELANTE CONFESSOU A EXISTÊNCIA DE SEU DÉBITO PARA COM OAPELADO E A SUA ORIGEM. VEJAMOS, ENTÃO:"...QUE O DEPOENTE REALMENTE FEZ COMPRAS NA MERCEARIADO REQUERENTE; [...] PROCUROU O REQUERENTE PARA ACERTARAS SUAS CONTAS, OPORTUNIDADE EM QUE CONSTATOU QUEDEVIA AO REQUERENTE R$ 2.122,00, APROXIMADAMENTE E OREQUERENTE, POR SUA VEZ, DEVIA AO DEPOENTE R$ 2.400,00; E,ASSIM, FIZERAM UM ACERTO DE CONTAS, ONDE NEM O DEPOENTENEM O REQUERENTE FICARAM A DEVER NADA; QUE OREQUERENTE NÃO SOMENTE FICOU DEVENDO AO DEPOENTEUMA PROMISSÓRIA DE R$ 3.000,00, POIS OS R$ 2.400,00 ACIMA ERAM DEJUROS; QUE NÃO DEVE NADA AO REQUERENTE E NEM OREQUERENTE DEVE NADA AO DEPOENTE, JÁ QUE A PROMISSÓRIADE R$ 3.000,00, REPRESENTATIVA DO CAPITAL, POSTERIORMENTEFOI PAGA PELO AUTOR; [...] QUE O REQUERIDO EMPRESTOU R$3.000,00 AO REQUERENTE POR TRINTA DIAS, COM JUROS DE 8% AOMÊS; [...] QUE O DEPOENTE CONFIRMA QUE O AUTOR, ENTÃO,PEDIU PARA QUE O DEPOENTE PASSASSE A FAZER COMPRAS NOSEU ARMAZÉM, COM A FINALIDADE DE ABATER O DÉBITO DAPROMISSÓRIA; [...] O REQUERENTE NÃO PAGOU A PROMISSÓRIA DER$ 3.000,00, QUE ERA O CAPITAL, ENSEJANDO, ASSIM, OAJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO ORADEPOENTE, EM FACE DO AUTOR, RECEBENDO, ASSIM, EM JUÍZO,TODO O SEU CRÉDITO."CONFORME SE INFERE PELA SIMPLES LEITURA DO DEPOIMENTOPESSOAL DO APELANTE, ESTE CONFESSA A EXISTÊNCIA DE UMADÍVIDA EM FAVOR DO APELADO, ORIUNDA DAS DIVERSASCOMPRAS QUE FEZ NA MERCEARIA DESTE, COMO FORMA DEABATER A DÍVIDA QUE O APELADO TINHA PARA COM O APELANTE,ORIGINADA DE UM EMPRÉSTIMO REPRESENTADO POR UMA NOTAPROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ESSE FATO,PORTANTO, É INCONTROVERSO, CORROBORANDO A VERSÃOEXPOSTA NA INICIAL.A PARTE CONTROVERTIDA RESUME-SE À ALEGAÇÃO DO APELANTEDE QUE O APELADO TERIA CONCORDADO COM A QUITAÇÃO DADÍVIDA, ATRAVÉS DE SUA COMPENSAÇÃO COM OS JUROSEXTORSIVOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO ALUDIDO EMPRÉSTIMOQUE O APELANTE CONCEDERA AO APELADO. DISSO, NO ENTANTO,NÃO HÁ A MENOR PROVA NOS AUTOS; E MESMO QUE HOUVESSE, AQUITAÇÃO DA DÍVIDA SERIA NULA DE PLENO DIREITO, A TEOR DOART. 1.º DA LEI DE USURA (DECRETO N.º 22.626/1933), POIS TERIAHAVIDO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ORIUNDO DE AGIOTAGEM,QUE, INCLUSIVE, É UM ILÍCITO PENAL.

COMO SE ISSO NÃO BASTASSE, O APELANTE AJUIZOU EM FACE DOAPELADO UMA AÇÃO MONITÓRIA VISANDO RECEBER O VALORCONSIGNADO NA NOTA PROMISSÓRIA "DEVIDAMENTEATUALIZADO", O QUE REALMENTE OCORREU EM 04/08/2000,CONFORME SE VÊ DOS DOCUMENTOS DE FLS. 55/60. DAÍ PORQUE ÉCOMPLETAMENTE FANTASIOSA E INVERÍDICA A TESE DE QUE ADÍVIDA DO APELANTE TERIA SIDO COMPENSADA COM OS JUROSDA DÍVIDA DO APELADO.CONFORME DEMONSTRADO ACIMA, NÃO HÁ SEQUERNECESSIDADE DE SE VALER DA PROVA TESTEMUNHAL PARA SECHEGAR À CONCLUSÃO DE QUE O APELADO COMPROVOU OSFATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DAÍ PORQUE CAEM PORTERRA A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE OS FATOS NARRADOSNA INICIAL NÃO PODERIAM SER COMPROVADOS POR PROVATESTEMUNHAL NOS TERMOS DO ART. 401 DO CPC.DESTA FORMA, DESNECESSÁRIO MAIOR DISPÊNDIO DEFUNDAMENTAÇÃO PARA SE CONCLUIR QUE O RECURSO ÉOSTENSIVO, NOTÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,BEIRANDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL, EM RAZÃO DO QUE INCIDE AREGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEAUTORIZA O RELATOR DO RECURSO A DECIDIRMONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS “PROVIMENTO”)LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO INCÓLUME ASENTENÇA RECORRIDA.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 06 DE SETEMBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980164206APTE.: NEUZA FERREIRA BARBOSAADVOGADO(A): MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA,DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: BANCO ECONOMICO S/AADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ HORTARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24980164206APELANTE: NEUZA FERREIRA BARBOSAAPELADO: BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL)RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NEUZAFERREIRA BARBOSA, DA SENTENÇA DE FL. 69, QUE EXTINGUIU AAÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO APELADO, EM RAZÃODA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO ATRAVÉS DAADJUDICAÇÃO, PELO APELADO, DO IMÓVEL PENHORADO ELAVADO À PRAÇA.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 72/75, A APELANTE ALEGA QUENÃO FOI INTIMADA PELA SEGUNDA VEZ DA PENHORA, O QUEHAVIA REQUERIDO PELO FATO DE, QUANDO SUA DEFENSORAPÚBLICA COMPULSOU OS AUTOS EM CARTÓRIO, O AUTO DEPENHORA AINDA NÃO HAVIA SIDO JUNTADO. AFIRMA, TAMBÉM,QUE FOI ORDENADO O PRACEAMENTO DO IMÓVEL, COM AEXPEDIÇÃO DO EDITAL RESPECTIVO, TENDO SIDO O BEMADJUDICADO PELO BANCO APELADO, SEM QUE A APELANTETIVESSE SIDO INTIMADA.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 77/79, O APELADO AFIRMA QUE: I)A APELANTE DEVERIA TER INTERPOSTO AGRAVO DA DECISÃO DEFL. 49, QUE DETERMINOU O PRACEAMENTO DO IMÓVELPENHORADO; E II) A APELANTE FOI INTIMADA DA DATA DA PRAÇAATRAVÉS DO CORREIO, CONFORME SE VÊ DO AVISO DERECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DE FL. 55.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.


A APELANTE PRETENDE COM O PRESENTE RECURSO VER ANULADAA ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO PELO BANCOAPELADO (E, POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU OFEITO), SOB DOIS FUNDAMENTOS. O PRIMEIRO CONCERNE AOFATO DE QUE A APELANTE NÃO FOI INTIMADA PELA SEGUNDAVEZ DA PENHORA. TAL PEDIDO FOI PROTOCOLADO EM 03/02/1999(FL. 46), EM RAZÃO SIMPLESMENTE DE QUE O AUTO DE PENHORAAINDA NÃO HAVIA SIDO JUNTADO AOS AUTOS, QUANDO SUADEFENSORA PÚBLICA COMPARECEU EM CARTÓRIO, O QUEOCORREU EM 29/12/1998 (CERTIDÃO DE FL. 43/VERSO).A MEU VER, A PRETENSÃO DA APELANTE EM SER NOVAMENTEINTIMADA DA PENHORA, APENAS PORQUE O AUTO RESPECTIVOAINDA NÃO HAVIA SIDO JUNTADO AOS AUTOS, É TOTALMENTEDESCABIDA. COM EFEITO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AAPELANTE FOI INTIMADA DA PENHORA PELO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA (CERTIDÃO DE FL. 44/VERSO), JÁ LHE ERA PERFEITAMENTEPOSSÍVEL CONTRAPOR-SE À EXECUÇÃO, ATRAVÉS DA COMPETENTEAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO, TERACESSO AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL.A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA SERVE APENASPARA DETERMINAR O INÍCIO DO PRAZO DE OFERECIMENTO DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 738, I, DO CPC,EVENTO QUE CABE À PARTE FISCALIZAR, JÁ QUE FOI INTIMADA. IMPROCEDE, PORTANTO, ESSE ARGUMENTO.O SEGUNDO FUNDAMENTO RECURSAL DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃODE QUE FOI ORDENADO O PRACEAMENTO DO IMÓVEL, COM AEXPEDIÇÃO DO EDITAL RESPECTIVO, TENDO SIDO O BEMADJUDICADO PELO BANCO APELADO, SEM QUE A APELANTETIVESSE SIDO INTIMADA. ISSO, NO ENTANTO, NÃO CORRESPONDEÀ REALIDADE, POIS A APELANTE FOI INTIMADA DA DECISÃO DE FL.49, QUE DETERMINOU A DATA DO PRACEAMENTO E A EXPEDIÇÃODO EDITAL RESPECTIVO, ATRAVÉS DO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO DEFL. 52, RECEBIDO PESSOALMENTE PELA APELANTE, CONFORME SEVÊ DO AVISO DE RECEBIMENTO DE FL. 55, QUE DÁ CONTA DE QUEA CARTA DE INTIMAÇÃO FOI POSTADA EM 28/06/2000. ASSIM, COMOA PRAÇA ESTAVA DESIGNADA PARA O DIA 04/08/2000, NÃO HÁ QUESE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, CONFORME TENTA FAZERCRER A APELANTE.POR FIM, DEVO REGISTRAR QUE A APELANTE AINDA ALEGA QUE APENHORA OCORREU UM MÊS E DOIS DIAS ANTES DA CITAÇÃO PARAPAGAMENTO. NÃO VEJO QUALQUER NULIDADE DA PENHORATÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSE FATO, NA MEDIDA EM QUE OATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOMENTE SERIA NULO, CASO AAPELANTE TIVESSE ARGÜIDO OPORTUNAMENTE A VIOLAÇÃO DESEU DIREITO DE NOMEAR À PENHORA OUTRO BEM, O QUE NÃOACONTECEU NEM MESMO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.ESTÁ CLARO, PORTANTO, QUE O RECURSO DA APELANTE ÉMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, OSTENSIVA, NOTÓRIA EMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO QUE INCIDE AREGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEAUTORIZA O RELATOR DO RECURSO A DECIDIRMONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS “PROVIMENTO”)LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTADECISÃO.VITÓRIA(ES), 31 DE AGOSTO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6040002237APTE.: SANYO DA AMAZONIA S/AADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MORO SERRAADVOGADO(A): JOÃO SERRAADVOGADO(A): MARCELO MIGNONI DE MELOADVOGADO(A): MARCIO AMIM FARIA NACLEAPDO.: IRMAOS MINCHIO LTDA..ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO S SILVA

ADVOGADO(A): NELSON DO ROSARIO CAMPOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 6040002237APELANTE: SANYO DA AMAZÔNIA S/AAPELADA: IRMÃOS MINCHIO LTDA..RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PORSANYO DA AMAZÔNIA S/A, DA SENTENÇA DE FL. 46, PROFERIDAPELO JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEARACRUZ, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADAPELA APELANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE,APESAR DE INTIMADA, NÃO DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ABANDONANDO-O.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 49/51, A APELANTE ALEGAAPENAS QUE FOI INTERPOSTO RECURSO NOS AUTOS DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM RAZÃO DA PENHORAREALIZADA NESTES AUTOS, O QUAL AINDA ESTAVA PENDENTE DEJULGAMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NASUA ÓTICA, SUSPENDERIA O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO DEEXECUÇÃO.APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, A APELADA NÃOAPRESENTOU SUA CONTRA-MINUTA.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A APELANTE PRETENDE FAZER CRER QUE O TRÂMITE PROCESSUALDA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO ESTARIA SUSPENSO EM RAZÃODO SIMPLES FATO DE HAVER RECURSO PENDENTE DEJULGAMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃO, AJUIZADA EM VIRTUDE DA PENHORALAVRADA NESTE AUTOS. NADA MAIS EQUIVOCADO.COM EFEITO, A APELANTE IGNOROU SOLENEMENTE O DISPOSTONO ART. 520, V, DO CPC, QUE DETERMINA:"ART. 520. A APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITODEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NOEFEITO DEVOLUTIVO, QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE:V - REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OUJULGÁ-LOS IMPROCEDENTES;" (GRIFEI)ISSO IMPORTA DIZER QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA APELADA, CUJA CÓPIAFOI TRASLADADA PARA ESTES AUTOS ÀS FLS. 33/35, TEM EFEITOIMEDIATO, PODENDO O EXEQÜENTE (NO CASO, A APELANTE) DARPROSSEGUIMENTO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO É À TOA QUE,QUANDO SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DODEVEDOR, SEUS AUTOS SÃO DESAPENSADOS DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO; ESTES PERMANECEM EM 1.ª INSTÂNCIA PARAPOSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ENQUANTOAQUELES SÃO REMETIDOS À 2.ª INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DORECURSO.É TOTALMENTE DESNECESSÁRIO, MAS, APENAS PARA APROVEITARO ENSEJO, COLACIONO A JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. CPC,ARTS. 520, V, E 587.1. A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÉDEFINITIVA, MESMO QUE PENDENTE A APRECIAÇÃO DEAPELAÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTA CONTRASENTENÇA QUE TENHA JULGADO IMPROCEDENTES OS EMBARGOSDO DEVEDOR. PRECEDENTES.2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDO." (ERESP195742/SP, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, JULGADOEM 16.06.2003, DJ 04.08.2003 P. 205)DEVO DIZER QUE É LAMENTÁVEL A APELANTE OCUPAR O PODERJUDICIÁRIO COM UM RECURSO QUE DEDUZ PRETENSÃO CONTRATEXTO EXPRESSO DE LEI, CUJA INTERPRETAÇÃO HÁ MUITO ESTÁCONSOLIDADA PERANTE O STJ, EM NÍTIDA POSTURA DE MÁ-FÉPROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 17, I, DO CPC. O CURIOSO É QUEÉ A PRIMEIRA VEZ QUE VEJO O CREDOR AGIR CONTRA SEUSPRÓPRIOS INTERESSES, DEFENDENDO A PARALISAÇÃO DOS AUTOSDA AÇÃO DE EXECUÇÃO, APESAR DA IMPROCEDÊNCIA DOSEMBARGOS DO DEVEDOR.


DESTA FORMA, DESNECESSÁRIO MAIOR DISPÊNDIO DEFUNDAMENTAÇÃO PARA SE CONCLUIR QUE O RECURSO ÉOSTENSIVA, NOTÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EMRAZÃO DO QUE INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS “PROVIMENTO”)LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO AAPELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉNO IMPORTE DE 1% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELOINPC/IBGE, NOS TERMOS DO ART. 17, I, C/C ART. 18, AMBOS DO CPC.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTADECISÃO.VITÓRIA(ES), 31 DE AGOSTO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14049001887APTE.: CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL GRUPO ITAUADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESIAPDO.: HILSON PAULA BERTOLIADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIAPDO.: CARLOS ANTONIO BERTOLIADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIAPDO.: LOJAS BERTOLI LTDA..ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 14049001887APELANTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -GRUPO ITAÚAPELADO: LOJAS BERTOLI LTDA.. E OUTROS RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOOS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE RECURSO DE APELAÇÃOCÍVEL INTERPOSTO PELA CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL - GRUPO ITAÚ, DA SENTENÇA DE FLS. 258/259,PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE COLATINA, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DEEXECUÇÃO MOVIDA PELO APELANTE, POR FALTA DE INTERESSEJURÍDICO DE AGIR, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DELIQUIDEZ DO TÍTULO QUE INSTRUI A AÇÃO.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 263/274, A APELANTE ALEGAQUE: I) É POSSÍVEL A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃOMONITÓRIA; II) COM A CONVERSÃO EM QUESTÃO, QUE CHEGOU ASER DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DOPEDIDO, QUE CONTINUA SENDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOSAO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA À APELANTE; III) AAPELANTE NÃO DEVERIA TER SIDO CONDENADA NAS VERBASSUCUMBENCIAIS, POIS NÃO DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO, POISA VENDA DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL, OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DAAÇÃO, CONSTITUINDO FATO SUPERVENIENTE.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 284/285, OS APELADOS AFIRMAMQUE É VEDADA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EMMONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 264 DO CPC, ECONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A APELANTE AJUIZOU EM FACE DOS APELADOS AÇÃO DEEXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOVALOR DE R$ 22.382,54 (VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA EDOIS REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), RELATIVO AOSALDO DEVEDOR DO ALUDIDO NEGÓCIO JURÍDICO.À FL. 30, O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZOU A PENHORA DE DOISREBOQUES DE PROPRIEDADE DE UM DOS APELADOS, COM A QUALCONCORDOU A APELANTE (FL. 37). OS BENS PENHORADOS FORAMAVALIADOS ÀS FLS. 65/68.APÓS UMA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CONTURBADA, DURANTE AQUAL UM DOS APELADOS CHEGOU A TER A PRISÃO CIVIL

DECRETADA POR TER SIDO DEPOSITÁRIO INFIEL, MAS ACABOU PORREQUERER E OBTER O DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEMPENHORADO POR BENS IMÓVEIS QUE ELE PRÓPRIO INDICOU, AAPELANTE, INEXPLICÁVELMENTE E INUSITADAMENTE,PETICIONOU NOS AUTOS (FLS. 205/209), ALEGANDO QUE O TÍTULOEXECUTIVO É ILÍQUIDO EM RAZÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DOVEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,REQUERENDO, EM RAZÃO DISSO, A CONVERSÃO DA PRESENTEEXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.TAL PLEITO FOI DEFERIDO À FL. 211 PELO JUÍZO A QUO. EM RAZÃODISSO, OS APELADOS APRESENTARAM EMBARGOS MONITÓRIOS(FLS. 216/221), ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DA REFERIDACONVERSÃO, POIS REQUERIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO NAEXECUÇÃO, O QUE É VEDADO PELO ART. 264 DO CPC.DIANTE DISSO, O JUÍZO A QUO VOLTOU ATRÁS NA DECISÃO QUEHAVIA DEFERIDO A CONVERSÃO DA AÇÃO, PROFERINDO ASENTENÇA RECORRIDA, EXTINGUINDO O FEITO POR FALTA DEINTERESSE DE AGIR, CONSUBSTANCIADA NA INADEQUAÇÃO DAAÇÃO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO,CARACTERIZADA PELO FATO DE TER HAVIDO A VENDAEXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DO ARRENDAMENTOMERCANTIL.ANTES DE MAIS NADA, DEVO RESSALTAR QUE É ABSOLUTAMENTEINUSITADO QUE, APÓS QUASE CINCO ANOS DE TRÂMITEPROCESSUAL, PARTA DA APELANTE, AUTORA DA AÇÃO DEEXECUÇÃO, A INICIATIVA DE SUSCITAR QUESTÃO PROCESSUALRELATIVA À INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E REQUERERSUA CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, MESMO APÓS TER HAVIDOA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DOS APELADOS E A SUASUBSTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS. NÃO OBSTANTE O JUÍZO A QUO INICIALMENTE TENHA DEFERIDOA ALUDIDA CONVERSÃO, AGIU ACERTADAMENTE AO EXTINGUIR OFEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA É PACÍFICA E REMANSOSA EM CONSIDERAR ILÍQUIDOCONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE LASTREIA AÇÃODE EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA AVENÇA, EM RAZÃO DAVENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICOSEM A ANUÊNCIA DO DEVEDOR. VEJAMOS, ENTÃO:"AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDAEXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. SALDO DEVEDOR.ADMISSIBILIDADE.- NÃO PODENDO O CREDOR VALER-SE DO PROCESSO EXECUTIVOPARA HAVER O REMANESCENTE DO DÉBITO DECORRENTE DAVENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA, ADMISSÍVELÉ A AÇÃO MONITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 1.102A DO CPC. PRECEDENTE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 331789/MG,REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM25.09.2001, DJ 04.03.2002, P. 267; IN LEXSTJ 152/213; RJTAMG 87/377; RSTJ170/403)"PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BUSCA EAPREENSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM A TERCEIRO. COBRANÇA DOSALDO DEVEDOR PELA VIA EXECUTIVA. CERTEZA E LIQUIDEZ AUSENTES. CPC, ART. 585, II.A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO PELA CREDORADIRETAMENTE A TERCEIRO, SEM A INTERVENÇÃO DO DEVEDOR EPRÉVIA AVALIAÇÃO, RETIRA A LIQUIDEZ E CERTEZA DA COBRANÇADO SALDO REMANESCENTE, DESAUTORIZANDO O USO DA VIAEXECUTIVA.II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 333.069/SC, REL.MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADOEM 15.08.2002, DJ 07.10.2002, P. 263)"AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDAEXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. SALDO DEVEDOR.PRECEDENTES DA CORTE.1. COMO ASSENTADO EM PRECEDENTEDA CORTE, SE O CREDOR NÃO PODE VALER-SE DO PROCESSOEXECUTIVO “PARA HAVER O REMANESCENTE DO DÉBITODECORRENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EMGARANTIA, ADMISSÍVEL É A AÇÃO MONITÓRIA NOS TERMOS DOART. 1.102A DO CPC (RESP Nº 331.789/MG, RELATOR O MINISTROBARROS MONTEIRO, DJ DE 04/3/02).


2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 562.945/RS,REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRATURMA, JULGADO EM 27.04.2004, DJ 07.06.2004 P. 224)"PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDAEXTRAJUDICIAL DO BEM. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONTRA OAVALISTA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.SEGUINDO OS PRECEDENTES DA TURMA "A VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DEANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AO PREÇO, RETIRA AOEVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE A CARACTERÍSTICA DELIQUIDEZ, E AO TÍTULO DELE REPRESENTATIVO, EMCONSEQÜÊNCIA, A QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. EM CASOSTAIS, PELO SALDO DEVEDOR SOMENTE RESPONDEPESSOALMENTE, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, O DEVEDORPRINCIPAL".RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 142.984/SP, REL.MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM21.03.2002, DJ 17.06.2002 P. 266)PORTANTO, DEFINITIVAMENTE NÃO HÁ, NOS AUTOS, TÍTULOEXECUTIVO APTO A ENSEJAR A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃODE EXECUÇÃO.QUANTO À CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA,ESTA CONSISTIU EM ERROR IN PROCEDENDO, POIS IMPORTOU EMALTERAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO, APESAR DOSAPELADOS JÁ TEREM SIDO CITADOS COM A PENHORA EAVALIAÇÃO DE BENS. ATÉ A CITAÇÃO, PODE O EXEQÜENTE REQUERER A CONVERSÃODA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA; DEPOIS DA CITAÇÃO COM AREALIZAÇÃO DE PENHORA, TORNA-SE VEDADO AO EXEQÜENTEMODIFICAR A AÇÃO. VEJA QUE NÃO SE TRATA SIMPLESMENTE DEALTERAR O PEDIDO, MAS SIM ALTERAR A PRÓPRIA AÇÃO, QUEDEIXA DE SER EXECUTIVA E PASSA A SER DE CONHECIMENTO (DERITO ESPECIAL), EM NÍTIDA OFENSA AO ART. 264 DO CPC, SEGUNDOO QUAL "FEITA A CITAÇÃO, É DEFESO AO AUTOR MODIFICAR OPEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU,MANTENDO-SE AS MESMAS PARTES, SALVO AS SUBSTITUIÇÕESPERMITIDAS POR LEI.". ESSA É A EXEGESE PACÍFICA CONFERIDAPELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSODE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS ACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.- APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO É POSSÍVEL A CONVERSÃODO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.- PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FAZ-SENECESSÁRIO O COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS TIDOSCOMO DIVERGENTES, BEM COMO, A DEMONSTRAÇÃO DASIMILITUDE FÁTICA.AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."(AGRG NO RESP 823.995/PR, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16.05.2006, DJ 05.06.2006 P. 284)"EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE NOCASO. PENHORA EFETUADA E APRESENTADOS OS EMBARGOS DODEVEDOR.– HAVENDO A DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR, É INADMISSÍVEL ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA, UMA VEZ JÁREALIZADA A CONSTRIÇÃO E OFERECIDOS OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 264 DO CPC.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 507.803/SP, REL.MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM24.06.2003, DJ 22.09.2003 P. 340; IN RJTAMG 90/567; RJTAMG 91/567; RSTJ183/396)"NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NÃO É POSSÍVEL ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA DEPOIS DEOCORRER A CITAÇÃO." (AGRESP Nº . 316.198/SP, REL. MIN. NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 18/02/2002)."ANTES DA CITAÇÃO, AO AUTOR É PERMITIDO REQUERER ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM AÇÃOMONITÓRIA." (RESP Nº . 258.207/DF, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTATURMA, DJ 23/10/2000)."EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE NOCASO. PENHORA EFETUADA E APRESENTADOS OS EMBARGOS DODEVEDOR. – HAVENDO A DISCORDÂNCIA DO DEVEDOR, É

INADMISSÍVEL A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM MONITÓRIA, UMAVEZ JÁ REALIZADA A CONSTRIÇÃO E OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 264 DO CPC.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 507.803/SP, REL.MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM24.06.2003, DJ 22.09.2003 P. 340)"EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADENO CASO, AINDA QUE JÁ CITADO O DEVEDOR.- NÃO TENDO AINDA HAVIDO A CONSTRIÇÃO DE BENS NEM OOFERECIMENTO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR, POSSÍVEL É ACONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, À FALTA DEQUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADEPROCESSUAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 343666/SP, REL.MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM04.12.2001, DJ 20.05.2002 P. 153)POR FIM, RECHAÇO A ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃODEVERIA TER SIDO CONDENADA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS,POIS NÃO TERIA DADO CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃODO FATO DE QUE A VENDA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATODE ARRENDAMENTO MERCANTIL TERIA OCORRIDO APÓS OAJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSTITUINDO FATO SUPERVENIENTE.TAL ALEGAÇÃO É INVERÍDICA, POIS, CONFORME SE DEPREENDEDOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA APELANTE ÀS FLS.123/124, ESTA ALIENOU O VEÍCULO PARA TERCEIRO EM 03/02/1998,MAIS DE UM ANO ANTES DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. PORTANTO, ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE FATO SUPERVENIENTE,FICA PATENTE QUE A APELANTE JÁ DEVERIA, DESDE O INÍCIO, TERINGRESSADO COM A AÇÃO MONITÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEUCAUSA À SUA EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO,DEVENDO RESPONDER, PORTANTO, PELAS VERBASSUCUMBENCIAIS FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA.DESTARTE, DESNECESSÁRIOS MAIORES FUNDAMENTOS PARA SECONCLUIR QUE O RECURSO INTERPOSTO, SENTENÇA RECORRIDA,É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE (BEIRANDO, INCLUSIVE, AMÁ-FÉ PROCESSUAL), ALÉM DE CONFRONTAR-SE COMJURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO STJ, RAZÃO PELA QUAL, A TEOR DOART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR DORECURSO ESTÁ AUTORIZADO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE,SENÃO VEJAMOS:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS "PROVIMENTO")AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 05 DE SETEMBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030787201APTE.: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VANDERLAAN COSTAAPTE.: IVONE D HEMERLY LUSTOSA CARVALHOADVOGADO(A): VANDERLAAN COSTAAPDO.: ROSILENE GONÇALVESADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MARETORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 11030787201APELANTES: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRAAPELADA: ROSILENE GONÇALVESRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR JOSÉLUIZ DE OLIVEIRA E OUTRA, DA SENTENÇA DE FLS. 35/37,PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, QUE JULGOUIMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB OFUNDAMENTO DE QUE O BEM IMÓVEL PENHORADO GARANTE A


SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXEQÜENDO CONSISTENTE EM PENSÃOALIMENTÍCIA ADVINDA DE ATO ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL AALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ÉINOPONÍVEL À EXEQÜENTE, ORA APELADA.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 39/42, OS APELANTES ALEGAM,EM RESUMO, QUE: I) O BEM É DE FAMÍLIA, SENDO, PORTANTO,IMPENHORÁVEL; II) A 2.ª APELANTE NÃO É EXECUTADA, "...NADATENDO COM A DÍVIDA DE SEU MARIDO" (FL. 42), RAZÃO PELA QUALNÃO PODERIA TER SIDO PENHORADO O BEM IMÓVEL EM QUERESIDE.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 47/52, A APELADA SUSTENTA ATESE DE QUE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ÉOPONÍVEL NO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AFIRMA, AINDA, QUE A ALEGAÇÃO DEQUE A 2.ª APELANTE ESTARIA DEFENDENDO SUA PARTE NO BEMDE FAMÍLIA PENHORADO NÃO FOI AVENTADA NA INICIAL, NEMPODERIA SER, POIS ESTA NÃO SERIA A SEDE PRÓPRIA PARA TANTO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.OS APELANTES AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO INSURGINDO-SE APENAS CONTRA A PENHORA DO BEMIMÓVEL EM QUE RESIDEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIABEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM IMÓVELPENHORADO GARANTE A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXEQÜENDOCONSISTENTE EM PENSÃO ALIMENTÍCIA ADVINDA DE ATO ILÍCITO,RAZÃO PELA QUAL A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEMDE FAMÍLIA É INOPONÍVEL À EXEQÜENTE, ORA APELADA, NOSTERMOS DO ART. 3.º, III, DA LEI N.º 8.009/1990, QUE DISPÕE:"ART. 3.º A IMPENHORABILIDADE É OPONÍVEL EM QUALQUERPROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA,TRABALHISTA OU DE OUTRA NATUREZA, SALVO SE MOVIDO:III - PELO CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA;"EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A 2.ª APELANTE AFIRMA QUE NÃO ÉEXECUTADA, "...NADA TENDO COM A DÍVIDA DE SEU MARIDO" (FL.42), RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER SIDO PENHORADO OBEM IMÓVEL EM QUE RESIDE.EM RELAÇÃO À 2.ª APELANTE, VISLUMBRO QUE ESTA NÃO É PARTEDA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE É MOVIDA APENAS EM FACE DO SEUMARIDO, 1.º APELANTE. DESTA FORMA, A 2.ª APELANTE NÃOPODERIA FIGURAR COMO AUTORA NA AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, POIS É CONSIDERADA TERCEIRA NA PRESENTERELAÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PORQUE PRETENDEDEFENDER A SUA MEAÇÃO NO IMÓVEL PENHORADO; DEVERIA,ENTÃO, TER INGRESSADO COM EMBARGOS DE TERCEIRO, NOSTERMOS DO ART. 1.046, § 3.º, DO CPC, QUE DISPÕE:"ART. 1046. QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRERTURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS POR ATO DEAPREENSÃO JUDICIAL, EM CASOS COMO O DE PENHORA, DEPÓSITO,ARRESTO, SEQÜESTRO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, ARRECADAÇÃO,ARROLAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA, PODERÁ REQUERER LHESEJAM MANUTENIDOS OU RESTITUÍDOS POR MEIO DE EMBARGOS.§ 3.º CONSIDERA-SE TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDODEFENDE A POSSE DE BENS DOTAIS, PRÓPRIOS, RESERVADOS OUDE SUA MEAÇÃO." (GRIFEI)NESSE SENTIDO:"ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – EMBARGOS DO DEVEDOR -OPOSIÇÃO POR MULHER CASADA COM O EXECUTADO - NÃOPARTICIPAÇÃO DESTA COMO DEVEDORA NO TÍTULO EXEQÜENDO- INTIMAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL QUETAMBÉM É DE SUA PROPRIEDADE - ATO QUE NÃO TEM EFEITOS DECITAÇÃO - ARTIGO 669, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -DEFESA DA MEAÇÃO QUE CABE EM EMBARGOS DE TERCEIRO - VIAESCOLHIDA INADEQUADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOREMBARGOS DO DEVEDOR RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO."(1.º TACSP – AP 0914036-7 – (59179) – RIBEIRÃO PRETO – REL. JUIZANTONIO MARSON – J. 04.05.2005)ASSIM, É FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2.ª APELANTEPARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA PRESENTE RELAÇÃOPROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, ACOLHO A SUAILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO, SOMENTE EMRELAÇÃO À 2.ª APELANTE, O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC.

JÁ COM RELAÇÃO AO 1.º APELANTE, O RECURSO POR ELEINTERPOSTO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POIS NÃOATACOU O ÚNICO FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇARECORRIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃO. DE FATO, O JUÍZO A QUO AFIRMOU QUEA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DOAPELANTE NÃO PODERIA SER OPONÍVEL À APELADA, TENDO EMVISTA QUE O CRÉDITO DESTA CONSISTIA EM PENSÃO ALIMENTÍCIADECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. NO ENTANTO,O APELANTE LIMITOU-SE A REITERAR A TESE DA INICIAL,SEGUNDO A QUAL O BEM É DE FAMÍLIA, SENDO, PORTANTO,IMPENHORÁVEL.COMO VISTO, O JUÍZO A QUO NÃO CHEGOU SEQUER A ANALISAR SEO BEM IMÓVEL PENHORADO SERIA OU NÃO DE FAMÍLIA. ANTESDISSO, AFIRMOU QUE TAL FUNDAMENTO NÃO SE APLICA ÀEXECUÇÃO EM QUESTÃO. ESSE ARGUMENTO, PORÉM, NÃO FOIENFRENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS.DESTA FORMA, ESTÁ EVIDENTE QUE A APELANTE NÃOAPRESENTOU QUALQUER CAUSA DE PEDIR RECURSAL CONTRA OFUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA. TAL IMPORTA DIZERQUE O APELANTE VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE,SEGUNDO O QUAL “O RECORRENTE DEVERÁ DECLINAR O PORQUÊDO PEDIDO DE REEXAME DA DECISÃO. SÓ ASSIM A PARTECONTRÁRIA PODERÁ CONTRA-ARRAZOÁ-LO, FORMANDO-SE OIMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL.” (INJÚNIOR, NELSON NERY. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - TEORIAGERAL DOS RECURSOS, 4.ª ED. REV. E AMPL., SÃO PAULO, ED.REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, PÁG. 146). AINDA SOB ESSE PRISMA DEENFOQUE:“AS RAZÕES DO RECURSO SÃO ELEMENTO INDISPENSÁVEL A QUE OTRIBUNAL, PARA O QUAL SE DIRIGE, POSSA JULGAR O MÉRITO DORECURSO, PONDERANDO-AS EM CONFRONTO COM OS MOTIVOS DADECISÃO RECORRIDA. A SUA FALTA ACARRETA O NÃOCONHECIMENTO.” (OBRA CITADA, PÁG. 147).COM EFEITO, A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOART. 514, II, DO CPC, SEM OS QUAIS O RECURSO É INEPTO PELAAUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR (ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I,DO CPC). NESSE PARTICULAR, NÃO BASTA DEDUZIR QUALQUERCAUSA DE PEDIR; ESTA DEVE SER APTA A COMBATER OFUNDAMENTO ADOTADO PELO COMANDO SENTENCIAL. ACOLHENDO ESSA TESE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SUA 1.ª SEÇÃO, SEGUNDOO QUAL “O RECURSO NÃO GUARNECE DE CONDIÇÕES QUEENSEJEM O SEU CONHECIMENTO, POIS NÃO FORAMDEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE INDUZISSEM À REFORMA DADECISÃO AGRAVADA. A SIMPLES REITERAÇÃO DOS MESMOSARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SEMQUE SE EXPLICITE OS FUNDAMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO E ODESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, AFRONTA O PRINCÍPIO DADIALETICIDADE E JUSTIFICA O SEU NÃO-PROVIMENTO.” (STJ - 1.ªSEÇÃO, AGRG NO EDV NOS ERESP 507.592/RS (2003/0202352-1), AC.UNÂN. J. 12/12/2005, PUBL. DJ 20.02.2006, P. 188, REL. MIN. JOSÉDELGADO) (GRIFEI). NESSA MESMA ORIENTAÇÃO, “O ENFRENTAMENTO AOFUNDAMENTO QUE SERVIU DE LASTRO PARA A DECISÃOIMPUGNADA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE,DEVE SER DIRETO E ESPECÍFICO, DE TAL MANEIRA QUE RESTEINCONTROVERSO TAL DESIDERATO, PERMITINDO ENTÃO QUE OTRIBUNAL AVALIE A PRETENSÃO RECURSAL, INFORMADA PELOBROCARDO LATINO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.”(STJ - 1.ª TURMA, AGRG NO RESP 647.275/RS (2004/0029370-6), AC. UNÂN.J. 18/10/2005, PUBL. DJ 19/12/2005, P. 221, REL. MIN. FRANCISCOFALCÃO) (GRIFEI).ASSIM, EM VIRTUDE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ATINENTE AO ARGUMENTOCONTIDO NA SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGARIMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, TENHO POR INEPTA AAPELAÇÃO, A TEOR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRA REFERIDOS.DESTA FORMA, DIANTE DA FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DORECURSO, INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:


“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO LIMINARMENTE AORECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 29 DE AGOSTO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

11 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040044695REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINPARTE: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/AADVOGADO(A): LEONARDO P BEZERRA LEITE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040044695APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/ARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO N.º 24040044695APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADA: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/ARELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DA SENTENÇA DEFLS. 191/196, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIA, QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA QUE A INSTRUI, JULGANDO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO,NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 203/212, O APELANTESUSTENTA A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DOREGIME DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMSATRAVÉS DE ESTIMATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTERESGUARDA A POSSIBILIDADE DO SUJEITO PASSIVO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAR OS VALORES PORVENTURAPAGOS A MAIOR.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 216/224, ARECORRIDA AFIRMA QUE: I) O ART. 5.º DA LEI ESTADUAL N.º5.541/1997, EM QUE SE BASEOU O AUTO DE INFRAÇÃO QUEORIGINOU A CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL, FERE A LEICOMPLEMENTAR N.º 87/96, POIS VEDA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOSDE ICMS NA APURAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDOCALCULADO ATRAVÉS DE ESTIMATIVA; II) A REFERIDA LEI ÉINCONSTITUCIONAL, POIS VIOLA O PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE; III) A CDA QUE INSTRUI A INICIAL É NULA,POIS LAVRADA COM BASE EM LEI DE APLICAÇÃO SUSPENSALIMINARMENTE PELO STF EM SEDE DE ADIN; IV) A REFERIDALEGISLAÇÃO ESTADUAL FOI REVOGADA POR LEI POSTERIOR MAISBENÉFICA, QUE DEVE RETROAGIR, NOS TERMOS DO ART. 106, II, 'A',DO CTN.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O ESTADO APELANTE AJUIZOU EM FACE DA APELADA EXECUÇÃOFISCAL LASTREADA EM CDA ORIUNDA DE AUTUAÇÃO FISCALCONSISTENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 419117-6 (FL. 19), DATADODE 03/10/2001, ATRAVÉS DO QUAL FOI APURADO VALOR DE ICMSNÃO RECOLHIDO SOB O REGIME DE ESTIMATIVA, CONFORMEEXIGIA O ART. 5.º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N.º 5.541, DE 22/12/1997.A APELADA SE MANIFESTOU NOS AUTOS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 05/15, AFIRMANDO QUE: I) O ART. 5.ºDA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997, EM QUE SE BASEOU O AUTO DEINFRAÇÃO QUE ORIGINOU A CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃOFISCAL, FERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96, POIS VEDA AUTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NA APURAÇÃO DO VALOR DOIMPOSTO DEVIDO CALCULADO ATRAVÉS DE ESTIMATIVA; II) A

REFERIDA LEI É INCONSTITUCIONAL, POIS VIOLA O PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE; III) A CDA QUE INSTRUI A INICIAL É NULA,POIS LAVRADA COM BASE EM LEI DE APLICAÇÃO SUSPENSALIMINARMENTE PELO STF EM SEDE DE ADIN; IV) A REFERIDALEGISLAÇÃO ESTADUAL FOI REVOGADA POR LEI POSTERIOR MAISBENÉFICA, QUE DEVE RETROAGIR, NOS TERMOS DO ART. 106, II, 'A',DO CTN.O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE O REFERIDO INCIDENTE,DECLARANDO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI AEXECUÇÃO FISCAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO,NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, ACOLHENDO AS TESES DEINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º5.541/1997 E DE RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUEREVOGOU O SISTEMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO ATRAVÉS DEESTIMATIVA PREVISTO NA REFERIDA LEI ESTADUAL.A MEU VER, É IRREPREENSÍVEL A SENTENÇA RECORRIDA.EM PRIMEIRO LUGAR, VEJO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO N.º 419117-6,DATADO DE 03/10/2001, O QUAL TEVE POR SUPEDÂNEO O ART. 5.ºDA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997, É NULO DE PLENO DIREITO, POIS AREFERIDA LEI ESTAVA COM SUA APLICAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃODE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM 14/09/2000, NOS AUTOS DAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.995-3/ES.COMO SE ISSO NÃO BASTASSE, O § 1.º DO ART. 5.º DA REFERIDA LEI,AO DISPOR QUE, NO REGIME DE ESTIMATIVA DA APURAÇÃO DOIMPOSTO, SERÁ "VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS", VIOLOUOSTENSIVAMENTE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DOICMS, PREVISTO NO ART. 155, II, § 2.º, I, DA CF/88, ASSIM DISPOSTO:"ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERALINSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:II - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDAQUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR;§ 2º. O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO II ATENDERÁ AO SEGUINTE:I - SERÁ NÃO-CUMULATIVO, COMPENSANDO-SE O QUE FOR DEVIDOEM CADA OPERAÇÃO RELATIVA À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MONTANTE COBRADO NASANTERIORES PELO MESMO OU OUTRO ESTADO OU PELO DISTRITOFEDERAL;" (GRIFEI)ISSO QUER DIZER QUE, NO ICMS, IMPOSTO INDIRETO POREXCELÊNCIA, PARA QUE NÃO HAJA O ACÚMULO DE CARGATRIBUTÁRIA NA OPERAÇÃO FINAL, O CONTRIBUINTE, EM CADAETAPA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA,CREDITA-SE DO IMPOSTO PAGO NA COMPRA E DEBITA-SE DOIMPOSTO INCIDENTE NA VENDA. SE OS DÉBITOS, AO TÉRMINO DEUM PERÍODO DE APURAÇÃO, FOREM MAIORES DO QUE OSCRÉDITOS, RECOLHE-SE O IMPOSTO PELA DIFERENÇA. SE OCORRERO CONTRÁRIO, NÃO HÁ IMPOSTO A PAGAR NO PERÍODO, E OSCRÉDITOS SÃO TRANSFERIDOS PARA O PERÍODO DE APURAÇÃOSEGUINTE. ESSA COMPENSAÇÃO, DENOMINADA DE "SISTEMA DECRÉDITOS E DÉBITOS" OU SIMPLESMENTE "SISTEMA DE CRÉDITOS",EVITA A CUMULAÇÃO DO IMPOSTO, CONFORME ESTATUI A NORMACONSTITUCIONAL SUPRA TRANSCRITA.O § 1.º DO ART. 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997 DETERMINAVAJUSTAMENTE A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DA NORMACONSTITUCIONAL EM QUESTÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DOIMPOSTO POR ESTIMATIVA. ALÉM DE SER INCONSTITUCIONAL, OREFERIDO DISPOSITIVO LEGAL VIOLAVA, TAMBÉM, O ART. 26, III, §1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMSE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOIMPOSTO RECOLHIDO POR ESTIMATIVA, SENÃO VEJAMOS:"ART. 26. EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃOMENCIONADO NOS ARTIGOS 24 E 25, A LEI ESTADUAL PODERÁESTABELECER:III - QUE, EM FUNÇÃO DO PORTE OU DA ATIVIDADE DOESTABELECIMENTO, O IMPOSTO SEJA PAGO EM PARCELASPERIÓDICAS E CALCULADO POR ESTIMATIVA, PARA UMDETERMINADO PERÍODO, ASSEGURADO AO SUJEITO PASSIVO ODIREITO DE IMPUGNÁ-LA E INSTAURAR PROCESSOCONTRADITÓRIO.§ 1º. NA HIPÓTESE DO INCISO III, AO FIM DO PERÍODO, SERÁ FEITOO AJUSTE COM BASE NA ESCRITURAÇÃO REGULAR DOCONTRIBUINTE, QUE PAGARÁ A DIFERENÇA APURADA, SEPOSITIVA; CASO CONTRÁRIO, A DIFERENÇA SERÁ COMPENSADA


COM O PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO OU PERÍODOSIMEDIATAMENTE SEGUINTES." (GRIFEI)ALÉM DE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITOS, ART.5.º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997 AINDA DETERMINOUQUE OS CONTRIBUINTES LÁ ELENCADOS "...PROCEDERÃO, PARAFINS DE RECOLHIMENTO, À APURAÇÃO DO ICMS PELO REGIMEORDINÁRIO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, EPELO REGIME DE ESTIMATIVA, NA FORMA DESTA LEI,ADOTANDO-SE, COMO DEVIDO, O MAIOR VALOR."NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR NA REFERIDA ADIN, OMINISTRO MARCO AURÉLIO ASSIM SE MANIFESTOU QUANTO ÀAPLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL:"SEMPRE DESCONFIO DE QUALQUER DIPLOMA LEGAL -ENTENDENDO-O EM DESCOMPASSO COM A CARTA DA REPÚBLICA -QUE AFASTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITORELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SERVIÇOS. TAL SISTEMA É INERENTE A ESSAESPÉCIE DE TRIBUTO, SOB PENA DE SOLAPAR-SE O PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE.NO ARTIGO 5.º, TEM-SE NORMA QUE CONTRARIA A PRÓPRIANOMENCLATURA DO REGIME DE ESTIMATIVA. SE COGITO DE UMAESTIMATIVA, ASSENTO UM ACERTO FUTURO PARA SE SABER QUAL ÉO IMPOSTO DEVIDO. NO CASO, QUANDO SE PREVIU NA CLÁUSULAFINAL DO ARTIGO 5.º QUE SE ADOTARÁ, OBSERVADOS OS DOISREGIMES - O CUMUM E O DE ESTIMATIVA -, AQUELE QUEAPRESENTAR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO FISCO,PERPETUOU-SE O REGIME DE ESTIMATIVA E, ENTÃO, ADOTOU-SEALGO QUE FOGE, COMO DISSE, AO FIGURINO CONSTITUCIONAL DOTRIBUTO, PORQUE ESTE, ALFIM, É CALCULADO SOBRE O TOTAL DAOPERAÇÃO E NÃO CONSIDERADO UM VALOR RESULTANTE DEESTIMATIVA.[...]O ARTIGO 5.º SÓ BENEFICIA O FISCO, QUE LEVA VANTAGEM, DEQUALQUER FORMA, AINDA QUE O RESULTADO DOS CÁLCULOSDECORRENTES DO REGIME DE ESTIMATIVA DISCREPEM DO QUEDEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SERVIÇOS.SENHOR PRESIDENTE, A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO NÃO TEVE INSPIRAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 87, QUEÉ FIEL AO SISTEMA DE ESTIMATIVA, PREVENDO NO ARTIGO 26:[...]PELA LEI COMPLEMENTAR, JÁ QUE O CONTRIBUINTE NÃO PODEBATER NO GUICHÊ E PEDIR AO ESTADO QUE O REEMBOLSE,PORQUE PAGOU A MAIS, LANÇA O VALOR NA ESCRITURAÇÃO.O DIPLOMA DO ESTADO, SENHOR PRESIDENTE, AFASTA ESSAPOSSIBILIDADE, IMPLICANDO MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, ÀMARGEM DA BASE DE INCIDÊNCIA DESSE MESMO TRIBUTO,DEFINIDA CONSTITUCIONALMENTE COMO O VALOR DAOPERAÇÃO."REALMENTE, AO DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTOPELO REGIME QUE ESTABELEÇA O MAIOR VALOR, SEM, PORÉM,POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ICMS, ALÉM DEVIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DANÃO-CUMULATIVIDADE, A LEI ESTADUAL AINDA IMPOSSIBILITOU OCONTRIBUINTE DE VER-SE RESTITUÍDO DE EVENTUAL VALOR QUERECOLHESSE A MAIOR. DEVO REGISTRAR QUE A ADIN N.º 1.995-3/ES SOMENTE FOIEXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSEDE AGIR SUPERVENIENTE, POIS O ART. 5.º DA LEI ESTADUAL N.º5.541/1997 FOI REVOGADO. COM EFEITO, O ART. 1.º DA LEIESTADUAL N.º 6.032, DE 21/12/1999, DETERMINOU QUE "OSCONTRIBUINTES DE ICMS ALCANÇADOS PELO REGIME DEESTIMATIVA DE QUE TRATAM AS LEIS N.º 5.389, DE 23 DE ABRIL DE1997 E 5.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PASSAM A APURAR OIMPOSTO PELO REGIME ORDINÁRIO ATRAVÉS DA CONTA GRÁFICADÉBITO X CRÉDITO."ALIÁS, ESSA LEI, QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃODA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER PELO REGIME DEESTIMATIVA, DEVE RETROAGIR PARA ATINGIR O PERÍODOCONSIDERADO NO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 419117-6 (FL. 19), QUALSEJA, AGOSTO/1998 A DEZEMBRO/1999, TENDO EM VISTA QUE AAUTUAÇÃO SOMENTE FOI REALIZADA EM 03/10/2001, INCIDINDO ÀHIPÓTESE O ART. 106, II, 'A', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,QUE DISPÕE:

"ART. 106. A LEI APLICA-SE A ATO OU FATO PRETÉRITO:II - TRATANDO-SE DE ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO:A) QUANDO DEIXE DE DEFINI-LO COMO INFRAÇÃO;"PORTANTO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21228060, RELATIVOAO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, INSTAURADO EM 05/10/2001, OFISCO ESTADUAL DEVERIA TER RECONHECIDO A INCIDÊNCIA DALEI NOVA, ANULANDO A AUTUAÇÃO FISCAL. CHEGOU ATÉ AFAZÊ-LO ATRAVÉS DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOSFISCAIS, CONFORME SE VÊ À FL. 160/166, MAS AQUELE ÓRGÃOVOLTOU ATRÁS SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONSELHO NÃOPODERIA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEITRIBUTÁRIA.DEVO RESSALTAR QUE "É CONSENSO DAS TURMAS DE DIREITOPÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL, TER A LEI POSTERIOR MAISBENÉFICA AO CONTRIBUINTE O CONDÃO DE ALCANÇAR FATOSPRETÉRITOS, AINDA QUE ENCERRADA A FASE ADMINISTRATIVA DEPOSTULAÇÃO." (STJ, RESP 260869, DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA MINISTRANANCY ANDRIGHI, PUBL. DJ 23/08/2000). COM EFEITO, "O REFERIDOARTIGO [106 DO CTN] NÃO ESPECIFICA A ESFERA DE INCIDÊNCIADA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA, O QUE ENSEJA AAPLICAÇÃO DO MESMO, TANTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVOCOMO NO JUDICIAL." (STJ - 2.ª TURMA, RESP 295.762/RS, REL.MINISTRO FRANCIULLI NETTO, JULGADO EM 05.08.2004, DJ 25.10.2004,P. 271).SENDO ASSIM, A INCIDÊNCIA DA LEI NOVA PODE SERRECONHECIDA NESTES AUTOS, CONFORME O FEZ O JUÍZO A QUO. EIS, PORTANTO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CDA QUE INSTRUI APRESENTE EXECUÇÃO FISCAL É INTEGRALMENTE NULA.ASSIM, CONFORME DEMONSTRADO AO LONGO DO PRESENTEDECISUM, O RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO ÉMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZÃO PELA QUAL VALHO-MEDA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS REMESSAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOSDA SÚMULA 253 DO STJ), QUE DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS“PROVIMENTO”) AO RECURSO INTERPOSTO, JULGANDOPREJUDICADA A REMESSA EX OFFICIO. INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 04 DE SETEMBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 13/09/2006


QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL


1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040009215APTE.: MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADO: ANDRÉ SANTOS CORREIAAPDA.: CASA LOTERICA BUSTILLOS LTDA. MEDECISÃOCUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAPELO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, EIS QUE IRRESIGNADO COM A R.SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO


DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CASALOTÉRICA BUSTILLOS LTDA. - ME.O RECORRENTE DESTACA, EM SÍNTESE, QUE O MAGISTRADOPROLATOR DA DECISÃO LABOROU EM EQUÍVOCO AO INDEFERIR AINICIAL, CERCEANDO SEU DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO,ALÉM DE SALIENTAR QUE O AUTOR DA DEMANDA DETÉM AFACULDADE DE OPTAR PELO PROVIMENTO JUDICIAL QUEENTENDER SER MAIS ÚTIL. ADUZ, CONTINUAMENTE, QUE ÉCABÍVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA FISCAL, NOSTERMOS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, REQUERENDOA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SIGA SEU TRÂMITENORMAL.PROFERIDO DESPACHO À FL. 33 RECEPCIONANDO O RECURSO EMSEUS EFEITOS LEGAIS.O DOUTO REPRESENTANTE DO "PARQUET" ESTADUAL ARGÜI AINEXISTÊNCIA DE INTERESSE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 38/40.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O MUNICÍPIO DE GUARAPARI AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA ECONDENATÓRIA EM FACE DE CASA LOTÉRICA LTDA. - ME,PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE QUE A LISTA MENCIONADA NODECRETO-LEI Nº 406/68 POSSUI CARÁTER MERAMENTEEXEMPLIFICATIVO, CABENDO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESEUS ITENS, E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -SOBRE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA NOPERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AOAJUIZAMENTO DA AÇÃO.EVIDENCIO QUE O MAGISTRADO "A QUO" INDEFERIU A EXORDIALCOM BASE NO ART. 295, V, DO CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.NO CASO VERTENTE, A MATÉRIA ALÇADA A APRECIAÇÃO DESTACORTE CINGE-SE A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE AÇÃODECLARATÓRIA QUE OBJETIVA A ACLARAÇÃO SOBRE O CARÁTEREXEMPLIFICATIVO DE TABELA ANEXA A DECRETO-LEI.DESDE LOGO, CONSTATO QUE RAZÃO NÃO CABE AO ORARECORRENTE, CONFORME EXPLANAREI.A AÇÃO DECLARATÓRIA É O INSTRUMENTO PROCESSUAL QUEOBJETIVA DECLARAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ALGUMA RELAÇÃOJURÍDICA, SEM QUE SE TENHA POR OBJETIVO PRINCIPALCONSTITUIR, CONDENAR, MANDAR OU EXECUTAR. O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DECLARATÓRIA ESTÁ ATRELADO ANECESSIDADE DE ELIMINAR OU RESOLVER A INCERTEZA DARELAÇÃO JURÍDICA, QUE DEVE ESTAR CONCRETAMENTEDEMONSTRADA. A DECLARATÓRIA TEM POR CONTEÚDO AEXPLANAÇÃO PELO MAGISTRADO DA CERTEZA A RESPEITO DEUMA RELAÇÃO JURÍDICA.O ART. 4º DO CÓDEX BUZAID ESTABELECE AS HIPÓTESES EM QUECABERÁ O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA AÇÃO. OBSERVEMOS:“ART. 4º - O INTERESSE DO AUTOR PODE LIMITAR-SE ÀDECLARAÇÃO:I - DA EXISTÊNCIA OU DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA;II - DA AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DE DOCUMENTO.PARÁGRAFO ÚNICO. É ADMISSÍVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA, AINDAQUE TENHA OCORRIDO A VIOLAÇÃO DO DIREITO.”NESSE MISTER, É INADMISSÍVEL O EMPREGO DA DEMANDADECLARATÓRIA COMO MEIO DE CONSULTA AO PODER JUDICIÁRIO,POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RAZÃO PELO QUAL NÃO SETORNA VIÁVEL PARA A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE TESEJURÍDICA ACERCA DA TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOSPASSÍVEIS DE SERVIREM COMO FATOS GERADORES DO ISS.O JURISTA NELSON NERY JÚNIOR AFIRMA, AO COMENTAR O ART. 4ºDO CPC, QUE "É INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃODECLARATÓRIA COMO FORMA DE CONSULTA AO PODERJUDICIÁRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AÇÃO DECLARATÓRIAPARA SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE TESE JURÍDICA OU DE QUESTÃODE DIREITO (RTJ 113/1322, RTJSP 94/81)" (CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL COMENTADO, 2006, PG. 145)ARRUDA ALVIM CORROBORARA TAL ENTENDIMENTO AOLECIONAR “QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA SÓ É CABÍVEL PARA QUESE DECLARE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA, OU, ENTÃO, PARA QUE SE PROCLAME A AUTENTICIDADEOU FALSIDADE DE DOCUMENTO. TAL AÇÃO NÃO PODE SER,

TODAVIA, UTILIZADA COMO FORMULAÇÃO DE CONSULTA AOJUDICIÁRIO SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DE SUPERVENIÊNCIA DELEI EM RELAÇÃO A DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL; (...)”(MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, 9ª ED., 2005, PG. 363)INSTA FRISAR, NESSE PONTO, QUE É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DEDEMANDA VISANDO A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃOTRIBUTÁRIA, COMO BEM SALIENTADO PELO ENTE MUNICIPAL EMSUA PETIÇÃO RECURSAL. NO ENTANTO, O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA,CONSTANTE À FL. 13, NÃO É A PROCLAMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAOBRIGAÇÃO DE TRIBUTAR EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, MAS ADECLARAÇÃO DE "QUE A LISTA MENCIONADA NO DECRETO LEI406/68, ALTERADA PELO DECRETO LEI N.º 834/69, POSSUI CARÁTERMERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CABENDO UMA INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA QUANTO A SEUS ITENS, (....)."A APELANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM CASO CONCRETOPARA A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO, OU SEJA, NÃO ASSINALOUUMA DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA PARA INCIDIR OACERTAMENTO JUDICIAL, ALÉM DE NÃO TER APONTANDO QUAISOPERAÇÕES MERCANTIS CONSTITUEM O OBJETO DA DEMANDA. EMMOMENTO ALGUM A RECORRENTE CHEGOU A INDICAR QUAL OITEM DA LISTA É QUE DEVERIA SER AMPLIATIVAMENTE EANALOGICAMENTE APLICADO ÀS CASAS LOTÉRICAS.NO PLEITO DECLARATÓRIO RESTOU NÍTIDO O INTUITO DE SEQUESTIONAR A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DADA A LEI EMTESE, NÃO SE REFERINDO À RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUEPORVENTURA EXISTISSE ENTRE AS PARTES DA DEMANDA. A AUTORA FORMULOU PEDIDO ABSTRATO DE DECLARAÇÃOCONSUBSTANCIADO EM VERDADEIRA CONSULTA AO PODERJUDICIÁRIO, QUE É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMEXCEÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, DEMONSTRANDO ANECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEMANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE "A RELAÇÃO JURÍDICAMATERIAL OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DEVE SER CONCRETA,EFETIVA E REAL, NÃO BASTANDO A COLOCAÇÃO HIPOTÉTICA.OUTROSSIM, NO CASO, DESCABE DECLARAÇÃO COM O FITO DEMALSINAR LEI EM TESE." (STJ, RESP 91640/RJ, REL. MIN. MILTON LUIZPEREIRA, DJ 24.02.1997)AS DÚVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SOBRE OALCANCE DE NORMAS JURÍDICAS DEVERÃO SER RESOLVIDAS PELOSAGENTES PÚBICOS MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS, COM OAUXÍLIO DA DOUTRINA.INCLUSIVE, NÃO HOUVE UM PEDIDO ADVINDO DA NECESSIDADEDE ELIMINAÇÃO DE INCERTEZAS QUANTO A RELAÇÃOSUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE AS PARTES, QUE É IMPERIOSOPARA A TRAMITAÇÃO DO PLEITO DECLARATÓRIO.ADEMAIS, COMO BEM FRISADO PELO EXMº MAGISTRADOPROLATOR DA SENTENÇA, “AO PEDIR QUE O JUÍZO DECLARE OCARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO DL Nº 834/69, O REQUERENTE NAVERDADE TRAVESTE SEU PEDIDO EM GENUÍNA CONSULTA.ATENDENDO-SE, ESTARIA O PODER JUDICIÁRIO, POR VIASTRANSVERSAS, ACONSELHANDO O REQUERENTE E,CONSEQUENTEMENTE, QUEBRANDO SEU DEVER DEPARCIALIDADE.” (FL. 21)A VEDAÇÃO A FORMULAÇÃO DE CONSULTAS POR MEIO DE PLEITOSDECLARATÓRIOS JÁ FOI OBJETO DE INÚMEROS PRECEDENTES,"VERBIS GRATIA": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DEFGTS SOBRE ABONO ÚNICO DECORRENTE DE CONVENÇÃOCOLETIVA DE TRABALHO.1. NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIACOMO FORMA DE CONSULTA AO PODER JUDICIÁRIO. AS DECISÕESTOMADAS EM CARÁTER PREVENTIVO DEPENDEM DACOMPROVAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE DANO, O QUE NÃORESTOU DEMONSTRADO NESTES AUTOS.2. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO." (TRF - 1, AG 200201000397291,REL. DES. FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJ19.05.2003)"PROCESSUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBJETO - CARÊNCIA -EXTINÇÃO. 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA PRESTA-SE AO ACERTAMENTOSOBRE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, SOBFUNDAMENTO DE DÚVIDA OBJETIVA COM REFERÊNCIA AO EFEITONORMATIVO DE DETERMINADA LEI EM SENTIDO MATERIAL, NÃO


PODENDO TRANSMUTAR-SE EM INSTRUMENTO DE CONSULTA AOJUDICIÁRIO. 2 - "NÃO CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA MERAINTERPRETAÇÃO DO DIREITO EM TESE" (RTJ 113/1322) "AÇÃODECLARATÓRIA. OBJETO. TRATA-SE DE AÇÃO QUE NÃO SE PRESTAPARA ATENDER A MERA PRETENSÃO À INTERPRETAÇÃO DA LEI EMTESE, MAS A AFASTAR ESTADO DE INCERTEZA OBJETIVA ACERCADA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE RELAÇÃO JURÍDICA (...OMISSIS...)"(STJ-RT 672/228). 3 - PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA."(TRF - 1, AC 920124420-7/DF, REL. JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES, DJ17.06.1999)"PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DAAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO.1 – PEDIDO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO TÍPICO, DEFININDOO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETEM OS EMPREGADOS DAENTIDADE (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO), PARA O AFASTAMENTODE INCERTEZAS. CONFIGURAÇÃO DE CONSULTA. AUSÊNCIA DELIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMVIRTUDE DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.2 – NÃO SE INCLUI NA JURISDIÇÃO A COMPETENCIA PARARESPONDER CONSULTAS; SENÃO PARA COMPOR LIDE.3 – APELO IMPROVIDO." (TRF - 2, AC 109472, REL. JUIZ LUIZ ANTONIOSOARES, DJ 29.07.2002)NÃO É DISSONANTE O ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTEESTADUAL, VEICULADO POR MEIO DE DISTINTAS DECISÕES DATERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DENTRE AS QUAIS TRANSCREVO ASEGUINTE:"APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTIRPAÇÃO DEINCERTEZAS. NECESSIDADE JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO.JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE CONSULTA. 2) FISCO. PRETENSOCRÉDITO. COMPETENTE COBRANÇA JUDICIAL. DESNECESSIDADEDE DECLARAÇÃO DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO DA PRETENSÃO.RECURSO IMPROVIDO. 1) O ESCOPO DA AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSUBSTANCIADO NAFUNÇÃO DE EXTIRPAR INCERTEZAS EM TORNO DA EXISTÊNCIA OUINEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA -, APENAS SE JUSTIFICASE CONDICIONADA A UMA NECESSIDADE JURÍDICA, QUE SEMANIFESTA PELA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA LIDE, SOB PENADE TRANSMUDAR-SE O JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO DE CONSULTA,VEDADO NO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO. (...)" (TJES, AC Nº021.03.039734-9, REL. DES. RÔMULO TADDEI, DJ 24.10.2005)POR FIM, VISLUMBRO, “IN CASU”, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOART. 557, “CAPUT”, DO CPC, QUE POSSIBILITA AO RELATOR NEGARSEGUIMENTO (RECTIUS :PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AORECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998)ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICAEMANADA DESTA TRIBUNAL RECURSAL, CONHEÇO DO RECURSO ELHE NEGO PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC,MANTENDO A SENTENÇA A SEU TEMPO PROFERIDA, QUEEXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 06 DE SETEMBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12059001730AGVTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAADVOGADO: HEBER GOMES Y. GOMESADVOGADA: MARIA HELENA KILLADVOGADO: RODRIGO ZACCHE SCABELLOAGVDO.: VICENTE DE PAULA MENDESRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOBANCO BRADESCO S/A, EIS QUE IRRESIGNADO COM A DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A LOCALIZAÇÃO DEBENS DO RECORRIDO, O QUE SE DERA NOS AUTOS DA AÇÃO DE

EXECUÇÃO, CONSTANDO COMO AGRAVADO VICENTE DE PAULAMENDES.ENFATIZA O BANCO AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE O AGRAVADOFOI CITADO POR EDITAL, E QUE AS BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DEPENHORA, EM NOME DO DEVEDOR, FORAM INFRUTÍFERAS, NÃOLHE RESTANDO OUTRO MEIO QUE A NÃO SER REQUERERINFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.DECISÃO DE FLS. 35, RECEPCIONANDO O PRESENTE AGRAVO NOSSEU DEVIDO EFEITO, OU SEJA, DEVOLUTIVO.INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM. JUIZ “A QUO” ÀS FLS. 38,ADUZINDO QUE O BANCO/RECORRENTE AJUIZOU EM NOVEMBRODE 2003, AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EMDESFAVOR DO AGRAVADO, COM BASE EM UMA NOTA PROMISSÓRIAVENCIDA, NO VALOR DE R$29.241,13. APÓS CITAÇÃO POR EDITAL,NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, EMDESPACHO DATADO DE 28/04/2005, A MAGISTRADA TITULAR,INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE, NO SENTIDO DE QUE ESTEPRÓPRIO JUÍZO REQUISITASSE, DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃODE BENS DO DEVEDOR.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.EM DECISÃO OBJURGADA, A MAGISTRADA “A QUO” DEIXOUASSENTE QUE SOMENTE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS, QUANDOINFRUTÍFEROS OS ESFORÇOS DIRETOS ENVIDADOS PELOREQUERENTE, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO PELO JUIZ DEINFORMAÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE AEXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. E ASSIM O É, EIS QUE TAL ATO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTEREQUERENTE, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO ATRAVÉS DEPROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE ENVIDOU ESFORÇOSEM OBTER TAIS INFORMAÇÕES E QUE O MESMO NÃO LOGROUÊXITO.ADEMAIS, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORANAS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS PARA DEMANDAR EMJUÍZO.HÁ JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, VEJA-SE:PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVOREGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL.INVASÃO DE PRIVACIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITAFEDERAL. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADEDA MEDIDA. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARALOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. 1.AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. 2. O ACÓRDÃO A QUOINDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITAFEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 3. A JURISPRUDÊNCIADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA E REMANSOSA NOSENTIDO DE QUE: - “O CONTRIBUINTE OU O TITULAR DE CONTABANCÁRIA TEM DIREITO À PRIVACIDADE EM RELAÇÃO AOS SEUSDADOS PESSOAIS, ALÉM DO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIOSUBSTITUIR A PARTE AUTORA NAS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃOCABÍVEIS PARA DEMANDAR EM JUÍZO.” (RESP Nº 306570/SP, RELªMINª ELIANA CALMON, DJ DE 18/02/2002) - “A REQUISIÇÃO JUDICIAL,EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJAINTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOSSOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, ADEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOUESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELOMENOS, NÃO FOI DEMONSTRADO. FALECENDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE FORAM EXAURIDAS,SEM ÊXITO, AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DEINFORMAÇÕES REFERENTES AOS BENS DOS SÓCIOS, NÃO HÁDEMONSTRAÇÃO DE VULNERAÇÃO AOS ARTS. 399 DO CPC E 198CTN, QUE CONFEREM AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DEREQUISITÁ-LAS.” (RESP Nº 204329/MG, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO,DJ DE 19/06/2000) - “AS INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃOBANCÁRIA DO EXECUTADO SÓ DEVEM SER EXPOSTAS EM CASOS DEGRANDE RELEVÂNCIA PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCASU, A VARREDURA DAS CONTAS EM NOME DO EXECUTADO,VISANDO POSTERIOR PENHORA, NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DOSIGILO BANCÁRIO.” (AGREG NO AG Nº 225634/SP, RELª MINª NANCYANDRIGHI, DJ DE 20/03/2000) - “O INTERESSE PATRIMONIAL DOCREDOR NÃO AUTORIZA, EM PRINCÍPIO, A ATUAÇÃO JUDICIAL,ORDENANDO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NA BUSCA DE BENS


DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.” (RESP Nº 144062/SP,REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 13/03/2000) - “NÃOMERECE TRÂNSITO RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE QUESTÃO JÁSUPERADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUALSEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMOFORMA DE POSSIBILITAR, NO INTERESSE EXCLUSIVO DAINSTITUIÇÃO CREDORA E NÃO DA JUSTIÇA, A EXPEDIÇÃO DEOFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCADE DEPÓSITOS EM NOME DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORAPELA EXEQÜENTE.” (RESP Nº 181567/SP, REL. MIN. ALDIRPASSARINHO JÚNIOR, DJ DE 21/02/2000) 4. INEXISTÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARALOCALIZAR BENS EM NOME DO EXECUTADO. 5. AGRAVOREGIMENTAL NÃO-PROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP 809848 / BA;AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0003481-8 RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ DELGADO(1105) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DOJULGAMENTO 18/05/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ08.06.2006);RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - EXECUÇÃO FISCAL -PRETENDIDA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO PORMEIO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARALOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - ITERATIVOSPRECEDENTES. É FIRME A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO NOSENTIDO DE QUE A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO,PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA OBTENHA INFORMAÇÕES ACERCADA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR INADIMPLENTE, SOMENTESERÁ AUTORIZADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDOESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DOS DADOSPELA VIA EXTRAJUDICIAL. SABEM-NO TODOS QUE A CONSTRIÇÃODE BENS DO EXECUTADO É MEDIDA QUE INTERESSA AO PRÓPRIOCREDOR, QUE DEVERÁ VALER-SE DOS MEIOS CABÍVEIS PARASATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. IN CASU, VERIFICA-SE QUE OTRIBUNAL A QUO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO SOB OFUNDAMENTO DE QUE "A QUEBRA DO SIGILO, POIS, SOMENTE ÉPOSSÍVEL EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, COM OS QUAIS NEM DELONGE SE IDENTIFICA UMA LIDE ISOLADA, INDIVIDUAL, DIZENDODE MERA RELAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, VERSADA EM SINGELOPROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE PODE BENEFICIAR APENAS OCREDOR". A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ,APENAS SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INTRANSPONÍVELBARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIODA VIA EXTRAJUDICIAL, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELOMENOS, NÃO FOI DEMONSTRADO. PRECEDENTES: AGRRMC 786/RJ,REL. MIN. ELIANA CALMON, DJU 01.07.2002, E RESP 204.329/MG, DARELATORIA DESTE MAGISTRADO, DJU 19.06.2000, DENTRE OUTROS.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ - RESP 529752 / PR; RECURSOESPECIAL 2003/0071028-1 RELATOR(A) MINISTRO FRANCIULLI NETTO(1117) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DOJULGAMENTO 17/06/2004 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ18.10.2004).NESSE CONTEXTO, VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGARSEGUIMENTO (RECTIUS :PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AORECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998)DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTERECURSO, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO OBJURGADA. INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 06 DE SETEMBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42069000042AGVTE.: JIANCARLOS PAZINIADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕESADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕES FILHOAGVDO.: JOEMERSON PAZINI

ADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕESADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕES FILHOAGVDO.: PRISCILA BERTOL MARCHIORI PAZINIADVOGADO: CANDIDO LOUZADO DA SILVA RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR JIANCARLOS PAZINI EM FACE DO R. DESPACHO SANEADORQUE INDEFERIU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS NOS AUTOS DA AÇÃODE RESSARCIMENTO, CONSTANDO COMO AGRAVADOS JOEMERSONPAZINI E PRISCILA BERTOL MARCHIORI PAZINI.O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICA QUE ORELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO AO RECURSO, QUANDOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.O CÓDIGO DE RITOS PRECEITUA QUE TODO ADVOGADO,LEGALMENTE CONSTITUÍDO TEM O DIREITO DE RETIRAR OSAUTOS DO CARTÓRIO OU DA SECRETARIA, PELO PRAZO LEGAL,SEMPRE QUE LHE COMPETIR FALAR NELES POR DETERMINAÇÃODO JUIZ, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI (ART. 40, III DO CPC),TODAVIA O ART. 236 DISPÕE QUE AS INTIMAÇÕES CONSIDERAM-SEFEITAS PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO OFICIAL.DESTA FORMA, O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃODE RECURSO, RECAI NA DATA EM QUE PUBLICADA A DECISÃOIMPUGNADA, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE:"PARA EFEITOS LEGAIS, A INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA É QUE É VÁLIDA. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOSISTEMA DE COMPUTAÇÃO DA CORTE SÃO MEROS SUBSÍDIOS AOSADVOGADOS, NÃO TENDO A FINALIDADE DE SE SUBSTITUÍREM ÀSFORMAS PREVISTAS NA LEI“. (STF-PLENO: RTJ 139/770 E RT 678/240).VERIFICA-SE, ÀS FLS. 47, QUE O AVISO DE RECEBIMENTO DAINTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE FOI JUNTADO AOSAUTOS NA DATA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2006.DESTA MANEIRA, PUBLICADA A INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇAEM 16/08/2006, E SABENDO-SE QUE O PRAZO SE INICIAVA NO DIA17/08/2006, O ÚLTIMO DIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO, CUJO PRAZO É DE 10 DIAS, SERIA O DIA 26/08/2006(COMEÇANDO A CORRER O PRAZO A PARTIR DO 1º. DIA ÚTIL APÓS AINTIMAÇÃO - §2º. DO ART. 184 C/C 240 E § ÚNICO DO CPC ). COMO ODIA 26/08/2006 RECAI EM UM SÁBADO, O PRAZO É PRORROGADOATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL, QUAL SEJA, O DIA 28/08/2006.ASSIM SENDO, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SERCONHECIDO POR SUA CLARA EXTEMPORANEIDADE. ADEMAIS, OS AUTOS SE ENCONTRAVAM À DISPOSIÇÃO DO ILUSTRECAUSÍDICO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NODIÁRIO DA JUSTIÇA.E OUTRA NÃO É A ORIENTAÇÃO PERFILHADA PELOS TRIBUNAISSUPERIORES, TENDO EM VISTA AS REGRAS DISPOSTAS NO CPC.DIANTE DO EXPOSTO, APRESENTANDO-SE INCONTROVERSA AINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, PROFIRO JUÍZO DEINADMISSIBILIDADE, QUE ME CONCERNE, E DE LOGO, NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUEMANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO( ART. 557 DO CPC C/C 201 DOREGIMENTO INTERNO DO TJES).I-SE, DILIGENCIE-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRAEM, 11 DE SETEMBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 57069000024AGVTE.: LUIZ BOLSONIADVOGADO: AMERICO PAULO DOS SANTOSAGVDA.: VERONICA PIOL DA SILVAADVOGADO: RODRIGO GOBBO NASCIMENTOAGVDO.: DEOLINDO PIOLADVOGADO: RODRIGO GOBBO NASCIMENTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO: AG. INST. Nº 57069000024VISTOS E ETC..


AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIZ BOLSONICONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE ÁGUIA BRANCA NO PROCESSO DA AÇÃO EX EMPTOEM FACE DELE PROPOSTA POR VERONICA PIOL DA SILVA EDEOLINDO PIOL, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES POR ELEARGUÍDAS, DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA CITAÇÃO.SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SUMA, QUE PRESCRITA ESTARIA APRETENSÃO DEDUZIDA PELOS AGRAVADOS-AUTORES DA AÇÃO EMFACE DELE PROPOSTA PORQUE REGISTRADO O TÍTULO DAAQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA POR ELES FEITA EM DOIS (02) DEDEZEMBRO DE 2003, EM VINTE E TRÊS (23) DE NOVEMBRO DE 2004PROPUSERAM A AÇÃO OBJETIVANDO O ABATIMENTO DO PREÇO DACOMPRA, TENDO CONTUDO, SOMENTE EM DEZESSETE (17) DEDEZEMBRO DE 2004, SIDO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, E EMVINTE E SETE (27) DO MESMO MÊS E ANO SIDO ORDENADA A SUACITAÇÃO; SUSTENTA AINDA QUE NULA A CITAÇÃO SOMENTE A ELEFEITA, SENDO CASADO, SE TRATANDO A AÇÃO EM FACE DELEPROPOSTA DE AÇÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA.LECIONA DIERLE JOSÉ COELHO NUNES EM ENSAIO INTITULADO“PRIMEIROS COMENTÁRIOS À LEI 11.187 DE 19/10/2205, QUE ALTERAA SISTEMÁTICA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ÀAPLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL LESÃO GRAVE DE DIFÍCILREPARAÇÃO DO NOVO ART. 522 DO CPC”, PUBLICADO NA REVISTADE PROCESSO (RT, Nº 134, PAGS. 70/71) QUE “ ... A APLICAÇÃO DACLÁUSULA GERAL LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEVESER REALIZADA PELO JULGADOR, NA HIPÓTESE DE CONVERSÃODO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, VERIFICANDO ASPOSSÍVEIS IMPLICAÇÕES PARA O TEMPO PROCESSUAL, PARA OCONTRADITÓRIO E PARA A AMPLA DEFESA. PARA O TEMPOPROCESSUAL, POIS, COMO JÁ DITO, CASO OCORRA A CONVERSÃODO AGRAVO E SEU PROVIMENTO NO FUTURO (AO SER JULGADO EMPRELIMINAR DE APELAÇÃO) PODERÃO OCORRER EFEITOSEXPANSIVOS EXTERNOS, COM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAISPOSTERIORES À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA EDECORRENTE AUMENTO CONSIDERÁVEL DO TEMPO PROCESSUAL.NESTES TERMOS, QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUEENCONTRE, COM BASE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, UMAPOTENCIALIDADE DE GERAÇÃO DESSES EFEITOS EXPANSIVOSEXTERNOS DEVE PERMITIR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO”AÍ RESIDE, IN CASU, CONSIDERO, O RISCO DE LESÃO GRAVE E DEDIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O TEMPO PROCESSUAL A RECOMENDARA RECEPÇÃO DESTE RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A ELE CONTUDO, DATA MAXIMA VENIA, TENHO QUE DEVA SE DARPROVIMENTO PARCIAL, E MONOCRATICAMENTE, COMORECOMENDADO NOS ART. 557 E 557, § 1º-A DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAPRIMEIRA SUSTENTAÇÃO POSTA PELO AGRAVANTE E DAPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. DETALHO AS RAZÕES DO MEUCONVENCIMENTO: RELATIVAMENTE À QUESTÃO PRELIMINAR DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS AGRAVADOS,REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA, TENHO QUE NÃO MERECEELA QUALQUER REPARO, PORQUE SENDO O PRAZOPRESCRICIONAL DE UM (1) ANO CONTADO DO REGISTRO DOTÍTULO AQUISITIVO (CC., ART. 501), TENDO O ATO REGISTRALOCORRIDO EM DOIS (02) DE DEZEMBRO DE 2003, FOI A AÇÃOPROPOSTA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2004, EM MENOS DE UM ANO,PORTANTO. A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TEREM SIDO RECOLHIDASAS CUSTAS NA OCASIÃO EM QUE PROTOCOLIZADA A AÇÃO, TENDOPRESENTE A REGRA DO ART. 257 DA LEI PROCESSUAL, SEGUNDO AQUAL SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE, EMTRINTA DIAS, NÃO FOR PREPARADO NO CARTÓRIO EM QUE DEUENTRADA, NÃO DESNATURA O ATO DA SIMPLES PROTOCOLIZAÇÃOCOMO MARCO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO ESTABELECIDONO ART. 263 DA MESMA LEI, QUE EDITA:CONSIDERA-SE PROPOSTA A AÇÃO TANTO QUE A PETIÇÃO INICIALSEJA DESPACHADA PELO JUIZ, OU SIMPLESMENTE DISTRIBUÍDA,ONDE HOUVER MAIS DE UMA VARA ....., PORQUE, COMO LECIONACÂNDIDO RANGEL DINAMARCO EM SUAS INSTITUIÇÕES DEDIREITO PROCESSUAL CIVIL (MALHEIROS, 2ª ED., VOL. II, PAG. 53), “ ...O PROCESSO EXISTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PETIÇÃOINICIAL É ENTREGUE AO PODER JUDICIÁRIO - OU SEJA, QUANDOPROPOSTA A DEMANDA. ESSA ENTREGA É FEITAORDINARIAMENTE AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, EMBORA O

CÓDIGO AINDA REFIRA À HIPÓTESE DE SER ELA LEVADA AO JUIZ EDESPACHADA (ART. 263)”.ORA, ENTÃO, CONCLUO, SE É DE TRINTA (30) DIAS O PRAZO LIMITEPARA QUE SE EFETUE O PREPARO DAS CUSTAS, FINDO O QUAL,OCORRERÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM ACONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267DO CPC, OCORRENDO O PREPARO DENTRO DO LAPSO TEMPORALPERMITIDO - E IN CASU OCORREU, PORQUE COMO SE VÊ ÀS FLS. 25,EM DEZESSETE (17) DE DEZEMBRO DE 2004 FORAM RECOLHIDAS ASCUSTAS (LEMBRE-SE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 23 DENOVEMBRO DO MESMO ANO) - NENHUMA ANOMALIA CAPAZ DEINVALIDAR OS EFEITOS DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO OCORREU. SEINOCORREU, AINDA QUE A CITAÇÃO TENHA SIDO ORDENADASOMENTE EM 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E A CITAÇÃOPROPRIAMENTE DITA OCORRIDO EM MARÇO DE 2005 (FLS. 30V.), AINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, SEGUNDO A REGRA DO § 1º DOART. 219 DO CODEX PROCESSUAL RETROAGIU À DATA DAPROPOSIÇÃO DA AÇÃO, ISTO É, EM VINTE E TRÊS (23) DENOVEMBRO DE 2004, ANTES PORTANTO DE DECORRIDO O PRAZOPRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL.JÁ NO QUE RESPEITA À NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA APENAS AOAGRAVANTE, QUE ENTRETANTO CASADO, CONSIDERO, TEM RAZÃOO AGRAVANTE. COM EFEITO, DA REGRA CONTIDA NO ART. 500 DOCÓDIGO CIVIL RESSAI CLARA A NATUREZA EMINENTEMENTEOBRIGACIONAL DA AÇÃO DELA DECORRENTE, TANTO QUEAUTORIZA, ALTERNATIVAMENTE, A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREAVENDIDA, A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, OU O ABATIMENTO DOPREÇO AJUSTADO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A PREVISÃODO CAPUT DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUERECLAMA A CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NAS AÇÕES QUEVERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, OS QUAISRELACIONADOS NO ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL, MERECENDO, APROPÓSITO MENÇÃO À LIÇÃO DE NELSON NERY JÚNIOR E ROSAMARIA DE ANDRADE NERY NO SEU CÓDIGO CIVIL COMENTADO(RT, 3ª ED., PAG. 418), SEGUNDO A QUAL, " ... AÇÃO QUANTI MINORIS.NATUREZA PESSOAL. A AÇÃO QUANTI MINORIS VOLTADA ÀREDUÇÃO DO PREÇO POR VÍCIO DO OBJETO, É AÇÃO TIPICAMENTEPESSOAL ...".ENTRETANTO, ENQUANTO O CAPUT DO CITADO ART. 10 DO CPCREGULA A SITUAÇÃO DOS CÔNJUGES ENQUANTO POSICIONADOSNO POLO ATIVO DAS AÇÕES, O SEU § 1º CUIDA DAS SITUAÇÕES EMQUE NA POLARIDADE PASSIVA DELAS, EXIGINDO EM TAL CASO, NOSEU ITEM II, QUE SEJAM NECESSARIAMENTE AMBOS CITADOSQUANDO ELAS FOREM RESULTANTES DE FATOS QUE DIGAMRESPEITO A AMBOS OS CÔNJUGES OU DE ATOS PRATICADOS PORELES.ORA, DO INSTRUMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DA COMPRA EVENDA OBJETO DESTA AÇÃO, O QUAL POR CÓPÍA ESTÁ ÀS FLS. 23/24É A INEVITÁVEL CONSTATAÇÃO (CC., ART. 1.647, I) DE QUEVENDEDORES, O AGRAVANTE, LUIZ BOLSONI, E TAMBÉM SUAESPOSA, LUCINDA JACOB BOLSONI. EM TAIS SITUAÇÕES ORIENTA ADOUTRINA: " ... SE A DEMANDA TIVER POR CAUSA DE PEDIR FATOS RELATIVOSAO CASAL, COMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DOPÁTRIO PODER, DA TUTELA, OU DA CURATELA (., ART. 932, I E II), OUA PRÁTICA CONJUNTA DE ALGUM ATO, O LITISCONSÓRCIO PASSIVOÉ OBRIGATÓRIO (INCISO II) (JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE,CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ED. ATLAS, 1ª ED.,PAG. 71),E AINDA," ... QUANDO AMBOS OS CÔNJUGES FOREM PARTES EMDETERMINADO CONTRATO DEVERÃO SER NECESSARIAMENTECITADOS NAS AÇÕES CONSTITUTIVAS (POSITIVAS OU NEGATIVAS)RELATIVAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. O MOTIVO DA LEI EXIGIR ACITAÇÃO É A NECESSARIEDADE LITISCONSORCIAL. ÉIMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DE AMBOS, QUANDO OS FATOSRELATIVOS À CAUSA DIZEM RESPEITO A ELES, MEMBROS DASOCIEDADE CONJUGAL, PORQUE OS FATOS INTERESSAM ÀREFERIDA SOCIEDADE OU PORQUE OS CÔNJUGES SÃO PARTES NONEGÓCIO JURÍDICO. NAS AÇÕES CONDENATÓRIAS (V. G.COBRANÇA) O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO QUANDO DISSERRESPEITO A ATO EM QUE SE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OSCÔNJUGES, COMO É O CASO DO CONTRATO DE FIANÇA (CC., ART.1.647, III), SALVO SE O CASAMENTO TIVER SIDO CELEBRADO SOB O


REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS, E FACULTATIVOQUANTO AOS DEMAIS CASOS ..." (NELSON NERY JÚNIOR E ROSAMARIA DE ANDRADE NERY, CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCOMENTADO, RT, 9ª ED., PAG. 171),E MAIS, FINALMENTE," ... NAS "AÇÕES RESULTANTES DE FATOS QUE DIGAM RESPEITO AAMBOS OS CÔNJUGES OU DE ATOS PRATICADOS POR ELES",HAVERÁ O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE MARIDO EMULHER (ART. 10º, PAR., II). TRATA-SE DE DEMANDAS FUNDADAS EMCONTRATOS NOS QUAIS AMBOS FIGUREM COMO OBRIGADOS..."(CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, LITISCONSÓRCIO, MALHEIROS,3ª ED., PAG.199).ORA, ENTÃO, SE VENDEDORES DO IMÓVEL OBJETO DA PRETENSÃODEDUZIDA NA AÇÃO DA QUAL ESTE É ORIGINÁRIO, COMO CONSTADO INSTRUMENTO DA COMPRA E VENDA, O ORA AGRAVADO " .. ESUA ESPOSA, LUCINDA JACOB BOLSONI" (FLS. 23), ME PARECE FORADE DÚVIDA A NECESSARIEDADE DA FORMAÇÃO DOLITISCONSÓRCIO ENTRE ELES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA,DAÍ PORQUE EM TAL PONTO, TENHO, O RECURSO MERECE SERPROVIDO, APLICANDO-SE EM CONSEQÜÊNCIA A ESTIPULAÇÃO DOPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSOAPENAS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ORA AGRAVADO E SUA ESPOSA, AQUAL DEVERÁ SER CHAMADA A INTEGRAR A RELAÇÃOPROCESSUAL NA FORMA E SOB AS PENAS PRECONIZADAS NOCITADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DA LEI PROCESSUAL.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE PARA CUMPRIMENTO DESTA EPOSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PRESENTE APÓS O TRANSCURSODO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO, IN ALBIS.VIT., 12 SET. 2006CARLOS ROBERTO MIGNONE DESEMBARGADOR 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000997AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: ANTONIO BERNADINO FILHOADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PELA LEGITIMAÇÃO QUE LHE ÉCONFERIDA PELO ART. 499, §2º, DO CPC, INTERPÔS AGRAVO DEINSTRUMENTO, INCONFORMADO COM A DECISÃO DE FL. 48,PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE O PARQUET OFICIACOMO FISCAL DA LEI.A SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS É A SEGUINTE: NA PETIÇÃOINICIAL, O AGRAVADO ALEGOU QUE O IMÓVEL USUCAPIENDOPERTENCE A MARCONDES GOMES QUE, UMA VEZ FALECIDO,DEVERIA SER CITADO NA PESSOA DE SEUS SUCESSORES, A TEOR DODESPACHO DE FL. 27. OCORRE QUE, EM CERTIDÃO DE FL. 39,INFORMOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXARA DE CITAR UMADAS HERDEIRAS (ANA GOMES PEIXOTO), CUJO ENDEREÇO NÃOPÔDE OBTER.ASSIM, A PARTE AUTORA (ORA AGRAVADO) REQUEREU A CITAÇÃODA MENCIONADA HERDEIRA (FL. 44), E O MINISTÉRIO PÚBLICOABONOU O REQUERIMENTO DA AUTORA, OPINANDO PELANECESSIDADE DA CITAÇÃO DAQUELA HERDEIRA.NO ENTANTO, O EMÉRITO JULGADOR INDEFERIU A PROMOÇÃOMINISTERIAL, DECISÃO ESTA - ACOSTADA À FL. 48 - DESAFIADAPELO AGRAVO EM EXAME, ONDE O PARQUET ARGUMENTA, EMSÍNTESE, QUE: (A) A HERDEIRA SE TRATA DE LITISCONSORTEPASSIVA NECESSÁRIA, SENDO IMPERIOSA SUA CITAÇÃO, A TEOR DOART. 47, DO CPC; (B) QUE CASO NÃO SE ORDENE A CITAÇÃO DAHERDEIRA, PODE-SE ENSEJAR NULIDADE INSANÁVEL NOPROCESSO.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.E O FAÇO, DATA VENIA, PARA PROVER O AGRAVO, PELAS RAZÕESABAIXO:EMBORA, A PRIORI, SE POSSA ENTREVER QUE O PRECLAROJULGADOR ESTEJA TENDENTE AO SALUTAR PROPÓSITO DE VELARPELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ASSISTE RAZÃO AOMINISTÉRIO PÚBLICO AO PONDERAR A NECESSIDADE DE CITAÇÃODE TODOS OS HERDEIROS, SOB PENA DE NULIDADE.NESSES TERMOS, COM O FALECIMENTO DO INDIGITADOPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, ABRIU-SE A SUCESSÃO

(PRINCÍPIO DE SAISINE), E OS HERDEIROS PASSAM A SERCONDÔMINOS DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO.EM TAL SENTIDO, VEJA-SE A ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA: “A MORTE DO TITULAR DO PATRIMÔNIO, A ABERTURA DASUCESSÃO E A TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROSOCORREM NUM SÓ MOMENTO, POR FORÇA DA LEI (IPSO JURE),COMO VIMOS.MESMO QUE O DE CUJUS TENHA VÁRIOS HERDEIROS, A HERANÇADEFERE-SE COMO UM TODO UNITÁRIO, E O DIREITO DOSCO-HERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA,SERÁ INDIVISÍVEL, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AOCONDOMÍNIO (CC, ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO).ANTES DA PARTILHA, NENHUM HERDEIRO TEM A PROPRIEDADEOU A POSSE EXCLUSIVA SOBRE UM BEM CERTO E DETERMINADODO ACERVO. SÓ A PARTILHA INDIVIDUALIZA OU MATERIALIZA OQUE CABE, CONCRETA E OBJETIVAMENTE, A CADA HERDEIRO.JULGADA A PARTILHA, CESSA, EM REGRA, A INDIVISÃO, E ODIREITO DO HERDEIRO FICA CIRCUNSCRITO AOS BENS DORESPECTIVO QUINHÃO (CC, ART. 2.023).” (RODRIGUES, SILVIO.DIREITO CIVIL. 26ªED. SARAIVA. VOL. 7, PÁG. 23)OU SEJA: O HERDEIRO É CONDÔMINO, TITULAR APENAS DE UMAPARTE IDEAL DO ESPÓLIO (UNIVERSALIDADE), POIS SEU QUINHÃOSÓ SE INDIVIDUALIZARÁ POR OCASIÃO DA PARTILHA. NESSECONTEXTO, ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA (E NESSESAUTOS NÃO SE NOTICIA PARTILHA), SE O DIREITO DOSCO-HERDEIROS É INDIVISÍVEL, A TODOS ELES DEVE SER DADAOPORTUNIDADE DE DEFENDER A COISA INDIVISA QUE - NO CASO -É O IMÓVEL SOBRE O QUAL DEITA A PRETENSÃO DE USUCAPIR.COM ESSE CONTEXTO, DEPREENDO QUE HÁ LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE OS HERDEIROS, PORQUE SE, APRIORI, SÃO TODOS TITULARES (LEIA-SE: CONDÔMINOS) DA COISAINDIVISA, HIPOTÉTICO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃOAFETARIA A TODOS, DE VEZ QUE SOPESARIA-LHES -INDISTINTAMENTE - A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVAEM FAVOR DO DEMANDANTE.NESSE RUMO, VEJA-SE A ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, ABAIXODESTACADA:“USUCAPIÃO. ABERTURA DA SUCESSÃO. DESPACHODETERMINANDO QUE A AUTORA, MULHER DO FALECIDOPOSSUIDOR, REGULARIZE O PÓLO ATIVO COM A CHAMADA DOSHERDEIROS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 125, I, E 264 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. A DECISÃO DO JUIZ, CONSTATADA A ABERTURA DA SUCESSÃO,ESTANDO NO PÓLO ATIVO, APENAS, A VIÚVA DO FALECIDOPOSSUIDOR, MANDADO FOSSE REGULARIZADO O PÓLO ATIVO COMA CHAMADA DOS HERDEIROS, NÃO VIOLA AOS ARTS. 125, I, E 264 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE CONFORME AO QUE DISPÕEO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO.2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (STJ, RESP 149302, REL.MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 14.12.1998.”PORTANTO, SOLUÇÃO CONTRÁRIA NÃO SE COMPATIBILIZARIA COMA MÁXIMA JURÍDICA “RES INTER ALIOS IUDICATA ALIIS NONPRAEIUDICARE”, QUE É POSITIVADA NO ART. 472, DO CPC (LIMITESSUBJETIVOS DA COISA JULGADA), CUJO SENTIDO É DE IMPEDIR QUEA COISA JULGADA PREJUDIQUE TERCEIROS (NO CASO, EVENTUAISHERDEIROS AOS QUAIS NÃO FOSSE FRANQUEADA PARTICIPAÇÃONO PROCESSO).PARA QUE SE EVITE ISSO, DE MELHOR ALVITRE APLICAR O DITAME“QUANDO, POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA DARELAÇÃO JURÍDICA, O JUIZ TIVER DE DECIDIR A LIDE DE MODOUNIFORME PARA TODAS AS PARTES; CASO EM QUE A EFICÁCIA DASENTENÇA DEPENDERÁ DA CITAÇÃO DE TODOS OSLITISCONSORTES NO PROCESSO”, TAL COMO PREVISTO NO ART. 47,TAMBÉM DA LEI INSTRUMENTAL.ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A,DO CPC, DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃOAGRAVADA, DEFERINDO O REQUERIMENTO FORMULADO PELAPARTE AUTORA DO PROCESSO, E RATIFICADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA HERDEIRA ANAGOMES PEIXOTO; PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIRÁ À INSTÂNCIA DEORIGEM.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.


VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049017387APTE.: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANADVOGADA: FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADA: IARA QUEIROZAPDA.: VALDEMIR BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.ADVOGADO: VALDEMIR ALIPIO F BORGESRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO RETIDO (FLS. 200/204) INTERPOSTO PORVALDEMIR BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PORMEIO DO QUAL PRETENDE A REFORMA DA DECISÃOMONOCRÁTICA (FL. 198) QUE LHE INDEFERIU A REABERTURA DOPRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOSAUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIAESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 522 E SS.), ATODA EVIDÊNCIA, O AGRAVO NA MODALIDADE RETIDA SOMENTEÉ CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDASPELOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO SER REQUERIDO OSEU CONHECIMENTO AO TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POROCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.A DECISÃO DO RELATOR PASSÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTECOMPORTARIA AGRAVO REGIMENTAL, A TEOR DO ARTIGO 201 DOREGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.ASSIM, REVELA-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O AGRAVORETIDO INTERPOSTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, ATÉ PORQUE ADECISÃO IMPUGNADA ENCERRA A DEMANDA, NÃO SE PODENDOAPLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, TENDO EMVISTA O ERRO GROSSEIRO COMETIDO E A EXIGÊNCIA DO PREPAROPELO ARTIGO 511 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTODE CUSTAS DESTE SODALÍCIO.ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.INTIME-SE.DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS AOJUÍZO DE ORIGEM.VITÓRIA/ES, 29 DE AGOSTO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

7 AGRAVO REGIMENTAL AC CAUTELAR INOM Nº 100060002407AGVTE.: AMERICAN AIRLINESAGVDA.: ABAV ES ASSOCIAÇÃO BRAS AGENCIAS VIAGENS ESADVOGADA: LUCIANNE MARISE SOUZA TIBO FERREIRAADVOGADA: MAGDA MARIA BARRETORELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA AMERICANAIRLINES INC. CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR NAAÇÃO CAUTELAR QUE LHE FORA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃOBRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS DO ESPÍRITO SANTO -ABAV/ES, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DAS COMISSÕESPAGAS PELAS EMPRESAS DE VIAÇÃO AÉREA ÀS AGÊNCIAS DEVIAGENS REPRESENTADAS PELA ORA AGRAVADAS EM 10% (DEZPOR CENTO) E 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE AS VENDAS DEPASSAGENS DOMÉSTICAS E INTERNACIONAIS, RESPECTIVAMENTE.ANTE A PROLAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA DA AÇÃOCAUTELAR (AUTOS APENSOS), SENDO REVOGADA A DECISÃOCONCESSIVA DA LIMINAR, RESTOU MANIFESTAMENTEPREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, RAZÃO PELA QUALNEGO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE, PUBLICANDO-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 28 DE JUNHO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 23050000886APTE.: NILSON LAIBER

ADVOGADO: ALMIR BARCELOSAPDA.: REGINA MARIA MULINARIADVOGADA: JAMYLE MENDES ABDALARELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR NILSON LAIBER,INCONFORMADO COM A SENTENÇA DE FLS. 49/53, PROFERIDA PELOMAGISTRADO DA COMARCA DE ICONHA/ES, NOS AUTOS DA "AÇÃOEXONERATÓRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA", PROPOSTA EM FACEDE REGINA MARIA MULINARI, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL. EM SEU ARTICULADO RECURSAL (FLS. 56/58), O APELANTESUSTENTA QUE A DECISÃO OBJURGADA CONTRARIOU A PROVAPRODUZIDA NOS AUTOS, QUE DEMONSTROU DE FORMACONCLUSIVA QUE A RECORRIDA, SUA EX-ESPOSA, PASSOU AMANTER UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO, DE MODO QUE NÃOMAIS PERSISTE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, NOS TERMOS DOARTIGO 1.708 DO CÓDIGO CIVIL.ASSIM, PEDE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA, PARA QUE SEJAACOLHIDO SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO.A APELADA REGINA MARIA MULINARI, EM SUAS CONTRA-RAZÕES(FLS. 62/64), ARGUMENTA QUE APENAS INICIOU UM NAMORO HÁPOUCOS MESES ATRÁS, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARACARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. SALIENTANDO QUE OAPELANTE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, PUGNA PELODESPROVIMENTO DO RECURSO.O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, EM SEUPARECER (FLS. 66/68), APONTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA AUNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RECORRIDA E TERCEIRO, DE MODO QUEPERMANECE O DEVER DO RECORRENTE DE ARCAR COM A PENSÃOALIMENTÍCIA. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM JUDICIOSAMANIFESTAÇÃO (FLS. 78/84), OPINA PELA REJEIÇÃO DO APELO,EXPONDO QUE O RELACIONAMENTO AMOROSO VIVIDO PELAAPELADA NÃO PASSA DE UM NAMORO.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.APÓS ESTUDAR OS PRESENTES AUTOS, PUDE CONCLUIR QUE ORECURSO MANEJADO NÃO MERECE SER CONHECIDO, JÁ QUE SEENCONTRA PREJUDICADO, ANTE A FALTA DE INTERESSESUPERVENIENTE DO APELANTE. EXPLICO MEU ENTENDIMENTO.O RECORRENTE, NA PEÇA VESTIBULAR, PLEITEIA QUE SEJAEXONERADO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA ÀAPELADA, OBRIGAÇÃO CONVENCIONADA QUANDO DA SEPARAÇÃOJUDICIAL DO CASAL, CONFORME SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DEACORDO DE FLS. 05/06.NO REFERIDO TERMO DE ACORDO, HOMOLOGADO EM 25/05/2004,FICOU ESTIPULADO O SEGUINTE:"O REQUERIDO PAGARÁ A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARAA REQUERENTE O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NOPAÍS, TODO MÊS, DURANTE DOIS ANOS, TODO MÊS ATÉ O DIADEZ;".COMO A OBRIGAÇÃO FOI INSTITUÍDA EM MAIO DE 2004, COMDURAÇÃO ESTABELECIDA EM DOIS ANOS, O TERMO AD QUEM SEUDEU EM MAIO DESTE ANO, QUANDO AGORA JÁ ESTAMOS NOINÍCIO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006!ASSIM, COMO SALTA AOS OLHOS, O RECORRENTE NÃO TEM MAISINTERESSE PRÁTICO EM REQUERER A EXONERAÇÃO DAOBRIGAÇÃO, QUE JÁ SE FINDOU HÁ MESES ATRÁS. OCORREUPORTANTO, A FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, JÁQUE NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE OU UTILIDADE NA REFORMA DOPRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL OBJETO DA APELAÇÃO. DESTARTE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, COMARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO ESTATUTO PROCESSUAL, VEZQUE O MESMO RESTOU PREJUDICADO.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE. VITÓRIA/ES, 05 DE SETEMBRO DE 2006.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050091128APTE.: TADEU JOSE MARTINELLIADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA SANTOS


ADVOGADO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOADVOGADA: FABIOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZADVOGADO: FABRICIO DE FREITAS MARTINSADVOGADO: JOSE DE TARSO GRASSIAPDA.: MARIA INEZ COELHOADVOGADO: ENOCK SAMPAIO TORRESRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR TADEU JOSÉMARTINELLI, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE SEJA AFASTADA ACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA NASENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 64/65 PELA MM. JUÍZA DA 3ª VARACÍVEL DE CARIACICA, QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DOMÉRITO A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/CPARTILHA DE BENS MOVIDA EM FACE DE MARIA INEZ COELHO,POR OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA (ART. 267, V, CPC).ALEGA O APELANTE, EM SÍNTESE, NÃO SER DEVIDA A VERBAHONORÁRIA, POIS AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO NA AÇÃOIDÊNTICA PROPOSTA PELA APELADA, QUANDO AJUIZARA APRESENTE DEMANDA, INEXISTINDO MÁ-FÉ OU PREJUÍZO CAUSADOÀ MESMA (FLS. 68/73).CONTRA-RAZÕES DA APELADA PELO DESPROVIMENTO DORECURSO (FLS. 79/84).PARECERES DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDOGRAUS PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (FLS. 86/87 E 92/97).É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A MMª. JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, VERIFICANDO A OCORRÊNCIAINCONTROVERSA DE LITISPENDÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSOSEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENOU OAUTOR-APELANTE A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOSEQÜITATIVAMENTE EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), A TEOR DO §4º DO ARTIGO 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.É CERTO QUE NAS AÇÕES DE NATUREZA CONTENCIOSA, APLICA-SEO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, SEGUNDO O QUAL A PARTEVENCIDA DEVE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA FIXADA EMFAVOR DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA (ART. 20 DO CPC).NA HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA, EMBORA NÃO HAJAAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, A TODA EVIDÊNCIA, A PARTEQUE INDEVIDAMENTE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSORESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ (ART. 20, § 4º, CPC),EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POR TERMOVIMENTADO INJUSTIFICADAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA,INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PREJUÍZOEFETIVO CAUSADO À PARTE CONTRÁRIA.NESSE SENTIDO, HÁ MUITO JÁ DECIDIU O EGRÉGIO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA: “INDEPENDE DE MÁ-FÉ A CONDENAÇÃODO VENCIDO NAS DESPESAS E NOS HONORÁRIOS, DE ACORDOCOM O ART. 20 DO CPC.” (RESP 6.271/CE, REL. MIN. CLÁUDIO SANTOS,3ª TURMA, DJU 18.02.1991). EM SUMA, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DECORREMEXCLUSIVAMENTE DA DERROTA EXPERIMENTADA PELOLITIGANTE, QUANDO ESTE EXIGE ALGUMA PROVIDÊNCIA DAPARTE ADVERSA EM DEFESA DOS SEUS INTERESSES, COMO OCORRENO PRESENTE CASO, EM QUE A RÉ-APELADA APRESENTOU A SUACONTESTAÇÃO (FLS. 31/39) E, EM ATO CONTÍNUO, ARGÜIUOPORTUNAMENTE O FATO EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADOPELO AUTOR-APELANTE (FL. 26), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DACOMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22 DO DIPLOMA PROCESSUALCIVIL.ASSIM, O RECURSO INTERPOSTO REVELA-SE MANIFESTAMENTE“IMPROCEDENTE”, O QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIRMONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. (...)” (GRIFEI)ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO)AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 06 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA 10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGVINSTRUMENTO Nº 49069000062EMGTE.: AVANI LUIZA GRECCO LORENZONIADVOGADO: JOSE VICENTE GONÇALVES FILHOADVOGADO: VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESEMGDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO: FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO: JOÃO OTAVIO DE NORONHAADVOGADO: JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO POR AVANI LUIZAGRECCO LORENZONI E OUTROS, EM DESAFIO À DECISÃO DE FLS.09/10, DE MINHA LAVRA, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVOINTERNO, POR SER O MESMO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,CONDENANDO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA,NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. EM SEU CONFUSO ARTICULADO (FLS. 12/15), OS EMBARGANTESSUSTENTAM QUE A DECISÃO É OMISSA E OBSCURA, POR NÃO TERLEVADO EM CONTA O MOTIVO PELO QUAL O JULGADOR DE 1ºGRAU, EM MOMENTO ANTERIOR, INADMITIU O SEGUIMENTO DAAPELAÇÃO. ARGUMENTAM, AINDA, QUE O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO ÉDATADO DE 1º DE AGOSTO DE 2006, ENQUANTO O AGRAVOINTERNO SÓ FOI INTERPOSTO EM 07 DE AGOSTO DO ANOCORRENTE, O QUE, NA SUA ÓTICA, DENOTA QUE A DECISÃO JÁESTAVA PRONTA ANTES MESMO DA PROTOCOLIZAÇÃO DOAGRAVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADOS OSARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NA PEÇA RECURSAL. POR COROLÁRIO AOS RELEVANTES FUNDAMENTOS EXPEDIDOS,PEDE QUE SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS, COM A REFORMA DASDECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS AGRAVOS INTERNO EDE INSTRUMENTO, "COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS ÀCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ES, FOROCOMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO"(!!). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. COMO EVIDENCIA O RELATÓRIO, O CASO EM TELA É, NO MÍNIMO,PECULIAR. OS EMBARGANTES, IGNORANDO COMPLETAMENTE OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE PRETENDEM IMPUGNAR,APONTAM QUE TAL PRONUNCIAMENTO É OMISSO E OBSCURO, PORNÃO TER AVALIADO A IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO FATO DOMAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TER RECEBIDO O RECURSO DEAPELAÇÃO, OUTRORA INTERPOSTO, FACE A DESERÇÃO. A DECISÃO EMBARGADA (FLS. 09/10), AO NÃO CONHECER DOAGRAVO INTERNO, OBVIAMENTE NÃO CINGIU O MÉRITO DADISCUSSÃO, CONSIDERANDO TÃO SOMENTE QUE HAVIAMFUNDAMENTOS SUFICIENTES - INATACADOS NAS RAZÕES DOAGRAVO INTERNO, PARA MANTER O PRONUNCIAMENTOANTERIOR, QUE HAVIA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCREVO ADIANTE, BREVETRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA:"POIS BEM. NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE FUNDAMENTOSQUE EMBASARAM A DECISÃO AQUI IMPUGNADA, OS RECORRENTES,NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, APENAS SUSTENTARAM QUEEFETIVAMENTE TRASLADARAM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS -A CÓPIA DA DECISÃO DE 1º GRAU E A RESPECTIVA CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO - O QUE ALIÁS, NÃO CONDIZ COM A REALIDADE. SENDO ASSIM, REAFIRMO A ASSERTIVA CONSTANTE NO INÍCIODESTA DECISÃO - O AGRAVO INTERNO NÃO PODE SER ADMITIDO,JÁ QUE MESMO QUE PROVIDO, NÃO ENSEJARÁ A REFORMA DOPRONUNCIAMENTO OBJURGADO, QUE SE ESTEIA EM MÚLTIPLOSFUNDAMENTOS, SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA MANTÊ-LOINCÓLUME.


ESSA É A RATIO DAS SÚMULAS 283, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, E 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“SÚMULA 283 STF: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UMFUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOSELES". SÚMULA 126 STJ: "É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO OACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOSCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELESSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃOMANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO".”REITERANDO O EQUÍVOCO, NOVAMENTE OS EMBARGANTES, EMNÍTIDA TENTATIVA DE EVITAR O TRÂNSITO EM JULGADO DOPRONUNCIAMENTO, NÃO SE DEBRUÇARAM SOBRE OSFUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO DOAGRAVO INTERNO: SE LIMITARAM A SUSTENTAR, DE FORMA QUASE QUEININTELIGÍVEL, A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS QUE OBVIAMENTE NÃOPODEM EXISTIR, JÁ QUE NADA SE TRATOU A RESPEITO, POREXEMPLO, DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A CONCLUSÃO QUE SE CHEGA É QUE TAMBÉM OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO MERECEM SER CONHECIDOS, POR OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E À TODA TÉCNICA PROCESSUAL. NO TOCANTE À DATA DA DECISÃO IMPUGNADA, E À LEVIANAAFIRMAÇÃO DE QUE O PRONUNCIAMENTO JÁ ESTARIA PRONTOMESMO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO TENDOLEVADO EM CONTA OS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO,OBVIAMENTE NÃO TÊM A REPERCUSSÃO DESEJADA PELOSEMBARGANTES. A DECISÃO EMBARGADA, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVOINTERNO, SE BASEOU JUSTAMENTE NO ARTICULADOAPRESENTADO PELOS RECORRENTES, QUE, NUMA PROFUSÃO DEPALAVRAS DESCONEXAS, APENAS SUSTENTARAM QUE O AGRAVODE INSTRUMENTO HAVIA SIDO INSTRUÍDO COM AS CÓPIASNECESSÁRIAS, ENQUANTO CONSIDEROU-SE, ALÉM DA DEFICIÊNCIANO TRASLADO, QUE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE, DA DIALETICIDADE E A PRECLUSÃOCONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER. O FATO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO SER DATADO DE 1º DEAGOSTO, ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, É, COMOSALTA AOS OLHOS, MERO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DECORRIGENDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, E QUE NÃO TRAZMAIORES IMPLICAÇÕES, COMO ABSURDAMENTE ARGUMENTARAMOS RECORRENTES. COM A DEVIDA VÊNIA, OS EMBARGANTES JÁ DEVIAM TER SECONFORMADO COM O FATO DE QUE SUA APELAÇÃO NÃO MERECESER CONHECIDA. AO REVÉS, INEXPLICAVELMENTE, PREFEREMPROSSEGUIR COM A REPROVÁVEL CONDUTA DE INTERPORRECURSOS E MAIS RECURSOS, TODOS COMPLETAMENTEDESCABIDOS, E QUE VÊM SENDO SISTEMATICAMENTEINADMITIDOS: ALÉM DE NÃO TER SIDO RECEBIDA A APELAÇÃOPELO ÓRGÃO A QUO, NÃO FOI TAMBÉM CONHECIDO O AGRAVORETIDO, E JÁ NESTA INSTÂNCIA, NEGADO SEGUIMENTO AOSRECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. CHEGA AVEZ, ENTÃO, DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSIM, CONSIDERANDO O BREVEMENTE EXPOSTO, NÃO CONHEÇODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE NÃO VERSAM SOBRE AMATÉRIA TRATADA NA DECISÃO QUE, POR SUA VEZ, NÃOCONHECEU DO AGRAVO INTERNO, HAVENDO NISSOIRREGULARIDADE FORMAL - DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE.PATENTE A DELIBERADA INTENÇÃO DE POSTERGAR O TRÂNSITOEM JULGADO, CONDENO OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DEMULTA, DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMARRIMO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 538, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. QUANTO AO ERRO MATERIAL, CONSISTENTE APENAS NA DATA DADECISÃO DE FLS. 09/10, APROVEITO A OPORTUNIDADE PARACORRIGI-LO: ONDE CONSTA "VITÓRIA, 1º DE AGOSTO DE 2006.",LEIA-SE "VITÓRIA, 09 DE AGOSTO DE 2006.", DIA POSTERIOR AO QUERECEBI OS PRESENTES AUTOS EM MEU GABINETE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.INTIME-SE. VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2006.

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

VITÓRIA, 13/09/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2006, A SEGUIR:

13 NO PROCESSO Nº 24920132321 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELJOEL VIANA DA SILVA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999981 ES MARIA REGINA C POTIGUARA - DEFPÚBLICOMARIA JOSE MACHADO DA SILVA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999981 ES MARIA REGINA C POTIGUARA - DEFPÚBLICO

38 QUINTA-FEIRA 14 DE SETEMBRO DE 2006 EDIÇÃO Nº 2915 D.J.ESPÍRITO SANTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 395/396 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO GILSON CAVALINE E OUTRO.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 21970117590 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELDJALMA MACIEL CAVALCANTI, ONDE É RECORRIDO002269 ES MARIA DA PENHA C GONCALVESPOR SEUS ADVS. DRS.001263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRA10456 ES JORGE EDUARDO IGLESIA LOPESELIANA CAVALCANTI RIBEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002269 ES MARIA DA PENHA C GONCALVES001263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRA10456 ES JORGE EDUARDO IGLESIA LOPESELIZABETE MACIEL CAVALCANTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002269 ES MARIA DA PENHA C GONCALVES001263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRA10456 ES JORGE EDUARDO IGLESIA LOPESJOAO MACIEL CAVALCANTI FILHO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002269 ES MARIA DA PENHA C GONCALVES001263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRA10456 ES JORGE EDUARDO IGLESIA LOPES


JOSE ANTONIO VICENTE RIBEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002269 ES MARIA DA PENHA C GONCALVES001263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRA10456 ES JORGE EDUARDO IGLESIA LOPESLUIZ MACIEL CAVALCANTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002269 ES MARIA DA PENHA C GONCALVES001263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRA10456 ES JORGE EDUARDO IGLESIA LOPESMARIA DA PENHA CAVALCANTI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002269 ES MARIA DA PENHA C GONCALVES001263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRA10456 ES JORGE EDUARDO IGLESIA LOPESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE OUROPRETO COSNTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

2 NO PROCESSO Nº 24010014686 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELSELMA CRISTINA SAMPAIO PEREIRA COUTO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008468 ES VERONICA CUNHA BEZERRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTESINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ES

3 NO PROCESSO Nº 24030212757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AGV REG AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIONACIRA ALVES CAXIAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL8089 GO FÁBIO SAFATLE FAIADPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE ESTADODO ESPÍRITO SANTO E OUTRO

4 NO PROCESSO Nº 24030212757 - RECURSO EXTRAORDINÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV REG AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIONACIRA ALVES CAXIAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL8089 GO FÁBIO SAFATLE FAIADPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE ESTADODO ESPÍRITO SANTO

5 NO PROCESSO Nº 24059011890 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELKNAUF DO BRASIL LTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008850 ES ANA CLAUDIA KRAMER000384AES ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO020936 RJ PAULO ANTONIO MAIA G NUNES69956 RJ JOSÉ ALEXANDRINO DOS REISPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE DSFIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

6 NO PROCESSO Nº 24059013672 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOVIVACQUA IRMAOS LTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99538 RJ ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS11995 ES FÁBIO ALVES FERREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE ESPÓLIODE IDALINA ALVES DE SOUZA

7 NO PROCESSO Nº 24950044313 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELACTA ENGENHARIA LTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL007773 ES FABIA MEDICE DE MEDEIROS009401 ES FABRICIO ALVES GHIDETTI007722 ES LEONARDO LAGE DA MOTTA008689 ES MIRIAM BARROS DA MOTTA LEALPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE GESSOSANTA MONICA LTDA.

8 NO PROCESSO Nº 24960021582 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMARIA THEREZA SERRA DE ALMEIDA PACHECO, ONDE ÉRECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 008271 ES DANIELLE REIS MACHADO10376 ES FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTESEGURADORA ROMA S/A

9 NO PROCESSO Nº 24970041539 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELCOMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES262-B ES FLAVIO CHEIM JORGEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE PRECORESERVIÇOS INDUSTRIAS GERAIS LTDA.

10 NO PROCESSO Nº 30030000407 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELNN PROJETOS E EDIFICAÇÕES LTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008072 ES LESSANDRO FEREGUETTIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE POLIIXCONCRETO LTDA.

11 NO PROCESSO Nº 30030000407 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELNN PROJETOS E EDIFICAÇÕES LTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008072 ES LESSANDRO FEREGUETTIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE POLIIXCONCRETO LTDA.

12 NO PROCESSO Nº 35010079636 RECURSO ESPECIAL AP CÍVELPAULO ROBERTO BASTOS RIBEIRO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007331 ES DANIELA FRANCISCHETTO BARROSBARRETOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE DELIBORGES

13 NO PROCESSO Nº 35980130831 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELCHOCOLATES GAROTO S.A., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS9845 ES WILLIAN DE OLIVEIRA RAMOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE MARIALUIZA FACHETTI

14 NO PROCESSO Nº 48020029616 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELDIVAMAR FLORES MARTINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009474 ES DOUGLAS RODRIGUES NUNES009317 ES FABRICIO FEITOSA TEDESCO008854 ES ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE HOSPITALMETROPOLITANO LTDA.

15 NO PROCESSO Nº 48020029616 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELDIVAMAR FLORES MARTINS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009474 ES DOUGLAS RODRIGUES NUNES009317 ES FABRICIO FEITOSA TEDESCO008854 ES ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE HOSPITALMETROPOLITANO LTDA.

16 NO PROCESSO Nº 48059000611 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOAGV INSTRUMENTONILZA GONCALVES DOS SANTOS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004932 ES FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ004963 ES MARIA HELENA REINOSO REZENDEPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC, SENDO RECORRENTE CSTCOMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO






INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24059013672 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOVIVACQUA IRMÃOS LTDA., ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99538 RJ ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS11995 ES FÁBIO ALVES FERREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESPÓLIO DE ILDALINA ALVES DE SOUZA



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA20/09/2006, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060013529VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINALSUCTE.: JUIZ DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DEVILA VELHSUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHAP. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALP.INT.PASSIVA NAZAEL RODRIGUESADVOGADO(A): SERGIO SANTANA MORAISP.INT.PASSIVA GILMAR FERNANDES ALVESADVOGADO(A): SERGIO SANTANA MORAISRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020165656VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: JOSE ARACY SILVA GRAÇAADVOGADO(A): GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEFENSORAPÚBLICAADVOGADO(A): MERIELE MAIA C. DE S. OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030139469VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU CRIME - ARTS 289/311 PENALAPTE.: GESSE FURTADO DE SOUZAADVOGADO(A): DENILSON CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDMAR SIMOES DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ AMERICO ZAMPROGNO, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35059001517VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: GLADISTON DA SILVA SANTANA

ADVOGADO(A): ALESSANDRA GALVEAS MIRANDAADVOGADO(A): GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEF. PÚBLICOADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOADVOGADO(A): JOSE ARNOLDO RODRIGUESADVOGADO(A): SILVANA CARDOSO LOPESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35980172957VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: JADIR GOMES DA HORAADVOGADO(A): GILDO NASCIMENTO CORRÊAADVOGADO(A): GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEFENSORAPÚBLICAADVOGADO(A): JOAO CARLOS XAVIER MARTINSADVOGADO(A): JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040011927SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ZOEL FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ALVES MACHADOADVOGADO(A): VALDETE DA SILVA PEREIRARELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. DES.MARCELO MENEZES LOUREIRO

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48000056811SERRA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU APROPRIAÇÃO INDEBITA PENALAPTE.: JOSE PAULO OLIVEIRA BATISTAADVOGADO(A): MERIA RITA MARTINS CARDOSO, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030151855SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: LUCAS DA SILVA ROSAADVOGADO(A): ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REISADVOGADO(A): TEREZINHA SANT'ANA DE CASTROAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50040000239VIANA - VARA CRIMINALHOMICÍDIO - CP PENALCLASSE 1º GRAU APTE.: JUAREZ DE PAULO DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): EDMAR SIMOES DA SILVAADVOGADO(A): HERVAL SALOTTODEF. PÚBLICO VERA CARLY LOPES, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69980037316MARATAIZES - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU ROUBO - CP PENALAPTE.: WALLACE PIMENTELADVOGADO(A): BEATRIZ TASSINARI NOEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

VITÓRIA, 13/09/2006

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA




INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 1050008422 - APELAÇÃO CRIMINALOTONIEL NUNES TORRENTE, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 008791 ES LENILSON GARCIA DE LIMAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 24000180117 - RECURSO SENTIDO ESTRITOSERGIO ANTUNES DA SILVA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005879 ES GUSTAVO VARELLA CABRALPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOSINTERPOSTOS

3 NO PROCESSO Nº 100060035308- HABEAS CORPUSCELSO DELLARMELINA TREVIZANI, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 004344 ES MARIA SALETE DE LIMAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORSUBSTITUTO MARCELO MENEZES LOUREIRO, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIMINAR PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA20/09/2006 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24040124745VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: QUEIXA CRIME PENALRECTE.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRDADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL TUCHERMANRECDO.: RONARO MACHADO CORRÊAADVOGADO(A): ROGERIA COSTARELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 26040000221COMARCA DE ITAPEMIRIMCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALRECTE.: CREMILSON CABRAL DIASADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

3 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 56020001345COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCLASSE 1º GRAU: TENTATIVA DE HOMICÍDIO PENALRECTE.: GUARDINO SALOMÃOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUS, DEF PÚBLICORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6030024845COMARCA DE ARACRUZCLASSE 1º GRAU: ESTUPRO PENALAPTE.: DANIEL RAMOSADVOGADO(A): ERNESTO ANTONIO PIONAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6050002960ARACRUZ - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: VALDIONOR LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11010506779CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: MARCOS ABREU GONÇALVES LOPESADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHOAPTE.: RUIMAR DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030752288CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: PEDRO EDUARDO BRAGAADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11050067567CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: LEI 6368/76APTE.: RENATO DOS SANTOSADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12020032483CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EURICO EUGENIO TRAVAGLIA, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12970009499CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: LAUDENI ZEFERINO AMARALADVOGADO(A): JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTOADVOGADO(A): VITOR VALERIO VERVLOETAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050061325COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ART. 214 CPAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CARLOS ALBERTO DE JESUSADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINORELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020130951VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: LEONARDO RAGETELES NASCIMENTOADVOGADO(A): HEBER VIEIRA GOMESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030135453VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: LEI 9503/97 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITOAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: GERALDO VERTUANIADVOGADO(A): ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA SILVARELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030167852VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: BRUNO SANTANA DA COSTAADVOGADO(A): LAURA QUEIROZ DO CARMO, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31050005581COMARCA DE MANTENÓPOLISCLASSE 1º GRAU: ESTUPRO PENALAPTE.: JOÃO BATISTA RODRIGUESADVOGADO(A): HERVAL SALOTTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040097632VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PORTE ILEGAL DE ARMA PENALAPTE.: UBIRATAN BISPO GRIGORIOADVOGADO(A): SERGIO SANTANA MORAISAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38020003885NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PECULATO - CPB PENALAPTE.: IGNACIO AMERICO RODORADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORADVOGADO(A): MARCIO DELL SANTOADVOGADO(A): RICARDO TADEU PENITENTE GENELHUAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 43020001947COMARCA DE SANTA LEOPOLDINACLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: WALDO FILGUEIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUS, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47069000223SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: CELIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050058527SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

CLASSE 1º GRAU: LEI 6368/76APTE.: DIEGO DA SILVAADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIROAPTE.: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO ORZINIADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIROAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48970117551SERRA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: REINALDO SANTIAGOADVOGADO(A): URIAS DE BRITO - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69990084290COMARCA DE MARATAÍZESCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: JOSÉ AUGUSTO SILVA ESTEVÃOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA GOMES SOARESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAPTE.: ORLANDO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARIA DA PENHA GOMES SOARESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

VITÓRIA, 14/09/2006

SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 14050119560 - APELAÇÃO CRIMINALELIAS TOSO,, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 003774 ES JOSE LUIZ COELHOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100060036850- HABEAS CORPUSSEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORSERGIO EDUARDO VIEIRA DE MOURA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOREMERSON CORRÊA PAJEHU, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIOR


DANIEL DE CASTRO SANCHES, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORROQUE SARTE, ONDE É PACIENTE11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORPOR SEUS ADVS. DRS. SERGIO ANTONIO SILVA DE MOURA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORQUE INDEFERIU A LIMINAR.

2 NO PROCESSO Nº 100060037320- HABEAS CORPUSMARCOS DA SILVA OLIVEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORGILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORJULIANDERSON BENEDITO OLIVEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORGILCIMAR BENEDITO OLIVEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORJAIRO SOARES GOMES, ONDE É PACIENTE11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORPOR SEUS ADVS. DRS. GUILHERME DOS SANTOS ROCHA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORADINATE DE JESUS NEVES, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORMARCELO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO , ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIOREDIVALDO LEMOS DA SILVA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORMARCELO PEREIRA LOPES, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORJOCIMAR BENEDITO OLIVEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORELCIANO ALVES CLAUDINO, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORALCEBIADES BENEDITO DE OLIVEIRA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇAJUNIORESVIS DHONY RIBEIRO MORAES SIZENANDRO, ONDE ÉPACIENTE11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORPOR SEU ADV. DR.ANMTONIO COELHO DE SOUZA FILHO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORLUIZ CARLOS MARCELINO DOS SANTOS, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11860 ES ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORQUE INDEFERIU A LIMINAR.



CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÃO

INTIMO:

1 - CLAUDIONEY JACINTO DA MOTA, POR SEU ADVOGADO, DR.DIONISIO BALARINE NETO, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZOLEGAL, DA R. DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBALDE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 150/151,NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº100.060.002.779, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE ADMITIU O RECURSO.

2 - CLEYTON LÍRIO DOS SANTOS, POR SEUS ADVOGADOS, DRS.HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO E JOSÉ ELIASCOLNAGO JÚNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO LEGAL, DA R.DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDELIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 177/178, NOS AUTOS DORECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.060.009.675, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE ADMITIU O RECURSO.

VITÓRIA, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº024.069.002.145RECTE: ADÃO ROSA DA SILVA(ADV.: DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT) RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA-ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR nº 0050/2006 Vitória, 13 de setembro 2006.REF. PROC. nº 0629035(Favor mencionar essa referência)

AOS JUÍZES DIRETORES DO FÓRUM

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça doEstado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais

Considerando o Ofício VEC, da lavra do MM. Juiz de Direito da 2ªVara Criminal de Viana - Execuções Penais, Dr. Rubens José da Cruz, que informaque várias Guias de Execução Penal de réus condenados a pena privativa deliberdade em regime fechado e semi-aberto têm sido encaminhadas àquela VaraEspecializada, sem que os mesmos estejam presos;

Considerando o despacho proferido nos autos do Procedimento nº0629035, da lavra do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, DesembargadorManoel Alves Rabelo;


RESOLVE

1) ORIENTAR aos Magistrados de Varas Criminais deste Estado queobservem o artigo 105 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que diz:"Transitado em julgado a sentença que aplicar a pena privativa de liberdade,se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia derecolhimento para a execução", devendo o Magistrado, ainda, indicar o localonde o mesmo se encontra recolhido.

Outrossim, solicito a Vossa Excelência que dê ciência aos demais Juízesde Direito Criminais dessa Comarca.

Vitória, 13 de setembro de 2006.

Des. MANOEL ALVES RABELOCorregedor-Geral da Justiça

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RESUMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Poder Judiciário do Est. do Espírito Santo -Corregedoria Geral da Justiça

CONTRATADO: Ar Vix Comércio e Serviços LTDA..

OBJETO: Fornecimento, instalação e manutenção de 09 (nove)aparelhos de ar condicionado para setores desta Corregedoria.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 041010206101622041 –Administração e Gestão da Unidade.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30, 3.3.90.39 e 4.4.90.52.

VALOR DOS EQUIPAMENTOS: R$ 35.255,00 (trinta e cinco mil,duzentos e cinqüenta e cinco reais)

VALOR DOS MATERIAIS: R$ 13.018,30 (treze mil e dezoito reais etrinta centavos)

VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 30.352,70 (trinta mil, trezentos ecinqüenta e dois reais e setenta centavos)

VALOR DA MANUTENÇÃO: R$ 3.240,00 (três mil duzentos equarenta reais)

TOTAL GERAL: R$ 81.866,00 (oitenta e um mil, oitocentos e sessentae seis reais)

VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO: 04/07/2006 a04/07/2007.

PUBLIQUE-SE.Vitória/ES, 13 de setembro de 2006.

HERMANO MATTOS DE SOUZAOrdenador de Despesas

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

INTIMAÇÕES

01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7299/05RECTE: NASSAU EDITORIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.ADV. DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS E OUTROSRECDO: WENDERSON GOMES DA SILVAADV. DR. LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURREPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.126, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

02 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7463/05RECTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESPADV. DRª. SEVERINA MARIA SOARESRECDO: LEONARDO PATROCÍNIO CARDOSOADV. DR. DAIR ANTÔNIO DAROSPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.249, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

03- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7708/05RECTE: ZENIL KUMMADV. DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E OUTRARECDO: MANUEL ISGRANCE MEADV. DRª. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI E OUTRARECDO: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR. FRANKLIN DELMAESTRO E OUTROPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS.232, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

04- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7856/06RECTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A EBANESTES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS -DTVMADV. DR. DIOGO ASSAD BOECHAT E OUTROSRECDO: BRUNO DE PINHO SILVAADV. DR. RODOLFO DOS SANTOS PINHOPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.258, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOPRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

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INTIMAÇÃO

01-INTIMO: JARBAS LIMA HYBNER, POR SEU ADVOGADO DR. ARIFONTES DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R.DESPACHO DE FLS.115 PROFERIDO PELA EXMª SRª. PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 8368/06 PARA,QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.





INTIMAÇÃO

01- INTIMO: FELIPE MORAIS MATTA, POR SEU ADVOGADO DR.ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO E OUTRO, PARA TOMARCONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.35, NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 0258/06 PROFERIDO PELA EMINENTERELATORA.

VITÓRIA,13 DE SETEMBRO DE 2006.


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INTIMAÇÃO

01-INTIMO: DIOVANI LEAL BASSANI, POR SEU ADVOGADO DR.OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, NO RECURSO INOMINADO Nº9140/06 PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 101,PROFERIDO PELA EXMª SRª. JUÍZA DE DIREITO - RELATORA, "PARAAPRESENTAR O PREPARO EM 48 HS, SOB PENA DE DESERÇÃO".



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INTIMAÇÃO

01-INTIMO: ANTÔNIA D´AJUDA SANTOS, POR SEU ADVOGADO DR.ZACARIAS FERNANDES MOÇA NETO, NO RECURSO INOMINADO Nº8131/06 PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.151,PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR.



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1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

DECISÃO MONOCRÁTICA - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

01-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NORECURSO INOMINADO Nº 8.656/06.ORIGEM: JEC ADJUNTO UFES – VITÓRIA/ ES.EMBGTE. BANESTES SEGUROS S/A.ADV.DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANOEMBDA. VANIA WANZALER NASCIMENTO QUINTILIANO.ADV. DR.: JORGE BRAZ DA SILVAREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃOTRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRAA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 95/98 QUE DEU PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, APENAS NO SENTIDO DEEXCLUIR A MULTA DIÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA PARA O

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, E CONDENOU O EMBARGANTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIAFIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SUSTENTA O EMBARGANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS.100/102) QUE DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PODERIATER SIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBASUCUMBENCIAL.COM EFEITO, NECESSÁRIO DESTACAR QUE O SEU RECURSO TEVEPROVIMENTO PARCIAL APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À MULTADIÁRIA APLICADA NA SENTENÇA ATACADA, NÃO PODENDO, COMISSO, DIZER QUE FOI PARTE VENCEDORA.CONFORME VEM ADOTANDO ESTA TURMA RECURSAL A LEIESPECIAL PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL, OU SEJA, O ARTIGO.55, DA LEI N° 9.099/95 SE SOBREPÕE À REGRA DO ARTIGO 21, DO CPC,AO DISPOR QUE O RECORRENTE QUE FOR VENCIDO, TOTAL OUPARCIALMENTE, PAGARÁ AS CUSTAS E OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DA PARTE VENCEDORA, SOBRE O VALOR DA CAUSAOU DA CONDENAÇÃO, CONFORME A HIPÓTESE, SENDO INEGÁVELQUE O EMBARGANTE NÃO FOI VENCEDOR NA TOTALIDADE DESUA PRETENSÃO RECURSAL.ADEMAIS, NECESSÁRIO ESCLARECER QUE "O JUIZ NÃO ESTÁOBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES,QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARAFUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOSFUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, E TAMPOUCO A RESPONDERUM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS" (CHIMENTE, RICARDOCUNHA. TEORIA E PRÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 4. ED.,SÃO PAULO: SARAIVA, P. 243).ISTO POSTO, EM NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, CONHEÇO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, PARAMANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.I-SE. PUBLIQUE-SE, NA ÍNTEGRA. TRANSITADO EM JULGADO,REMETA-SE À COMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA – ES, 24 DE AGOSTO DE 2006.JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕESRELATORA

VITÓRIA, 13 DE SETEMBRO DE2006.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL

VITÓRIA


01 - RECURSO INOMINADO Nº 9107/06ORIGEM: 3º JEC - CARIACICA / ES.RECTE. PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.ADV. DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR E OUTRORECDO. LUIZ GOMES DA SILVA.ADV. DR. BERILO BASILIO DOS SANTOS NETOREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA ASENTENÇA DE FLS. 63/67 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E CONDENOU A SEGURADORA RECORRENTE AOPAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.350,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃODO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, QUE EM DECORRÊNCIA DOACIDENTE DE TRÂNSITO, RESULTOU AO AUTOR A “DEBILIDADEPERMANENTE COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE GRAU MÁXIMO DOMEMBRO INFERIOR DIREITO” (FL. 20).EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 71/79), A RECORRENTE POSTULAPELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE OLAUDO APRESENTADO NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR AINVALIDEZ DO RECORRIDO, VEZ QUE FORA CONFECCIONADO 06ANOS APÓS O ACIDENTE. ALEGOU AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DESE VINCULAR O VALOR INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO.


DEVIDAMENTE INTIMADO, O RECORRIDO APRESENTOU SUASCONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 83/86, POSTULANDO PELA MANUTENÇÃOINTEGRAL DA SENTENÇA.POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,RECEBO O RECURSO.É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR, POR ANALOGIA, NOSTERMOS DO ART. 577, DO CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.CONFORME AUTORIZA O ART. 577, DO CPC, É POSSÍVEL QUE ORELATOR DO RECURSO POSSA, MONOCRATICAMENTE, NEGARPROVIMENTO AO MESMO, NOS SEGUINTES TERMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICANDO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (G.NOSSO) ASSIM, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557 DO CPC, PASSO AOJULGAMENTO.MÉRITOA COBERTURA DO SEGURO DPVAT ABRANGE TODOS OS DANOSPESSOAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRANSITO,TRATANDO-SE DE APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA ÀS PESSOASQUE UTILIZAM VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, SENDO, PORTANTO,INTEIRAMENTE IRRELEVANTE A INDAGAÇÃO DA CULPA, UMA VEZQUE POSSUI A FINALIDADE DE GARANTIR O PAGAMENTO DE UMAINDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FACE DO EVENTO DANOSO PARAGARANTIR O ATENDIMENTO DE DESPESAS URGENTES ÀS VÍTIMASDE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS.O ART. 5º, DA LEI 6.194/74 TRAZ QUE: “O PAGAMENTO DAINDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DOACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DAEXISTÊNCIA DE CULPA (...) ”.

CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O RECORRIDO TROUXE A PROVADO EVENTO DANOSO (B. O FLS. 12/15) E O LAUDOCONFECCIONADO PELO DML (FL. 20), NO QUAL INFORMA QUE OMESMO SOFREU, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, A “DEBILIDADEPERMANENTE COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE GRAU MÁXIMO DOMEMBRO INFERIOR DIREITO”.NESTE PASSO, NÃO SE DISCUTE MAIS O DANO, UMA QUE VEZ QUEESTE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO E, POR CAUSA DISSO,NÃO PODE A SEGURADORA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DEPAGAR A INDENIZAÇÃO QUE É DEVIDA, JÁ QUE O DANO RESTOUDEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, JÁ QUE ELABORADOPOR MÉDICOS LEGISTAS, PERITOS.DESTACA-SE QUE O SEGURO DPVAT, ALÉM DE DECORRER DE LEI, ENÃO DE UM CONTRATO, É UM SEGURO DE CUNHOEMINENTEMENTE SOCIAL E PAGO, COMO SUPRAMENCIONADO,INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUEM QUER QUE SEJA,VALENDO FRISAR QUE, OCORRENDO O EVENTO, É DEVIDA AINDENIZAÇÃO.E, POR DECORRER DE LEI, NÃO É ADMISSÍVEL QUE NORMASADMINISTRATIVAS, EXPEDIDAS PELA FENASEG, CNSP OU SUSEP,POSSAM SE SOBREPOR ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES.POR SER UM SEGURO DECORRENTE DA LEI, DEVE-SE APLICAR AOCASO A LEI Nº 6.194/74, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº8.441/92, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL NÃO SEMOSTRA INCOMPATÍVEL COM O QUE PREVÊ AQUELE,ESCLARECENDO, APENAS, QUE A INDENIZAÇÃO SERÁ CALCULADASOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DALIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E NÃO DA DATA DO EVENTO.NESSE SENTIDO É O INFORMATIVO Nº 0143 DA 4ª TURMA DO STJ:DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS. (...). A SEGUNDA SEÇÃO, POR MAIORIA,DECIDIU QUE A FIXAÇÃO DA COBERTURA DO DPVAT EM SALÁRIOSMÍNIMOS NÃO INFRINGE A LEGISLAÇÃO, PORQUANTO SE CUIDA DEMERO CRITÉRIO INDENIZATÓRIO, DE CUNHO LEGAL E ESPECÍFICODESSA NATUREZA DE COBERTURA, SEM CARACTERÍSTICA DEINDEXAÇÃO INFLACIONÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA INCLINOU-SE EMCONSIDERAR COMO NÃO REPRESENTATIVO DE QUITAÇÃO TOTALO RECIBO DADO EM CARÁTER GERAL, PARA AFASTAR UM DIREITOQUE É ASSEGURADO POR FORÇA DE LEI AO CREDOR, CASO DODPVAT (ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/1974). PRECEDENTES CITADOS:RESP 129.182-SP, DJ 30/3/1998; RESP 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, E RESP

257.596-SP, DJ 16/10/2000. RESP 296.675-SP<HTTP://WWW.STJ.GOV.BR/WEBSTJ/PROCESSO/JUSTIÇA/JURISPRUDENCIA.ASP?TIPO=NUM_PRO&VALOR=RESP%20296675>, REL. MIN.ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 20/8/2002.ASSIM, VEJO QUE É NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTEAO PAGAMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME DESTACAALÍNEA “B”, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74, DIANTE DAIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER RESOLUÇÃO OUTABELA EXPEDIDA PELA SUSEP, CNSP OU FENASEG, DIANTE DAINCOMPETÊNCIA DAS MESMAS PARA TAL.ATÉ PORQUE, O TJDF ASSIM DECIDIU:SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. 1 -COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, EM RAZÃO DEACIDENTE DE TRÂNSITO, DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO SEGUROOBRIGATÓRIO, QUE SERÁ DE 40 (QUARENTA) VEZES O MAIORSALÁRIO MÍNIMO DO PAÍS, CONFORME ART. 3O, "B", DA L. 6.194/74,DISPOSIÇÃO QUE NÃO AFRONTA O ART. 7O, IV, DA CF. 2 - A FALTADE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, DEDANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVIAS TERRESTRES (DPVAT), NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DOPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 257 DO EG. STJ). (...).(20050110505505APC, RELATOR JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL,JULGADO EM 13/02/2006, DJ 16/03/2006 P. 146) (G. NOSSO).DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, MASLHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA EMSEU INTEGRAL TEOR. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUEFIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTECORRIGIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). I-SE.PUBLIQUE-SE, NA ÍNTEGRA. TRANSITADO EM JULGADO, REMETA-SEÀ COMARCA DE ORIGEM.I-SE. PUBLIQUE-SE, NA ÍNTEGRA. TRANSITADO EM JULGADO,REMETA-SE À COMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA/ ES, 01 DE SETEMBRO DE 2006.

02 - RECURSO INOMINADO Nº 9114/06ORIGEM: 2º JEC - SERRA/ ES.RECTE. REAL SEGUROS S/A.ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO. EDILSON RAMOS TOTI.ADV. DR. PAULO ROBERTO ULHOAREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA ASENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ECONDENOU A SEGURADORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOVALOR DE R$ 9.600,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURODPVAT, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUERESULTOU NA “DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIORDIREITO E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REDUÇÃO DACAPACIDADE FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO E MÍNIMO” (FL. 62) DAPARTE RECORRIDA.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 94/107), A RECORRENTE ARGÜIUAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E TAMBÉM, ADE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃODE PROVA PERICIAL.NO MÉRITO, ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O VALORINDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO, REQUERENDO, AINDA, AMANIFESTAÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA.APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTERECORRIDA NÃO APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 116.POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,RECEBO O RECURSO.É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR, POR ANALOGIA, NOSTERMOS DO ART. 577, DO CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.CONFORME AUTORIZA O ART. 577, DO CPC, É POSSÍVEL QUE ORELATOR DO RECURSO POSSA, MONOCRATICAMENTE, NEGARPROVIMENTO AO MESMO, NOS SEGUINTES TERMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICANDO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM


JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (G.NOSSO) ASSIM, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557 DO CPC, PASSO AOJULGAMENTO.PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃODA PROVA PERICIAL.NÃO HÁ COMO ACOLHER AS PRELIMINARES ARGÜIDAS. O DIREITODE PROVOCAR O PODER JUDICIÁRIO É UMA DAS GARANTIASCONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO BRASILEIRO.NÃO OBSTANTE, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA VIAADMINISTRATIVA, NÃO OBSTA QUE A PARTE AUTORA VENHAPLEITEAR UM DIREITO QUE É SEU EM RAZÃO PELA QUAL NÃO SEPODE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, JÁ QUE ÉDIREITO DE QUALQUER INDIVÍDUO, DE BUSCAR A PRESTAÇÃO DATUTELA JURISDICIONAL.DA MESMA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A SEGUNDAPRELIMINAR TENDO EM VISTA QUE, PELO QUE DISPÕE O ART. 5º DALEI QUE REGE O SEGURO DPVAT, “O PAGAMENTO DAINDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DOACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DAEXISTÊNCIA DE CULPA (...) ”.COM EFEITO, VEJO QUE O RECORRIDO TROUXE AOS AUTOS OSDOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS DANOS SOFRIDOS (FLS. 61/63),NÃO PODENDO A RECORRENTE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADEDE PAGAR O SEGURO DPVAT.DIANTE DISSO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGÜIDAS.MÉRITOA COBERTURA DO SEGURO DPVAT ABRANGE TODOS OS DANOSPESSOAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRANSITO,TRATANDO-SE DE APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA ÀS PESSOASQUE UTILIZAM VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, SENDO, PORTANTO,INTEIRAMENTE IRRELEVANTE A INDAGAÇÃO DA CULPA, UMA VEZQUE POSSUI A FINALIDADE DE GARANTIR O PAGAMENTO DE UMAINDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FACE DO EVENTO DANOSO PARAGARANTIR O ATENDIMENTO DE DESPESAS URGENTES ÀS VÍTIMASDE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS.O ART. 5º, DA LEI 6.194/74 TRAZ QUE: “O PAGAMENTO DAINDENIZAÇÃO SERÁ EFETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DOACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DAEXISTÊNCIA DE CULPA (...) ”.CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O RECORRIDO TROUXE A PROVADO EVENTO DANOSO (B. O FLS. 10/11) E O LAUDOCONFECCIONADO PELO DML (FL. 62/63), NO QUAL INFORMA QUE OMESMO SOFREU, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, A “DEBILIDADEPERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DO MEMBROINFERIOR DIREITO COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONALEM GRAU MÉDIO E MÍNIMO”.NESTE PASSO, NÃO ESTÁ SE DISCUTINDO O DANO, UMA QUE VEZQUE ESTE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO E, EMDECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DESTES DOCUMENTOS ÀSEGURADORA RECORRENTE, RECEBEU O SEGURO DPVAT EMMENOR VALOR.DESTACA-SE QUE O SEGURO DPVAT, ALÉM DE DECORRER DE LEI, ENÃO DE UM CONTRATO, É UM SEGURO DE CUNHOEMINENTEMENTE SOCIAL E PAGO, COMO SUPRAMENCIONADO,INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUEM QUER QUE SEJA,VALENDO FRISAR QUE, OCORRENDO O EVENTO, É DEVIDA AINDENIZAÇÃO.E, POR DECORRER DE LEI, NÃO É ADMISSÍVEL QUE NORMASADMINISTRATIVAS, EXPEDIDAS PELA FENASEG, CNSP OU SUSEP,POSSAM SE SOBREPOR ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES.POR SER UM SEGURO DECORRENTE DA LEI, DEVE-SE APLICAR AOCASO, A LEI Nº 6.194/74, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº8.441/92, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL NÃO SEMOSTRA INCOMPATÍVEL COM O QUE PREVÊ AQUELE,ESCLARECENDO, APENAS, QUE A INDENIZAÇÃO SERÁ CALCULADASOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DALIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E NÃO DA DATA DO EVENTO.PORÉM, NECESSÁRIO SE FAZ ESCLARECER QUE O TERMOLIQUIDAÇÃO É O MOMENTO NO QUAL A INDENIZAÇÃO É PAGAMEM SEU VALOR TOTAL E, IN CASU, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ASER UTILIZADO É O DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO POR ENTENDER

QUE AINDA NÃO HAVIA OCORRIDO À LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DAINDENIZAÇÃO.NESSE SENTIDO É O INFORMATIVO Nº 0143 DA 4ª TURMA DO STJ:DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS. (...). A SEGUNDA SEÇÃO, POR MAIORIA,DECIDIU QUE A FIXAÇÃO DA COBERTURA DO DPVAT EM SALÁRIOSMÍNIMOS NÃO INFRINGE A LEGISLAÇÃO, PORQUANTO SE CUIDA DEMERO CRITÉRIO INDENIZATÓRIO, DE CUNHO LEGAL E ESPECÍFICODESSA NATUREZA DE COBERTURA, SEM CARACTERÍSTICA DEINDEXAÇÃO INFLACIONÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA INCLINOU-SE EMCONSIDERAR COMO NÃO REPRESENTATIVO DE QUITAÇÃO TOTALO RECIBO DADO EM CARÁTER GERAL, PARA AFASTAR UM DIREITOQUE É ASSEGURADO POR FORÇA DE LEI AO CREDOR, CASO DODPVAT (ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/1974). PRECEDENTES CITADOS:RESP 129.182-SP, DJ 30/3/1998; RESP 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, E RESP257.596-SP, DJ 16/10/2000. RESP 296.675-SP<HTTP://WWW.STJ.GOV.BR/WEBSTJ/PROCESSO/JUSTIÇA/JURISPRUDENCIA.ASP?TIPO=NUM_PRO&VALOR=RESP%20296675>, REL. MIN.ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 20/8/2002.VEJO, ASSIM, QUE É NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTEAO PAGAMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CONFORME DESTACAALÍNEA “B”, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74, DIANTE DAIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER RESOLUÇÃO OUTABELA EXPEDIDA PELA SUSEP, CNSP OU FENASEG, DIANTE DAINCOMPETÊNCIA DAS MESMAS PARA TAL.ATÉ PORQUE, O TJDF ASSIM DECIDIU:SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE.VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. 1 -COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, EM RAZÃO DEACIDENTE DE TRÂNSITO, DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO SEGUROOBRIGATÓRIO, QUE SERÁ DE 40 (QUARENTA) VEZES O MAIORSALÁRIO MÍNIMO DO PAÍS, CONFORME ART. 3O, "B", DA L. 6.194/74,DISPOSIÇÃO QUE NÃO AFRONTA O ART. 7O, IV, DA CF. 2 - A FALTADE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, DEDANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DEVIAS TERRESTRES (DPVAT), NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DOPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 257 DO EG. STJ). (...).(20050110505505APC, RELATOR JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL,JULGADO EM 13/02/2006, DJ 16/03/2006 P. 146) (G. NOSSO).QUANTO A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS, VEJO QUE DEVEMINCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. EM CASO SEMELHANTE, JULGOU OTJDF:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.INCAPACIDADE PERMANENTE. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDOREMANESCENTE. LEI Nº 6.194/74. VALOR QUANTIFICADO EMSALÁRIOS MÍNIMOS. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.ÍNDICE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. (...). IV - OS JUROS DE MORA DEVERÃOSER ACRESCIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POSTO QUE NÃOCOMPROVADA A MORA DO RÉU EM DATA ANTERIOR AOAJUIZAMENTO DA AÇÃO. V- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(20040310115974APC, RELATOR HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ªTURMA CÍVEL, JULGADO EM 30/05/2005, DJ 16/06/2005 P. 41).ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTOPARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA ATACADA ECONDENAR A SEGURADORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA QUE FIXO EM 20%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.I-SE. PUBLIQUE-SE, NA ÍNTEGRA. TRANSITADO EM JULGADO,REMETA-SE À COMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA/ ES, 01 DE SETEMBRO DE 2006.

VITÓRIA/ ES, 11 DE SETEMBRO DE 2006.

ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADORECURSAL

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TERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRATURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE, DO DIA 20 DE SETEMBRO


DE 2006, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, NO JUIZADO ESPECIALADJUNTO DE COLATINA-ES (UNESC), RUA FIORAVANTE ROSSI,Nº 2.930, BAIRRO MARTINELLI, COLATINA-ES, FONE: 3723-3104 /3723-3107, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOSPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

01 - MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1.189/06COMARCA DE SANTA TERESA - ESRECTE: PAULO CÉSAR GREGÓRIOADV.: DR. GUSTAVO MACIEL TARDINRECDO: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTATERESARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

02 - MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1.206/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: TELEST CELULAR S/AADV.: DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRARECDO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DACOMARCA DE COLATINARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

03 - HABEAS CORPUS N.º 1.212/06COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: GRANVITAL - GRANITOS VITAL LTDA.ADV.: DR. MARCIO GALVÃO AZEVEDORECDO: JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA-ESRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º1.190/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: MARCOS DOS SANTOS QUEIRÓZADV.: DR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINORECDO: LUCINÉIA FRANCISCA DE SOUZAADV.: DRª ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

05 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º1.193/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉADV.: DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA AMLMEIDARECDO: LIETE VOLPONI FORTUNAADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º1.194/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉADV.: DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDARECDO: LIETE VOLPONI FORTUNAADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL



09 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N.º1.205/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FANCISCO - ESRECTE: ASSOCIAÇÃO PROJETO SÃO JOSÉADV.: DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDARECDO: LIETE VOLPONI FORTUNAADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL




13 - RECURSO INOMINADO N.º 1.191/06COMARCA DE PEDRO CANÁRIO - ESRECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A(EMBRATEL)ADV.: DR. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUERECTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (TELESP)ADV.: DR. WILLIAN MARCONDES SANTANARECDO: CLEIDE ALVES GOMESADV.: DR. ELIANA DALFIOR PEREIRARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

14 - RECURSO INOMINADO N.º 1.209/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: JOSÉ CARLOS DE CARLIADV.: DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIORECDO: ARATEC - MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.ADV.: DR. ODAIR NOSSA SANT’ANARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

15 - RECURSO INOMINADO N.º 1.227/06COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES


RECTE: BARÃO AUTOMÓVEIS LTDA.ADV.: DR. FRANCISCO AMANCIO FILHORECDO: HUDSON MINARINI DE SOUZA E CENTRO DE FORMAÇÃODE CONDUTORES FRONTEIRA LTDA-MEADV.: DR. MARCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

16- RECURSO INOMINADO N.º 1.236/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, TRANSPORTESETE BELO LTDA-ME E ELISEU WAGNER CLEMENTEADV.: DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E DR. HUASCARROBERTE CARDSO PASSOSRECDO: CARMEM LUCIA STRORCK DE SOUZAADV.: DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO E DR. BRIAN CERRI GUZZORELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

17 - RECURSO INOMINADO N.º 1.251/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROSADV.: DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSRECDO: LUIZ CARLOS GOMESADV.: DR. ALÉCIO JOSIMAR FÁVARORELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

18 - RECURSO INOMINADO N.º 1.277/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRARECDO: SÉRGIO VINÍCIUS DE C. BRUMADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

19 - RECURSO INOMINADO N.º 1.278/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: ANTÔNIO LÍRIO LOUREIROADV.: DR. MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRARECDO: TEREZINHA SOUZA FERNANDESADV.: DR. DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

20 - RECURSO INOMINADO N.º 1.279/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.ADV.: DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELRECDO: SAMUEL PEREIRA LIMAADV.: DR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHORELATOR: EXMO. SR. JUZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

21 - RECURSO INOMINADO N.º 1.280/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRARECDO: VERGÍLIO DA SILVAADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

22 - RECURSO INOMINADO N.º 1.281/06COMARCA DE ARACRUZ - ESRECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAADV.: DR. ÍMERO DEVENSRECDO: EBIO CHRISTINO MATOSADV.: DRª SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOLRELATOR: EXM. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

23- RECURSO INOMINADO N.º 1.282/06COMARCA DE ARACRUZ - ES

RECTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDAADV.: DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRECDO: FERNANDO JÚLIO MONFARDINIADV.: RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

24 - RECURSO INOMINADO N.º 1.283/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRARECDO: SECUNDINO BABILONADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

25 - RECURSO INOMINADO N.º 1.284/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: GLEISON AYRESADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

26 - RECURSO INOMINADO N.º 1.286/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.ADV.: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVARECDO: MARCIO ROBERTO MELLOADV.: DR. MAXWELL LARGURA GINELIRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

27 - RECURSO INOMINADO N.º 1.287/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: ALCENIR KUSTERADV.: DRª ANA CLAUDIA GHISOLFRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

28 - RECURSO INOMINADO N.º 1.288/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: EDITORA GLOBO S/AADV.: DRª LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIRECDO: JAQUELINE VENTORINIADV.: DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRARELATOR: EXMO. SRO. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

29 - RECURSO INOMINADO N.º 1.289/06COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: OSMAR CANSI E NATALINA FARIAS CANSIADV.: DR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETORELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

30 - RECURSO INOMINADO N.º 1.290/06COMARCA DE NOVA COLATINA - ESRECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.: DR. DEVACIR MARIO ZACHÉ JUNIORRECDO: FRANCISCA ALVES DE LIMA PEREIRAADV.: DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

31 - RECURSO INOMINADO N.º 1.291/06COMARCA DE ECOPORANGA - ESRECTE: ISAIAS MACHADO ESTERQUE-MEADV.: DR. ORIAS BORGES LEAL


RECDO: PEDRO JUSTINO GOMESADV.: DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA MUQUIRELATOR: EXMO. SRO. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

32 - RECURSO INOMINADO N.º 1.292/06COMARCA DE ECOPORANGA - ESRECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.: DR. EMILSON OTÁVIO FRANCO JUNIORRECDO: MARILENE DETTONI CABRALADV.: DRª SUELIMAGNA DIAS DE MENDONÇA E SOUZARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

33 - RECURSO INOMINADO N.º 1.293/06COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: SENHORINHA FLORENTINA SOARESADV.: DRª VIVIANE SCARDINI TULERRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

34 - RECURSO INOMINADO N.º 1.294/06COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: REAL SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: DURVALINO ALVES DOS SANTOSADV.: DRª VIVIANE SCARDINI TULERRELATOR: EXMO. SRO. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

35 - RECURSO INOMINADO N.º 1.295/06COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: REAL SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: JOSILENE LOPES CAPUCHOADV.: DRª VIVIANE SCARDINI TULERRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

36 - RECURSO INOMINADO N.º 1.296/06COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: REAL SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: JOÃO ALVES PEREIRA E CELINA BATISTA PEREIRAADV.: DRª VIVIANE SCARDINI TULERRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

37 - RECURSO INOMINADO N.º 1.297/06COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: ALENICE CAETANOADV.: DRª VIVIANE SCARDINI TULERRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORREA DEMELLO

38 - RECURSO INOMINADO N.º 1.298/06COMARCA DE NOVA VENÉCIA - ESRECTE: TELEST CELULAR S/AADV.: DR. FABIANO LARANJA RIBEIRORECDO: LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESADV.: DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

39 - RECURSO INOMINADO N.º 1.29906COMARCA DE ALTO RIO NOVO - ESRECTE: BANCO BANESTES S/A - BANCOS DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOADV.: DR. JOSÉ CARLOS SAID

RECDO: MARIA APARECIDA SILVA E SILVAADV.: DRª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

40 - RECURSO INOMINADO N.º 1.300/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: BRADESCO SEGUROS S/AADV.: DR. JORGE BRAZ DA SILVA JUNIORRECDO: DALVA RODRIGUESADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORREA DEMELLO

41 - RECURSO INOMINADO N.º 1.302/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: BRADESCO SEGUROS S/AADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORRECDO: SEBASTIÃO SANTANA E OUTROSADV.: DR. JEFFESRON CORRÊA DE SOUZARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

42 - RECURSO INOMINADO N.º 1.303/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: BRADESCO SEGUROS S/AADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORRECDO: ANA QUIRINA CANTO BARBOSAADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORREA DEMELLO

43 - RECURSO INOMINADO N.º 1.304/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: DACASA FINANCEIRA S/AADV.: DRª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINSRECDO: MILSON BARROSADV.:RELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

44- RECURSO INOMINADO N.º 1.305/06COMARCA DE COLATINA - ESRECTE: BRADESCO CONSÓRCIO LTDA.ADV.: DRª CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIARECDO: JOÃO LOPES MARINHOADV.: DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETTRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

45 - RECURSO INOMINADO N.º 1.306/06COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDO: MARCIANO GOMES DA SILVAADV.: DRª LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORREA DEMELLO

46 - RECURSO INOMINADO N.º 1.308/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: JADILSA BOLDRINI DE SOUZAADV.: DR. ADENILSON VIANA NERYRECDO: BANCO PANAMERICANOADV.: DRª EDNÉIA VIEIRARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

47 - RECURSO INOMINADO N.º 1.309/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: BRADESCO SEGUROS S/AADV.: DR. FERNANDO BRASIL OLIVEIRARECDO: VANDERLEIA DA SILVA BREDAADV.: DR. WISTONRUS DE PAULA ALVES


RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORREA DEMELLO

48 - RECURSO INOMINADO N.º 1.310/06COMARCA DE LINHARES - ESRECTE: MITRA DIOCESANA DE COLATINAADV.: DR. RICARDO TADEU PENITENTE GENELHÚRECDO: ANDRESSA DE AMORIM CAPILA BROSEGUINIADV.: DRª VANESSA MARIA BARROS GURGELRELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARCIA PEREIRARANGEL

49 - RECURSO INOMINADO N.º 1.311/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: ALICE DOS SANTOS PEREIRAADV.: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZARELATOR: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DEOLIVEIRA

50 - RECURSO INOMINADO N.º 1.312/06COMARCA DE SÃO MATEUS - ESRECTE: BRADESCO SEGUROS S/AADV.: DR. JORGE BRAZ DA SILVA JUNIORRECDO: CLEUDENIR PANSIERIADV.: DR. JEFFERSON CORREA DE SOUZARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ADRIANO CORRÊA DEMELLO

COLATINA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2006.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANISECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

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QUARTA TURMA - REGIÃO SUL

LISTA DE INTIMAÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. LAILTON DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL DA QUARTA TURMA -REGIÃO SUL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

INTIMA, NA FORMA DO ART. 236 C/C ART. 216 DO CPC, PARA SEMANIFESTAR NOS PROCESSOS ABAIXO:

01- DR. FÁBIO JOSÉ RIZZO SOARES, OAB/ES Nº 11.354MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1789/06.PROCESSO Nº 011040033737IMPTE: SUPERMERCADO ORIENTE LTDA.AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELADJUNTO À FDCI - COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 39, QUEMANTEVE A DECISÃO DE FLS. 30/31, TAL QUAL ESTÁ LANÇADA.

02 - DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO, OAB/ES Nº 9.168MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1448/06PROCESSO Nº 4142/05-2IMPTE: TELEST CELULAR S/AAUT. COATORA: M M JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELADJUNTO À FDCI - COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 56/57, QUEREJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 13/09/06

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DO CRJE

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O DR. EZEQUIEL TURÍBIO, MM. JUIZ DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 2.537/06 (012.06.001523-2), EMQUE FIGURA COMO ACUSADA VIVIANE DE OLIVEIRA BORGES,BRAS., SOLTEIRA, NATURAL DE VILA VELHA/ES, NASCIDA EM29/08/1985, FILHA DE JOSÉ ANTÔNIO BORGES E DE TEREZA DEOLIVEIRA, COM PROFISSÃO DE DOMÉSTICA, E COMO CONSTA NOSAUTOS ESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICAINTIMADA PELO PRESENTE EDITAL DOS TERMOS DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 95/98 NOS AUTOS, ATRAVÉS DA QUAL FORACONDENADA NAS SANÇÕES DO ART. 155, "CAPUT", C/C ART. 14,AMBOS DO CPB, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTADE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM UMTRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO,TENDO SIDO ESTABELECIDO COMO REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DA PENA O ABERTO E TENDO SIDO SUBSTITUÍDA APENA IMPOSTA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS A SERESPECIFICADA E INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL OUCENTAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTE ESTADO -CEPAES, SENDO CONDENADA, AINDA, AO PAGAMENTO DASCUSTAS, FICANDO AINDA CIENTIFICADA DE QUE, DECORRIDO OPRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TEM 05 (CINCO) DIAS PARA,QUERENDO, INTERPOR RECURSO, DE CONFORMIDADE COM A LEI.ESTE EDITAL É PASSADO PARA CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS PARA QUE NO FUTURO NÃO VENHAM ALEGARIGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13(TREZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2006). EU ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O LAVREI E SUBSCREVO.

VERA MARIA SARAIVA FERROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

(DILIGÊNCIA DO JUÍZO)

PROC. Nº : 012.030.003.029AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,


COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OREQUERENTE HERMES ANACLETO DA SILVA, BRASILEIRO,CASADO, FILHO DE VICENTE ANACLETO DA SILVA E MARIA GOMESDE OLIVEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO;QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DE Nº SUPRA, EM QUESÃO PARTES HERMES ANACLETO DA SILVA EM FACE DE IRENESCOPEL DA SILVA, FICANDO POR ESTE EDITAL INTIMADO, PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À AÇÃO REVISIONAL DEALIMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 11(ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE 2006 (DOIS MILE SEIS). EU, (RCKE), ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EDITAL INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

(DILIGÊNCIA DO JUÍZO)

PROC. Nº : 012.060.003.980AÇÃO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OSREQUERENTES K.F.S. E A.C.L.L., MENORES IMPÚBERES,REPRESENTADAS PAR SUA GENITORA VALDETE LINHAUSFIRMINO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, FILHA DE PEDROALBERTO FIRMINO FILHO E HILDA LINHAUS FIRMINO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE POR ESTEJUÍZO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE Nº SUPRA, EM QUESÃO PARTES K.F.S. E A.C.L.L. EM FACE DE FABIO LIRIO DE SOUZA,FICANDO POR ESTE EDITAL INTIMADAS, PARA DAR ANDAMENTOAO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, § 1º)


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 11(ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE 2006 (DOIS MILE SEIS). EU, (RCKE), ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.


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EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

PROC. Nº : 012.060.053.506AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE C/CRECONHECIMENTO DE MATERNIDADE PARA RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVIL

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE ASRA. PASQUALINA LEOPOLDINA DE SOUZA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO E 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE PROCESSAMOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE C/CRECONHECIMENTO DE MATERNIDADE PARA RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVIL DE Nº SUPRA, PROPOSTA POR ANA MARIALEOPOLDINA E OUTROS EM FACE DE PASQUALINA LEOPOLDINADE SOUZA E OUTROS, FICANDO POR ESTE EDITAL, CITADA DETODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUERENDO, NOPRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTÁ-LA, FICANDOCIENTE QUE CASO NÃO A CONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS,COMO VERDADEIROS, OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NAINICIAL (ART. 285 CPC).


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 05(CINCO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2006 (DOIS MIL ESEIS). EU, (FRE), ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

LISTA Nº 030/06

JUÍZA DE DIREITO: MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES.PROMOTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCREVENTES: GIOVANA LAMBERTI GIANORDOLI, RITA DECASSIA KAUSTSKY ENDLICH, FÁBIO RISSO ERRERA E HERLYMAIOLI.

INTIMO: PARA OS FINS EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIASDO ART. 1.216 DO CPC.

PROC. Nº 012.050.084.685AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, REQUERIDA POR J.M.P.SEM FACE DE J.S.S.DRª. LUSIA SOARES DE BRITO, OAB/BA 10.506, DO R. DESPACHO DEFL. 62, PARA DIZER DO CONSENTIMENTO DE SUA CONSTITUINTEQUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REQUERIDO PELOAUTOR, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.

PROC. Nº 012.050.127.237AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERIDA PORL.G.R EM FACE DE J.M.DR. ESMERALDO MELO FILHO, OAB-ES 1.919, DA R. DECISÃO DE FL.59 QUE DEU O FEITO POR SANEADO, DEFERIU AS PROVASREQUERIDAS E DESIGNOU O DIA 25/10/2006, ÀS 13:45 HS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FIXOU O PRAZO DE20 (VINTE) DIAS ANTERIORES À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARAAPRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS.


PROC. Nº: 012.030.149.426AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, REQUERIDAPOR J.A.M.A. EM FACE DE T.M.S.C.DRª. MARY SILVA DE ALMEIDA MARTINS, OAB-ES 7.545 E DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB-ES 2.261, NOS TERMOS DEDESPACHO DE FL. 143, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/11/2006ÀS 13:30 HS, BEM COMO, PARA O DR. FRANCISCO FORNECER O NOVOENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS À FL. 69.

PROC. Nº 012.060.081.309AÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR C.L.S.J E OUTRO EM FACEDE C.LS.DRª. MARILENE NICOLAU, OAB-ES 5946, PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 14/15, QUE ARBITROU OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOSLÍQUIDOS DO REQUERIDO, DESIGNOU O DIA 09/10/2006 ÀS 13:45 HS,PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EAINDA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAEMPREGADORA DO REQUERIDO.

PROC. Nº 012.050.080.386 AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL, REQUERIDA POR M.R.S. EM FACEDE M.C.B.DR. EDSON VIEIRA E SILVA, OAB-ES 7.844DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB-4.209, DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04/10/2006, ÀS 13:45 HS.

PROC. Nº 012.060.077.042AÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR M.M.S. EM FACE DE S.F.S.DRª. DORALICE DA SILVA, OAB-ES 7797, NOS TERMOS DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FL. 16.

PROC. Nº 012.060.059.610AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDA POR R.B., EM FACE DEC.S.B.DR. CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA, OAB-ES 7824,DR. RAMOM CARVALHO, OAB-ES 7909, PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FL. 26, QUE FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOSDA DEMANDA, A COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DASEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, SE O CASAL AMEALHOU BENS ESUA CONSEQÜENTE PARTILHA. E DESIGNOU A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/10/2006 ÀS 13:30H, ETAMBÉM DEFERIU A PROVA ORAL REQUERIDA. BEM COMO, PARA OREQUERENTE, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO DOCUMENTO DOINFORMADO NA CONTESTAÇÃO.

PROC. Nº: 012.060.043.986AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, REQUERIDAPOR N.AM. EM FACE DE F.A.M.DR. IVAN MOREIRA DE MELLO, OAB/ES 8439, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FL. 26, E PARA INFORMARNOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, QUE NÃO FOI ENCONTRADONO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.

PROC. Nº: 012.060.056.970 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERIDAPOR L.G.D. E OUTRO EM FACE DE D.S.D.DRª. ALDA GOMES DE OLIVEIRA, OAB-ES 2715, NOS TERMOS DEDESPACHO DE FL. 26, PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 45 DOCPC, JUNTANDO AOS AUTOS A PROVA DE QUE CIENTIFICOU AMANDANTE DA RENÚNCIA DE FL. 22.

PROC. Nº: 012.060.077.729AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, REQUERIDA POR B.J.S E OUTROEM FACE DESTE JUÍZO.DR. GERONIDIO IGNACIO PANTALEÃO, OAB/ES Nº 1367, NOSTERMOS DO DESPACHO DE FL. 14V, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO E/OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA02/10/2006, ÀS 14:00 HS, BEM COMO, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO ACARTA PRECATÓRIA, ORIGINAL DE FL., COM O FIM DEDILIGENCIAR A INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARA AUDIÊNCIASUPRA.

PROC. Nº: 012.060.057.234AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR E.E.S.T EMFACE DE G.H.B.T.DR. JOSÉ PEDRO DIAS, OAB-ES 5533, NOS TERMOS DO DESPACHODE FL. 17, PARA ADEQUAR O POLO ATIVO DA DEMANDA, ANTE OQUE DISPÕEM OS ART. 1.700 DO CC E 23 DA LEI DE DIVÓRCIO, NOQUAL A OBRIGAÇÃO TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS DO DEVEDOR.

PROC. Nº: 012.050.131.791AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERIDO PORA.J.F.V. EM FACE DE W.R.P.DRª. EDILAMARA RANGEL GOMES, OAB-ES 9916, DO R. DESPACHODE FL. 59, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/10/2006 ÀS 13:45 HS.

PROC. Nº: 012.060.020.653AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR C.L.B. EMFACE DE A.M.U.DR. LUIZ CARLOS BATISTA, OAB-ES 8624, PARA RÉPLICA, NOSTERMOS DO ART. 327 DO CPC, EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DEFL. 111V.

PROC. Nº: 012.060.081.283AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDA POR P.F. EM FACE DEM.M.F.DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA, OAB-ES 10.444, PARAEMENDAR A INICIAL, CONSIGNANDO CORRETAMENTE OSOBRENOME DAS PARTES, ANTE CERTIDÃO DE FL. 07.

PROC. Nº 012.060.003.279AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERIDA POR H.VEM FACE DE C.E.M.DRª. RENATA STAUFFER DUARTE, OAB-ES 225-B, DA R. DECISÃOQUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE90 DIAS.

PROC. Nº 012.060.071.359AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR L.H.P.S EM FACEDE J.L.O.S.DRª. MARIA TERESA COLLI ROSINDO, OAB-ES 3118, PARA CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FL. 20/21, QUE ARBITROU OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM 35% (TRINTA E CINCO), SOBRE OS RENDIMENTOSDO REQUERIDO, E DESIGNOU AUDIÊNCIA PRÉVIA DERECONCILIAÇÃO OU TENTATIVA DE TRANSFORMAÇÃO DELITIGIOSA EM AMIGÁVEL, PARA O DIA 04/10/2006 ÀS 13:30 HS.

PROC. Nº 012.060.077.083AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR M.S.B. EM FACEDE S.R.N.B.DRª. ROBERTA VIEIRA PINTO, OAB-ES 10.923, NOS TERMOS DODESPACHO DE FL. 14V, EM SEU INTEIRO TEOR, BEM COMO DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O DIA 02/10/2006 ÀS 13:45HS.

PROC. Nº 012.060.056.871AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR S.N.R.C EMFACE DE N.L.C.DR. ALOISIO LIRA, OAB-ES 7512, DO R. DESPACHO DE FL. 31, PARADIZER DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZODE 48HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROC. Nº 012.030.079.045AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR N.S.P. EM FACEDE F.M.P.DR. TIAGO SIMONI NACIF, OAB-ES 9753, DO LAUDO APRESENTADOÀ FL. 178, CONFORME DESPACHO DE FL. 181.

PROC. Nº 012.060.071.698AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, REQUERIDA POR E.B.S. EOUTRO EM FACE DESTE JUÍZO.DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES, OAB-ES 11.095, PARA TRAZER AOSAUTOS MANIFESTAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ELIAS BARBOSA DASILVA JÚNIOR, QUANTO AO PEDIDO EXORDIAL, BEM COMO, PARA


JUNTAREM CÓPIA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL,QUE PRETENDE MODIFICAR O USUFRUTO.

PROC. Nº 012.030.127.562AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERIDA PORK.L.M EM FACE DE G.B.A.DR. DAIR ANTONIO DAROS, OAB-ES 3194,DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB-ES 7453, PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 04/10/2006 ÀS 14:00 HS.

PROC. Nº 012.060.082.463AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, REQUERIDA POR K.W.X.R EOUTRO EM FACE DESTE JUÍZO.DR. JOÃO BATISTA BRAGA DIAS, OAB-ES 2294, NOS TERMOS DODESPACHO DE FL. 17V, PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CÓPIA DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS CITADOS NAINICIAL, QUE PRETENDEM PARTILHAR.

PROC. Nº 012.060.076.788AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, REQUERIDA POR W.V.C. EOUTRO EM FACE DESTE JUÍZO.DR. ROBERTO TENORIO KATTER, OAB-ES 5334, PARA EFETUAREMO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO E SOB ASPENAS DO ART. 257, CPC, BEM COMO, PARA ATENDEREM AO QUEDISPÕE O ART. 283 DO CPC, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DACERTIDÃO DE CASAMENTO, CONFORME DESPACHO DE FL. 07V.

PROC. Nº 012.030.083.179AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL (EXECUÇÃO), REQUERIDAPOR R.T.P. EM FACE DE E.C.B.DR. DAIR ANTONIO DAROS, OAB-ES 3194DR. ITAMAR SOUZA CEDETE, OAB-ES 3890, PARA CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FL. 205, EXPEDIDO PELO SR. PERITO, INFORMANDO QUEA VISTORIA PERICIAL SERÁ REALIZADA EM 20/10/2006 ÀS 10:00 HS,DEVENDO AS PARTES MANTER CONTATO PRÉVIO COM O PERITO, AFIM DE INDICAR O LOCAL EXATO DO IMÓVEL OBJETO DAAVALIAÇÃO, BEM COMO ACOMPANHA-LO NO DIA MARCADO.

PROC. Nº 012.060.078.636AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, REQUERIDAPOR A.C.M. EM FACE DE A.P.E.DR. FÁBIO VARGAS ADAMI, OAB-ES 7584, NOS TERMOS DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FL. 29.

PROC. Nº 012.060.015.497AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, REQUERIDA POR I.G.EM FACE DE L.R.J.DR. BRENDA ZAMBON, OAB-ES 11.605, DO R. DESPACHO DE FL. 78QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO EORDENAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 331, CPC) PARA O DIA03/10/2006 ÀS 14:15 HS, FICANDO CIENTE DE QUE NESTAAUDIÊNCIA, CASO NÃO REALIZE ACORDO, SERÁ ORDENADO OPROCESSO (ART. 331, § 2º, CPC) E QUE AS PARTES PODERÃO ATÉ AAUDIÊNCIA, ESPECIFICAR AS PROVAS E SUGERIR PONTOSCONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO (CPC, ART. 331, § 2º).

CARIACICA-ES, 11 DE SETEMBRO DE 2006


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2A. VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

LISTA Nº 45/06

CARIACICA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.

JUIZ DE DIREITO: DR. ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: HIRANILDA MATOSESCREVENTES: HILTON EZEQUIEL R.FILHO

ALAIMARA RODRIGUES F.SANTOSASSESSORA: JÚLIA SEDA VIEIRA

INTIMO:

PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.1.216 DO CPC.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS DR.ª ANA Mª CHAVESDR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRADR.ª DINAIR Mª SANTANA PARENTEDR. DIOGO CAMPO DALL'ORTODR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETODR. EVERALDO CUCCODR. FERNANDO PEREIRA COUTINHODR. GERALDO R. DOS SANTOSDR.ª IZABELA VIEIRA L. MEIRELLESDR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA DR.ª LILIANE SOUZA RODRIGUESDR.ª MARIA DE FÁTIMA MONTEIRODR.ª MARILENE NICOLAU DR.ª MAURA RUBERTH GOBBIDR.ª RENATA STAUFFER DUARTEDR.ª ROSEMARY MACHADO DE PAULA DR.ª TÂNIA REGINA KROEBEL DR. WENDELL CHASLAY SÁ CORREIA

01-PROCESSO Nº 16.771/04 (012.04.001677-1) - AÇÃO DE MODIFICAÇÃODE CLÁUSULA.DR.ª TÂNIA REGINA KROEBEL E DR.ª RENATA STAUFFERDUARTE - PARA COMPARECER, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI),A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA02/10/2006 ÀS 14:30H.SÃO PARTES: P S R E S E Z M S.

02-PROCESSO Nº 03.825/01 (012.03.010330-8) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSA.DR.ª MARILENE NICOLAU, DR.ª LILIANE SOUZA RODRIGUES EDR.ª IZABELA VIEIRA L. MEIRELLES - PARA COMPARECER, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DECARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SERREALIZADA NO DIA 02/10/2006 ÀS 13:15H.SÃO PARTES: E J E E L T S E.

03-PROCESSO Nº 24.855/05 (012.05.002485-5) - AÇÃO DE GUARDA DEMENORES.DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA E DR.ª MARIA DEFÁTIMA MONTEIRO - PARA COMPARECER, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA,SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES(ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 05/10/2006 ÀS 13:30H.SÃO PARTES: A P A E R V A.

04-PROCESSO Nº 56.741/05 (012.05.005674-1) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSA.DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS E DR.ª DINAIR Mª SANTANAPARENTE - PARA COMPARECER (EM), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI),A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SERREALIZADA NO DIA 05/10/2006 ÀS 13:15H.SÃO PARTES: L L M E A G S.


05-PROCESSO Nº 55.834/05 (012.05.005583-4) - AÇÃO DE CONVERSÃODE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.DR. FERNANDO PEREIRA COUTINHO - PARA COMPARECER, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DECARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 09/10/2006 ÀS13:45H.SÃO PARTES: G D P E J G P N.

06-PROCESSO Nº 31.861/04 (012.04.003186-1) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUAL.DR.ª ROSEMARY MACHADO DE PAULA, DR.ª ANA Mª CHAVES -PARA COMPARECER, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DEFAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 09/10/2006 ÀS13:15H.SÃO PARTES: R P S E C M Z S.

07-PROCESSO Nº 26.502/06 (012.06.002650-2) - AÇÃO DE CONVERSÃODE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.DR. DIOGO CAMPO DALL'ORTO - PARA COMPARECER (EM), NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DECARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 09/10/2006 ÀS 14:00H.SÃO PARTES: E G A E J C.

08-PROCESSO Nº 70.380/04 (012.04.007038-0) - AÇÃO DE ALIMENTOS.DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA E DR. GERALDO R. DOSSANTOS - PARA COMPARECER (EM), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI),A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA09/10/2006 ÀS 13:30H.SÃO PARTES: T C V E F P S G.

09-PROCESSO Nº 28.644/04 (012.04.002864-4) E Nº 47.537/04(012.04.004753-7) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.DR. EVERALDO CUCCO E DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO -PARA COMPARECER, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DEFAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 13/10/2006 ÀS13:15H.SÃO PARTES: J M O E E O C.

10-PROCESSO Nº 38.921/05 (012.05.003892-1) - AÇÃO DE ALIMENTOS.DR.ª MAURA RUBERTH GOBBI - PARA COMPARECER (EM), NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA,SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES(ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA A SERREALIZADA NO DIA 16/10/2006 ÀS 13:30H.SÃO PARTES: D S V E J V V.

11-PROCESSO Nº 84.669/05 (012.05.008466-9) - AÇÃO DE ALIMENTOS.DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E DR. WENDELL CHASLAY SÁCORREIA - PARA COMPARECER (EM), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI),A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA16/10/2006 ÀS 13:45H.SÃO PARTES: Z A R E V P B Q.

HIRANILDA MATOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2A. VARA DE FAMÍLIA CARIACICA

LISTA Nº 46/06

CARIACICA/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

JUIZ DE DIREITO: DR. ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: HIRANILDA MATOSESCREVENTES: HILTON EZEQUIEL R.FILHOALAIMARA RODRIGUES F.SANTOSASSESSORA: JÚLIA SEDA VIEIRA

INTIMO:

PARA FINS E EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.1.216 DO CPC.RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

DR. CARLOS AUGUSTO DA M. LEALDR.ª CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSDR. CRISTÓVÃO C. P. P. SOBRINHODR.ª ELIAIDINA WAGNA OLIVEIRA DA S. MATOS DR.ª FABIANA FERREIRADR. FÁBIO VARGAS ADAMI DR. ITAMAR DE SOUZA CADETEDR. LEONARDO LAGE DA MOTTADR.ª NARA BORGO CYPRIANODR. NILSON DOS SANTOS GAUDIODR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRADR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS

01-PROCESSO Nº 40.685/05 (012.05.014068-5) - AÇÃO DE CONVERSÃODE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.DR.ª CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS E DR.ª FABIANAFERREIRA - PARA COMPARECER, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI),A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA17/10/2006 ÀS 14:00H.SÃO PARTES: R N E R L G.

02-PROCESSO Nº 41.362/05 (012.05.004136-2) - AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.DR. ITAMAR DE SOUZA CADETE - PARA COMPARECER, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA,SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES(ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ESPECIAL ASER REALIZADA NO DIA 18/10/2006 ÀS 14:45H.SÃO PARTES: L I A E J L C.

03-PROCESSO Nº 58.754/05 (012.05.005875-4) - AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS - PARA COMPARECER, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DECARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 19/10/2006 ÀS 13:30H.SÃO PARTES: M P E J F B.

04-PROCESSO Nº 02.706/04 (012.04.000270-6) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSA.DR. FÁBIO VARGAS ADAMI E DR.ª NARA BORGO CYPRIANO - PARACOMPARECER (EM), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DEFAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SERREALIZADA NO DIA 23/10/2006 ÀS 13:30H.SÃO PARTES: V L M P G E L P G C.

05-PROCESSO Nº 31.205/05 (012.05.013120-5) - AÇÃO ORDINÁRIA.DR. LEONARDO LAGE DA MOTTA E DR. CARLOS AUGUSTO DA M.LEAL - PARA COMPARECER, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARADE FAMÍLIA, NO FÓRUM DE CARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ,S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DE


PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADANO DIA 23/10/2006 ÀS 14:15H.SÃO PARTES: D C E D L C.

06-PROCESSO Nº 03.442/01 (012.01.008998-6) - AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA - PARA COMPARECER, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DECARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 23/10/2006 ÀS 13:15H.SÃO PARTES: T S R, W S R E C P N.

07-PROCESSO Nº 31.309/03 (012.03.013130-9) - AÇÃO DE SEPARAÇÃOLITIGIOSA.DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTASANTOS, DR. CRISTÓVÃO C. P. P. SOBRINHO E DR.ª ELIAIDINAWAGNA OLIVEIRA DA S. MATOS - PARA COMPARECER (EM), NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO FÓRUM DECARIACICA, SITUADO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI), A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 30/10/2006 ÀS 13:30H.SÃO PARTES: N R A F N E W N.

HIRANILDA MATOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 012.04.004004-5

A DR.ª. EMILIA COUTINHO LOURENÇO, MM.JUÍZA SUBSTITUTA DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA 4ªVARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, TOMBADA SOB O Nº012.04.004004-5, MOVIDA POR A.M.S. REPRESENTADA POR SUAGENITORA ANDREIA MARTINS DOS SANTOS, E, ESTANDO OEXECUTADO ROGÉRIO PINTO DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,PINTOR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ÉEXPEDIDO O PRESENTE, PELO QUAL, FICA O MESMO CITADO PARA,NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DO PRESENTE,COMPARECER NA CONTADORIA DESTE JUÍZO, SITO NO ED. DOFÓRUM, NA RUA BOGOTÁ, S/N - JARDIM AMÉRICA - CARIACICA-ES,DENTRO DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIAREFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2004, NOVALOR DE R$ 187,77 (CENTO E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA ESETE CENTAVOS) CONFORME CÁLCULO DE FLS. 03 DOS AUTOS,REAJUSTÁVEIS À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E JUSTIFICAR AIMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO OU COMPROVAR QUE JÁ O FEZ, SOBPENA DE PRISÃO ADMINISTRATIVA, PELO PRAZO DE UM A TRÊSMESES, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC, E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS, PRINCIPALMENTE DO EXECUTADO, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA DESTEESTADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12(DOZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (2006). EU, ECP, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E

SIMONE LUGON VALLADÃO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERE ESUBSCREVE.

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(DE ACORDO COM O PROV. 001 DE 02/02/98, DA CGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE

DE MAIORESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES, JUIZ DEDIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COMINTERESSE DE MAIORES DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 2622/05 (012.05.008580-7), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEJULIANO SILVIO DE PAULA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSCRITO NOCPF Nº 059.571.437-40 E RG Nº M - 9.299.088, NASCIDO EM 06/02/1980,FILHO DE JOSÉ SILVESTRE PEREIRA E NEUZA DE PAULA RAMOSPEREIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DO MORRO, S/ Nº ,LIBERDADE, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE"ESQUIZOFRENIA PROGRESSIVA - CID 10 / F 20.0", DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR LUCIANO RAMOSPEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO,PORTADOR DO RG Nº MG 12.267 E INSCRITO NO CPF Nº 050.405.196-21RESIDENTE E DOMICILIADO NO ENDEREÇO ACIMA, SOBCOMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, PORTERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENSMÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTESAO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORESRECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SERAPLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEMESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART.919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OSINTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 13 (TREZE) DIASDO MÊS DE SETEMBRO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,, DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, O FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGESUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE

DE MAIORESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR IDELSON SANTOS RODRIGUES, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E


SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 01205014558-5 (2889/05), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDODE FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃODE MARTINS WANDEKOKEN, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM17/05/1955, FILHO DE PEDRO WANDEKOKEN E AMAURILHACORREIA, PORTADOR DA CI Nº 654.826-SSP/ES, RESIDENTE EDOMICILIADO NA RUA DA VITÓRIA, Nº 18, PORTO NOVO,CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE ESQUIZOFRENIAPARANÓIDE - CID 10/F 20.0", DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA MARIA DA PENHA GOMES WANDEKOKEN,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 20/01/1957, FILHA DEVERGINIO GOMES DE JESUS E ROSA NILO GOMES, PORTADORA DACI Nº 1.225.314/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇOACIMA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCODIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEMCABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO,SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DEENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOSEXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DOINTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DOCPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOSCIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMINTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EISQUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 11 (ONZE) DIAS DOMÊS DE SETEMBRO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, , DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGESUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA/ES.

JUIZ DE DIREITO: DR.ª: MAIZA SILVA SANTOS PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIMESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES

LISTA Nº 15/2006

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR.ª ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB-ES 8.461DR. ADEMIR JOÃO COSTALONGA- OAB-ES 3614DR.ª ALINE COELHO S. T. SOARES - OAB-ES 11.013DR.ª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB-ES 12.120DR.ª ANDRESSA RESENDE COSTA - OAB-ES 11.318DR.ª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB-ES 8876-ESDR.ª DANIELA RIBEIRO PIMENTA - OAB-ES 7.322DR. DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSADR. DIOGO KOSMINSKY PROTASIO - OAB-ES 3369-EDR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB-ES 5651DR. FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO - OAB-ES 5603DR.ª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI - OAB-ES 5.883DR. ÍMERO DEVENS - OAB-ES 942

DR.ª ISABELA IGREJA ROSA DA SILVA - OAB-ES 9645 DR. JOSÉ ALEXANDRE R. BELLOTE - OAB-ES 5.884DR.ª LUCIANA TIBÉRIO GOMES - OAB-ESDR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205DR.ª MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB-ES9611DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB-ES8.392DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA - OAB-ES 2022DR. ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI - OAB-ES 8281DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB-ES 4275-ESDR. RUY DE MIRANDA BARCELLOS- OAB-ES 1970DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR - OAB-ES 5.445

INTIMO:

PROC. Nº: 012.06.005755-6 (2384/06) - MANDADO DE SEGURANÇADR.ª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB-ES 12.120PARTES: BRASILIAN PROVIDER SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. XHOSPITAL ADAUTO BOTELHO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 71/72 QUE INDEFERIU ALIMINAR PLEITEADA.

PROC. Nº: 012.06001485-4 (2306/06) - MANDADO DE SEGURANÇA DR.: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO - OAB-ES 5603DR.ª ISABELA IGREJA ROSA DA SILVA - OAB-ES 9645DR.ª LUCIANA TIBÉRIO GOMES - OAB-ES DR. DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSAPARTES: MINERAÇÃO RIVE LTDA. X PRESIDENTE DO INSTITUTOESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS-IEMAPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 136/137 QUE DECLINOU DACOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL.

PROC. Nº: 012.06.004701-1 (2372/06) - MANDADO DE SEGURANÇA DR.:JOSÉ ALEXANDRE R. BELLOTE - OAB-ES 5.884PARTES: EDUARDO CARLOS SOUZA CUNHA X CHEFE DO GRUPO DERECURSOS HUMANOS E SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃOPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 55/56 QUE DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PROC. Nº: 012.06.004699-7 (2371/06) - MANDADO DE SEGURANÇADR.ª: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB-ES 8876-ESPARTES: EDNEIA COSTALONGA LIRA X CHEFE DO GRUPO DERECURSOS HUMANOS E SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃOPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 52/53 QUE DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PROC. Nº: 012.06.006630-0 (2397/06) - MANDADO DE SEGURANÇADR.: RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB-ES 4275-ESDR.ª ADÉLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB-ES 8.461DR.ª ANDRESSA RESENDE COSTA - OAB-ES 11.318PARTES: WASCHINGTON DO AMOR DIVINO X DIRETOR DODETRAN-ESPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 47/48 QUE DECLINOU DACOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS PARA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO JUÍZO DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

PROC. Nº: 012.06.007683-8 (2415/06) - EMBARGOS DE TERCEIRODR.: WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR - OAB-ES 5.445PARTES: CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL X O ESTADO DOESPÍRITO SANTOPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 43 ADIANTETRANSCRITA:"CONSIDERANDO O RESULTADO DA PESQUISA DAINTRANET, EM ANEXO, QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DEQUALQUER AÇÃO NESTA VARA ENVOLVENDO BENS DA PARTECITADA E APONTANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES NA VARADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REMETA-SE PARA ADISTRIBUIÇÃO, COM AS DEVIDAS BAIXAS. DIL.-SE."

PROC. Nº: 012.05.006316-8 (2141/05) - DESAPROPRIAÇÃODR.: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205DR.ª ALINE COELHO S. T. SOARES - OAB-ES 11.013


DR.ª MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB-ES9611DR. DIOGO KOSMINSKY PROTASIO - OAB-ES 3369-EPARTES: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDEVITÓRIA X ESPÓLIO DE ANTONIO CARNEIRO MAIAPARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR EM JUÍZO OSHONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 12.662,00 (DOZE MIL,SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS).

PROC. Nº: 012.03.003031-1 (1428/03) - MANDADO DE SEGURANÇADR.: ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA - OAB-ES 2022DR.ª DANIELA RIBEIRO PIMENTA - OAB-ES 7.322PARTES: COMERCIAL HIDRO ELETRICA LTDA-ME X ESTADO DOESPÍRITO SANTOPARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA E, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUEREREM O QUECONSIDERAREM DE DIREITO.

PROC. Nº: 012.06.007744-8 (2413/06) - MANDADO DE SEGURANÇADR.: FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB-ES 5651PARTES: TECSEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME XSUBSECRETÁRIO DO ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DECARIACICA-ESPARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44/46 QUE DEFERIU A LIMINARPLEITEADA E DETERMINOU À AUTORIDADE COATORA QUEPROCEDA EMISSÃO DE DOCUMENTO LIBERATÓRIO PARACONFECÇÃO DAS NOTAS FISCAIS À IMPETRANTE NO PRAZO DE 72HORAS.

PROC. Nº: 012.05.009317-3 (2198/05) - AÇÃO ANULATÓRIADR.: RUY DE MIRANDA BARCELLOS- OAB-ES 1970PARTES: ALDARY JOSE NASCIMENTO BORGES X DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITOPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES.

PROC. Nº: 012.05.014300-2 (2260/05) - AÇÃO ORDINÁRIADR.: ADEMIR JOÃO COSTALONGA- OAB-ES 3614PARTES: NELIO VALDIR BERMUDES FILHO X INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES.

PROC. Nº: 012.04.006089-4 (1963/04) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSEDR.ª: HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI - OAB-ES 5.883PARTES: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. X ESTADO DOESPÍRITO SANTOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 144 QUE DEFERIU OPEDIDO DE VISTA, POR 05 (CINCO) DIAS E AINDA, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$39,86,REFERENTES AS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. Nº: 012.03.007537-3 (3219/00) - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃODR. ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI - OAB-ES 8281DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB-ES8.392DR ÍMERO DEVENS - OAB-ES 942DR.ª FLÁVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRA- OAB-ES 9.433PARTES: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A XJOÃO ALVES DA SILVA FILHOPARA, CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 221 E VERSO, QUEDETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOMEANDOCOMO PERITO O DR. PAULO RENATO RODRIGUES, QUE INDICARÁSEUS HONORÁRIOS QUE SERÃO DEPOSITADOS PELADESAPROPRIANTE. FACULTANDO AS PARTES A INDICAÇÃO DEASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS OURATIFICAR OS QUE JÁ ESTÃO NO CADERNO PROCESSUAL, EM DEZDIAS. O PERITO INDICOU OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS).

CARIACICA, 12 DE SETEMBRO DE 2006.

MARIA DA PENHA PEREIRA LOPESESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ TITULAR: LUIZ GUILHERME RIBEIRO ESCRIVÃO SUBSTITUTO: CLAUDECIR LUIS SARMENTOESTAGIÁRIO: ICARO DA CRUZ MATIELLOEXPEDIENTE DO DIA 13/09/2006

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236,C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM ORDEMALFABÉTICA.

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTIADRIANO DINIZCARLO ROMÃOCARLA PATRICIA A. DE A. GARCIACÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAELIO CARLOS DA CRUZ FILHOERNANDES GOMES PINHEIROEUCLIDE BERNARDO MÉDICIFRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAJOSÉ CARLOS HOMEMJOSÉ CLEOMAR SARAIVA JUNIORJOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARALLUCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELARENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES

INTIMO:

P - 048050043164 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR EUZIMARIA DE SOUZA PERIM EM FACE DE SANDRA EVANGELISTA DEALVARENGA. ADVOGADO - DR. CARLO ROMÃO OAB/ES 9874, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 168, QUE REITERA O DESPACHODE FLS. 158, ESCLARECENDO AINDA QUE O PRAZO PARA ARROLARTESTEMUNHA SE AXAURIU. INDEFIRINDO TAMBÉM OS PLEITOS DEFLS. 161/162.

P - 048030024540 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR LOURDESRIBEIRO, EM FACE DE SÉRGIO RIBEIRO. ADVOGADOS - DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTI, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43, QUEJULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO JUDICIALMENTE AAUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL,COMO TAMBÉM, CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

P - 048050137768 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA, PROPOSTA POR MARIADA PENHA DA PIEDADE, EM FACE DE VALMIR ANTONIO DAPIEDADE. ADVOGADOS - DRª LUCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA EDR. FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,ORDENADA PARA O DIA 31/10/2006, 14:00 HORAS.

P - 048030148802 - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR MARCIOAGUIAR DA SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A.ADVOGADOS - DRS. JOSÉ CARLOS HOMEM E CÉSAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREMNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ORDENADA PARAO DIA 07/11/2006, ÀS 16:00 HORAS.

P - 048010082328 - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR AUTOBAHNCAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.., EM FACE RODOFINO TRANSPORTESLTDA.. E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.


ADVOGADOS - DRS. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO E JOSÉFRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL, PARA CIÊNCIA ECOMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA ODIA 08/11/2006, ÀS 16:00 HORAS.

P - 048050022853 - AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR IPAMARCOMERCIAL LTDA.., EM FACE TRANSPORTADORA LORENZI DECOMERCIO E TRANSPORTE GAUCHO LTDA.. E BRADESCO S/A. ADVOGADOS - DRS. JOSÉ CLEOMAR SARAIVA JUNIOR E CARLAPATRICIA A. DE A. GARCIA, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NAAUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA O DIA 14/11/2006, ÀS14:00 HORAS.

P - 048020015961 - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR GENILCENUNES LOUREIRO COSTA, EM FACE BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS - DR. EUCLIDE BERNARDO MÉDICI, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 243, QUE CONCEDEU VISTAS DOS AUTOSPOR 05 DIAS AO ADVOGADO DO REQUERIDO.

P - 048040146986 - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR JOVAIRANTONIO DE OLIVEIRA, EM FACE DE MARCIO EMILIIO PONTES DEALMEIDA E MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. ADVOGADOS - DRS. RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES,ERNANDES GOMES PINHEIRO E ADRIANO DINIZ, PARA CIÊNCIAE COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARAO DIA 01/11/2006, ÀS 16:00 HORAS.

CLAUDECIR LUIS SARMENTOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ TITULAR: LUIZ GUILHERME RIBEIRO ESCRIVÃO SUBSTITUTO: CLAUDECIR LUIS SARMENTOESTAGIÁRIO: ICARO DA CRUZ MATIELLOEXPEDIENTE DO DIA /9/2006.

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236,C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM ORDEMALFABÉTICA.

ENIO SEBASTIÃO PEREIRASAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRAUDNO ZANDONADEFLÁVIA MIRANDA OLEAREGABRIELA DALCOLMO MADEIRASANDRO RONALDO RIZZATO

INTIMO:

P - 048040145251 - AÇÃO DECLARATÓRIA, PROPOSTA PORTRANSPORTADORA TURÍSTICA FADEL ITUPEVA LTDA.. EM FACE DEPROSIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. ADVOGADO - DR. ENIO SEBASTIÃO PEREIRA, PARA CIÊNCIA ECOMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,ORDENADA PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 16:00 HORAS.

P - 048050012110 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR SAMEDIA LATINAMÉRICA LTDA.. EM FACE DE BRASGRANITE S/A. ADVOGADOS - DRS. FLÁVIA MIRANDA OLEARE E SANDRORONALDO RIZZATO, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NACONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,ORDENADA PARA O DIA 26/10/2006, ÀS 14:00 HORAS.

P - 048050102945 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR JORGELUIZ DE PAULA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADOS - DRS. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA E UDNOZANDONADE, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, ORDENADA PARA O DIA 25/140/2006, ÀS 15:00 HORAS.

P - 048050094167 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPROPOSTA POR LUCIMARA MERCIER SOEIRO EM FACE DE BANCOSANTANDER BRASIL S/A.ADVOGADOS - DRS. GABRIELA DALCOLMO MADEIRA E UDNOZANDONADE, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM NA AUDIÊNCIASPRELIMINAR, ORDENADA PARA O DIA 31/10/2006, ÀS 16;00 HORAS.

SOB AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CLAUDECIR LUIS SARMENTOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DR. MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIATEIXEIRAESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 67/2006

1- DRª JOÃO BRITO FILHO - OAB/ES 16.806PROCESSO: 048060129623ACUSADO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA TEMPORIMPARA JUNTAR CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

2- DRª ANA KARLA REIS - OAB/ES 7212PROCESSO: 048050053767ACUSADO: ÍTALO RIBEIRO RAMOS E OUTROPARA TOMAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

3- DR. ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA - OAB/ES 7181PROCESSO: 048040053570ACUSADOS: ROBERTO DOS SANTOS AMÂNCIO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA O DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

4- DR. HÉLVIO FARIA PEIXOTOPROCESSO: 048050164424ACUSADO: WILLIAN NASCIMENTO SANTANAPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARAO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS.

5- DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB/ES 8296PROCESSO: 048050016707ACUSADO: MARCOS DE JESUS ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA O DIA 26/10/2006, ÁS 14:00 HORAS.

6- DR. DENILSON CARLOS - OAB/ES 10.309PROCESSO: 04800002672-3ACUSADO: WALLACE OTIS ALVES NETOPARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS

7- DRª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES - OAB/ES 3661PROCESSO: 04803002376-5ACUSADO: FELIPE SANTOS LISBOAPARA FINS DO ART. 499 DO CPP

8- DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO - OAB/ES 4443PROCESSO: 048000003144ACUSADO: LEONARDO FURTADO CORREAPARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DOACUSADO, BEM COMO INFORMAR SE AINDA CONTINUA COMOPATRONO DO RÉU NESTES AUTOS.


9- DR. ÍRIDE CAMPAGNOLI JÚNIOR - OAB/ES 6819PROCESSO: 048040057837ACUSADO: DAVID DE SOUZA AQUINOPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 15:00 HORAS.

10- DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO - OAB/ES 5992PROCESSO: 048040058652ACUSADO: JOSÉ WILSON DE SOUZA DOS SANTOS MOTA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.

11 EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB-ES 8296PROCESSO: 048050013415ACUSADO: VALDIR JOSÉ DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 14:30 HORAS.

12- DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARALPROCESSO: 048050081149ACUSADO: PAULO SENA DOSA SANTOSPARA FINS DO ART. 500 DO CPP

13- DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON, DR. WILSON CARVALHO BRANCOSALDANHA E DR. LAERT LOUREIRO ALVES - OAB/MG 95908PROCESSO: 048060073425ACUSADO: WENDHEL DE SOUZA SILVA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARADO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2006, ÁS 13:30 HORAS.

14 - CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPESPROCESSO: 048060076766ACUSADO: DAYANE CRISTINA RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS.

15- DR. MARCO ANTÔNIO GOMES - OAB/ES 7832PROCESSO: 0748030149743ACUSADO: ADRIANO GONÇALVES HOFMANPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PAR ODIA 27 DE SETEMBRO DE 2006, ÁS 14:30 HORAS.

16 - DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E DR. MARCELO ANTÔNIOSANTANA NASCIMENTO PROCESSO: 048040154618ACUSADO: FABRÍCIA SANTOS MOTTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.

17- DRª ÉRICA FRAGA MACHADA, DRª GIULIANA CAMPOS BURIMPROCESSO: 048040154618ACUSADO: FABRÍCIA SANTOS MOTTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.

SERRA, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DA SERRA

PROCESSO Nº 048.060.012.746 (AP. 3933/06)

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

O EXMO. SR. DR. PAULO SERGIO BELLUCIO, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA 2ª VARA CRIMINAL DASERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA ADILA REGINA AZEVEDONUNES, SOLTEIRA, BRASILEIRA, DOMÉSTICA, NASCIDA EM20/04/1978, NATURAL DE ITABUNA/BA, FILHA DE COSMENASCIMENTO NUNES E TEONILHA AZEVEDO NUNES, DENUNCIADACOM BASE NO ART. 155, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FICAA MESMA CITADA E INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO FÓRUMDES. " JOÃO MANOEL DE CARVALHO", LOCALIZADO NA AV.GETULIO VARGAS, Nº 250, CENTRO - SERRA - ES, NO DIA 01 DEDEZEMBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADAE SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SERDECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E AINDAO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMADO ART. 366 DO CPP, DA LEI Nº 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIADO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,...........,ESCRIVÃ SUBSTITUTA ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO002/98, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 02.02.98.

ANDRESSA MATHILDE ASSADESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PROCESSO Nº 048.060.053.740(AP. 3962/06)



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EDMAR BATISTA RIBERIO,VULGO "JURANDIR", BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DEPEDREIRO, NATURAL DE PORTO SEGURO/BA, NASCIDO EM03/02/1973, FILHO DE GABRIEL PACHECO RIBEIRO E CLEONICEBATISTA ROCHA, DENUNCIADO COM BASE NO ART. 155, CAPUT, DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FICA O MESMO CITADO E INTIMADOPELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER À SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO FÓRUM DES. " JOÃO MANOEL DECARVALHO", LOCALIZADO NA AV. GETULIO VARGAS, Nº 250,CENTRO - SERRA - ES, NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 14:00HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ OFINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OSAUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312DO C.P.P., TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, DA LEI Nº 9.271/96,INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.





PROCESSO Nº 048.050.007.474(AP. 4023/06)



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCELO DOS SANTOSMONTARROYOS, ESTADO CIVIL NÃO DECLARADO, BRASILEIRO,DESEMPREGADO, NATURAL DE SERRA/ES, FILHO DE MANOELMONTARROYOS E MARIA DOS SANTOS MONTARROYOS,DENUNCIADO COM BASE NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO E ART. 21 DA LEI 3688/41, FICA O MESMO CITADO EINTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER À SALADAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO FÓRUM DES. " JOÃO MANOEL DECARVALHO", LOCALIZADO NA AV. GETULIO VARGAS, Nº 250,CENTRO - SERRA - ES, NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14:30HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ OFINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OSAUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312DO C.P.P., TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, DA LEI Nº 9.271/96,INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIADO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃSUBSTITUTA ASSINO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 002/98,PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 02.02.98.


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PROCESSO Nº 048.060.012.746(AP. 3933/06)



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA DAYANE DE JESUS, CASADA,BRASILEIRA, DOMÉSTICA, NASCIDA EM 08/12/1984, NATURAL DEITABUNA/BA, FILHA DE PAI NÃO DECLARADO E ANA MARIA DEJESUS, DENUNCIADA COM BASE NO ART. 155, §2º, IV, DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO, FICA A MESMA CITADA E INTIMADA PELOPRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO NO FÓRUM DES. " JOÃO MANOEL DE CARVALHO",LOCALIZADO NA AV. GETULIO VARGAS, Nº 250, CENTRO - SERRA -ES, NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADA E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃOPENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,

PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DASPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NAFORMA DO ART. 366 DO CPP, DA LEI Nº 9.271/96, INDO O PRESENTEEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGARDE COSTUME DESTE JUÍZO.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 DIAS

O EXMO. SR. DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA 2ª VARA CRIMINAL DASERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO Nº 048.030.126.535(AP. 3278/03)

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA JOANA ALVES RODRIGUES,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, NATURAL DE SANTOANTÔNIO/MG, NASCIDA EM 04/08/64, FILHA DE OTACÍLIO ALVESRODRIGUES E DE MARIA JOSÉ PEREIRA, DENUNCIADA COM BASENOS ARTS. 213, CAPUT C/C 147 C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. FICA A MESMA INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL DASENTENÇA PROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOSSUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO, VIA DECONSEQÜÊNCIA, ABSOLVO O RÉU FIDELCINO DA COSTA CARDOSO,BEM COMO A RÉ JOANA ALVES RODRIGUES, E O FAÇO COM FULCRONO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EMRELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, E 386, VI, DO MESMO DIPLOMALEGAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. SERRA/ES, 18 DEABRIL DE 2006. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, JUIZ DE DIREITO". INDOO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIASDO MÊS DE SETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZDIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO.


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PROCESSO Nº 048.030.126.535(AP. 3278/03)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FIDELCINO DA COSTACARDOSO, BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, NATURAL DEIBIRAPOÃ/BA, NASCIDO EM 21/09/62, FILHO DE LEOPOLDINO ALVESCARDOSO E JOVELINA DA COSTA CARDOSO, DENUNCIADO COMBASE NOS ARTS. 213, CAPUT C/C 147 C/C 29, TODOS DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DASENTENÇA PROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOSSUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO, VIA DECONSEQÜÊNCIA, ABSOLVO O RÉU FIDELCINO DA COSTA CARDOSO,BEM COMO A RÉ JOANA ALVES RODRIGUES, E O FAÇO COM FULCRONO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EMRELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, E 386, VI, DO MESMO DIPLOMALEGAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. SERRA/ES, 18 DEABRIL DE 2006. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, JUIZ DE DIREITO". INDOO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.



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PROCESSO Nº 048.030.105.331(AP. 3871/05)

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O INDICIADO GILBERTO DOS REISSCHEFFER, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 06/11/1973, FILHODE PEDRO SCHEFFER E MARIA DOS REIS SCHEFFER, DENUNCIADOCOM BASE NO ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DASENTENÇA PROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOSSUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: " DIANTE DOPRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SER JULGADO DUAS VEZESPELO MESMO FATO (NON BIS IN IDEM), DECLARO EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, IV DO CPB. POR NÃO SUBSISTIREM OS REQUISITOS QUEAUTORIZEM A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, DO CPP), REVOGO APRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.REMETA-SE CÓPIA DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS(FL. 31) À 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, COMO REQUERIDOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM CUSTAS. COM O TRANSITO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I-SE.SERRA/ES, 25 DE ABRIL DE 2006. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, JUIZ DEDIREITO". INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIASDO MÊS DE SETEMBRO DE 2006. EU............, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO.





PROCESSO Nº 048.040.143.272(AP. 3498/04)

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JHONY FÉLIX LEAL,BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, NATURAL DE VITÓRIA/ES,NASCIDO EM 16/11/85, FILHO DE ADÃO DA COSTA LEAL E DEMARILENE DA SILVA FÉLIX, DENUNCIADO COM BASE NO ART. 14 DALEI Nº 10.826/03.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DASENTENÇA PROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOSSUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: " CONDENO OACUSADO JHONY FÉLIX LEAL, PELA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14, DALEI Nº 10.826/03. FIXO A PENA-BASE EM DOIS ANOS E 06 (SEIS) MESESDE RECLUSÃO E, COM SUPORTE NO ART. 59 E 49 DO CPB, FIXO APENA-BASE PECUNIÁRIA EM 30 DIAS-MULTA, AFERINDO, COM BASENO ART. 60 DO CPB, CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO...ATENUO A PENADO RÉU EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA,CADA UM NO VALOR ACIMA FIXADO, A QUAL TORNO DEFINITIVA...O REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO É OABERTO (ART. 33, §2º, "C", DO CPB)... SUBSTITUO A PENA PRIVATIVADE LIBERDADE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA NAMODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E OUTRA NA DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. P.R.INTIME-SE.SERRA/ES, 09 DE JANEIRO DE 2006. PAULO SÉRGIO BELLUCIO, JUIZDE DIREITO". INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIASDO MÊS DE SETEMBRO DE 2006. EU............, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO.


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PROCESSO Nº 048.050.060.200(AP. 3679/06)

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EDSON ALEXANDRE SANTOSDA SILVA, BRASILEIRO, AMASIADO, NATURAL DO RIO DEJANEIRO/RJ, NASCIDO EM 05/07/74, FILHO DE DIANA SANTOS DASILVA E WALDEMAR NUNES DA SILVA, DENUNCIADO COM BASE NOART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DASENTENÇA PROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOSSUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: " JULGO


PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO, EM RELAÇÃO AOS RÉUSEDSON ALEXANDRE DA SILVA, VULGO "ALEXANDRE", E ALBERTOALVARENGA MONTEIRO, VULGO "BETO", JÁ QUALIFICADOS NOSAUTOS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO OS ACUSADOS PELAPRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO DEPENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288, DO CP, APLICOA PENA EM DOBRO, PARA FIXÁ-LA, DEFINITIVAMENTE, EM QUATROANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. O REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO É O SEMI-ABERTO (ART. 33, § 2º, "B", DO CPB),MEDIANTE AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.CONDENO OS RÉUS, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS ". INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇAE AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

LISTA Nº 21/2006

JUÍZA: CLÉSIA DOS SANTOS BARROS, JUÍZA DE DIREITOESCRIVÃ SUBSTª: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMAMATOSESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO,LUCIANA PESSOTTI BASTOS E MÁIRA PEREIRA MIRANDA.

EXPEDIENTE DO DIA: 13 DE SETEMBRO DE 2006

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.

01- DR.ª ALINE MARIA GRATZ, OAB/ES Nº 10951, NOS AUTOS DAAÇÃO DE INDENIZATÓRIA Nº 048050162881, EM QUE SÃO PARTESWALMIR SOUZA EM FACE DE BANCO BANESTES. ASSUNTO: PARAFORNECER O ENDEREÇO DO REQUERENTE, BEM COMO RETIRARGUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADASNO VALOR DE R$107,05 (CENTO E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS)PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

02 - DR. ANTONIO CLÁUDIO RIBEIRO GÊGE, OAB/ES Nº 11521, NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 048060090254,EM QUE SÃO PARTES JOSÉ EUSTAQUIO PAES EM FACE DE GILTONDE SOUZA. ASSUNTO: PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DAREQUERIDA.

03- DR. ANTONIO LARANJA NETO OAB/ES Nº 6659, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060003075 EM QUE SÃO PARTES JOÃOMALAQUIAS DA SILVA EM FACE DO JOSÉ CARLOS DA SILVA.ASSUNTO: PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DELEI.

04 - DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES Nº 6095, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060023941, EM QUE SÃOPARTES DENILDA DA SILVA VIANA MORAES EM FACE DOBRADESCO SEGUROS S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 35.

05 - DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES Nº 6095, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060023958, EM QUE SÃOPARTES DENILDA DA SILVA VIANA MORAES EM FACE DE BRADESCOSEGUROS S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 34.

06 - DRA CLÁUDIA REIS ROSA, OAB/ES Nº 7836, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048050166510, EM QUE SÃO PARTESLUIZ OTAVIO SANTOS DA SILVA EM FACE DO REQUERIDO SAMP.ASSUNTO: PARA FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

07 - DRA DINALVA P. SANDES, OAB/ES Nº 5935, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA Nº 048050166700, EM QUE SÃO PARTES MARIAAPARECIDA ALVES TRABACH EM FACE DE ROMILDO DE SOUZA.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.33.

08 - DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO, OAB/ES Nº 3998, NOS AUTOS DAAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 0480600152923, EM QUE SÃOPARTES NADIR ALLAZIA RIBEIRO EM FACE DE LOJA CASA E VÍDEO.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL 29.

09- DR.ª DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA, OAB/ES Nº 6454,NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060047304, EM QUE SÃOPARTES RAYMUNDO ROCHA AMARAL EM FACE DE RIEL VEÍCULOS EOUTRO. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 05/10/06 ÀS 9:30 HORAS.

10 - DR. ELIEZER BORRET OAB/ES Nº 2998, NOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA Nº 048060047999 EM QUE SÃO PARTES ROSA SAMPAIOEM FACE DE TENILDA AGUIAR LOPES. ASSUNTO: FORNECER NOVOENDEREÇO DA REQUERIDA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREDESIGNADA PARA O DIA 26/09/06 ÀS 13:30 HORAS.

11 - DR ELIEZER BORRET, OAB/ES Nº 2998, NOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA DE Nº 048060066783, EM QUE SÃO PARTES COSMEDAMIÃO BRITO EM FACE DA UNICLÍNICA MÉDICA LTDA. E OUTRO.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 15.

12 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES Nº 8703, NOS AUTOS DAAÇÃO COBRANÇA Nº 048060019303 EM QUE SÃO PARTES ENOCKSAMPAIO TORRES EM FACE DE MAURICÉIA MALTA ASSUNTO:AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 19/10/06 ÀS 14:30 HORAS.

13 - DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES Nº 9294, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048060031068, EMQUE SÃO PARTES EDIMAR MESQUITA EM FACE DE TIM CELULAR S.A.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 85Vº.

14 - DRA FABÍOLA FURTADO MAGALHÃES, OAB/ES Nº 7895, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060048161, EM QUE SÃOPARTES RAIMUNDO NUNES DA COSTA EM FACE DO TRADE CITYIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.30.

15- DR.ª FATIMA CHRISTINA MIGUEL, OAB/ES Nº 5490, NOS AUTOSDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060107488 EM QUE SÃOPARTES MILTON GONÇALVES LYOLA EM FACE DO RORIS DENISALVARENGA. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA21/09/06 ÀS 14 HORAS.

16 - DRA FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB/ES Nº 8887, NOSAUTOS DA AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048060036232, EM QUESÃO PARTES MAURO MAURÍCIO FIDENCIO EM FACE DAS LOCALIZARENT A CAR S/A. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DATESTEMUNHA DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2006 ÀS 10:10 HORAS,NO FÓRUM DA COMARCA DE BARRO PRETO, CONFORME OFÍCIO DEFL. 62.

17 - DR GALILEU VIANA FILHO, OAB/ES 10560, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048050166510, EM QUE SÃO PARTESLUIZ OTAVIO SANTOS DA SILVA EM FACE DO REQUERIDO SAMP.ASSUNTO: PARA FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

18 - DR. GRAZZIANI FRINHANI RIVA OAB/ES Nº 9872, NOS AUTOSDA AÇÃO COBRANÇA Nº 048060120440, EM QUE SÃO PARTESRICARDO CARLOS DE AVELAR EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.ASSUNTO: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/10/06 ÀS 13HORAS.

19 - DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143,NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060019618, EM QUE SÃOPARTES MARIA HONORIA DE JESUS EM FACE DA NOBRESEGURADORA DO BRASIL S/A. ASSUNTO: PARA FORNECER NOVO


ENDEREÇO DA REQUERENTE, BEM COMO RETIRAR A GUIA DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS NO VALORDE R$160,03 (CENTO E SESSENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS) PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

20 - DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7143,NOS AUTOS DA AÇÃO COBRANÇA Nº 048060024030, EM QUE SÃOPARTES NELSON BARNABÉ EM FACE DA VERA CRUZ SEGURADORAS/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.100.

21 - DR. JOAO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, OAB/ES Nº 10133,NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060027819,EM QUE SÃO PARTES MORGADO RUFINO GOMES EM FACE DAFINANCEIRA LOSANGO. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 62.

22- DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR, OAB/ES Nº 6051, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060023941, EM QUE SÃOPARTES DENILDA DA SILVA VIANA MORAES EM FACE DOBRADESCO SEGUROS S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 35.

23 - DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR, OAB/ES Nº 6051, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060023958, EM QUE SÃOPARTES DENILDA DA SILVA VIANA MORAES EM FACE DE BRADESCOSEGUROS S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 34.

24 - DR. JOSÉ JÚLIO FERREIRA, OAB/ES Nº 5237, NOS AUTOS DAAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS Nº 048060036232, EM QUE SÃO PARTESMAURO MAURÍCIO FIDENCIO EM FACE DAS LOCALIZA RENT A CARS/A. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHADESIGNADA PARA O DIA 27/09/2006 ÀS 10:10 HORAS, NO FÓRUM DACOMARCA DE BARRO PRETO, CONFORME OFÍCIO DE FL. 62.

25- DRA JULIANA SANTIAGO ANDRADE, OAB/ES 12168, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060038428 EM QUE SÃO PARTESMARIA CRISTINA JUVENCIO EM FACE DE CALÇADOS ITAPUÃ.ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 49.

26 - DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, OAB/ES Nº 9736,NOS AUTOS DA AÇÃO COBRANÇA Nº 048060024030, EM QUE SÃOPARTES NELSON BARNABÉ EM FACE DA VERA CRUZ SEGURADORAS/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.100.

27 - DR.ª LUCIENE DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 6081, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048050166452, EM QUE SÃO PARTESDIVALDO FERREIRA EM FACE DE LOJA CASA E VÍDEO. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FL. 32

28 - DR LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOS. OAB/ES Nº 10090 NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060023677 EM QUE SÃOPARTES JANIRA MEDANI LOSS EM FACE DE FRANK SILVA SALGADO.ASSUNTO: PARA FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

29 - DRA MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO, OAB/ES Nº4396, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060054649, EM QUESÃO PARTES COMPUS INDUSTRIA DE LUMINOSOS LTDA-ME EM FACEDE WALTER TEODORO DE PAULA E OUTRO. ASSUNTO: PARAFORNECER NOVO ENDEREÇO DO 2º REQUERIDO (FIB).

30 - DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHA, OAB/ES Nº 235-B, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060023677, EM QUE SÃOPARTES JANIRA MEDANI LOSS EM FACE DE FRANK SILVA SALGADO.ASSUNTO: PARA FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

31 - DR RAPHAEL GOBBI E MELLO, OAB/ES Nº 10675, NOS AUTOSDA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060057196, EM QUE SÃO PARTESALEXANDRE SILY TEIXEIRA EM FACE DE MARINALVA MARIADELAPARTE. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 17Vº.

32- DR RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES Nº 10.075, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060009049 EM QUE SÃOPARTES ROGERIA GOMES BELCHIOR EM FACE DA CREDICARD

BANCO S.A. ASSUNTO: PARA FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOSDO COLEGIADO RECURSAL.

33 - DR RENATO GASPARINI C. MIRANDA, OAB/ES Nº 10075, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060048161, EM QUE SÃOPARTES RAIMUNDO NUNES DA COSTA EM FACE DO TRADE CITYIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.30.

34- DR. RODRIGO BARROCA AMORIM, OAB/ES Nº 9201, NOS AUTOSDA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0480601120507, EM QUE SÃO PARTESMARLI DE FATIMA LIMA EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A.ASSUNTO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/11/06 ÀS 14:30 HORAS,BEM COMO O R. DECISÃO DE FL.19.

35 - DR. ROGÉRIO BRUM MATTOS, OAB/ES Nº 4206, NOS AUTOS DAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 048060014536, EM QUE SÃOPARTES EDSON DA SILVA EM FACE DA ABBA DISTRIBUIDORA LTDA.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 23.

36 - DR. RUITHER JOSE VALENTE AMORIM, OAB/ES Nº 10666, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 048060009049 EM QUE SÃOPARTES ROGERIA GOMES BELCHIOR EM FACE DA CREDICARDBANCO S.A. ASSUNTO: PARA FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOSDO COLEGIADO RECURSAL.

37- DRA TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI, OAB/ES Nº 4918, NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 048060081865,EM QUE SÃO PARTES SERRALHERIA ALUMÍNIO E VIDRAÇARIAJACARAÍPE LTDA-ME EM FACE DE CATIA BRZESKY DE BRITO.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 31.

38 - DR.ª THEREZA LUIZA MORANDI CASTINGLIONI, OAB/ES Nº2701, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060120424, EMQUE SÃO PARTES WANDERSON DA COSTA CASTIGLIONI EM FACEDE. ASSUNTO: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 05/10/06 ÀS 11 HORAS.

39 - DRA VALÉRIA MARCIA CARDOSO, OAB/ES Nº 9507, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060031035, EM QUE SÃO PARTESFABIO GONÇALVES EM FACE DA CASA DOS BRINQUEDOS. ASSUNTO:R. SENTENÇA DE FL. 12.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE VIANA - ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES N° 48/2006

JUÍZA: DRª CYNTHIA ROCHA PENAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS BENATTI ANTONINI RANGELPIMENTELEXPEDIENTE DO DIA 13/09/2006

LISTA DE ADVOGADOS:

ALESSANDRA PIOLI CALÇADOARTHUR PATRICK MOREIRA SILVACARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRACLAUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPEDAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSFABRICIA SOARES NOVAESFLÁVIA AQUINO DOS SANTOSGERALDO ELIAS BRUMGILVAN LUIS DA SILVAHERVAL SALOTTO


HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOJERONYMO DE BARROS ZANANDREIALEONARDO BATTISTE GOMESLUIZ CARLOS BARROS DE CASTROMARCELO SANTOS LEITEMARILENE NICOLAURICARDO BARROS BRUMRUBENS JÚNIOR DE LIMASERGIO BERNARDO CORDEIRO

INTIMO OS DRS:

01) CLAUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPEFLÁVIA AQUINO DOS SANTOSPROCESSO: 050.04.003198-6 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SAMUEL DAS VIRGENS PEREIRAREQUERIDO: MARCELO MULLER DO NASCIMENTODO R. DESPACHO DE FLS. 101, ADIANTE TRANSCRITO: “DEIXO DEHOMOLOGAR O ACORDO FORMULADO ÀS FLS. 98/99, DEVIDOSENTENÇA JÁ PROLATADA E TRANSITADA EM JULGADO ÀS FLS.89/92 DOS AUTOS. INTIME-SE O REQUERIDO, ATRAVÉS DE SEUPATRONO PARA EM 05 (CINCO) DIAS PROVIDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS REMANESCENTES. APÓS PAGAMENTO ARQUIVE-SECOM AS CAUTELAS DE ESTILO.”

02) ARTHUR PATRICK MOREIRA SILVAMARCELO SANTOS LEITEPROCESSO: 050.05.001536-6 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS GUARATIBA PARADISE LTDA.DO R. DESPACHO DE FLS. 76, ADIANTE TRANSCRITO: “INTIMEM-SEAS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES, PARA QUE SEMANIFESTEM SOBRE CONTEÚDO DO TERMO DE AUDIÊNCIA DEFLS. 59, NO ´PRAZO DE LEI.”

03) JERONYMO DE BARROS ZANANDREIALEONARDO BATTISTE GOMESPROCESSO: 050.03.002463-7 - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOEL DE ALMEIDA SANTOS E OUTROSREQUERIDO: GEOFERSON EURIPEDES SCOPEL E OUTROPARA ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS.

04) MARILENE NICOLAUPROCESSO: 050.06.000853-4 - AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: LEIDIANE SALES GONÇALVESREQUERIDO: HIPER DISTRIBUIDORA DE CEREAIS MESSAJANA LTDA.DO R. DESPACHO DE FLS. 20, ADIANTE TRANSCRITO: “1- ESTACOMARCA POSSUI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2- O PEDIDO DE FLS. 09,ALÍNEA “B”, CITA A LEI Nº 9099/95. 3- PELO EXPOSTO, DIGA AAUTORA, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, PARA QUAL JUÍZO ESTÁDIRECIONADO SEU PEDIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE INDEFERIMENTO DO FEITO.”

05) ALESSANDRA PIOLI CALÇADO PROCESSO: 050.05.002932-6 - CONSTITUIÇÃO DE SDERVIDÃOADMINISTRATIVAREQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRASREQUERIDO: EDSON LUIZ FROSSARD E OUTRODO R. DESPACHO DE FLS. 101, ADIANTE TRANSCRITO: “1. DEFIRO ACOTA MINISTERIAL. 2. AO REQUERENTE PARA MANIFESTAR NOPRAZO DE LEI. 3. DIL-SE.”

06) GILVAN LUIS DA SILVADAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSPROCESSO: 050.03.003042-8 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: FINAUSTRIA - CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO: EDSON ANTONIO DE SOUZAPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

07) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROCESSO: 050.03.000405-0 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: EDSON ANTONIO DE SOUZA

REQUERIDO: FINANCEIRA FINAUSTRIA CIA DE CREDITO EINVESTIMENTOPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

08) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROCESSO: 050.03.000263-3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: EDSON ANTONIO DE SOUZAREQUERIDO: FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,NA FORMA DA LEI PROCESSUAL VIGENTE.

09) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROCESSO: 050.04.000259-9 - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO: IVANILDO ESQUINCALHA LASCOLLAÀ REPLICA PELA PARTE CONTRÁRIA.

10) GERALDO ELIAS BRUMRICARDO BARROS BRUMRUBENS JÚNIOR DE LIMAFABRICIA SOARES NOVAESPROCESSO: 050.04.001806-6 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: RODOVIÁRIO PAGANINI LTDA.REQUERIDO: ARISTON ALMEIDA PASSOS FILHODA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARAO DIA 24/10/2006, ÀS 16:00 HORAS.

11) HERVAL SALOTTOPROCESSO: 050.05.000228-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: RITIANE ANASTACIA SIQUEIRA RIBEIROREQUERIDO: LUIZ SIQUEIRA LUBEPARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

12) ALESSANDRA PIOLI CALÇADOPROCESSO: 050.05.002838-5 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASREQUERIDO: ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB E OUTROPARA A REPLICA, NA FORMA DA LEI.

13) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAPROCESSO: 050.03.001172-5 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOSDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 03/10/2006, ÀS13:00 HORAS.

14) SERGIO BERNARDO CORDEIROPROCESSO: 050.06.000038-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ADILSON BANDEIRA DIASDO R. DESPACHO DE FLS. 21, ADIANTE TRANSCRITO:“COMPULSANDO OS AUTOS, PUDE ANALISAR QUE TRATA-SE DEPEDIDO FUNDAMENTADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDAS (FLS. 09).CONFORME MELHOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,TRATA-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL...”

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

TERCEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO30 DIAS

PROC. Nº.: 9060 (035060078405)


A DR.ª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS, JUÍZADE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE VILAVELHA/ES., POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTEJACKSON DE ANDRADE FRANÇA, BRASILEIRO QUE ENCONTRA-SEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOs PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA POR BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A., CONTRAJACKSON DE ANDRADE FRANÇA, O QUAL DESDE LOGO FICACITADO PARA NO PRAZO DE 24:00 (VINTE E QUATRO) HORAS,PAGAR A QUANTIA DE R$ 241.281, 16 (DUZENTOS E QUARENTA E UMMIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS),CORRESPONDENTE À DÍVIDA PRINCIPAL E RESPECTIVOSACESSÓRIOS, OU NO MESMO PRAZO (24) HORAS NOMEIE BENS ÀPENHORA. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OUNOMEAÇÃO, PROCEDA-SE A PENHORA DOS BENS DO EXECUTADOEM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTOINTEGRAL DA DÍVIDA, FICANDO AINDA CITADO PARA TODOS OSTERMOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PODENDO EMBARGÁ-LA,QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DAPENHORA.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NASEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ, TAMBÉM NOSÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. AOS 31 (TRINTA E UM)DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU, ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, CRISTINAMARIA COLNAGO CALHAU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. Nº 001/98

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 30 DIAS)

DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROC. Nº : 7394 (035000073524)

A DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS JUÍZADE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE VILAVELHA/ES, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TEM CURSO PORESTE CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA, ES, NOFÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, OS AUTOS Nº 7394 DA AÇÃO DEUSUCAPÍÃO PROPOSTA POR MARIO DO ROSÁRIO E S/M,CONSTANDO NOS AUTOS QUE HERMES VALDEMAR BARROS,ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO, FICA PELO PRESENTE EDITALCITADO, PARA TODOS OS TERMOS E FINS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE (15)DIAS, SOB PENA DE REVELIA. FICANDO ADVERTIDO DO DISPOSTONO ART. 285 DO CPC: "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SEPRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU, COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR."

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADO NASEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ, TAMBÉM NOSÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. AOS DOZE DIAS DO MÊSDE SETEMBRO DE 2006. EU, , (ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO),ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,SUBSCREVI.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA PROV.001/98

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSJUÍZA DE DIREITO ADJUNTA: DR.ª PAULA CHEIM JORGE D´ÁVILACOUTO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, REGINA CÉLIA MELO DAMIANI, REGINA GORETHZANOTELLI LEMOS E LUIZ CARLOS DOS SANTOS.

LISTA Nº: 36/06

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

DR.ALEMER JABOUR MOULINDR.ANDERSON MARTINS RIBEIRODR.ANDRÉIA PEREIRA CARVALHODR.ANTÔNIO NACIF NICOLAUDR.BENAIR SCARLATELLI STORCKDR.ª BRENDA ZAMBONDR.ª CARLA PATRÍCIA A. DE A. GARCIADR.CARLOS ALBERTO BAIÃODR.CESAR AUGUSTO TOLEDO L. DA SILVADR.DEOCLÉCIO ANTÔNIO SANTANADR.DIOGO MARTINSDR.ª EDSLENY DE FARIAS LACERDADR.EDUARDO GARCIA JUNIORDR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADODR.ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETODR.EMERSON LUIZ FAÉDR.ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHODR.FLÁVIO AQUINO DOS SANTOSDR.FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRODR.FRANCISCO DONIZETTE VINHASDR.FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELDR.GILBERTO S. CORRÊA ROSADR.GUILHERME VIANNA RANDOWDR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR.ª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVADR.HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTENDR.JERÔNIMO BARROS ZANANDRÉADR.JOÃO BRANDINO SANTOSDR.JOSÉ ALOÍSIO P. SOBREIRADR.JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRADR.ª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMADR.KLEBER LUIZ VANELLI DA ROCHADR.ª KLICIONY GUERINI BARCELOSDR.LEONARDO FIRME LEÃO BORGESDR.ª LÍDIA MARIA SANTOSIDR.ª LUANA PESSANHA FARIAS PEREIRADR.LUCIANO RODRIGUES MACHADODR.LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESDR.LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESDR.LUIZ CARLOS BATISTADR.MARCELO VACCARI QUARTEZANIDR.MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTADR.MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRADR.MIGUEL BELINI NETODR.ª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEDR.PACELLI ARRUDA COSTADR.PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORDR.RICARDO TSCHAENDR.ROBERTO GARCIA MERÇONDR.RODRIGO FRANCISCO DE PAULODR.ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVADR.TARCISIO RODRIGUESDR.UDNO ZANDONADE

PROC. Nº: 2936 - 035980 221 275 - REGRESSIVA REQTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.REQDO: LUIZ CLÁUDIO R. DA VITÓRIA


DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, PARA FORNECER MEIOSÚTEIS E EFICAZES AO DESLINDE DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS,SOB PENA DE SUA SUSPENSÃO, POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 3853 - 035 980 183 566 - RESTAURAÇÃO DA EXECUÇÃOEXQTE: MERCEDES MARIA PAGANI BORSOI.EXCTDO: IRM]AOS TURRA LTDA. E OUTROS.DR. LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES, PARA FORNECER MEIOSÚTEIS E EFICAZES AO DESLINDE DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS,SOB PENA DE SUA SUSPENSÃO, POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 3873 - 035 980 221 549 - INDENIZATÓRIA.REQTE: ALÍCIO DOS SANTOS VALADRES FILHO E OUTRO.REQDO: DELIO MARTINS DE ARAUJO E OUTRO.DR. ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO, PARA FORNECER MEIOSÚTEIS E EFICAZES AO DESLINDE DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS,SOB PENA DE SUA SUSPENSÃO, POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 4300/3066 - 035 980 286 104 - EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBGTE: ARGENTINO DIAS REIS.EMBGDO: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A.DR. CESAR AUGUSTO TOLEDO L. DA SILVA, PARA REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS.

PROC. Nº: 4919 - 035 980 254 961 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: MÁRCIO GERALDO MONICO.REQDO: ELIMAR SOLLER MORAIS DEMUNER.DR. ALEMER JABOUR MOULIN, PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITODOS HONORÁRIOS DO SR. AVALIADOR, NO PRAZO DE DEZ DIAS EDR. GILBERTO S. CORRÊA ROSA E DR. ALEMER JABOUR MOULIN, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO LAUDO DO SR. AVALIADOR,APRESENTADO ÀS FLS,171/173.

PROC. Nº: 5030 - 035 980 199 141 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: BANCO DIBENS S/A.REQDO: DOMINGOS DO ROSÁRIO MARTINS.DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI, PARA TOMARCONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEFLS.186/208.

PROC. Nº: 5575 - 035 990 015 246 - COBRANÇA REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VAN GOGH REQDO: DELI BORGES.DR. ROBERTO GARCIA MERÇON, PARA TOMAR CONHECIMENTODA PERÍCIA, REFERENTE A ÁREA DO IMÓVEL EM LITÍGIO, NO DIAVINTE E SETE DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 9:30 HORAS.

PROC. Nº: 6214/6115 - CAUTELAR - 035 000 078 895 - CAUTELAR.REQTE: CLAUDETE MARIA SILVA NOGUEIRA.REQDO: ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DOS PORTADORES DE CÂNCER EHIV - ASSIC.DRS. MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTA E BENAIR SCARLATELLISTORCK, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS.84E 84 VERSO, EM SEUS TERMOS FINAIS, QUE CONHECEU DOEMBARGO DECLARATÓRIO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO.

PROC. Nº: 6268 - 035 000 098 786 - INDENIZATÓRIA.REQTE: JOSÉ CELSO DOS SANTOS E OUTRO.REQDO: DELOIR JOSÉ DE PAULA.DR. JOSÉ ALOÍSIO P. SOBREIRA, PARA PROCEDER O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS, ARBITRADOS EM R$ 1.400,00 (HUM MIL EQUATROCENTOS REAIS).

PROC. Nº: 6392 - 035 000 146 403 - MONITÓRIA.REQTE: OLDSMAR PINTO DA FONSECA.REQDO: IDEAL GRANITOS DO BRASIL LTDA.DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 95, EM SEUS TERMOSFINAIS, QUE INDEFERIU A PENHORA DO BEM DE FLS.86, DEVENDOAPRESENTAR NOVOS BENS DA EMPRESA PASSÍVEIS DE PENHORA

PROC. Nº: 6643 - 035 010 049 761 - MONITÓRIA.REQTE: BANCO BANERJ S/A.

REQDO: PROUD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU, PARA FORNECER MEIOS ÚTEIS EEFICAZES AO DESLINDE DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS, SOBPENA DE SUA SUSPENSÃO, POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 6836 - 035.010.106.132 - EXECUÇÃO.EXQTE: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MARINHO EXCTDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL -BRASILSEG.DR. FLÁVIO AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMAR CONHECIMENTODA PLANILHA DE FLS.96, DEVIDAMENTE ATUALIZADA,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº: 7135 - 035.020.129.694 - IMISSÃO DE POSSE.REQTE: ALDENIRA CORREA DE OLIVEIRA.REQDO: LUIZ DORIO GABURRO E S/M.DR. GUILHERME VIANNA RANDOW, PARA INFORMAR AO JUÍZO,EM DEZ DIAS, O ATUAL ANDAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITENA JUSTIÇA FEDERAL, NO QUE CONCERNE A REAL INADIMPLÊNCIADOS RÉUS FRENTE À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PROC. Nº: 7670 - 035.030.132.639 - DECLARATÓRIA.REQTE: SEBASTIÃO ELLER.REQDO: CONTINENTAL BANCO S/A.DRS. CARLA PATRÍCIA A. DE A GARCIA E RICARDO TSCHAEN,PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS, BEMCOMO PARA O PREPARO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

PROC. Nº: 7814/8077 - 035.030.177.626 - ORDINÁRIA.REQTE: MARKA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.REQDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E KLEBER LUIZ VANELLIDA ROCHA, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO LAUDO PERICIALÀS FLS.259/580, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, INICIANDOPELO AUTOR.

PROC. Nº: 7854 - 035.030.185.967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGVTE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A.AGVDO: ANA LÚCIA GOMES BISPO E OUTROS.DRS. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO E JERÔNIMO BARROSZANANDRÉA, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DESCIDA DOSAUTOS E PARA O PREPARO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

PROC. Nº: 7958 - 035.030.211.953 - ORDINÁRIA.REQTE: LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E OUTRO.REQDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.DR. FRANCISCO DONIZETTE VINHAS, PARA INFORMAR AO JUÍZO,EM DEZ DIAS, SE FOI REALIZADO ACORDO COM A PARTE AUTORA,COMO MENCIONADO NOS AUTOS, E, CASO NÃO TER HAVIDOACORDO, NO MESMO PRAZO DEVERÁ O REQUERIDO ATENDER AODESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 229, SOB PENA DE PRECLUSÃOQUANTO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.

PROC. Nº: 8135 - 035.040.044.501 - EXECUÇÃO.EXQTE: MARCELO STANGE ME.EXCTDO: STAR COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.DR. LEONARDO FIRME LEÃO BORGES, PARA FORNECER MEIOSÚTEIS E EFICAZES AO DESLINDE DA EXECUÇAO, EM TRINTA DIAS,SOB PENA DE SUA SUSPENSÃO, POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 8211 - 035.040.064.079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGVTE: EDENÍZIA GOMES DOS SANTOS.AGVDO: UNIMED VITÓRIA.DRS. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR E LUANA PESSANHAFARIA PEREIRA, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DESCIDADOS AUTOS E PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.

PROC. Nº: 8215 - 035.040.065.779 - INDENIZAÇÃO.REQTE: DURCILÉA RIBEIRO BRAGANÇA.REQDO: GUARINO ALVES BRAGANÇA.DRS. TARCÍSIO RODRIGUES E ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA,PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS EPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES.


PROC. Nº: 8217 - 035.040.065.688 - MONITÓRIA.REQTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A.REQDO: CLAUDEIR LIMA DA COSTA FILHO.DR.ª BRENDA ZAMBON, PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DOEDITAL DE CITAÇÃO DE FLS.100, EM TRINTA DIAS, NOS TERMOS DOINCISO III DO ART. 232 DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,III DO CPC.

PROC. Nº: 8228 - 035.040.069.698 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO BCN S/A.REQDO: CARNEIRO COMÉRCIO E MARKETING LTDA.DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPOSTA DOS OFÍCIOS REQUERIDOS, EM DEZ DIAS, REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº: 8281 - 035 040 083 020 - ORDINÁRIA.REQTE: DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA. E OUTRO.REQDO: KRAFT FOODS BRASIL S/A.DRS. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E LUCIANORODRIGUES MACHADO, DO DESPACHO DE FLS.2198, OU SEJA, PARATOMAREM CONHECIMENTO DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DECINCO DIAS E O AUTOR PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DACOMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

PROC. Nº: 8331 - 035.040.096.220 - ORDINÁRIA.REQTE: MARCELO DAMM REQDO: BANESTES S/A.DRS. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL E NEUZASCHULTHAIS ANDRADE, PARA CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃOJUNTADA ÀS FLS. 109/15 E 116/18 E, PARA REQUEREREM O QUE DEDIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROC. Nº: 8350 - 035.040.103.125 - ORDINÁRIA REQTE: OSVALDO APARECIDO DIAS E OUTRO.REQDO: DANILO MACHADO.DR.ª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA, PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 518 DO CPC.

PROC. Nº: 8485 - 035.050.029.145 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A REQDO: KÁTIA CRISTINA NOVOA MOTTE.DR.ª ANDRÉIA PEREIRA CARVALHO, PARA PROVIDENCIAR ODEPÓSITO REQUERIDO ÀS FLS.78/79.

PROC. Nº: 8662 - 035.050.084.561 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A.REQDO: ELIDIO BARBOSA RODRIGUES.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DO PROCESSO.

PROC. Nº: 8671 - 035.050.087.317 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO ITAU S/A.REQDO: MARIO CEZAR RODRIGUES.DR. KLICIONY GUERINI BARCELOS, PARA TOMARCONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.22 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, EMTRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

PROC. Nº: 8676 - 035.050.088.216 - EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBGTE: WALACE PIMENTA DA SILVA.EMBGDO: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.DR. JOÃO BRANDINO SANTOS, PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUEPRETENDE PRODUZIR, EM CINCO DIAS, HAJA VISTA O TJ TERNEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, CONFORME ACÓRDÃO DEFLS.71/73 DAQUELES AUTOS.

PROC. Nº: 8728 - 035.050.103.783 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO ITAU S/A.REQDO: CLEIDIANE OLIVEIRA GONÇALVES.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DESPACHO DE FLS.46,TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃOOFICIAL, DETRAN/ES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA

COMPROVAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGADA, UMA VEZ OSDOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 11 E 35 NÃO SEREM APTOS PARATAL, SOB PENA DE INDEFEIRMENTO DA LIMINAR PLEITEADA.

PROC. Nº: 8730 - 035.050.103.833 - INDENIZATÓRIA.REQTE: PATRÍCIA AZEVEDO DA SILVEIRA.REQDO: AUTOBELLE VEÍCULOS LTDA.DR.ª EDSLENY DE FARIAS LACERDA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS.46, OU SEJA, PARA NOPRAZO DE CINCO DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR, ARROLANDO INCLUSIVE EVENTUAIS TESTEMUNHAS,OBJETIVANDO A DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

PROC. Nº: 8768 - 035.050.115.159 - RENOVATÓRIA.REQTE: AUTO ELÉTRICA CENTELHA LTDA.REQDO: UMBERTO MARIANELLI.DR. LUIZ CARLOS BATISTA, PARA TOMAR CONHECIMNETO DODESPACHO DE FLS. 123 E DO DEPÓSITO DE FLS. 124, REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº: 8817 - 035.050.131.222 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQDO: SIDNEI LUBE COSER.DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, PARA TOMARCONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.24 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, EMTRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

PROC. Nº: 8864 - 035.050.148.051 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.REQDO: MARIA DE LURDES PONTES COSTA.DR. UDNO ZANDONADE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE ADOCUMENTAÇÃO DE FLS. 30/7.

PROC. Nº: 8898 - 035.060.005.358 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: CARGA VEÍCULOS LTDA.REQDO: VERALDINO PEREIRA MATTOS.DR.ª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 27, QUE INDEFERIU AEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR E A POLÍCIARODOVIÁRIA FEDERAL.

PROC. Nº: 8900/8857 - 035.060.006.976 - REVISÃO CONTRATUAL.REQTE: ISRAEL BONIFÁCIO DAS NEVES E OUTRO.REQDO: BANCO ITAU S/A.DR. MIGUEL BELINI NETO, PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃO,EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 327 DO CPC.

PROC. Nº: 8905 - 035.060.008.899 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQDO: ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA.DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, PARA TOMARCONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.21 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, EMTRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.

PROC. Nº: 8956 - 035.060.023.229 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: ADILSON JOSÉ FARIAS BRANDÃO.REQDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO.DR. DEOCLÉCIO ANTÔNIO SANTANA, PARA SE MANIFESTARACERCA DA CONTESTAÇÃO, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 327DO CPC.

PROC. Nº: 9008 - 035 060 054 869 - REINTEGRATÓRIAREQTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILREQDO: TRANSPORTADORA SABBAGH LTDA. -MEDR.DIOGO MARTINS, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES ÀAPELAÇÃO.

PROC. Nº: 9032 - 035.060.067.267 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A.


REQDO: MÁRCIO MONTEIRO AZEVEDO.DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21 VERSO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº: 9040 - 035.060.069.800 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO DIBENS S/A.REQDO: MAURO NOGUEIRA.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DO FEITO.

PROC. Nº: 9077/8106/8149 - 035.060.085.251 - ORDINÁRIA.REQTE: CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE VILA VELHA.REQDO: LUIZ FELIPE DARIN - ME.DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, DA DEVOLUÇÃO DOSDOCUMENTOS DE FLS. 141/43, PARA REQUERER O QUE ACHAR DEDIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC Nº 9094 - 035.060.095.557 IMPUGNAÇÃO.REQTE: WOOP'S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CORRELATO LTDAREQDO: JOSE RENATO SAIBEL SIMÃODR. RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, PARA CIÊNCIA DODESAPCHO DE FLS. 11, PARA EMENDAR A INICIAL DO INCIDENTEPROCESSUAL, A FIM DE ATENDER AO COMANDO CONTIDO NOINCISO VII DO ART. 282 DO CPC, EM CINCO DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL

PROC. Nº: 9119 - 035.060.105.778 - MONITÓRIA.REQTE: AUTO CENTER COM. E SERV. DE VEÍCULOS LTDA.REQDO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA.DR. EMERSON LUIZ FAÉ, PARA TOMAR CONHECIMENTO DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28 VERSO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº: 9132 - 035.060.110.620 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO.REQDO: JOSÉ ARCEZIO LIRA RODRIGUES.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS.36, DEVIDOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOSÀS FLS.32, NÃO SERVIREM COMO CERTIDÃO DE REGULARIDADE,DEVENDO TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTO EXPEDIDO PELOÓRGÃO OFICIAL, DETRAN-ES, CONTENDO A DATA DA SITUAÇÃO EA INDICAÇÃO DA ORIGEM DA RESTRIÇÃO QUE IMPÕEM-SE SOBRE OBEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA COMPROVAR A ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA ALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINARPLEITEADA.

PROC. Nº: 9136 - 035.060.111.339 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.REQDO: JUCEMAR LOPES PEREIRADR. UDNO ZANDONADE, PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOEXPEDIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL, DETRAN-ES, CONTENDO A DATADA SITUAÇÃO E A INDICAÇÃO DA ORIGEM DA RESTRIÇÃO QUEIMPÕE-SE SOBRE O BEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARACOMPROVAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGADA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA.

PROC. Nº: 9162 - 035.060.125.545 - PRESTAÇÃO DE CONTAS.REQTE: NOVA VIDA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL LTDA.REQDO: MARIA HELENA OLIVEIRA GARCIA E OUTROS.DR. HERMENEGILDO HENRIQUE LEITE VELTEN, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS.43, OU SEJA, O AUTOR, PARA JUNTAR AOS AUTOS TANTAS CONTRAS-FÉ, QUANTAS SEJAM ASPESSOAS A SEREM CITADAS.

PROC. Nº: 9170 - 035.060.128.804 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.REQDO: VITOR MUTZ RAMOS.DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, PARA TRAZER AOSAUTOS DOCUMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL,DETRAN-ES, CONTENDO A DATA DA SITUAÇÃO E A INDICAÇÃO DAORIGEM DA RESTRIÇÃO QUE IMPÕE-SE SOBRE O BEM, NO PRAZODE CINCO DIAS, PARA COMPROVAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA.

PROC. Nº: 9185 - 035.060.134.273 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A.REQDO: HENRIQUE JUNIOR BARCELLOS.DR.ª LÍDIA MARIA SANTOS, PARA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOEXPEDIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL, DETRAN-ES, CONTENDO A DATADA SITUAÇÃO E A INDICAÇÃO DA ORIGEM DA RESTRIÇÃO QUEIMPÕE-SE SOBRE O BEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARACOMPROVAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGADA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA.

PROC. Nº: 9202 - 035.060.144.314 - BUSCA E APREENSÃO REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQDO: PRISCILA ANDERSON DE SOUZA DRS. PACELLI ARRUDA COSTA E ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO,PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 32, QUEREVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

VILA VELHA, 13/09/06.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CRISTINA MARIA COLNAGOCALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELODAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS

LISTA 36/06 C

INTIMO OS ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA ANGELA MARIA CYPRIANOANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHOCLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELEMESIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORO FILHOGETULIO DE OLIVEIRAWILLY DE FRAIPONT

3712 - 035.980.264.457 DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO REQTE: MARIA ROSA VIEIRAREQDO: PAULO CARLOS MERLODR. GETULIO DE OLIVEIRA E DR. CLORIVALDO BENEDITOFREITAS BELEM, DA DESIGNAÇÃO DA 1ª PRAÇA PARA A DATA DE 01DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS E, EM HAVENDO, DA 2ª PRAÇAPARA A DATA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS E, AINDA,AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA PROVIDENCIAR APUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRAÇA

8074 - 035.040.029.288 RESCISÃO CONTRATUAL REQTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDAREQDO: BIT CONTROL SERVIÇOS E SISTEMAS LTDADR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER DOCUMENTOS DESENTRANHADOSDE FLS. 207/253 E, DR. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA E DR. WILLYDE FRAIPONT, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 253/256 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA09 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14.30 HORAS, CIENTE DE QUE SERÁTOMADO DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL DAEMPRESA AUTORA BEM COMO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAEMPRESA RÉ. DEVERÁ, AINDA, O ILUSTRE PATRONO DA EMPRESARÉ SANAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃODETERMINADA EM AUDIÊNCIA ÀS FLS. 205

9091 - 035.060.094.238 COBRANÇA REQTE: CONDOMINIO DO ED. PASÁRGADA RESIDENCE SERVICE


REQDO: LUIZA MARIA RABELO AMM DE ASSISDR. ANGELA MARIA CYPRIANO, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO(ART. 277 DO CPC) DESIGNADA PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE2006, ÀS 15:00H

9147 - 035.060.117.914 COBRANÇA REQTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO ED. SAN MARINOREQDO: ELMO CHIAPANE E MARIA CELI SANDOVAL CHIAPANEDR. ESIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORO FILHO, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) REDESIGNADA PARA O DIA 16 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30H

9165 - 035.060.126.246 INDENIZATÓRIA REQTE: B. C. LYRIO REPRESENTAÇÕES LTDAREQDO: SELMEC INDUSTRIAL LTDADR. ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO, DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) DESIGNADA PARA O DIA 03 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30H

VILA VELHA - 13 SETEMBRO 2006

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 016/2006

JUIZ DE DIREITO: DRS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA EFLÁVIO JABOUR MOULINPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CLAUDINE RODRIGUES PIMENTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLAESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA NEIVA DEALMEIDA, ELIZETE CUZZUOL LYRA, RAFAEL IGNES TRISTÃO EVALÉRIA DE BARROS SANTOS.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:

DR. EMANOEL JANEIROPROCESSO Nº 035.050.153.952ACUSADO: JHONATAN OLIVEIRA DE FREITASARTIGO: 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 14, II DO CPB.FICAR CIENTE DA CONTA DE CUSTAS A SER PAGA PELO ACUSADO,NO VALOR DE R$ 183,80 (CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS EOITENTA CENTAVOS) BEM COMO DA MULTA CRIMINAL NO VALORDE R$ 81,26 (OITENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

DR. SILVIANGELA VENTORIMPROCESSO Nº 035.060.088.958ACUSADO: HERCULES DE ASSIS CALDEIRASARTIGO: 213 E 214, NA FORMA DO ART. 69 E 71, TODOS DO CPB.FICAR CIENTE DA DATA DO SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADOPARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:00H.

DR. MARIO CESAR SANTOS RODRIGUESPROCESSO Nº 035.060.083.801ACUSADO: EDNALDO SILVA NASCIMENTO ARTIGO: 14 DA LEI 10.826/2003.MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP, E NÃO TENDO NADAA REQUERER, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTESPROCESSO Nº 035.020.319.782ACUSADO: CHARLES AUGUSTO ROSA SANTOSARTIGO: 129, “CAPUT”, DO CPB.FICAR CIENTE DA DATA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADOPARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00H.

DR. SILVIANGELA VENTORIMPROCESSO Nº 035.060.137.474

ACUSADO: DIOGO JUNIOR SIQUEIRA MARTINSARTIGO: 157, “CAPUT”, DO CÓD. PENAL.FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS 64, ONDE FORAINDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO,BEM COM FICAR CIENTE DA DATA DO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 26/09/2006, ÀS 13:30H.

DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSPROCESSO Nº 035.060.158.728ACUSADO: LUIS CARLOS MARQUESARTIGO: 157, “CAPUT”, NA FORMA DO ART. 14, II DO CPB.FICAR CIENTE DA DATA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARAO DIA 26/09/2006, ÀS 14:30H.

DR. CLÁUDIA ARAÚJO MACHADOPROCESSO Nº 035.060.158.736ACUSADO: WELLINGTON FELIPPE PRATTI LESSAARTIGO: 155, “CAPUT”, NA FORMA DO ART. 14, II DO CPB.FICAR CIENTE DA DATA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARAO DIA 03/10/2006, ÀS 15:00H.

DRS. MUCIO COUTINHO, DRª MICHELLE GUASTI, ORIAS BORGESLEAL PROCESSO Nº 035.050.032.446ACUSADO: ANAILSON MONTEIRO DA SILVA E LEOMAR CORRÊA DOSSANTOSARTIGO: 157, § 2º, INCS. I E II DO CPB.FICAREM CIENTES DA DATA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DIA 26 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00H.

DR. HEBER VIEIRA GOMESPROCESSO Nº 035.060.020.324ACUSADO: ELIAS DE PAULA GOMESARTIGO: 157, § 2º, INC. I (TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOSDO CPB.FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/101, ONDE FORA O RÉUCONDENADO À PENA DE 13 (TREZE ANOS) E 06 (SEIS) MESES DERECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E 45(QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30º DO MAIORSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, FICANDO AINDA ORÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DR. ROSEMBERG MORAES CAITANOPROCESSO Nº 035.050.055.207ACUSADO: CARLOS MAGNO BATISTAARTIGO:157, § 2º, INC. I E V DO CPBFICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS 137/140, ONDE FORAJULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO,EXPRESSA NA PEÇA ACUSATÓRIA VESTIBULAR, SENDO O ACUSADOABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FORA FEITA, COM FULCRONO ART. 386, INC. IV, DO CPP.

DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTROPROCESSO Nº 035.060.044.753ACUSADO: ALESSANDRA DE SOUZAARTIGO: 155, § 4º, INC. II, NA FORMA DO ART. 71 DO CPB.MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP, E NÃO TENDO NADAA REQUER, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

VILA VELHA/ES), 13 DE SETEMBRO DE 2006.

LUISA CRISTINA VIANA COLA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROC. Nº 5166/06 (035.060043821)

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR,MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA


CRIMINAL DE VILA VELHA, ES., POR NOMEAÇÃO,NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMOACUSADOS JOELSON ALVES DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NASCIDO EM 06.12.1973, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES, FILHO DEJOSÉ ALVES DOS SANTOS E MARIA DA PENHA SANTOS E ANTONIOCARLOS SANTOS REIS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM14.04.1976, FILHO DE VALDINO FRANCISCO DOS REIS E FATIMASANTOS DOS REIS, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171, CAPUT, NAFORMA DO ART. 71 E ART.299, NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CP.

E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE OS ACUSADOSENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M) INTIMADO(S)PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECEREM NO CARTÓRIO DA2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, ES, PARA PROVIDENCIAREM OPAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE FL.704, NO VALOR DE R$ 290,29 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)PARA CADA ACUSADO ACIMA MENCIONADO; TUDO DE ACORDOCOM A R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 673/689 DOS AUTOS DOPROCESSO SUPRA REFERENCIADO.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADA UMA CÓPIANO LUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES.,AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAMAT. Nº 027847-08

AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOSSCHERRER JUNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO JOSÉ R. LEMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCREVENTES JURAMENTADOS: MÁRCIA MARGARETHCYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.

LISTA Nº 37/2006

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORDEMALFABÉTICA:

DR(ª) ADEMIR SIQUEIRA RANGELDR(ª) ALBA VALÉRIA SANTÁNA ROZETTIDR(ª) ALCEBÍADES D´ÁVILA NETODR(ª) ALVINO PÁDUA MERÍZIODR(ª) CARLOS HENRIQUE CARNEIRODR(ª) DARLISON WANDER CORREADR(ª) DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS,DR(ª) DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNODR(ª) FÁBIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDADR(ª) FELIPE CAETANO FERREIRADR(ª) FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFFDR(ª) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELDR(ª) ITAMAR SOUZA CADETEDR(ª) JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIORDR(ª) JUNO ÁVILADR(ª) MARCO ANTÔNIO GOMESDR(ª) MAURO CARVALHO MACHADODR(ª) PAULO CÉSAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTODR(ª) ROMILDO LOUREIRO DR(ª) ROSEMARY MACHADO DE PAULA

DR(ª) RUTE MORAES CASTELLO PINTODR(ª) SÉRGIO LUIZ LAIBERDR(ª) SÉRGIO SANTÁNA MORAESDR(ª) TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVESDR(ª) THIAGO TRISTÃO LIMADR(ª) WALDYR LOUREIRODR(ª) WENDEL FERREIRA SANTOS

01) IP 7.417/05 (035.050.060.512) INDICIADO(S): MARCIANO DA SILVA PEREIRAADVOGADO(S): DR. ITAMAR SOUZA CADETE, OAB/ES 3890.DO EXAME AMBULATORIAL A SER REALIZADO NO INDICIADOMARCIANO DA SILVA PEREIRA, AGENDADO PARA O DIA 05/10/06(CINCO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS), ÀS 08:30 (OITO HORASE TRINTA MINUTOS), NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTOPSIQUIÁTRICO/ES.

02) CP 3.270/06 (035.060.175.599) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO MATEUS, ES.ACUSADO(S): JOSÉ REDER DA SILVAADVOGADO(S): DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO.PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DATESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, DESIGNADA PARA O DIA05/10/2006 (CINCO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS) ÀS 12:30.

03) CP 3.271/06 (035.060.176.878) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA TEREZA, ES.ACUSADO(S): ADRIANO JOSÉ RIBEIRO E OUTRO.ADVOGADO(S): DR. WALDYR LOUREIRO.PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO PARA ODIA 19/10/2006 (DEZENOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS), ÀS16:30 HORAS.

04) CP 3.273/06 (035.060.181.860) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES.ACUSADO: JUSCELINO MOURA DO CARMO.ADVOGADOS: DR.ª ALBA VALÉRIA SANTÁNA ROZETTI EDR. ALCEBÍADES D´ÁVILA NETO, OAB/ES 6576.PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO DIA03/10/2006 (TRÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS), ÀS 17:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA.

05) PROCESSO Nº 4.227/01 (035.000.143.251) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): RONILSON MAITAN RIZZO E OUTRO.ADVOGADOS: DR.ª ROSEMARY MACHADO DE PAULA, OAB 294-B.DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO DO V. ACÓRDÃO DE FLS.727/728: "...À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE RECURSAL E NÃO CONHECER DO APELO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR."

06) PROCESSO Nº 4.228/01 (035.010.119.960) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MIGUEL LUIZ BORGES E MANOEL CARLOS DUTRARAMOS.ADVOGADOS: DR. FÁBIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA,OAB/RJ 118.745 E DR. WENDEL FERREIRA SANTOS, OAB/ES 9.526.DA R. SENTENÇA DE FLS. 370/374 QUE JULGOU PROCEDENTE, EMPARTE, O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E CONDENOU OSACUSADOS MANOEL CARLOS DUTRA RAMOS E GILMAR MALHAMEDA FONSECA, NAS IRAS DO ART. 171, "CAPUT", DO CP,ABSOLVENDO-OS DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO MESMOCÓDIGO.

07) PROCESSO Nº 4.350/02 (035.020.358.525) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JOSÉ CARLOS MARTINS DE AGUIAR.ADVOGADOS: DR. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO -OAB/ES 11.405 DO R. DESPACHO DE FLS. 203 VERSO: "DEFIRO PELOPRAZO DE LEI MEDIANTE CARGA EM LIVRO PRÓPRIO.DILIGENCIE-SE. EM 12/09/06. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR.JUIZ DE DIREITO."


08) PROCESSO Nº 4.306/02 (035.010.097.919) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ALEXSANDER PEREIRA DA SILVA.ADVOGADOS: DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER, OAB/ES 3275.DA R. SENTENÇA DE FLS. 217 QUE DECLAROU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI9.099/95.

09) PROCESSO Nº 4.422/02 (035.020.683.567) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JORGE ALBERTO ANDERS E ADRIANO MARIANOSCOPEL.ADVOGADOS: DR.ª JUNO ÁVILA.DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADASPELA DEFESA, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 05/10/2006 (CINCO DEOUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS), ÀS 13:00 HORAS.

10) PROCESSO Nº 4.422/02 (035.020.683.567) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JORGE ALBERTO ANDERS E ADRIANO MARIANOSCOPEL.ADVOGADOS: DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL.DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADASPELA DEFESA, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 05/10/2006 (CINCO DEOUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS), ÀS 13:00 HORAS, BEM COMO PARASE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE A NÃOLOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA AGUILAR DE JESUSBOURGUIGNON.

11) PROCESSO Nº 4.432/02 (035.020.369.951) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ROSSANO SALAZAR VIANAADVOGADOS: DR. ROMILDO LOUREIRO E DR. ADEMIR SIQUEIRARANGEL.DA R. SENTENÇA DE FLS. 280/283, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO MINISTERIAL E CONDENOU O ACUSADO NAS IRAS DO ART.184, § 2º DO CP.

12) PROCESSO Nº 4.513/03 (035.030.129.320) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): HUDSON SALES FERREIRA.ADVOGADOS: DR. THIAGO TRISTÃO LIMA - OAB/ES 11.716.DA R. SENTENÇA DE FLS. 162 E VERSO QUE DECLAROU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM BASE NO ART. 107 IV C/C ART. 109VI DO CP, ESTANTO, TAMBÉM PRESCRITA A PENA DE MULTA, NAFORMA DO ART. 114, II DO CPB.

13) PROCESSO Nº 4.640/04 (035.990.043.693) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS.ADVOGADOS: DR.ª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, OAB/ES4.297.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO DIA31/10/2006 (TRINTA E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS) ÀS13:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA.

14) PROCESSO Nº 4.640/04 (035.990.043.693) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS.ADVOGADOS: DR. MARCO ANTÔNIO GOMES, OAB/ES 7.832.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO DIA31/10/2006 (TRINTA E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS) ÀS13:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA.

15) PROCESSO Nº 4.650/04 (035.040.001.329) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): RENATO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADOS: DR. PAULO CÉSAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTO,OAB/ES 4.737.DA R. SENTENÇA DE FLS. 90 VERSO QUE DECLAROU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 89, § 5º DA LEI9.099/95.

16) PROCESSO Nº 4.708/04 (035.030.142.679) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ALEXSANDRO PERINI SANTANA.ADVOGADOS: DR. ALVINO PÁDUA MERÍZIO - OAB/ES7834.DA R. SENTENÇA DE FLS. 172/178, QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE A PRETENSÃO PUNITIVA POSTA NA DENÚNCIA, PARACONDENAR O ACUSADO NAS IRAS DO ART. 302 "CAPUT" DA LEI9.503/97.

17) PROCESSO Nº 4.904/05 (035.050.009.170) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: LÚCIO MAURO PINTO.ADVOGADOS: DR.ª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES, OAB/ES3.661 EDR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIOR, OAB/ES 7.613.DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.T.J., BEM COMO DA CONCLUSÃO DOV. ACÓRDÃO: "...À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINARARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR."

18) PROCESSO Nº 4.965/05 (035.030.201.723) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: EDERSON TADEU FARONI.ADVOGADOS: DR. FELIPE CAETANO FERREIRA, OAB/ES 11.142 EDR. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF, OAB/ES 6.590.DA R. SENTENÇA DE FLS. 355/362, PROLATADA EM DATA DE24.08.2006, QUE CONDENOU O ACUSADO À PENA DEFINITIVA DETRES ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARADIRIGIR VEÍCULO E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOSPREVISTA NO ART. 45 - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NOPAGAMENTO EM DINHEIRO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA NOVALOR DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, E ART. 46 - PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS -, DO CÓDIGOPENAL, COM FULCRO NO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ECONDENOU O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, BEM COMO DORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICOÀS FLS. 364.

19) PROCESSO Nº 4.995/05 (035.050.015.631) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO: WESLEY CARLOS NOVAIS.ADVOGADO: DR. MAURO CARVALHO MACHADO, OAB/ES 1.389.PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS.163.

20) PROCESSO Nº 5.003/05 9035.050.024.468) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADOS: SABRINA FERREIRA SOARES E ANDRÉ CALDEIRACORRÊA.ADVOGADO: DR. SÉRGIO SANT´ANA MORAES, OAB/ES 7181.DA R. SENTENÇA DE FLS. 146/148, QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS DASSANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DOART. 386, III DO CPB.

21) PROCESSO Nº 5.253/06 (035.060.142.193) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO: WALLACE RIBEIRO TAVARES.ADVOGADO: DR. DARLISON WANDER CORREA, OAB/ES 12.011.DO R. DESPACHO DE FLS. 66 QUE REDESIGNOU OINTERROGATÓRIO AO ACUSADO PARA O DIA 14/09/06, ÀS 14:00HORAS.

22) PROCESSO Nº 5.261/06 (035.060.154.255) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADOS: FLÁVIO DOS SANTOS SILVA E MARCOS ANTÔNIO DEOLIVEIRA ROCHA.ADVOGADO: DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS, OAB/ES11.675.DO R. DESPACHO DE FLS. 63 QUE RECEBEU A DENÚNCIA EDESIGNOU INTERROGATÓRIO AOS ACUSADOS PARA O DIA20/09/2006 (VINTE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SEIS) ÀS 16:30


HORAS E DA R. DECISÃO DE FLS. 67/68 QUE INDEFERIU O PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA FEITO EM FAVOR DE FLÁVIO DOSSANTOS SILVA.

VILA VELHA-ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. Nº 027847-08(AUTORIZADA CN 98/99/CGJ/ES)

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO Nº 2194/06 - 035. 060.010.986

A DRª. ILACEIA NOVAES, MMª. JUÍZA DE DIREITO,SUBSTITUTA LEGAL DA SEXTA VARA CRIMINALDE VILA VELHA/ES, NOMEADA NA FORMA DALEI E ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUEDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA ENESTE JUÍZO OS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO SUPRACITADO EMQUE FIGURA COMO ACUSADO NELSON QUINTELA TORRESJÚNIOR, FILHO DE NELSON QUINTELA TORRES E MARIA NAZARÉTAVARES QUINTELA, E COMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOSESTAR O MESMO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICAINTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DADENÚNCIA, E PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DAQUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NO DIA 17 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 13H 30M, A FIM DE SER INTERROGADO,PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ FINALSENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE EM FACE DO ACUSADO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 147,“CAPUT”, DO CPB.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE SETEMBRODE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, , ESCREVENTE JURAMENTADA ODIGITO E EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVO E ASSINO, DECONFORMIDADE COM O R. PROV. 002/98 DA CGJ.

VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 2201/06 - 035. 060.013.386

A DRª VÂNIA MASSAD CAMPOS, MMª. JUÍZA DEDIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA/ES, NOMEADA NA FORMA DA LEI E ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUEDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA ENESTE JUÍZO OS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO SUPRACITADO EMQUE FIGURA COMO ACUSADO IVAN DE OLIVEIRA FARIA, FILHO DECARMO FARIA E IZABEL DE OLIVEIRA FARIA, E COMO CONSTA DOSREFERIDOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMARCIÊNCIA DA DENÚNCIA, E PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIA DA SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NO DIA

01 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 13H 30M, A FIM DE SERINTERROGADO, PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL SENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE EM FACE DO ACUSADO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 329 DOCPB.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE SETEMBRODE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, , ESCREVENTE JURAMENTADA ODIGITO E EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVO E ASSINO, DECONFORMIDADE COM O R. PROV. 002/98 DA CGJ.


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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 2220/06 - 035. 060.031.875


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUEDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA ENESTE JUÍZO OS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO SUPRACITADO EMQUE FIGURA COMO ACUSADA VANESSA CORREA TAVARES, FILHADE ADA CORREA TAVARES, E COMO CONSTA DOS REFERIDOSAUTOS ESTAR O MESMO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICAINTIMADA PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DADENÚNCIA, E PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DASEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NO DIA 10 DENOVEMBRO DE 2006 ÀS 13H 30M, A FIM DE SER INTERROGADA,PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ FINALSENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE EM FACE DA ACUSADA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 330 DOCPB.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE SETEMBRODE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, , ESCREVENTE JURAMENTADA ODIGITO E EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVO E ASSINO, DECONFORMIDADE COM O R. PROV. 002/98 DA CGJ.


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COMARCA DA CAPITAL


P. Nº 2249/06 - 035. 060.065.998


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUEDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA ENESTE JUÍZO OS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO SUPRACITADO EMQUE FIGURA COMO ACUSADA LUCIANA GODI, FILHA DE PEDROGODI E MARIA GODI, E COMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOSESTAR A MESMA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICAINTIMADA PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA


DENÚNCIA, E PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DASEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NO DIA 06 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 13H 30M, A FIM DE SER INTERROGADA,PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ FINALSENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE EM FACE DA ACUSADA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 147,“CAPUT” DO CPB E ARTIGO 65 DA LEI 3688/41.



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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 2267/06 - 035. 060.089.626


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUEDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA ENESTE JUÍZO OS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO SUPRACITADO EMQUE FIGURA COMO ACUSADO GILMAR BARBOSA DE SOUZA, FILHODE NATANAEL MARINHO DE SOUZA E ROSITA BARBOSA DOSSANTOS, E COMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS ESTAR O MESMOEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO PELOPRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA DENÚNCIA, E PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DA SEXTA VARA CRIMINALDE VILA VELHA/ES, NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 13H 30M, AFIM DE SER INTERROGADO, PROMOVER SUA DEFESA E SE VERPROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA MOVE EM FACE DO ACUSADO, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 147, “CAPUT”, DO CPB.



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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº 2271/06 - 035. 060.084.296


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU QUEDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE CORREM NESTA VARA ENESTE JUÍZO OS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO SUPRACITADO EMQUE FIGURA COMO ACUSADO JOSÉ LUIZ OLIVEIRA FILHO, FILHODE JOSÉ DE OLIVEIRA E UBELINA DA SILVA, E COMO CONSTA DOS

REFERIDOS AUTOS ESTAR O MESMO EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, FICA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMARCIÊNCIA DA DENÚNCIA, E PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIA DA SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NO DIA27 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO, PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL SENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE EM FACE DO ACUSADO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155,“CAPUT” C/C ARTIGO 14, II DO CPB.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 38/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª VÂNIA MASSAD CAMPOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEAN CLAUDE GOMES DEOLIVEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCREVENTES JURAMENTADAS: IZABEL C. S. M. PEREIRA,VALÉRIA VASCONCELOS PALADINI.

LISTA DE ADVOGADOS EM ORDEM ALFABÉTICADR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO, OAB/ES 3719 DR. BRUNO PEIXOTO SANT'ANA, OAB/ES 9081 DR. CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA, OAB/ES 3612DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA DR. EDISON VIANA DOS SANTOS, OAB/ES 7.547DR. MINARDE BARRETO DA FONSECA, OAB/ES 3436DR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS, OAB/ES 12.213DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSDR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6437DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, OAB/ES 5992

PROC. Nº 2281/06 (035.060.083.819) RÉU: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRAINFRAÇÃO: ART. 12 DA LEI 10.826/03ADVOGADO: DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO, OAB/ES 3719E DR. PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS, OAB/ES 12.213FINALIDADE: PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU SUPRACITADODIA 20 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 15:30 HORAS.

PROC. Nº 2264/06 (035.060.069.768)RÉU: RODIN SILVA CASTELLOINFRAÇÃO: ART. 14 DA LEI 10.826/03ADVOGADO: DR. BRUNO PEIXOTO SANT'ANA, OAB/ES 9081 E DR.EDISON VIANA DOS SANTOS, OAB/ES 7.547FINALIDADE: PARA O INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA19 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 15:30 HORAS.

PROC. Nº 2227/06 (035.060.050.909) RÉU: SILVANA ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO E CLEIDIMARA ALVESPEREIRAINFRAÇÃO: ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II DO CPB.ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, OAB/ES 5992(ADV. DA RÉ SILVANA)FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE2006 ÀS 14:00 HORAS.

PROC. Nº 2276/06 (035.060.072.275) RÉU: WENDERSON DA COSTA CONCEIÇÃO, JOSÉ GUILHERMEMARQUES, THIAGO SIQUEIRA DA SILVA, CLEITON DA SILVA AGUIAR.


INFRAÇÃO: ART. 157, § 2ºINC. I E II, C/C ART. 14, II DO CPB. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA (ADV. DOS RÉUSWENDERSON, THIAGO) E DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOSSANTOS (ADV. DOS RÉUS JOSÉ E CLEITON)FINALIDADE: PARA COMPARECEREM AO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADO PARA O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS.

PROC. Nº 2163/05 (035.050.109.079)RÉU: BARBARA DO NASCIMENTO CERQUEIRAINFRAÇÃO: ART. 171, "CAPUT", NA FORMA DO ART. 14, II, DO CPB. ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA, OAB/ES3612FINALIDADE: PARA INTERROGATÓRIO DA RÉ SUPRACITADADESIGNADO PARA O DIA 18/09/2006 ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº 2025/05 (035.050.010.525) RÉU: VALDIR SANTA ROSAINFRAÇÃO: ART. 214, C/C ART. 224, "A", DO CPBADVOGADO: DR. MINARDE BARRETO DA FONSECA, OAB/ES 3436FINALIDADE: PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADO PARA O DIA 20/09/2006 ÀS 14:30 HORAS.

PROC. Nº 2120/05 (035.050.093.083)RÉU: BRUNO TELAU COUTINHOINFRAÇÃO: ART. 157, § 2º, INC. I E I DO CPB E ART. 1º DA LEI 2252/54. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES6437FINALIDADE: PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA ODIA 20 SE SETEMBRO DE 2006 ÀS 13:30 HORAS.

VILA VELHA/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2006.


PROV. 002/99 CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

JUÍZA DE DIREITO: ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGOPROMOTORA DE JUSTIÇA: ANDRÉA BUCKER DO NASCIMENTOCARDOSOCHEFE DE SECRETARIA: LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBAESCREVENTES: CINTIA MANTOVANELLI, JOSENITA DA COSTAALTAFIM E NARA REGINA MOTTA DIAS.

LISTA Nº 08/2006

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:DR. ALCINO BORGES DA SILVA FILHO DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ DR. DARLISON WANDER CORRÊADR. HEBER VIEIRA GOMES DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA DR. LISANDRO DE CASTRO LUGONDR. LUIZ CARLOS BATISTA DR. LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES DR. MARCO ANTÔNIO GOMES DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES DR. SÉRGIO MORAES NETTO DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS DRª. TEREZINHA S. DE CASTRO

01) PROCESSO Nº 373/06 (035.060.072.259) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MARCOS OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(S): DR. MARCO ANTÔNIO GOMES, OAB/ES 7832. "PARACOMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO

DIA 21 (VINTE E UM) DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIMDE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS."

02) PROCESSO Nº 744/06 (035.060.105.976) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MARCOS MILANO VIEIRAADVOGADO(S): DR. ALCINO BORGES DA SILVA FILHO, OAB/ES4742. "PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 2006,ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, BEM COMOTOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: " ... QUANTO AO PLEITOLIBERATÓRIO, APRECIAREI POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA....".

03) PROCESSO Nº 113/06 (035.030.127.902) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ALTAMIRO BRITO REIS E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA,OAB/ES 6204. "PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 5707,QUE SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITO: " ...INDEFIRO O PEDIDODA DOUTA DEFESA, FACULTANDO AO MESMO PROVIDENCIARLUGAR APROPRIADO NO CARTÓRIO A FIM DE QUE POSSAANALISAR...".

04) PROCESSO Nº 503/06 (035.050.011.663) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): CREUZA MARIA LEAL E FÁBIO NUNES DE MELO.ADVOGADO(S): DR. HEBER VIEIRA GOMES, OAB/ES 1466. "PARAINTIMÁ-LO DO R. DESPACHO DE FLS. 144, NOS QUAIS A EXMª JUÍZARECEBE AS APELAÇÕES EM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,DETERMINANDO A ABERTURA DE VISTAS PELO PRAZO DE OITODIAS PARA RAZÕES DO RECURSO, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

05) PROCESSO Nº 422/06 (035.050.020.102) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): EDUARDO DE ALVARENGA LOROZA JÚNIOR E SUELENVIEIRA FRAGA.ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7181. "PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 309/317, QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: "... ANTE AO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALCONTIDA NA EXORDIAL E PARA CONDENAR EDUARDO DEALVARENGA LOROZA JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO,COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 12, DA LEI 6368/76 EARTIGOS 14 E 16, INCISO IV, DA LEI 10826/03, NA FORMA DOSARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL E SUELEN VIEIRA FRAGA,TAMBÉM QUALIFICADA, COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 12,DA LEI 6368/76 E ARTIGOS 14 E 16, INCISO IV, DA LEI 10826/03,TAMBÉM NA FORMA DOS ARTIGOS 29, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 69DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVO-OS, POR CONSEGUINTE, DASSANÇÕES DO ARTIGO 14 DA LEI 6368/76 E ART. 288, DO CÓDIGOPENAL. QUANTO AO RÉU EDUARDO DE ALVARENGA LOROZAJÚNIOR, A PENA TOTAL É DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 140(CENTO E QUARENTA) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O DIA MULTA EM1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. QUANTOÀ RÉ SUELEN VIEIRA FRAGA, TORNO AS PENAS EM DEFINITIVO PORNÃO HAVER CAUSA DE AUMENTO A SER CONSIDERADA,TOTALIZANDO-AS EM 07 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DERECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O DIA MULTA EM1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DIANTEDOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. O REGIME DECUMPRIMENTO DAS PENAS SERÁ O FECHADO. CONDENO-OS,AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO-RATA..." . 06) PROCESSO Nº 438/06 (035.050.112.438) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MAYCON SOUZA AZEVEDO SOARES E VANESSA DELRIDOS SANTOS. ADVOGADO(S): DR. DARLISON WANDER CORRÊA, OAB/ES 12011. "PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS."


07) PROCESSO Nº 706/06 (035.040.046.886) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MILTON DE SOUZA E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. LISANDRO DE CASTRO LUGON, OAB/ES Nº3413. "PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO NOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 495, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS."

08) PROCESSO Nº 143/06 (035.050.077.888) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ELIAS ALVES SANTANA, AMAURI DA SILVA E CARLOSALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS.ADVOGADO(S): DR. CARLOS FINAMORE FERRAZ, OAB/ES 12117 EDRª. TEREZINHA S. DE CASTRO, OAB/ES 6008. "PARA APRESENTARAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS."

09) PROCESSO Nº 018/06 (035.040.078.509) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ACENDINO MOREIRA DE SOUZA, CLAUDEMIR DOSSANTOS SOUZA E OUTROS. ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO MORAES NETTO, OAB/ES Nº 3913."PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 486, QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: " INTIME-SE O APELANTE PARADILIGENCIAR NOS TERMOS DO ARTIGO 601, § 1º, DO CPP... ".

10) PROCESSO Nº 201/06 (035.050.099.080) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): REGINALDO ARAÚJO DA PAIXÃO ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS BATISTA - OAB/ES 8624. "PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 394/400, QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO... PELO EXPOSTO JULGOPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR REGINALDO ARAÚJODA PAIXÃO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NASPENAS DOS ARTIGOS 12 E 14, DA LEI 6.368/76, NA FORMA DO ARTIGO69 DO CÓDIGO PENAL... HÁ PREPONDERÂNCIA DECIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO, RAZÃO PELAQUAL IMPONHO-LHE AS SEGUINTES PENAS PRIVATIVAS DELIBERDADE: PARA O CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76: 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA; PARA OCRIME DO ARTIGO 14, DA LEI 6.368/76: 04 (QUATRO) ANOS DERECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO-SE ACIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGOPENAL, AUMENTO AS PENAS ACIMA IRROGADAS EM 08 (OITO)MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, PARA O CRIMEDO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76, AUMENTANDO AINDA EM 06 (SEIS)MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA PARA O CRIME DOARTIGO 14, DA MESMA LEI. TENDO EM VISTA QUE OS CRIMESFORAM COMETIDOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENALE EM NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIAAGRAVANTE OU ATENUANTE, OU CAUSAS DE AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DE PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA IMPOSTA EM 10(DEZ) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 240 (DUZENTOS EQUARENTA) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O DIA MULTA EM 1/30 DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O FECHADO, A TEOR DA LEI 8072/90.CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS...".

VILA VELHA (ES), 13 DE SETEMBRO DE 2006

LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBACHEFE DE SECRETARIA

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2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL

PROC. Nº 14.662 (035.05.012798-0)


A DR.ª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI, MM.JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, DA COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO SR. ABDALLA JÚNIOR CAMARGO DOSSANTOS, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA,PROPOSTA POR ELIAS ABDALLA JAMAS DOS SANTOS, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, FICA O REQUERIDO CITADOPELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DAMENCIONADA AÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR APÓS OS 20 (VINTE)DIAS ACIMA ESTIPULADOS, SOB PENA DE SEREM TIDAS COMOACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS CONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO O PRESENTEEDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO,AFIXADA UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM,GRATUITAMENTE, POR ESTAR A PARTE AUTORA AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DIASDO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2006. EU, ROSEMARY DA PENHACARLETTI PITANGA, O DIGITEI.

JOÃO LUIZ PINHEIRO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PROC. Nº 12.005 (035.03.009371-6)



FAZ SABER A SRA. MICHELLE CRISTINA DE PAIVA REIS,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIACOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA PORTEOTÔNIO PINHEIRO REIS, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LAPESSOALMENTE, FICA A REQUERIDA CITADA PELO PRESENTEEDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, BEMCOMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A CONTAR APÓS OS 20 (VINTE) DIAS ACIMAESTIPULADOS, SOB PENA DE SEREM TIDAS COMO ACEITAS ASALEGAÇÕES FEITAS CONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO OPRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEMCOMO, AFIXADA UMA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME DESTEFÓRUM, GRATUITAMENTE, POR ESTAR A PARTE AUTORAAMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.






PROC. Nº 15.196 (035.06.009422-0)



FAZ SABER A SRA. HONÓRIA MARTINS DA SILVA,BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE, ENFERMEIRA,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,TRAMITA A AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO,PROPOSTA POR RUBENS VIEIRA GONÇALVES, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, FICA A REQUERIDA CITADAPELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DAMENCIONADA AÇÃO, BEM COMO, PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR APÓS OS 30 (TRINTA)DIAS ACIMA ESTIPULADOS, SOB PENA DE SEREM TIDAS COMOACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31(TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2006. EU, -ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA, O DIGITEI.

IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA DE DIREITO

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PROC. Nº 15.166 (035.06.008003-9)



FAZ SABER A SRA. IRENE RODRIGUES RAMOS,BRASILEIRA, SOLTEIRA, COM PROFISSÃO DESCONHECIDA,RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E AO SR.HERONIO MARTINS FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,TRAMITA A AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE EMATERNIDADE, PROPOSTA POR JONATA RODRIGUES MARTINS,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOS PESSOALMENTE, FICAM OSREQUERIDOS CITADOS PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OSTERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDOCONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR APÓSOS 30 (TRINTA) DIAS ACIMA ESTIPULADOS, SOB PENA DE SEREMTIDAS COMO ACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12(DOZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2006. EU,ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA, O DIGITEI.

IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA DE DIREITO

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PROC. Nº 15.140 (035.06.007782-9)



FAZ SABER A SRA. NÚBIA QUIRINO ROCHA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE GUARDA DE MENORES,PROPOSTA POR ROBERT QUIRINO ANDRADE, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LA PESSOALMENTE, FICA A REQUERIDA CITADAPELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DAMENCIONADA AÇÃO, BEM COMO, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR APÓS OS 30 (TRINTA)DIAS ACIMA ESTIPULADOS, SOB PENA DE SEREM TIDAS COMOACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS CONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

EXPEDIENTE DO DIA 12/09/2006

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO

LISTA N° 47/06

PROCESSO Nº 10465/06 - 035060021447 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -S.L.C.N. X N.L.N.F.


INTIMAR DR.ª NELCINEA DE FARIA GORONCI, PARA RECEBER OSOFÍCIOS.

PROCESSO Nº 10438/06 - 035060014061 - ALIMENTOS - S.L.C.N.F. XN.L.N.F.INTIMAR DR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, PARA RECEBER OSOFÍCIOS.

PROCESSO Nº 9725/05 - 035050063441 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - M.N. X J.F.M.INTIMAR DR. MARCOS ALEXANDRE D. GAUDIO E DR.ª NININHAMARIA SIQUEIRA BARBOZA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS.43, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE 2006ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 4325/00 - 035000070363 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - K.F.H. X J.A.B.INTIMAR DR. LUIZ CARLOS BISSOLI E DR.ª LUCIANA ROCHANASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.88, QUEDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 27 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10942/06 - 035060134729 - ALIMENTOS - J.N.C. X J.N.C.INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS.09, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10941/06 - 035060134836 - ALIMENTOS - G.R.S.R. X R.F.R.INTIMAR DR.ª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.09, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 10940/06 - 035060134844 - ALIMENTOS - R.S.M. X J.N.M.INTIMAR DR.ª ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS.09, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10995/06 - 035060149586 - ALIMENTOS - A.J.C.J. X F.J.A.INTMAR DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS.28, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10966/06 - 035060139280 - ALIMENTOS - L.S.N. X O.P.N.INTIMAR DR.ª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.10, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº 9935/05 - 035050092200 - ALIMENTOS - M.E.N.S. XF.N.S.O.INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA CIÊNCIA DOTERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.35, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIAPARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2006 ÀS 15:30 HORAS..

PROCESSO Nº 10987/06 - 035060147218 - ALIMENTOS - A.J.C. X J.M.C.INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS.11, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº 8601/04 - 035040037927 - DIVÓRCIO - K.C.A.B. X V.A.B.INTIMAR DR. ROBSON DE ALBUQUERQUE TOVAR, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS.56, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10322/05 - 035050151444 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -E.R.N.S. X E.P.S.

INTIMAR DR.ª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.347, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº 9139/04 - 035040102911 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - C.S.M.X R.M.INTIMAR DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES E DR.ª OBEDE DIASFREIRE MATTOS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.103, QUEDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10326/05 - 035050149737 - SEPARAÇÃO DE CORPOS -A.J.M. X V.M.S.INTIMAR DR.ª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS.25, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00HORAS.

PROCESSO Nº 8476/04 - 035040018240 - REVISÃO DE ALIMENTOS - V.C.X A.J.S.C.INTIMAR DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.78, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00HORAS.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PROCESSO Nº 2878/06 - 035.060.059.140

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

A MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO Nº 2878/06 - 035.060.059.140, PROPOSTA POR ZEONILTONJARDIM NEVES EM FACE DE ALMIRA TEIXEIRA GAMA NEVES. ECONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERIDA ALMIRA TEIXEIRAGAMA NEVES ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LA DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO SUPRACITADA, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTARRESPOSTA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS (ART. 285, 2ªPARTE DO CPC), E QUE, CASO NÃO OFEREÇA A CONTESTAÇÃO NOPRAZO ACIMA, SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA E REPUTADOSVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DACITANDA, DE ACORDO COM O RES. DESPACHO DE FLS. 21.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DAREQUERIDA E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃOPOSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ E DUASVEZES EM JORNAL LOCAL E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 08 (OITO)DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU, GILMA ELISA HERTEL DEFARIA, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAI ASSINADOPELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO 06/98.

ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 037/06

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOSFERREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DACUNHAESCRIVÃ: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI

DRS. ADVOGADOS:

ADMAR JOSÉ CORREA, OAB/ES 4275ALEXANDRE MELO BRASIL, OAB/ES 7313CEZAR JULIANO CURTO XAVIER, OAB/ES 5996CLAUDIO MEIRELLES MACHADO, OAB/ES 3148DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA, OAB/ES 6462ELIZABETH LEMOS COUTINHO, OAB/ES 7538ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO, OAB/ES 9903FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES, OAB/ES 6461JOADIRJOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1356JOSÉ NEPOMUCENO GOMES, OAB/ES 6501JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES, OAB/ES 8473LAURINDO FRANCISCO MOURA, OAB/ES 6859LUIZ CARLOS BASTIANELLO, OAB/ES 7413MARCELO FERNANDES TEIXEIRA MELLO, OAB/ES 11.676MARIANGELA CANAL, OAB/ES 9271REGINA COELI SANTOS BERNARDINO, OAB/ES 4265RENATA SCHIMIDT GASPARINI, OAB/ES 10131RODRIGO CROBEIRO BORBA, OAB/ES 11.017RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 1959TANIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8428TARCISIO RODRIGUES, OAB/MG 33098

01) PROC. Nº 035.050.062.005 - 2018 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - V.L.S.D. X E.C.S.S. - INTIME-SE DRª TANIA MARIA PIRES EPINHO, OAB/ES 8428, PARA REGULARIZAR O FEITO NOS SEGUINTESASPECTOS: 1º) APRESENTAR OS NOMES E PROMOVER A CITAÇÃO(REQUERER) DOS HERDEIROS DO FALECIDO, QUE SÃOLEGITIMADOS PASSIVAMENTE PARA A AÇÃO PLEITEADA; 2º)APRESENTAR AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA, FIRMADA PELA AUTORA,ACERCA DO PARADEIRO IGNORADO DA REQUERIDA. PRAZO: 10DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE ACORDO COM OR. DESPACHO DE FLS. 42-VERSO.

02) PROC. Nº 035060014.665 - 2685 - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DECORPOS - V.S.R. X D.P.R. - INTIME-SE DR. MARCELO FERNANDESTEIXEIRA MELLO, OAB/ES 11.676, DO DECURSO DO PRAZO DESUSPENSÃO REQUERIDO E PARA SE MANIFESTAR, DE ACORDO COMO R. DESPACHO DE FLS. 49.

03) PROC. Nº 035.050.122.833 - 2436 - REVISÃO DE ALIMENTOS - D.G.C. XJ.P.S.C., REPRESENTADO POR A.C.V.S. - INTIME-SE DR. CEZARJULIANO CURTO XAVIER, OAB/ES 5996, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 24/10/06, ÀS 14:30 HORAS,DE ACORDO COM O R. DESPACHO DE FLS. 52.

04) PROC. Nº 035.040.113.413 - 1572 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -M.Z.B.A., REPRESENTADA POR M.P.A.B., X R.S.A. - INTIME-SE DR.JOADIR (PATRONO DO REQUERIDO), DA R. SENTENÇA DE FLS.43/44 EM QUE, PELAS RAZÕES ALI EXPOSTAS, COM FULCRO NO ART.267, VIII CPC, FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELAPARTE AUTORA E JULGADO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.

05) PROC. Nº 035.050.131.495 - 2488 - REVISÃO DE ALIMENTOS - L.C.B.MENOR REPRESENTADA POR J.C.P., X C.N.B. - INTIME-SE DR.FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES, OAB/ES 6461, DA R.SENTENÇA DE FLS. 38 EM QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, COMFULCRO NO ART. 267, VIII CPC, FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIAREQUERIDA PELA PARTE AUTORA E NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DO

REQUERIDO, FOI JULGADO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS.

06) PROC. Nº 035.060.180.292 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - J.R.S.A. XL.C.P.A. - INTIME-SE DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1356,PARA O PREPARO PRÉVIO.

07) PROC. Nº 035.050.022.314 - 1723 (APENSADO AO PROC. Nº 2011) -SEPARAÇAO DE CORPOS - C.N.S. X A.C.S.N. - INTIMEM-SE DR.RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 1959 E DR. RODRIGOCROBEIRO BORBA, OAB/ES 11.017, DA R. SENTENÇA DE FLS. 77 EMQUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, FOI JULGADO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE ASEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES FOI DECRETADA,CONFORME FLS. 58 DOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EMAPENSO. CUSTAS PELA REQUERENTE.

08) PROC. Nº 035.060.072.770 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - S.F.O. ES.F.O., MENORES, RESPECTIVAMENTE, ASSISTIDA E REPRESENTADAPOR N.C.F., X M.A.O.L. - INTIME-SE DR. LAURINDO FRANCISCOMOURA, OAB/ES 6859, DA CERTIDÃO DE FLS. 18-VERSO DANDOCONTA DA NÃO CITAÇÃO DO REQUERIDO POR NÃO TER SIDOENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.

09) PROC. Nº 035.060.115.033 (APENSADO AO PROC. Nº 1373) -CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - V.L.M. X N.F.A. -INTIME-SE DRª REGINA COELI SANTOS BERNARDINO, OAB/ES4265, DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 25/62.

10) PROC. Nº 035.060.054.356 - 2846 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - J.L.S. XF.D.C.L. - INTIME-SE DRª RENATA SCHIMIDT GASPARINI, OAB/ES10131, DA R. SENTENÇA DE FLS. 53 EM QUE, PELOS MOTIVOS ALIEXPOSTOS, TENDO SIDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS ECONSTANDO ESTE JUÍZO QUE AS PARTES AGEM LIVREMENTE ESEM HESITAÇÕES, ALÉM DE QUE O AJUSTE ATENDE AOSINTERESSES DE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA, A MMª JUÍZAHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 02/04, COM AS RETIFICAÇÕESFEITAS EM AUDIÊNCIA DE FLS. 29, E DECRETOU A SEPARAÇÃOCONSENSUAL DE J.L.S. E F.D.C.L., DISSOLVENDO A SOCIEDADECONJUGAL DOS MESMOS, NOS TERMOS DO ART. 1120 E SEGUINTESDO CPC, PARA QUE PRODUZA OS SEUS LEGAIS EFEITOS. VOLTARÁ ASEPARANDA A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA. CUSTAS PAGAS.

11) PROC. Nº 035.040.073.534 - 1190 - DIVÓRCIO DIRETO - J.R.S. X F.H.M.S.- INTIMEM-SE DR. ALEXANDRE MELO BRASIL, OAB/ES 7313 E DR.LUIZ CARLOS BASTIANELLO, OAB/ES 7413, DA R. SENTENÇA DEFLS. 135/140, 4 EM QUE, PELAS RAZÕES ALI EXPOSTAS, E COMFUNDAMENTO NO § 6º DO ART. 226 DA CF/88 E § 2º DO ART. 1580 DOCCB, A MMª JUÍZA ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E DECRETOU ODIVÓRCIO DIRETO DAS PARTES F.H.M.S. E J.R.S., DISSOLVENDO OVÍNCULO DO CASAMENTO ENTRE AS MESMAS, PARA TODOS OS FINSDE DIREITO, TENDO, JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE, OPEDIDO DE ALIMENTOS E CONDENADO O REQUERIDO A PRESTARALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, PAGANDO-LHE AIMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, ÀFUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARACRUZ S/A (AROS) E DESEUS SALÁRIOS ATUAIS E VANTAGENS QUE OS INTEGRAM,INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO, ABATIDOS OS DESCONTOSOBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA,DESCONTADA EM FOLHA PELOS ÓRGÃOS PAGADORES, TENDO,AINDA, DECIDIDO SOBRE A PARTILHA DE BENS COMUNS DO CASAL,CONFORME CONSTA ÀS FLS. 138/140. EM FACE DA SUCUMBÊNCIARECÍPROCA, A MMª JUÍZA DEIXOU DE IMPOR A QUALQUER DASPARTES OS ÔNUS DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDA OUTRA PARTE, DEVENDO AS CUSTAS SER RATEADAS, TENDODETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOSPREVIDENCIÁRIOS E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AEXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E DACARTA DE SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO DA PARTILHA.

12) PROC. Nº 035.050.102.041 - 2295 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -E.O.M.S. X R.H.S.J. - INTIME-SE DRª DANIELLE DE CASTRONOGUEIRA, OAB/ES 6462, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.


21-VERSO EM QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DÁ CONTA DACITAÇÃO DO REQUERIDO E CERTIFICA: “...TENDO ESTE OFICIAL DEJUSTIÇA DEIXADO DE PENHORAR BENS HAJA VISTA SEUDESCONHECIMENTO, JÁ QUE OS BENS QUE GUARNECEM ARESIDÊNCIA ENCONTRAM-SE EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO,SENDO DE VALOR INSUFICIENTE PARA COBRIR O VALORDETERMINADO, MOTIVO PELO QUAL DEVOLVO O PRESENTE PARAQUE A PARTE AUTORA MANIFESTE-SE QUANTO À INDICAÇÃO DEBENS...”.

13) PROC. Nº 035.060.022.361 - 2709 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - A.P.N.E D.C.N., REPRESENTADOS POR E.C.M.N., X S.R. - INTIME-SE DR. JOSÉNEPOMUCENO GOMES, OAB/ES 6501, DA CERTIDÃO DE FLS. 62 EPETIÇÃO DE FLS. 63/66.

14) PROC. Nº 035.060.038.953 - 2742 (APENSADO AO PROC. Nº 2743) -CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - M.C.S. X A.K.L. -INTIME-SE DR. JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES, OAB/ES 8473, DAR. SENTENÇA DE FLS. 66/68 EM QUE, PELAS RAZÕES ALI EXPOSTAS ECOM FULCRO NO ART. 1580, “CAPUT” DO CÓDIGO CIVIL E ART. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A MMª JUÍZA CONVERTEU EMDIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDUCIAL DAS PARTES ACIMAIDENTIFICADAS, MANTENDO A DIVORCIANDA O SEU NOME DESOLTEIRA E MANTIDAS TODAS AS CLÁUSULAS DA SEPARAÇÃO,DISSOLVENDO, ASSIM, O VÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTEENTRE AS MESMAS, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO EMANTENDO A MULHER O NOME DE SOLTEIRA, TENDO A MMª JUÍZARATIFICADO TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 37. CUSTASPAGAS.

15) PROC. Nº 035.060.140.452 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - C.B.S. XA.H.F.S. - INTIME-SE DR. TARCISIO RODRIGUES, OAB/MG 33098, DOR. DESPACHO DE FLS. 24 EM QUE FOI DEFERIDA A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA ÀS PARTES E DITO QUE A REPRESENTAÇÃO DO VARÃOESTÁ IRREGULAR, POIS AINDA NÃO FIRMOU A PROCURAÇÃOCONSTANTE DE FLS. 07, TENDO SIDO DETERMINADA A INTIMAÇÃODO PATRONO PARA REGULARIZAR EM 10 DIAS.

16) PROC. Nº 035.050.150.107 - 2591 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - L.H.S. XJ.M.F.S. - INTIME-SE DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDECOLNAGO, OAB/ES 9903, PARA TER VISTA SOBRE OS DOCUMENTOSNOVOS APRESENTADOS COM A RÉPLICA, POR 05 DIAS, CONFORMER. DESPACHO DE FLS. 85-VERSO.

17) PROC. Nº 035.060.060.163 - 2876 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL C/C SUA DISSOLUÇÃO - C.M.O. X L.O.C.M. - INTIME-SE DR.CLAUDIO MEIRELLES MACHADO, OAB/ES 3148, PARA AAUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE ACORDO DESIGNADA PARA O DIA09/10/06, ÀS 14:30 HORAS.

18) PROC. Nº 035.060.162.134 - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS -J.K.S.G. X V.M.G.J. - INTIME-SE DRª MARIANGELA CANAL, OAB/ES9271, DA R. DECISÃO DE FLS. 18/19 EM QUE, PELOS MOTIVOS ALIEXPOSTOS, FORAM DEFERIDAS LIMINAR E PROVISORIAMENTE, SEMOUVIR A PARTE CONTRÁRIA, COM FULCRO NO ART. 804 DO CPC, ASMEDIDAS CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DAS PARTES,COM AUTORIZAÇÃO À AUTORA PARA MENTER-SE AFASTADA DODOMICÍLIO CONJUGAL, BEM COMO A RETIRADA DE SEUSPERTENCES DE USO PESSOAL E DE SUA FILHA, E CONCEIDA ÀMESMA A GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA MENOR, R.S.G.,RESGUARDANDO AO REQUERIDOO DIREITO DE LIVRE ACESSO ÀFILHA MENOR E VISITAÇÃO, SEM RESTRIÇÃO, ATÉ NOVADELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, TENDO SIDO DETERMINADA ACITAÇÃO DO REQUERIDO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

19) PROC. Nº 035.060.119.274 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - G.A.A. XM.A.C.S.A. - INTIME-SE DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDECOLNAGO, OAB/ES 9903, PARA A AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO ERATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/10/06, ÀS 14:00 HORAS.

20) PROC. Nº 035.060.157.472 - REVISÃO DE ALIMENTOS - M.L.C. X L.S.C.,ASSISTIDA POR R.S.B. - INTIME-SE DRª ELIZABETH LEMOSCOUTINHO, OAB/ES 7538, PARA ASSINAR A PETIÇÃO, JUNTAR CÓPIADA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS E TAMBÉM EFETUAR OPREPARO PRÉVIO, EM 10 DIAS.

21) PROC. Nº 035.050.034.921 - 1814 - ALIMENTOS - M.B.P.,REPRESENTANDO SUA FILHA R.B.S., X N.S. - INTIME-SE DR. ADMARJOSÉ CORREA, OAB/ES 4275, DO R. DESPACHO DE FLS. 37 COM OSEGUINTE TEOR: “DIANTE DO DESINTERESSE DA PARTE AUTORANO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, JÁ QUE O SEU ADVOGADOEMBORA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, DEIXOU TRANSCORRERO PRAZO IN ALBIS, REVOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOSDEFERIDOS NA DECISÃO DE FLS. 12 E DETERMINO OARQUIVAMENTO DO PROCESSO...”.

VILA VELHA/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006

ANGELICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA S 08

JUIZ DE DIREITO: DR.. JAIME FERREIRA ABREUPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.. HEDER PONTES DA SILVAESCRIVÃO SUBSTITUTO: ROQUE CEZAR DA COSTAEXPEDIENTE DO DIA 13.09.2006

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO024.050.054.154 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. XLILIAN CARLA BAPTISTA - INTIME-SE O DR. RODRIGO DA CUNHANEVES, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60, QUE EXTINGUIU OFEITO COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC.

024.040.061.145 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRSIOS S/CLTDA. X ALOISIO ANTONIO DE PALMA FILHO - INTIME-SE O DR.AILTON FELISBERTO A. FILHO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 62, QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII DOCPC E DETERMINOU QUE NO TOCANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOAO DETRAN/ES, DA MESMA FORMA COM QUE A AUTORA INSERIU ARESTRIÇÃO, CABE A ELA PROCEDER A BAIXA.

COBRANÇA024.040.111.791 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO X SAMIRA RAYDAR - INTIME-SE O DR.ª LUCIANA MERÇONVIEIRA, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

024.020.178.430 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X JUDSONFERREIRA LOPES - INTIME-SE O DR. ELISIO DE OLIVEIRA LOPES,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 69, QUE EXTINGUIU O FEITOCOM BASE NOS ARTIGOS 269, III E 794, I DO CPC.

024.050.262.609 - CREDICARD BANCO S/A X VICTOR MONTEIROLARICA - INTIME-SE O DR.ª FLÁVIA MIRANDA OLEARE, PARARESPONDER A APELAÇÃO.

024.050.293.646 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA XDIEGO DOS SANTOS MONTEIRO - INTIME-SE O DR.ª PATRICIANUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45, QUEEXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC EDETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTOINTEGRAL DO ACORDO, FICANDO INTIMADAS AS PARTES, QUEDEVERÃO INFORMAR A ESTE JUÍZO SOBRE O CUMPRIMENTO,ADVERTINDO QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SERÁENTENDIDA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO.

024.060.067.873 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XBEATRIZ VIEIRA RODRIGUES - INTIME-SE O DR.ª PATRICIA NUNES


ROMANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32, QUEEXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC EDETERMINOU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA MARCADA PARAO DIA 12/09/2006 ÀS 13:40 HORAS.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.030.101.349 - AVELAR VARANDA E OUTRO X BANESTES S/A -CRÉDITO IMOBILIÁRIO - INTIME-SE O DR. GUILHERME VIANARANDOW, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85, QUEEXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.

DESPEJO024.050.152.800 - ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI X NÁDIALAUAR - INTIME-SE OS DRS. ALLAN DENIS COLNAGO E WALACESEIDEL PERINI, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 87/88.

024.010.074.144 - LOURIVAL AUGUSTO VINAND X JOSÉ CARLOS E SUAESPOSA EVA MARIA LIMA CARLOS - INTIME-SE O DR. JOÃOBAPTISTA BRAGA DIAS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 96,QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 269, III E 794, IDO CPC.

EMBARGOS024.040.062.236 - NENÉM MODAS LTDA. X WALDYR FERREIRA DEALMEIDA - INTIME-SE O DR. LINCOLN DE PAULA, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 26/28, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OSEMBARGOS OPOSTOS.

EXECUÇÃO024.060.071.511 - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS X JAIRO NUNES DOS REIS -INTIME-SE O DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 28, QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOSARTIGOS 269, III E 794,I DO CPC E, ENTENDENDO QUE HOUVE OCUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, DETERMINOU OARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

024.930.044.268 - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISAX MARIA DOS ANJOS FERNANDES DO SANTOS - INTIME-SE O DR.CARLOS ROBERTO RESENDE DE ÁVILA PEREIRA, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 120, QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOART. 794, II DO CPC.

024.890.035.165 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTOS/A - BANDES X ILSON JOSÉ ENGELHARDT E OUTROS - INTIME-SEOS DRS. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA E PEDROPAULO PESSI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 134, QUEEXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 269, III E 794, I DO CPCE DEFERIU OS PEDIDOS DE FLS. 131, RESSALTANDO QUE OSDOCUMENTOS QUE FOREM RETIRADOS DEVERÃO SERSUBSTITUÍDOS POR CÓPIA.

024.890.142.854 - BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO S/A X L. V. LOBATO-ME E OUTROS - INTIME-SE ODR. JACQUES MARQUES PEREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 76, QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 269,III E 794, II DO CPC. E NO APENSO 024.890.124.043 - L. V. LOBATO-ME EOUTROS X BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO S/A- INTIME-SE A DR.ª JACQUES MARQUES PEREIRA, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 251, QUE EXTINGUIU O FEITO COMBASE NO ART. 269, III DO CPC. E NO APENSO 024.890.124.498 - L. V.LOBATO-ME E OUTROS X BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTODO ESPÍRITO SANTO S/A- INTIME-SE O DR. JACQUES MARQUESPEREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 372, QUEEXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC. E NOAPENSO 024.920.139.805 - L. V. LOBATO-ME E OUTROS X BANDES -BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A-INTIME-SE O DR. JACQUES MARQUES PEREIRA, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 235, QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOSARTIGOS 269, III E 794, I DO CPC. E NO APENSO 024.920.139.821 - L. V.LOBATO-ME E OUTROS X BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTODO ESPÍRITO SANTO S/A- INTIME-SE O DR. JACQUES MARQUESPEREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19, QUE EXTINGUIUO FEITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC.

024.990.104.564 - BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO S/A X FRANCISCO CÉLIO ULIANA E OUTRO -INTIME-SE OS DRS. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA E ADILSONBANDEIRA DIAS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 47, QUEEXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 269, III E 794, I DO CPC.E NO APENSO 024.010.093.367 - FRANCISCO CÉLIO ULIANA E OUTROX BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTOS/A - INTIME-SE OS DRS. ADILSON BANDEIRA DIAS E VALMIRSANTOS DE ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 91,QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 269, III E 794, IDO CPC.

024.950.112.367 - ALMERITA DE ALMEIDA MOREIRA X NACIONALSEGUROS S/A - INTIME-SE OS DRS. RENATO DEL SILVA AUGUSTO EARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 69, QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 269, III E794, I DO CPC. E NO APENSO 024.970.150.652 - NACIONAL SEGUROSS/A X ALMERITA DE ALMEIDA MOREIRA- INTIME-SE OS DRS. JOSÉDA FRAGA LUCAS E RENATO DEL SILVA AUGUSTO, PARA CIÊNCIADA DESCIDA DOS AUTOS.

IMPUGNAÇÃO024.040.220.654 - BRASIL QUARRIES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. E OUTRO X MINERAÇÃO ORQUÍDEA LTDA. - INTIME-SE OSDRS. CAROLINA GIACOMIN E MASSANTONIO SEBASTIÃOMARQUES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29/30, QUE DEFERIUA IMPUGNAÇÃO. E NO APENSO 024.040.220.636 - BRASIL QUARRIESIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO X LAJEX MINERAÇÃOFAZENDA DA LAJE LTDA. - INTIME-SE OS DRS. CAROLINAGIACOMIN E ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES TAVARES, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29/30, QUE DEFERIU A IMPUGNAÇÃO.

INDENIZATÓRIA024.020.178.661 - MARIA LENIDE FONSECA NETO X ALL. SERVIÇOTRANSPOTE LTDA. - INTIME-SE OS DRS. HANDERSON LOUREIROGONÇALVES E PEDRO MOTA DUTRA, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 74/81, QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS.

024.040.096.133 - VALDEMIR AMARAL X JORNAL A TRIBUNA S/A -INTIME-SE OS DRS. ADEIR RODRIGUES VIANA E LUCIANODAMASCENO DA COSTA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.295/297, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

024.030.074.181 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER XQUINTELA TORRES - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EOUTRO - INTIME-SE OS DRS. DANIELLE REIS MACHADO E CARLOSAUGUSTO DA MOTTA LEAL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.202/206, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI DOCPC. E NO APENSO 024.030.148.306 - QUINTELA TORRES -CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTRO XCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER - INTIME-SE OS DRS.CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL E DANIELLE REISMACHADO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 47/48, QUEINDEFERIU A IMPUGNAÇÃO.

024.970.019.063 - VICENZO MEDICI X PERMA INDÚSTRIA DE BEBIDASS/A - INTIME-SE OS DRS. AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JR.,MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E ANDRÉ GUASTI MOTTA,PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS EM 15 (QUINZE) DIAS.

024.890.144.181 - LIDIANE DA SILVA DE ASSIS E OUTRO X TURRA EOLIVEIRA LTDA. - INTIME-SE OS DRS. EDMAR DE SOUZA LEMOS,ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E JOÃO HERNANI M.GIURIZATTO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 265/289. E NOAPENSO 024.030.154.888 - PALMIRA DE OLIVEIRA TURRA X LIDIANEDA SILVA DE ASSIS E OUTRO - INTIME-SE O DR. EDMAR DE SOUZALEMOS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25/27, QUEEXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. E NOAPENSO 024.030.144.113 - PALMIRA DE OLIVEIRA X LIDIANE DA SILVADE ASSIS E OUTRO - INTIME-SE O DR. EDMAR DE SOUZA LEMOS,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28/30, QUE EXTINGUIU OPROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC.

INTERDITO PROIBITÓRIO024.050.216.712 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A XSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS


BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO ESPÍRITO SANTO -INTIME-SE OS DRS. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO EFERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 158, QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NOART. 269, III DO CPC E DETERMINOU O CANCELAMENTO DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SERIA REALIZADA NO DIA 15 DEAGOSTO DE 2006.

MONITÓRIA024.050.070.309 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XTATIANA CLÁUDIA GANDINI FAVARO - INTIME-SE A DR.ª PATRICIANUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/36, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

ORDINÁRIA024.050.078.146 - MARIA DA PENHA BONOMO DE ALCÂNTARA XBANESTES SEGUROS S/A - INTIME-SE OS DRS. BERESFORDMARTINS MOREIRA NETO E CARLINDO SOARES DE ARAÚJO,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 124, QUE EXTINGUIU O FEITOCOM BASE NO ART. 269, III DO CPC.

024.060.054.046 - CHARLES ALEXANDRE AQUINO DE ALBUQUERQUE XCESV - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA E OUTRO -INTIME-SE O DR. PAULA ALMEIDA RAMOS, PARA RESPONDER AAPELAÇÃO.

024.980.133.334 - ITAMAR ESCOUTO X SINDICATO DOS EMPREGADOSEM ESTABELECIMETNOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - SINDIBANCÁRIOS - INTIME-SE OS DRS. LUIS FERNANDONOGUEIRA MOREIRA E GUSTAVO VARELLA CABRAL, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 450/454, QUE INDEFERIU ACONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ATÉ PORQUE TORNOUINSUBSISTENTE A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA .

024.050.224.393 - MARIA VICTORIA CAMPOS DE SOUZA X BANESTESS/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE OS DRS.ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO E DIOGO MARTINS, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 112/116, QUE NÃO CONHECEU DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.050.184.449 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILX MARIA APARECIDA M. FRANÇA - INTIME-SE O DR. EDUARDOGARCIA JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 47, QUEEXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC.

REPARAÇÃO DE DANOS024.970.072.559 - LUIZ CARLOS FERREGUETTE E OUTRO X ANTONIOJOSÉ AZEVEDO DANTAS E OUTRO - INTIME-SE OS DRS. JOSÉROBERTO RANGEL DE ALMEIDA E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 152/154, QUE NÃOCONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RESCISÃO CONTRATUAL024.040.127.755 - ELSON’S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. XROBÉRIO ANTÔNIO DE CAMPOS E OUTRO - INTIME-SE O DR.LUCIANO RODRIGUES MACHADO, PARA RESPONDER A APELAÇÃO.

RESSARCIMENTO DE DANOS024.050.171.594 - BANESTES SEGUROS S/A X VIAÇÃO GRANDE VITÓRIALTDA. E OUTRO - INTIME-SE OS DRS. ILDA MARIA DE OLIVEIRAALMEIDA E JACYMAR DELFINNO DALCAMINI, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 101/105, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

ROQUE CEZAR DA COSTAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

JUÍZES DE DIREITO: DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO,

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVAFERREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOS

EXPEDIENTE DE 12/09/2.006 - LISTA 35/2006

BUSCA E APREENSÃO024.060.236.312 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X WANDERSON DOSSANTOS. FICA INTIMADO O DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CSATROPARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DERECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS´PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 284,03.

024.060.069.655 - BANCO PANAMERICANO S/A X RACHEL DE SOUZAARAUJO. FICA INTIMADO O DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO PARA,NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER FACE OTRANSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24, BEM COMO,TOMAR CONHECIMENTO DO OFICIO Nº 1827/2006 DO DETRAN/ES,DE FLS. 28/29.

024.060.182.383 - BANCO PANAMERICANO S/A X TATIANE MIRANDADA SILVA. FICA INTIMADO O DR. PACELLI ARRUDA COSTA PARA,NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBERO BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS´PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 391,49, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NO CADIN/ES.

024.910.094.085 - BANDES S/A X RICAPEL - IND E COM DEEMBALAGENS LTDA. FICA INTIMADO O DR. VALMIR SANTOS DEALMEIDA PARA, NO PRAZO LEGAL, DAR CUMPRIMENTO AO QUEFOI DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 126.

024.050.118.512 - BANCO FIAT S/A X ANTONIO RODRIGUES. FICAINTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DEFLS. 97 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.

024.060.222.569 - BANCO FIAT S/A X HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA.FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA, NOPRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS.48/50.

024.040.067.100 - CONSORCIO ECONOMICO LTDA. X ELISEUSCHREDER. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GIVAGO COELHOMCHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCSDE FLS. 67/68, FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL E DETRAN/ES.

024.950.063.420 - CONSORCIO ECONOMICO LTDA. X MPN INVEST EPARTICIPAÇÕES LTDA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GIVAGOCOELHO MCHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE OS DOCS DE FLS. 132/137, FORNECIDOS PELO TRE, RECEITAFEDERAL E DETRAN/ES.

024.060.140.787 - BANCO FINASA S/A X LIDIANE DE ALMEIDASOARES.FICA INTIMADO O DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DOSR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 57/58.

024.060.209.277 - BANCO FINASA S/A X GLAURO LEAL LOUREIRO. FICAINTIMADO O DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO PARA, NOPRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER EPROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIAEXPEDIDA À COMARCA DE LINHARES/ES, COM FINS DE BUSCA EAPREENSÃO/CITAÇÃO, E, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 30/31.

024.040.162.240 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X CIRENE ARAUJOVAZZOLER. FICAM INTIMADOS OS DR. UDNO ZANDONADE EANTONIO VAZZOLER NETO DA R.SENTENÇA DE FLS. 54 QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS 50/52 E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III DO CPC.

024.060.192.333 - VILA VELHA ADM DE CONS S/C LTDA. X JULIO CELSOMIRANDA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GIVAGO COELHO


MACHADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 31 E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267,VIII DO CPC.

024.040.068.637 - VILA VELHA ADM CONS S/C LTDA. X JESSENILTONRODRIGUES LEAL FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GIVAGOCOELHO MACHADO PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EMCARTORIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTODA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA À COMARCA DE GUARAPARI/ES,COM FINS DE BUSCA E APREENSÃO.

CAUTELAR.024.990.048.019 - ARGENIDO LAMPIER E OUTRO X IESV - INST DE ENSSUP DE VITÓRIA. FICAM INTIMADOS OS DRS. ARGENILDOLAMPIER E RENATA COELHO PADILHA DA R. SENTENÇA DE FLS.51 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMERITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

.024.010.098.341 - HAYALLA ESPERANDIO X FAVI-INST DE ENS SUP EFORM AVANÇADA DE VITÓRIA. FICAM INTIMADOS OS DRS.CARLOMAN MORAES GUIMARAES E LUIZ ALBERTO DELLAQUADA R. SENTENÇA DE FLS. 88 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DOCPC.

COBRANÇA024.970.021.218 - JOSE CARLOS MAROCHIO X BRADESCO SEGUROS S/A.FICA INTIMADO O DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE OCERTIFICADO ÀS FLS. 346 VERSO.

024.040.147.167 - FAESA-FUND DE ASSIST E EDUC X DANILO PEREIRARANGEL.FICA INTIMADA A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO PARA,NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF.DE JUSTIÇA DE FLS. 54VERSO.

024.990.206.914 - INSTITUIÇÃO ADVENT DE EDUC ASSIST SOC EST XMARLUCIA REINHOLZ. FICA INTIMADO O DR. CARLOMAN DEMORAES GUIMARAES DA R. SENTENÇA DE FLS. 48 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMADO ART. 267, § 1º DO CPC.

024.050.021.823 - CENTRO EDUC CHARLES DARWIN LTDA. X FABIOLASILVA CARVALHO. FICA INTIMADO O DR. CARLOS FELYPPETAVARES PEREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUELHE APROUVER FACE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇADE FLS. 38/39.

024.040.265.175 - CENTRO EDUC CHARLES DARWIN LTDA. X LUCIANAMOREIRA DE PAULA. FICA INTIMADO O DR. CARLOS ALESSANDROSANTOS SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART.267, § 1º DO CPC.

024.060.063.740 - COLEGIO NACIONAL LTDA. X ROSELY FERREIRA DASILVA E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. MARCIO LUIZ LAGEVIEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O "A.R." EA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDOS ÀS FLS. 39.

024.060.015.591 - SESI X JACIMAR JACKES CORREA. FICA INTIMADA ADR.ª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA DA R. DECISÃO DEFLS. 22 QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS.

024.050.129.857 - AGNALDO RIBEIRO DA SILVA X REAL SEGUROS S/A.FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA,NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBERE PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIAEXPEDIDA À COMARCA DE COLATINA/ES, COM FINS DEINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

DECLARATÓRIAS024.060.042.900 - TAMINA MATOS BRANDAO X BLOW UP. FICAMINTIMADOS OS DRS. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES E

ANDERSON PIMENTEL COUTINHO DA R.SENTENÇA DE FLS. 28/29QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.ORDENOU AO REQUERIDO QUE FAÇA A JUNTADA DE PROCURAÇÃOREGULAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS. CONDENOU A AUTORA NOPAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$100,00.

024.010.072.361 - A.W.L. COM. SERV. TEL. INF LTDA. X XANADUIMPORTAÇÃO E EXPORT LTDA. E OUTRO. FICAM INTIMADOS OSDRS. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA E UDNO ZANDONADE PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 25/04/2007 ÀS 15:00 HORAS.

DEPÓSITO024.000.074.112 - BANCO ABN AMRO S/A X CELSINO ANTONIO DASILVA. FICA INTIMADO O DR. JOSE ASSIS DE ARAUJO PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCS DE FLS. 155/157.

024.000.057.398 - VITORIWAGEN ADM DE CONS LTDA. X PAULINA DACOSTA SILVEIRA.. FICA INTIMADO O DR. RODRIGO DA CUNHANEVES PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O "A.R." E ACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDOS ÀS FLS. 115.

DESPEJO024.020.015.263 - CICERO DE PAIVA BRITO X ESPÓLIO DE JOCARLINOMATTOS BORGES. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOÃO DE DEUSALOCHIO E MORGANA VIEIRA LOYOLA DA R. SENTENÇA DE FLS.44 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.

024.010.052.298 - RITA CRISTINA MARTINS BORGO E OUTRO X VISIONLAB COM DE LENTES E OCULOS LTDA-ME. FICA INTIMADO O DR.FRANKLIN LEONEL DOS REIS PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR,FIXADOS EM R$2.000,00.

EMBARGOS024.020.082.467 - ADEMAR ROQUE VAGO X HSBC BANK BRASIL S/A.FICAM INTIMADOS OS DRS. ADEMIR DE ALMEIDA LIMA E CARLOSMARCIO FROES DE CARVALHO DA DESCIDA DOS AUTOS DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM OQUE LHES APROUVER.

024.040.141.446 - SINDICATO DOS TRAB PORT ARRUM E TRAB NA MOVDE MERC EM GERAL X AERCIO BARCELOS MUNIZ. FICA INTIMADOO DR. BRUNO DALLORTO MARQUES PARA, NO PRAZO LEGAL,COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER O ALVARÁEXPEDIDO.

024.060.216.041 - BANESTES SEGUROS S/A X DJALMA DOS SANTOS.FICA INTIMADA A DR.ª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS PARA, NOPRAZO LEGAL, RESPONDER AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS.02/17 COM OS DOCS DE FLS. 18/78.

024.030.164.476 (E SEU APENSO 024 020 190 450) - CINTIA GINAID DESOUZA X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A. FICA INTIMADOO DR. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO PARA, NO PRAZO LEGAL,TER VISTAS DOS AUTOS E REQUERER O QUE LHE APROUVER.

024.980.086.177 - VALIA - FUND VALE DO RIO DOCE X OCTAVIANOZANDOMENICO. FICAM INTIMADOS OS DRS. SANDOVAL ZIGONIJUNIOR E JEFFERSON DE FREITAS BARBARA PARA, NO PRAZO DEDEZ DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.447/639.

EXCEÇÕES 024.050.188.519 - LUIZ RENATO TOMMAZI SANTOS NEVES X BANCOSANTOS NEVES S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. RICARDOBERMUDES MEDINA GUIMARAES E NATALINO PEREIRA DESOUZA DA R. DECISÃO DE FLS. 25/26 QUE ACOLHEU A EXCEÇÃOOPOSTA E DECLINOU A COMPETENCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVELDE VITÓRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

024.050.237.684 - ALAMAR VEICULOS LTDA. X FABIO VARGAS SOUZA.FICAM NTIMADOS OS DRS. LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI E GILMAR


ZUMAK PASSOS DE QUE FOI DESIGNADO O INÍCIO DE PERÍCIAPARA O DIA 16/10/2006 ÀS 14:30HORAS, EM CARTORIO, DEVENDODAR CONHECIMENTO AOS RESPECTIVOS ASSISTENTES TÉCNICOS.

EXECUÇÃO024.040.090.656 - PRECISÃO ENG LTDA. X PUB WISKY CLUB LTDA. FICAINTIMADO O DR. IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.57/63, FORNECIDOS PELO DETRAN/ES.

024.010.057.529 - VANDERLEI SANCHO BELMONT X SOERCEL CONST EMONTAGENS LTDA. FICA INTIMADA A DR.ª SONIA MARIACAMPAGNARO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 76VERSO.

024.000.129.155 - TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA. X SIMONEHYGINO DO NASCIMENTO. FICA INTIMADO O DR. SEBASTIAORIVELINO DE SOUZA AMARAL DO R. DESPACHO DE FLS. 310 QUEINDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 307, POR FALTA DE AMPAROLEGAL.

024.980.017.644 - QUEOPS DISTRIB LTDA. X JOSE BENICIO DA CRUZ EOUTROS. FICA INTIMADO O DR. FABIO ANTONIO SIMÕES FIORETPARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER FACEAO OFÍCIO DE FLS. 135/136.

024.010.154.797 - BANESTES S/A X CONSTEL ENG E TECNOLOGIALTDA-ME. FICA INTIMADO O DR. DIOGO DE SOUZA MARTINSPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DOSR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 71, DA COMARCA DE BELOHORIZONTE-MG.

024.030.181.457 - COMERCIAL NAZARÉ S/A X DAYANA FERNANDESAMORIM E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. MARCELO BRASILCANUTO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 102.

024.030.117.214 - COLEGIO NACIONAL LTDA. X MIQUEIAS MARTINSLIMA SILVA. FICA INTIMADA A DR.ª JUSSARA SCHAFFELN CORREIALIMA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267,§ 1º DO CPC.

024.030.068.431 - ICASEC-CIA SEC DE CREDITOS FINANCEIROS XFERRAGENS CONSTRULAR LTDA. FICA INTIMADA A DR.ª SEVERINAMARIA SOARES PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ASCERTIDÕES DOS SRS. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 90VERSO E 91.

024.060.226.628 - AEV -ASOC EDUC DE VITÓRIA X DISTRIBUIDORACAMPASSO LTDA. FICA INTIMADA A DR.ª PATRICIA NUNESROMANO PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTORIO AFIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS´PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 159,86.

024.060.052.354 - AEV -ASOC EDUC DE VITÓRIA X ANDREA SOUZAAMORIM. FICA INTIMADA A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO PARA,NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF.DE JUSTIÇA DE FLS. 31VERSO.

024.060.145.844 - BANES S/A X LUCIO DE JESUS CRUZ. FICA INTIMADOO DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS.37VERSO.

024.060.102.936 - ADOLFO GERHSKE DE ASSIS X LUIZ CARLOS SIMÕESNASCIMENTO. FICA INTIMADA A DR.ª KARLA CECILIA LUCIANOPINTO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 31, DA COMARCA DEGUARAPARI/ES.

024.990.014.045 - COHAB/ES X RAIMUNDO ANGELO NETO E OUTRO.FICA INTIMADA A DR.ª SUELY DE PAULA FRANÇA DA R. SENTENÇADE FLS. 68 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTODO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.

024.960.082.584 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL X ALMERISAMERICO SESSA. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, TER VISTAS DOS AUTOS EREQUERER O QUE LHE APROUVER.

024.960.035.236 - BANCO BANDEIRANTES S/A X CLOVIS ANTONIOBUTICOSKI. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OOFICIO DE FLS. 164/165, FORNECIDO PELO DETRAN/ES.

024.890.025.240 - BANCO RURAL S/A X SIMÕES E MARCHESINI LTDA.FICA INTIMADA A DR.ª IARA QUEIROZ PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 148/151,FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL E DETRAN/ES.

024.890.000.870 - UNIBANCO S/A X AGROPECUARIA MANAS LTDA. FICAINTIMADA A DR.ª SEVERINA MRIA SOARES PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 92/93,FORNECIDO PELO DETRAN/ES.

024.980.163.190 - BANCO ECONOMICO S/A X NILSON FLAVIO DECASTRO E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. FABIANO DE CHRISTODEPES TALON PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$177,92, A FIM DE QUE SE POSSA EXPEDIR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

024.990.126.500 - BANCO BRADESCO S/A X CALORI IND DEALIMENTOS LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. CESARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA, NO PRAZO LEGAL,SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 157/180,FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.

024.970.173.480 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X PAULO VIANARANDOW. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTODE FLS. 113/114, FORNECIDO PELO DETRAN/ES.

024.980.199.210 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X IVANA CASSILHASDA SILVA. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADA R. SENTENÇA DE FLS. 96 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.

024.000.126.110 - BANCO BRADESCO S/A X IND E COM DECONFECÇÕES LW LTDA. FICA INTIMADO O DR. CESAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 69/73, FORNECIDOSPELA RECEITA FEDERAL E DETRAN/ES.

024.980.184.618 - BANESTES S/A X MARCIA SILVA MAGALHAES. FICAINTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA, NO PRAZOLEGAL, COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETOBANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS´PRÉVIAS,NO VALOR DE R$ 287,27.

024.930.009.147 - BANDES S/A X VAVERSA - VALE VERDEAGROINDUSTRIAL S/A E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS.BRUNO REIS FINAMORE SIMONI E EURICO DELANE PERUYPPEPORTUGAL DE QUE FOI DESIGNADO O INÍCIO DE PERÍCIA PARA ODIA 17/10/2006 ÀS 14:00 HORAS, EM CARTÓRIO, DEVENDOCOMUNICAR AOS ASSISTENTES TECNICOS..

INDENIZAÇÃO024.020.081.840 - TARBOUX BONICEN DE SOUZA X PAULO HENRIQUEBATISTA FREIRE. FICAM INTIMADOS OS DRS. FREDERICO ANGELORAMALDES E MARCELO TAMARA ALVES DA R.SENTENÇA DE FLS.407/414 QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR, O VALOR DER$ 5.000,00 A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,CORRIGIDO PELO INDICE DO INPC, MAIS JUROS DE 0,1% AO MES, APARTIR DESTA DECISÃO. CONDENOU O REQUERIDO NOPAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO E,


CONDENOU O RECONVIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE R$500,00 SUJEITO ACORREÇÃO PELO INDICE DO INPC E JUROS DE 1% AO MES A PARTIRDESTA DATA.

024.020.136.578 - LUCY ARAUJO DE SOUZA X BANESTES SEGUROS S/A.FICA INTIMADO O DR. SALLES MAIA VIZA DA R. DECISÃO DE FLS.113 QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PORNÃO VISLUMBRAR NA SENTENÇA PROLATADA QUALQUER OMISSÃOOU OBSCURIDADE APONTADA A SER SANADA E, AINDA, PARA, NOPRAZO LEGAL, OFERECER CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, CASOQUEIRA.

024.030.130.324 - ZOOMP CONFECÇÕES S/A X AMEIXA VERMELHACOM DE CONFECÇÕES LTDA. FICA INTIMADO O DR. JOSE CARLOSSTEIN JUNIOR DA R. DECISÃO DE FLS. 544 QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOPOSTOS.

MONITÓRIAS024.980.024.392 - FVRD - FUND VALE DO RIO DOCE HABIT E DESENV.SOCIAL X ADOLFO OLIVEIRA E OUTROS. FICA INTIMADO O DR.ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE DESISTENCIA DO FEITO DEFLS. 128.

024.020.184.180 - METRON ENG LTDA. X LYLIAN DE OLIVEIRASANTANA. FICA INTIMADO O DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTALEAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267,§ 1º DO CPC.

024.980.136.907 - AEV-ASOC EDUC DE VITÓRIA X GLEDSON PEREIRANUNES. FICA INTIMADA A DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO PARA,NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O OFICIO DE FLS. 46 DODETRAN/ES.

024.050.067.164 - INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO-COLEGIO SALESIANOX GILBERTO CARLOS OLLA. FICA INTIMADO O DR. TAREK MOYSESMOUSSALLEM PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OOFICIO DE FLS. 61 DO DETRAN/ES.

024.050.200.690 - GP UNIVERSAL IMPORT E EXPORT LTDA. XFRANCISCO ARTHUR ALMEIDA E SILVA. FICA INTIMADO O DR.ENDGEL REBOUÇAS DA R. SENTENÇA DE FLS. 104 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMADO ART. 267, § 1º DO CPC.

024.060.190.055 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X POSTO COMBATENTELTDA. FICA INTIMADO O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU PARA,NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A OS EMBARGOS MONITORIOSTEMPESTIVOS DE FLS. 53/87 COM DOC DE FLS. 88/151.

024.060.235.223 - MASSA FALIDA DE ADEC ADM ESP DE CONS XBONADIMAN AUTOMOVEIS S/A. FICA INTIMADA A DR.ª SUELI DEPAULA FRANÇA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, EMENDAR AINICIAL NO TOCANTE DO ESTADO DE MISERABILIDADE DAAUTORA.

024.020.149.936 - BANESTES S/A X FABIANO FONSECA FURTADOMENDONÇA. FICA INTIMADA A DR.ª IARA QUEIROZ PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.83/84.

024.060.143.203 - SOC DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ XFRANCISMAR REGOZINO. FICA INTIMADO O DR. EDUARDOPERINI REZENDE DA FONSECA PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 41/42.

024.980.061.717 - BANCO SUDAMERIS S/A X MERCANTIL PASSOS LTDA.FICA INTIMADO O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU DA R.SENTENÇA DE FLS. 94 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE FAZER024.060.212.446 - SANTOS VINCENTINI E OUTROS X CARLYCONFECÇÕES LTDA. FICA INTIMADO DR. SANDRO EUSTAQUIO DE

CARVALHO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO DE FLS. 48/49.

ORDINÁRIAS.024.020.023.860 - AMEIXA VERMELHA COM DE CONFECÇÕES LTDA. XZOOMP CONFECÇÕES LTDA. FICA INTIMADO O DR. FERNANDODE ABREU JUDICE PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECERCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, CASO QUEIRA.

024.940.090.368 - JOSE AUGUSTO AZEREDO E OUTRO X AFRODIZIOLOYOLA E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. IMERO DEVENS,PAULO ANTONIO SILVEIRA, HEBER VIEIRA GOMES E RICARDOTADEU RIZZO BICALHO DA R.SENTENÇA DE FLS. 485/494 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARADECLARAR NULA DE PLENO DIREITO E INEXISTENTE APROCURAÇÃO LAVRADA NO L-3 FLS. 36 E 85 DO CARTORIO DO 3ºOFICIO DE CARIACICA/ES E LIVRO 43 FLS. 146 DO CARTORIOLEANDRO DE VILA VELHA E, TAMBEM PARA DECLARAR NULA DEPLENO DIREITO E INEXITENTES AS ESCRITURAS LAVRADAS NOCARTORIO DO 3º OFICIO DE CARIACICA LIVRO 7 FLS 55/56V E, MAIS,DECLARAR NULO DE PLENO DIREITO E INEXISTENTE OSREGISTROS R-1-19120, R-2-19120 E R-3-19120, DA MATRICULA DOCARTORIO DE REG. IMOBILIARIO DA 2ª ZONA DA CAPITAL. JULGOUPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO A LIDE, PARA CONDENAR ADENUNCIADA NO PAGAMENTO, TAMBEM DAS PERDAS E DANOSNAMESMA PROPORÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS REUS. CONDENOU OSREUS A DEVOLVEREM O IMOVEL 259, APOS O RECEBIMENTO DOSVALORES OU PREÇOS ATUAIS DAS BENFEITORIAS, CUJOS VALORESSERÃO APURADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PORARBITRAMENTO. CONDENOU OS REUS E A DENUNCIADA A LIDE APAGAREM AOS AUTORES PERDAS E DANOS, CUJOS VALORES SERÃOAPURADOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO,FICANDO REJEITADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, COM PERDAS E DANOS,FICANDO EXCLUÍDA DESTA CONDENAÇÃO A FUNDAÇÃO VALE DORIO DOCE. CONDENOU OS DOIS PRIMEIROS REUS E A DENUNCIADAA LIDE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS EHONORARIOS ADV EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADOPELO INDICE DO INPC.

024.990.051.690 - LARISSA BRUMATTI LAMPIER E OUTRO X IESV - INSTDE ENS SUP DE VITÓRIA. FICAM INTIMADOS OS DRS. ARGENILDOLAMPIER E RENATA COELHO PADILHA DA R. SENTENÇA DE FLS.58 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMERITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

024.020.099.672 (E SEUS APENSOS 024 020 080 192/ 024 020 080 940) -XEORX COM E INDUSTRIA LTDA. X KM DO BRASIL LTDA. FICAINTIMADA A DR.ª HELIDA BRAGANÇA ROSA PETRI PARA, NOPRAZO LEGAL, TER VISTAS DOS AUTOS E REQUERER O QUE LHEAPROUVER.

024.010.120.780 - HAYALLA ESPERANDIO X FAVI-INST DE ENS SUP EFORM AVANÇADA DE VITÓRIA. FICAM INTIMADOS OS DRS.CARLOMAN MORAES GUIMARAES E LUIZ ALBERTO DELLAQUADA R. SENTENÇA DE FLS. 40 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.

.024.010.098.341 - HAYALLA ESPERANDIO X FAVI-INST DE ENS SUP EFORM AVANÇADA DE VITÓRIA. FICAM INTIMADOS OS DRS.CARLOMAN MORAES GUIMARAES E LUIZ ALBERTO DELLAQUADA R. SENTENÇA DE FLS. 88 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DOCPC.

024.030.184.007 (E SEUS APENSOS:024 020 183 259/ 024 030 169 403/ 024 030172 654) - PILAR CONSTRUTORA E INCORP LTDA. X D DALLAPRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.. FICA INTIMADO O DR.ALEXANDRE MARIANO FERREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL,REQUERER O QUE LHE APROUVER FACE AO TRÂNSITO EMJULGADO DAS R. SENTENÇAS PROFERIDAS EM TODOS ELES.

024.030.108.279 (E SEU APENSO 024 030 89 395) - RAQUEL CRISTINASTANGE ARMANI X FAESA - EDUCAÇÃO SUPERIOR. FICAM


INTIMADOS OS DRS. WALACE SEIDEL PERINI E PATRICIA NUNESROMANO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE REQUEREREM O QUE LHESAPROUVER FACE A REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA VARA.

024.040.036.436 - HELIO SIQUEIRA PIMENTEL E OUTRO X MARCIOAFFONSO DE CARVALHO. FICAM INTIMADOS OS DRS. DANIELARIBEIRO PIMENTA E RAFAEL INDUZZI DREWS DA R. DECISÃO DEFLS. 260 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUETANGE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 251, PASSANDOA TER A REDAÇÃO FINAL O INCISO III DO ART 269 DO CPC E, AINDA,DEFERIU OS REQUERIMENTOS DE FLS. 253/254 NO SENTIDO DEOFICIAR AO CRI, CORRENDO AS DESPESAS DOS EMOLUMENTOSPELAS PARTES INTERESSADAS.

024.020.121.489 - BANCO DO BRASIL S/A X ELVIRA MARIA MARINHOGAMA CAMPAGNOLI. FICA INTIMADO O DR. EUCLIDE BERNARDOMEDICI PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHEAPROUVER FACE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DEFLS. 155/156.

024.030.183.164 - VALDIVINO ZANOLLI X ECELSA/ES. FICAMINTIMADOS OS DRS. IMERO DEVENS E ELZENIR FERREIRA DASILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 189 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, III E IV DO CPC, E REVOGOU ALIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 45/46. CONDENOU O RÉU AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOSADVOCATICIOS.

024.040.225.211 - VESSA VEICULOS ESP SANTO S/A X MONICA CRISTINAFERREIRA PINTO PEDREIRA. FICA INTIMADO O DR. FABRICIOCARDOSO FREITAS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 54VERSO.

024.050.119.486 - MAERSK DO BRASIL LTDA. X BRASPONTEXCOMERCIO EXTERIOR LTDA. FICAM INTIMADOS OS DRS. RENATACOELHO SARMENTO GUIMARAES E GILBERTO MARTINS PARA,NO PRAZO LEGAL, FORNECEREM O ATUAL ENDEREÇO DE SEUSCONSTTUINTES, TENDO EM VISTA O DESPACHO DE FLS. 728, BEMCOMO, O "A.R." E A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDOS ÀS FLS. 731 EA CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 733V.

024.060.167.418 - CIMCAP-COM IMPORT E EXPORT LTDA. X EXIMBIZCOM INTERNACIONAL E OUTROS. FICA INTIMADO O DR.DOMINGOS DE SÁ FILHO PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECEREM CARTORIO A FIM DE RECEBER OS DOCS A SEREMDESENTRANHADOS NOS AUTOS.

024.060.197.605 - SEBRAE/ES X ARAGAO E SILVA PUBLICIDADE S/C.FICA INTIMADA A DR.ª WILMA CHEQUER BOU-HABIB PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O "A.R." E ACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDOS ÀS FLS. 216.

024.060.187.820 - ROMILDA PEREIRA FERREIRA X ADEILTON DA SILVAE OUTROS. FICA INTIMADA A DR.ª SAMIRA GONÇALVES SILVAPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DOSR. OF. DE JUSTIÇA DE FLS. 18VERSO, E PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 20/22 COM OSDOCS DE FLS. 25/26.

024.060.206.307 - IBEV - INST BATISTA DE EDUC DE VITÓRIA XGRAFICA E ENCADERNADORA SODRE LTDA. FICA INTIMADO O DR.FERNANDO ALVES AMBROSIO PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICARA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 65/81.

024.060.204.567 - CARLOS GUSTAVO DOS SANTOS X VERA CRUZSEGURADORA S/A FICA INTIMADA A DR.ª FLAVIA AQUINO DOSSANTOS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/05/2007 ÀS 14:30 HORAS.

024.060.154.549 - COOPJUD/ES X TIM CELULAR S/A. FICA INTIMADO ODR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 139/149.

024.060.208.808 - JUSSARA STARLING LAGE X BANESTES S/A. FICAINTIMADO O DR. ANDRE LUIZ LANNA PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 76/134.

PRESTAÇÃO DE CONTAS024.060.057.809 - C.N. COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS XNOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS. FICAMINTIMADOS OS DRS. JPSMAR DE SOUZA PAGOTTO E BRUNO DEPINHO E SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 643 QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTENCIA DE FLS. 637 E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 267,VIII DO CPC.

PROTESTO INTERRUPTIVO024.060.224.177 - SAFMARINE CONTAINER LINES N.V. X CHEMBROQUIMICA LTDA. FICA INTIMADA A DR.ª RENATA COELHOSARMENTO GUIMARAES PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECEREM CARTORIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$120,08..

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.060.206.018 - CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL XRODRIGO SILVA MARCAL. FICA INTIMADO O DR. EDUARDOGARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 54 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

024.960.154.862 - BANDEIRANTES S/A ARREND MERC X RAULOLIVEIRA SOBRAL. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OSDOCUMENTOS DE FLS. 197/198, 200/201.

024.050.200.526 - CIA ITAULEASING DE ARREND MERC X ADIRNASCIMENTO. FICA INTIMADO O DR. NELSON PASCHOALOTTOPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O OFICIO DE FLS.39/40 DO DETRAN/ES.

REPARAÇÃO/RESSARCIMENTO DE DANOS024.060.189.164 - TANIA CARLOS DE SOUZA X CENTRO DE ESTUDOSTECN E PROMOTOR DE EVENTOS DESP LTDA. E OUTRO. FICAINTIMADO O DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OF. DE JUSTIÇADE FLS. 45VERSO.

024.060.121.035 - CANI RAVANI ADVOCACIA X ATL-ALGAR TELECOMLESTE S/A (CLARO). FICA INTIMADO O DR. ESIO JOSE BARBOSAMARCHIORI FILHO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 15:00 HORAS.

024.060.212.818 - ALTENERIO DE SOUZA DUARTE X ARGEU LUIZNASCIMENTO. FICA INTIMADO O DR. SEBASTIÃO ARONECOLOMBO PARA, NO PRAZO LEGAL, DAR CUMPRIMENTO AO R.DESPACHO DE FLS. 14, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO.

024.000.085.258 - MARIA MADALENA SANTOS SANTANA XSUPERMERCADOS TRES IRMAOS LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADOO DR. AERCIO BARCELOS MUNIZ PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 39/41.

024.970.107.603 - DULCINDO DO CARMO MACHADO X APARECIDORAIMUNDO DE SOUZA. FICA INTIMADA A DR.ª MARCIA MARIA DEARAUJO ABREU DO R. DESPACHO DE FLS. 175 E PARA, NO PRAZO DEDEZ DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO.

024.910.098.250 - ESCELSA/ES X ARISTEU VIDIGAL E OUTRO.. FICAINTIMADO O DR. IMERO DEVENS PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE O CALCULO EFETUADO PELA CONTADORIA DEFLS. 120.

024.920.154.713 - VILMA SOARES DA SILVA X ADEMAR TEIXEIRASIQUEIRA. FICA INTIMADA A DR.ª EDINAMARA SANTANACASTILHO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OSDOCUMENTOS DE FLS. 256/262, FORNECIDOS PELO DETRAN/ES ERECEITA FEDERAL.

024.950.010.371 - DARCY NOLASCO FERREIRA X EURICO NUNESANDIAO E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSE HENRIQUE


DE AZEVEDO CARVALHO, MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS,LUCIANA MARQUES ABREU JUDICE E JULIO CESAR QUITIBABRANDAO DA R.SENTENÇA DE FLS. 475/494 QUE ACOLHEUPARCIALMENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, INSISTIDOS POR SUASUCESSORA E VIÚVA, E, DE CONSEQÜÊNCIA, NOS LIMITES DA LEI,CONDENOU OS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DE EURICO NUNESANDIAO: 1) A PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NAFORMA DO ART 1553 DO CC, E FIXOU EM 200 SALÁRIOS MINIMOS; 2)PAGAR-0LHE, EM RESSARCIMENTO, DESPESAS COMPROVADAS, COMTRATAMENTO E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OU MATERIAISNECESSÁRIOS; 3) PAGAR-LHE PENSIONAMENTO MENSAL; 4) PAGARAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DE REEMBOLSO,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DACONDENAÇÃO, NA FORMA DOS §§ 3º E 4º DO CPC; 5) JULGOUPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EM FACE DE CIA. DESEGUROS PREVIDENCIA DO SUL; 6) JULGOU IMPROCEDENTE OSPEDIDOS RELATIVAMENTE AO SUPLICADO, MARCELO TAMARAALVES, CONDENANDO O AUTOR OU SEU SUBSTITUTO A VERBAHONORARIA DE R$2.000,000, COM APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART20 DO CPC, E 6) JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.269,I DO CPC.

RESCISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL024.050.029.917 - DENTAL PASSARELO LTDA. X UNIFORMESFELISBERTO & GOTARDI LTDA-ME. FICA INTIMADA A DR.ªMARILENE NICOLAU PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR ACONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 51/59 COM OS DOCUMENTOSDE FLS. 64/8.

024.990.023.160 - GILBERTO COSTA MOTA E OUTRO X ONEIDABALBINA GONÇALVES. FICA INTIMADO O DR. RONALDO ADAMILOUREIRO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO DE FLS. 133/134.

024.030.117.741 - SAFRA LEASING S/A - ARREND MERC X JULIO CEZARAZEVEDO BRESCIANE. FICA INTIMADO O DR. CARLOS FELYPPETAVARES PEREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 51/52, FORNECIDOS PELODETRAN/ES.

RESPONSABILIDADE CIVIL024.040.117.681 - MARINA SOUZA JANTORNO E OUTRO X VERA ALVESALVARENGA. FICAM INTIMADOS OS DRS. LAUDELINO PEREIRADO NASCIMENTO JUNIOR E NEILIANE SCALSER PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.231/242.

024.050.291.087 - ANA PAULA DOS SANTOS PORTO X GREENWOODIND E COM LTDA. E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. ZULEIKABEATRIZ DE OLIVEIRA E CECILIA ZANE SANTOS PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 15/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.

RESTAURAÇÃO DE AUTOS024.990.041.931 - BANESTES S/A X BOLFONES TELEF E IMOVEIS LTDA.E OUTROS. FICAM INTIMADOS OS DRS. DIOGO DE SOUZAMARTINS E JOSE CELSO RAMOS DE QUE FORAM DESIGNADAS AS 1ªE 2ª PRAÇAS PARA OS DIAS 20/03/2007 E 12/04/2007 ÀS 14 HORAS,RESPECTIVAMENTE; DEVENDO O DR DIOGO DE SOUZA MARTINSCOMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIARAS PUBLICAÇÕES DOS EDITAIS, NA FORMA DA LEI, DEVENDOAINDA, O DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS INDICAR OS NOVOSENDEREÇOS DOS AVALISTAS DOS REUS.

024.920.139.490 - EDUARDO VICTOR DE SOUZA X LOZIMAR VICENTEDOS SANTOS. FICAM INTIMADOS OS DRS. EDUARDO VICTOR ESOUZA E SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 117QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMERITO, NA FORMA DO ART. 267, § 1º DO CPC.

REVISIONAL024.060.227.196 - FABIANO LENZI X BANCO FINASA S/A. FICAINTIMADO O DR. FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA PARA, NO

PRAZO DE DEZ DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COPIAS DO CONTRATODESCRITO NA INICIAL E DOS PAGAMENTOS EFETUADOS.

024.950.191.262 - GENESIO COELHO DE SOUZA X VALIA-FUND VALEDO RIO DOCE. FICA INTIMADO O DR. SANDOVAL ZIGONI JUNIORDA R. DECISÃO DE FLS. 603 QUE REJEITOU OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS.

SUMÁRIAS024.050.138.361 - FERNANDO DAMIANI X CIA DE SEGUROS REALSEGUROS S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. GUSTAVO SICILIANOCARTESIANO E FLAVIA AQUINO DOS SANTOS DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 20/09/2006 ÀS 17:00 HORAS A AUDIÊNCIA PARAINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ADRIANO AUGUSTO ALVES NOJUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)

A DR.ª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 7ª. VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DECOBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM, TOMBADA SOB O Nº024.950.032.706, REQUERIDA POR EUQÉRIO TOZETTI FILHO E LUIZFIORI EM FACE DE IDELFONSO RAMPINELLI E OUTROSCONSTANDO NOS AUTOS QUE OS(A) REQUERIDOS(A) EUQÉRIOTOZETTI FILHO E LUIZ FIORI, ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARAINTIMÁ-LOS(A), PARA O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES QUE IMPORTAM EM R$ 566,48 (QUINHENTOS ESESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). TUDO EMCONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE FLS. 155, DOS REFERIDOSAUTOS.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NOÁTRIO DO FÓRUM MONIZ FREIRE, NESTA CAPITAL, E SERÁPUBLICADA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 01 DE SETEMBRO DE 2006. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSCREVI.

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(DE ACORDO COM O PROVIMENTO 006/98)

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FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, SE PROCESSAM OS AUTOS DA MEDIDACAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, TOMBADA SOB O Nº


024.950.144.188, REQUERIDA POR GAME TECH TECNOLOGIA EMJOGOS INFORMATIZADOS LTDA. EM FACE DE ORGANIZAÇÕESCOBRAVI LTDA. E OUTRO CONSTANDO NOS AUTOS QUE A(A)REQUERIDA TECH TECNOLOGIA EM JOGOS INFORMATIZADOSLTDA., ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA INTIMÁ-LA, PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES QUE IMPORTAM EM R$54,92 (CINQÜENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOISCENTAVOS). TUDO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE FLS.48/49, DOS REFERIDOS AUTOS.





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FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,TOMBADA SOB O Nº 024.970.012.548, REQUERIDA POR MACLENSOPTICAL LTDA. EM FACE DE MULTILENTE INDÚSTRIA ECOMÉRCIO PRODUTOS OTICOS CONSTANDO NOS AUTOS QUE A(A)REQUERENTE MACLENS OPTICAL LTDA., ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARAINTIMÁ-LA, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTESQUE IMPORTAM EM R$ 235,32 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAISE TRINTA E DOIS CENTAVOS). TUDO EM CONFORMIDADE COM ASENTENÇA DE FLS. 69, DOS REFERIDOS AUTOS.





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FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TOMBADA SOBO Nº 024.990.022.568, REQUERIDA POR MARIA DE LOURDESMALIKOUSKI EM FACE DE TV CAPIXABA LTDA. CONSTANDO NOSAUTOS QUE A(A) REQUERENTE MARIA DE LOURDES MALIKOUSKI,ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL PARA INTIMÁ-LA, PARA O PAGAMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES QUE IMPORTAM EM R$ 2.176,99 (DOIS MILCENTO E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).TUDO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE FLS. 183 DOSREFERIDOS AUTOS.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA


A DR.ª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 7ª. VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO, TOMBADA SOB O Nº 024.990.061.731, REQUERIDA PORCOMERCIAL CORCOVADO LTDA. EM FACE DE CALIPE -COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. CONSTANDONOS AUTOS QUE O(A) AUTOR(A) COMERCIAL CORCOVADO LTDA.,ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL PARA INTIMÁ-LO(A), PARA DAR ANDAMENTOAO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TUDO EMCONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 62, DOS REFERIDOSAUTOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 DE AGOSTO DE 2006. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSCREVI.

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA


A DR.ª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 7ª. VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...


FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA,TOMBADA SOB O Nº 024.010.052.116, REQUERIDA PORJOSÉ DIONÍSIO GOMES CAMPOS EM FACE DE FINÁUSTRIAARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CONSTANDO NOS AUTOS QUEO AUTOR, JOSÉ DIONÍSIO GOMES CAMPOS ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALPARA INTIMÁ-LO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 73 QUEJULGOU EXTINTO O FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NOÁTRIO DO FÓRUM MOINA FREIRE, NESTA CAPITAL, E SERÁPUBLICADA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 31 DE AGOSTO DE 2006. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSCREVI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

9ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃO20 DIAS

PROCESSO Nº 024.050.020.841

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO ORDINÁRIA, EMQUE FIGURAM COMO REQUERENTES JULIA BELLA MARGOTO EOUTROS E COMO REQUERIDOS OSWALDO ANTÔNIO DE SOUZA ES/M ROSANE GIUBERTI DE SOUZA E OUTROS, E CONSTANDO DOSAUTOS QUE O REQUERIDO, OSWALDO ANTÔNIO DE SOUZA,ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO PARA TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PARA, QUERENDO, APRESENTARCONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEREVELIA E DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOSNARRADOS PELOS AUTORES NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SEÀ DISPOSIÇÃO DO CITANDO NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADONA RUA MUNIZ FREIRE, 12º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE,VITÓRIA/ES. TUDO DE ACORDO COM O R. DESPACHO DE FLS. , ASEGUIR TRANSCRITO: “R.H. CITE-SE POR EDITAL PELO PRAZO DE 20DIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 232 DO CPC. DILIGENCIE OCARTÓRIO. EM, 26/07/2006. JOÃO MIGUEL FILHO, JUIZ DE DIREITO”.

E, PARA QUE O CITADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DETODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 09 DIAS DO MÊSDE AGOSTO DO ANO 2006. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUT. PELOS PROVS. 001 E 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE: 13/09/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ GUILHERME RISSOPROMOTORA: DRª RACHEL BARDI GUSMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE VIVALDI MIRANDA

PROCESSO Nº 024.06.007700-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X GLEIDSONMÁRCIO DA SILVA E OUTROS - INTIME-SE O DR. RENATO AMARALMACHADO DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA07/12/2006, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.06.015854-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLEBERSONGONÇALVES MADEIRA E OUTRO - INTIME-SE OS DRS. RENATOGASPARINI CONRADO DE MIRANDA E MARIO PEREIRA DONASCIMENTO FILHO DA DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE DEFESAPARA O DIA 10/10/06, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.06.022836-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAGAYWERSFREIRE WERNESBACH - INTIME-SE O DR. ALEXANDRE FERRAZFERNANDES DA R. DECISÃO DE FLS. 72, QUE INDEFERIU O PEDIDODE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO, BEM COMO DADESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 25/09/06, ÀS 14:00HORAS.

PROCESSO Nº 024.04.018335-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA ELI ROCHAPOZZOLINI - INTIME-SE A DR.ª GALGANI BONGIOVANI DA R.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE FLS. 79/83, PROLATADA EM 30/06/06,COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO C.P.P.

PROCESSO Nº 024.000.032.292 - JUSTIÇA PÚBLICA X ISMAIR CESÁRIO -INTIME-SE A DR.ª CLAUDIA REIS ROSA DA R. SENTENÇA DEEXTINÇÃO DE FLS. 204/205, COM BASE NO ART. 107, IV DO C.P.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA: 078 DE 13/09/2006

EXPEDIENTE DO DIA 11/09/2006JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI PROMOTOR: DR. SANDRA LENGRUBER DA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 5158/05 - 024.050.249.614 - JUSTIÇA PÚBLICA X FÁBIOALVARENGA ANDREATTA, UILIAM CONCEIÇÃO SANTOS, RODRIGODALCOMUNI FRIGÉRIO E MARIA APARECIDA FREITAS - INTIME-SE -DR. LUCIANA DRUMOND DE MORAES - OAB/ES 9538, PARAAPRESENTAR CÓPIA DA “NOTIFICAÇÃO” DE RENÚNCIA ENTREGUEAO ACUSADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SERCOMUNICADO À OAB/ES PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAREMNECESSÁRIAS.

PROC Nº 5271/06 - 024.060.098.803 - JUSTIÇA PÚBLICA X STEFANE DEJESUS - INTIME-SE - DR. DARLISON WANDER CORREA - OAB/ES12.011, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE FOLHAS 91/98 DOSAUTOS.

PROC Nº 4936/05 - 024.050.046.531 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOSKEOMA BEZERRA SANTANA - INTIME-SE - DR. RAFAEL VARGASFREITAS - OAB/ES 376-A, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DEFOLHAS 149 DOS AUTOS.

PROC Nº 5154/05 - 024.050.249.598 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROGÉRIO LUIZGOMES - INTIME-SE - DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI -OAB/ES 2304, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMALEGAL.

PROC Nº 5216/06 - 024.060.017.811 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAYCONCORSINE CORREA - INTIME-SE - DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT -


OAB/ES 2135, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMALEGAL.

PROC Nº 5142/05 - 024.050.246.255 - JUSTIÇA PÚBLICA X RENOR DASILVA - INTIME-SE - DR. KARINA MAGNAGO - OAB/ES 11.976, PARACOMUNICAR QUE A AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DATESTEMUNHA, NA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES, SERÁNO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.

PROC Nº 5356/06 - 024.060.213.196 - JUSTIÇA PÚBLICA X REGINER DEFREITAS OLIVEIRA - INTIME-SE - DR. SANDRO DE MENEZESPARRINI - OAB/ES 9665, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIAINTERROGATÓRIA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.


MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E

MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA.

GUIA DE EXECUÇÃO Nº . 27.196Nº PESSOA: 0240419296-1

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA E PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS E/OU MULTA

O EX. SR. DR. CARLOS EDUARDO RIBEIROLEMOS, MM JUIZ DE DIREITO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

INTIMA, PELO PRESENTE EDITAL, O SR. EMILIOROBERTO GONÇALVES DE JESUS, FILHO DE ANASTÁCIOGONÇALVES DE SOUZA E MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS ARAUJO,QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECER PERANTE AO CARTÓRIO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕESDE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SITUADA NA RUA COSMEROLIM, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, ATRÁZ DO FÓRUM CÍVEL“MUNIZ FREIRE, PARA AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIAVINTE E QUATRO (24) DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS(2006), ÀS 14:00 HS (QUATORZE HORAS) E EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA A QUE FOI CONDENADO PELA1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS(ACONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA), MAIS ACRESCIMENTOS LEGAIS,SE HOUVER.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIASDO MÊS DE SETEMBRO(09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). FILIPECARLOS MACIEL FERREIRA, ESTAGIÁRIO DA SEJUS, QUEM O FEZDIGITAR, E EU SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,O CONFERÍ.

CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS JUIZ DE DIREITO

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INTIMA, PELO PRESENTE EDITAL, O SR. ROMILDOROGÉRIO MEDEIROS, FILHO DE LAZARO MIGUEL MEDEIROS EDORCELINA VAILANTE MEDEIROS, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER PERANTE AOCARTÓRIO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDASALTERNATIVAS, SITUADA NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº , CIDADEALTA, VITÓRIA/ES, ATRÁZ DO FÓRUM CÍVEL “MUNIZ FREIRE, PARAAUDIÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO (24) DEOUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006), ÀS 14:00 HS(QUATORZE HORAS) E EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E MULTA A QUE FOI CONDENADO PELA 1ª VARACRIMINAL DE CARIACICA/ES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS(ACONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA), MAIS ACRESCIMENTOS LEGAIS,SE HOUVER.



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INTIMA, PELO PRESENTE EDITAL, O SR. SÉRGIO LUIZCEZAR, FILHO DE ALÉCIO CEZAR E VALRI MARIA RIBEIRO CEZAR,QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECER PERANTE AO CARTÓRIO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕESDE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, SITUADA NA RUA COSMEROLIM, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, ATRÁZ DO FÓRUM CÍVEL“MUNIZ FREIRE, PARA AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIAVINTE E QUATRO (24) DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS(2006), ÀS 14:00 HS (QUATORZE HORAS) E EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA A QUE FOI CONDENADO PELA2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS(A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA), MAIS ACRESCIMENTOSLEGAIS, SE HOUVER.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

6 ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº AP: 024.930.138.466EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO DE 30 DIAS


O MM JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ CAETANO DE JESUS,VULGO ´´ZEZINHO`` - BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DEVITÓRIA/ES, FILHO DE JOSÉ CAETANO E DE ALÍCIA FREIRE DEALMEIDA, CALADAN JOSÉ DA PAZ - BRASILEIRO, CASADO, NATURALDO PARANÁ/PR, FILHO DE LEOVIRGÍLIO JOSÉ DA PAZ E DE MARIARITA DA PAZ, JAIR PAULA DA PAZ - BRASILEIRO, SOLTEIRO,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE LEOVIRGÍLIO JOSÉ DA PAZ EDE MARIA RITA DA PAZ, JURAIR ROSA DE PAULA - BRASILEIRO,CASADO, NATURAL DE MINAS GERAIS/MG, FILHO DE JOSÉ VICENTEDE PAULA E DE IOLANDINA ROSA DE PAULA, DOMINGOS CAMILOGUIMARÃES - BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE VITÓRIA/ES,FILHO PEDRO CAMILO GUIMARÃES E DE MARIA IDELFONSO DACOSTA, JOÃO LUIZ GUERINI ARPINI - BRASILEIRO, CASADO,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE ZEFERINO JOSÉ ARPINI E DELEONOR GUERINI ARPINI FICA O MESMO INTIMADO PELOPRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER(EM) Á SALA DE AUDIÊNCIADESTE JUÍZO, SITO NO FORUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO, NO ENDEREÇO NA RUA PEDRO PALÁCOS, Nº 105, 6º ANDAR,CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS, ÀS FLS. 1718/1745, A SEGUIR RESUMIDA EMTRANSCRIÇÃO " (...) ISTO POSTO JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL, E CONDENO OSACUSADOS JOSÉ CAETANO DE JESUS, VULGO ´´ZEZINHO``,CALADAN JOSÉ DA PAZ, JAIR PAULA DA PAZ, JURAIR ROSA DEPAULA, DOMINGOS CAMILO GUIMARÃES E JOÃO LUIZ GUERINIARPINI, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, NAS PENAS COMINADAS NOSARTS. 171, "CAPUT", C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. QUANTO AO ACUSADO JOSÉ CAETANO DE JESUS,VULGO ´´ZEZINHO``. (...) ASSIM, ESTABALEÇO COMO NECESSÁRIO ESUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME APENA-BASE DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EMULTA. EM RESPEITO AO DISPOSTO O ART. 68 DO CÓDIGO PENALPASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES PARAFIXAR A PENA DEFINITIVA. INEXISTEM ATENUANTES,AGRAVANTES OU CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INCIDE A CAUSA DEAUMENTO POR TER SIDO O FATO PRATICADO EM CRIMECONTINUADO (ART. 71 DO CPB), RAZÃO PELA QUAL AUMENTO APENA EM 1/3, CONSIDERANDO O NÚMERO DE VITIMAS. DESTAFORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS ) ANOS DERECLUSÃO E MULTA. COM ALICERCE NAS CIRCUNSTANCIASJUDICIAS JÁ AFERIDAS, BEM COMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOCONDENADO (ART. 60 DO CPB), FIXO A PENA DE MULTA,DEFINITIVAMENTE, EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, VALORANDO ODIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MINIMOVIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A DESPEITO DA VEDAÇÃOCONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO. INCIDINDO CAUSA DEAUMENTO POR TER SIDO O CRIME CONTINUADO AUMENTO APENA DE MULTA EM 1/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 40(QUARENTA) DIAS-MULTA. QUANTO AO ACUSADO JAIR PAULA DAPAZ. (...) ASSIM, ESTABELEÇO COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTEPARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME A PENA-BASE DE 02(DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO AAFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES PARA FIXAR APENA DEFINITIVA. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES OUCAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENAPOR TER SIDO O FATO PRATICADO EM CRIME CONTINUADO (ART.71 DO CPB), RAZÃO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3,CONSIDERANDO O NÚMERO DE VITIMAS. DESTA FORMA FIXO APENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. COMALICERCE NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS JÁ AFERIDAS, BEM COMONA SITUAÇÃO ECONÕMICA DO CONDENADO (ART. 60 DO CPB), FIXOA PENA DE MULTA, DEFINITIVAMENTE, EM 30 (TRINTA)DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO)DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A DESPEITO DAVEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO. INCIDINDO CAUSADE AUMENTO POR TER SIDO O CRIME CONTINUADO AUMENTO APENA DE MULTA EM 1/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 40

(QUARENTA) DIAS-MULTA. QUANTO AO ACUSADO CALADAN JOSÉDA PAZ. (...) ASSIM, ESTABELEÇO COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTEPARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇAO DO CRIME A PENA BASE DE 02(DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL PASSO AAFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES PARA FIXAR APENA DEFINITIVA. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES OUCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCIDE A CAUSA DE AUMENTODE PENA POR O CRIME TER SIDO O FATO PRATICADO EM CRIMECONTINUADO (ART. 71 DO CPB) RAZÃO PELA QUAL AUMENTO APENA EM 1/3, CONSIDERANDO O NÚMERO DE VÍTIMAS. DESTAFORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃOE MULTA. COM ALICERCE NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS JÁAFERIDAS, BEM COMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO(ART. 60 DO CPB), FIXO A PENA DE MULTA, DEFINITIVAMENTE, EM30 (TRINTA) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, ADESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO.INCIDINDO CAUSA DE AUMENTO POR TER SIDO O CRIMECONTINUADO AUMENTO A PENA DE MULTA EM 1/3, FIXANDO-ADEFINITIVAMENTE EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. QUANTO AOACUSADO JURAIR ROSA DE PAULA. (...) ASSIM, ESTABELEÇO COMONECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOCRIME A PENA-BASE 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DERECLUSÃO E MULTA. EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 68 DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIASLEGAIS INCIDENTES PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA. INEXISTEMATENUNANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDEA CAUSA DE AUMENTO POR TER SIDO O FATO PRATICADO EMCRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CPB), RAZÃO PELA QUALAUMENTO A PENA EM 1/3, CONSIDERANDO O NÚMERO DEVITIMAS. DESTA FORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS)ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA.COM ALICERCE NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS JÁ AFERIDAS, BEMCOMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO (ART. 60 DOCPB), FIXO A PENA DE MULTA, DEFINITIVAMENTE, EM 30 (TRINTA)DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO)DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A DESPEITO DAVEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO. INCIDINDO CAUSADE AUMENTO POR TER SIDO O CRIME CONTINUADO AUMENTO APENA DE MULTA EM 1/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 40(QUARENTA) DIAS-MULTA. QUANTO AO ACUSADO DOMINGOSCAMILO GUIMARÃES. (...) ASSIM, ESTABELEÇO COMO NECESSÁRIO ESUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME APENA BASE DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EMULTA. EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL,PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES PARAFIXAR A PENA DEFINITIVA. INEXISTEM ATENUANTES,AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDE A CAUSA DEAUMENTO POR TER SIDO O FATO PRATICADO EM CRIMECONTINUADO (ART. 71 DO CPB), RAZÃO PELA QUAL AUMENTO APENA EM 1/3, CONSIDERANDO O NÚMERO DE VITIMAS. DESTAFORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃOE MULTA. COM ALICERCE NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS JÁAFERIDAS, BEM COMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO(ART. 60 DO CPB), FIXO A PENA DE MULTA, DEFINITIVAMENTE, EM30 (TRINTA) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, ADESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO.INCIDINDO CAUSA DE AUMENTO POR TER SIDO O CRIMECONTINUADO AUMENTO A PENA DE MULTA EM 1/3, FIXANDO-ADEFINITIVAMENTE EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. QUANTO AOACUSADO JOÃO LUIZ GUERINI ARPINI. (...), ASSIM, ESTABELEÇOCOMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO EPREVENÇÃO DO CRIME A PENA-BASE DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS)MESES DE RECLUSÃO E MULTA. EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART.68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAISINCIDENTES PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA. INEXISTEMATENUANTES, AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDE ACAUSA DE AUMENTO DE PENA POR TER SIDO O FATO PRATICADOEM CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CPB), RAZÃO PELA QUALAUMENTO A PENA EM 1/3, CONSIDERANDO O NÚMERO DEVITIMAS. DESTA FORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS)ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. COM ALICERCE NAS


CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS JÁ AFERIDAS, BEM COMO NA SITUAÇÃOECONÔMICA DO CONDENADO (ART. 60 DO CPB), FIXO A PENA DEMULTA, DEFINITIVAMENTE, EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA,VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMINIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, A DESPEITO DA VEDAÇÃOCONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO. INCIDINDO CAUSA DEAUMENTO POR TER SIDO O CRIME CONTINUADO AUMENTO APENA DE MULTA EM 1/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 40(QUARENTA) DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTODA PENA SERÁ O ABERTO PARA TODOS OS ACUSADOS. SUBSTITUO APENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVAS DEDIREITOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OU AENTIDADE PÚBLICA, E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS,CONSISTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOSLUGARES NA FORMA DO ART. 44 E SEGUINTES DO CPB, A SEREMESPECIFICADAS E INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEI.9.714/98). CONDENO-OS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRORATA ( ART. 804 DO CPP). LANCEM-SE O NOME DOS RÉUS AO ROLDOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FACE ÀSDISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LVII DA CF. PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕESDE PRAXE. P.R.I.C. VITÓRIA/ES, 27 DE OUTUBRO DE 2004, ´´WILLIANSILVA JUIZ DE DIREITO``.

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 DESETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADECOM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

JOÃO ASSAD FARAD JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PROCESSO Nº AP: 024.060.204.831EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO DE 15 DIAS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª. VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO HEBERT MATEUS DA SILVA -VULGO “BEBETO”, FILHO DE ZENILTON LUIZ DA SILVA E DEADEROTEIA MATEUS, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, PORINFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP.FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PELO PRESENTE EDITAL, PARA NAFORMA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02, APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR, NO PRAZO DE 10(DEZ ) DIAS E, SE VER PROCESSARATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE LHE FOIPROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO157, § 2º, INC. I E II DO CP, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO,BEM COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. FICA TAMBÉMINTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2006ÀS 14:00 HORAS, QUANDO TAMBÉM SERÁ QUALIFICADO, INDO OPRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMACÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 04 DESETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE CONFORMIDADECOM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

JOÃO ASSAD FARAD JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PRAZO DE 30 DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOCIEL DOS SANTOSPOLICARPE - BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE LORIVAL DOSSANTOS E DE MARLENE DOS SANTOS POLICARPE,

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER(EM) Á SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITO NOFORUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO ENDEREÇO NARUA PEDRO PALÁCOS, Nº 105, 6º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ÀSFLS. 103/109, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO "(...) ISTO POSTOJULGO PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL, PARACONDENAR O ACUSADO JOCIEL DOS SANTOS POLICARPEDEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (...) ASSIM, CONSIDERANDO APREDOMINÂNCA DE CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS, ESTABELEÇOCOMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO EPREVENÇÃO DO CRIME A PENA-BASE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS)MESES DE RECLUSÃO E MULTA. EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART.68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A AFERIR AS CIRCUNSTANCIAS LEGAISINCIDENTES PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA, INCIDE ATENUANTEDA CONFISSÃO ESPONTANEA, RAZÃO PELA QUAL ATENUO A PENAEM 02 (DOIS) MESES. INEXISTEM AGRAVANTES. INCIDE A CAUSA DEDIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL,RAZÃO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), VEZ QUEO ITER CRIMINIS FOI INTERROMPIDO NO INICIO DOS ATOSEXECUTÓRIOS. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO. DESTA FORMA,FIXO A PÉNA DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO)MESES DE RECLUSÃO E MULTA. COM ALICERCE NASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS AFERIDAS, BEM COMO, NA SITUAÇÃOECONÕMICA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (TRINTA)DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO)DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ADESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO.INCIDINDO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, PARAGRAFO UNICODO CP, DIMINUO A PENA DE MULTA EM 1/3 (UM TERÇO),FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, JÁVALORADOS. FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DOCUMPRIMENTO DE PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 ESEGUINTES DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO, A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE IMPOSTA PELAS RESTRITIVA DE DIREITOS DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADESPÚBLICAS, E, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS,CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOSLUGARES, AMBAS A SEREM ESPECIFICADAS E INDICADAS PELOJUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS OU CENTRAL DE PENAALTERNATIVAS . CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS.LANCE-SE O NOME NO ROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, FACE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA. PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C.VITÓRIA/ES, 30 DE MARÇO DE 2006. WILLIAN SILVA. JUIZ DEDIREITO``..


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 DESETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE


COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

JOÃO ASSAD FARAD JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PRAZO DE 60 DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS ROBERTO DE PAULA- BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE MANTENA/MG, FILHO DE PAINÃO DECLARADO E DE GENI DE PAULA VITOR, INCURSO NASPENAS DO ART. 297, ´´CAPUT``, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69(CINCO VEZES) E ART. 171, ´´CAPUT``, NA FORMA DO ART. 69 (CINCOVEZES), TODOS DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER(EM) Á SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITO NOFORUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO ENDEREÇO NARUA PEDRO PALÁCOS, Nº 105, 6º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ÀSFLS. 375/383, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO " (...) ISTOPOSTO JULGO PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL ECONDENO O ACUSADO CARLOS ROBERTO DE PAULA, JÁQUALIICADO NOS AUTOS, NAS PENAS COMINADAS NO ART. 171,“CAPUT”, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO. ABSOLVO-O, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NOART. 297, “CAPUT”, DO CO, COM BASE NO ART. 386, INCISO VI DO CPP.ABSOLVO-O, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CP,COM BASE NO ART. 386, II DO CPP. (...) ASSIM ESTABELEÇO COMONECESSÁRO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOCRIME A PENA-BASE DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO AAFERIR CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES PARA FIXAR A PENADEFINITIVA. INEXISTEM A CAUSA DE ATENUANTES, AGRAVANTES ECAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71DO CP (CRIME CONTINUADO), RAZÃO PELA QUAL, AUMENTO APENA EM UM TERÇO, EM VIRTUDE DO NÚMERO DE VÍTIMAS. DESTAFORMA, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DERECLUSÃO E MULTA. COM ALICERCE NAS CURCUNSTANCIASJUDICIAIS JÁ AFERIDAS, BEM COMO, NA SITUAÇÃO ECONOMICA DOCONDENADO (ART. 60 DO CP), FIXO A PENA DE MUKTA EM 30(TRINTA) DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, ADESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO,INCIDINDO A CAUSA DE AUMENTO, AUMENTO A PENA DE MULTAEM 1/3, FIXANDO DEFINITIVAMENTE EM 40 (QUARENTA)DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁO ABERTO. PRESRENTES OS REQUISITOS NO ARTIGO 44 ESEGUINTES DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEIMPOSTA PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS EINTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, CONSISTENTE NAPROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, AMBAS ASEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL, NAFORMA DA LEI 9.714/98, OU CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS.CONDENO-O AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804 DOCPP). LANCE-SE O NOME NO ROL DOS CULPADOS, APÓS TRANSITOEM JULGADO, FACE ÁS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LVII DA CF.PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.RI.C. VITÓRIA, 08 DEMARÇO DE 2005. ´´WILLIAN SILVA, JUIZ DE DIREITO``. INDO O

PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMACÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.



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PRAZO DE 30 DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO SALMIR DA SILVA -BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE MINAS GERAIS/MG, FILHO DEPAI NÃO DECLARADO E DE MARIA DE LOURDES DA SILVA,

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER(EM) Á SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITO NOFORUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO ENDEREÇO NARUA PEDRO PALÁCOS, Nº 105, 6º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ÀSFLS. 85/92, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO " (...) ISTO POSTOJULGO PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL, PARA OFIM DE CONDENAR O ACUSADO SALMIR DA SILVA JÁ QUALIFICADONOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS COMINADAS NO ARTIGO157,§ 2º, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ASSIMESTABELEÇO COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARAREPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME A PENA BASE DE 04(QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. EMRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO AAFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES, PARA FIXAR APENA DEFINITIVA. INCIDE A CONFISSÃO ESPONTANEA DOACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ATENUO A PENA EM 04 (QUATRO)MESES. INEXISTEM AGRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃO.INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, INCISOS II, MOTIVOPELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), FIXANDO APENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 10(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. COM ALICERCE NASCIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JÁ AFERIDAS, BEM COMO, NA SITUAÇÃOECONÔMICA DO CONDENADO ( ART. 60 DO CÓDIGO PENAL), FIXOA PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, VALORANDO ODIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE ÀÉPOCA DO FATO, A DESPEITO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DEVINCULAÇÃO. INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DEAGENTES (A ART. 157, § 2º, INCISO II), RAZÃO PELA QUAL, AUMENTOA PENA EM 1/3 ( UM TERÇO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, JÁ VALORADOS. FIXO O REGIMESEMI-ABERTO, PARA AMBOS OS ACUSADOS, PARA O INICIO DOCUMPRIMENTO DA PENA INCABIVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAALTERNATIVA OU SURSIS. CONDENO-O AO PAGAMENTO DASCUSTAS, PRO RATA ( ART. 804 DO CPP). LANCEM-SE OS NOMES NOROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO, FACE AO PRÌNCIPIO DEPRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA ( ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL) E PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C.,EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA OU PROVISÓRIA, NO CASO DERECURSO. VITÓRIA/ES, 17 DE NOVEMBRO DE 2005. WILLIAN SILVA.JUIZ DE DIREITO``.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2006.

JUIZ DE DIREITO: WILLIAN SILVAPROMOTORA: FABIANA SAAD GONÇALVES ESCRIVÃ JUD: CILENE VIEIRA MACHADO

PROCESSO Nº 024.05.019.448-9 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO DEANDRADE E OUTRO - INTIME O DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOSJÚNIOR, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DO ARTIGO 499 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PROCESSO Nº 024.06.007.466-3 - A JUSTIÇA PÚBLICA X EVERALDORODRIGUES DA PENHA - INTIME O DR. ADMAR CORREIA, PARACOMPARECER NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ªANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 18 DESETEMBRO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.05.011.755-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MAICONARAÚJO DE ALMEIDA - INTIME O DR. GERALDO RODRIGUES DOSSANTOS, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DO ARTIGO 499 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DA COTA DO MINISTÉRIOPÚBLICO DE FLS. 104, E PARA JUNTAR CÓPIA DA CERTIDÃO DENASCIMENTO E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO ACUSADO.

PROCESSO Nº 024.04.025.559-8 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CLEOMAR DEARAÚJO COSTA - INTIMEM OS DR. JOÃO HERNANI GIURIZATTO EÂNGELA MARIA CYPRESTES, PARA NO PRAZO DE LEI,APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS.

PROCESSO Nº 024.01.006.326-1 - A JUSTIÇA PÚBLICA X SILVINOMARIANO ASSUNÇÃO - INTIME O DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO,PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.

PROCESSO Nº 024.02.020.313-9 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELVINICIUS BASTOS - INTIME O DR. RAFAEL VARGAS FREITAS, DASENTENÇA DE FLS. 216, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 89, § 5º DA LEI Nº 9.099/95.

PROCESSO Nº 024.05.012.974-1 - A JUSTIÇA PÚBLICA X REGINA MARIARANGEL SOARES - INTIME O DR. RODRIGO CARLOS HORTA, DASENTENÇA DE FLS. 153/158, QUE CONDENOU A ACUSADA.

PROCESSO Nº 024.04.014.458-6 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDOFREITAS DE ALBUQUERQUE E OUTRO - INTIMEM OS DR. ROBERTOALBERT DE ALMEIDA; DR. GUSTAVO PIMENTA GUIMARÃES; DR.FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS; DR.ª GINA RAVAGLIA E DR.DURVAL ALBERT, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DO ARTIGO499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO ACUSADO LEONARDOFREITAS.

CILENE VIEIRA MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

AÇÃO PENAL Nº 1373/024.050.068.840


O MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WILDE PARDO RODRIGUEZ,FILHO DE PAI MÃO DECLARADO E GLÓRIA PARDO SANCHEZ,RESIDENTE NA RUA DUARTE LEMOS, HOTEL PARIS, VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,PARACIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 72/76, A SEGUIR RESUMIDA:.....VISTOS ETC.... ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENOWILDE PARDO RODRIGUEZ, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTESAUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, CAPUT E § 2ºC/C ART. 14, INCISO II E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.POR FORÇA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, SEGUINDO ASDIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 68 DO MESMO ESTATUTOREPRESSIVO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA PENA AO ORA CONDENADO,EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃODA PENA.CULPABILIDADE EVIDENCIADA MERECENDO REPROVAÇÃO; OSANTECEDENTES SÃO BONS; CONDUTA SOCIAL SE PRESUME BOA;PERSONALIDADE DA PESSOA COMUM; OS MOTIVOS DO CRIME SEMJUSTIFICATIVA; AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SOCORREM O RÉU; ASCONSEQÜÊNCIAS NÃO FORAM GRAVES; O COMPORTAMENTO DAVÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU OU INCENTIVOU A AÇÃO DO RÉU,CONSIDERANDO ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, COMFUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, APLICOSOMENTE A PENA-MULTA QUE FIXO EM 40 (QUARENTA)DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME, A SER PAGA DEVIDAMENTECORRIGIDA EM DEZ DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA, POR ENTENDER SER BASTANTE PARA A PREVENÇÃO EREPROVAÇÃO DO CRIME.ISENTO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO PORESTAR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.TRANSITANDO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROLDOS CULPADOS, COMUNIQUEM-SE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DOESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 (TREZE) DIASDO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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PROCESSO Nº: 1594/024.060.217.627

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR


INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) LINDEVAL ALVESCARDOSO, FILHO DE JOÃO CARDOSO DA SILVA E AURINA ALVES DASILVA.

FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PELO PRESENTEEDITAL, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZONO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA DESEMBARGADOR JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETO, 3º ANDAR, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº105, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA O INTERROGATÓRIO NO DIA10 DE OUTUBRO DE 2006 AS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DO PROCESSOPENAL SUPRA, A QUE RESPONDE(M) NESTA VARA, POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 155, ''CAPUT'' DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 299 C/C ART.,NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, INDO OEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LUGARDE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE (11) DIASDO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (200 65). EU,ESCRIVÃ QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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LISTA Nº 68/06

DATA: 13/09/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) PROCESSO N.º 1414/024.050.127.448AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: THIAGO PIMENTA DE ARAÚJODR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIADA AUDIÊNCIA DESIGNADO PARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 2006,ÀS 13:00 HORAS NESTE JUÍZO;

02) PROCESSO N.º 1520/024.060.051.588AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: CRISTIANO VICENTE SOARES E OUTROSDR. CLÓVIS RIBEIRO MACHADO, PARA APRESENTAR RAZÕES DEABANDONO DE CAUSA;

03) PROCESSO N.º 1543/024.060.058.237AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JOSÉ AUGUSTO ALVES PERAZZINIDR. MAURO LÚCIA CASTELO RAMON - OAB/ES 9275, PARA OS FINSDO ART. 499 DO CPP;

04) PROCESSO N.º 1587/024.060.198.066AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: GILSON PINTO PESSANHADR. HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA - OAB/ES 9979, DR.RODRIGO GROBÉRIO BORBA - OAB/ES 11.017, DR. DANILO SIMÕES- OAB/ES 9291, DRª. LILIAN VALENTI MAURO - OAB/ES 11.258 E DR.RONALDO MOREIRA MACHADO - OAB/ES 8893, PARA CIÊNCIA ECOMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS;

05) PROCESSO N. 1608/024.060.233.772AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: ELAINE PATRICIA DA CRUZ

DR. NICOLAU CARONE NETO - OAB/ES 6706, PARA CIÊNCIA ECOMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS;

RITA DE CÁSSIA CALIL FERNANDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

EM, 13/09/2006

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LISTA Nº 69/06

DATA: 13/09/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) PROCESSO N.º 1501/024.060.018.934AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: ADRIANA DUARTE SOARESDR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR - OAB/ES 7564, PARATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS NESTE JUÍZO;

RITA DE CÁSSIA CALIL FERNANDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

EM, 13/09/2006

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOS


JUIZ DE DIREITO: PAULINO JOSE LOURENÇOESCRIVÃ JUDICIARIA: ANDRESSA MOULIN SIMÕES

1) FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB/ES 2261EXPEDIENTE DIVERSO Nº 947/06REQTE: JOVANO OLIVEIRA DE SOUZAINTIMO: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DOREQUERENTE, PODENDO O MESMO APRESENTAR-SE PERANTEESTE JUÍZO NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE,INDEPENDENTE DE DESIGNAÇÃO DE DATA..

VITÓRIA/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006

PAULINO JOSE LOURENÇOJUIZ DE DIREITO

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PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.050.270.867AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQT: PAULO ROBERTO ROCHARQD: DAMIANA REIS ROCHA

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO


DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SRA.DAMIANA REIS ROCHA, BRASILEIRA, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ªVARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR PAULO ROBERTO ROCHA EM FACEDE DAMIANA REIS ROCHA, FICANDO A REFERIDA SRA. CITADA DETODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMAREFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DOEDITAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DO MM.JUÍZ DE FLS. 13, DE TEOR FINAL SEGUINTE: CITE-SE POR EDITAL.VITÓRIA,28/03/2006.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 15 DIAS DE AGOSTO DE 2006.EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÃNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.060.103.959AÇÃO DE ALIMENTOSREQT: SHIRLEY CABRAL BARNDEMBURG BARROS,REPRESENTANDO E ASSISTINDO SEUS FILHOS MENORESRQD: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DEFAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. MARCOANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, APOSENTADO PELOINSS QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO,FILHO DE JOÃO DELFINO DE BARROS E SIMILDES RODRIGUES DEBARROS QUE POR ESTE JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS,REQUERIDA POR SHIRLEY CABRAL BARNDEMBURG BARROS,REPRESENTANDO E ASSISTINDO SEUS FILHOS MENORES, EM FACEDE MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, FICANDO OREFERIDO SR. CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OSFINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LANO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ªPUBLICAÇÃO DO EDITAL, E FICANDO TAMBÉM O REFERIDO SR.INTIMADO PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, SITO À RUA MUNIZ FREIRE, ED. DO FÓRUM, 5º ANDAR, S/ Nº ,CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE ESTAR PRESENTE ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 10 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS. AS PARTES DEVEM ESTARACOMPANHADAS DE ADVOGADO E TESTEMUNHAS,INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL. INTIMEAINDA O REQUERIDO DO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS PROVENTOS,EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI (INSS E IR)DEVENDO INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, CUJO VALOR DEVERÁ SERPAGO DIRETAMENTE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES OUPOR DEPÓSITO BANCÁRIO, ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊSSUBSEQUENTE AO VENCIDO, A PARTIR DA CITAÇÃO. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DO MM. JUIZ DE FLS. 20, DETEOR SEGUINTE: " DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10/10/2006 ÀS 16:00 HS. INT-SE E NOT-SE.

CITE-SE POR EDITAL. EM 05/06/06 (ASS) DR. RAIMUNDO SIQUEIRARIBEIRO. JUIZ DE DIREITO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 13 DIAS DE JULHO DE 2006.EU, VANIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROJUIZ SUBSTITUTO: DR. GIL VELLOZO TADDEIPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª SUELI SILVA E LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DR.ª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

EXPEDIENTE: 13/09/06

LISTA 14/2006 - INT ADV/AUD

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPCABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICADOS DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR. ERNANDES GOMES PINHEIRODR.ª MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLIDR. PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVADR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHODR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRODR. WILLIS MACHADO DOS SANTOS

DECLARATÓRIA024.06.018328-2 - L. DA C. M. EM FACE DE V. B. B. - INTIMAR DR.ERNANDES GOMES PINHEIRO DO R. DESPACHO DE FLS. 10, PARACORRIGIR A INICIAL NO QUE PERTINE AO PÓLO PASSIVO DADEMANDA PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DA LEI.

DIVÓRCIO024.06.003363-6 - J. C. DA C. E B. D. R. - INTIMAR DR. SANDROEUSTÁQUIO DE CARVALHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUECONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COMFUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 6º DO ART. 226 DA CARTA DAREPÚBLICA PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6515/77,MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS POROCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.

024.06.016700-4 - S. L. V. EM FACE DE C. A. G. - INTIMAR DR.ª MARIATEREZINHA SILVA GIANORDOLI E DR. WILLIS MACHADO DOSSANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25, QUE COM FUNDAMENTONO PARÁGRAFO 6º DO ART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU O DIVÓRCIO DASPARTES, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E PRINCIPALMENTE OSDO ART. 24, CAPUT, DA LEI 6515/77, MANTIDAS AS DEMAISCLÁUSULAS E CONDIÇÕES AJUSTADAS POR OCASIÃO DASEPARAÇÃO DO CASAL, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OSQUAIS ATENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORAM ARBITRADOS EM R$ 100,00(CEM REAIS).

REVISÃO DE ALIMENTOS024.05.028807-5 - S. J. P. S. EM FACE DE S. J. P. S. F., MENOR,REPRESENTADO POR A. Z. Z. S. - INTIMAR DR. PEDRO JOSÉ GOMESDA SILVA E DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO DA R. DECISÃO DEFLS. 103/104, E AINDA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18 DESETEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO O DR. SÉRGIOBERNARDO CORDEIRO COMPARECER ACOMPANHADO DOREQUERENTE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 109-V.

AREF HILAL NETOSUBSTITUTO LEGAL


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS

EXPEDIENTE 13/09/2006JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARI PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSEN FERREIRA DASILVASUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: MARILUCE SILVEIRA BARROS

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS QUEAS CARTAS PRECATÓRIAS ABAIXO ENCONTRAM-SE AGUARDANDOO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NESTE JUÍZO DEPRECADO:

024060243862 - DR. JOÃO HERNANI MIRANDA, OAB-ES 2921024060244084 - DRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES, OAB-ES 8876024060244043 - DR. ARLEI JOSÉ VESCOVI PIONA, OAB-ES 5355024060244258 - DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA, OAB-ES 5891024060244225 - DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA, OAB-ES 5891024060172442 - DR. MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO, OAB-ES7067024060244241 - DRª FLAVIANA ROPKE DA SILVA, OAB-ES 10399024060238870 - DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES, OAB-ES 9637024060238813 - DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES, OAB-ES 9637024060238664 - DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES, OAB-ES 9637024060234994 - DRª REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB-ES 10709

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES

JUIZ: DR. ANDRÉ LAMEGO SCHULERPROMOTORA: DRª MARLUSSE PESTANA DAHERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANDRÉIA DÓRIA LIMA

LISTA Nº 020/2006

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS A SEGUIR, PARAOS FINS ESPECIFICADOS:

CARLA DE PAULA SILVA PROC. 024.06.000641-8REQUERENTE: VESPASIANO LOPES DE FARIASREQUERIDOS: ACE SEGURADORA S/A E ESCELSA CENTRAISELETRICAS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 116.

EDGAR TEIXEIRA SENAPROC. 024.00.101014-4 REQUERENTE: GABRIEL LEONIDAS DOS ARCOS RODRIGUESREQUERIDO: NILTON TEIXEIRA RODRIGUES FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS. 124V, BEMCOMO DOS LEILÕES DESIGNADOS ÀS FLS. 125.

WILES COELHO DIAS E EDILSON QUINTAES CORRÊAPROC. 024.06.001263-0REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED. PROCYONREQUERIDO: LUIZ ALBERTO MARTINS FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49/49V. E 50.

MARCO AURÉLIO FRADE - ADV. EM CAUSA PRÓPRIAPROC. 024.00.101308-0REQUERENTE: MARCO AURÉLIO FRADEREQUERIDA: NOVOLAR ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE IMÓVEIS.FINS: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10DIAS, SOBRE A AVALIAÇÃO DE FLS. 125/126.

VANUZA FARIA GOULART, ANDRÉ EMERICK PADILHABUSSINGER E RAQUEL RIBEIRO RHEINPROC. 024.06.001552-6REQUERENTE: RICARDO ALOCHIO MARCHEZI

REQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÃOFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 160/164, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC, QUANTOA REQUERIDA EMBRATEL. EM RELAÇÃO A REQUERIDA TELEMAR,NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC.

NIELSON GERALDO ROCHA PROC. 024.00.101598-9REQUERENTE: FLORISVALDO MACHADOREQUERIDA: ANDERSON GONÇALVES (ZINHO).FINS: PARA À VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 54-V E DOS AUTOSNEGATIVOS DE LEILÃO DE FLS. 57/58, MOVIMENTAR O FEITO NOPRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICULA SAMPAIO PROC. 024.00.101708-6REQUERENTE: KLEBER MOROSINI REISREQUERIDA: SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA EQUIPAMENTOSELÉTRICOS FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 65/65V.

ROBERTO GARCIA MERÇON E JOSÉ ARAÚJO BARBOSA PROC. 024.00.101760-8REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED JOANA D'ARCREQUERIDA: CELSO MARQUES DO CARMO FINS: PARA CIÊNCIA DAS DESIGNAÇÕES DO 1º E 2º LEILÕES PARA OSDIAS 03 E 17 DE OUTUBRO DE 2006, RESPECTIVAMENTE.

JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHOPROC. 024.00.101780-0REQUERENTE: ELEN CARNEIRO NOLASCOREQUERIDA: COLÉGIO PRECISÃO LTDAFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO À FL. 125/126.

FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS PROC. 024.00.101838-3REQUERENTE: MASTERSON RONCONI DOS SANTOSREQUERIDO: SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROSFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 187/188(CONFORME DESPACHADO À FLS. 189), FAZENDO-O NO PRAZO DECINCO DIAS.

LAURO ADYR MARINO JÚNIOR PROC. 024.00.101966-8REQUERENTE: ENILSON VIEIRA CARDOSO REQUERIDO: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA FINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, A PROPÓSITO DAPENHORA OBJETO DO AUTO DE FLS. 113, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBPENHA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.

JORGE BRAZ DA SILVA E JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR PROC. 024.00.102056-7REQUERENTE: PEDRO DA MACENA E TEREZINHA ALVES MACENAREQUERIDA: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A.FINS: PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 135V E142V.

GLÓRIA DE JESUS SIRTOLIPROC. 024.05.002141-9REQUERENTE: ERMOR DE SA ALMEIDA JUNIORREQUERIDA: CENTRO DE LAZER LTDA.FINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS.65/65V.

MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO E ANA CLÁUDIA MARTINSGABRIELPROC. 024.00.1022068 REQUERENTE: GÉLIO VIRGILIO DOS SANTOS ALVESREQUERIDOS: ELETROCITY S/A E SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITOFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 144.

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES PROC. 024.00.102437-9


REQUERENTE: LUIZ ZANGIROLAMIREQUERIDO: ELEVADORES IMPERIAL LTDA.FINS: PARA MOVIMENTAR O FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM CONTA A CERTIDÃOEXARADA A FLS. 60V. E O R. DESPACHO PROFERIDO A FLS. 65.

CYNTHIA CAMPOS LOPES E WANDER EURÍPEDES MARINHO PROC. 024.06.002242-3REQUERENTE: CLÁUDIO MANOEL DA SOUZA CRUZREQUERIDA: ILDO CAR LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ANDERSON ALVES MELO PROC. 024.00.1028917REQUERENTES: JUBIARA MERCES VIANA E ROSANA SILVA DEOLIVEIRA VIANA REQUERIDO: VIX SYSTEM CENTRO TREINAMENTOINFORMATICA LTDAFINS: PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO 1º E 2º LEILÃO PARA OSDIAS 03/10/06 E 17/10/06 ÀS 14:00 HORAS, RESPECTIVAMENTE.

ELSON ANTUNES SANTANAPROC. 024.05.002985-9REQUERENTE: MARIA DA PENHA SANTANA.REQUERIDA: CARLOS ROBERTO GONÇALVES DA SILVA FINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, À VISTA DO AUTO DEPENHORA E DEPÓSITO ACOSTADO A FLS. 46, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR E ANDRÉ SILVA ARAÚJO.PROC. 024.05.003118-6REQUERENTE: MARIO JORGE FERREIRAREQUERIDA: ICATUR HARTFORD.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 144, SOBRE OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 86/88, CONFORME DESPACHODE FLS. 147.

GUSTAVO MACIEL TARDIN E RENATO DEL SILVA AUGUSTOPROC. 024.00.103250-5REQUERENTE: PETERSON BREDA LIMA REQUERIDO: ALARICO DUARTE DE LIMA FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 83, QUE HOMOLOGOUACORDO ENTRE AS PARTES.

JOEL GUIMARÃES GOMESPROC. 024.05.003391-9REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING RIO BRANCOREQUERIDO: MOACIR LINO DE JESUS FINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, À VISTA DO AUTO DEPENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO ACOSTADO A FLS. 26, NO PRAZODE DEZ DIAS.

JOÃO BATISTA GOMES, ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E AGACICARNEIRO JUNIORPROC. 024.00.103597-9REQUERENTE: CATIA CURITIBA CORREA REQUERIDOS: UNIBANCO ADMINSITRADORA CARTÕES CRÉDITO EVESPER S.A.FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA A FLS. 183, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO, APLICANDO A HIPÓTESE, POR ANALOGIA, OART. 794, I, DO CPC.

JOSÂNIA PRETTO COUTOPROC. 024.00.103844-5REQUERENTE: INSTITUTO DE DEPILAÇÃO E ESTÉTICA LTDAREQUERIDO: ANTÔNIO CESAR AMONFINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 67V. E OFÍCIO JUNTADOÀ FL. 68, NO PRAZO DE 10 DIAS.

CLÁUDIA FARINELLI LEITE PROC. 024.00.104071-4REQUERENTE: ALAN FERREIRA DE REZENDE REQUERIDO: SIMONSTEIN SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - MEFINS: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE PROC. 024.00.104274-4EXEQÜENTE: RODOLPHO RANDOW DE FREITASEXECUTADA: VESPER S.AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 134-V.

FRANCISCA DOMINGAS VIEIRA SARTÓRIO, GILMAR ZUMAKPASSOS E CARLOS MÁRCIO FRÓES DE CARVALHO PROC. 024.00.104316-3REQUERENTE: SILVIA HELENA GUEDES RODRIGUESREQUERIDA: BANCO DO BRASIL S.A - AG. UFES - 3193-3FINS: PARA CIÊNCIA DO LEILÃO DESIGNADO ÀS FLS. 100.

GETÚLIO GUSMÃO ROCHA, FERNANDO CÉSAR BORGES PEIXOTOE ÂNGELO RICARDO ALVES DA ROCHA E/OU RENATO MIGUELPROC. 024.00.104504-4REQUERENTE: ODALEA ARAUJO MATOSREQUERIDOS: UNIBANCO S/A E TECNOLOGIA BANCARIA S/A FINS: PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.268 A 271, CONSOANTE DESPACHADO À FLS. 271/271-V.

PAULO PEÇANHAPROC. 024.00.104522-6REQUERENTE: SUZANA MARIA DUARTE SILVA - MEREQUERIDAS: FABRÍCIA DE SOUZA BARROS E BERNADETH RIBEIRODE SOUZAFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 137-V.

RUTE MORAES CASTELLO PINTO (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA) PROC. 024.00.104658-8REQUERENTE: IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA REQUERIDO: RUTE MORAES CASTELLO PINTO FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 76V/77

LUIZ ROBERTO MARETO CALIL PROC. 024.00.104763-6REQUERENTE: ELINA MARETO CALILREQUERIDA: REGINA MARIA RANGELFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35.

ROBERTO EDSON FURTADO CEVIDANES PROC.024.04.004790-4 REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS GAVAZZAREQUERIDA: NEW SPACE IMPORTAÇÃO LTDAFINS: PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

DELSON SANTOS MOTTA PROC. 024.00.104828-7REQUERENTE: CÉLIO FRANCISCO DIAS PASSARELO REQUERIDO: ANTÔNIO CLÁUDIO CRUZ FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43.

VALCIMAR PAGOTTO RIGO PROC. 024.00.105025-9REQUERENTE: ROGÉRIA ANDRADE GROBÉRIOREQUERIDO: REGINA MARIA RANGEL SOARESFINS: PARA NOMEAR BENS À PENHORA, DE PROPRIEDADE DAEXECUTADA, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO ÀEXECUÇÃO, CONFORME PRECONIZADO NA R. SENTENÇA DE FLS.37/38, OBSERVADO O PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃOPROCESSUAL.

PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA PROC. 024.00.105106-7REQUERENTE: MARIA THEREZA SAMMARTINOREQUERIDOS: AUTO POSTO MIRAMAR LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 67V./68.

DIOGO ASSAD BOECHATPROC. 024.00.105102-6 REQUERENTE: ALCILIO JOSÉ BOECHARTREQUERIDO: ELETROCITY COMERCIAL SUPERALDIO LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 58.


SANDRA HELENA DE SOUZA PROC. 024.00.105120-8REQUERENTE: PEDRO ALVES REQUERIDO: ÓTICAS PONTUAL FINS: PARA PLEITEAR O QUE DE DIREITO A PROPÓSITO DAPENHORA E AVALIAÇÃO OBJETO DO AUTO ACOSTADO À FLS. 55, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.

WILER COELHO DIAS E KAIO CESAR GRASSI PIZETTOPROC. 024.06.005135-6 REQUERENTE: DENIS SCHLECHT MOREIRA REQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/63, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE EM INICIAL.

HELODINA C. SOARES, HUASCAR R. CARDOSO PASSOS E TATIANAGAVONI V. MOSANERPROC. 024.06.005149-7REQUERENTE: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRAREQUERIDOS: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS ERECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA. - VITÓRIAWAGEN.FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 151/158, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL

MAURIDE DE OLIVEIRA LEMOS E GILMAR ZUMAK PASSOS.PROC. 024.06.005263-6REQUERENTE: MAURIDE DE OLIVEIRA LEMOS (ADV. EM CAUSAPRÓPRIA) REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SAFINS: CIÊNCIA DA R. DECISÃO FL. 95

CLÁUDIO RIBEIRO DANTAS PROC. 024.04.005305-0REQUERENTE: SINVAL AMBROSIOREQUERIDA: PANAMERICANA ADMINISTRAÇÃO CARTÃO CRÉDITOS/C LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, ARESPEITO DO R. DESPACHO DE FLS. 38.

ANTÔNIO ALMEIDA TOSTAPROC. 024.06.005433-5EXEQÜENTE: VESPASIANO LOPES DE FARIASEXECUTADOS: LUIZ TARCISIO CIBIEN E SILENE DALVA MACHADOCIBIENFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28/28V, A SEGUIRTRANCRITA: "DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, HOMOLOGO OACORDO CELEBRADO ENTRE VESPASIANO LOPES DE FARIAS ESILENE DALVA MACHADO CIBIEN, ÚNICOS A PARTICIPAR DOTERMO DE FLS. 26/27, PARA QUE VENHA SURTIR JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS (CPC, ART. 794,II). DIANTE DO ACORDOHOMOLOGADO, SUSPENSO A EXECUÇÃO EM FACE DE LUIZTARCISIO CIBIEN, O FAZENDO NA FORMA DO ART. 792 DO CPC. SEMCUSTAS HONORÁRIOS. P.R.I., ANOTANDO-SE. EM 1608/2006.JUIZ DEDIREITO".

ERICA FERREIRA NEVES E ROBERTA VIEIRA PINTOPROC. 024.06.006606-5REQUERENTE: VALTER DA SILVA RANGELREQUERIDA: EMBRATEL FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 130/133, QUE JULGOUPROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES EM INICIAL.

ANDRÉA FONTES MELO PERES PROC. 024.06.006652-9REQUERENTE: CARMEM LÚCIA SARTÓRIO SOARESREQUERIDO: CETELEN BRASIL S/A CRÉDITO FINANCEIROFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EXARADA A FLS.30.

GOTARDO GOMES FRIÇO E JAYME FERNANDES JUNIOR PROC. 024.06.006869-9REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTA REQUERIDO: MARIA EDITH LANICELLI PERUCHI

FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOUACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI E AGACI CARNEIROJUNIOR PROC. 024.06.006875-6REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS VAZ REQUERIDA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/61, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE EM INICIAL.

FIORAVANTE DELLAQUA E AGACI CARNEIRO JUNIOR PROC. 024.06.007217-0REQUERENTE: MÁRCIO LIMA SANTANAREQUERIDA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/62, QUE JULGOUPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR

PATRÍCIA NUNES ROMANO PROC. 024.04.008377-6REQUERENTE: RITA DE CASSIA GUEDES MORGADOREQUERIDO: EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S.AFINS: PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 212.

TIAGO SIMONI NACIF PROC. 024.06.006876-4REQUERENTE: JOSÉ ALEXANDRE DE CARVALHO NETOREQUERIDO: CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITOFINS: PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 109.

RENATA GÓES FURTADO PROC. 024.06.009424-0EXEQUENTE: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VINA DEL MAREXECUTADO: VERA LÚCIA DOS SANTOSFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 32/32V. E DAAUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 26 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 8:30 H.

FIORAVANTE DELLAQUA E RODRIGO JOSÉ NOGUEIRA BARBOZA PROC. 024.06.009775-5REQUERENTE: JOSÉ DOMINGOS DE MELOREQUERIDA: EMBRATELFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 25/10/06 ÀS15:30 H.

GERALDO ROSSETOPROC. 024.04.009922-8EXEQUENTE: GERALDO ROSSETO (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA) EXECUTADOS: LUIS CARLOS GRANZIEIRE E SILVANA MACHADODUARTEFINS: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL, DECONFORMIDADE COM DESPACHO DE FLS. 78/78V E CERTIDÃO DEFLS. 79

NICOLI PORCARO BRASIL (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA) PROC. 024.06.010599-6REQUERENTE: NICOLI PORCARO BRASILREQUERIDO: LETICIA DE MATTOS SIMÃO KUTERFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14, QUE HOMOLOGOUO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 269,III DO CPC.

MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTA E CARLOS MÁRCIO CARVALHO

PROC. 024.06.010861-0REQUERENTE: JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTOREQUERIDO: BANCO SAFRA FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 143, QUEHOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO PROC. 024.06.010946-9


REQUERENTE: WALMIR FELIPE TORRES SASSOREQUERIDOS: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO E BANESTES DTVM.FINS: PARA NO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS 242/261.

ILDESIO MEDEIROS DAMASCENOPROC. 024.06.010957-6REQUERENTE: ARLINDO SASSO REQUERIDOS: BANESTES S/A E BANESTES DTVM FINS: PARA NO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS 239/258.

PATRICIA NUNES ROMANO PROC. 024.06.010986-5REQUERENTE: JEAN CARDOSO REQUERIDA: SERVIÇOS DE MANUT. LIEFTEKNIC - DIVISÃOELEVADORES E CONDOMÍNIO LUIZA HELENAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ART. 267, III DO CPC E ART. 51, § 1º DA LEI 9.099/95 EXECUÇÃO.

RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA E VIVIAN PERES CAMPAGNOLI PROC. 024.06.011153-1REQUERENTE: RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA (ADV. EM CAUSAPRÓPRIA) REQUERIDA: TELEST CELULAR (VIVO) FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/95, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E EM CONSEQUÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO.

JOSÉ LUIZ BOTELHO HERINGER E NATÁLIA NEVES BURIANPROC. 024.06.011326-3REQUERENTE: ADENILSO JUSTINO DE ANDRADEREQUERIDO: NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/52, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A PAGARAO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOSREAIS).

JABES MIGUEL MORAESPROC. 024.06.011511-0REQUERENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA BACKREQUERIDO: CREDICARD S/A.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 43/44, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE EM INICIAL.

ELIAS JOSÉ MOSCON F. DE MATOS PROC. 024.06.011572-2 REQUERENTE: ALFREDO RODRIGUES DA SILVA NETOREQUERIDOS: J.B. ASSESSORIA & NEGÓCIOS BANCÁRIOS LTDA. EBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 H.

JOSÉ INÁCIO B. BORGES E MARCELLO GONÇALVES FREIREPROC. 024.05.012556-6REQUERENTE: TEREZA CRISTINA JANTORNO COSTAREQUERIDA: PEDRO GARSCHAGEM FILHOFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 25 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 15:00 H.

EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. 024.04.012491-9REQUERENTE: MARIA HELENA DE ARAUJO LIMAREQUERIDO: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.FINS: PARA REQUERER O DE DIREITO.

ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI PROC. 024.06.012617-4REQUERENTE: WEBER MEDEIROS GOMESREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A FINS: PARA NO PRAZO DE 15 DIAS TRAZER AOS AUTOS O BOLETIMDE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME DESPACHO PROFERIDOÀS FLS. 44V.

ALDA GOMES DE OLIVEIRA PROC. 024.06.013621-5REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MACHADOREQUERIDOS: NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDÊNCIA EVIDA SEGURADORA S/A.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 25/VERSO.

SEBASTIÃO ARONE COLOMBO PROC. 024.06.014403-7REQUERENTE: RADAGASIO HUGO VERVLOET FILHO REQUERIDO: SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 13, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM OART. 51, § 1º DA LEI 9.099/95.

SEBASTIÃO ARONE COLOMBO PROC. 024.06.014406-0REQUERENTE: RADAGASIO HUGO VERVLOET FILHO REQUERIDO: SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM OART. 51, § 1º DA LEI 9.099/95.

RONALDO PAVANPROC. 024.04.014490-9REQUERENTE: RONALDO PAVAN (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA) REQUERIDA: LEDINALVA ZAMPROGNO MOTTA FINS: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, À VISTA DA PENHORA EAVALIAÇÃO DO OBJETO DO AUTO ACOSTADO À FLS. 34, NO PRAZODE DEZ DIAS.

JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS PROC. 024.06.014567-9REQUERENTE: ANDRÉ LUIS HEIDERICH REQUERIDO: FRANCISCO DIONISIO ALVES ASSIS NETO FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 24V

ROBSON SIMÕES BODARTPROC. 024.06.015354-1REQUERENTE: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO MONTEIRO COSTAREQUERIDO: PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS APOSENTADOSDA CVRD- PASA.FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS. 68 A 83.

DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHOPROC. 024.06.016754-1REQUERENTE: EZEQUIEL DUTRA QUEIROZ DE BRITOREQUERIDO: EXCELSIOR SEGUROS S/A FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/64, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A PAGARAO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.501,09 (QUATRO MILQUINHENTOS E UM REAIS E NOVE CENTAVOS).

RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTOPROC. 024.06.016755-8REQUERENTE: JOSÉ ALFREDO GUIMARÃESREQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA S/A FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA FL. 58/62, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORA.

KATHERINE RODNITZKY NUNES E ANDERSON PIMENTELCOUTINHO PROC. 024.06.016839-0REQUERENTES: MARIA LÚCIA SILVA SAMPAIO E GEORGE ANTÔNIOBOLZANREQUERIDO: AUTO SERVIÇO OURO NEGRO LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/65, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL.

FLÁVIA SCALZI PIVATO E WANDERSON GONÇALVES MARIANO PROC. 024.06.016890-3


REQUERENTE: JULIANA CONTARINI PELUZZOREQUERIDA: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA FINS: PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 15:30 HORAS.

BEN-HUR BRENNER DAN FERREIRA PROC. 024.05.016962-2REQUERENTE: LYGIA GONÇALVES DE OLIVEIRAREQUERIDA: CLARO ATL ES FINS: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SOLICITAÇÃO FEIRA PELOREQUERIDO À FLS. 72.

MARCO AURÉLIO ZOVICOPROC. 024.06.017041-2REQUERENTE: REGINA MARY MARINS LUGON MUINOREQUERIDO: LINNUS AUTOMÓVEIS LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FL. 24, QUE HOMOLOGOUACORDO CELEBRADO PRLAS PARTES.

MÁRCIO CORRÊA LIRA E ARLETE ULIANA PROC. 024.06.017137-8REQUERENTE: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVAREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 278/286, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO PROC. 024.06.017949-6REQUERENTE: SÉRGIO CORDEIRO DOS SANTOSREQUERIDO: AVENIDA VEÍCULOFINS: PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

PAULO SÉRGIO RAGAPROC. 024.06.018058-5REQUERENTE: MARCUS AURÉLIO DOS SANTOS CALDEIRAREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINS: PARA COM URGÊNCIA ESCLARECER NOS AUTOS, OCOMUNICADO PELO AUTOR, ÀS FLS. 109 E SEGUINTES, INCLUSIVEANTE A LIMINAR.

MARCELO ARAÚJO SIVILA E MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIPROC. 024.06.018064-3REQUERENTE: ORLANDO GENADIR VIEIRAREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/25, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA LOPESPROC. 024.06.018632-7REQUERENTE: SANTIAGO DE OLVVEIRA LIMA REQUERIDO: LOURIVAL CHABUDEFINS: PARA FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO.

SEBASTIÃO ARONE COLOMBO E VICTOR HUGO MOFATI MORAES

PROC. 024.05.019225-1EXEQUENTES: SEBASTIÃO ARONE COLOMBO (ADV. EM CAUSAPRÓPRIA) E VICTOR HUGO MOFATI MORAES (ADV. EM CAUSAPRÓPRIA) EXECUTADOS: ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS E CARINARODRIGUES DE ARAÚJO.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 13V, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIOPROC. 024.05.019904-1REQUERENTE: IVAN FERNANDES DE SOUZAREQUERIDA: ATL - ES ALGAR TELECOM LESTE (CLARO S/A) FINS: PARA FORNECER O REQUERIDO ÀS FLS. 86.

THIAGO NADER PASSOS E FABIANO C. DIASPROC. 024.04.020046-1 E 024.00.1024098REQUERENTE: EUCINEIA MACIEL DIAS

REQUERIDAS: J. M. ELETRODOMESTICOS (ELETROCITY) FINS: PARA CIÊNCIA DO LEILÃO DESIGNADO À FLS 83V.

MARCELO GONÇALVES FREIRE PROC. 024.04.020403-4REQUERENTE: MÔNICA COIMBRA OGIONI SESSAREQUERIDO: GENÉSIO DAS MERCESFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 46 VERSO.

FABIANO CABRAL DIAS PROC. 024.06.023343-4REQUERENTE: DONIZATTE GORZAREQUERIDO: AMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA SELETIVA (GRUPO VALEDO RIO DOCE) FINS: PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 53Vº.

ANTÔNIO ESCALFONI JUNIOR E JOSÉ ARAÚJO BARBOSAPROC. 024.05.025477-0EXEQUENTE: ANTÔNIO ESCALFONI JUNIOR E JOSÉ ARAÚJOBARBOSA (ADVS. EM CAUSA PRÓPRIA) EXECUTADO: ARAMÓVEIS - INDÚSTRIA REUNIDAS DE MÓVEIS EESTOFADOS LTDA.FINS: PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS SOBRE O AUTO DEPENHORA DE FL. 29.

ILZA VIANA EVANGELISTAPROC. 024.04.0259897E 024040259897REQUERENTES: REGINA HELENA SILVEIRA DA SILVA E ANTOVILOLUIZ DA SILVAREQUERIDO: PLÍNIO OSWALDO FRIZZERA FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 440, QUE DEFERIU ASUSPENSÃO DO PROCESSO POR 20 DIAS, DEVENDO A PARTE, APÓS OPRAZO, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

LILIAN MAGESKI ALMEIDA E DIVANO ROSETTIPROC. 024.04.026004-4REQUERENTE: MARIA ROSA CANCIREQUERIDOS: ADIMÓVEL E GLÓRIA MOURA MACHADOFINS: PARA CIÊNCIA DA PARTE DE TODOS DO ITEM 1 DO DESPACHODE FLS. 114, E AINDA O EXEQÜENTE PARA CIÊNCIA DO ITEM 2 DAMESMA DETERMINAÇÃO.

FRANCISCO OLIVEIRA JORGE PROC. 024.04.026128-1REQUERENTE: SIDNEI ALEIXO VIEIRAREQUERIDOS: BANCO DO BRASIL SA E GREEN TECH SERVIÇOS LTDAFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O CONTEÚDO DOSDOCUMENTOS ANEXADOS ÀS FLS. 88/90, NO PRAZO DE CINCO DIAS,CONFORME DESPACHADO À FLS. 91, BEM ASSIM SOBRE ODOCUMENTO ACOSTADO À FLS. 92.

FIORAVANTE DELLAQUAPROC. 024.05.027340-8REQUERENTE: HUQUISLEI COSTA DE OLIVEIRAREQUERIDOS: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. E COMERCIALRIZK DE MOTOCICLETAS LTDA.FINS: PARA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 93.

EDNÉIA VIEIRAPROC. 024.05.028184-9REQUERENTE: EDGAR FRANCA DE SOUZAREQUERIDOS: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOE BANCO PANAMERICAN S/AFINS: PARA NO PRAZO DA LEI, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS. 93/97.

SOLANGE MARIA DIASPROC. 024.05.029211-9REQUERENTE: ALAIR MONTEIROREQUERIDO: DENILZA SANTOS DO NASCIMENTOFINS: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DEJUSTIÇA.

WILER COELHO DIAS PROC. 024.05.029250-7


REQUERENTE: RODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTEREQUERIDA: SOC. EDUC. DO ESP SANTO - CENTRO UNIV. VILAVELHA - UVV FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 67V.

WILER COELHO DIASFINS: PARA JUNTAR CONVENÇÃO CONDOMINIAL À PETIÇÃOPROTOCOLADA DIA 30/01/2006, AINDA PENDENTE DE REGISTRO.

SCHIRLEY DIAS MONTEIRO E CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPROC. 024.00.1015909FINS: PARA ESCLARECER SOBRE PETIÇÃO PROTOCOLADA EMCARTÓRIO EM 21/08/2006.

MARCILIO ALVES TEIXEIRAPROC. 024.06.001003-7FINS: PARA ESCLARECER SOBRE PETIÇÃO PROTOCOLADA EMCARTÓRIO EM 29/06/2006.

ANDERSON R. SEVERINO DE ARAÚJOPROC. 024.00.1031101FINS: PARA DEVOLVER OS AUTOS EM SUA POSSE DESDE 28/03/2006,EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

MARCELO MIGNONI DE MELOPROC. 024.00.1047313FINS:PARA DEVOLVER OS AUTOS EM SUA POSSE DESDE 14/08/2006,EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

LINO DOS S. GOMESPROC. 024.001.01846-6FINS: PARA DEVOLVER OS AUTOS EM SUA POSSE DESDE 22/09/2005,EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

VITÓRIA (ES), 13 DE SETEMBRO DE 2006

ANDRÉIA DÓRIA LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA [CFE. PROVIMENTO 006/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA

EXPEDIENTE DO DIA 14/09/06

JUÍZA DE DIREITO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVAPROMOTORA DE JUSTIÇA: KATIA TERESA G BAPTISTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JONAS DE OLIVEIRA

LISTA 21/2006

ACIDENTE DE TRABALHO

024.060.129.012 - DARCI ROSA DA SILVA X X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ADMAR JOSÉCORRÊA DO DESPACHO DE FLS. 117 VERSO (REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO)

024.030.115.018 - JOSÉ RICARDO SCAMPINI GOMES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARILINATIRONI SANTOS HOLZMEISTER DO DESPACHO DE FLS. 200 VERSO

024.060.102.019 - WALDECIR DA SILVA RANGEL X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). SUZETESILVA PEREIRA PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.980.062.020 - LOURDES INÁCIO PORTES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANCELMA DAPENHA BERNARDOS DA DECISÃO DE FLS. 221/222

024.050.163.021 - ALICE DO CARMO PEREIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ROSE MARYGRAHL PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.088.026 - NELSON DIAS ROCHA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRÉ VINÍCIUSMARQUES GONÇALVES PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.050.261.056 - NELSON EBERHARDT X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRÉ VINÍCIUSMARQUES GONÇALVES PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.030.121.065 - PAULO ROBERTO SILVA CUNHA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). JOSÉALBERTO DE OLIVEIRA PARA VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DOLAUDO PERICIAL

024.000.039.065 - ANTÔNIA FIORENTINI X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANCELMA DAPENHA BERNARDOS DO DESPACHO DE FLS. 268

024.010.131.076 - LEOPOLDINA MARIA NETA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). RENATASCHIMIDT GASPARINI DA R SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO

024.050.223.080 - MELQUISEDEQUE NASCIMENTO PEREIRA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).ANDRÉ VINÍCIUS MARQUES GONÇALVES PARA RÉPLICA DACONTESTAÇÃO

024.020.097.093 - MARIA CONSUELO PEREIRA COSTA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).LUIZ CARLOS BISSOLI DA R. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO

024010.180.107 - IDALINA BOONE FERREIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). CLAUDIACARLA ANTONACCI DA DECISÃO DE FLS. 163/165

024.060.064.110 - JOSÉ PIM NETO X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). IZAEL DE MELLO REZENDEPARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.104.114. ELIVALDO BATISTA DE GOUVEIA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).IZAEL DE MELLO REZENDE PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.050.124.122 - ANGELA MARIA DIAS GOMES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). IZAEL DEMELLO REZENDE PARA VISTA DO LAUDO PERICIAL

024.060.132.123 - JUANITA DO AMOR DIVINO MARTINS X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).FAUSTO ANTÔNIO POSSATO ALMEIDA DO DESPACHO DE FLS. 71(REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)

024.060.055.126 - ADEMILSON CARDOSO DOS SANTOS X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).EDUARDO NEVES GOMES PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.990.012.130 - PEDRO TADEU LUCHI X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIA MIRANDA DESOUZA POÇAS DA DESCIDA DOS AUTOS

024.040.143.133 - LUIZ ANTÔNIO CAPITA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIAMIRANDA DE SOUZA POÇAS PARA VISTA DOS ESCLARECIMENTOSDO LAUDO PERICIAL

024.020.101.150 - NEIDE SOARES HANTHEQUESTE X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). GERALDO DASILVA DANTAS DA DESCIDA DOS AUTOS

024.020.040.155 - ANTÔNIO CARLOS ROCHA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). WILMACHEQUER BOU-HABIB DA DECISÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE FLS. 266 E DO DESPACHO DE FLS. 267


024.050.278.159 - DILENE CALAVOTTE FRASSON X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). GLÓRIA DEJESUS SIRTOLI PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.970.133.161- RITA GILLES NASCIMENTO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANCELMA DAPENHA BERNARDOS PARA APRESENTAR CÓPIAS DAS PEÇAS PARAREQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO CONFORME LISTA NA CONTRACAPA

024.000.035.162 - GERSI PIRES DA LUZ X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ADÃO CARLOS PEREIRAPINTO DO DESPACHO DE FLS 276 (MANIFESTAR SOBRE A PLANILHADE CÁLCULOS NO PRAZO DE 10 DIAS)

024.030.202.162 - MARIA ARACY DA VITÓRIA TAGARRO X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA DO DESPACHO DE FLS. 170

024.060.132.164 - LACORDAIRI AGATTI X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). LEO RODRIGUESMIRANDA ZANOTTI DO DESPACHO DE FLS. 81 (REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS)

024.060.008.174 - JOSÉ CARLOS BRUNETTI X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRÉVINÍCIUS MARQUES GONÇALVES PARA RÉPLICA DACONTESTAÇÃO

024.970.160.180 -ARLI RAMOS X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIA MIRANDA DE SOUZAPOÇAS PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO

024.040.143.190 - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). CLÁUDIOJOSÉ SOARES DA R. SENTENÇA

024.060.139.243 - GINA MARTA PIRES X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ALEXANDRE MELOBRASIL PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.030.071.252 - WALTER DE DENNA DOS SANTOS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). FERNANDANUNES DE FREITAS DA R. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR

024.050.227.263 - GENADIR LOURENÇO PEREIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ROSEMARYMACHADO DE PAULA PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.020.131.264 - SEBASTIÃO LUIZ TEIXEIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). SIMONECHRISTINA LOSS SALVIATO, FERNANDA NUNES DE FREITAS EDRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB DA R. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR

024.050.248.285 - MANOEL FERREIRA DA SILVA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). TATIANAMASCARENHAS KARNINKE PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.980.006.290 - MARIA DA PENHA RODRIGUES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANCELMA DAPENHA BERNARDOS PARA APRESENTAR CÓPIAS DAS PEÇAS PARAREQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO CONFORME LISTA NA CONTRACAPA

024.030.191.290 - MARCELINO ARNETI X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). LUCIENE DE OLIVEIRADA DESCIDA DOS AUTOS

0247.020.059.297 - MARVE LÚCIA PEREIRA GOMES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). CLAUDIACARLA ANTONACCI E DRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB DA RSENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA

024.050.148.303 - AILTON ALVES DE OLIVEIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIAMIRANDA DE SOUZA POÇAS PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.020.017.305 - WELLINGTON CORRÊA DA SILVA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). IZAEL DEMELLO REZENDE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO DO AUTOR

024.040.083.305 - NOE DAS NEVES X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ROZALINDA NAZARETHSAMPAIO SCHERRER PARA VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DOLAUDO PERICIAL

024.000.000.307 - MILTON RAMOS VICENTE X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). LUIZGONZAGA FREIRE CARNEIRO DA DESCIDA DOS AUTOS

024.040.083.339 - ADRIANO PENEDO X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). VITOR HENRIQUEPIOVESAN PARA VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO LAUDOPERICIAL

024.060.008.356 - JUSEMAR MONTEIRO DOS SANTOS X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).MARILENE NICOLAU PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.111366 - JORGE ANTÔNIO MAIA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). SUZETE SILVA PEREIRAPARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.020.122.370 - ANTÔNIA DAS GRAÇAS EURIPEDES X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS DO DESPACHO DE FLS. 111

024.030.175.400 - SANDRA MARA COSTA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ESMERALDO A. L.RAMACCIOTTI DOS ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL

024.060.115.425 - CIRO DE FREITAS X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). NEUSA ARAÚJO DE CASTRODO DESPACHO DE FLS. 45 (REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)

024.030.099.428 - TEREZINHA DE FÁTIMA DA SILVA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).LEONARDO ZEHURI TOVAR DOS ESCLARECIMENTOS DO LAUDOPERICIAL.

024.990.172.462 - ELIANA CLAUDINO DE JESUS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). CARLOSAUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO PARA VISTA DA PETIÇÃO EDOCUMENTOS JUNTADOS PELO INSS ÀS FLS. 167/170

024.030.175.475 - GELSIMAR TAVARES LEMOS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). EDILAMARARANGEL GOMES DOS ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL

024.050.205.467 - EDSON CARVALHO X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). EDUARDO NEVESGOMES PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.085.479 - ANTÔNIO SANTANA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIA DE FÁTIMAMONTEIRO RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.050.275.486 - AILTON ANTÔNIO SILVA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). JULIANAPAES ANDRADE PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.145.489 - MARLY SPADET OST X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). JOSÉ ALBERTO DEOLIVEIRA PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.040.027.500 - JOVELINA FERREIRA COSTA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). LUCIENE DEOLIVEIRA PARA VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS FLS 88/148


024.020.115.515 - JOANA DARC DIAS DE JESUS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). CARLOSAUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO DOS ESCLARECIMENTOS DOLAUDO PERICIAL

024.050.178.524 - OLMY MARIA ROCHA ASSIS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ROSE MARYGRAHL PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.940.043.540 - JOSÉ RIBEIRO DA SILVA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). FÁBIOANTÔNIO SIMÕES FIORET DO DESPACHO DE FLS. 211

024.040.145.583 - OTÁVIO JOSÉ COSTA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). CLÁUDIO JOSÉ SOARESPARA VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL

024.030.005.607 - ELIZABETH TOZZI DE ALMEIDA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). SIZENANDOCASTANHEIRA JACINTO DA R SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDOIMPROCEDENTE.

024.060.136.611 - ALFREDO FRANCISCO GOMES X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRÉVINÍCIUS MARQUES GONÇALVES PARA RÉPLICA DACONTESTAÇÃO

024.040.151.623 - JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). VITORHENRIQUE PIOVESAN DA R SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDOIMPROCEDENTE

024.990.075.632 - EDSON ARMANDO CORRÊA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ESMERALDOA. L. RAMACCIOTTI PARA APRESENTAR CÓPIAS DAS PEÇAS PARAREQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO CONFORME LISTA NA CONTRACAPA

024.060.128.642 - MARILENY DE SOUZA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARILENE NICOLAU DODESPACHO DE FLS. 64 VERSO (PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO)

024.010.171.650 - REGINALDO SILVA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANA PAULA TAUCEDABRANCO PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO

024.040.019.671 - RENATO MAURÍCIO COELHO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). VITORHENRIQUE PIOVESAN DA R SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDOIMPROCEDENTE

024.020.172.706 - PEDRO PEREIRA DOS SANTOS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). FERNANDANUNES DE FREITAS DA R SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDOIMPROCEDENTE

024.060.017.712 - DIVINA DE JESUS LEMOS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRÉVINÍCIUS MARQUES GONÇALVES PARA RÉPLICA DACONTESTAÇÃO

024.050.135.714 - ANTÔNIA NATALINA LOURIANO VIEIRA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO PARA VISTA DO LAUDO PERICIAL

024.020.138.731 - ERNANDES COELHO COUTINHO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). FERNANDANUNES DE FREITAS, DRª SIMONE CHRISTINA LOSS SALVIATO EDR. WILMA CHEQUER BOU-HABIB DA R SENTENÇA QUE JULGOU OPEDIDO IMPROCEDENTE

024.060.128.733 - LINDOLFO KRAUSE X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIA ISABEL PONTINIMESQUITA DO DESPACHO DE FLS. 40 VERSO (REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)

024.020.138.749 - ANGELITA ALVES SANTIAGO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). SIMONECHRISTINA LOSS SALVIATO DA R SENTENÇA QUE JULGOU OPEDIDO IMPROCEDENTE

024.020.138.764 - ELIOMAR DA SILVA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). FERNANDA NUNES DEFREITAS DA DECISÃO DE FLS. 106

024.060.128.758 - MIRIAN SIUZA LOUBACK VENTURINI X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO DO R DESPACHO DE FLS.95 VERSO (REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE05 DIAS)

024.060.068.780 - ERCILIO BARBOSA PEREIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). JOSÉ ANÍBALGONÇALVES JÚNIOR PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.000.783 - ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SANTOS X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).PATRÍCIA NUNES ROMANO PARA REPLICA DA CONTESTAÇÃO.

024.060.045.804 - ADENILSON CACIANO RAFAEL X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). EDILAMARARANGEL GOMES PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.011.806 - THEREZA MUNIZ DE JESUS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIA DEFÁTIMA MONTEIRO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.001.807 - VALDECI GRAÇA X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MILTON NETTO PARARÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.040.251.811 - DIVINO JOSÉ DE SOUZA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ROSE MARYGRAHL DA DESCIDA DOS AUTOS

024.990.078.818 - MARIA HELENA CANELAS DA SILVA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).MAGDA MARIA BARRETO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/09/06, ÀS 14:45 HORAS

024.050.229.822 - VERA LÚCIA LOPES MAYER X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ILEALDOVIEIRA DE MELO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO.

024.020.017.822 - DÉDIMA CAETANO X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). WILMA CHEQUERBOU-HABIB DA DECISÃO DE FLS. 217

024.930.081.823 - ROBERTO HENRIQUES DA CONCEIÇÃO X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR PARA VISTA DA PETIÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 278/282.

024.920.137.825 - NELSON LUIZ SCALZER X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ESMERALDOA. L. RAMACCIOTTI PARA APRESENTAR CÓPIAS DAS PEÇAS PARAREQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO CONFORME LISTA NA CONTRACAPA

024.050.229.830 - ANDRÉ FRANCISCO PERIS DE MIRANDA X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).ILEALDO VIEIRA DE MELO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.128.832 - RONALDO DOS SANTOS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). DÓRIOCOSTA PIMENTEL PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.128.840 - ALBERTO DOS SANTOS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRESSAPOZES TIRADENTES RIBEIRO DO R DESPACHO DE FLS. 130 VERSO(REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)


024.060.128.857 - ELIANE DE OLIVEIRA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRESSA POZESTIRADENTES RIBEIRO DO R DESPACHO DE FLS. 45 VERSO(REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)

024.060.128.865 - ERANI VIEIRA LONGO X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ROGÉRIO SIMÕES ALVESDO DESPACHO DE FLS. 27 (REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)

024.020.172.870 - MARA SOUZA VIANA X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). SIMONE CHRISTINALOSS SALVIATO DO DESPACHO DE FLS. 100

024.060.128.873 - DEMILCIO RAMOS COUTO FILHO X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ADMAR JOSÉCORRÊA DO DESPACHO DE FLS. 76 VERSO (REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)

024.060.020.880 - ENIO ANTÔNIO DE SOUZA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ADEMARGONÇALVES PEREIRA PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.128.881 - DEVARCIRIO JOSÉ VIEGAS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MERCINIOROBERTO GOBBO PARA VISTA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOSJUNTADOS PELO INSS

024.030.075.881 - JOÃO BATISTA LOPES X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). SIMONE CHRISTINALOSS SALVIATO DA R SENTENÇA.

024.060.000.890 - FÁBIO ALVES DOS SANTOS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). PATRÍCIANUNES ROMANO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.990.113.896 - DIRCEU PEROVANO X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ADEMIR JOSÉ DA SILVAPARA VISTA DOS AUTOS E CIÊNCIA DO PAGAMENTO EFETUADOPELO INSS.

024.060.053.907 - LUIZ EVANIO GOMES X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIA DE FÁTIMAMONTEIRO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.081.908 - JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRÉVINÍCIUS MARQUES GONÇALVES PARA RÉPLICA DACONTESTAÇÃO

024.020.192.928 - SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). SIMONECHRISTINA LOSS SALVIATO DA R. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR

024.050.200.955 - DÁRIO DE FREITAS X INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ROGÉRIO SIMÕES ALVESPARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.060.128.956 - CELSINO PANTALEÃO DE ARAÚJO X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A).ADMAR JOSÉ CORRÊA DO DESPACHO DE FLS. 42 VERSO (REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)

024.060.081.973 - GEDIEL AMORIM X INSS - INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ANDRÉ VINÍCIUS MARQUESGONÇALVES PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.050.162.981 - RUTH OLIVEIRA COLLA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ROSE MARYGRAHL PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.930.056.981 - LUIZ HENRIQUE DE JESUS X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). CLOVISLISBOA DOS SANTOS JÚNIOR DO DESPACHO DE FLS. 243

024.030.021.992 - VITÓRINO BASTOS PIMENTEL X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). MARIAMIRANDA DE SOUZA POÇAS DA R. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR

024.060.128.998 - RENATO DIAS PEREIRA X INSS - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A). ADMAR JOSÉCORRÊA DO DESPACHO DE FLS. 49 VERSO (REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS)

INDENIZATÓRIA

024.970.018.081 - MARIA DA PENHA VASCONCELOS MONTEIRO XARGOS CONTRAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA.. E OUTROS.INTIMA(M)-SE DR(A). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO E DR.FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO DADECISÃO DE FLS. 233

024.040.152.167 - MAURO SÉRGIO INÁCIO DA COSTA X ROBERTOGOTARDO MOREIRA. INTIMA(M)-SE DR(A). DO DESPACHO DE FLS.113 VERSO (REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZODE 05 DIAS)

024.050.202.191 - MARIA LUZIA DE LIMA FERREIRA X ESTADO DOESPÍRITO SANTO. INTIMA(M)-SE DR(A). PAULO VELTEN RÉPLICADA CONTESTAÇÃO

024.060.058.286 - ANA REGINA BORUGUIGNOM PINTO X ESTADOESPÍRITO SANTO. INTIMA(M)-SE DR(A). ROBERTO GOTARDOMOREIRA PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO

024.020.021.363 - MARIA DA PENHA ALVES X EMBALI INDUSTRIASPLÁSTICAS LTDA... INTIMA(M)-SE DR(A). OTÁVIO MAURO NOBRE EDR. THAISA SILVA DE OLIVEIRA NUNES PARA VISTA DOSESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL (FLS. 231) E CIÊNCIA DOSHONORÁRIOS PERICIAIS INFORMADO ÀS FLS. 235/242 PELO PERITODO JUÍZO

024.990.138.372 - BENEDICTO RODRIGUES X BANESTES S/A - BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMA(M)-SE DR(A). WESLEYPEREIRA FRAGA E DR. DIOGO MARTINS, DR. ANOZOR ALVES DEASSIS DO DESPACHO DE FLS. 389 (RETORNO DOS AUTOS A ESTAVARA)

024.050.148.378 - ELIANE DE SOUZA MOURA X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. INTIMA(M)-SE DR(A). PAULO VELTEN DO DESPACHO DEFLS. 99

024.060.036.605 - MÁRIO WOTIKOSK NUNES X IPAJM - INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO. INTIMA(M)-SEDR(A). ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI PARA RÉPLICA DACONTESTAÇÃO

024.980.098.800 - ADRIANO FERREIRA X PROENG CONST. E INCORPLTDA.., INTIMA(M)-SE DR(A). VINÍCIUS ALVES, DRA FABIOLABARRETO SARAIVA E DR; CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL DODESPACHO DE FLS. 222 (RETORNO DOS AUTOS A ESTA VARA)

024.980.013.809 - JORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS X CVRD -COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. INTIMA(M)-SE DR(A). HUDSONDE LIMA PEREIRA DO DESPACHO DE FLS. 416 (RETORNO DOSAUTOS A ESTA VARA E CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 298)

EMBARGOS À EXECUÇÃO

024.060.194.370 - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL XJOSE DA LUZ FERREIRA.. INTIMA(M)-SE DR(A). ADÃO CARLOSPEREIRA PINTO PARA CONTRA-MINUTAR OS EMBARGOS

024.040.121.725 - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL XMARLI SPADET OST. INTIMA(M)-SE DR(A). ANCELMA DA PENHABERNARDOS DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOSAPRESENTADOS PELO INSS

JONAS DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 48/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

PROC. Nº 01205.03.18232DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVAREQUERENTE: COND. DO ED. BOULEVARD DA PRAIAREQUERIDO : WERNER BRAUN RIZK E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA E DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 148/149.

PROC. Nº 01205.05.04174DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVAREQUERENTE: JULIANA XAVIER FRAGA REQUERIDO : NORMELIA DA SILVA CONCEIÇÃOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19.

PROC. Nº 01205.04.02627DR. FABIO DA FONSECA SAIDREQUERENTE: GLEUZA SOUZA MANSO DO VALLEREQUERIDO : GILDO BALDAN QUIDINE E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 115.

PROC. Nº 01205.04.02653DRª. STEFANIA SCHIMITH BERGHER DRª. ROSANE ARENA MUNIZ DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHOREQUERENTE: EVARISTO FRANCISCO ZURLOREQUERIDO : BANCO ABN AMRO S/A E OUTROFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AOS RECURSOS INOMINADOSINTERPOSTOS ÀS FLS. 254/273 E 284/293.

PROC. Nº 01205.05.02283DRª. STEFANIA SCHIMITH BERGHERREQUERENTE: STEFANIA SCHIMITH BERGHERREQUERIDO : TELELIG CELULARFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA E DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 136 VERSO/137.

PROC. Nº 01205.05.04114DRª. ROSANE ARENA MUNIZ REQUERENTE: WENDEL ANDRADEREQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 31/34,EMITIDO PELO DETRAN, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 36.

PROC. Nº 01205.04.02650DR. FRANKLIN DELMAESTRODR. CARLOS ZAGANELLI FILHODR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHOREQUERENTE: EVARISTO FRANCISCO ZURLOREQUERIDO : BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AOS RECURSOS INOMINADOSINTERPOSTOS ÀS FLS. 177/198 E 207/213.

PROC. Nº 01205.05.04193DR. RICARDO SÉRGIO CASCARDOREQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUERIDO : COND. DO ED. GIOVANNI GIACOMIN E OUTRO

FINALIDADE: PARA, QUERENDO, RESPONDER OS EMBARGOS, NOPRAZO LEGAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 52 VERSO.

PROC. Nº 01205.04.02861DRª. FERNANDA LINHARES BROTTOREQUERENTE: SAMUEL SAIBERT SIMANREQUERIDO : BANCO ITAÚ S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOSEMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 109.

PROC. Nº 01205.04.02634DR. MARCELO LOUREIROREQUERENTE: LELIO CIMINIREQUERIDO : CREDIPREST LTDA.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 151 VERSO.

PROC. Nº 01205.05.04231DR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA DRª. LARISSA PORTUGAL G. AMARALREQUERENTE: JOÃO BATISTA MENDESREQUERIDO : HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. E OUTROFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 180/197, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 200.

PROC. Nº 01205.05.01005DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE DR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZREQUERENTE: LUIZ ZOUAIN NETOREQUERIDO : PORTO VITÓRIA – IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO 50/51, QUEDENEGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROC. Nº 01205.05.02372DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESREQUERENTE: FERNANDA PIMENTEL MORAES NOVOREQUERIDO : JULIO CESAR FERREIRA COSTA E OUTROSFINALIDADE: PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DOREQUERIDO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 45.

PROC. Nº 01205.05.02029DRª. GRACYELLEN LEITE MOREIRAREQUERENTE: PERICLES THADEU SALCIDES GONÇALVESREQUERIDO : ITAÚ SEGUROS S/A E OUTROSFINALIDADE: PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 93 EM 48(QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 102.

PROC. Nº 01205.06.02379DR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRAREQUERENTE: ANDRÉ FERREIRA PEDREIRAREQUERIDO : COND. DO ED. PRAIA FLATFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48,QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EMCONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORAM DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROC. Nº 01205.05.01819DRª. ADRIANA CARDOSO CITELLI DR. DIOGO CAMPO DALL’ORTO DR. FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAREQUERENTE: CLEBER LUIZ MENEZES FONTESREQUERIDO : CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A EOUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.147/150, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 01205.05.02715DR. ANTONIO ROGÉRIO BONFIM MELOREQUERENTE: ERCI MAULAZ DE ASSISREQUERIDO : IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 91/92,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 84/90.

PROC. Nº 01205.06.00721DRª. SELMA CRUZREQUERENTE: MICHEL SAMORA CHANGIREQUERIDO : VIVOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/47,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 01205.06.00403DRª. SELMA CRUZ DRª. LUANA MACHADO CAETANOREQUERENTE: LARISSA MAIA PETERLEREQUERIDO : VIVO – TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106,QUE JULGOU HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, POR VIA DECONSEQÜÊNCIA, DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ART.267, VIII, DO CPC.

PROC. Nº 01205.06.00315DR. MARCO ANTONIO DE BARROS DANTASREQUERENTE: FLORIANO BRANDÃO JUNIORREQUERIDO : BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 36/40.

PROC. Nº 01205.05.00226DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊSREQUERENTE: COND. DO ED. ARUBAREQUERIDO : GUSTAVO VILLAÇA MENESCALFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 43.

PROC. Nº 01205.06.00563DR. FELIPE SARDENBERG MACHADOREQUERENTE: MARILISA SILVAREQUERIDO : TIM CELULAR S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/78,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 01205.06.00764DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO DRª. CHRISCIANA OLIVEIRA MELOREQUERENTE: JOSE ALEXANDRE DE CARVALHO NETOREQUERIDO : NESTLÉ DO BRASIL LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 119,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,DE ACORDO COM O ART. 267, IV DO CPC C/C ART. 51, IV DA LEI9.099/95.

PROC. Nº 01205.06.01072DR. FELIPE SARDENBERG MACHADO DR. RICARDO GORETTI SANTOSREQUERENTE: FREDERICO CAÇADOR FONTANELLAREQUERIDO : TIM CELULAR S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.118/119, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL.

PROC. Nº 01205.05.00480DRª. LUCIENE SOARES CUNHAREQUERENTE: INGRID TONINI CARVALHOREQUERIDO : HUDSON FERRAZ GOGGIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, II, DOCPC.

PROC. Nº 01205.02.15663 (16.460/02)DRª. ELIZABETH CAROLINA GOBBOREQUERENTE: MARIA NORMA DA MOTTA SILEIRA E OUTRAREQUERIDO : COMÉRCIO DE ARTEFATOS BRASILEIROS LTDA. EOUTROS

FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O AUTO NEGATIVO DELEILÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 186 VERSO.

PROC. Nº 01205.05.00108DR. JOÃO ANGELO BELISÁRIOREQUERENTE: COND. DO ED. RAVELREQUERIDO : JENNER RODRIGUES DA SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86,QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROC. Nº 01205.06.01021DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSREQUERENTE: ELISANGELA DOANO TERSIREQUERIDO : BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 74/89.

PROC. Nº 01205.06.01478DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSREQUERENTE: JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA FILHOREQUERIDO : REAL SEGUROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/74,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

PROC. Nº 01205.06.01512DR. BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAREQUERENTE: JEOVANI SILVA FRANÇAREQUERIDO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/41,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 01205.06.01904DR. MARCELO MARIANELLI LÓSSREQUERENTE: PABLO DELPUPO DE VARGASREQUERIDO : REAL SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21,QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EMCONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROC. Nº 01205.06.01903DR. MARCELO MARIANELLI LÓSSREQUERENTE: NELSON FARIA DE SOUZAREQUERIDO : BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31,QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EMCONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROC. Nº 01205.06.01909DR. MARCELO MARIANELLI LÓSSREQUERENTE: HUMBERTO TRABACH REQUERIDO : REAL SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21,QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EMCONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROC. Nº 01205.06.01766DR. DIOVANO ROSETTIREQUERENTE: SIMÃO BASSUL NETOREQUERIDO : ROSANY CRISTINA MARTINS E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61,QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 56/59 E, EM CONSEQÜÊNCIA,JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

PROC. Nº 01205.06.01581DRª. KARINA DEBORTOLIREQUERENTE: RUBIA KARLA DOS REIS ZANELATO


REQUERIDO : CENTRO DE IMPLANTE DR. ANTONIOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34,QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 27/28, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO COM PARECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC.

PROC. Nº 01205.06.01391DRª. BIANCA MOTTA PRETTIDR. ROGÉRIO SIMÕES ALVESREQUERENTE: NORMA MOTTA PRETTIREQUERIDO : VIVO – TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/76,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

PROC. Nº 01205.06.01078DR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIAREQUERENTE: JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIERREQUERIDO : IBI ADM. E PROMOTORA LTDA. – C&A MODAS LTDA.FINALIDADE: PARA CUMPRIR O ACORDADO NO PRAZO DE DEZDIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) A SERREVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR.

PROC. Nº 01205.06.01688DRª. KARINA KELLY PETRONETTOREQUERENTE: HILDA MARIA DE JESUSREQUERIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀSFLS. 47/66.

PROC. Nº 01205.06.01107DRª. SIMONE COHEN PERSIANOREQUERENTE: MARIA DA GLÓRIA VICENTE ALMEIDAREQUERIDO : CARREFOURFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 93/94,QUE DENEGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROC. Nº 01205.06.01177DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTOREQUERENTE: CARLOS AVANCINI LEONEL ALCANTARAREQUERIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINALIDADE: PARA JUNTAR AOS AUTOS OS COMPROVANTESORIGINAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO LEGAL DE 48(QUARENTA OITO) HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 76.

PROC. Nº 01205.06.01176DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTOREQUERENTE: ANA CANDIDA DE ARAÚJOREQUERIDO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.

PROC. Nº 01205.05.02881DRª. FABIANA CID SILVAREQUERENTE: WALESKA CID SILVAREQUERIDO : TV SKY SHOP S/A (SHOPTIME)FINALIDADE: PARA FORNECER DADOS BANCÁRIOS DAREQUERENTE, CONFORME PETIÇÃO E DESPACHO DE FLS. 60/61.

PROC. Nº 01205.05.02366DR. FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTOREQUERENTE: LUCILENE DE SOUZA MARTINSREQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITONO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 82.

PROC. Nº 01205.05.01452DR. GERALDO RODRIGUES VASCONCELOSREQUERENTE: EDSON ALVES DE FREITASREQUERIDO : BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 42 VERSO.

PROC. Nº 01205.05.02622DR. HELIO HENRIQUE T. VASCONCELOSREQUERENTE: SAMANTHA HATUM CAMPOREZREQUERIDO : ROWENA ESCOSSIA CAMPELLOFINALIDADE: PARA PROMOVER O PREPARO DO RECURSO NOPRAZO LEGAL, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEDESERÇÃO E CONSEQÜENTE NÃO RECEBIMENTO DA MEDIDARECURSAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 85.

PROC. Nº 01205.05.03260DRª. CHRISTIANI BORGES FERREIRAREQUERENTE: JOÃO GOMES CARNEIROREQUERIDO : ESCELSAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 37/38,QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROC. Nº 01205.05.04285DR. MARCOS LEANDRO PEREIRAREQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA COSTAREQUERIDO : VESPER S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 80/81,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

PROC. Nº 01205.05.04570DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR DR. VITOR STORCH DE MORAESREQUERENTE: DOUGLAS MOTA DE LIMAREQUERIDO : MISTY FURTADO DA SILVA STORCHFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/55,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA


JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURÃO CORREIA LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALMIRO GONÇALVES DA ROCHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NÚBIA RENATA LOSSDATA: 12/09/06

TC Nº 2004384/03INTIMAR DR. MAURO SÉRGIO DOS SANTOS LOUREIRO - OAB/ESNº 8018 E OUTRA; DR. JORGE TEIXEIRA NADER - OAB/ES Nº 7517,PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO RETIFICADOR DA SENTENÇA DEFLS. 167, NO TC EM QUE SÃO PARTES CLAUDIO TADEU AZAMBUJADA SILVEIRA E IZABEL CRISTINA POZZATTO TEIXEIRA NEVES.

TC Nº 024050067313INTIMAR DR. EMANUEL JANEIRO - OAB/ES Nº 5179, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 50, NO TC EM QUE SÃO PARTES BRUNOPATROCINIO DOS SANTOS E RODRIGO BOLONHA E A SOCIEDADE, AQUAL HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA ENTRE OAUTOR DO FATO RODRIGO BOLONHA E O MINISTÉRIO PÚBLICO,APLICANDO A RODRIGO BOLONHA A PENA RESTRITIVA DEDIREITOS, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE SUBMETER-SE ATRATAMENTO JUNTO AO CPTT- CENTRO DE PREVENÇÃO ETRATAMENTO DOS TOXICÔMANOS DO ES.

TC Nº 024050203959INTIMAR DRª LUCIANA TIBERIO GOMES - OAB/ES Nº 11.909, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.33, NO TC EM QUE SÃO PARTESGABRIELA SILVA DA CRUZ E MARIA DA PENHA SANTANA GOMES, AQUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GABRIELA SILVA DACRUZ PELO CUMPRIMENTO DA PENA TRANSACIONADA.

TC Nº 024060035151INTIMAR DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL - OAB/ES Nº 288-BE DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI- OAB/ES Nº 6415,


PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35, NO TC EM QUE SÃOPARTES JAQUELINE PACHECO MOREIRA E EDUARDO BARROS EBRUNO MACHADO DA SILVA, A QUAL JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DE JAQUELINE PACHECO MOREIRA E EDUARDOBARROS, PELA OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA EXPRESSA DOOFENDIDO, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO V, DO CPB.

TC Nº 024050056167INTIMAR DR. JAVAN MENDONÇA BEZERRA - OAB/ES Nº 136-B EDR. CARLOS EDUARDO CIPRIANO- OAB/ES Nº 11.798, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS.36, NO TC EM QUE SÃO PARTES GABRIELSANTOS ROCHA E A SOCIEDADE, A QUAL JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DE GABRIEL SANTOS ROCHA, PELO CUMPRIMENTODA PENA.

TC Nº 024050003151INTIMAR DR. IZAÍAS CARDOSO - OAB/ES Nº 2.527, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 48, NO TC EM QUE SÃO PARTES THIAGOFERREIRA MAZIOLI E A SOCIEDADE, A QUAL JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DE THIAGO FERREIRA MAZIOLI, PELOCUMPRIMENTO DA PENA.

TC Nº 024050257815INTIMAR DR. JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO - OAB/ES Nº8130, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, NO TC EM QUE SÃOPARTES ROBSON GÓES DE ARAUJO E D.C.L. DE S. C. REPRESENTADOPOR LUCILIA LIRA DE SOUZA CABRAL, A QUAL JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE DE ROBSON GÓES DE ARAUJO, POR TER OCORRIDOA DECADÊNCIA.

TC Nº 024050239078INTIMAR DR. FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF-OAB/ES Nº 6.590 E OUTRO; DRª ELISÂNGELA LEITE MELO -OAB/ES Nº 7782, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.24, NO TCEM QUE SÃO PARTES CLOVES VEIGA CHAVES E A SOCIEDADE, AQUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLOVES VEIGACHAVES, PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

TC Nº 024050239409INTIMAR DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES Nº 5638,DR. MAYRON OLIVER FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.30, NO TC EM QUE SÃO PARTESCLAUDECIR BONATO, VIRGILIO CABRITA COSTA E JESIEL LOPES, AQUAL JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAUDECIR BONATO,VIRGILIO CABRITA COSTA E JESIEL LOPES, POR TER OCORRIDO ADECADÊNCIA.

NÚBIA RENATA LOSSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

LISTA 098/2006

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ª CLARISSA LIRA MARTINS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: DR. ELSON JOSÉ FORECCHIDE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIDR. ROBERTO MORAES DIAS

DR.ª LAURA MARIA DE SOUZA PESSOADR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. LUCIANA FERREIRA PINTODR. ÉDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDADR. NILO BARRIOLA QUINTEROS

DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIDR. ROBERTO MORAES DIASDR.ª LAURA MARIA DE SOUZA PESSOADR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAPROCESSO:4705/98 (00605004411-1) – AÇÃO REINVINDICATÓRIA EMFASE DE EXECUÇÃO PARTES: ESPÓLIO DE JACINTA MUSSO DE OLIVEIRA X FÁBIOBARCELOS PIMENTEL E OUTROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 1263/1269,CUJO TEOR É O SEGUINTE: “DECISÃO.VISTOS ETC.DA ANÁLISE DOSAUTOS VERIFICO QUE EXISTEM DUAS EXECUÇÕES: UMA“EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA” TENDO COMO EXEQÜENTE OESPÓLIO DE JACINTA MUSSO OLIVEIRA E COMO EXECUTADOFERNANDO FERRARI NOGUEIRA CAMPOS E SUA MULHER E UMA“EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – IMÓVEL” TENDOCOMO EXEQÜENTE TAMBÉM O ESPÓLIO DE JACINTA MUSSO ECOMO EXECUTADOS FABIO BARCELOS PIMENTEL E SUA MULHER,FERNANDO FERRARI NOGUEIRA CAMPOS E SUA MULHER E,GERALDO SEBASTIÃO HERZOG E SUA MULHER.EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA ÀS FLS. 1.053/1.055.EXECUÇÃO PARA ENTREGA DECOISA CERTA – IMÓVEL ÀS FLS. 1.079/1.080.RECEBIDAS ASEXECUÇÕES, FORAM DETERMINADAS AS CITAÇÕES DOSEXECUTADOS, O QUE OCORREU CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 1.127 Vº,1.134 Vº E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ÀS FLS. 1.188 ESEGUINTES.QUANTO À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, OSEXECUTADOS FORAM CITADOS E NOMEARAM BEM A PENHORA ÀSFLS. 1.135/1.136 E 1.139/1.140. INTIMADO PARA MANIFESTAR-SEQUANTO À NOMEAÇÃO DO BEM, O EXEQÜENTE ÀS FLS. 1.147 NÃOACEITOU, IMPUGNANDO A NOMEAÇÃO E ÀS FLS. 1.181 REQUERSEJAM PENHORADOS 50 (CINQÜENTA) CABEÇAS DE GADO BOVINO,PEDIDO ESTE QUE É REITERADO ÀS FLS. 1.254.QUANTO À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – IMÓVEL,OS EXEQÜENTES MANIFESTAM-SE CADA QUAL DE MODO DIVERSO,QUAL SEJA, GERALDO SEBASTIÃO HERZOG E SUA MULHERREQUEREM ÀS FLS. 1.144/1.145 QUE SEJAM DELIMITADAS SUASRESPONSABILIDADES, PARA QUE POSSAM ASSEGURAR O JUÍZO, PORNÃO TEREM COMO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA. FABIOBARCELOS PIMENTEL E SUA MULHER APRESENTARAM ÀS FLS.1.154/1.179 “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” SOB ARGUMENTOSDE QUE FALTA À EXECUÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO(ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS, IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR).FERNANDO FERRARI NOGUEIRA CAMPOS E SUA MULHERREQUEREM ÀS FLS. 1.188/1.190 O DEPÓSITO DE DUAS ÁREAS RURAIS,PARA SEGURAR O JUÍZO E PODEREM OFERECER OSEMBARGOS.INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO AOSDOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS EXECUTADOS, OEXEQÜENTE ÀS FLS. 1.148 ARGÜI PRECLUSÃO DO DIREITO DEREQUERER DOS EXECUTADOS GERALDO SEBASTIÃO HERZOG ESUA MULHER E, AO FINAL REQUER O DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS JUNTADOS PELOS EXECUTADOS ÀS FLS.1.144/1.145.QUANTO À “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” OEXEQÜENTE REQUEREM ÀS FLS. 1.156/1.157 A IMPROCEDÊNCIA DAMESMA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO ÀEXECUÇÃO.FINALMENTE, QUANTO AO REQUERIMENTO DEDEPÓSITO DE DUAS ÁREAS RURAIS PELOS EXECUTADOSFERNANDO FERRARI NOGUEIRA E SUA MULHER, O EXEQÜENTE ÀSFLS. 1.253/1.254 AFIRMAM QUE OS BENS REFEREM-SE AO OBJETO DALIDE E QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO OS MESMOJUNTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DECONHECIMENTO. ASSIM, IMPUGNAM O PRETENDIDODEPÓSITO.RELATADOS EM SÍNTESE. DECIDO.PRIMEIRO ESCLAREÇOQUE AS EXECUÇÕES FORAM PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DALEI 11.232/05 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE PROCESSO CIVILQUANTO À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. ASSIM, SERÁAPLICADA A LEGISLAÇÃO ANTERIOR VIGENTE À ÉPOCA DAPROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.DA EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA.TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (TENDO


COMO EXEQÜENTE O ESPÓLIO DE JACINTA MUSSO OLIVEIRA ECOMO EXECUTADO FERNANDO FERRARI NOGUEIRA CAMPOS E SUAMULHER) DE DECISÃO QUE COMINOU MULTA EM CASO DE NÃOCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CITADOS PARAPAGAR OU OFERECER BENS A PENHORA, OS EXECUTADOSOFERECERAM UM APARTAMENTO A PENHORA, ENTRETANTO, OEXEQÜENTE NÃO ACEITOU E REQUEREU A PENHORA DE 50(CINQÜENTA) CABEÇAS DE GADO BOVINO.DISPÕE O ART. 657,CAPUT, DO CPC: “ART. 657. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGOANTECEDENTE, A NOMEAÇÃO SERÁ REDUZIDA A TERMO,HAVENDO-SE POR PENHORADOS OS BENS; EM CASO CONTRÁRIO,DEVOLVER-SE-Á AO CREDOR O DIREITO À NOMEAÇÃO.” (GRIFONOSSO).ASSIM, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO LEGAL, BEMCOMO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA PELO ART. 655DO CPC QUE DISPÕE QUE OS SEMOVENTES TERÃO PREFERÊNCIAANTE AOS BENS IMÓVEIS, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQÜENTE DEFLS. 1.181 PARA QUE SEJAM PENHORADAS E AVALIADAS 50(CINQÜENTA) CABEÇAS DE GADO BOVINO, MACHOS E FÊMEAS,TODOS ADULTOS, QUE SE ENCONTRAM NO IMÓVEL, OBJETO DAAÇÃO DE CONHECIMENTO, EXPEDINDO-SE O MANDADO DEPENHORA E AVALIAÇÃO, LAVRANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTOS.APÓS, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, QUERENDO, OFERECEREMBARGOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 669 DOCPC.DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA.TRATA-SE DEEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – IMÓVEL FUNDADAEM TÍTULO JUDICIAL, QUAL SEJA, ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARACÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2.005,CONFORME SE VÊ A CERTIDÃO DE FLS. 1.036.TAL EXECUÇÃOPRETENDE A ENTREGA DE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 689.700M2(SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS METROSQUADRADOS) EM QUE, NA INICIAL, O EXEQÜENTE REQUER AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POR PROPÓSITOPROTELATÓRIO DOS EXECUTADOS, NA FORMA DO ART. 273, II DOCPC.A ANTECIPAÇÃO DE TAL TUTELA SERIA A ENTREGA TOTAL, OESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE O EXEQÜENTEPRETENDE, MUTATIS MUTANDIS, O OBJETO FINAL DA EXECUÇÃOSEM SUJEITAR-SE À EXECUÇÃO, O QUE CONTRARIA PRINCÍPIOSBÁSICOS DO ESTADO DE DIREITO, DENTRE OS QUAIS A GARANTIADE PROCESSAMENTO POR NORMA PRÉ-EXISTENTE, A QUALESTARIA SENDO INOBSERVADA, SEM FALAR NAIRREVERSIBILIDADE DO PEDIDO CUJA OCORRÊNCIA VEDA ACONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA.ADEMAIS, PRETENDEANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ÁREA CUJOS EXECUTADOS ALEGAMQUE NÃO DETÊM NA SUA TOTALIDADE.OS PRIMEIROSEXECUTADOS A MANIFESTAREM-SE QUANTO À EXECUÇÃO FORAMGERALDO SEBASTIÃO HERZOG E SUA MULHER, ÀS FLS. 1.144/1.145COM ARGUMENTO DE QUE NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL(COISA CERTA) QUE ORA EXECUTA-SE PARA QUE SEJA ENTREGUE,MOTIVO PELO QUAL NÃO TÊM POSSIBILIDADE DE CUMPRIR AEXECUÇÃO, REQUERENDO, AO FINAL, QUE SEJAM DELIMITADASSUAS RESPONSABILIDADES PARA QUE VENHAM A PRESTA CAUÇÃO,NA FORMA DO ART. 826 DO CPC.EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DODEVIDO PROCESSO LEGAL, TENHO QUE TAL REQUERIMENTO DEFLS. 1.144/1.145 NÃO CABE EM SEDE DE EXECUÇÃO, TENDO EMVISTA QUE A LEI PROCESSUAL (CPC), DIPLOMA DISCIPLINADOR DOPROCESSAMENTO DAS AÇÕES NÃO PREVÊ O CABIMENTO DE MERASALEGAÇÕES NESTA FASE, AO CONTRÁRIO, PREVÊ QUE CABEAPENAS, CASO O DEVEDOR NÃO SATISFAÇA A OBRIGAÇÃO PARA AENTREGA DE COISA CERTA, QUE SEGURE O JUÍZO E APRESENTEEMBARGOS, E DOUTRINARIAMENTE, ADMITE-SE SEM QUE SEJAFEITO A SEGURANÇA DO JUÍZO A EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE EA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ASSIM, NÃO TENDO TAISDOCUMENTOS A FORMA DETERMINADA E PREVISTA INDEFIRO OSREQUERIMENTOS ALI PRETENDIDOS.PASSO A ANÁLISE DA“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” APRESENTADA PELOSEXECUTADOS FÁBIO BARCELOS PIMENTEL E SUA MULHER.DAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTA ALEGAÇÕES ACERCA DO SEUCABIMENTO, APÓS AFIRMA QUE O OBJETO DA EXECUÇÃO, OU SEJA,QUE O IMÓVEL REIVINDICADO DE 689.700M2 (SEISCENTOS EOITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS METROS QUADRADOS) NAVERDADE É UMA PARTE MAIOR DA QUAL FAZ PARTE AVERDADEIRA PRETENSÃO DO EXEQÜENTE, PARA TANTO

TRANSCREVE TRECHOS DE DOCUMENTOS INCLUÍDOS NOPROCESSO, DAS PEÇAS DO PROCESSO BEM COMO DA DECISÃO DOJUÍZO AD QUEM. OUTRA ALEGAÇÃO CONSTANTE DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE É ACERCA DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DAAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E, AO FINAL, ARGÜILITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NELSON NERY JÚNIOR, IN COMENTÁRIO AOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVILEXTRAVAGANTE, 9ª ED. REV. E ATUAL., EDITORA REVISTA DOSTRIBUNAIS, PÁG. 906/907, ENSINA:“O FATO DE O CPC 736 PREVERQUE O DEVEDOR PODE OPOR-SE NA EXECUÇÃO POR MEIO DEEMBARGOS NÃO SIGNIFICA QUE POSSA VALER-SE DE OUTROSMEIOS DE DEFESA, ALÉM DOS EMBARGOS, QUANDO ISSO FORPOSSÍVEL PELO SISTEMA PROCESSUAL, COMO, POR EXEMPLO,QUANDO O CREDOR FOR PARTE ILEGÍTIMA PARA AJUIZAR AEXECUÇÃO. NESTE CASO PODE OPOR OBJEÇÃO DEEXECUTIVIDADE, POIS A MATÉRIA ATINENTE ÀS CONDIÇÕES DAAÇÃO, COMO A LEGITIMIDADE DAS PARTES, O JUIZ DEVECONHECER EX OFFICIO, INDEPENDENTEMENTE DE ALEGAÇÃO DAPARTE (CPC 267, VI E §3.º). SE O JUIZ DEVE CONHECE-LA, POR QUE ODEVEDOR NÃO PODERIA ALEGA-LA, ANTES DE SEGURO O JUÍZO?HÁ OUTROS CASOS, AINDA, EM QUE O NÃO CABIMENTO OUILEGALIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO SÃO FLAGRANTES, DESORTE QUE NÃO SE NOS AFIGURA JUSTO INVADIR O PATRIMÔNIODO DEVEDOR PARA QUE, SOMENTE DEPOIS DISSO, POSSA ELEVALER-SE DO CONTRADITÓRIO E DEFENDER-SE”.O PRIMEIRO MEIODE DEFESA DE QUE DISPÕE O DEVEDOR NO PROCESSO DEEXECUÇÃO É A EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ADMITE-SE-AQUANDO DESNECESSÁRIA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA PARAA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CREDOR NÃO PODE EXECUTAR ODEVEDOR. DAÍ SER EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE E NÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE: O CREDOR NÃO TEM EXECUÇÃO CONTRA ODEVEDOR. DENOMINA-SE EXCEÇÃO PORQUE INSTRUMENTO DEDEFESA DE DIREITO MATERIAL, QUE CONTÉM MATÉRIAS QUE OJUIZ SOMENTE PODE EXAMINAR A REQUERIMENTO DA PARTE. SÃOARGÜÍVEIS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE OPAGAMENTO E QUALQUER OUTRA FORMA DE EXTINÇÃO DAOBRIGAÇÃO (ADIMPLEMENTO, COMPENSAÇÃO, CONFUSÃO,NOVAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, REMISSÃO, SUB-ROGAÇÃO, DAÇÃO, ETC.)(...), DESDE QUE DEMONSTRÁVEIS PRIMA FACIE. HAVENDONECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE O DEVEDORPOSSA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CAUSA LIBERATÓRIA DAOBRIGAÇÃO É INADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.NESSE CASO, O DEVEDOR, CASO QUEIRA DEFENDER-SE, TERÁ DESEGURAR O JUÍZO E AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS DODEVEDOR”.DEMONSTRAM OS EXCIPIENTES QUE A ÁREAPRETENDIDA COM A PRESENTE EXECUÇÃO DE 689.700M2(SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS METROSQUADRADOS) NÃO CORRESPONDE COM A VERDADE DOS AUTOS,HAJA VISTA QUE, VERDADEIRAMENTE, A ÁREA PRETENDIDA FAZPARTE DESTA ÁREA TOTAL, OU SEJA, O QUE O EXEQÜENTEPRETENDE É UM QUINHÃO DA ÁREA EXECUTADA.DA ANÁLISE DOJULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM ÀS FLS. 696 E SEGUINTES,VERIFICO QUE DO VOTO DO MÉRITO DO EMINENTEDESEMBARGADOR RELATOR DR. ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI, NAPARTE FINAL/DISPOSITIVA ÀS FLS. 700 CONSTA:“DO EXPOSTO,CONHEÇO DA APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARA, EMCONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR QUE O IMÓVEL RECLAMADO NAINICIAL, DESCRITO NO REGISTRO DE TRANSCRIÇÃO Nº 6251 DOCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, SEJADEVOLVIDO AO ESPÓLIO DE JACINTA MUSSO DE OLIVIERA”.(GRIFEI).DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR DR. ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUINGON CONSTA, ESPECIALMENTE ÀSFLS. 704:“A PROVA DA PROPRIEDADE DA ÁREA REIVINDICADA FORAPRODUZIDA ATRAVÉS DO REGISTRO DE TRANSCRIÇÃO DE Nº 6.251,NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE,CONFORME FOLHAS 25 E 236...”.VERIFICANDO A TRANSCRIÇÃO DENº 6.251, ÀS FLS. 25 E 236, TEM-SE QUE NA DISCRIMINAÇÃO DOIMÓVEL CONSTA: “UM QUINHÃO HEREDITÁRIO, CONSTANTE DEUMA PARTE NA IMPORTÂNCIA DE...” (GRIFEI), NÃO CONSTANDO AMEDIÇÃO DA ÁREA.DAÍ A ALEGAÇÃO DOS EXCIPIENTES DE QUE AAÇÃO BUSCOU, NA VERDADE, A DEVOLUÇÃO DE UM TERRENO QUEFAZ PARTE DE OUTRO MAIOR, OU SEJA, O QUE SE BUSCOU FOI ADEVOLUÇÃO DE UM QUINHÃO DA ÁREA DE 689.700M2 (SEISCENTOS


E OITENTA E NOVE MIL E SETECENTOS METROS QUADRADOS),QUINHÃO ESTE QUE NÃO SE ENCONTRA PERFEITAMENTEINDIVIDUALIZADO, CONFIGURANDO-SE ASSIM A AUSÊNCIA DASCONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA.ASSIM, VERIFICOQUE PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE E PARA QUE SEJA DADO FIEL CUMPRIMENTOÀ DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO AD QUEM, FAZ-SE NECESSÁRIADILIGÊNCIA JUNTO AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE IBIRAÇU ONDESE ENCONTRA ARQUIVADO O INVENTÁRIO DE LUIGI MUSSO, PAIDE JACINTA MUSSO, PARA QUE SEJA ESCLARECIDO QUAL É OQUINHÃO QUE LHE COUBE, HAJA VISTA QUE A PARTE DA CÓPIA DOINVENTÁRIO QUE CONSTA DOS AUTOS NÃO TRAZ A DESCRIÇÃODOS BENS DE LUIGI MUSSO QUE FORAM PARTILHADOS ENTRE SEUSHERDEIROS. ISTO POSTO, SUSPENDO A EXECUÇÃO DE ENTREGA DECOISA CERTA ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDA A DILIGÊNCIA.DEIXO DEANALISAR O PEDIDO DE SEGURANÇA DO JUÍZO PELOSEXECUTADOS FERNANDO FERRARI NOGUEIRA CAMPOS E SUAMULHER POR RESTAR PREJUDICADO ENQUANTO DURAR ASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISACERTA.INTIMEM-SE AS PARTES DA DECISÃO. APÓS, APENSE-SE OSAUTOS DO INVENTÁRIO Nº 475/29 QUE SERÁ REMETIDO PELOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE IBIRAÇU, ES E VOLTE-MECONCLUSOS.DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE.ARACRUZ, 06 DESETEMBRO DE 2.006.DANIELLE NUNES MARINHO.JUÍZA DEDIREITO.”

DR. LUCIANA FERREIRA PINTODR. ÉDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDADR. NILO BARRIOLA QUINTEROSPROCESSO: 6585/04 (00604002175-7) – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOVALOR DA CAUSAPARTES: ELENIUZA LOPES ROSSI X ESPÓLIO DE ORLANDOMENEGAZFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 18/20, A QUALINDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEMCOMO DEFERIU PARCIALMENTE OS PEDIDOS CONSTANTES NAPRESENTE IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA EMR$100.000,00 (CEM MIL REAIS), DEVENDO SER RECOLHIDAS ASCUSTAS ATINENTES À RESPECTIVA DIFERENÇA. SEM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, POR SEREM INCABÍVEIS À ESPÉCIE. CUSTASEX-LEGE, PELO IMPUGNADO.

DR. NILO BARRIOLA QUINTEROSDR. ÉDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAPROCESSO: 6620/04 (00605002686-0) – AÇÃO DE EMBARGOS ÈEXECUÇÃOPARTES: NILO BARRIOLA QUINTEROS X LOZIVAL LOPESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/48, AQUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC, CONDENANDO OEMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSARBITRADOS EM R$1.000,00, NA FORMA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4ºDO CPC.

ARACRUZ/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.

ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROPÚBLICO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

ARACRUZ,ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

LISTA Nº 099/06

JUÍZA DE DIREITO – DR.ª DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR.ª CLARISSA LIRA MARTINS

ESCRIVÃO SUBSTITUTO – DR. ELSON JOSÉ FORECCHI DEOLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. NILSON FRIGINIDR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. ALBERTO FURTADO OLIVEIRADR. AUGUSTO MANOEL BARBOSA

DR. NILSON FRIGINIAUTOS N.º 5036/99 (006.05.003141-5) - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X GILBERTO LUIZ PINHEIRO EOUTROS.FINALIDADE. COMPROVAR O REQUERIDO CLÁUDIO BOF SER O BEMBLOQUEADO UM "BEM DE FAMÍLIA", NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CONFORME A PRIMEIRA PARTE DO R. DESPACHO DE FLS. 2.377 DOSAUTOS EM REFERÊNCIA.

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. ALBERTO FURTADO OLIVEIRADR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAUTOS N.º 5036/99 (006.05.003141-5) - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X GILBERTO LUIZ PINHEIRO EOUTROS.FINALIDADE. APRESENTAR RAZÕES FINAIS EM MEMORIAIS, NOPRAZO COMUM DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME A ÚLTIMA PARTEDO R. DESPACHO DE FLS. 2.377 DOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

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JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

ARACRUZ-ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

LISTA Nº 055/06

JUIZ DE DIREITO – DR. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTOPROMOTORA DE JUSTIÇA – DRª CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ SUBSTITUTA – VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOS

ADVOGADOS INTIMADOS:

DRª MARIA LUCILIA GOMESDR. ALEXSANDER ALVES QUEIROZDR. EMERSON LUIZ FAÉ DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONADR. CARLOS ROBERTO RIBEIRODRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRADR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTADR. IVAN DE ANDRADE AMORIM DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIDR. CARLOS ADOLFO JUNQUEIRA DE CASTRO DRª JULIANA COUTINHO PIOLDR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTODR. MARCELO MIGNONI DE MELO DR. RODRIGO GROBÉRIO BORBA

DRª MARIA LUCILIA GOMES AUTOS N.º: 006.06.004671-8AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO BRADESCO S/A X MEDLEY MATERIAL MÉDICOLTDA. ME FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 30/31, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, CONSIDERANDO O ACIMAEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E PARÁGRAFO 4º DO REFERIDO ARTIGO, EM FACEDA DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. CUSTAS INICIAIS JÁ PAGAS.CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS


REMANESCENTES. DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA NOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃOHOUVE QUALQUER INTERVENÇÃO DE ADVOGADO DA PARTEREQUERIDA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM SUCUMBÊNCIA...".

DR. ALEXSANDER ALVES QUEIROZ AUTOS N.º: 006.06.005527-1AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARTES: ALEXSANDER ALVES QUEIROZ X ADENIL ANTONIOMARCHEZINI FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 10/11, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, CONSIDERANDO O TODO OACIMA EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTODO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E PARÁGRAFO 4º DO REFERIDO ARTIGO, EMFACE DA DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTEAUTORA EM CUSTAS INICIAIS E DESPESAS PROCESSUAISREMANESCENTES. DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA NOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃOHOUVE QUALQUER INTERVENÇÃO DE ADVOGADO DA PARTEREQUERIDA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM SUCUMBÊNCIA...".

DR. EMERSON LUIZ FAÉ DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONADR. CARLOS ROBERTO RIBEIROAUTOS N.º: 006.04.002248-2AÇÃO: EXECUÇÃO PARTES: JOSÉ REGATTIERI FILHO X JAIDER ALVES DA CUNHAJUNIOR FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 73/74, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO MENCIONADO ÀSFLS. 64/67, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ACORDADO ÀS FLS. 64/67.DETERMINO A ENTREGA DA NOTA PROMISSÓRIA DE FLS. 07 ÀPARTE EXECUTADA. TORNO SEM EFEITO O ATO DE FLS. 34...".

DRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRA AUTOS N.º: 006.06.004025-7AÇÃO: DESPEJOPARTES: REGINA CELIA ORLETTE ARPINI X FATIMA APARECIDA DAFONSECA CAMPOS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, CONSIDERANDO O ACIMAEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E PARÁGRAFO 4º DO REFERIDO ARTIGO, EM FACEDA DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. CUSTAS INICIAIS JÁ PAGAS.CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISREMANESCENTES. DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA NOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃOHOUVE QUALQUER INTERVENÇÃO DE ADVOGADO DA PARTEREQUERIDA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM SUCUMBÊNCIA..."

DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA AUTOS N.º: 006.06.002808-8AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X TARCISO SONEGHETTONON FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38/39, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, CONSIDERANDO O ACIMAEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E PARÁGRAFO 4º DO REFERIDO ARTIGO, EM FACEDA DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. CUSTAS INICIAIS JÁ PAGAS.CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISREMANESCENTES. DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA NOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃOHOUVE QUALQUER INTERVENÇÃO DE ADVOGADO DA PARTEREQUERIDA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM SUCUMBÊNCIA...".

DR. IVAN DE ANDRADE AMORIM DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI

AUTOS N.º: 006.06.002290-9AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO PARTES: PAULO HENRIQUE SANTORIO E OUTRO X IRINEU DOS REIS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 78/79, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO MENCIONADO ÀSFLS. 75/76, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ACORDADO NOS ITENS"3" E "4" DO ACORDO DE FLS. 75/76...".

DR. CARLOS ADOLFO JUNQUEIRA DE CASTRO DRª JULIANA COUTINHO PIOL AUTOS N.º: 006.06.003810-3AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARTES: TRANSPECIAIS - TRANSPORTES PESADOS EXCEDENTESLTDA. X CONSORCIO MASA-ARG FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 88/89, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS INICIAIS JÁPAGAS. CONDENO A PARTE EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES. CONDENO A PARTE EXEQÜENTE AOPAGAMENTO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O § 4º, DOARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...".

DR. EMERSON LUIZ FAÉ DR. CARLOS ROBERTO RIBEIRODR. ERNESTO ANTÔNIO PIONA AUTOS N.º: 006.05.004689-2AÇÃO: PAULIANA PARTES: JOSÉ REGATTIERI FILHO X JAIDER ALVES DA CUNHAJUNIOR E OUTROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 127/128, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, CONSIDERANDO O ACIMAEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII E PARÁGRAFO 4ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESISTÊNCIA DAAÇÃO. CUSTAS INICIAIS JÁ PAGAS. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ACORDADO ÀS FLS.119/121. DETERMINO A RETIRADA DA CONSTRIÇÃO JUDICIALEXISTENTE SOBRE O IMÓVEL, CONSIGNADA NESTE AUTOS, EEFETIVADA PELO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DEIMÓVEIS DE ARACRUZ...".

DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO AUTOS N.º: 006.05.002605-0AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARTES: JK PNEUS LTDA. X LC TRANSPORTES LTDA. - ME FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 99/101, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COMFULCRO NOS ARTIGOS 598 CAPUT, 269, INCISO III E 158 CAPUT,TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO PORSENTENÇA O ACORDO MENCIONADO ÀS FLS. 89/90, E VIA DECONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTODE MÉRITO EM FACE DE ADRIANO DE CAMPOS COSME.FINALMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DEINTERESSE-NECESSIDADE DO REQUERENTE EM PROSSEGUIR COMA DEMANDA, EM FACE DOS REQUERIDOS DE LC TRANSPORTES ELUZMI TRANSPORTES LTDA., CONFORME DEMONSTRADO ACIMA.CUSTAS INICIAIS JÁ PAGAS. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTESE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS "PRO RATA". DETERMINO QUE OSTÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, JUNTADOS ÀS FLS. 26 E 30, EM NOME DOREQUERIDO, ADRIANO DE CAMPOS COSME, SEJAMDESENTRANHADOS DOS AUTOS E ENTREGUES AO MESMO,MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS ...".

DR. MARCELO MIGNONI DE MELO AUTOS N.º: 006.06.003253-6AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO


PARTES: BANCO FINASA S/A X GERALDO CAVALHIERI FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/36, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, CONSIDERANDO O ACIMAEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DEINTERESSE-NECESSIDADE DO REQUERENTE EM PROSSEGUIR COMA PRESENTE DEMANDA. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTASINICIAIS, CONFORME CONTA DE CUSTAS ÀS FLS. 20, E NAS DESPESASPROCESSUAIS REMANESCENTES. DEIXO DE CONDENAR A PARTEAUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMAVEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER INTERVENÇÃO DE ADVOGADODA PARTE REQUERIDA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EMSUCUMBÊNCIA ...".

DR. RODRIGO GROBÉRIO BORBA AUTOS N.º: 006.06.000056-6AÇÃO: ANULATÓRIA PARTES: ALFA TÊXTIL DO BRASIL LTDA. X MUNICÍPIO DE ARACRUZ FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 192/193, DESEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, CONSIDERANDO O ACIMAEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E PARÁGRAFO 4º, DO REFERIDO ARTIGO, EM FACEDA DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTEAUTORA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO, EM CONFORMIDADECOM O ARTIGO 20, § 4º, DO DIPLOMA LEGAL SUPRA,MODERADAMENTE, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUEDEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI6.899/81..."

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COMARCA DE ARACRUZCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELAPROCESSO Nº 8109/03 (006030004656)

DR. CARLOS MAGNO TELLES, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCADE ARACRUZ/ES

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DEINTERDIÇÃO E CURATELA, TOMBADOS SOB O Nº 8109/03(006030004656), REQUERIDA POR MARILENA MARIA DOS SANTOSROCHA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS PORSENTENÇA PROFERIDA EM 27/06/2006, A SEGUIR TRANSCRITADECLAROU A INTERDIÇÃO DE ALEX DOS SANTOS ROCHA,BRASILEIRO, NASCIDO EM 05/10/1979, RESIDENTE NESTE MUNICÍPIOE COMARCA DE ARACRUZ/ES, SOB FUNDAMENTO QUE AINTERDITANDO É PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. EIS QUE APARTE FINAL DA SENTENÇA “... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃODEDUZIDA E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALEX DOS SANTOSROCHA, ACIMA QUALIFICADO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART.3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. NA FORMA DO ART. 1183 DO CÓDIGO DOPROCESSO CIVIL, NOMEIO-LHE COMO CURADORA AREQUERENTE, SUA MÃE, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSOMEDIANTE REGULAR TERMO. DETERMINO A IMEDIATA INSCRIÇÃODA PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DA REQUERIDA, NOSTERMOS DO ART. 92 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E O REGISTRONO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA, DE ACORDO COM ODISPOSTO NO ART. 388 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,APROVADO PELO PROVIMENTO Nº 027/97, BEM COMO APUBLICAÇÃO, EM FORMA RESUMIDA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PORTRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS, CONFORME REGRA DO

ARTIGO 1.184 DO CPC. ARACRUZ, 27/06/2006. DR. SERENO JOSÉGARDIN RUBERT. JUIZ DE DIREITO...”

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA AOSTERMOS DO PRESENTE EDITAL, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIOOFICIAL E ÁTRIO DE FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE ARACRUZ, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS 29/08/2006. EU, CELI MARIA GUISSOCABRAL, ESCRIVÃ, LAVREI O PRESENTE.

CARLOS MAGNO TELLES JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 048 /2006

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO FURTADO CHIABAIESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONE SOARES LIMA COSTA

AUTOS N.º 008.06.001072-8AÇÃO DE INDENIZATÓRIAEXEQÜENTE - YONE KAISER FERREIRAEXECUTADA - UNIÃO DE ENSINO SÃO FRANCISCO LTDA. FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUE ADVOGADO, DR.GESUALDO FRANCISCO PULCENO BEM COMO A EXECUTADA PORSEU ADVOGADO, DR. RAPHAEL T. C. GUIDETTE, DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 46/47, QUE JULGOU IMPROCENDETE O PEDIDOINICIAL, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.269, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001058-7AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSEXEQÜENTE - STEFANIA LIMA RODRIGUESEXECUTADA - UNIÃO DE ENSINO SÃO FRANCISCO LTDA. FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUE ADVOGADO, DR.GESUALDO FRANCISCO PULCENO BEM COMO A EXECUTADA PORSEU ADVOGADO, DR. RAPHAEL T. C. GUIDETTE, DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 46/47, QUE JULGOU IMPROCENDETE O PEDIDOINICIAL, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.269, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001053-8AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSEXEQÜENTE - MARCIONE RIBEIRO DO NASCIMENTOEXECUTADA - UNIÃO DE ENSINO SÃO FRANCISCO LTDA. FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUE ADVOGADO, DR.GESUALDO FRANCISCO PULCENO BEM COMO A EXECUTADA PORSEU ADVOGADO, DR. RAPHAEL T. C. GUIDETTE, DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 44/45, QUE JULGOU PROCENDETE O PEDIDOINICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AOREQUERENTE O VALOR DE R$ 451,00 (QUATROCENTOS ECINQUENTA E UM REAIS) REFERENTE AO VALOR DE DUASMENSALIDADES, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADOMONETÁRIAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DOEFETIVO PAGAMENTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRONO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.003057-7AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - RELOJOARIA E ÓTICA DAZILIO LTDA. - MEEXECUTADA - ELITON DE FREITAS SIMOURAFINALIDADE - INTIMAR O EXECUTADO DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 11, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001499-3AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - JORGE JUNIOR DAZILIO - ME


EXECUTADA - ADRIANA T. LUCAS FELIPEFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 12, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001256-7AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - G.M. COMÉRCIO LTDA. - MEEXECUTADA - JOSE FRANKLIN DE AGUIARFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 13, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.002811-8AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - ELIZETE SILVA DE SOUZA PASSOS - MEEXECUTADA - EMILIA MARIA DE SOUZA BLUNCKFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 08, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.003007-2AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - BATUTA CONFECÇÕES LTDA. - MEEXECUTADA - JOSE ANTONIO LUCASFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 10, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.003049-4AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - VIGILENE FIRMINOEXECUTADA - ELZA MARIA DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002248-5AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - G.M. COMERCIO LTDA. -MEEXECUTADA - ELIANE AVELINO DE SOUZAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 48, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.003541-0AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - ATREVIDINHA BOUTIQUE CONFECÇÕES LTDA. -MEEXECUTADA - MAGDA BRITOFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 11, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002809-4AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - H.L. DA SILVA FIRMINO - MEEXECUTADA - ELOI GADEFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002302-0AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - RELOJOARIA E ÓTICA DAZÍLIO LTDA. -MEEXECUTADA - OSNY RODRIGUES LEMOSFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 12, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000108-1AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - DIONISIO RODRIGUES DA SILVA NETOEXECUTADA - ANTONIO LINO DA SILVA E OUTRO

FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002983-7AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - THAIS MIRANDOLA BRISÃO -MEEXECUTADA - JAIR GARCIAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.003524-6AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - DALVANI SATHLER DA SILVAEXECUTADA - THAMYRES MOURAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 07, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002965-4AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - JOSE CARLOS FORTUNAEXECUTADA - MARIO MACHADO LIMAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª LIETEVOLPONI FORTUNA BEM COMO O EXECUTADO DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 50, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002935-7AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - MERCANTIL CAMPO NOVO - MEEXECUTADA - ISABEL FERREIRA DA SILVA GOMESFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª LIETEVOLPONI FORTUNA BEM COMO A EXECUTADA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 43, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.001658-6AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE - MERCANTIL CAMPO NOVO -MEEXECUTADA - LUCIMAR FERREIRA DA COSTAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª LIETEVOLPONI FORTUNA BEM COMO A EXECUTADA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.001843-4AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - CARDOZO E CATERINQUE LTDA. -MEEXECUTADA - NEIDIRLENE LACERDA NORAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO BEM COMO AEXECUTADA DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 54, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.003008-2AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - DELANES DE OLIVEIRAEXECUTADA - BANCO FIAT S/AFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO BEM COMO OEXECUTADO POR SUA ADVOGADA, DRª KATIANY MARA DE SOUZA,DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 174, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002192-5AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - BARRA COLOR FOTOGRAFIAS LTDA. - MEEXECUTADA - ROBERTO CARLOS DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO BEM COMO O


EXECUTADO DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 56, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001208-8AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - MAGAZINE RAIO DE LUAR - MEEXECUTADA - CELY STOQUE FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO BEM COMO AEXECUTADA DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 14, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 13 DE SETEMBRO DE 2006.

SIMONE SOARES LIMA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CAHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO

INTIMADOS:

ALDAHIR FONSECA FILHOALESSANDRA SARA DA COSTA LEALANA MARY ZACCHIANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESATILIO GIRO MEZADREBRUNO DE PINHO E SILVACARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVACARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRACARLOS QUINTINOCARMEM LEONARDO DO VALE POUBELCHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTECLAUDINE SIMÕES MOREIRACRISTIANO TESSINARI MODESTODAIR ANTÔNIO DARÓSDENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIDIOGO MARTINSEDSON ROSSETO LIMA FILHO EDUARDO GARCIA JUNIOREDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOELAINE PETRI FIÓRIOELIANO PINHEIRO SILVAEWERTON MIRANDA TREGGIAFABRÍCIO TADDEI CICILIOTTIFERNANDO CARLOS FERNANDESGILDO DALTO JUNIORGILDO DE ARAUJO SOBREIRAGUSTAVO MOULIN COSTAHELENA DE FÁTIMA A. SERRAHÉLIO ALVES DA ROCHAHIGNER MANSUR IDALINA LOCATEL DE CHIPAMOÍMERO DEVENS JOÃO APRÍGIO MENEZESJOÃO CARLOS ASSADJOSÉ IRINEU DE OLIVEIRAJOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR

JOSÉ CARLOS SILVALUIZ CARLOS DA SILVA JUNIORLUIZ ROBERTO MOURALUIZ LOPES DE CARVALHO NETOMARCIA AZEVEDO COUTOMARIA LUCIA CHEIM JORGEMARIA JOSÉ RIBEIROMARIA APARECIDA MARETOMARIO JORGE MARTINS PAIVAMARIO CESAR CAMILATTONEY SANTOS VIANNANILSON BRITO TRINDADEPAULA VARGAS GUARNIERPAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇAPAULO ROBERTO ASSADPAULO LUIZ PACHECOPEDRO PAULO BICCASRENATA SABRA BAIÃO F NASCIMENTORENATO PIZZOLATTORIVAIR CARLOS DE MOURAROBERTA SARDEMBERG GUIMARÃES HENRIQUESSALERMO SALES DE OLIVEIRASERGIO DE LIMA FREITAS JUNIORSEVERINA MARIA SOARESSEVERINA MARIA SOARESSIRO DA COSTAUBALDO MOREIRA MACHADOVAGNER ANTÔNIO DE SOUZA VANDERLAAN COSTAWELITON ROGER ALTOÉWILSON MÁRCIO DEPESWILSON ROBERTO ARÊASZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO11.872/05 - 011050053146ESPÓLIO DE HILSEN DARCY PERIM X BRUNO PERIMREINTEGRATÓRIAPARA EM 48 HORAS, MANIEFSTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 132/137

DR ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES12.180/06 - 011060036461SOLUÇÃO ADM DE CONSÓRCIO LTDA. X CRISTINA MARTINS CRUZBUSCA E APREENSÃODO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 32, UMA VEZ QUENÃO CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DILIGENCIARA FAVOR DE UMA DAS PARTES, BEM COMO PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DRA MARIA LUCIA CHEIM JORGE11.269/03 - 011030698580BANCO NACIONAL S/A X JEFFERSON CHEIM SADERCOBRANÇAPARA PROCEDER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE R$1.530,00, EM 05 DIAS

DR. LUIZ ROBERTO MOURA12.226/06 - 011060051221COLA COMERCIAL E DIST X LUIZ CARLOS DE SOUZAEXECUÇÃODO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PELOPRAZO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO

DR FERNANDO CARLOS FERNANDES9840/98 - 011980196908BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. X MAGNO JOSÉ DE WERNECKLUSTOSAEXECUÇÃODO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO A FLS.23, EIS QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS

DR. WILSON ROBERTO ARÊAS12.133/06 - 011060020051


VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X MARANDER TOUR AGÊNCIA DE VIAGEME OUTRAEXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA CP ACOSTADAAOS AUTOS

DRS. RIVAIR CARLOS DE MOURA E MÁRCIA AZEVEDO COUTO11.476/03 - 011030791708GERSON FERREIRA X VIVIANE DEPES BENINCÁORDINÁRIAPARA NO PRAZO DE LEI, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO EAPRESENTAREM QUESITOS

DR.ª CLAUDINE SIMÕES MOREIRA11.878/05 - 01105008939RODOFIL TRANPORTES E COMÉRCIO LTDA. X GRAVERAMMÁRMORES E GRANITOS LTDAMONITÓRIADA R CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO

DRA PAULA VARGAS GUARNIER12.286/06 - 011060071047HELIO DIAS CARNEIRO FILHO X ITAL FISH INDUSTRIA E COMÉRCIOMONITÓRIAPARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS FALTANTES DA INICIAL EPROCURAÇÃO PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA CP

DR. DIOGO MARTINS12.315/06 - 011060083240SAFRA LEASING S/A X CLAUDICÉIA SOARES TÓFANO FRECCIAREINTEGRAÇÃO DE POSSEPARA EM 05 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O ACORDO ENTABULADOENTRE AS PARTES PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO E CONSEQUENTEEXTINÇÃO

DRS. VAGNER ANTÔNIO DE SOUZA X NEY SANTOS VIANNA12.288/06 - 011000469251MARIA SIRLENE DA SILVA X MARIA RISCADO OGGIONICAUTELAR INOMINADADA R SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO CONSOANTE O ART 267, VI E 329 DO CPC

DR ATÍLIO GIRO MEZADRE12.277/06 -011060103089FEDERAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA. E OUTRO X HSBCBAMERINDUSORDINÁRIADA R DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A LIMINAR REQUERIDA,BEM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUALDO 2º REQUERENTE, EM 10 DIAS

DRA MARIA APARECIDA MARETO12.360/06 - 011060099428ZOMAGRAN ZOPPE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. X LUCIANOCATARINO RICARDI E OUTROINTERPELAÇÃO JUDICIALPARA EM 10 DIAS EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ART 282, II EIV DO CPC, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ART 867 E SS DO CPC,SOB PENA DE INDEFERIMENTO

DRS WILSON MÁRCIO DEPES E SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR11.945/05 - 011050118865AUCYR PIZETA DA FRAGA X MARCELO CUNHA DA SILVEIRAINDENIZAÇÃOPARA TOMAREM CONHECIMENTO DO R DESPACHO QUECONVERTEU O RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO, BEM COMO PARA APARTE AUTORA, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS

DR. WILSON MÁRCIO DEPES11.825/05 - 011050025557EDNA MARIA GONÇALVES VIEIRA X MARCOS CUNHA DA SILVEIRA EOUTROINDENIZAÇÃO

PARA EM 10 DIAS, MANIEFSTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DEFLS. 204/240

DR ALDAHIR FONSECA FILHO12.378/06 - 011060103782AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA X CONSTRUSANTOSNUNCIAÇÃOD E OBRA NOVAPARA EM 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL, RETIFICANDO O PÓLOATIVO DESTA DEMANDA, EIS QUE FIGURA APENAS COMOMANDATÁRIO DO SR. FELIPE CÉSAR STANZANI FONSECA, BEMCOMO ESCLARECER SE A CONSTRUÇÃO FEITA PELO REQUERIDOFOI ERIGIDA APENAS NO IMÓVEL DO AUTOR, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOSINSTRUMENTO DE MANDATO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO

DR. PAULO LUIZ PACHECO11.803/05 - 011050012936MINERADORA DIAMANTE NEGRO LTDA. X DIAMANT BOARD DOBRASIL E OUTROANULATÓRIA DE CAMBIALPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. LUIZ ROBERTO MOURA2218/81 - 011980095464VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X DELMO DIVINO DE OLIVEIRAINDENIZAÇÃOPARA EM 05 DIAS, MOVIMENTAR O FEITO

DR. LUIZ ROBERTO MOURA2525/81 - 011980095548JOSÉ IDALMO RODRIGUES X VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A INDENIZAÇÃODA R SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, CONSOANTE O ART 267, VI, E 329 DO CPC

DR EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO10.231/99 - 011990383348VILA VELHA ADM DE CONSÓRCIO X SEILDO FERNANDES DA SILVADEPÓSITOPARA EM 30 DIAS,PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASINICIAIS DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO12.228/06 - 011060049589B V FINANCEIRA S/A X ALCIDES CARRILO CAICEDOBUSCA E APREENSÃOPARA EM 10 DIAS, COMPROVAR QUE ANTES DO DEVEDOR TER SIDOCIENTIFICADO POR EDITAL, HOUVE TENTATIVA POR CARTAREGISTRADA, UMA VEZ QUE A VIA EDITALÍCIA É, POR NATUREZA,FORMA SECUNDÁRIA DE CIENTIFICAÇÃO, SOB PENA DEINDEFERIMENTO

DR.ª ROBERTA SARDEMBERG G HENRIQUES12.272/06 - 011060032171CONCRESUL CONCRETO SUL X LILIA LIMA DE BRITOMONITÓRIADA R DECISÃO QUE, COM BASE NO ART 257 DO CPC, DETERMINOU OARQUIVAMENTO DOS AUTOS

DRS. WELITON ROGER ALTOÉ E JOSÉ CARLOS SILVA12.294/06 - 011060073035TATIANA ENGELHARDT VERONEZ X NEUZA MERCES ALTOÉ ALVESEMBARGOS DE TERCEIROSDA R DECISÃO DE FLS. 27 QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSODE EXECUÇÃO, FICANDO EM CONSEQUENCIA PREJUDICADO OLEILÃO ORA DESIGNADO, DEFERINDO ÀS AUTORAS O BENEFÍCIODA AJG

DR.ª HELENA DE FÁTIMA A. SERRA12.350/06 - 011060095848BANCO ABN AMRO REAL X ALCEBÍADES JOSÉ SOBREIRA NETOEXECUÇÃO


PARA, EM 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO, SOBPENA DE EXTINÇÃO

DR. EWERTON MIRANDA TREGGIA13.349/06 - 011060095889ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA. X AROLDO LIMONGE LUCASEXECUÇÃODO R DESPACHO DE TEOR SEGUINTE: "IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DOSDOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL UMA VEZ QUE FORAMJUNTADOS DE FORMA TOTALMENTE DESORGANIZADA. ASSIM,DETERMIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS.07/37, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA PARAQUE, EM 10 DIAS, POSSA ORGANIZÁ-LOS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL

DR.ª ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL12.077/05 - 011050173241HIGOR SCHAYDER DE MEDEIROS X JAYME MEROTOEXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA CP, BEM COMOMANIFESTAR-SE QUANTO AO OFERECIMENTO DE BENS

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES12.224/06 - 011060049282M H MOTA SANTIAGO X BRADESCO AUTO /RÉ CIA DE SEGUROSEXECUÇÃOPARA DIZER SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, NOPRAZO DE LEI

DR. CARLOS QUINTINO12.348/06 - 011060093546ISMAEL BARCELLOS X MERIELI ALMEIDA ASSUMPÇÃOEXECUÇÃOPARA, EM 10 DIAS, ESCLARECER O VALOR COBRADO A TÍTULO DEJUROS

DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR11.499/03 - 011030802927GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA. X WGC COMÉRCIOIMP E EXP LTDAEXECUÇÃOPARA NO PRAZO DE 05 DIAS, ESCLARECER SE O BEM INDICADO ÀPENHORA TRATA-SE APENAS DA POLIDEIRA, UMA VEZ QUE NÃOFORAM ESPECIFICADOS QUAIS SERIAM OS "DIVERSOS BLOCOS DEGRANITO" CITADOS

DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR10.056/99 - 011990335454VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A X ANTONIO MININE DA SILVA EXECUÇÃODA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR FINALSEGUINTE: " A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA POR SEUADVOGADO A PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, PARASUPRIR FALTA EXISTENTE QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO,MAS DEIXOU QUE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO SEMPROVIDÊNCIAS, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. EM FACE DOEXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III CC 598 DO CPC. CUSTASEX LEGIS."

DRS. HIGNER MANSUR E JOÃO CARLOS ASSAD5437/87 - 011980110248CARLOS LUIZ PINTO E OUTRO X BANCO NACIONALEMBARGOS À EXECUÇÃODA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR FINALSEGUINTE: " O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARAPROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, PARA SUPRIR FALTAEXISTENTE QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS DEIXOUQUE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO SEM PROVIDÊNCIAS,CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. EM FACE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III CC 598 DO CPC. CUSTAS EX LEGIS."

DRA SEVERINA MARIA SOARES7856/92 - 011980100371

UNIBANCO S/A X JOÃO MONTEIRO LOBATO FRAGAEXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DO OFÍCIO ACOSTADO AOS AUTOS ÀFL 212, SOLICITANDO QUE SEJA PROVIDENCIADO O PAGAMENTODAS CUSTAS DO PORTE E RETORNO DA DEPRECATA REMETIDA ÀCOMARCA DE MUQUI

DR. PEDRO PAULO BICCAS8861/95 - 011980141151RODRIGO CARVALHO DA SILVA X LAVA JATO JATÃO 2001REPARAÇÃO DE DANOSPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR SIRO DA COSTA10.975/02 - 011020645096ANTÔNIO MAURO TRAVAGLIA X GONÇALVES E TORTOLA LTDAEMBARGOS DE TERCEIRODA DESCIDA DOS AUTOS E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, EM05 DIAS

DRA IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO12.389/06 - 011060107387JOSÉ GERALDO DE AZEVEDO E OUTROUSUCAPIÃOPARA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DAAJG, EMENDAR A INICIAL: A- PARA O FIM DE ESCLARECER NAFUNDAMENTAÇÃO QUE TIPO DE USUCAPIÃO REQUER; B-REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A DECLARAÇÃODE POBREZA DA 2ª REQUERENTE; C- JUNTAR AOS AUTOS OSORIGINAIS DAS FLS 10-13, BEM COMO CÓPIA DOS DOCUMENTOSPESSOAIS DAS PARTES

DRS. HIGNER MANSUR E JOÃO CARLOS ASSAD5242/87 - 011980110115BANCO NACIONAL X AVELÃ BAR E RESTAURANTE E OUTROS EXECUÇÃODA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR FINALSEGUINTE: " O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARAPROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, PARA SUPRIR FALTAEXISTENTE QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS DEIXOUQUE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO SEM PROVIDÊNCIAS,CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. EM FACE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III CC 598 DO CPC. CUSTAS EX LEGIS."

DRS. HIGNER MANSUR E JOÃO CARLOS ASSAD5437/87 - 011980110248CARLOS LUIZ PINTO E OUTRO X BANCO NACIONALEMBARGOS À EXECUÇÃODA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR FINALSEGUINTE: " O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARAPROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, PARA SUPRIR FALTAEXISTENTE QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS DEIXOUQUE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO SEM PROVIDÊNCIAS,CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. EM FACE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III CC 598 DO CPC. CUSTAS EX LEGIS."

DRS. PEDRO PAULO BICCAS E JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA10.012/99 - 011990300623DULCINÉIA SANGIORGIO DELABELLA X TRANSSUC TRANSPORTES ESUCATAS LTDAINDENIZAÇÃODA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR FINALSEGUINTE: " A EXEQUENTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARAPROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, PARA SUPRIR FALTAEXISTENTE QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS DEIXOUQUE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO SEM PROVIDÊNCIAS,CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. EM FACE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.

DR. GILDO DE ARAUJO SOBREIRA11.874/05 - 011050055836


VENILSON CUBAS DE OLIVEIRAUSUCAPIÃOPARA VIR EM CARTÓRIO RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO,TRAZENDO-O DEVIDAMENTE PUBLICADO NO PRAZO DE LEI

DR. ELIANO PINHEIRO SILVA11.615/04 - 011040064104FERNANDO GRILLO FASSARELA X ROBSON JOSÉ ESQUERÇONIALMEIDAMONITÓRIAPARA EM 05 DIAS, MOVIMENTAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. UBALDO MOREIRA MACHADO10.648/01 - 011010524871B AP BRESSAN AUTO PEÇAS LTDA. X SOLIMAR PEREIRA DE OLIVEIRAMONITORIADA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR FINALSEGUINTE: " O AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARAPROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, PARA SUPRIR FALTAEXISTENTE QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS DEIXOUQUE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO SEM PROVIDÊNCIAS,CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. EM FACE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS EX LEGIS."

DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI12.218/06 - 011060046841SICOOB CACHOEIRO X WALTER COLLI JUNIORMONITÓRIADO R DESPACHO DE TEOR SEGUINTE: 1- SEGUNDO DISPOSIÇÃO DOART 26 DO CPC, AS CUSTAS REMANESCENTES, NO CASO DEDESISTÊNCIA DA AÇÃO, SERÃO SUPORTADAS PELA PARTEDESISTENTE. DESSA FORMA, INTIME-SE A EXEUQNTE PARAMANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR PEDRO PAULO BICCAS9882/98 - 011980230384IPIRANGA ASFALTO X CONSTRUTORA TERPAVEXECUÇÃOPARA QUE INDIQUE PRECISAMENTE ONDE SE ENCONTRA O BEM,MARCANDO DIA E HORA PARA APRESENTÁ-LO AO REPRESENTANTEDA EXEQUENTE, UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO ASSINADONA PETIÇÃO DE FLS. 125

DR RIVAIR CARLOS DE MOURA11.862/05 - 011050045324UNIÃO SOCIAL CAMILIANA X JOSEIR BOGUI VICTORCOBRANÇAPARA EM 05 DIAS, FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO PARAFINS DE CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR GUSTAVO MOULIN COSTA12.359/06 - 011060099162NEWPORT STEEL IND E COMÉRCIO LTDA. X SERRARIA VISTAALEGRE MARM E GRAN LTDAEXECUÇÃOPARA EM 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS TÍTULOS DEVIDAMENTEPROTESTADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO

DR GUSTAVO MOULIN COSTA12.357/06 - 011060099154NEWPORT STEEL IND E COMÉRCIO X F P G MÁRMORES E GRANITOSLTDAEXECUÇÃOPARA EM 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS TÍTULOS DEVIDAMENTEPROTESTADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO

DRA ANA MARY ZACCHI12.283/06 - 011060105589MINERAÇÃO NEMER LTDA. X WJ EXTRAÇÃO LTDADECLARATÓRIAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R DECIÃO QUE DEFERIU EM PARTE ALIMINAR REQUERIDA E DETERMINOU QUE SEJAM SUSTADOS OSEFEITOS DO PROTESTO DAS DUPLICATAS Nº 019/06 NO VALOR DE

R$5.398,53, COM VENCIMENTO EM 15.07.06 E A DE Nº 020/06 NO VALORDE R$5.398,55 COM VENCIMENTO EM 20.07.06

DR.ª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE12.310/06 - 011060080808DENISE BARBOSA BASTOS X SAFRA LEASING S/A ARR MERCANTILREPARAÇÃO DE DANOSDO R DESPACHO DE SEGUINTE TEOR: "NÃO HÁ CONEXÃO AENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, RAZÃO PELA QUALDEVERÁ O PRESENTE PROCESSO SER DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. 2-ASSIM, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO CARTÓRIODISTRIBUIDOR A FIM DE QUE PROCEDA A DISTRIBUIÇÃO PORSORTEIO, DEVENDO ESTA SERVENTIA EFETUAR AS NECESSÁRIASBAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO

DRA DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI11.170/02 - 011020676109FERRIERA DI CITTADELLA DO BRASIL X GRANBRASIL GRANITOS DOBRASILEXECUÇÃOPARA EM 05 DIAS, INFORMAR O NÚMERO DA AG~ENCIA E CONTACORRENTE DO EXECUTADO RELATIVO AOS BANCOSRELACIONADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 99

DRS ÍMERO DEVENS E RENATO PIZZOLATTO12.029/05 - 011050159547SAPEMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. X ESCELSA S/ACARTA DE SENTENÇADO R DESPACHO QUE INDEFERIU, POR ORA, O LEVANTAMENTO DAIMPORTÂNCIA DEPOSITADA UMA VEZ QUE DEPENDE DAPRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA

DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES12.280/06 - 011060068563UNIMED SUL CAPIXABA X ITAGREY MINERAÇÃO E EXP LTDAEXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DO AUTO DE PENHORA BEM COMODE QUE NÃO FOI OFERECIDO EMBARGOS

DR.ª CARMEM LEONARDO DO VALE POUBEL11.842/05 - 011050035481JOÃO MENDONÇA RODRIGUES X NICOLAU DEPESREIVINDICATÓRIAPARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, NOPRAZO DE LEI

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR10.849/02 - 011020592959UNIBANCO S/A X LUIZ ANTONIO SILVEIRA BATISTADEPÓSITODO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 93 POIS NÃOCOMPETE AO PODER JUDICIÁRIO DILIGENCIAR A FAVOR DE UMADAS PARTES, BEM COMO PARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR.ª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE12.055/05 - 011050166526BANESTES S/A X GIOVANI ALTOÉ ALMEIDADEPÓSITODA R SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,CONDENANDO O REQUERIDO COMO DEVEDOR FIDICIÁRIOEQUIPARADO A DEPOSITÁRIO, A RESTITUIR AO REQUERENTE OVEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, DO BEMOU ENTREGAR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, OU SEJA R$2.841,14,COM ATUALIZAÇÃO, NA FORMA CONTRATUAL, PARA A DATA EMQUE OCORRER O EFETIVO PAGAMENTO. EM CASO DE NÃOCUMPRIMENTO DO MANDADO NO PRAZO DETERMINADO, DEVERÁO CREDOR OBSERVAR O DISPOSTO NO ART 906 DO CPC, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART 269, I DO CPC

DRA MARIA JOSÉ RIBEIRO12.112/06 - 011060012983BRUNO TRAVAGLIA AMBRÓSIO X RODINEY DE FREITAS COSTA


BUSCA E APREENSÃODA R SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS MOLDESDO ART. 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMADO ART 267, I DO CPC

DR.ª MARIA LUCIA CHEIM JORGE12.023/05 - 011050158549BANESTES S/A X LEANDRO FEUDEPÓSITOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/68 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O REQUERIDOCOMO DEVEDOR FIDICIÁRIO EQUIPARADO A DEPOSITÁRIO, ARESTITUIR AO REQUERENTE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, NOPRAZO DE 24 HORAS, DO BEM OU ENTREGAR O EQUIVALENTE EMDINHEIRO, OU SEJA R$4.077,37, COM ATUALIZAÇÃO, NA FORMACONTRATUAL, PARA A DATA EM QUE OCORRER O EFETIVOPAGAMENTO. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO NOPRAZO DETERMINADO, DEVERÁ O CREDOR OBSERVAR O DISPOSTONO ART 906 DO CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC DR. HÉLIO ALVES DA ROCHA E PAULO ROBERTO ASSAD11.314/03 - 011030721291PAULO ANTÔNIO LUNZ X EMBRAMAR LTDA. E OUTROBUSCA E APREENSÃODA R DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 40. VEZQUE AUSENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO

DR. NILSON BRITO TRINDADE11.191/02 - 011020679111BANCO VOLKSWAGEN S/A X MAURO BIANCARDIDEPÓSITOPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS

DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA11.979/05 - 011050134821HSBC BANK BRASIL S/A X WALDIR FERREIRA DA SILVABUSCA E APREENSÃOPARA EM 10 DIAS ADEQUAR A PETIÇÃO DE FLS. 79 A CONVERSÃO DEBUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES9765/98 - 011980134909MARCO ANTÔNIO RIBEIRO X JADIR PEREIRA FERREIRAEXECUÇÃOPARA MOVIMENTAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. GILDO DALTO JUNIOR11.643/04 - 011040079284CASA DO ADUBO LTDA. X OSIAS GONÇALVES LIMAEXECUÇÃODO R DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 112

DR. MARIO CESAR CAMILATTO8723/95 - 011980098740ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA. X ANAILDA MOTA DA SILVAEXECUÇÃOPARA CIÊNCIA DOS AUTOS DE LEILÃO NEGATIVO ACOSTADO AOSAUTOS

DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS9919/98 - 011980242611BANCO BRADESCO S/A X LIDERSUL COMERCIAL E OUTROSEXECUÇÃODO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60DIAS

DR CRISTIANO TESSINARI MODESTO9375/97 - 011970068257BANESTE S/A X ARILSO FARDIN E OUTROSEXECUÇÃOPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM CINCO DIAS

DR.ª ELAINE PETRI FIÓRIO11.158/02 - 011020671696

MOISÉS CORDEIRO DA SILVA X VAI-VEM TRANSPORTES LTDACOBRANÇAPARA, EM 30 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASINICIAS DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO

DR.ª SEVERINA MARIA SOARES9083/97 - 011970086887UNIBANCO S/A X DOIS IRMÃOS CONSTRUÇÕES E TRSNP. LTDAEXECUÇÃOPARA CONHECIMENTO DOS AUTOS DE LEILÃO NEGATIVOS,REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO

DRS. SALERMO SALES DE OLIVEIRA E CRISTIANO TESSINARIMODESTO12.150/06 - 011060023592COOP DE CRÉDITO RURAL DE CI X L C BICCASEXECUÇÃODO INDEFERIMENTO À NOMEAÇÃO DO PERITO PARA AVALIAÇÃODOS BENS, PELOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS ÀS FLS 27, BEMCOMO A EXECUTADA, EM 10 DIAS, EXIBIR PROVA DE PROPRIEDADEDOS BENS, SOB PENA DE SER DEVOLVIDO AO CREDOR O DIREITO ÀNOMEAÇÃO

DR BRUNO DE PINHO E SILVA9803/98 - 011980165002ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA. X CESAR MEIRELLES DE CASTROEXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA DEPRECATAACOSTADA AOS AUTOS

DR. VANDERLAAN COSTA11.339/03 - 011030730177JORGE PEDRO DA SILVA X LUCIANO MARQUES DE JESUSEXECUÇÃODA R SENTENÇA DE FLS. 69/70 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, IV DO CPC,POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE

DR. PEDRO PAULO BICCAS11.795/05 - 011050006961INVESTSUL FOMENTO MERCANTIL LTDA. X ÂNGELA MARIAGONÇALVES MONTEIROEXECUÇÃODO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 51, BEM COMOPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. BRUNO DE PINHO E SILVA10.045/99 - 011990325968ITACAR IT AP CARROS LTDA. X ANTENOR ANDERSON DE ARAUJOEXECUÇÃOPARA EM 05 DIAS, MOVIMENTAR O FEITO

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES12.267/06 - 011060063770CACHOEIRO VEÍCULOS LTDA. X CLÁUDIO ANTÔNIO RANGELBATISTAEXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DO AUTO DE PENHORA, BEM COMOQDE QUE NÃO FORAM OFERECIDOS EMBARGOS

DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA11.867/05 - 011050048989DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES9695/97 - 011970066145TELEVISÃO CACHOEIRO LTDA. X CAG ARMAZÉM LTDACOBRANÇAPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA12.071/05 - 011050170064CENTRO DE ENSINO CACHOEIRENSE DARWIN X SERGIO MAURICIOMARQUES SOARES


COBRANÇADO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60DIAS

DR. PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA11.753/04 - 011040115799BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES S/A X O P FONTES& CIA LTDAEXECUÇÃOPARA EM 05 DIAS, MOVIMENTAR O FEITO, SUPRINDO A FALTA NELEEXISTENTE, SOB PENA D E EXTINÇÃO

DR.ª RENATA SABRA BAIÃO F NASCIMENTO11.633/04 - 011040073998OSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDA. X MARIO ALBERTOVETORACCI -MEEXECUÇÃOPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 13 SETEMBRO 2006.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ: DR EVANDRO COELHO DE LIMAPROMOTOR: DRª GISELLE DE ALBERNAZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRAFERREIRA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO

LISTA Nº 40/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.

WELITON ROGER ALTOÉHENRIQUE NELSON FERREIRAMARIA LUCIA CHEIM JORGEMARCELA MACHADO FERRI BERNARDESEJANDIR ELIAS MARTINSCARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A. GARCIASALERMO SALES DE OLIVEIRABRENO FAJARDO LIMAVALCIMAR PAGOTTO RIZOANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHAANDRÉ LUIS DE BARROS ALVES

INTIMO

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVESORDINÁRIA Nº 4560/05 - 011050098083REQUERENTE: FLORENIR MOREIRA RODRIGUESREQUERIDO: NILZA MOREIRA LACERDADO R. DESPACHO DE FLS. 193, QUE EM VISTA DO ATESTADOMÉDICO, DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 190 E PARA DIZER SEDISPENSA O DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDADA.

DR. VALCIMAR PAGOTTO RIZODR. ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHACARTA PRECATÓRIA DO JUÍZO DE DIREITO DA CAPITAL - ES Nº654/06 - 011060115265REQUERENTE: RENATO LUIZ DOS SANTOS CAETANOREQUERIDO: EMILSON JOSE SOARES E OUTRO.PARA COMPARECEREM NO DIA 17/10/2006, ÀS 13:30 HORAS, NA SALADAS AUDIÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, PARA AUDIÊNCIAOITIVA DE TESTEMUNHA.

DR. BRENO FAJARDO LIMAINDENIZATÓRIA Nº 4947/06 - 011060112817REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS GUARNIER MATIELOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.PARA COMPARECER NO DIA 05/10/2006, ÀS 16:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRAINDENIZATÓRIA Nº 4900/06 - 011060092407REQUERENTE: WALTECY AVANCIREQUERIDO: INSSDA DECISÃO DE FLS. 24/25, QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL E PARA COMPARECER NO DIA07/11//2006, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DR.EJANDIR ELIAS MARTINSDRª CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A. GARCIACARTA PRECATÓRIA DO JUÍZO DE DIREITO DE MARATAÍZES - ESNº 632/06 - 011060085914REQUERENTE: EDILSON LUIZ DE MORAESREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/APARA COMPARECEREM NO DIA 05/10/2006, ÀS 15:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDESEXECUÇÃO Nº 4555/05 - 011050090403REQUERENTE: NEC PRODUÇÕES LTDA.REQUERIDO: J. BATISTA DO CARMO - MEPARA COMPARECER NO DIA 03/10/2006, ÀS 15:30 HORAS, PARAAUDIÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 599, I DO CPC.

DRª MARIA LUCIA CHEIM JORGEEXECUÇÃO Nº 4811/06 - 011060046809REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: ANTONIO CARLOS NORBIATOPARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS TERMOS DE FLS. 57, DO OFÍCIODO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ANCHIETA.

DR. WELITON ROGER ALTOÉDR. HENRIQUE NELSON FERREIRACOBRANÇA Nº 3451/01 - 011010575493REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPUÃREQUERIDO: LOJAS ITAPUÃ LTDA.PARA COMPARECEREM NO DIA 10/10/2006, ÀS 14:00 HORAS, NOJUIZADO DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA Nº 085/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:DRª. AGATHA CANNARELLAPROC. Nº 011.05.014858-1 - Nº DE ORDEM 6848/05AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: DELIZETE BARREIRA RORSTHREQUERIDO: PHS - ASSISTÊNCIA MÉDICAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01 DENOVEMBRO DE 2006 ÀS 16:00 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS


LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. ANTÔNIO HENRIQUE FRAGA BOTELHOPROC. Nº 011.06.011158-7 - Nº DE ORDEM: 7970/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDOLIMINARREQUERENTE: MECÂNICA FRAGA BOTELHO LTDA-MEREQUERIDO: KLAIER COMÉRCIO LTDA-MEFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS,BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 30 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTAPROC. Nº 011.06.004211-3 - Nº DE ORDEM:7310/06AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGUROOBRIGATÓRIOREQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 69/89.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. CLEMILDO CORREADR. FERNANDO CARLOS FERNANDESPROC. Nº 011.04.001243-4 - Nº DE ORDEM 4825/04, APENSADO AOPROC. Nº 011.03.079685-5, Nº DE ORDEM 9133/99AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: ESPÓLIO DE ADOLFO ANÍSIO DE ALMEIDA VIVAS EMARIA DA PENHA PINHEIRO DE ALMEIDA VIVASEMBARGADO: ATHAIR CAGNINFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 13:00 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DRª. EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADODRª. ROBERTA SARDENBERG GUIMARÃESPROC. Nº 011.06.009675-4 - Nº DE ORDEM 7826/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃODE INDÉBITOREQUERENTE: EVALDIR MARQUES DE OLIVEIRAREQUERIDO: TELEST CELULARFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04 DE ABRILDE 2007 ÀS 13:30 H, TRAZENDO CONSIGO AS TESTEMUNHAS QUEPRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, BEM COMOTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 61 DOS AUTOS, QUE DEFERIUO PEDIDO LIMINARLOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ESPRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

DR. EWERTON MIRANDA TREGGIAPROC. Nº 011.06.008371-1 - Nº DE ORDEM:7638/06AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA SEGURO DPVAT)

REQUERENTE: JOÃO MARTINS FILHO REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 77/86.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. JOSE ADÃO DE SOUZADR. CRISTIANO MOULIN COELHOPROC. Nº 011.05.000804-1 - Nº DE ORDEM 5970/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITOREQUERENTE: JOÃO ELÍSIO PEREIRA MOREIRAREQUERIDA:MARA MENEGUCCI SANTOSFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOSTERMOS DO ARTIGO 125, IV DO CPC, DESIGNADA PARA O DIA 28 DESETEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 H.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIOPROC. Nº 011.05.009365-4 - Nº DE ORDEM 6556/05AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR"INALDITA ALTERA PARTE"REQUERENTE: DENILSON SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERIDOS: BANCO BMG S/A E VITELCO ENGENHARIA S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 14:15 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. RICARDO MIGNONE RIOSPROC. Nº 011.06.011185-0 - Nº DE ORDEM 7983/06AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINARREQUERENTE: GLAUBER SOUZA BRANDÃOREQUERIDA: TIM CELULAR S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 40 DOS AUTOSQUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

DRª. RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDOPROC. Nº 011.06.011473-0 - Nº DE ORDEM: 7996/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (COMPEDIDO DE LIMINAR)REQUERENTE: PATRÍCIA CORTEZ BARBOSAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS,BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 29 DOS AUTOS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTAPROC. Nº 011.06.006523-9 - Nº DE ORDEM 7502/06AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIOREQUERENTE: JORGE DAMÁSIO DA SILVAREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 10:15 H, TRAZENDO CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS


LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

DR. SANDRO ZORZANELLI COELHOPROC. Nº 011.06.008449-5 - Nº DE ORDEM: 7645/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COMINADA COMINDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTESREQUERENTE: DORIEDSON ALVES PEÇANHAREQUERIDAS: ADRIANA N. TORRES E ADRIANA M. M. BORLOTFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª. TÂNIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIROPROC. Nº 011.06.007241-7 - Nº DE ORDEM 7548/06AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO C/C COBRANÇAREQUERENTE: REGINA PAIXÃO VARIALREQUERIDAS: TELEST CELULAR S/A E EINTEL CELULARES LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 35 DOS AUTOSQUE RETIFICOU A SENTENÇA DE FLS. 08/09.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6027/05

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI

AUTOR DO FATO: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 303 DA LEI Nº 9.503/97

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 38 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE THIAGO FERREIRADE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AO 1º (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DESETEMBRO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.

SOLIMAR SOARES DA SILVAJUIZ DE DIREITO

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL




AUTOR DO FATO: JONAS COSTA.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 47 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JONAS COSTA, JÁQUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: FERNANDO OLIVEIRA CARVALHO.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 69 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FERNANDOOLIVEIRA CARVALHO, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: FELIPE VOLPATO SANTOS SOARES.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 71 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FELIPE VOLPATOSANTOS SOARES, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: LUIZ ALVES, VULGO "LUÍS BIGODE".VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 74 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LUIZ ALVES, VULGO"LUÍS BIGODE", JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: RONALDO DEPES.VÍTIMA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA.INFRAÇÃO: ART. 4º DA LEI Nº 1.521/51

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 87 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASENOS ARTS. 109, INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGOPENAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RONALDODEPES, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: LÚCIO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA.VÍTIMA: A SOCIEDADE.INFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LÚCIO ANTÔNIOBARBOSA DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA"



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REQUERIDOS: JACIRO MARVILA BATISTA E EDNA COSTALONGACADE.REQUERENTE: PAULO DOS SANTOS BURGUES.INFRAÇÃO: ARTS. 138, 139 E 140 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 130 PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE


TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASENOS ARTS. 109, INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGOPENAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JACIROMARVILA BATISTA E EDNA COSTALONGA CADE, JÁQUALIFICADOS, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: CLEMILDO CORREA.VÍTIMA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO - ES.INFRAÇÃO: ART. 282 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 48 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASENOS ARTS. 109, INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGOPENAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CLEMILDOCORREA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"



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REQUERIDO: LUIZ CARLOS FONSECA.REQUERENTE: DÉBORA BLUNCK SILVEIRA.INFRAÇÃO: ART. 138 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASENOS ARTS. 109, INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGOPENAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº

9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LUIZCARLOS FONSECA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA"



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QUERELADA: GRAÇA MIRANDA CORDEIROQUERELANTE: CREUZENIR DA SILVA.INFRAÇÃO: ART. 138 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASENOS ARTS. 109, INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGOPENAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE GRAÇAMIRANDA CORDEIRO, JÁ QUALIFICADA, POR FORÇA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA"



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REQUERIDO: ALTAIR RIBEIRO LOURENÇOREQUERENTE:. ALESSANDRA SOUZA SILVAINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASENOS ARTS. 109, INC.VI, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGOPENAL, TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ALTAIRRIBEIRO LOURENÇO, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA"




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AUTOR DO FATO: JOÃO BATISTA RAMOS.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 19 DO DECRETO - LEI Nº 3.688/41

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 54 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.VI, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL,TENDO EM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOÃOBATISTA RAMOS, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: RUBENS POLEGÁRIO DA SILVA.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 35 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RUBENSPOLEGÁRIO DA SILVA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA"








AUTOR DO FATO: ALEXSANDER PAIVA.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 53 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ALEXSANDER PAIVA,JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES MAIA.VÍTIMA: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAINFRAÇÃO: ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 30 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CARLOSALEXANDRE FERNANDES MAIA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: JOSÉ ISMAEL ALTOÉ.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 49 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ ISMAEL ALTOÉ,JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: ROBERTO QUIRINO DA SILVA.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 10, § 1°, INC. III, DA LEI Nº 9.437/97

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 46 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ROBERTO QUIRINODA SILVA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: REGINALDO CARLOS LEAL.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 34 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE REGINALDOCARLOS LEAL, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"



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AUTOR DO FATO: MACÁRIO VIANA ALVES.VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 37 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109,INC.V, E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, TENDOEM VISTA, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95,DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MACÁRIO VIANAALVES, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA"



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6943/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTORAS DO FATO/VÍTIMAS: ELIZABETH DESSAUNE MOREIRAE SIRENUSSA DEPOLLEINFRAÇÃO: ART. 139 E 147 DO CPB

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS AUTORAS DO FATO EVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS


AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO,"COM BASENO ART.107, INC.V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ELIZABETH DESSAUNEMOREIRA E SIRENUSSA DEPOLLE JÁ QUALIFICADAS, EM FACE DARENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DESETEMBRO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6948/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTORA DO FATO: JOSIANE LACERDA ALEXANDRE BARBOSAVÍTIMA: CINTIA APARECIDA TIMM NASCIMENTOINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO,"COM BASENO ART.107, INC.V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSIANE LACERDA ALEXANDREBARBOSA, JÁ QUALIFICADA, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITODE REPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6961/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: JOEL BRAGANÇA VÍTIMA: ALEX SANDRO BARBOSAINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO,"COM BASENO ART.107, INC.V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOEL BRAGANÇA, JÁQUALIFICADO, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO.






PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6861/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ANTÔNIO CLÁUDIO AMATO VÍTIMA: ENEDINA CRESCENÇA INFRAÇÃO: ART. 129 E 147 DO CPB .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 08 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, "COM BASENO ART. 107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO CLÁUDIO AMATO, JÁQUALIFICADO, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6867/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: BARTOLOMEU MACHADO VÍTIMA: RENATA ABREU MACHADO REPRESENTADA POR SEUTIO RUI ABREU INFRAÇÃO: ART. 129 E 147 DO CPB .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, "COM BASENO ART. 107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE BARTOLOMEU MACHADO, JÁQUALIFICADO, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6842/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA


ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ADRIANO GOMES DA SILVA VÍTIMA: VALÉRIA CRUZ PAULO INFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 06 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, "COM BASENO ART. 107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ADRIANO GOMES DA SILVA, JÁQUALIFICADO, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6811/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO/VÍTIMAS: GLAUTER MARCHEZI E JOSIANADE OLIVEIRA INFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO EVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, "COM BASENO ART. 107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ENVOLVIDOS GLAUTERMARCHEZI E JOSIANA DE OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADOS, EM FACEDA RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6393/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO/VÍTIMAS: MAYR PASSAMANI E WALDEMARSALDANHA DA SILVA INFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO EVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 34 PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, "COM BASENO ART. 107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO A

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MAYR PASSAMANI E WALDEMARSALDANHA DA SILVA, JÁ QUALIFICADOS, EM FACE DA RENÚNCIADO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.



PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6817/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: VALTER MORAIS DA SILVA FILHOVÍTIMA: ROBERTA MACHADO GUEDES INFRAÇÃO: ART. 129 E 147 DO CPB

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, "COM BASENO ART. 107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VALTER MORAIS DA SILVAFILHO, JÁ QUALIFICADO, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6822/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: JONEMAR MACEDO DE FREITASVÍTIMA: SÔNIA LEITE DA SILVA INFRAÇÃO: ART. 129 E 147 DO CPB

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, "COM BASENO ART. 107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JONEMAR MACEDO DE FREITAS,JÁ QUALIFICADO, EM FACE DA RENÚNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6805/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ALEXANDRE CAETANOVÍTIMA: MARIA ELIZABETE DA MOTA BRAGA INFRAÇÃO: ART. 129 E 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, "COM BASENO ART. 107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE DE ALEXANDRE CAETANO, JÁ QUALIFICADO, EMFACE DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6092/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO: CLENILTON MATEINNE MEDEIROS,CLAYTON MATTEINE MEDEIROS E VANDERNILTON ROBERTOMATTEINE MEDEIROSVÍTIMA: A SOCIEDADE INFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI N. 6.368/76

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 28 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, " HOMOLOGO ATRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6148/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: MAYR PASSAMANIVÍTIMAS: ALAN DE SOUZA FERNANDES E ADEGUIMAR DE SOUZAFERNANDES INFRAÇÃO: ART. 147 DO CP E ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/41

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DASVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 35 PROFERIDA NOS

AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, " HOMOLOGOA TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6254/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ALOISIO FIA RANGELVÍTIMAS: LUÍS MÁRIO DA SILVA LIRIO E LUIZ FERNANDOSUPELETO INFRAÇÃO: ART. 331 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DASVÍTIMAS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, " HOMOLOGOA TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6680/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: EDMAR SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 50 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, " HOMOLOGOA TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.







PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6956/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTORES DO FATO: RONALDO SABADINE SIQUEIRA E CARLOSALBERTO SABADINE SIQUEIRAVÍTIMA: FERNANDA ASSIS DA SILVA PINTOINFRAÇÃO: ART. 139 E 140 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 32 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, " HOMOLOGOA TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6173/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ADEMAR JOSÉ BASÍLIO DE SOUZAVÍTIMA: FERNANDO MONTEIRO PEREIRAINFRAÇÃO: ART. 129 E 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, " HOMOLOGOO ACORDO CELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NOPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI Nº 9.099/95, ACARRETA ARENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E, COM BASE NO ART.107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE ADEMAR JOSÉ BASÍLIO PARA OS DEVIDOS EREGULARES EFEITOS.



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JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ROBERTO DE PAULA DE OLIVEIRAVÍTIMA: RORIVAL ROGÉRIO DE OLIVEIRAINFRAÇÃO: ART. 129 E 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, " HOMOLOGOO ACORDO CELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NOPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI Nº 9.099/95, ACARRETA ARENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E, COM BASE NO ART.107, INC. V (PRIMEIRA FIGURA), DO CP, DECLARO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE ROBERTO DE PAULA DE OLIVEIRA PARA OSDEVIDOS E REGULARES EFEITOS.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6090/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ROBERTO MIGNONI FILHOVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, " HOMOLOGO ATRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOSTERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95".



COMARCA DE COLATINA


3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA


PROCESSO: Nº 014.05.011340-7

O DR. JOSÉ MACHADO DE SOUZA, JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DECOLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO(S) ACUSADO(S): LUIZ CARLOS GEREMIAS,


BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 23/03/65, FILHO DE MARIAJOVENTINA GEREMIAS, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NAAVENIDA NEVES LIMA DE SOUZA, Nº 206, BAIRRO SANTAMARGARIDA, COLATINA/ES, ESTANDO O MESMO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O OFICIAL DEJUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA O MESMOINTIMADO, A COMPARECER (EM) À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ªVARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SITUADA NO EDIFÍCIO DOFÓRUM, NESTA CIDADE, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 14:00HORAS, A FIM DE LHE SER PROPOSTA SUSPENSÃO CONDICIONALDO CURSO DO PROCESSO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº014.05.011340-7, QUE A PROMOTORIA PÚBLICA DESTA COMARCA ODENUNCIOU A ESTE JUÍZO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIAS DOMÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).EU,SÓCRATS DELAI, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI.

IVANIR MARIA FIOROTESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃODE SENTENÇA

PRAZO 90 DIAS

PROCESSO: Nº 014.05.013569-9

O DR. JOSÉ MACHADO DE SOUZA, MM JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE O ACUSADO ERONILDO DA SILVA LIMA, VULGO"ALAGOANO", BRASILEIRO, FILHO DE ARLINDO VERÍSSIMO E MARIADO SOCORRO DA SILVA LIMA, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NARUA ORESTE BONGIOVANI, BECO TAPAJÓS, Nº 23, SÃO SILVANO,COLATINA/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR SENTENÇA DATADA DE 13/07/2006, PROFERIDA ÀS FLS.204/213 NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 014.05.013569-9, QUE LHE(S)MOVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POR INFRAÇÃO DOARTIGO 155, § 4º, INCS. I E IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SENDO CONDENADOS EM 02 (DOIS)ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO E 20(VINTE) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 AVOS DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, SUBSTITUÍDA PORRESTRITIVA DE DIREITO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR OPRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIAS DOMÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU _____SÓCRATS DELAI, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI.





PRAZO 90 DIAS

PROCESSO: Nº 014.06.000363-0


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE OS ACUSADOS GIOVANI ROSÁRIO DOS SANTOS,VULGO "BATU", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 14/06/86,NATURAL DE COLATINA/ES, FILHO DE VALDECI OLIVEIRA DOROSÁRIO E DE GENILDA OLIVEIRA DO ROSÁRIO, RESIDENTE ÀÉPOCA DOS FATOS NA RUA CLÁUDIO SAQUETTO, BECO Nº 10,BAIRRO N. S. APARECIDA, COLATINA/ES, E, JÚLIO CEZAR DIAS DESOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 26/10/83, NATURALDE CARIACICA/ES, AMBOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR SENTENÇA DATADA DE 31/07/2006,PROFERIDA ÀS FLS. 61/64, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº014.06.000363-0, QUE LHE(S) MOVE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 155, § 4º, INC. IV DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO, SENDO CONDENADOS EM 01 (UM) ANO E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALORDE 1/30 AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, À ÉPOCA DOSFATOS, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO.




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PRAZO 60 DIAS

PROCESSO: Nº 014.05.015708-1 (4875/02)


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE O ACUSADO MARCO GIOVANI DA SILVA (OUMARCOS JOVANI DA SILVA OU MARCO GIOVANI DA SILVA),BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE CARIACICA/ES, NASCIDO EM30/10/73, FILHO DE JOSÉ JORGE DA SILVA E LUCIANA BORGES DASILVA, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NA RUA DEOCLECIANO DEOLIVEIRA, 08, BAIRRO PAUL/ATALAIA, VILA VELHA, LINHARES/ES,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORSENTENÇA DATADA DE 06/12/2005, PROFERIDA ÀS FLS. 116/121, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 014.05.015708-1, QUE LHE(S) MOVE O


MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 155, §4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FOIEXTINTA A PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 110 C/C ART. 109,AMBOS DO CÓDIGO PENAL POR ENCONTRAR-SE PRESCRITA APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.




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EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO: Nº 014.06.007077-9


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO(S) ACUSADO(S): FÁBIO SILVA SANTOS, VULGO"FÁBIO TOQUINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 27/11/82,NATURAL DE COLATINA/ES, FILHO DE DAMIÃO FERREIRA DOSSANTOS E DE JOSELINA FERNANDES DA SILVA DE SOUZA,RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS EM UM PRÉDIO DE DOIS ANDARESATRÁS DA EMPRESA INCOLAGES, APTº. 227, BAIRRO SÃO BRÁS,COLATINA/ES, ESTANDO O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA O MESMO CITADO DEACORDO COM O ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOMPARECER (EM) À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CRIMINALDESTA COMARCA, SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NESTACIDADE, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 15:00 HORAS, A FIM DESER INTERROGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 014.06.007077-9,QUE A PROMOTORIA PÚBLICA DESTA COMARCA O DENUNCIOU AESTE JUÍZO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, § 4º, INC. I,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PODENDO NA OCASIÃOCONSTITUIR ADVOGADO, ARROLAR TESTEMUNHAS E COMPANHARA AÇÃO ATÉ O SEU FINAL.




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PROCESSO: Nº 014.05.013888-3


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO(S) ACUSADO(S): ERICSON GOMES SANTOS,VULGO "KIKO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 24/02/83,NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE GERALDINO SIMÕESSANTOS E DE ARACÉLIA GOMES SANTOS, RESIDENTE À ÉPOCA DOSFATOS NA RUA CRAVO AMARELO, 389, BAIRRO NOVO MÉXICO, VILAVELHA/ES, ESTANDO O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DADILIGÊNCIA, FICA O MESMO CITADO DE ACORDO COM O ARTIGO361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A COMPARECER (EM) À SALADAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SITUADANO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NESTA CIDADE, NO DIA 23 DE OUTUBRODE 2006 ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº 014.05.013888-3, QUE A PROMOTORIA PÚBLICADESTA COMARCA O DENUNCIOU A ESTE JUÍZO COMO INCURSO NASPENAS DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PODENDONA OCASIÃO CONSTITUIR ADVOGADO, ARROLAR TESTEMUNHAS ECOMPANHAR A AÇÃO ATÉ O SEU FINAL.




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PROCESSO: Nº 014.05.013022-9


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO(S) ACUSADO(S): ADELSON PETERLE,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 02/03/59, NATURAL DECOLATINA/ES, FILHO DE ANÍSIO PERTELE E DE TEREZA GINELIPETERLE, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NA AVENIDA JORDANASARA SILVA, 116, BAIRRO JOSÉ DE ANCHIETA, COLATINA/ES,ESTANDO O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DADILIGÊNCIA, FICA O MESMO CITADO DE ACORDO COM O ARTIGO361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A COMPARECER (EM) À SALADAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SITUADANO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NESTA CIDADE, NO DIA 19 DE OUTUBRODE 2006 ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº 014.05.013022-9, QUE A PROMOTORIA PÚBLICADESTA COMARCA O DENUNCIOU A ESTE JUÍZO COMO INCURSO NASPENAS DO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,PODENDO NA OCASIÃO CONSTITUIR ADVOGADO, ARROLARTESTEMUNHAS E COMPANHAR A AÇÃO ATÉ O SEU FINAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.


JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

1ª VARA DE FAMILIA

ESCREVENTE: JULIANA TOMAZI QUEIROZ NEGRELI


COLATINA, 13/09/06.AUTOS N ° 014.06008404-4 ( 2951/06 )

O EXMO. SR. GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR -MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM,OU, DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRªEDINEIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO PAULINO, BRASILEIRA,CASADA, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA,FORA PROPOSTA CONTRA SUA PESSOA AÇÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL LITIGIOSA, AUTOS Nº 014.06008404-4, REQUERIDA PORMATHEUS GOMES PAULINO, ATRAVÉS DE ADVOGADODEVIDAMENTE HABILITADO. FICA POIS, A SRª EDINEIA FERREIRADA CONCEIÇÃO PAULINO, QUALIFICADA, CITADA, DE TODOS OSTERMOS E PARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO, PARA NOPRAZO DE QUINZE (15) DIAS, QUERENDO, PODERÁ APRESENTARDEFESA NOS AUTOS SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, FICANDOAINDA INTIMADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 21/11/06 ÁS 14:00 HORAS.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, NO LOCAL DECOSTUME E AINDA JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO NA FORMA LEGAL.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

VERA LUCIA A. DE SOUZA SILVAESCRIVÃ TITULAR

EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS01 E 06 DA C.G.J.-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

1ª VARA DE FAMILIA

ESCREVENTE: JULIANA TOMAZI QUEIROZ NEGRELI


COLATINA, 13/09/06.AUTOS N ° 01406008749-2 ( 2971/06 )

O EXMO. SR. GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR -MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM,OU, DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRªCLICIA KARLA SOARES ALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ESTANDOEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, FORAPROPOSTA CONTRA SUA PESSOA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE DE FATO, AUTOS Nº 01406008749-2, REQUERIDA PORJOÃO BATISTA ATHEUS GOMES PAULINO, ATRAVÉS DEADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FICA POIS, A SRªEDINEIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO PAULINO, QUALIFICADA,CITADA, DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DAREFERIDA AÇÃO, PARA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,QUERENDO, PODERÁ APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS SOB PENADE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL, FICANDO AINDA INTIMADA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/11/06 ÁS15:00 HORAS.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, NO LOCAL DECOSTUME E AINDA JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO NA FORMA LEGAL.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

VERA LUCIA A. DE SOUZA SILVAESCRIVÃ TITULAR

EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS01 E 06 DA C.G.J.-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA

COLATINA- ES,17/07/06


JUIZ:GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR ESCRIVÃ:VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA ESCREVENTE: JULIANA TOMAZI QUEIROZ NEGRELI

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:DR.ANTONIO JOSÉ COELHO - OAB/ES 5627DR.UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5105DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA - OAB/ESDR.CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB/ES 9962DR.WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8943DR.FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7649

DR.ANTONIO JOSÉ COELHO - OAB/ES 5627PROC. Nº 01405014767-8 (2507/05) AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADEREQUERENTE: ERENILDES BORGESREQUERIDO: GUILHERME DOS SANTOS BORGESFICA INTIMADO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR OSMEMÓRIAIS.

DR.WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8943PROC. Nº 01406008408-5 (2953/06) AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: ELAINE ROSA DA SILVAREQUERIDO: HERDEIROS DO SR. LUIZ FABIANO DE OLIVEIRAFICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR ACONTESTAÇÃO DE FLS. 29/30E DOCUMENTOS

DR.CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB/ES 9962PROC. Nº 01405005757-0 (2036/05) AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: CLAUDIA CHAVES CORTESREQUERIDO: JOAO ANTONIO VIANAFICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 74 COM SEU FINALTRANSCRITO E, DA PERÍCIA AGENDADA PELO LABORATÓRIO GENEPARA O DIA 02/10/2006, SEGUNDA FEIRA, ÁS 10HRS QUANDO SERÁ


REALIZADO A COLETA DE MATERIAL BIOLOGICO DAS PARTES DOPROCESSO MENCIONADO: "... A PROVA PERICIAL SE DESTINA AOJUÍZO E DEVE SER REALIZADA. AGOARA, SE A AUTORA NÃO QUERMAIS COMPARECER A BELO HORIZONTE, COMO HAVIA PROPOSTO ÀFL.65, ENTÃO O DESPACHO DE FL. 58 DEVEPREVALECER.PROSSIGA-SE.

DR.UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5105PROC. Nº 01405003749-9 (3337/01) AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE: MARIA VITÓRIA RAMOS NICOLLIREQUERIDO: ARCHILAU NICOLLIFICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL.111 COM SEU FINALTRANSCRITO: " COMPONDO AS PARTES DE FORMA LIVRE EREGULAR, SUAS DECLARAÇÕES PRODUZEM IMEDIATO EFEITOENTRE ELAS, IMPONDO-SE APENAS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIALCOM O FIM DE CONSTITUIR TITULO JUDICIAL, CONFORMEEXIGÊNCIAS DOS ARTS. 1706 DO CC, 158 DO CPC E 52 DA LEI 9099/95.ASSIM, COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC, HOMOLOGO O ACORDODE FLS. 89/90. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA PACTUADA. P.R.I E,OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE." GETTER LOPES DE FARIAJUNIOR - JUIZ DE DIREITO

DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA - OAB/ESPROC. Nº 01405003749-9 (3337/01) AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE: MARIA VITÓRIA RAMOS NICOLLIREQUERIDO: ARCHILAU NICOLLIFICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL.111 COM SEU FINALTRANSCRITO: " COMPONDO AS PARTES DE FORMA LIVRE EREGULAR, SUAS DECLARAÇÕES PRODUZEM IMEDIATO EFEITOENTRE ELAS, IMPONDO-SE APENAS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIALCOM O FIM DE CONSTITUIR TITULO JUDICIAL, CONFORMEEXIGÊNCIAS DOS ARTS. 1706 DO CC, 158 DO CPC E 52 DA LEI 9099/95.ASSIM, COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC, HOMOLOGO O ACORDODE FLS. 89/90. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA PACTUADA. P.R.I E,OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE." GETTER LOPES DE FARIAJUNIOR - JUIZ DE DIREITO

DR.FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7649PROC. Nº 01406007713-9 (2922/06) AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: VICTOR SANDRO BALISTAREQUERIDO: MARIA DA PENHA OLIVEIRA BALISTAFICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 21/NOVEMBRO/2006 ÀS 14:30 HORAS.

DR.FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7649PROC. Nº 01406008749-2 (2971/06) AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUALREQUERENTE: JOÃO BATISTA BARBIERIREQUERIDO: CLICIA KARLA SOARES ALVESFICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA23/NOVEMBRO/2006 ÀS 15:00 HORAS.

VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA MAT. 203474-65

EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS 01E 06 DA C.G.J-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES

LISTA N.º 042/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCREVENTES JURAMENTADOS: EDILÉIA MARIA PEREIRA,JAQUELINE MIRANDA CARVALHO E ANNA KARLACAMPANHARO BERNABÉ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. ALTAIR CARLOS GOMESDR. CELSO BITTENCOURT RODRIGUES

DRª DALNECIR MORELLODR. DARILDO BISSI JÚNIORDR. ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRODRª EDILEUZA MARIA LAIADR. ELIAS BATISTADR. ERASMINO MORENODR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRADR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRADR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRADR. JOÃO CARLOS BATISTADR. JOÃO MANOEL FERREIRADR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDR. LUCIANO PAVAN DE SOUZADRª MAYZA CARLA KRAUSEDR. PEDRO COSTADR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTODRª ROSANGELA GUEDESDR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISDR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNADR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI

DR. ALTAIR CARLOS GOMESPROC. Nº 014.05.006536-7REQTE: ODILON LEANDRO DE FARIAS REQDO: SÍLVIO DALLA BERNARDINA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RESULTADO DA DETERMINAÇÃOEFETIVADA JUNTO AO BACENJUD, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,IMPORTANDO O SEU SILÊNCIO NA EXTINÇÃO DO FEITO.

DR. CELSO BITTENCOURT RODRIGUESPROC. Nº 014.05.014250-5REQTE: NILTON DE ALMEIDA REIS REQDO: BRADESCO SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA DEMANDA SEM OITIVA DA PARTECONTRÁRIA E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCENO ARTIGO 267, INC. VIII, DO CPC.

DRª DALNECIR MORELLOPROC. Nº 014.06.001314-2REQTE: REINALDO PEREIRA REQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR. DARILDO BISSI JÚNIORPROC. Nº 014.05.013271-2REQTE: HENRIQUE ANTONIO SPELTA JÚNIOR REQDO: ROSELI GERALDO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO § 4º DOARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.

DRª ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRODR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENPROC. Nº 014.05.014552-4REQTE: CLAUDINÉIA TARCIZA DOS S. DE B. OLIVEIRA REQDO: BANESTES SEGUROS S/ADA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

DRª EDILEUZA MARIA LAIAPROC. Nº 014.06.005565-5REQTE: ADYR ANTONIO SARTÓRIOREQDO: JOBSON JOSÉ CUQUETTO E OUTROPARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMANDOSE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EAVALIADO ÀS FLS. 28, BEM COMO INFORMAR SE CONCORDA COM OVALOR ATRIBUÍDO AO MESMO, ADVERTINDO-LHE DE QUE A SUAINÉRCIA ENSEJARÁ PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SENDO OREFERIDO BEM LEVADO A LEILÃO.

DRª EDILEUZA MARIA LAIAPROC. Nº 014.06.001049-4


REQTE: MARIA GORETH FASSINA BARONE FALQUETTO REQDO: TESLEST CELULAR S/A VIVOPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR. ELIAS BATISTAPROC. Nº 014.05.014735-5REQTE: VALDECIR GALVÃO REQDO: EMBRATELPARA COMPARECER A ESTA SERVENTIA E RETIRAR O ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM SEU FAVOR.

DR. ERASMINO MORENOPROC. Nº 014.05.009333-6REQTE: JOÃO TADEU DALLAPÍCOLA REQDO: TENILDA ALVES SANTOSDOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 43.

DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAPROC. Nº 014.05.014477-4REQTE: ROGÉRIO CASSARO REQDO: JUÇARA ENGELHARDT DO NASCIMENTO DONADIADE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 48 E PARA JUSTIFICARO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL,FORMULADO ÀS FLS. 31, NO PRAZO DE 1 (DEZ) DIAS.

DR. WÉLLINGTON BONICENHADR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRAPROC. Nº 014.05.004766-2REQTE: LÉIA COELHO DALAPÍCOLLA REQDO: TELEST CELULAR S/A VIVO.PARA A PARTE EXEQUENTE RETIRAR O ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM SEU FAVOR. PARAA EXECUTADA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO DE FLS. 217,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-O DE QUE NAHIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO, O MONTANTE DA CONDENAÇÃOSERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ PORCENTO), SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA.

DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAPROC. Nº 014.05.004034-5REQTE: MARIA LUCY DE PAULA SANTOS REQDO: ELZIRA FERRARIPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAPROC. Nº 014.05.008993-8REQTE: MACOFRAN MAT. DE CONST. FRANSILVÂNIA LTDA. ME REQDO: CLÁUDIO MÁRCIO FAVORETTIDE QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 29/09/2006 ÀS 14 H E20/10/2006 ÀS 13 H. PARA A REALIZAÇÃO DO 1º E 2º LEILÕES DOSAUTOS DO BEM PENHORADO.

DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAPROC. Nº 014.05.003673-1REQTE: LUIZ CÉSAR FOLETTO SARCINELLI REQDO: MARCOS ANTONIO FEREGUETTIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72, QUEDESCONSTITUIU A PENHORA DE FLS. 25, AUTORIZOU ODESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FLS. 09 E DECLAROUEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NO ARTIGO 794, IDO CPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT DA LEI 9.099/95.

DR. JOÃO CARLOS BATISTAPROC. Nº 014.05.013835-4REQTE: MERCANTIL PRINCESA DO NORTE ME REQDO: RODRIGO SILVA MARCELINO DE MELOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO § 4º, DO ARTIGO 53 DALEI 9.099/95.

DR. JOÃO MANOEL FERREIRAPROC. Nº 014.05.003902-4

REQTE: HONÓRIO PETERLE REQDO: LEONARDO DE MIRANDA SILVAPARA COMPARECER A ESTA SERVENTIA E RETIRAR A CARTA DEADJUDICAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEDESFAZIMENTO DA ADJUDICAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DOSBENS.

DRª MAYZA CARLA KRAUSEPROC. Nº 014.05.008089-5REQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA REQDO: NELSON RODRIGUES DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 335, QUEDECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM ALICERCE NO § 4º, DOARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.

DR. PEDRO COSTAPROC. Nº 014.05.014079-8REQTE: GERALDO DALLA BERNARDINA REQDO: VED EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO.DE QUE LHE FORA ABERTA VISTAS DOS AUTOS PARA CIÊNCIA DAJUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 107/108, PELO PRAZO LEGAL.

DR. PEDRO COSTAPROC. Nº 014.05.012327-3REQTE: GERALDO DALLA BERNARDINA REQDO: VED EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO.DE QUE LHE FORA ABERTA VISTAS DOS AUTOS PARA CIÊNCIA DAJUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 106/107, PELO PRAZO LEGAL.

DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTOPROC. Nº 014.05.014306-5REQTE: NIRALDO RODRIGUES DA SILVA REQDO: SÃO BERNARDO SECULUM CARD LTDA..PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO ATOSENTENCIAL DE FLS.36/37, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,ADVERTINDO-O DE QUE NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO, OMONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NOPERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SEM PREJUÍZO DACOBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DRª ROSANGELA GUEDES PROC. Nº 014.05.006686-0REQTE: MARCOS ALBERTO CALIARI REQDO: JULIANA TOMAZZI QUEIROZ NEGRELLIPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE RECURSO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISPROC. Nº 014.05.009321-1REQTE: SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS REQDO: ELIAS ANTONIO FABRISPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 267, VIII DO CPC.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISPROC. Nº 014.05.012079-0REQTE: JOSÉ DE PAULA FERREIRA REQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA COMPARECER A ESTA SERVENTIA E RETIRAR O ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM SEU FAVOR.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISPROC. Nº 014.05.013421-3REQTE: SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS REQDO: ALEX ALTOÉPARA COMPARECER A ESTA SERVENTIA E RETIRAR O ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM SEU FAVOR EPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR OUTROS BENSPASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADAOU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI9.099/95.


DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNADR. LUCIANO PAVAN DE SOUZAPROC. Nº 014.05.014955-9REQTE: NAMIR JOSÉ DE PAULA REQDO: SCJ ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMERCIALPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 143/146, QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ECONDENOU A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALORDE R$ 6.084,00 (SEIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS) E DECLAROUEXTINTO O FEITO COM ALICERCE NO ARTIGO, 269, I DO CPC.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROC. Nº 014.06.001629-3REQTE: STREET BOY IND. COM. DE CONFECÇÕES LTDA. ME REQDO: MA CARDOSO ARMARINHO MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA REALIZADA ÀS FLS. 38/39 EINFORMAR SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS REFERIDOSBENS.

COLATINA/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. SILVIO DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BULCÃO ACETIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 078/2006

LISTA PARA COBRANÇA DE AUTOS

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ANTÔNIO MAURICE SANTOSDR. ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALDR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRADR. CEZAR GRUBEL CORDEIRODR. DAIR ANTÔNIO DARÓSDR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. GALGANI BONGIOVANIDR. JOACIR SOUZA VIANADR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIORDR. JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DYNADR. LUIZ ROBERTO MARETO CALILDRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVADR. NELSON BRAGA DE MORAESDR. NELSON PASCHOALOTODR. NEY EDUARDO SIMÕESDR. NEI LEAL DE OLIVEIRADRª PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRADR. PAULO ANTÔNIO SILVEIRADR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMDR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHODRª. ROBERTA LIMA RANGELDR. SÉRGIO CASTRO SANTOSDRª SIMONE SILVEIRA

PROCESSO Nº 021040050110 - USUCAPIÃOMAURO LÚCIO DE PAULA X JOSÉ BATISTA BERTHOLINI.INTIME-SE DR. SÉRGIO CASTRO SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS 83 QUE DEFERIU A COTA MINISTERIAL DEFLS 81.

PROCESSO Nº 021050041355 - USUCAPIÃODAEL VELOSO DARDENGO E OUTRO X ANTÔNIO LOUZADA EOUTRO

INTIME-SE DR. NELSON BRAGA DE MORAES. PARA QUEENTREGUE OS AUTOS DO PROCESSO AO CARTÓRIO NO PRAZO DE24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCESSO Nº 021060049752 - BUSCA E APREENSÃO HSBC BANZ BRASIL S/A BANCO MULTIPLO X FRANCISCO SILVANETOINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 99V.

PROCESSO Nº 021060056542 - BUSCA E APREENSÃO BANCO ITAÚ S/A X REGINA MARIA PASSOS SILVA.INTIME-SE DRª PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRA PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS27V.

PROCESSO Nº 021060073935 - CONTRAPROTESTOJOSÉ CARLOS DA CRUZ ALVES X MARIO PESSOA MEZZABARBAINTIME-SE DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 17, DEVENDO PARA TANTOPROCEDER-SE CONFORME O ARTIGO 872 DO CPC.

PROCESSO Nº 021000257234 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAVILSON TAVARES DA SILVA X MOISES DE OLIVEIRA MARES GUIAINTIME-SE DRª. ROBERTA LIMA RANGEL E DR. NEI LEAL DEOLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 110 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, IIIDEIXANDO DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTASVEZ QUE SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PROCESSO Nº 021990198349 - EXECUÇÃO FORÇADABANCO BRADESCO S/A X EMERSON RABELO SOUZA E OUTROSINTIME-SE DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS, DR. PAULO ANTÔNIOSILVEIRA E DRª SIMONE SILVEIRA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 57 QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADOENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART 794, II DO CPC,JULGOU EXTINTO O PROCESSO... CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, SE HOUVER, CONFORME PACTUADAS.

PROCESSO Nº 021990209864 - EMBARGOS A EXECUÇÃOJACILÉIA NASCIMENTO DE SOUZA X BANCO BRADESCO S/AINTIME-SE DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS, DR. PAULO ANTÔNIOSILVEIRA E DRª SIMONE SILVEIRA PARA PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS 238 QUE HOMOLOGOU O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART 794, IIDO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO... CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, SE HOUVER, CONFORME PACTUADAS.

PROCESSO Nº 021010307318 - RECISÃO CONTRATUALFAMMA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS X GILBERTO ABAURRE EOUTROINTIME-SE DR. ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL, DR. CEZARGRUBEL CORDEIRO E DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIM PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS 269/275QUE JULGOU PROCEDENTE I PEDIDO AUTORAL COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO COM ALICERCE NO ART 269, I, 1ª PARTE, DOCPC, MANTENDO EM DEFINITIVO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃODA TUTELA DE FLS 50/60, DANDO POR RESCINDIDO O CONTRATOPARTICULAR DE COPRA E VENDA DO APTO 401 DO ED. SUMER HILL,CONDENANDO OS RÉUS, ORA SUCUMBENTES, AO PAGAMENTO DASVERBAS ORIUNDAS DA SUCUMBÊNCIA, ARBITRANDO EM 20% DOVALOR ATRIBUIDO A CAUSA, CONSOANTE REGRA GIZADA NO ART20 § 4ª CPC.

PROCESSO Nº 021970111239 - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAISECAD X HOSTESS HOTEIS E TURISMO ESPÍRITO SANTO S/AINTIME-SE DR. JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DYNA E DR. RICARDOTADEU RIZZO BICALHO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDADOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 021060049828 - ORDINÁRIAELEOTERIA DE OLIVEIRA PORTO X TELEMAR NORTE LESTE S/AINTIME-SE DR. GALGANI BONGIOVANI PARA TOMAR CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006 ÀS 16:00H.


PROCESSO Nº 021060043342 - REVISIONALJOSIMAR ARAUJO ME X BANCO DO BRASIL S/AINTIME-SE DR. JOACIR SOUZA VIANA E DRª MARIA DAS GRAÇASSOBREIRA DA SILVA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS14:00H.

PROCESSO Nº 021060003528 - REPARAÇÃO POR DANOS MORAISMATERIAISARMANDO DE REZENDE JÚNIOR X CLÍNICA VETERINÁRIA COSTACAIADO E JÚLIO CÉSAR COSTA CAIADOINTIME-SE DR. CARLOS SABINO DE OLIVEIRA E DR. ANTÔNIOMAURICE SANTOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA TOMAR CIÊNCIADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 25 DEOUTUBRO DE 2006 ÀS 14:00H.

PROCESSO Nº 021020334112 - RECISÃO CONTRATUAL COM PEDIDODE TUTELA ANTECIPADACIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X RODRIGOSILVA FARIASINTIME-SE DR. PHELIPE MONCLAYR P. C. SALIM E DR. NELSONPASCHOALOTO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA TOMAREM CIÊNCIADA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINARPARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 16:00H.

PROCESSO Nº 021040023133 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTODE ALUGUÉIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DEALUGUÉISCONSTRUTORA RIO DOCE LTDA. X CARLOS ROBERTO DOS ANJOSINTIME-SE DR. NEY EDUARDO SIMÕES E DR. LUIZ ROBERTOMARETO CALIL PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS16:00H.

GUARAPARI, 11 DE JULHO DE 2006.

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI


O EXMO. SR. JOSÉ GERALDO FANTIN, MM. JUIZDE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEGUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 021050049895 (1204), REQUERIDOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE LOCIR SANT´ANA DESERQUEIRA ME/MEE E OUTROS, RAZÃO PELA QUAL ATRAVÉS DOPRESENTE, FICAM CITADOS: SUPERMERCADO MAGESKI LTDA. - ME,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E SR. JOSÉ ÉZIOASTORI, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTA AÇÃO,PODENDO CONSTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL,A CONTAR APÓS O PRAZO DO EDITAL DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBPENA DE REVELIA, CASO EM QUE PRESUMIRÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL QUE SEENCONTRA NO CARTÓRIA DA 3ª VARA CÍVEL, SITUADA NAALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/ Nº - MUQUIÇABA -GUARAPARI/ES. TUDO DE CONFORMIDAD COM O R. DESPACHO DEFLS. 955. EM 30.05.06. MM. JOSÉ GERALDO FANTIN, JUIZ DE DIREITO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS 13 SETEMBRO 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, RÚBIAMAZZELLI DE ALMEIDA KELLY, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O DIGTEI E OCONFERI.

JOSÉ GERALDO FANTINJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVELCOMARCA DE GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSESCRIVÃO SUBSTITUTO: LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS ASEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:

ANDERSON GONÇALVES LOUREIROANTONIO SERGIO CASTRO SANTOSBRUNO ESTEFANO TEIXEIRACELSO LUIZ ROSACRISTINA PADUA RIBEIROCRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESDALTON PINHEIRO MACHADODOMINGOS DE SÁ FILHOFABIO DE OLIVEIRA GUIMARAESFABIO FERREIRAFERNANDO ANTONIO POLONINIFERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETOGILBERTO BARROS DE BRITOGILBERTO SIMÕES PASSOSHELTON FRANCIS MARETTOHENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAJEDSON MARCHESI MAIOLIJEFFERSON BARBOSA PEREIRAJULIANA GAVAKARINA DEBORTOLINEY EDUARDO SIMOES FILHOORLANDO BERGAMINIPHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMVERA LUCIA BETOCCHI LIMA

PROCESSO Nº 021.06.007680-5 (10.254/06) - INDENIZATÓRIA - LUIZAUGUSTO DE MATOS X CETELEM BRASIL S/A CREDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)CRISTINA PADUA RIBEIRO, OAB/ES 482-A, PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA A DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2006, AS13H30MIN.

PROCESSO Nº 021.06.006139-3 (5281/03) - COBRANÇA - LUIZ CARLOSARAUJO BATISTA X VERA LUCIA BERTOCHI LIMA - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) VERA LUCIA BETOCCHI LIMA, OAB/ES 6866 E PHELIPE DEMONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM, OAB/ES 9093, PARACOMPARECER(EM) A AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA ADATA DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, AS 13H.

PROCESSO Nº 8691/05 - COBRANÇA - CONDOMINIO DO ED. RIVADEL GARDA X GERSON SARAIVA - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) FABIODE OLIVEIRA GUIMARAES, OAB/RJ 96.290, PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 37: I-SE O EXEQUENTE PARA DARANDAMENTO AO FEITO.

PROCESSO Nº 7427/04 - ORDINÁRIA - TIAGO VINICIUS DA SILVASELLOS X ERNANY VITORINO DOS SANTOS E OUTRO - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) FERNANDO ANTONIO POLONINI, OAB/ES 6786, PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.


26V, BEM COMO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 021.06.005804-3 (9172/06) - REINTEGRATÓRIA - MARIAD´AJUDA SANTOS CRUZ X EDSON SANTOS CRUZ - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) FERNANDO ANTONIO POLONINI, OAB/ES 6786, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 38, (...) ESCLAREÇA-SESOBRE O ACORDO.

PROCESSO Nº 021.06.006841-4 (5574/03) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- LUIZ CARLOS VAZ DA SILVA X OTICAS CAPRI S/A - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) GILBERTO BARROS DE BRITO, OAB/ES 10.538, PARATOMAR CIÊNICA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.007305-9 (10.207/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. AREIA PRETA X HILDE HEREDIA DE SA - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) HELTON FRANCIS MARETTO, OAB/ES 10.958, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18: VENHA AOS AUTOSDOCUMENTO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 021.06.006069-2 (9743/06) - COBRANÇA - GUARASOLDATINTAS LTDA. - ME X CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) FABIO FERREIRA, OAB/ES 11.994, PARATOMAR CIÊNICA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDAAO PAGAMENTO DE R$ 159,02 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAISE DOIS CENTAVOS), ESTE VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO DESDE ADATA DA CITAÇÃO ATÉ O DIA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO.

PROCESSO Nº 021.06.006914-9 (9283/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. PEROLA DO MAR X ESDRAS Z. COUTINHO - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) GILBERTO BARROS DE BRITO, OAB/ES 10.538, PARATOMAR CIÊNICA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.006542-8 (8074/05) - INDENIZATÓRIA - ALIENRODRIGUES SOARES DO VALLE X TELEMAR NORTE LESTE -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JEDSON MARCHESI MAIOLI, OAB/ES10.922, PARA TOMAR CIÊNICA DA R. SENTENÇA DE FLS. 74/76 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIALPARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

PROCESSO Nº 021.06.007141-8 (10.183/06) - COBRANÇA - FABIO JESUSGOMES X RENILDA DE OLIVEIRA ROSA - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA, OAB/ES 10.649, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 07: VENHA AOS AUTOSINSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 021.06.007159-0 (10.200/06) - COBRANÇA - FABIO JESUSGOMES X EVALDECI KRUGEL E OUTRO - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA, OAB/ES 10.649, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 07: ESCLAREÇA-SE SOBREO INSTRUMENTO DE MANDATO.

PROCESSO Nº 021.06.007158-2 (10.201/06) - COBRANÇA - FABIO JESUSGOMES X EDILSON TEIXEIRA E OUTRO - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA, OAB/ES 10.649, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 07: VENHA AOS AUTOSINSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 4923/03 - COBRANÇA - CONDOMINIO DO ED.NOSTRADAMUS X ESPÓLIO DE LUZANDRO M. DE MILLETO -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) HELTON FRANCIS MORETTO, OAB/ES10.958, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 90 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.006055-1 (9173/06) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- LV SILVA LTDA. - ME X ERASMO CARLOS PIFFER - INTIME(M)-SE O(S)

DR(S) FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA NETO, OAB/ES 10.946, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NOARTIGO 267, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 3185/01 - COBRANÇA - ALBERTO FERNANDES DEJESUS X JUAN MOSARD CARVALHO MENEGARDO - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) GILBERTO SIMÕES PASSOS, OAB/ES 6754, PARA REQUERER OQUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 021.06.007306-7 (10.208/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. AREIA PRETA X JUNETTI PIMENTA DE SOUZA - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) HELTON FRANCIS MARETTO, OAB/ES 10.958, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19: VENHA AOS AUTOSDOCUMENTO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 021.06.006514-7 (7468/04) - INDENIZATÓRIA - LUIZCARLOS DA SILVA X FENASEG - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ANDERSONGONÇALVES LOUREIRO, OAB/ES 5902, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 86/88 QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOSDO AUTOR, E EXTINGUIU O PROCESSO COM O JULGAMENTO DOMÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC, BEM COMOACOLHEU PRELIMINARMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAFENASEG, JULGANDO, COM RELAÇÃO A ELA, EXTINTO O PROCESSOSEM O JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOIV DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005928-0 (6348/04) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -CHRISTINA MARIA DE ABRANCHES X FERNANDO MARQUES EOUTRO - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) DALTON PINHEIRO MACHADO,OAB/ES 453, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 7921/05 - INDENIZATÓRIA - BRUNO BESTETE FERRAZX GINA DENADAI - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) BRUNO ESTEFANOTEIXEIRA, OAB/ES 9522, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 25 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC C/CARTIGO 51, CAPUT E PARÁGRAFO 1º DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZODE NOVA DEMANDA JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 268 DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.006221-9 (9223/06) - INDENIZATÓRIA - JOAOBATISTA RANGEL DOS SANTOS X DJALMA FERREIRA SOBRINHO -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS,OAB/RJ 69.693, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA O FIM DECONDENAR O REQUERIDO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 370,00(TREZENTOS E SETENTA REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO ATÉ ADATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

PROCESSO Nº 9431/06 - COBRANÇA - DAMIAO MANOEL DACONCEIÇÃO X ALEXSANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) CELSO LUIZ ROSA, OAB/ES 7917 E ALESSANDRO BRUNODE SOUZA DIAS, OAB/ES 9921, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 60/61 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOPARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$4.081,87 (QUATRO MIL, OITENTA E UM REAIS E OITENTA E SETECENTAVOS), SENDO QUE ESTE DEVERÁ SER CORRIGIDO DESDE ADATA DA CITAÇÃO ATÉ O DIA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO. PORFORÇA DE CONSEQUENCIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO.

PROCESSO Nº 021.06.005176-6 (9930/06) - ORDINÁRIA - JOSSANDRABATISTA SOUZA X TELEST CELULAR (VIVO) - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)KARINA DEBORTOLI, OAB/ES 10.137, PARA COMPARECER(EM) AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ADATA DE 03 DE OUTUBRO DE 2006, AS 13H.

PROCESSO Nº 021.06.005314-3 (9760/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. RECANTO DA PRAIA X ADRIANA MOULIN DE ALENCARPICOLI - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES3079, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 QUE


JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE OARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005310-1 (9766/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. RECANTO DA PRAIA X SERGIO MOULIN DE ALENCAR -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES 3079, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 267, INCISOVIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005324-2 (9765/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. RECANTO DA PRAIA X ENOCK MOULIN DE ALENCARJUNIOR - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES3079, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE OARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005313-5 (9768/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. RECANTO DA PRAIA X HELOISA MOULIN DE ALENCARPICOLI - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES3079, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE OARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005312-7 (9767/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. RECANTO DA PRAIA X LEANDRO MOULIN DE ALENCAR -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES 3079, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 267, INCISOVIII DO CPC.

PROCESSO Nº 5038/03 - INDENIZATÓRIA - WOXINTON LUIZ MELOSIMOES X PANCARY - SISTEMAS DE SEGUROS E GERENCIAMENTODE RISCOS DE TRANSPORTES MULTIMODAIS DE CARGAS -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ORLANDO BERGAMINI, OAB/ES 3079, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/129 QUE REJEITOU OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

PROCESSO Nº 8056/05 - COBRANÇA - MARIO CEZAR DE CARVALHOX ELZA DOS SANTOS NASCIMENTO - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) NEYEDUARDO SIMOES FILHO, OAB/ES 10.975, PARA TOMAR CIÊNCIADO MANDADO DEVOLVIDO, BEM COMO PARA REQUERER O QUEDE DIREITO.

PROCESSO Nº 5791/03 - COBRANÇA - OLGA PARMAGNANI XEDMILSON CORREA BODART - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) NEYEDUARDO SIMOES FILHO, OAB/ES 10.975, PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 56: SOBRE FLS. 46/50, DIGA A PARTEEXEQUENTE.

PROCESSO Nº 7536/04 - COBRANÇA - CONDOMINIO DO ED. CASABLANCA X AUREO LUCIO - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) NEY EDUARDOSIMOES FILHO, OAB/ES 10.975, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 40 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIDO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005441-4 (9968/06) - REPARAÇÃO DE DANOS -WAGNER DIAS RAMOS X ROSELI BRUNELY ZANDONADI E OUTRO -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA, OAB/ES5215, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA DE 09 DEOUTUBRO DE 2006, AS 13H.

PROCESSO Nº 9308/06 - RESSARCIMENTO DE DANOS - CASA EVIDEO - LAR E LAZER COM. E REP. LTDA. E OUTRA - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES, OAB/ES 9131;DOMINGOS DE SÁ FILHO, OAB/ES 3998 E JULIANA GAVA, OAB/ES10.674, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,INCISO VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005595-7 (9167/06) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. NELSON AMORIM X GERALDO EUSTAQUIO LOBO -

INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR,OAB/ES 7555, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA DE 02 DEOUTUBRO DE 2006, AS 14H30MIN.

LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LINHARES

PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO (30) DIAS.

PROC. Nº 030030020488

A EXMA. SRª. GISELLE ONIGKEIT, JUÍZA DEDIREITO DA PRI MEIRA VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES ESTADODO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC…

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE, ULTRA RÁPIDOCAMILO DOS SANTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.745.738/0001-39,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUE SE ENCONTRAEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTE ESTE JUÍZO EESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCADE LINHARES-ES, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO RESCISÃOCONTRATUAL AJUIZADO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACEDE ULTRA RÁPIDO CAMILO DOS SANTOS LTDA.

FICA, POIS, ULTRA RÁPIDO CAMILO DOS SANTOS LTDA,INSCRITA NO INSCRITA NO CNPJ Nº 04.745.738/0001-39, NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL, INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, JUNTO A CONTADORIA DESTE JUÍZO, CONTA DECUSTAS Nº 906062699, NO FORUM DES. MENDES WANDERLEY, SITORUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/N, BAIRRO TRÊS BARRAS,LINHARES-ES, OU EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO, NO VALOR DE R$74,96(SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUDO EM CONFORMIDADECOM O R. DESPACHO EXARADO NOS REFERIDOS AUTOS.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADOO PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES-ES, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DEDOIS MIL E SEIS. EU- BEATRIZ FERNANDES BÓSIO, O DIGITEI E EU -ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O CONFERI E ASSINO.

EMILIO CARLOS FERRAZ MOULINESCRIVÃO SUBSTITUTO

PROV. 001/98- CGJ-ES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO (30) DIAS.

PROC. Nº 030040084722

A EXMA. SRª. GISELLE ONIGKEIT, JUÍZA DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES ESTADODO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC…


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE, INTERMÓVEISINDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CGC Nº39.345.905/0001-39, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTEESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIALDA COMARCA DE LINHARES-ES, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO POR BANCO BANESTES S/A EMFACE DE INTERMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

FICA, POIS, INTERMÓVEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA, INSCRITA NO CGC Nº 39.345.905/0001-39, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, INTIMADO(A) PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, JUNTO A CONTADORIA DESTE JUÍZO, CONTA DECUSTAS Nº 906047222, NO FORUM DES. MENDES WANDERLEY, SITORUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/N, BAIRRO TRÊS BARRAS,LINHARES-ES OU EM QUALQUER AGÊNCIA DO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO, NO VALOR DE R$42,38(QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUDO EM CONFORMIDADE COMO R. DESPACHO EXARADO NOS REFERIDOS AUTOS.





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PROC. Nº 030030060542


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE, ARLINDO RUY,BRAS., CASADO, PROPRIETÁRIO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTE ESTE JUÍZO E ESCRIVANIADA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DELINHARES-ES, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃOAJUIZADO POR ARLINDO RUY EM FACE DE GERALDO FIRME.

FICA, POIS, O SR. ARLINDO RUY, INTIMADO(A) PARA NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, VISANDO O POSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO EXARADO NOS REFERIDOS AUTOS.








PROC. Nº 030050086773


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE, IDÁCIOCONTÃO E S/M. BEATRIZ BARROCA WERMEECK CONTÃO,BRASILEIROS., CASADOS, COMERCIANTES, QUE SE ENCONTRAM EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTE ESTE JUÍZO EESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCADE LINHARES-ES, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE FORÇA NOVATURBATIVA AJUIZADO POR IDÁCIO CONTÃO E S/M. EM FACE DECIBEM- PESCA IND. E COM. DE PESCADOS LTDA.

FICA, POIS, OS SRS. IDÁCIO CONTÃO E S/M. BEATRIZBARROCA WERMEECK CONTÃO, BRASILEIROS., CASADOS,COMERCIANTES, INTIMADOS PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, VISANDO ORPOSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHOEXARADO NOS REFERIDOS AUTOS.





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PROC. Nº 030030012188


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE, SEPE-SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÕES LTDA, CNPJ Nº1.361.661/0001-05, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTEESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIALDA COMARCA DE LINHARES-ES, PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODECLARATÓRIA AJUIZADO POR SEPE- SERVIÇOS ESPECIALIZADOSE PERFURAÇÕES LTDA. EM FACE DE MARIA APARECIDA DOSSANTOS RODRIGUES RC RADIA.

FICA, POIS, OS SRS. SEPE- SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EPERFURAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 1.361.661/0001-05, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, INTIMADO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO PROCESSO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO EXARADO NOS REFERIDOS AUTOS.






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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMIERA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA EXTRA DE AUDIÊNCIA

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

030020025786ORDINARIAPARTES: JOSÉ SEZANA PRIMO X HUMANAS SEGUROS PESSOAIS EOUTRO.FINALIDADE: INTIMAR: DRS. EDERSON HENRIQUES DEVENSALMEIDA OAB/ES 10.262 E JOSÉ MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOSOAB/ES 5595, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS.

030060039978BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A X TIELLY DO NASCIMENTOMARINHO.FINALIDADE: INTIMAR: DRS. ANDERSON MARTINS RIBEIROOAB/ES 11.410 E WESLEY MARGOTO COSTA OAB/ES 10.736, DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS.

030040089846COBRANÇAPARTES: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XCRISTIANE SOUZA PLACIDESFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E30 MINUTOS.

030050009064COBRANÇAPARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ELIERRAMOS MATINS.FINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS,BEM COMO, PARA RECEBER E DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DACARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.

030060193999BUSCA E APREENSÃOPARTES: VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C LTDA. XSYLVIO SARTORI.FINALIDADE: INTIMAR: DRS. EDUARDO GIVAGO COELHOMACHADO OAB/ES 10009 E LESSANDRO FEREGUETTI OAB/ES8072, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS.

030060000319INDENIZAÇÃOPARTES: JOSIANE BAIÔCCO SEGATO X UNIBANCO LEASING -ARRENDAMENTO MERCANTIL.

FINALIDADE: INTIMAR: DR. GEOVANA TESSAROLO BATISTAOAB/ES 10.724, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS.

030060163026COBRANÇAPARTES: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XFRANCISCO ALOISIO ALVES BEZERRAFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E40 MINUTOS, BEM COMO, PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇODO REQUERIDO.

030030016734COBRANÇAPARTES: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XSOLYANE DE JESUS BOTELHOFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E30 MINUTOS.

030050128278ORDINARIAPARTES: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS X ELIAS CALIMANE OUTROSFINALIDADE: INTIMAR: DRS. MARIO JORGE MARTINS PAIVAOAB/ES 5898 E JOSE LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4324, DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS.

030030040957COBRANÇAPARTES: SUL AMÉRICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES E CIADE SEGUROS X HILDERLANDE FERREIRA LOPESFINALIDADE: INTIMAR: DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DEMATOS OAB/ES 7492, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS.

030060162952COBRANÇAPARTES: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XRAUL MENEZES DE OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS.

030040001478USUCAPIÃOPARTES: ORFANATO RAPHAEL TOM'S X ESPÓLIO DE AUGUSTORAPHAEL DE CARVALHOFINALIDADE: INTIMAR: DR. ELDO VALNEIDE VICHI OAB/ES 1998,DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS.

030030024134COBRANÇAPARTES: FANORTE - FACULDADES INTEGRADAS NORTE CAPIXABA XRAFAELA RAMOS SILVA.FINALIDADE: INTIMAR: DR. JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTOOAB/ES 4824, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS.

030050202669BUSCA E APREENSÃOPARTES: NIVALDO AGRIZZI X JOÃO BATISTA MARRÉFINALIDADE: INTIMAR: DR. ANTONIO JOSE DE MENDONÇAJUNIOR OAB/ES 11860, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006,ÀS 14 HORAS.

030030023227COBRANÇA


PARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XJUNIOR JOSÉ DA SILVA AGUILARFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS,BEM COMO, PARA RECEBER E DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DACARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.

030050138673ANULATÓRIAPARTES: AUTO SERVIÇO FLORESTA LTDA. X TOT LUBRIFICANTESLTDA.FINALIDADE: INTIMAR: DRS. JOSÉ ANISIO SOUZA OAB/ES 1856,VINICIUS ALVES OAB/ES 9023 E ALEXANDRE CERQUEIRA GILOAB/RJ 56715, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS.

030060162903COBRANÇAPARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X RITADE CASSIA DA SILVA FERNANDES SPÍNDOLAFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SACARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS.

030060163067COBRANÇA PARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XWEVERTON PIROLA MARTINSFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS.

030060162887COBRANÇAPARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XWILSON VIEIRA COUTINHOFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS.

030060162978COBRANÇAPARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XALESSANDRO SIQUEIRAFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E20 MINUTOS.

030030019829INTERDITO PROIBITÓRIOPARTES: GERALDA MARIA HENRIQUE X SÔNIA MARIA VALEFINALIDADE: INTIMAR: DR. NADJA MARIA VALOES FERNANDESOAB/ES 9623, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS E30 MINUTOS.

030050165395CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPARTES: SOMIC-SOCIEDADE MINEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME XAUCIONI DA PENHA TOFFOLLI DALTIOFINALIDADE: INTIMAR: DRS. HELENA COLODETTI G. SILVEIRAOAB/MG 87.100 E AGOSTINHO PIASSI OAB/ES 2078, DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS.

030060163083COBRANÇAPARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XSILVANE BAZANI DE MOURA E GUIOMAR O. DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS E40 MINUTOS.

030030063835EXECUÇÃOPARTES: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X ROZABA SILVAGAMAFINALIDADE: INTIMAR: DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO OAB/ES 6608, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS.

030060117840EMBARGOSPARTES: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES - SICOOBX MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIROFINALIDADE: INTIMAR: DRS. PAULO LIRIO OAB/ES 2161 E DANIELLOUREIRO LIMA OAB/ES 10253, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15HORAS E 30 MINUTOS.

030050037651EXECUÇÃOPARTES: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X JOSÉ ELIASVIEIRA NEVES FILHOFINALIDADE: INTIMAR: DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO OAB/ES 6608, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS E30 MINUTOS.

030060163133COBRANÇAPARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XADRIANA KARINA NEVES GOMESFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E40 MINUTOS.

030060119382EMBARGOSPARTES: AMORIM E CAPILA LTDA-ME X BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR: DRS. JOSE MASSUCATI OAB/ES 3880 ERODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6766, DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE2006, ÀS 16 HORAS.

030060163208COBRANÇAPARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XALINE DE OLIVEIRA CUTINIFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E20 MINUTOS.

030030061896DECLARATÓRIAPARTES: WALDIR JORGE E REGINA MARIA ZORZANELLI JORGE XTEXACO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETRÓLEO E OUTROFINALIDADE: INTIMAR: DRS. RODRIGO PANETO OAB/ES 9999 ERODRIGO ZACHE SCABELLO OAB/ES 9835, DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE2006, ÀS 16 HORAS.

030060163224COBRANÇAPARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XDANNIELLE SANCHES DO AMARALFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS.

030060163232COBRANÇA


PARTES: SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XDAVID PEREIRA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR: DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DASILVA OAB/ES 7000, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS E20 MINUTOS.

030060103139NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOPARTES: ZILDA DA PENHA PIRES DE MOURA X JAYME HENRIQUERODRIGUES DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR: DRS. JADER NOGUEIRA OAB/ES 4048 EMARCO ANTONIO B. PESSOA OAB/ES 8834, DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE2006, ÀS 14 HORAS.

030060163737INDENIZAÇÃOPARTES: MOACYR MOURA E OUTRA X ANTONIO CARLOS FONTONIFINALIDADE: INTIMAR: DR. JOSEMAR DE DEUS OAB/ES 2933, DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS.

030060153985EMBARGOSPARTES: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A X JORGE LUIZ DASILVA E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR: DRS. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEOAB/ES 9632 E LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4530, DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES

LISTA Nº 33/06

JUIZ DE DIREITO: ADRIANO CORRÊA DE MELLOCHEFE DE SECRETARIA: MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHAN

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 02/97 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.

DRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZADR. ANTÔNIO SÉRGIO MACHADODRª. BIANCA MOTTA PRETTIDRª. CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULADR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINODR. EDSON FERREIRA DE PAULADR. ESMERALDO MELO FILHODR. FABRÍCIO PERES SALESDR. FRANCISCO GAMA CURTODR. GEOVALTE LOPES DE FREITASDR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSDR. HELECYR ARAGÃO CALMON COSTADR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDADRª. LOLITA SEQUIM DURÃODR. LUIZ ALVES MACHADODR. MARCOS BRAZ DALL'ORTODRª. MARGARETI MENELLI SAMPAIODRª. MARIA APARECIDA LILA DASSIEDRª. MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSADR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORDR. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRADR. PAULO LÍRIODR. PETRIUS ABUD BELMOKDR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEDR. RODRIGO DADALTODR. RODRIGO DE SOUZA GRILLODR. SÁVIO GRACELLI

DRª. VANUZA LOVATIDR. WALACE MACEDO DA SILVA

PROC. Nº 030.06.020967-0AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: NASCIMENTO FERREIRA LOPESREQUERIDO: JOSÉ JOMAR SOARESDR. MARCOS BRAZ DALL'ORTODA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA19/09/2006, ÀS 13:30 HS.

PROC. Nº 030.06.021037-1AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: DARI MORAREQUERIDO: KATIUSCIA DOS SANTOS W. CARDOSODR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA28/09/2006, ÀS 14:00 HS.

PROC. Nº 030.06.021029-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: HELLYS LOSSREQUERIDO: DANIEL ALVES DA CONCEIÇÃODR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA04/10/2006, ÀS 13:00 HS.

PROC. Nº 030.06.020333-5AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: TICIANA ACESSÓRIOSEXECUTADO: ANDRESSA GOMES DUQUE DE CAXIASDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADA SENTENÇA DE FL. 20, QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. Nº 030.05.006261-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BENEDITO VIEIRA DOS SANTOSEXECUTADO: JOÃO ADAME NETODR. EDSON FERREIRA DE PAULADR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDADA SENTENÇA DE FL. 76, QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 794, INC. I DO CPC E TORNA INSUBSISTENTE APENHORA DE FL. 68.

PROC. Nº 030.06.020340-0AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: TICIANA ACESSÓRIOSEXECUTADO: POLIANA ASSINI PESTANADR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADA SENTENÇA DE FL. 20, QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. Nº 030.05.006270-9AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: WALACE MACEDO DA SILVAEXECUTADO: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. E OUTRO(S)DR. WALACE MACEDO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 282.

PROC. Nº 030.06.013624-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BOUTIQUE ARMAÇÃOEXECUTADO: HELENITA DE JESUS SANTOSDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 28.

PROC. Nº 030.06.013616-2AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BOUTIQUE ARMAÇÃOEXECUTADO: ERANILDA PORTO LIMA DAS VIRGENSDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 24.


PROC. Nº 030.06.013676-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BOUTIQUE ARMAÇÃOEXECUTADO: VANESSA LAURETTDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 21.

PROC. Nº 030.06.003514-1AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARCOS ROBERT SANTOS CORREIAEXECUTADO: PARE E VEJA IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. MEDR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 71.

PROC. Nº 030.05.005838-4AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: SÉRGIO BALDOTTO RIBEIROEXECUTADO: E. C. MARTINS MEDR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 96.

PROC. Nº 030.05.005677-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ROMILDO GOMES SANTANAEXECUTADO: RACCO INTERNACIONAL CORPORATION ADM. LTDA.DR. FABRÍCIO PERES SALESPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 216.

PROC. Nº 030.06.021054-6AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MARTA LUIZA MILLERIREQUERIDO: SUPER TV MAISDR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 16 DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/09/2006, ÀS 16:00 HS.

PROC. Nº 030.06.021048-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: AUTO MECÂNICA WADE LTDA.EXECUTADO: JAILSA ROCHA GREGÓRIODR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20.

PROC. Nº 030.06.021042-1AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: AUTO MECÂNICA WADE LTDA.EXECUTADO: JAILSA ROCHA GREGÓRIODR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 08.

PROC. Nº 030.06.020241-0AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: FLÁVIO JOSÉ DE PAULA E OUTRO(S)REQUERIDO: JHEIMYS BEZERRA BASSANIDRª. CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 24.

PROC. Nº 030.06.020146-1AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: LUCIANO MATOS RUYEXECUTADO: DARILDO LOURENÇO IVODRª. VANUZA LOVATIDA SENTENÇA DE FL. 15, QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. Nº 030.06.020279-0AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: LENOIDE PASITTOREQUERIDO: VIAÇÃO PRETTI LTDA. E OUTRO(S)DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 49 E DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/10/2006, ÀS 13:00HS.

PROC. Nº 030.06.020170-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VANDERLEI DA COSTA ROSAREQUERIDO: TELEST CELULAR S/A E OUTRO(S)DR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 29 E DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/10/2006, ÀS 13:00HS.

PROC. Nº 030.06.016063-4AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA. MEREQUERIDO: AURÉLIO PEREIRA E OUTRO(S)DR. RODRIGO DADALTODR. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 72.

PROC. Nº 030.05.006098-4AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: RUBEM DE OLIVEIRA FILHOEXECUTADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES JÚNIORDR. PAULO LÍRIODR. SÁVIO GRACELLIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 95.

PROC. Nº 030.05.006143-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: WILLERSON PAULO WILLEXECUTADO: TRANSPORTES COLETIVOS SÃO CIPRIANO LTDA.DR. ESMERALDO MELO FILHODR. GEOVALTE LOPES DE FREITASPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 243.

PROC. Nº 030.05.009896-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: EDITE SARMENTO COSTAEXECUTADO: ANGÉLICA APARECIDA PIFER DA SILVADRª. MARGARETI MENELLI SAMPAIODA SENTENÇA DE FL. 34, QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. Nº 030.06.000729-8AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/ADRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZADR. PAULO LÍRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 105/112.

PROC. Nº 030.06.021218-7AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANO DA COSTA BARRETOREQUERIDO: IDINILDA ROCHA MUTZDRª. LOLITA SEQUIM DURÃODA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA26/09/2006, ÀS 09:00 HS.

PROC. Nº 030.06.021261-7AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CARLOS ROBERTO RAMOS DOS SANTOSREQUERIDO: OLIOMAR REISDRª. MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA04/10/2006, ÀS 14:00 HS.

PROC. Nº 030.06.021217-9AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CARLOS ROGÉRIO ROSSIREQUERIDO: M. W. MOTOS LTDA. MEDRª. MARIA APARECIDA LILA DASSIEDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA26/09/2006, ÀS 13:30 HS.

PROC. Nº 030.06.012987-8AÇÃO: EXECUÇÃO


EXEQUENTE: SUELY MAGNAGOEXECUTADO: BANCO BRADESCO S/ADR. WALACE MACEDO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 65.

PROC. Nº 030.06.016094-9AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: WALACE OLIVEIRA DA SILVAREQUERIDO: CARREFOUR ADM. CARTÃO DE CRÉDITODR. PETRIUS ABUD BELMOKPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO,CASO QUEIRA, NO PRAZO DA LEI.

PROC. Nº 030.05.006093-5AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: LUIZ ALVES MACHADO E OUTRO(S)EXECUTADO: SEBASTIANA MELO TREVIZANIDR. LUIZ ALVES MACHADODR. FRANCISCO GAMA CURTODR. HELECYR ARAGÃO CALMON COSTADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 19/10/2006, ÀS 15:00 HS.

PROC. Nº 030.06.014699-7AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: EVANGELISTA MIGUELREQUERIDO: TNL PCS S/ADR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 85.

PROC. Nº 030.05.008204-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARIAL MEIRA DE CAMPOSEXECUTADO: TELEST CELULAR S/ADR. ANTÔNIO SÉRGIO MACHADODR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 134.

PROC. Nº 030.06.016421-4AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MÁRCIO OLIVEIRA GRASSIREQUERIDO: ATL ALGAR TELECOM LESTE S/ADRª. BIANCA MOTTA PRETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 93.

MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHANCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MARATAÍZES

VARA CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUÍZA DE DIREITO: DRª GRACIENE PEREIRA PINTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIEGO ABREU DOS S. F. DA SILVAESCRIVÃO SUBSTITUTO: JAIR REZENDE FILHO

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. MICHEL YAZEJI HADDAD - OAB/ES 7.393PROCESSO: 069.05.000369-3ACUSADO(S): ANDRÉ ROLIM DE MORAES, AMAURY CÉSAR DE PAULARODRIGUES E OUTROS.FINALIDADE: PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO, NO PRAZO DE 24HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MARATAÍZES/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

JAIR REZENDE FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARATAÍZES


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇAESCRIVÃ SUBSTITUTA: LILIAN VERÔNICA ROCHA

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

DR. EJANDIR ELIAS MARTINS (OAB/ES 8.857)DR. EDMILSON GARIOLI (OAB/ES 5887)DRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB(OAB/ES 5584)DRª BEATRIZ TASSINARI NÓE (OAB/ES 6.280)DR. LOURENÇO STANZANI ( OAB/ES 11.218)DRA ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE (OAB/ES 11.497)DRª ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB/ES 5968)DR. ANTONIO FELIX DE AMEIDA (OAB/ES 3.624)DR. RONALD SEYR JUNIOR (OAB/ES 9.049)

DR. EJANDIR ELIAS MARTINS (OAB/ES 8.857)PROCESSO: 3508/06 - AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: EDILSON LUIZ DE MORAESREQUERIDO: ELIANI MARVILA CAVALCANTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 21 NOS AUTOS EM EPÍGRAFE CUJO O TEOR SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL PARA CONDENAR AREQUERIDA A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.665,77 (UMMIL E SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SETECENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO, INCLUSIVE COM JUROSLEGAIS, A PARTIR DO DIA 31 DE MAIO DE 2006(...)P.R.I."

DR. EDMILSON GARIOLI (OAB/ES 5887)DRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB (OAB/ES 5584)PROCESSO: 3478/06 - AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SIDELMA FLORINDO DE SOUZAREQUERIDO: C & A MODASFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS 64 DOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIRPARCIALMENTE TRANSCRITO: "HOMOLOGO POR SENTENÇA OACORDO FIRMADO ÀS FLS 62/63 E JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO NAFORMA DO ART. 794, INCISO II DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I.,OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE."

DRª BEATRIZ TASSINARI NÓE (OAB/ES 6.280)PROCESSO: 2030/03 - AÇÃO: EXCECUÇÃOEXEQUENTE: A. MENEZES E CIA LTDA.EXECUTADO: DEUNICE MATHIAS DE CARVALHO FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHODE FLS 74 DOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO:" SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 72 VERSO, DIGA A EXEQUENTE EM 10(DEZ) DIAS"

DRª BEATRIZ TASSINARI NÓE (OAB/ES 6.280)PROCESSO: 2394/04 - AÇÃO: EXCECUÇAÕ EXEQUENTE: A. MENEZES E CIA LTDA.EXECUTADO: LEONOR DANTAS DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHODE FLS 77 DOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO:" DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 65, DILIGENCIE-SE EARQUIVE-SE"

DR. LOURENÇO STANZANI (OAB/ES 11.218)PROCESSO: 2833/06 - AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: LUCELI MARVILA DIASREQUERIDO: TANIA M DOS SANTOS ME E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS 104/105 A SEGUIRPARCIALMETNE TRANSCRITA: " DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SEFALAR EM REEXAME DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL, CONHEÇODOS EMBARGOS, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. INTIMEM-SE.RECEBO O RECURSO, POIS TEMPESTIVO E FEITO PREPARO. AOSAPELADOS PARA CONTRA-RAZÕES. POR FIM, TUDO PRONTO,REMETAM-SE OS AUTOS AO COLEGIADO RECURSAL.


DRª BEATRIZ TASSINARI NÓE (OAB/ES 6.280)PROCESSO: 2347/04 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: SERGIO SOUZA DE MENEZESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHODE FLS 211 DOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIRTRANSCRITO: " DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO ÀS FLS 210"

DRA ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE (OAB/ES 11.497)DRª ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB/ES 5968)PROCESSO: 3499/06 - AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: PAULO PEREIRA DE ARAÚJOREQUERIDO: TERRA NETWORKS BRASIL S/A E TELEMAR NORTELESTE S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇADE FLS 192/195 A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: “ISTOPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INSERTO NAEXORDIAL, PARA MANTER A LIMINAR CONCEDIDA TÃO SOMENTEQUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONDENANDO A PRIMEIRARECLAMADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORESDAS FATURAS E O VALOR DEPOSITADO PELO AUTOR,DIRETAMENTE À SEGUNDA RECLAMADA, E CONSEQUENTEMENTE,JUGO IMPROCEDENTE A DEMANDA RELATIVAMENTE CONTRA ASEGUNDA RECLAMADA. NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM O JULGAMENTODO MÉRITO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, POIS NÃO CABÍVEISÀ ESPÉCIE. P.R.I., EM NÃO SENDO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE ASENTENÇA, TANTO O AUTOR COMO A SEGUNDA RECLAMADAPODERÃO EXECUTA-LA".

DRA BEATRIZ TASSINARI NÓE (OAB/ES 6.280)DR.RONALD SEYER JUNIOR (OAB/ES 9.049)DR. ANTONIO FELIX DE ALMEIDA (OAB/ES 3.624)PROCESSO: 2176/04 - AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ZENILDO MARVILA BENEVIDESREQUERIDO: RIO NOVO LOCAÇÕES FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. SENTENÇADE FLS 307/308 A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: “ANTE O EXPOSTO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOREMANESCENTE, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AOAUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.725,00 (DOIS MIL, SETECENTOS EVINTE E CINCO REAIS) ATUALIZADO E ACRESCIDOS DE JUROS DE1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO(...)P.R.I."

LILIAN VERÔNICA ROCHAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.012/06 (038.06.000634-3) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: PAULO CESAR DE JESUS DA MOTAADVOGADO: DR. VALMIR DE SOUZA REZENDE - OAB/ES Nº 047-B;OBJETO: INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 499 DO CPP.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DOMÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,

(MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUEDIGITEI E SUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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CARTÓRIO CRIMINAL



PROCESSO Nº 4.575/03 (038.03.000689-4) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOSÉ MARIA DA SILVAADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES Nº 5.524;OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARCER PERANTE O SALÃO DO JÚRIDA 2ª VARA CRIMINAL, NO PRÓXIMO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2006,AS 12:00 H, A FIM DE ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO ACUSADOACIMA DESCRITO.

PROCESSO Nº 4.929/05 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: WESLEY LEITE SANTOSADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES Nº 2.516;OBJETO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 24 HORAS, PROCEDER ADEVOLUÇÃO DOS AUTOS ACIMA DESCRITO, SOB AS PENAS DOARTIGO 196 DO CPC, DE ACORDO COM ARTIGO 80 DO CÓDIGO DENORMAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DOMÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,(MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUEDIGITEI E SUBSCREVI.


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CARTÓRIO CRIMINAL



PROCESSO Nº 4.760/05 (038.05.000920-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉ: ADRIANA MONTEADVOGADO: DR. MATEUS MATOSSIAN E CARLOS ALBERTO DOSSANTOS - OAB/ES Nº 5.616; DR. FERNANDO SÉRGIO MARTINS -OAB/ES Nº 9.207 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ;OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM PERANTE A 2ª VARADISTRITAL DE MANGABEIRA - COMARCA DA CAPITAL - JOÃOPESSOA, NO PRÓXIMO DIA 20/10/2006, ÀS 09:00 H, A FIM DEACOMPANHAREM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA200.2006.025.797-5.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DO


MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006).EU,(MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIAQUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVAVENÉCIA

CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 1.499/05

A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISENCISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOJUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO AUTOR DO FATO DOUGLAS DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, COM 23 ANOS DE IDADE, QUE RESIDIA NARUA BOA VISTA, PRÓXIMO A RUA SÃO PAULO, PRÓXIMO A CASA DOSARGENTO PANCINATO, NOVA VENÉCIA, ES, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOSAUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1.499/05, FOI PROLATADASENTENÇA, EM DATA DE 29/08/2006, ACOSTADA ÀS FLS. 07 DOSAUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "POSTOISTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOUGLAS DOS SANTOS,EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OUREPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DO ARTº 107, INCISO V, DOCÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ASCOMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 29DE AGOSTO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO.JUÍZA DE DIREITO". E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOAUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUMDA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONZE (11) DIAS DO MÊS DESETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURARODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETÁRIA DOJUIZADO ESPECIL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 1493/05


FAZ SABER AO AUTOR DO FATO KLEBER CHEROTO,BRASILEIRO, AUTÔNOMO, FILHO DE MARCOS CHEROTO E ONDINABRAIDA CHEROTO, RESIDIA NA RUA BRASÍLIA, Nº 376, BAIRROALTOÉ, NOVA VENÉCIA, ES; E QUE NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO Nº 1493/05, FOI PROLATADA SENTENÇA, EMDATA DE 12.07.2006, ACOSTADA ÀS FLS. 19 DOS AUTOS, DA QUAL

TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "POSTO ISTO,CONSIDERANDO QUE HOUVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO, JULGOEXTINTA A PENA DE KLEBER CHEROTO, COM FULCRO NO ARTIGO685 DO CPP E ARTIGO 109 DA LEI Nº 7.210/84, PARA QUE PRODUZASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITO. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO,PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE.NOVA VENÉCIA, 12 DE JULHO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRAREISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ENO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) TREZE (13) DIA(S) DOMÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURARODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETÁRIA DOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 1.512/05


FAZ SABER AO AUTOR DO FATO AURIMAR DE OLIVEIRA,BRASILEIRO, COMERCIANTE, COM 42 ANOS DE IDADE, NATURAL DESÃO GABRIEL DA PALHA, FILHO DE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ESELESTINA PEREIRA, QUE RESIDIA NA AVENIDA SÃO MATEUS,BAIRRO BEIRA RIO, PRÓXIMO A RODOVIARIA, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOSAUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1.512/05, FOI PROLATADASENTENÇA, EM DATA DE 29/08/2006, ACOSTADA ÀS FLS. 09 DOSAUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "POSTOISTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AURIMAR DE OLIVEIRA,EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OUREPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DO ARTº 107, INCISO V, DOCÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ASCOMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 29DE AGOSTO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO.JUÍZA DE DIREITO". E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOAUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUMDA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONZE (11) DIAS DO MÊS DESETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURARODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETÁRIA DOJUIZADO ESPECIL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES



JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047060031136 (088/06) AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: ZC TINTAS LTDA. EPPREQUERIDO: QUALITEC ELETRICA E CONSTRUÇÕES LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR DECITAÇÃO.

ADVOGADO: FERNANDA LOPES DE SOUZA - OAB/RJ 127856VALERIA ABBUD JONAS -OAB/ES 101936PROCESSO: 047060042943 (123/06) AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: HOLCIM (BRASIL) S/AREQUERIDO: JEAN CARLOS DA SILVA HENRIQUE ME FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 58,VERSO.

ADVOGADO: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699PROCESSO: 047040037724 (133/89) AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO: ANTONIO DA HORA FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 211,VERSO.

ADVOGADO: ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES 6692PROCESSO: 047970008513 (146/97) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARCELO ANGELO FONSECA REQUERIDO: ELIOMAR LOPES SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO OFICIOAO CIRETRAN - GUANDU-BA, POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO.

ADVOGADO: PATRICIA COUTINHO SLVA SENA VIEIRA - OAB/ES256 BPROCESSO: 047060050466 (148/06) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: CID SOARES DE MATTOS FINALIDADE: PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS ATRAVÉS DAS GUIAS Nº 60179348, NO VALOR DE R$70,64 (SETENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ATRAVÉSDA GUIA Nº 60179349, NO VALOR DE R$133,43 (CENTO E TRINTA ETRES REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS).

ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO - OAB/RJ 108911PATRICIA COUTINHO SLVA SENA VIEIRA - OAB/ES 256 BRENATA PAGANINI -OAB/ES 11287PROCESSO: 047060050458 (149/06) AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- GRUPO ITAU REQUERIDO: JOACI ANTONIO JOSE CALVI FINALIDADE: PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS ATRAVÉS DAS GUIAS Nº 60179329, NO VALOR DE R$76,40 (SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E ATRAVÉSDA GUIA Nº 60179330, NO VALOR DE R$1.320,89 (UM MIL, TREZENTOSE VINTE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).

ADVOGADO: MANOEL FERNANDES ALVES - OAB/ES 8690PROCESSO: 047060029502 (082/06) AÇÃO: DIVISÃOREQUERENTE: ADELINA PEREIRA KUSTERREQUERIDO: ANTONIO DA HORA FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 36,VERSO.

ADVOGADO: KATIANY MARA DE SOUZA - OAB/ES 9890PROCESSO: 047050026310 (085/05) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/A

REQUERIDO: GIOVANE FERNANDES SANTOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 32,VERSO.

SÃO MATEUS-ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃO - Nº 26/2006

JUÍZA: LETÍCIA PIMENTEL MIGUELESCRIVÃ: LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASILESCREVENTE: EVALDO REINAN FONTES SIMÕES

NA FORMA DA LEI, INTIMO OS ADVOGADOS:

DR. MANOEL FERNANDES ALVES - OAB/ES 8690, DR. DILSONCARVALHO - OAB/ES 3510 E DR. ALEXANDRE DE SOUZAMACHADO - OAB/ES 8799PROCESSO Nº: 047.04.004474-6 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JOSÉ FERNANDES GONÇALVESREQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA E GIL M.EMERICHFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA NOVA DATA DE PERÍCIA EM27/09/2006, ÀS 17 HORAS, NA POLICLÍNICA (RUA DA LIBERDADE, Nº160 - SÃO MATEUS (ES)).

SÃO MATEUS/ES, 14 SETEMBRO 2006.

LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASILESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DE SÃO MATEUS

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO (COM O PRAZO DE QUINZE DIAS)

EDMILSON ROSINDO FILHO - JUIZ DE DIREITOAÇÃO PENAL N°. 237/06 (047060021053)ACUSADO(S): ALIQUE NASCIMENTO SALUSTIANOINCURSÃO: ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.

CITAR E INTIMAR ALIQUE NASCIMENTO SALUSTIANO,VULGO "SACI", NAUTRAL DE SÃO MATEUS/ES, COM 19 ANOS DEIDADE, FILHO DE RONALDO NASCIMENTO SALUSTIANO E MARIAAPARECIDA SALUSTIANO, PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESEMBARGADORSANTOS NEVES, CENTRO, NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(S), APRESENTAR(EM)DEFESA E SE VIR(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOBPENA DE REVELIA, FICANDO INTIMADO(S) AINDA QUE, CASO NÃOCOMPAREÇA(M) E NEM CONSTITUA(M) ADVOGADO, PODERÁ OJUÍZO, ANTES DA SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO,PRODUZIR AS PROVAS URGENTES, ANTECIPADAMENTE, BEM COMODECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO CITANDO, SE FOR O CASO.

SÃO MATEUS, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

JOÃO J. HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIOPROVIMENTO Nº 002/98


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

EDMILSON ROSINDO FILHO - JUIZ DE DIREITOBEL. JOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 82/05.ACUSADO(S): NEILSON SILVA SANTOSADVOGADO(S): DRª. NORMA ANA PASSAMANIINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA NO PRAZODE 24 HORAS, DEVOLVER EM CARTÓRIO, OS AUTOS EMREFERÊNCIA.

AÇÃO PENAL Nº 227/05.ACUSADO(S): ADÉLSON DE OLIVEIRAADVOGADO(S): DR. URIEL ANTÔNIO MOREIRAINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA SENTENÇAPROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, NA QUAL FOI O ACUSADOCONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, PORINFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10826/03, PENA ESTA SUBSTITUÍDA PORDUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SE DEFINIR POSTERIORMENTE.

AÇÃO PENAL Nº 31/06.ACUSADO(S): ANA PAULA SILVA NEVESADVOGADO(S): DRª. TÂNIA MARA SILVA NEVESINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARAINTERROGATÓRIO A REALIZAR-SE NO DIA 30/11/2006, ÀS 14H30MIN.

CP Nº 176/06.ACUSADO(S): ANDERSON OLIVEIRA NASCIMENTOADVOGADO(S): DR. ERASMINO DE SOUZA MORENOINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AUDIÊNCIAA REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 13H30MIN.


JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIESCRIVÃ SUBSTITUTA: NÁDIA PASSOS DO CARMO

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIASGR Nº 22/05 (047.05.000218-8)SENTENCIADA: MARIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR MARIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 27/10/1977, NATURAL DE SÃOMATEUS/ES, FILHA DE JOSÉ MARIA DE SOUZA E CONCELITA VIEIRADOS ANJOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DAR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, QUE EXTINGUIU APENA CORPORAL IMPOSTA.

EDITAL DE INTIMAÇÃOAP Nº 322/06 (047.06.003786-9)RÉU: PATRÍCIO DE FREITAS SILVESTREFINALIDADE: INTIMAR DRª ÂNGELA MARIA MARTINS RODRIGUES,ADVOGADA NOS AUTOS SUPRA, PARA COMPARECER PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, NO DIA 16DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13H, A FIM DE SER PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.


NÁDIA PASSOS DO CARMOESCRIVÃ SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIESCRIVÃ SUBSTITUTA: NÁDIA PASSOS DO CARMO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPROCESSO Nº 134/06 (047.06.001889-3)RÉU: VALENTIM ARTHUR SILVA BISFINALIDADE: INTIMAR DR. JOSÉ FERNANDES NEVES, ADVOGADONOS AUTOS SUPRA, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, NO DIA 17 DEOUTUBRO DE 2006, ÀS 13H, A FIM DE SER PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA EM QUE SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS QUERESIDEM NESTA COMARCA.

EDITAL DE CITAÇÃOPROCESSO Nº 314/06 (047.04.005540-3)RÉU: GENIVALDO LEITE BARROSFINALIDADE: CITAR O ACUSADO GENIVALDO LEITE BARROS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 24/10/81, NATURAL DE SÃOMATEUS/ES, FILHO DE JAIR BARROS E ROSALINA LEITE BARROS,RESIDENTE NA RUA 09, S/N, MORADA DO RIBEIRÃO, NESTA, DR.JOSÉ FERNANDES NEVES, ADVOGADO NOS AUTOS SUPRA, PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA2ª VARA CRIMINAL, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 , A FIMDE SER INTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VIR PROCESSARATÉ FINAL DO JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.


NÁDIA PASSOS DO CARMOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃO MATEUSES

DR. ALCENIR JOSÉ DEMO - JUIZ DE DIREITO.MESSIAS ANTÔNIO MARTINS- ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

GABARITO N.º: 23/2006

PROC. N.º: 554/2006 (047.06.003225-1)REQUERENTE: SIDIMAR BARBOSA. REQUERIDO(A): TELEST CELULAR S/A - VIVO. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY E O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA O DR.LEONARDO DE FREITAS SILVA PARA TOMAREM CONHECIMENTODA R. SENTENÇA DE FL. 34, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO VIII, DO CPC.

PROC. N.º: 538/2004 (047.04.005352-3)REQUERENTE: JOSELEIA APARECIDA CARVALHO PARIS. REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JEFFERSONCORREA DE SOUZA E O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA O DR.


JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR PARA TOMAREM CONHECIMENTODA R. SENTENÇA DE FL. 196, QUE DECLAROU EXTINTA AEXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. N.º: 749/2003 (047.04.001906-0)REQUERENTE: NILMA OLIVEIRA PINHA. REQUERIDO(A): MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. SEBASTIÃOLUIZ DA SILVA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DEFL. 98, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART.794, INC. I, DO CPC.

PROC. N.º: 996/2004 (047.04.007545-0)REQUERENTE: ISAIAS SILVA PEREIRA. REQUERIDO(A): BRADESCO PREVIDÊNCIA. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY E A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA A DRªGRACYELLEN LEITE MOREIRA PARA TOMAREM CONHECIMENTODA R. SENTENÇA DE FL. 80, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO,COM BASE NO ART. 794, INC. II, DO CPC.

PROC. N.º: 807/2004 (047.04.006587-3)REQUERENTE: MARIA DAS NEVES BATISTA DOS SANTOS. REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JEFFERSONCORREA DE SOUZA E O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA O DR.JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR PARA TOMAREM CONHECIMENTODA R. SENTENÇA DE FL. 136, QUE DECLAROU EXTINTA AEXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. N.º: 1252/2004 (047.04.008709-1) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE(A): BANESTES SEGUROS S/A.EMBARAGADO: MARIA PEREIRA E OUTROSINTIMAR O ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE DR. LEANDROFIGUEIRA VAN DE KOKEN PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA R.DECISÃO DE FL. 171, QUE SANOU TAIS OMISSÕES NA SENTENÇAPROFERIDA E JUNTA AOS REPORTADOS AUTOS.

PROC. N.º: 772/2004 (047.04.006450-4)REQUERENTE: RITA PRATES ORLANDO. REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JEFFERSONCORREA DE SOUZA E O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA O DR.JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR PARA TOMAREM CONHECIMENTODA R. SENTENÇA DE FL. 159, QUE DECLAROU EXTINTA AEXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. N.º: 783/2004 (047.04.006484-3)REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA COIMBRA. REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JEFFERSONCORREA DE SOUZA E O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA O DR.JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR PARA TOMAREM CONHECIMENTODA R. SENTENÇA DE FL. 130, QUE DECLAROU EXTINTA AEXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. N.º: 464/2005 (047.05.002727-6)REQUERENTE: DENILZA FERREIRA. REQUERIDO(A): VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA.. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. LUIZ CARLOSBARBOZA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FL.66, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269,INC. I DO CPC.

PROC. N.º: 957/2004 (047.04.007213-5)REQUERENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SHOPING PORTO SÃOMATEUS. REQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA NOAL E AGNALDO SANTANA DEANDRADEINTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª ANGELAMARIA MARTINS RODRIGUES PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.SENTENÇA DE FL. 50, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 53, § 4º, DA LJE.

PROC. N.º: 949/2003 (047.04.004192-6)REQUERENTE: DEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA. REQUERIDO(A): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY E A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA A DRªJULIANA GAVA PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA R. SENTENÇADE FLS. 114/116, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC.

PROC. N.º: 26/2004 (047.04.001054-9)REQUERENTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANA. REQUERIDO(A): MANOEL PEDROSA DOS SANTOS. INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE A DRª MAYSACARLA KRAUSE PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇADE FL. 165, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 53, § 4º, DA LJE.

PROC. N.º: 62/2004 (047.04.001179-4)REQUERENTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANA. REQUERIDO(A): JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS. INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE A DRª MAYSACARLA KRAUSE PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇADE FL. 177, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 53, § 4º, DA LJE.

PROC. N.º: 942/2004 (047.04.007169-9)REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LOBO. REQUERIDO(A): UNISUPER DISTRIBUIDORA S/A - SUPERMERCADOSEXTRA BOM INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DRª REJANE MARIASEFERIN DAROS REBELLO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.SENTENÇA DE FL. 156, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, COMBASE NO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. N.º: 186/2002 (047.04.001541-5)EXEQUENTE: BOELONI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. -ME. EXECUTADO(A): INDUSTRIA DE PISO TATUI LTDA..INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª ATONIVANBONOMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 136 Vº, E SEMANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEMPENHORADO À FL. 80, ISTO EM VIRTUDE DO AUTO DE LEILÃONEGATIVO DE FL. 140 DOS AUTOS.

PROC. N.º: 754/2005 (047.05.004654-0)REQUERENTE: COMERCIAL LCT LTDA. - ME. REQUERIDO(A): JANAINA SOUZA E SILVA.INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. LEONARDODE FREITAS SILVA PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R.DESPACHO DE FL. 42, PARA APRESENTAR OS RESPECTIVOSCÁLCULOS ATUALIZADOS DA EXECUÇÃO PROSPOSTA.

PROC. N.º: 363/2004 (047.04.004123-9)REQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOS. REQUERIDO(A): SUPERMERCADOS ANCHIETA LTDA. - ME E BANCOFININVEST S/A.


INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª CRISTINAMOREIRA CUNHA PARA TOMAR CONHECIMENTO DO OFICIO DEFLS. 86/87, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 91.

PROC. N.º: 744/2005 (047.05.004579-9)REQUERENTE: ELIZABEL BONOMO PEREIRA. REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JEFFERSONCORREA DE SOUZA A O ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA A DRªGRACYELLEN LEITE MOREIRA PARA TOMAREM CONHECIMENTODA R. SENTENÇA DE FL. 56, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INC. III DOCPC.

PROC. N.º: 130/2006 (047.06.000927-2)REQUERENTE: BENTO VITORINO. REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. ADENILSONVIANA NERY E A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA A DRªGRACYELLEN LEITE MOREIRA PARA TOMAREM CONHECIMENTODA R. SENTENÇA DE FL. 158, QUE DECLAROU EXTINTA AEXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794, INC. II DO CPC.

PROC. N.º: 267/2004 (047.04.003154-5)REQUERENTE: MARCILENE AZEVEDO DOS SANTOS. REQUERIDO(A): ADILSON DE JESUS. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. LUIZ CARLOSBARBOSA PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FL.62, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 794,INC. II DO CPC.

PROC. N.º: 228/2003 (047.04.001839-3)REQUERENTE: CARLOS ROBERTO LUCHU. REQUERIDO(A): MARINALDO MACEDO SOUZA. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. MANOELFERNANDES ALVES PARA QUE PROCEDA O RESPECTIVO CALCULO,COM BASE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEGAIS (ART. 604,CAPUT, CPC), TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DEFL. 85.

PROC. N.º: 456/2005 (047.05.002689-8)REQUERENTE: J & I COMERCIO LTDA.. REQUERIDO(A): BRASIL TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.(BRASPRESS). INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª LESLIE M.SALDANHA LIMA PARA QUE PROCEDA OS RESPECTIVOS CÁLCULOS,COM BASE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEGAIS, TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 109.

PROC. N.º: 1098/2004 (047.04.008035-1)REQUERENTE: JOSÉ GERALDO CAMPAGNARO. REQUERIDO(A): BANCO PAN AMERICANO S/AINTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE DRª AGUIDACELESTE CREMASCO SCARDINI PARA TOMAR CONHECIMENTO DOR. DESPACHO DE FL. 102, ONDE NÃO RECEBEU O RECURSOINOMINADO INTERPOSTO.

PROC. N.º: 409/2005 (047.05.002302-8)REQUERENTE: MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA. REQUERIDO(A): PLINIO SUPELETE.INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DRª AGUIDACELESTE CREMASCO SCARDINI PARA TOMAR CONHECIMENTO DOR. DESPACHO DE FL. 210, ONDE NÃO RECEBEU O RECURSOINOMINADO INTERPOSTO.

PROC. N.º: 174/2006 (047.06.001043-7)REQUERENTE: JOAQUIM VICENTE FERREIRA FILHO. REQUERIDO(A): INDIANA SEGUROS S/AINTIMAR A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DRª MARIA JOSÉROMAGNA PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FL.59, ONDE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

PROC. N.º: 224/2006 (047.06.001451-2)REQUERENTE: COMERCIAL LCT LTDA. - ME. REQUERIDO(A): MILDRED PENA MOMBLANCINTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. LEONARDODE FREITAS SILVA PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R.DESPACHO DE FL. 16, E DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS QUEALICERÇAM A INICIAL, MEDIANTE XEROCÓPIA.

PROC. N.º: 1018/2004 (047.04.007570-8)REQUERENTE: SELMA SILVA BRITO. REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A. INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DR. JEFFERSONCORREA DE SOUZA E O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA O DR.ANOZOR ALVES DE ASSIS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA R.SENTENÇA DE FL. 51, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, COMBASE NO ART. 794, INC. I DO CPC.

SÃO MATEUS - ES, 14 DE SETEMBRO DE 2006.

MESSIAS ANTÔNIO MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES

CARTORIO CRIMINAL AFONSO CLAUDIO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 6.887/06 - 001.06.001298-4ACUSADA: NELCI HERMANO DE OLIVEIRA, SEM QUALIFICAÇÃONOS AUTOS;AUDIÊNCIA: DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.

OBJETO: CITAÇÃO DA ACUSADA ACIMA NOMINADO PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "JUIZATAHUALPA LESSA", NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO/ES, A FIM DE SER QUALIFICADO, INTERROGADO E SE VERPROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA ENUMERADA A QUE O MESMO RESPONDE, PERANTE ESTEJUÍZO, POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 41 DA LEI Nº 6.9055/98.

AFONSO CLÁUDIO, 14 DE SETEMBRO DE 2006.

WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21AUT. PROV. 02 E 06/98 DA CGJ.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTORIO CRIMINAL AFONSO CLAUDIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

AÇÃO PENAL Nº 6.149/02 - 001.02.000253-9ACUSADO: EDSON RODRIGUES.ADVOGADO: DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA.

OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADA, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL ACIMA ENUMERADA A QUE O ACUSADO RESPONDEPERANTE ESTE JUÍZO.


WALTAIR ALVES GUIMARÃES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21PROVS. Nº S. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 6.897/06 - 001.05.002132-6ACUSADO: ROBSON FERNANDES LAURINDO, BRASILEIRO, FILHODE MARIA DA PENHA LAURINDO.AUDIÊNCIA: DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 17:30 HORAS.OBJETO: CITAÇÃO DO ACUSADO ACIMA NOMINADO PARACOMPARECER ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO FÓRUM “JUIZ ATAHUALPA LESSA”, NESTA CIDADEE COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES, A FIM DE SER QUALIFICADO,INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA ENUMERADA A QUE O MESMORESPONDE, PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DOART. 304 DO CP.


WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21AUT. PROV. 02 E 06/98 DA CGJ.

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COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOSEGUNDA VARA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O DR. FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIOR, MM. JUIZDE DIREITO DA SEGUNDA VARA DESTA CIDADEE COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 14.184/06 (001.06.000828-9) EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE LEDIR LUIZ MAGESKI E COMOREQUERIDO/INTERDITADO FÁBIO VELLOSO MAGESKI,QUALIFICADOS NA INICIAL, TENDO A SENTENÇA, DATADA DE 17DE AGOSTO DE 2006, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DR.FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIOR, DECRETADO A INTERDIÇÃO DEFÁBIO VELLOSO MAGESKI, EM RAZÃO DE SOFRER DE DEFICIÊNCIAMENTAL SEVERA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS AUTOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR SEU GENITOR LEDIR LUIZ MAGESKI, AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVILENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITALSERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXAÇÃODE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO/ES, AOS 01 DE SETEMBRO DE 2006. EU, (LARA VALENTIMENCARNAÇÃO), ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE O DIGITEI E CONFERI.

FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 14.064/06 (001.06.000353-8) EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE ELZA DE OLIVEIRA RIBEIRO E COMOREQUERIDO/INTERDITADO JOSÉ POSSIMOZE, QUALIFICADOS NAINICIAL, TENDO A SENTENÇA, DATADA DE 22 DE AGOSTO DE 2006,PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO GOMES E GAMAJÚNIOR, DECRETADO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ POSSIMOZE, EMRAZÃO DE SOFRER DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS AUTOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA SUA PRIMA ELZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, A QUEMCABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVILENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.









FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 12.679/04 (001.04.003384-5) EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE MARIA DA PENHA REIS SOARES E COMOREQUERIDO/INTERDITADO JOSIAS SOARES, QUALIFICADOS NAINICIAL, TENDO A SENTENÇA, DATADA DE 18 DE AGOSTO DE 2006,PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO GOMES E GAMAJÚNIOR, DECRETADO A INTERDIÇÃO DE JOSIAS SOARES, EM RAZÃODE SOFRER DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OSAUTOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR SUA MÃE MARIADA PENHA REIS SOARES, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSADETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.




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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 13.816/05 (001.05.001794-4) EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE TÂNIA MARA BISSOLI DE SOUZA E COMOREQUERIDA/INTERDITADA LÍGIA DE SÁ BISSÓLI, QUALIFICADOSNA INICIAL, TENDO A SENTENÇA, DATADA DE 18 DE AGOSTO DE2006, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO GOMES EGAMA JÚNIOR, DECRETADO A INTERDIÇÃO DE LÍGIA DE SÁBISSÓLI, EM RAZÃO DE SOFRER DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS AUTOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA SUA FILHA TÂNIA MARA BISSÓLI DE SOUZA, A QUEMCABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVILENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITALSERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO

ESPÍRITO SANTO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXAÇÃODE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.



COMARCA DE BAIXO GUANDU


COMARCA DE BAIXO GUANDU/ESCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL


PROCESSO Nº .: 007.04.002508-7RÉU: FABIO JUNIO DE SOUZAADVOGADO(S): DRª SONIA MARIA CANDIDA - OAB/ES Nº 6.737RÉU(S.: MARTA REGINA FIGUEIREDOADVOGADO(S): DRª DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA -OAB/ES Nº 2.743FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) ACIMA PARAAPRESENTAR(EM) ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.

BAIXO GUANDU, 11 DE JULHO DE 2006.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE BAIXO GUANDU/ESCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA JULGAMENTO

FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S) ABAIXO PARACOMPARECER(EM) NO SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BAIXOGUANDU/ES, NA FORMA ABAIXO:

PROCESSO: 007.02.000612-3 (2.982/02)RÉU(S): JOSE GONÇALVES SILVA ADVOGADO.: DR. EDILSON LOZER JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICOAUDIÊNCIA: JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURIDATA.: 05/12/2006HORÁRIO: 12:00BAIXO GUANDU, 14 DE SETEMBRO DE 2006. EU,TANIA MADEIRANEVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.


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COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA JULGAMENTO


FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S) ABAIXO PARACOMPARECER(EM) NO SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BAIXOGUANDU/ES, NA FORMA ABAIXO:

PROCESSO...: 007.03.000878-8RÉU(S): ADÃO DA SILVA NUNES, LUIZ CARLOS GUEDES, VULGO“MEIA-NOITE” E MARCOS ROQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. ENOCK ROSA PAULINO - DEFENSOR PÚBLICOAUDIÊNCIA: JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURIDATA: 04/12/2006HORÁRIO: 12:00

BAIXO GUANDU, 14 DE SETEMBRO DE 2006. EU, TANIAMADEIRA NEVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.


COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MÔNICA DA SILVA MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO

LISTA DE INTIMACÃO DE ADVOGADO(S) N. 23/06

INTIMO:

1). DR. MÚCIO COUTINHO DE JESUS - OAB-ES 6378AÇÃO PENAL N. 017040000618 - 1570/04 - USO DE DOCUMENTO FALSO- JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA MARCELO PEREIRA DA SILVA - OBJETO:APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, NOPRAZO LEGAL, CIENTE, DE QUE A REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOSTERMOS DA DENÚNCIA, E A JUNTADA DO LAUDO DE EXAMEDOCUMENTOSCÓPICO DE FLS. 147/149, CONCLUSIVO NO SENTIDODE QUE A CNH, EM NOME DO RÉU, N. 016561429, REGISTRO27.834.294-9, É AUTÊNTICA NO QUE SE REFERE AO PAPEL (SUPORTE),ENQUANTO QUE A DE NÚMERO 025434516, REGISTRO 27.833.243.9, ÉFALSA;

2). DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO - OAB-ES 4944AÇÃO PENAL N. 017030006641 - 1479/02 - HOMICÍDIO QUALIFICADO -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA OTILICO TRABACH E OUTRO - OBJETO:INDICAR AO JUÍZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ENDEREÇOATUAL DOS ACUSADOS OTILICO E WILLIS TRABACH;

3). DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO - OAB-ES 4944AÇÃO PENAL N. 017017030006708 - 1490/02 - DELITO DE TRÂNSITO -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA MARIO LUCIO DO CARMO PEREIRA -FASE: CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO DAS PARTES - OBJETO: INDICARAO JUÍZO O ATUAL ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU, TENDO EMVISTA QUE O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇOCONSTANTE DOS AUTOS (FLS. 234/234, VERSO), SOB PENA DEINTIMAÇÃO EDITALÍCIA;

4). DR. NEI EDUARDO SIMÕES - OAB-ES 3788AÇÃO PENAL N. 017030008282 - 1424/01 - USO DE DOCUMENTO FALSO- JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA CLÁUDIO LUIZ GOULART - OBJETO: A - CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 220 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,QUE DETERMINOU SE OFICIAR AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCADE GUARAPARI, ES, OBJETIVANDO COLHER INFORMAÇÕESQUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRUIA DE FLS.118/19, QUE DEPRECOU A OITIVA DA TESTEMUNHA FERNANDOMARCIO DE SOUZA VIEIRA, ARROLADA PELA DEFESA;B - MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 219, DOS MESMOSAUTOS, COMO DETERMINADO, DO TEÔR SEGUINTE: "CERTIFICO EDOU FÉ QUE O ILUSTRE ADVOGADO DO ACUSADO FOIREGULARMENTE INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 217 DOS

AUTOS, DEIXANDO ESCOAR IN ALBIS O PRAZO QUE DISPUNHAPARA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO. CERTIFICO, AINDA, QUEEXAMINANDO O PROCESSO, VERIFIQUEI QUE A ILUSTRADA DEFESADO RÉU, ÀS FLS. 147 DOS AUTOS, INSISTIU NA OITIVA TÃO SOMENTEDAS TESTEMUNHAS JOSÉ TOMAZ FERREIRA E FERNANDO MÁRCIODE SOUZA, AMBAS AINDA NÃO INQUIRIDAS, PELOS SEGUINTESMOTIVOS: I) A CP EXPEDIDA AS FLS. 118/119 DOS AUTOS NÃO FOIDEVOLVIDA À COMARCA E SEQUER SE TEM NOS AUTOS NOTÍCIASDO SEU CUMPRIMENTO; II) A TESTEMUNHA JOSÉ TOMAZ FERREIRANÃO FOI LOCALIZADA (FLS. 162, VERSO), E A ILUSTRE DEFESA NÃOFOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO";

5). DR. HINO SALVADOR - OAB-ES 5751DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB-ES 2261AÇÃO PENAL N. 017020000554 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JUSTIÇAPÚBLICA CONTRA PEDRO RAFAEL TONOLI E OUTROS - OBJETO:CONTRARIAR OS LIBELOS ACUSATÓRIOS OFERECIDOS NOS AUTOSEM DESFAVOR DOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES, NO PRAZOE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 421, DO CPP;

6). DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR - OAB-ES 6751DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS - OAB-ES 8157AÇÃO PENAL N. 017030056760 - 1517/03 - HOMICÍDIO QUALIFICADO -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA WALTER GOMES FERREIRA E OUTRO -FASE: ALEGAÇÕES FINAIS/AUTOS BAIXADOS EM DILIGÊNCIA -OBJETO: CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS EM EPÍGRAFEDOOFÍCIO N. 488/2006, PROCEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALDO TJES, ENCAMINHANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO E DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.100060004874 EM QUE FIGUROU COMO PACIENTE O ACUSADO EMDESTAQUE ACIMA, CUJA ORDEM FOI DENEGADA, À UNÂNIMIDADE(FLS. 927/941) ;

7). DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB-ES 4737AÇÃO PENAL N. 017050003684 - 1677/05 - PORTE ILEGAL DE ARMA -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA ORLANDO BARBOSA GLOESE - OBJETO: A)- CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 14 DE FEVEREIROPRÓXIMO, ÁS 14:20 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHASARROLADAS NA DENÚNCIA OFERECIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIARELATIVAMENTE ÀS TESTEMUNHAS RESIDENSTES FORA DESTAJURISDIÇÃO; B) - APRESENTAR AO JUÍZO CÓPIA XEROXAUTENTICADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO DENUNCIADO,TENDO EM VISTA A DIVERGÊNCIA QUANTO AO NOME DO RÉU: ADENÚNCIA NOMINA-O COMO ORLANDO BARBOSA GOESE,ENQUANTO QUE TODOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAISPRATICADOS NOS AUTOS, INCLUSIVE INTGERROGATÓRIO EDEFESA PRÉVIA, REGISTRA APENAS "ORLANDO BARBOSA";

8). DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO - OAB-ES 7999CARTA PRECATÓRIA N. 017060010844 PROCEDENTE DA COMARCADE SANTA MARIA DE JETIBÁ,ES, RELATIVA AO PROCESSO QUETRAMITA NAQUELE JUÍZO CONTRA EDENILDO MARQUES DEALMEIDA, E OUTRO - CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO NOVADATA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA FABIANO HERBEST, COMOSENDO O DIA 27 DE SETEMBRO CORRENTE, ÀS 13:00 HORAS, EQUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DO SEUCONSTITUINTE;

8). DR.ª LUCIANA DRUMOND DE MORAES - OAB-ES 9538AÇÃO PENAL N. 017060004516 - TÓXICOS - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRAFÁBIO LUIZ RÚBIA DE SOUZA E OUTRA - OBJETO: CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, QUE CONDENOUAMBOS OS RÉUS ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DERECLUSÃO, E MULTAS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOSARTIGOS 12 E 14, DA LEI 9368/76, NA FORMA DO ART. 69, ESTE, DOCÓDIGO PENAL, BEM COMO DE QUE FORAM EXPEDIDAS NOSAUTOS DUAS CARTAS PRECATÓRIAS OBJETIVANDO A INTIMAÇÃOPESSOAL DOS RÉUS, COMO DE PRAXE;

9). DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB-ES 8883PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 017040011755 FORMULADO EM NOMEDO REQUERENTE GERSON SANTOS - OBJETO: INFORMAR AO JUÍZOSE HOUVE, EFETIVAMENTE, O RECEBIMENTO DO VEÍCULO CUJA


RESTITUIÇÃO FOI DEFERIDA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA OOFÍCIO DE FLS. 21, NÃO RESPONDIDO ATÉ ESTA DATA, EM QUEPESE REITERADO (FLS. 23 E 25) ;

10). DR. RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB-ES 376-AAÇÃO PENAL N. 017060007972 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JUSTIÇAPÚBLICA CONTRA VALDECI VIANA HENRIQUE E OUTROS - OBJETO:A) - CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 149/150 DOS AUTOS EMEPÍGRAFE, QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO GILMARHENRIQUE VIANA, COM BASE NO ARTIGO 366, DO CPP, SEM,CONTUDO, SUSPENDER O CURSO DO PROCESSO, TENDO EM VISTAQUE O MESMO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS NAPESSOA DE V. EXA, SENDO QUE O MESMO DOVARANTE SERÁINTIMADO NA PESSOA DO SEU DEFENSOR; B) - APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA EM FAVOR DO REFERIDOACUSADO, NO PRAZO LEGAL;C) - CIÊNCIA, AINDA, DE QUE ESTÁ DESIGNADO O DIA 26 DESETEMBRO CORRENTE, ÀS 09:30 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA, E QUE DEVERÁCOMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DO ACUSADO GILMARHENRIQUE VIANA, UMA VEZ QUE OS DEMAIS FORAMREQUISITADOS NOS AUTOS.

D. MARTINS, 11 DE SETEMBRO DE 2.006

SALVADOR CARDOSO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE DOMINGOS MARTINS

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

EDITAL DE SUBSTITUIÇÃODE CURATELA

A DRª. MÔNICA DA SILVA MARTINS, MMª. JUÍZADE DIREITO DA SEGUNDA VARA, DESTACOMARCA DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DESUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, SOB O Nº 017.06.000304-7, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE ANA LUCIA SARCINELLI EINTERDITANDA MARIA CÉLIA DA COSTA, QUE, ATENDENDO ASPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR DECISÃO, ÀS FLS. 21/23,PROFERIDA EM 07/08/2006, DECRETOU A SUBSTITUIÇÃO DECURATELA EM FAVOR DE MARIA CÉLIA DA COSTA, BRASILEIRA,CASADA, NATURAL DESTE ESTADO, NASCIDA EM 04/01/1950, FILHODE HONÓRIO NOGUEIRA DA COSTA E FRANCISCA GONÇALVES DACOSTA, RESIDENTE E DOMICILIADA À AV. KOEHLER, 155, NESTACIDADE, MUNICÍPIO E COMARCA DE DOMINGOS MARTINS-ES,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CVIL, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª ANA LUCIA SARCINELLI,BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA, RESIDENTE E DOMICILIADA ÀAV. KOEHLER, 155, NESTA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCA DEDOMINGOS MARTINS-ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, POR 03 (TRÊS)

VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇAE AINDA AFIXADA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, MUNICÍPIO ECOMARCA DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU, ARIANE RODRIGUES BORTOLON,ESCREVENTE JURAMENTADA SUBSTITUTA LEGAL DA TITULAR, ODIGITEI E SUBSCREVO.

MÔNICA DA SILVA MARTINSJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

JUÍZES DE DIREITO DAS 1ª E 2ª VARA: DRª MARIA IZABEL P. DEAZEVEDO ALTOÉ, DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 47/2006

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

INTIMO

01. DR. DANIEL FREITAS JUNIORINVENTÁRIO 020.04.000.893-8ESPÓLIO DE FRANCISCO NOLASCO DE CARVALHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 101, QUEINDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO, REFERENTE AAUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EMCONTA JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 240,00.

02. DRª RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA INVENTARIO 020.01.000.743-1ESPÓLIO DE HÉLIO FERRAZFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 77. ÀSÚLTIMAS DECLARAÇÕES (ART. 1.011 E 1.012 DO CPC) NO PRAZO DE 05DIAS.

03. DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVAINVENTÁRIO Nº 020.99.001.989-3ESPÓLIO DE NORIS DE ATAIDEFINALIDADE: CUMPRIR O DESPACHO DE FL. 209/291.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO MÁXIMO DE05(CINCO) DIAS.

04. DR. LAÉLIO DE SOUZAINVENTÁRIO Nº 020.99.001.989-3ESPÓLIO DE NORIS DE ATAIDEFINALIDADE: PROVIDENCIAR A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITODO HERDEIRO ALBERTINO ATAÍDE, NO PRAZO MÁXIMO DE05(CINCO) DIAS, DEVENDO SE MANIFESTAR AINDA, QUANTO AOPEDIDO DE FL. 164/165 DOS AUTOS, NO MESMO PRAZO ACIMAFIXADO, SALIENTANDO QUE O SILÊNCIO IMPLICARÁ EMCONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO.

05. DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZAINVENTÁRIO Nº 020.99.001.989-3ESPÓLIO DE NORIS DE ATAIDEFINALIDADE: PARA QUE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS TOMECIÊNCIA DA PEÇA DE FL. 164/165, REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO, E RESSALTANDO QUE O SILÊNCIO IMPLICARÁ EMCONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.

06. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUXINVENTÁRIO Nº 020.87.004.396-3


ESPÓLIO DE ANA CORREA VIANAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 63. E, NOPRAZO DE 15(QUINZE) DIAS JUNTAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DAIMPOSSIBILIDADE ALEGADA NA PETIÇÃO DE FL. 61/62, JUNTANDOOS DOCUMENTOS PERTINENTES, EFETUANDO AINDA, OPAGAMENTO DAS CUSTAS DE FL. 59. CUMPRIR AINDA, O DESPACHODE FL. 45/46, OU SEJA, CASO QUEIRAM, JUNTAR AOS AUTOSPARTILHA AMIGÁVEL, A QUAL SERÁ HOMOLOGADA POR ESTEJUÍZO.

07. DRª FERNANDA FREITAS DA SILVADR. LEONARDO FREITAS DA SILVADR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVAINVENTÁRIO 020.06.000.847-9ESPÓLIO DE HENRIQUE ÁVILAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 61: 1) QUEDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; 2) BEM COMONOMEOU INVENTARIANTE O REQUERENTE JOSÉ HENRIQUEFERREIRA ÁVILA, QUE PRESTARÁ O COMPROMISSO EM 05 DIAS(DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEUS ADVOGADOSPARA ASSINAREM O TERMO); 3) APRESENTAR PRIMEIRASDECLARAÇÕES NO PRAZO LEGAL.

08. DR. DANIEL FREITAS JUNIORINVENTÁRIO 020.97.000.123-4ESPÓLIO DE ANGENARO SUETHFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 73, BEMCOMO JUNTAR CÓPIA DO FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO, NOPRAZO MÁXIMO DE 15(QUINZE) DIAS.

GUAÇUÍ/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

ALCIMAR JOSÉ RODRIGUESESCRIVÃO JUDICIÁRIO - PROV. 001/98 C.G.J.

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA COMARCA DE IBIRAÇU


GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR: JUIZ DE DIREITOCÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTO - ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA

INTIMO:

DR. RUY RIBEIRO - OAB/RJ 12.010 DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB/ES 4957PROC. N° 5170 (022050006471) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE: TICKET SERVIÇOS S/AREQUERIDA: ES - EQUIPE DE SERVIÇOS LTDAFINALIDADE: DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,PARA O DIA 24 DE OUTUBRO E 2006, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DESTA COMARCA.

DR.ª GRACÉLIA MARIA CONTE - OAB/ES 5124PROC. N° 022040005120 (4933) MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: LAERCIO CARLOS BARBARIOLI FURIERIREQUERIDA: MUNICÍPIO DE IBIRAÇUFINALIDADE: PARA DIZER A ESTE JUÍZO, SE HOUVE CUMPRIMENTODA DECISÃO.

DR. GILMAR DE SOUZA BORGES - OAB/ES 11399PROC. N° 022060005414 (5231) AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: FABIANO DE BORTOLIFINALIDADE: PARA ATENDER A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA - OAB/ES 7.000PROC. N° 022040005492 (4942) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDAEXECUTADA: ALINE LIANER BARONIFINALIDADE: DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 58, QUEHOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGOUEXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DOARTIGO 269, III DO CPC.

DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVAROPROC. N° 022060003229 (5212) AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDAREQUERIDA: RENZY DALLA BERNADINAFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO,RECONVENÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 75/139, NO PRAZO DEQUINZE (15) DIAS.

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIPROC. N° 022040002609 (4947) AÇÃO DEMARCATÓRIAREQUERENTE: LAERTE ALVES LIESNER E OUTROSFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS E SOBRE O AGRAVO RETIDO, NO PRAZODE CINCO (05) DIAS.

DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209PROC. N° 022060005497 (1648) AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: GÉRIO LUIZ TEIXEIRA MIRANDAREQUERIDO: TELEST CELULAR S/A (VIVO CELULAR) FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES DO RECURSOINOMINADO.

IBIRAÇU/ES, 06 DE SETEMBRO DE 2006.

CÁSSIA MARIA VICENTE PEIXOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 001/98)

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JUSSARA GUARÇONI DUTRAJORGE GUILHERME RODRIGUES, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI

LISTA 42/2006

PN- 032040001821MONITÓRIAREQUERENTE: WORLD TRACTOR COMÉRCIO E IMPORTADORALTDA.REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SULINTIMO: DRª. SILVANA VISINTIN E DR. ROGÉRIO TORRESFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 183:"...INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.

PN- 32069000084AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: JOSÉ ROMEL DA SILVAAGRAVADO: EDMAR MOREIRA GONÇALVES E OUTROINTIMO: DR. DEICLESSUEL LIMA DAN E DRª. ÂNGELA MARIAPERCIANO RIBEIROFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 58:"...INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS...."


PN- 32050005183AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: BRUNO ALVES DE SOUZA E OUTROAGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SULINTIMO: DR. DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI E DR.ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.189/191: "...POSTO ISTO, E DESNECESSÁRIAS QUAISQUER OUTRASCONSIDERAÇÕES, DECLARO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DASCUSTAS DA PRESENTE AÇÃO POPULAR, ORA PLEITEADA PELOSAGRAVANTES. PROCEDA A CONTADORIA A DESCONSIDERAÇÃO DECUSTAS PROCESSUAIS NA PRESENTE DEMANDA. DÊEM-SE VISTAS ÀSPARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. INTIMEM-SE..."

PN- 032040005681EMBARGOSEMBARGANTE: JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHOEMBARGADO: LUIZ ASTOLPHOINTIMO: DR. GERALDO R. VASCONCELOS E DR. EVALDO CÉSARFARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 71/72:"...ASSIM, PROCEDA A CONTADORIA A ELABORAÇÃO DAS CUSTASREMANESCENTES, CABENDO ARCAR COM AS MESMAS OEXECUTADO/EMBARGANTE, SR. JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO, COMBASE NO ITEM IV, DO ACORDO DE FLS. 61/62. APÓS, INTIMEM-SE OEXECUTADO/EMBARGANTE PARA EFETUAR A QUITAÇÃO DASCUSTAS..."

PN- 032060006544BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: MÁRCIO ANTÔNIO FLORINDO SILVAINTIMO: DRª. PATRÍCIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.27/28:"...POSTO ISTO, CONSIDERANDO O ACIMA CONSIGNADO,DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, FULCRADO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. CUSTAS JÁSATISFEITAS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE..."

PN- 32040001789AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: MINERAÇÃO MAGMAGRAN LTDA.REQUERIDO : ATLAS COPCO DO BRASIL LTDA.INTIMO: DR. LUIZ FERNANDO CHABAI PIPA SILVAFINALIDADE: PARA PAGAR A CONTA DE CUSTAS, REFERENTE ACARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE BARUERI/SP,CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO JUDICIAL, TOMBADA SOB O Nº .068.01.2006.016023-0/000000, Nº DE ORDEM 1387/2.006, COM AFINALIDADE DE CITAR O REQUERIDO, NA FORMA DA LEI.

PN- 032040005715MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: FATTO COM. IMP. EXP. DE PRODUTOSFARMACEUTICOS LTDA. - EPPREQUERIDO : CHEFE DA AG. DA REC. DA SEC. DE EST. DA FAZENDADE MIMOSO DO SULINTIMO: DR. JORGE ABRÃO FAIAD NETO, E O REPRESENTANTELEGAL DA FATTO COM. IMP. EXP. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOSLTDA. - EPPFINALIDADE: PARA PAGAR A CONTA DE CUSTAS DE FL. 88, DE Nº .906.067.404, NA FORMA DA LEI.

PN- 32049000279AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FATTO COM. IMP. EXP. DE PRODUTOSFARMACÊUTICOS LTDA. - EPP

AGRAVADO: CHEFE DO POSTO FISCAL JOSÉ DO CARMO EM MIMOSODO SUL/ESINTIMO: DR. JORGE ABRÃO FAIAD NETO, E O REPRESENTANTELEGAL DA FATTO COM. IMP. EXP. DE PRODUTOS FARMACÊUTICOSLTDA. - EPPFINALIDADE: PARA PAGAR A CONTA DE CUSTAS DE FL. 60, DE Nº .90.606.7602, NA FORMA DA LEI.

1677/06 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAISREQUERENTE: SIRLENE TALIULIREQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTROSINTIMO: DR. NILSON PAVÃOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 22/23: "...3-POSTO ISTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, POR NÃORESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DE TALMEDIDA, DESDE JÁ DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 20/10/2006, ÀS 13:00 HORAS. 5-DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃONA FORMA REQUERIDA COM AS CAUTELAS DE ESTILO. 6-INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE..." . CIENTE QUE A AUDIÊNCIASUPRAMENCIONADA SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS,DO ED. DO FÓRUM, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES

CP- 032060000695EXTRAÍDA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL Nº .010050000032REQUERENTE: CLÁUDIO SANTANAREQUERIDO : MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ESINTIMO: O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL, DR. ROGÉRIO TORRE, CLÁUDIOSANTANA E DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 42:"...1-DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHAJOÃO FRANCISCO BORGES NETO, DEVENDO SER INTIMADO NOENDEREÇO FORNECIDO À FL. 41, PARA O DIA 11/10/2006, ÀS 12:30HORAS. 2-OFICIE-SE. 3-INTIMEM-SE..." . CIENTES QUE A AUDIÊNCIASUPRAMENCIONADA SERÁ REALIZADA, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS,DO ED. DO FÓRUM, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES

MIMOSO DO SUL-ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.

JUSSARA GUARÇONI DUTRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PN-032050012916


O DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MIMOSO DO SUL-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNA


PÚBLICA A SENTENÇA PROFERIDA EM DATA DE 17/05/2006, ÀSFLS.25/26, DOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO Nº032050012916, EM QUE É REQUERENTE: KARLYANA MARQUEZREZENDE E INTERDITANDA DIANA MARQUEZ REZENDE, ASEGUIR TRANSCRITA EM SUA PARTE FINAL: "...JULGO PROCEDENTEO PEDIDO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE DIANA MARQUEZREZENDE, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 3º., II, DO CC E ARTS. 1.767, I E SEGUINTES DO CC C/C 1.177,INCISO II, E SEGUINTES DO CPC. NOMEIO CURADORA AREQUERENTE..."

A INTERDITANDA É PORTADORA DE OLIGOFRENIAMODERADA, MICROCEFALIA, INCOORDENAÇÃO PISÍQUICA,ALIENAÇÃO, INQUIETUDE E DESCONTROLE EMOCIONAL, EMCARÁTER PERMANENTE, SENDO INCAPAZ DE POR SI SÓ GERIR ASUA PESSOA, ADMINISTRAR SEUS BENS, BEM COMO DESPROVIDA DECAPACIDADE DE FATO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PARA NÃO SE ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ APUBLICAÇÃO DO MESMO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, SOB OS AUSPÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXADA NO ÁTRIO DOFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMIMOSO DO SUL-ES, EM 05/07/2006. EU, (JUSSARA BOTELHO DASILVA) ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE SÃO GABRIELDA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. WAGNER EDUARDOVASCONCELLOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZANA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMODR. LEONCIO RAMOS BISPO SILVA OAB/BA 13.218PROC. Nº 7.801/05 (045.05.000837-9) - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTEREQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.REQUERIDO: GABRIEL VIEIRAPARA, PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃODA PENHORA.

DR. PEDRO PAULO PESSI OAB/ES 6615PROC. Nº 6994/01 (04504001525-2) - AÇÃO COBRANÇA ORDINÁRIAREQUERENTE: GLAZAR E CIA LTDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ESPARA, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. WAGNER EDUARDOVASCONCELLOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMODR. JAIR FERREIRA DA FONSECA OAB/BA 3595PROC. Nº 7.576/04 (045.04.000207-8) - AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDODE TUTELA ANTECIPADAREQUERENTE: LUIZ PANTALEÃO ALVESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ESPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/39, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE:"... ANTE O EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JULGO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO IV DOCPC".

DR. JORGE IGNACIO OAB/ES 4490DRª. LICINIA STORCH OAB/ES 8922PROC. Nº 7250/02 (04505000708-2) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADAREQUERENTE: LAURET AGROPECUÁRIA LTDA-MEREQUERIDO: ADELINO PINAFFO, ELOIR PINAFFO E ELEOMARSEBASTIÃO PINAFFOPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/68, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: "...ANTE O EXPOSTO, E POR NÃOTER SIDO AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO CONSTANTE NOARTIGO 806 DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, REVOGANDO-SE A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA."


ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


O DOUTOR BOANERGES ELER LOPES, MM.JUIZDE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC. ...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFICIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DESEPARAÇÃO JUDICIAL, PROCESSO Nº .045.06.001107-4 – CARTÓRIONº .8.152/06, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE S.R.F.N.QUALIFICADO(A) NA INICIAL, E REQUERIDO(A) W.N. IGUALMENTEQUALIFICADO(A) NA INICIAL, E, COMO CONSTA DOS AUTOS QUE AREQUERIDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, FICA PELO PRESENTE EDITAL CITADO,PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS CONTESTAR AAÇÃO ACIMA NOMINADA, PENA DE REVELIA, OFERECENDORESPOSTA ESCRITA ATRAVÉS DE ADVOGADO, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS, APRESENTANDO ROL DETESTEMUNHAS, JUNTANDO DOCUMENTOS, SOB PENA DE ASSIMNÃO O FAZEREM SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS


FATOS ALEGADOS PELOS REQUERENTES NA INICIAL, CUJA CÓPIASE ENCONTRA EM CARTÓRIO. O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃOCOMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006,ÀS 13,30 HORAS, FICANDO DESDE JÁ INTIMADO EXPEDIDO NESTACIDADE E COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO. EM 12 DE SETEMBRO DE 2006. EU JONAS CARLOSTONINI, ESCRIVÃO QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

BOANERGES ELER LOPESJUIZ DE DIREITO

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JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº 045.06.001062-1 - CARTÓRIO Nº 8140/06AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.E.R. X R.M.P.INTIMO O(A) DR(A) AMÉRICO PAULO DOS SANTOS-OAB-ES.8070.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNADA PARA O DIA07/11/2006,ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 045.06.001117-3- CARTÓRIO Nº 8.141/06.AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOS.G.Z X G.P.Z. E OUTROS.INTIMO O DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS – OAB-ES.8070.DA AUDIÊNCIA DE C.I.J. DESIGNADA APARA O DIA 07/11/06,ÀS 14:00HORAS.

PROCESSO Nº 045.06.001156-1 - CARTÓRIO Nº 8.161/06.AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA.D.F. X A.F.INTIMO O DR. RODRIGO CASSARO BARCELLOS – OAB-ES.8.841.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 12/12/06,ÀS 13:00 HORAS.


JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA



JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº . 045.06.000279-2 - CARTÓRIO Nº .7866/06AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA.R.G.Z X M.N.Z.Z REPRESENTADO POR SUA GENITORA A.N.Z.INTIMO A DRA. MARIA JULIA BORTOLINI DETTMANN – OAB-ES.8.006.PARA DAR CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 28,CUJO TEOR É O SEGUINTE: INTIME-SE O AUTOR, PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO RETRO, ESPECIALMENTE PARAINDICAR O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, SOB PENA DE

EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM 22/08/06(A)BOANERGES ELER LOPES –JUIZ DE DIREITO .


JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ALFREDO CHAVES


JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª JANAÍNA ROCHA R. ALVIMESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 034/2006

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADOINFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARAOS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DA LEI, A SABER:

ADVOGADO: DR. JADER BONETTI – OAB-ES 10815PROCESSO: 003040003182AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: V. BREQUERIDO: C. L FINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DO DESPACHODE FLS. 51 “I-SE O REQUERENTE NA PESSOA DE SEU PATRONOSOBRE A CERTIDÃO RETRO E CASO DESEJE A APLICAÇÃO DO ART.408, III DO CPC, DEVERÁ TRAZER PARA O ATO, TESTEMUNHASSUBSTITUÍDAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. DIL-SE.”

ALFREDO CHAVES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

JOSÉ CARLOS COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

COMARCA DE ANCHIETA-ES.

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLÁVIO ANTÔNIO LIMA

LISTA Nº 035/06


INTIMO:

DR. PAULO DE SOUZA JUNIORNATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 00405000971-3


AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: FERNANDO GOMES SCATAMBURLO E OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA20.09.2006, ÀS 16.00 HORAS.

ANCHIETA, 06 DE SETEMBRO DE 2006

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOSCAUSADOS AO MEIO AMBIENTE N.º 009.06.000992-6 REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, REPRESENTADOPELO PREFEITO MUNICIPAL AMARO COVRE

EDITAL PARA SE DAR CONHECIMENTO A TERCEIROSINTERESSADOS E À COLETIVIDADE

O DOUTOR MAXON WANDER MONTEIRO,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, DA COMARCA DEBOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EMTRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES, CARTÓRIODO 2.º OFÍCIO, UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADEPOR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, COM PEDIDO DELIMINAR TOMBADA SOB O N.º 009.06.000992-6, PROPOSTA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACEDO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO INTERNO, REPRESENTADO PELO PREFEITOMUNICIPAL AMARO COVRE, DOMICILIADO NA AVENIDA SENADOREURICO REZENDE, N.º 780, CENTRO, BOA ESPERANÇA/ES, CUJOOBJETIVO DA REFERIDA AÇÃO É QUE A RÉ IMPLANTE E CONSTRUAO ATERRO SANITÁRIO MEDIANTE PROJETO E ESTUDO PRÉVIO DEIMPACTO AMBIENTAL A SEREM APRESENTADOS AO ÓRGÃOAMBIENTAL COMPETENTE, ATENDENDO AS EXIGÊNCIAS TÉCNICASPERTINENTES; BEM COMO CESSE INCONTINENTI A DEPOSIÇÃO DELIXO URBANO OU QUALQUER FORMA DE RESÍDUO SÓLIDO, EMÁREA NÃO LICENCIADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM TODO OTERRITÓRIO MUNICIPAL, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DEMULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOSTERMOS DO ART. 11 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POR DECISÃODESTE JUÍZO, CONSTANTE DE FLS. 109/111, FOI DEFERIDO LIMINAR,A FIM DE QUE O RÉU CESSE INCONTINENTI A DEPOSIÇÃO DE LIXOURBANO OU QUALQUER FORMA DE RESÍDUO SÓLIDO EM ÁREANÃO LICENCIADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM TODO OTERRITÓRIO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALORDE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 11 E 12 DALEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; BEM COMO IMPLANTE E CONSTRUA OATERRO SANITÁRIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS, MEDIANTEPROJETO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL A SERAPRESENTADO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE,ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PERTINENTES, TUDODEVIDAMENTE ACOMPANHADO POR TÉCNICOS DO IEMA E PELAVIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL, OS QUAIS DEVERÃO, CONCLUÍDOSOS SERVIÇOS, APRESENTAR RELATÓRIOS A ESTE JUÍZO SOBRE ASPROVIDÊNCIAS TOMADAS, BEM COMO DETERMINADO A

INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE AFIXE DE IMEDIATO NOSLOCAIS DE DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO DE PLACAINDICATIVA POR PARTE DO MUNICÍPIO DA EXISTÊNCIA DEINTERDIÇÃO DO LIXÃO POR ORDEM JUDICIAL COM OS SEGUINTESDIZERES: "ÁREA INTERDITADA POR DECISÃO JUDICIAL".

E CONSIDERANDO O CARÁTER ERGA OMNES DA AÇÃOCIVIL PÚBLICA E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETERCEIROS INTERESSADOS E À COLETIVIDADE, E QUE NO FUTURONÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, IMPRENSA REGIONAL E AFIXADONO LUGAR DE COSTUME, NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTE JUÍZO PARAA DEVIDA PUBLICIDADE.

BOA ESPERANÇA (ES), AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS DESETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ADEMAR JOSÉLUCCHI, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E CONFERI.

MAXON WANDER MONTEIROJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOM JESUS DO NORTE


JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR


INTIMO:DR ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA. OAB/ES 6661PROCESSO: 010060002798NATUREZA: CÍVELREQUERENTE: EWELTON BARRETOREQUERIDO: RODRIGO SOARES CALIL SEGALIFINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DEFLS. 76, CUJO TEOR É O SEGUINTE: " ... INTIME-SE AS PARTES PARADIZER SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA..."

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOBOM JESUS DO NORTE-ES

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES


MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JOSÉ DO NASCIMENTO LOPESESCREVENTE JURAMENTADO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)


A DR.ª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA,MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº 016.04.000.526-2, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE, A SENHORA MARIA RUTI DA COSTA SOUZA,CPF-MF Nº 115.613.767-52, CI-RG Nº 1.810.088-ES, BRASILEIRA, CASADA,LAVRADEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA EM CAETETÚ, ZONARURAL DESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE CONCEIÇÃO DOCASTELO-ES E REQUERIDO, BENEDITO FERREIRA DA COSTA,CPF-MF Nº 118.666.857-16, CTPS Nº 67.679, SÉRIE 00023-ES, BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR, FILHO DE MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA,RESIDENTE E DOMICILIADO EM CAETETÚ, ZONA RURAL DESTEMUNICÍPIO E COMARCA DE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOCASTELO-ES, PELO MOTIVO DE SER, O REQUERIDO, PORTADOR DEDEFICIÊNCIA MENTAL ESTÁVEL, NÃO APRESENTANDO CONDIÇÕESDE RESPONSABILIZAR-SE PELOS SEUS ATOS, CUJA SENTENÇAPROFERIDA ÀS FOLHAS 43/44 DOS AUTOS ACIMA, TEM AO SEU FINALO SEGUINTE TEOR: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DECRETAR AINTERDIÇÃO DE BENEDITO FERREIRA DA COSTA, NOMEANDOCOMO CURADORA PARA REPRESENTÁ-LO NOS ATOS DA VIDA CIVILE REGER SUA PESSOA E BENS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1.767 ESEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, SUA IRMÃ, A SENHORAMARIA RUTI DA COSTA SOUZA, ORA REQUERENTE, QUE DEVERÁASSINAR O COMPROMISSO DE CURATELA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE CURATELA. CUSTASREMANESCENTES PELA REQUERENTE, LEMBRANDO QUE ESTÁAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. P.R.I.FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVEM-SE. CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, 13 DEJULHO DE 2006. PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA - JUÍZA DEDIREITO."

E PARA QUE A REFERIDA SENTENÇA PRODUZA SEUSDEVIDOS EFEITOS LEGAIS E CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS OS INTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NOSTERMOS DO ARTIGO 1.184 DO CPC, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDEDESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME. E, DEVERÁ SER PUBLICADO,POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIODA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO, DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(16.08.2006). EU, JOSÉ DO NASCIMENTO LOPES), ESCREVENTEJURAMENTADO, QUE O DIGITEI. EU, MARCUS ALEXANDRE SILVA),ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E RUBRIQUEI.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

A DR.ª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA,MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº 016.05.000.161-5, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE, HELENA ANDRADE, CPF-MF Nº 007.842.467-42,CI-RG Nº 2.128.142-ES, NASCIDA EM 02.09.1950, FILHA DE CELESTRINOANDRADE E IZAURINA AMARO DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA,LAVRADEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ASSENTAMENTOOURO VERDE, MUNICÍPIO DE BREJETUBA, COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO-ES, E REQUERIDO, JOVACI ANDRADE, CI-RG Nº1.543.622-ES, NASCIDO EM 25.04.1981, FILHO DE JOÃO BATISTA DEANDRADE E HELENA ANDRADE, BRASILEIRO, SOLTEIRO,RESIDENTE E DOMICILIADO NO MESMO ENDEREÇO DAREQUERENTE, PELO MOTIVO DE SER, O REQUERIDO, PORTADORDE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, NÃO APRESENTANDOCONDIÇÕES DE RESPONSABILIZAR-SE PELOS SEUS ATOS, CUJASENTENÇA PROFERIDA ÀS FOLHAS 34/35 DOS AUTOS ACIMA, TEMAO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARADECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOVACI ANDRADE, NOMEANDOCOMO CURADOR PARA REPRESENTÁ-LO NOS ATOS DA VIDA CIVILE REGER SUA PESSOA E BENS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1.767 ESEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, SUA MÃE HELENAANDRADE, ORA REQUERENTE, QUE DEVERÁ ASSINAR OCOMPROMISSO DE CURATELA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE CURATELA. CUSTAS PELOREQUERIDO. P.R.I. FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CONCEIÇÃO DOCASTELO, ES, 13 DE JULHO DE 2006. PRISCILLA BAZZARELLA DEOLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO."

E PARA QUE A REFERIDA SENTENÇA PRODUZA SEUSDEVIDOS EFEITOS LEGAIS E CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS OS INTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL NOSTERMOS DO ARTIGO 1.184 DO CPC, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDEDESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME. E, DEVERÁ SER PUBLICADO,POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIODA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTEE CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO, DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(25.08.2006). EU, JOSÉ DO NASCIMENTO LOPES, ESCREVENTEJURAMENTADO, QUE O DIGITEI. EU, MARCUS ALEXANDRE SILVA,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E RUBRIQUEI.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO.


JUÍZA: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DR.ª ANDRÉA HEIDENREICH MELOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS ALEXANDRE SILVA

PROCESSO Nº 016.06.000180-3 "ARROLAMENTO ".INVENTARIANTE: MARIA VIRGINIA GRACIANI GUARNIER.INVENTARIADO: ZENILDO GUARNIER.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES 8.520,PARA APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA E RELAÇÃO DE BENS,EM 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO Nº 016.06.000395-7 "INVENTÁRIO ".INVENTARIANTE: ANA COCO FONTAN.INVENTARIADO: JOSE FONTAN.INTIMAR O DR. JOSÉ COCO FONTAN, OAB-ES 4.952, DO R.DESPACHO DE FLS. 34 VERSO, DO TEOR SEGUINTE: "INTIME-SE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS SOBRE O VALOR DA TOTALIDADE DOSBENS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, E EIS QUE O CÓDIGODE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PROÍBE OPAGAMENTO DE CUSTAS A FINAL,".


PROCESSO Nº 016.06.000136-5 "INVENTÁRIO ".INVENTARIANTE: MARCIA FONTAN GOMES E OUTROS.INVENTARIADO: JEFERSON FRADE GOMES.INTIMAR O DR. JOSÉ COCO FONTAN, OAB-ES 4.952, PARA PRESTARAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES CONFORME R. DECISÃO DE FL. 33.

PROCESSO Nº 01605000565-7 " DIVORCIO LITIGIOSO"REQUERENTE: VERA LUCIA MARTINS ADRIANO.REQUERIDO: ISALTINO DE SA ADRIANOINTIMAR A DR.ª LUCIANA DIAS VITELLI, OAB-ES 7.640, PARARECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A PUBLICAÇÃO DE EDITAL.

PROCESSO Nº 016.05.000238-1 "EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA ".EXEQUENTE: MIRIAN DE OLIVEIRA BAIA SILVA, REPRESENTANDOSEUS FILHOS MENORES.EXECUTADO: EDILSON ELIAS DA SILVA.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES 8.520, DAR. SENTENÇA DE FL. 23, DO TEOR SEGUINTE: "...ESTANDOSATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ATRANSAÇÃO DE FL. 15 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTOO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 269, III, DO CPC...".

PROCESSO Nº 016.06.000094-6 "ARROLAMENTO ".INVENTARIANTE: LAURISA HELKER BRAUN.INVENTARIADO: ROQUE ESTOFF.INTIMAR A DR.ª ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA, OAB-ES 6.568, DAR. SENTENÇA DE FL. 51, DO TEOR SEGUINTE: "ESTANDO EMTERMOS A INICIAL, INSTRUÍDA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS(CPC, ART. 1031 E 1032), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUEPRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA DE FL. 05,SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DETERCEIROS. CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,EXPEÇA-SE O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA E CARTA DEADJUDICAÇÃO EM FAVOR DE ROSILENE MARIA VIEIRA, TENDO EMVISTA A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOSHEREDITÁRIOS DE FL. 34/37..."

PROCESSO Nº 016.03.000296-4 "INVENTÁRIO ".INVENTARIANTE: LUCIANO GRILO.INVENTARIADO: HARVEY VARGAS GRILO.INTIMAR OS DRS. MARIO PIRES MARTINS FILHO, OAB-ES 2.442;FABIANO CABRAL DIAS, OAB/ES 7.831 E ANA CLAUDIA MARTINSGABRIEL, OAB/ES 7.843, DA R. SENTENÇA DE FL.375, DO TEORSEGUINTE: "...ESTANDO EM TERMOS O PRESENTE PROCESSO,SENDO TODOS OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES, HOMOLOGO,POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A PARTILHA DE FL. 298/301, SALVO ERRO OU OMISSÃO ERESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS...".

PROCESSO Nº 016.05.000304-1 " DIVORCIO LITIGIOSO"REQUERENTE: BEATRIZ BARBOSA RABELLO.REQUERIDO: EDINAUDO RABELLO.INTIMAR O DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLO, OAB-ES 5.929, DAASSENTADA DE FLS. 51, CUJA PATE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: AMMª JUÍZA DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, POR SEUPATRONO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTARSOBRE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE FLS. 50 (90DIAS).

PROCESSO Nº 016.06.000.365-0 " INVENTÁRIO"INVENTARIANTE: SERGIO DO NASCIMENTO.INVENTARIADA: SONIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO.INTIMAR A DR.ª DENISE RIGO ALVES, OAB-ES 7.907, PARAAPRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO LEGAL.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.

MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98 E 006/98 DO EXMO. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA

CARTÓRIO 2º OFÍCIO

PROCESSO Nº 68/2006 - 023.06.000675-830 DIAS

O DOUTOR SEBASTIÃO MATTOS MOZINE, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS AUSENTESINTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DAAÇÃO DE USUCAPIÃO DE EXTRAORDINÁRIO, TOMBADA SOB O Nº68/2006 - 023.06.000675-8, REQUERIDA POR IGNES RAUTA NICOLINI,TEM COMO OBJETO "UM LOTE TERRENO COM 599,10 M2,LOCALIZADO NA RUA EDÍLIO P. BELIZ COM A RUA ZELINDOLONGUE, S/N, ILHA DO CÔCO, ICONHA/ES,TERRENO URBANO, COMAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: O IMÓVEL LIMITA-SE PELAFRENTE A RUA IDÍLIO P. BELIZ, MEDINDO 17,80 M DE LARGURA;FUNDOS COM JOSÉ LACERDA FORTUNA, MEDINDO 11,85 DELARGURA; LADO DIREITO COM A RUA ZELINDO LONGUE,MEDINDO 38,20 + 2,20M DE COMPRIMENTO; LADO ESQUERDO COMJOSÉ SILVIO LONGUE, MEDINDO 19,30M COME + 19,90M COMRÔMULO DE SOUZA RIBEIRO PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS COMOTAMBÉM PARA QUE NO FUTURO NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA DOQUE ORA SE PLEITEIA, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DOPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADO ESTADO, COMO TAMBÉM AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUMDESTA COMARCA, NO LOCAL DE COSTUME, MEDIANTE O QUALFICAM OS AUSENTES, INTERESSADOS, INCERTOS EDESCONHECIDOS, CITADOS POR TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO EM EPÍGRAFE, COMOTAMBÉM, PARA, QUERENDO, CONTESTAREM O PEDIDO DA AUTORANO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA, CIENTES DE QUE NÃOSENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA (ART. 285 DOCPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEICONHA, AOS 11 DE SETEMBRO DE 2006. EU KATIÚSCA F. B.HERINGER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SEBASTIÃO MATTOS MOZINEJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ICONHA

LISTA 40/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO.

MM.JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINEPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD DE SANTOS BARROSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: KATIÚSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

01) DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OU DR.ª RAQUELMARTINHO MENDES PESSANHA.PROCESSO: 023.06.000677-4 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.REQUERENTE: BANCO HONDA S.A.REQUERIDO: ALTAMIRO CUSTODIO DA SILVA.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS NA IMPORTÂNCIA DE R$139,17 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS),CONFORME CONTA DE CUSTAS E GUIAS DE RECOLHIMENTOSCONSTANTES NOS AUTOS.


02) DR.ª JORGINA ILDA DEL PUPO OU DR.ª FERNANDA LYRANUNES DE ARAÚJO E DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO.PROCESSO: 57/98 - 023.03.000951-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA.REQUERENTE: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.REQUERIDO: JADIR SOARES PEREIRA E OUTROS.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DOOFÍCIO RECEBIDO DE FLS. 105 DOS AUTOS, O QUAL ENCAMINHACOMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA EFETUADA PARA CONTAABERTA NA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEICONHA-ES, EM NOME DE MANOEL GREGORIO SIQUEIRA. FICAAINDA INTIMADO O EXECUTADO PARA OPOR EMBARGOS NOPRAZO LEGAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 104 DOS AUTOS.

03) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO E DR. ANTÔNIO LUIZARAÚJO OU VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO.PROCESSO: 08/2000 - 023.03.000562-5 - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJOC/C COBRANÇA.REQUERENTE: JOÃO CHECON NETO.REQUERIDO: ANTÔNIO TRAVEZANI.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 326/348 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É ASEGUINTE: " ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A INICIALPARA DECLARAR RESCINDINDO O CONTRATO DE PARCERIAAGRÍCOLA, MANTENDO A TUTELA ANTECIPADA, AO SEU TEMPODEFERIDA, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 252/254,CONDENANDO O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$6.000,00(SEIS MIL REAIS) REFERENTE À ÁREA DE TERRA QUE LHE FOICEDIDA ONEROSAMENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COMJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO,CONDENANDO O AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA NAS CUSTASPROCESSUAIS À BASE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONDENANDO ORÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTANTE40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, TENDO EM VISTA QUE AMBOS FORAMVENCEDOR E VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 21, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃOPARA CONDENAR O RECONVINDO A PAGAR AO RECONVINTE OVALOR CORRESPONDENTE À 652,86 (SEISCENTOS E CINQÜENTA EDUAS VIRGULA OITENTA E SEIS SACAS) DE CAFÉ CONILONBENEFICIADAS, CUJO VALOR SERÁ VERIFICADO EM FASE DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENANDO AINDA NOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REFERENTE AOPLANTIO DE COCO IMPLANTADO PELO RECONVINTE. CONDENO ORECONVINTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS À BASE DE 40% (QUARENTAPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTEATUALIZADO, CONDENANDO O RECONVINDO NO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE 60% (SESSENTA PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS,TENDO EM VISTA QUE AMBOS FORAM VENCEDOR E VENCIDOS,NOS TERMOS DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,APLICANDO AO RÉU/RECONVINTE O TEOR DO ART. 12, DA LEI Nº1.060/50, DEIXANDO DE APLICAR O MESMO BENEFÍCIO AOAUTOR/RECONVINDO EM FACE DE TER QUERIDO O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PAGAMENTODAS VERBAS DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE OVALOR DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. COM FULCRO NO ART. 269, I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM OJULGAMENTO DO MÉRITO. P.R.I."

04) DR.ª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS OU DR.ª MARCELLASOUZA FRANÇA E DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN OUDR. LUÍS FELIPE FREITAS BRAGA PELLON E OUTROS.PROCESSO: 80/2003 - 023.03.000909-8 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REQUERENTE: GIOVANI GUSMÃO SANTOLIN.REQUERIDO: UNIBANCO AIG PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DOLAUDO PERICIAL DE FLS. 162/179 DOS AUTOS.

05) DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA, DR. EDUARDOGARCIA JUNIOR OU DR.ª GIOVANA TESSAROLO BATISTA.PROCESSO: 64/2006 - 023.06.000636-0 - BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.

REQUERIDO: TIAGO PEREIRA CICILIOTI.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 39/40 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É ASEGUINTE: "ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR, NA FORMAREQUERIDA. EXPEÇA-SE, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EENTREGA AO AUTOR, MEDIANTE TERMO DE DEPÓSITO,INTIMANDO-SE O REQUERIDO, NO SENTIDO DE QUE PODERÁPURGAR A MORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DESDE QUEPAGUE OS VALORES COBRADOS, HONORÁRIOS DE 10% (DEZ PORCENTO), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CITE-SE, NA FORMAREQUERIDA."

06) DR. JORGE CHAIBAN EL-KAREH.PROCESSO: 40/2006 - 023.06.000369-8 - MEDIDA CAUTELAR DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.REQUERENTE: DARCY ZUQUI E DIRCELY LOURENÇO ZUQUI.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 25/26 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É ASEGUINTE: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDONA INICIAL, PARA DECLARAR EXIBIDO O DOCUMENTO, JULGANDOEXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A ENTREGA DOS DOCUMENTOSDIRETAMENTE AOS AUTORES, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO PORCÓPIA E RECIBO NOS AUTOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS."

07) DR. SELÇO DALTO.PROCESSO: 76/2005 - 023.05.000640-4 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: PONTE CAR VEÍCULOS LTDA.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE FLS.84V. DOS AUTOS, A QUAL INFORMA QUE OSR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE INDAGAR OS RESPONSÁVEISPELA EMPRESA REQUERIDA EM FACE DE TER ENCERRADO SUASATIVIDADES COMERCIAIS NESTA CIDADE, BEM COMO AINDA, DETEREM OS MESMOS MUDADO PARA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,ENTRETANTO INDAGANDO AINDA ALGUNS REVENDEDORES DECARRO NESTA COMARCA, OS QUAIS NÃO QUISERAM SEIDENTIFICAR, TENDO SIDO INFORMADO QUE O VEÍCULODESCRITO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SE ENCONTRAEM PODER DO SR. LEONDES AREAS, PROPRIETÁRIO DO POSTO DEGASOLINA DE MUNIZ FREIRE-ES.

08) DR. DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO.PROCESSO: 70/2006 - 023.06.000684-0 - AÇÃO DE COBRANÇA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REQUERENTE: ANA PAULA SILVA MACEDO E OUTROS.REQUERIDO: VIDA SEGURADORA S/A.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 15 DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE:"DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DOSAUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SETODOS. DILIGENCIE-SE."

09) DR. NEY EDUARDO SIMÕES E DR.ª MARIA DA PENHA SANTOS,DR. WYATT EARP TAYLOR NUNES.PROCESSO: 124/2004 - 023.04.000631-6 - AÇÃO ORDINÁRIA DERESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM FAVOR DETERCEIROS.REQUERENTE: INACIO ERVATI.REQUERIDO: KATIA REGINA RANGEL CARVALHO E EVALDOMOREIRA PERIERA.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 95/96 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL É ASEGUINTE: "ASSIM REJEITO ACOLHO A PRELIMINAR PARADECLARAR O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO QUANTO A SEGUNDAREQUERIDA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA,EXCLUIR KÁTIA REGINA RANGEL CARVALHO, RESTANDOPREJUDICADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. O SEGUNDOCONTESTANTE ARGÜIU PRELIMINARES, QUANDO DOOFERECIMENTO DA RESPOSTA DE FLS. 33/71, DE INÉPCIA DAINICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO, IMPUGNANDOAINDA O DOCUMENTO DE FLS. 07 E A CORREÇÃO PEDIDA. QUANTO


A INÉPCIA DA INICIAL, TENHO QUE RAZÃO NÃO ASSISTE AODOUTO ADVOGADO, POIS DA ANÁLISE DE SUA PEÇA DEFENSIVAOBSERVA-SE QUE A INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS,POIS SUA PEÇA ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DONDE SECONCLUI QUE DA NARRAÇÃO DOS FATOS, DECORRE CONCLUSÃOLÓGICA. SE ASSIM NÃO FOSSE, COMO O DOUTO ADVOGADO TERIAAPRESENTADO TAL DEFESA. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR.QUANTO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FALTA DE AÇÃO PORFALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E ILEGITIMIDADEPASSIVA DO SEGUNDO REQUERIDO, TENHO QUE AS MATÉRIASARGÜIDAS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, POIS TÃO SOMENTECOM A ANÁLISE DESSE, AO FINAL DA INSTRUÇÃO, SERÁ POSSÍVELAFERIR OS ARGUMENTOS DE DEFESA. ASSIM, REJEITO APRELIMINAR. EM FACE DE NÃO HAVER IRREGULARIDADES A SEREMSUPRIDA NEM NULIDADES A SEREM SANADAS, DOU O FEITO PORSANADO. NOS TERMOS DO ART. 331, DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00HORAS. INTIMEM-SE TODOS, ESPECIALMENTE DESTA DECISÃO.DILIGENCIE-SE."

10) DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES.PROCESSO: 17/2006 - 023.06.000097-5 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.REQUERENTE: AJ VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: CLAUDIO LIMA SANDES.FINALIDADE: EM RETIFICAÇÃO A PUBLICAÇÃO DA LISTA 38/2006,FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 114DOS AUTOS, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "AO EMBARGADO PARARESPOSTA. DILIGENCIE-SE."

11) DR. DENNIS SERRÃO ARAÚJO MONTEIRO DE CASTRO.PROCESSO: 69/2006 - 023.06.000686-5 - MANDADO DE SEGURANÇACOM PEDIDO DE LIMINAR.IMPETRANTE: NÁDIA BELMOCK LOVATTI E OUTROS.AUTORIDADE COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA-ES.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZOLEGAL, SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADECOATORA, ÀS FLS. 17/22 DOS AUTOS.

12) DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHO.PROCESSO: 01/2006 - 023.05.000835-0 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: TRANSPORTES POLONI LTDA.REQUERIDO: TRANSMARC TRANSPORTES LTDA. ME.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIORECEBIDO DA COMARCA DE GUARULHOS-SP (FÓRUM MURILLOMATOS FARIA - 2ª VARA CÍVEL) DE FLS. 36 DOS AUTOS, O QUALINFORMA QUE A CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁSER RECOLHIDA NA CONTA-CORRENTE Nº 13.950.000, BANCO NOSSACAIXA, NO VALOR DE R$ 17,72 (DEZESSETE REAIS E SETENTA E DOISCENTAVOS) E AS CUSTAS INICIAIS NA GUIA GARE, CÓDIGO 233-1, NOVALOR DE R$ 139,30 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTACENTAVOS).

13) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO.PROCESSO: 61/99 - 023.03.000332-3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.REQUERIDO: EMILIA SIQUEIRA GOMES E OUTROS.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIORECEBIDO DE FLS. 92/95 DOS AUTOS, O QUAL INFORMA QUE AVERBA PARA PAGAMENTO DE RPV, COMPETÊNCIA DE JULHO/2006,FOI DEPOSITADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006, NA CAIXAECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4021 (RUA DO ACRE, Nº 80, RIO DEJANEIRO) EM CONTA INDIVIDUALIZADA À DISPOSIÇÃO DESTEJUÍZO.

14) DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO.PROCESSO: 44/2003 - 023.03.000737-3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.REQUERIDO: MANOEL PINTO DE QUEIROZ.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIORECEBIDO DE FLS. 80/83 DOS AUTOS, O QUAL INFORMA QUE AVERBA PARA PAGAMENTO DE RPV, COMPETÊNCIA DE JULHO/2006,FOI DEPOSITADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006, NA CAIXAECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4021 (RUA DO ACRE, Nº 80, RIO DE

JANEIRO) EM CONTA INDIVIDUALIZADA À DISPOSIÇÃO DESTEJUÍZO.

ICONHA, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

KATIÚSCA F. B. HERINGERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ICONHA-ESCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

LISTA Nº 024/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 0014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

MM. JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD SANTOS BARROSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: PEDRO DIONISIO MANCINI JÚNIOR

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAALMIR BARCELOS ANTONIO LUIZ ARAUJODENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROELISABETE MARIA RAVANI GASPARJOSÉ MECENAS ALVESFERNANDO CARLOS FERNANDESLUSMAR ALBERTASSIMAGDA HELENA MALACARNENEY EDUARDO SIMÕES FILHOSIMONI FREITAS CAPRINI

DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAPROC. 023006000089-2 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE JOVENTINO NICOLINIFINALIDADE: TRAZER AOS AUTOS A PARTILHA AMIGÁVEL.

DR. ALMIR BARCELOSPROC. 023060005784 - INTERDIÇÃOREQUERENTE: NEVE TRAVESANI LOURENCINIFINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 12.

DR. ANTONIO LUIZ ARAUJOPROC. 023050007246 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: JOSE CARLOS SABADINIEXECUTADO: JOSE RENATO MISSAGIA LAYBERFINALIDADE: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 70.

DR. DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROPROC.023030003802 - INVENTARIOESPÓLIO DE CLAUDIO MANOEL DE LIMA ROCHAFINALIDADE: PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EIMPOSTOS NO PRAZO DE 20 DIAS.

DR. ELISABETE MARIA RAVANI GASPARPROC. 02306000294-8 - RETIFICAÇÃOREQUERENTE: REGINA CELIA DONATELLI FIGUEIRAFINALIDADE: FICAR CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 57.

DR. JOSÉ MECENAS ALVESPROC. 023060002096 - INVENTARIOESPÓLIO DE JUSTINO GARABELIFINALIDADE: FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 19/09/2006, ÀS 15:00 HS.

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDESPROC. 023060002096 - INVENTARIOESPÓLIO DE JUSTINO GARABELI


FINALIDADE: FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 19/09/2006, ÀS 15:00HS.

DR. LUSMAR ALBERTASSIPROC. 023060006451 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: CARLOS ALBERTO HONORIOEXECUTADO: ECOP EMPRESA CAPIXABA OBRAS E PROJETOS.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA20/09/06, ÀS 14:00HS.

DRª MAGDA HELENA MALACARNEPROC. 02300000014-3 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA/ESEXECUTADO: RENATO LONGUEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ELETRÔNICA

DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHOPROC. 0230050007931 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: CAPRINI AUTO PEÇAS LTDA.EXECUTADO: JOSIAS MERELES MORAESFINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS 33, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO.DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHOPROC. 0230600000280 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: CAPRINI PEÇAS LTDA. MEEXECUTADO: ROBERTO GONÇALVESFINALIDADE: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA, QUE NÃO LOCALIZOU O EXECUTADO, PRAZO DEZ(10)DIAS.

DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHOPROC. 023060006832 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARCOS JOSE BERIZ SOARESEXECUTADO: AUGUSTO MOURA VALDINOFINALIDADE: FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 11/10/06, ÀS 14:15 HS.

DR. NEY EDUARDO SIMÕES PROC. 02305000699-0EXEQUENTE: CAPRINI AUTO PEÇAS LTDA. MEEXECUTADO: PAULO ANCELMO DA CUNHAFINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 37

DR. NEY EDUARDO SIMÕES PROC. 023050007444EXEQUENTE: BENTO JOSE BERTOLIEXECUTADO: ALAERCIO MARCHETIFINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 48, BEM COMOREQUERER QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS,PENA EXTINÇÃO.

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 02306000537-0 INTERDIÇÃOREQUERENTE: ELIANA MARION PEREIRAREQUERIDO: HELENA MARIONFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23.

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 02306000422-5 - INTERDIÇÃOREQUERENTE: ANA NASCIMENTO SOARESREQUERIDO: PAULO SANTILHO NASCIMENTO SOARESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 0230400661-3 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: PAULO VITOR PAULINO FANTINATOEXECUTADO: JOÃO CARLOS MULINARI FANTINATOFINALIDADE: DA PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10DIAS.

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 023060004258 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: LARISSA MARINHO CARDOSO

EXECUTADO: MACIEL CARDOSOFINALIDADE: MANIFESTAR-SE SOBRE A FALTA DE JUSTIFICATIVA.

ICONHA, 12 DE SETEMBRO DE 2006

PEDRO DIONISIO MANCINI JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO/CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000 TEL.: 3267 1118 -FUNDÃO/ES.

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 049/06 INTIMO:DR. ENOCK SAMPAIO TORRES REF. AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 059.05.000655-6 (1.047/05)EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA.EXECUTADO: JUAREZ DIAS DE CARVALHO - MEPARA: MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,DANDO CONTA DE QUE CITOU O EXECUTADO, MAS QUE DEIXOUDE PROCEDER A PENHORA EM RAZÃO DE NÃO HAVERLOCALIZADOS BENS EM NOVE DO EXECUTADO.

FUNDÃO-ES, 15 DE AGOSTO DE 2006.

MARGARIDA MARIA LANGA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO CESAR DE CARVALHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES ROVER

INTIMODR. JAIME JOSE GONÇALVES DE CARVALHOPROC. Nº 059030001479 - 1.663/03 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIADO ESP SANTO - CRMV-ESEXECUTADO: JUAREZ DIAS CARVALHO ME E JUAREZ DIAS DECARVALHOFINALIDADE: DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, NOPRAZO E 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NA FORMA DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA DO ESP SANTO.

DRA ROBERTA VIEIRA PINTO - OAB-ES 10.923PROC. Nº 059040008498 - 1.979/04 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PELO MENOR J.V.B.REQUERIDO: EDIVALDO DE SOUZA ARAUJOFINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 58/60 DOS AUTOS QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL E DECLAROU O MENOR FILHODO REQUERIDO.

DRª VANESKA AZEREDO VALADÃO - OAB-ES 10.082PROC. Nº 059040008449 - 1.977/04 - SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTES: DILTON JOSÉ GUSTAVO E OUTRAFINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 35/36 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART267, INCISO III, DO CPC.


DRª VANESKA AZEREDO VALADÃO - OAB-ES 10.082PROC. Nº 059060003718 - 2.420/06 - ASSENTAMENTO DE REGISTROTARDIOREQUERENTE: JOSÉ VIEIRA DOS SANTOSFINALIDADE: ATENDER O DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS

DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI - OAB-ES 3792PROC. Nº 059030008565 - 1.515/02 - AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MANOEL CORREA NETOFINALIDADE: DO DESPACHO DE FLS. 422 QUE DEFERIU O PEDIDODE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. DORIO ANTUNES DE SOUZA - OAB-MG 5091PROC. Nº 059060002660 - 2.395/06 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: EDINÉIA CARMEM BARCELOS GRAZIOTIREQUERIDO: JOSÉ DELESPOSTE GRAZIOTIFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECONVENÇÃO DEFLS. 131/139 NO PRAZO LEGAL E DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NAFORMA DO ART 331, DO CPC, MARCADA PARA O DIA 11.11.06, ÀS 15:30HORAS. DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI - OAB-ES 2868PROC. Nº 059060002660 - 2.395/06 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: EDINÉIA CARMEM BARCELOS GRAZIOTIREQUERIDO: JOSÉ DELESPOSTE GRAZIOTIFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NA FORMA DO ART 331,DO CPC, MARCADA PARA O DIA 11.11.06, ÀS 15:30 HORAS

FUNDÃO, 13 DE SETEMBRO DE 2006

MARIA DE LOURDES ROVERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA



O DOUTOR GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIOSILVA, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DEJOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº067050001105, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,EM FACE DO ACUSADO WANDERSON GOMES CARDOSO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 04/08/1986, NATURAL DETEIXEIRA DE FREITAS/BA, FILHO DE JOSÉ LUIZ FERREIRA CARDOSOE DE ALMERINDA GOMES CARDOSO, CONSTANDO DOS AUTOSCOMO RESIDENTE NA RUA TREZE, BAIRRO JEQUITIBÁ,ARACRUZ/ES, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE, EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E, POR MEIO DO QUAL FICACITADO, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DO FORUM “WALTER GUSTAVO NAUMANN”, NESTACIDADE E COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES, NO DIA 23 DE OUTUBRO2006 ÀS 16:00 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO, INTERROGADO,PROMOVER DEFESA QUE TIVER E SE VER PROCESSAR ATÉ FINALJULGAMENTO, SOB PENA DE SEREM DECLARADOS SUSPENSOS OSAUTOS DA AÇÃO CRIMINAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO

PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR À PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ODISPOSTO NO ARTIGO 312 DO CPP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DO ACUSADO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIAS DO MÊSDE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃSUBSTITUTA, DIGITEI E ASSINO.

JUSSARA D’LA GUARDIA E SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

(AUT. PROVIMENTO 02/98 DA ECGJ/ES.)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA



O DOUTOR GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIOSILVA, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DEJOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº067030003817, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,EM FACE DO ACUSADO FLORENTINO CONSTANTINO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, APOSENTADO, NASCIDO EM 03/11/1979,NATURAL DE VIANA-ES, FILHO DE BENEDITO CONSTANTINO E DEMARIA GOUVÊA CONSTANTINO, CONSTANDO DOS AUTOS COMORESIDENTE NA RUA CARLOS ROCHA, N.º 65, BAIRRO CRISTAL, JOÃONEIVA/ES, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 214, C/CART. 224, ALÍNEA “A”(08 VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOSDO CPB E, POR MEIO DO QUAL FICA CITADO, PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FORUM“WALTER GUSTAVO NAUMANN”, NESTA CIDADE E COMARCA DEJOÃO NEIVA-ES, NO DIA 23 DE OUTUBRO 2006 ÀS 15:30 HORAS, A FIMDE SER QUALIFICADO, INTERROGADO, PROMOVER DEFESA QUETIVER E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DESEREM DECLARADOS SUSPENSOS OS AUTOS DA AÇÃO CRIMINALSUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOSDO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR À PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUAPRISÃO PREVENTIVA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 312 DOCPP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DO ACUSADO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIAS DO MÊSDE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃSUBSTITUTA, DIGITEI E ASSINO.

JUSSARA D’LA GUARDIA E SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

(AUT. PROVIMENTO 02/98 DA ECGJ/ES.)


COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO 15 DIAS)

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL E ESPECIALMENTE OACUSADO ÉDIO MORAIS FILHO, BRASILEIRO, VIVENDO EM UNIÃOESTÁVEL, AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DE GOVERNADORVALADARES-MG, FILHO DE EDSON DE MORAIS E DE MARIA DASGRAÇAS DE MORAIS, E ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOSTERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 141/149, QUECONDENOU O REFERIDO ACUSADO, CUJO FINAL É DO SEGUINTETEOR: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU ÉDIOMORAIS FILHO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 (PORDUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CP... COM RELAÇÃO ACONDUTA DO ART. 12 REFERENTE À ARMA DE FOGO CAL. 38,FIXO-LHE A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO E120 (CENTO E VINTE) DIAS MULTA, SOBRE 1/15 DO SALÁRIO MÍNIMO.O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ ABERTO, NAFORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP... COM RELAÇÃO ACONDUTA DO ART. 12 REFERENTE À ARMA DE FOGO CAL. 32,FIXO-LHE A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO E120 (CENTO E VINTE) DIAS MULTA, SOBRE 1/15 DO SALÁRIO MÍNIMO.O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ ABERTO, NAFORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP... CONDENO-O NAS CUSTASPROCESSUAIS. NÃO CONCEDO AO RÉU O BENEFÍCIO DE RECORREREM LIBERDADE, JÁ QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DA CADEIAPÚBLICA DESTA CIDADE... APÓS TRANSITADA EM JULGADO,LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. FAÇAM-SE ASCOMUNICAÇÕES DE ESTILO. OFICIE-SE AOS ÒRGÃOS DEESTATÍSTICA CRIMINAL DO ESTADO DO ES, E OFICIE-SE AO JUÍZODA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE GOVERNADORVALADARES-MG, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ENVIO DE GUIADE EXECUÇÃO DA PENA PARA UNIFICAÇÃO NAQUELE JUÍZO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MANTENÓPOLIS-ES, 31 DEAGOSTO DE 2006. (AS.) LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES-JUIZ DE DIREITO. PROFERIDA NOS AUTOS DO AÇÃO PENAL Nº031.06.000286-7, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVECONTRA O MESMO.

CUMPRA-SE: DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIASDO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU,EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI, ESCRIVÃ SUBSTITUTA,CONFERI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES(JUIZ DE DIREITO)

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CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO 30 DIAS)

PROCESSO Nº 031.06.000.574-6

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SEPROCESSAM POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTACOMARCA, AOS TERMOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, PROPOSTA PORANGELO FURTADO PRADO, REPRESENTADO POR SUA GENITORASRA. SILVANA MARIA FURTADO CONTRA ANGELDEMES PRADO,BRASILEIRO, AMASIADO, SERVENTE DE PEDREIRO, RESIDENTE,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELOQUAL FICA O MESMO CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARATODOS OS FINS DA MENCIONADA AÇÃO, FICANDO, AINDA, CIENTEE INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ACOMPANHADO DE ADVOGADO ETESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 12:30 HORAS NO FÓRUM LOCAL, NA QUAL PODERÁAPRESENTAR A DEFESA QUE DESEJAR E PRODUZIR AS PROVAS QUETIVER, CASO NÃO HAJA ACORDO, E CASO QUEIRA, PODERÁCONTESTAR O PEDIDO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EADVERTIDO QUE SE NÃO APRESENTAR RESPOSTA NO ALUDIDOPRAZO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS POR ELE COMO VERDADEIROSOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. FICANDO O MESMO, CIENTE,TAMBÉM, DE QUE FOI ARBITRADO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE,MENSALMENTE, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO ONUMERÁRIO SER ENTREGUE DIRETAMENTE À REPRESENTANTELEGAL DO MENOR..

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOINTERESSADO E NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS,QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA EPUBLICADO POR UMA VEZ (01) NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADOPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIASDO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006) EU, (VASTÍ VENTURA DE OLIVEIRA SOUZA), ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

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CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 030/2.006

JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES. PROMOTOR: DR. IZAIAS ANTONIO DE SOUZA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WAGNER ALVES RAMOS

1 - DRª. PATRÍCIA VIEIRA SOARES- OAB-ES 9.368PROC. Nº .: 031.05.000.270-3AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: SONIA MARINHO GOMESREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 98VERSO DOS AUTOS QUE DEFERIU A COTA MINISTERIAL NOSENTIDO DE SER INTIMADA A PARTE AUTORA PARA SEMANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 87/93,FAZENDO-O NA PESSOA DA DOUTA ADVOGADA HABILITADA NOSAUTOS, HAJA VISTA O TEOR DA INTIMAÇÃO DE FLS. 94 SOMENTE SECONSUMOU NA PESSOA DA REQUERENTE.

2 - DRª ANTONIO SÉRGIO TRISTÃO SALA- OAB-ES 5.539PROC. Nº .: 031.06.000.185-1AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENSINVENTARIANTE: JURANDIR FERNANDES DA SILVAINVENTARIADO: NEUZA NUNES FAIANOFINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE POR SEU ADVOGADO DOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 60 DOS AUTOS PARA, NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, PROCEDER À ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO DE


PARTILHA, ADEQUANDO SUA INICIAL E PEDIDO À REALIDADEFÁTICA APONTADA, JÁ QUE METADE DO BEM PERTENCE AO SEUVIÚVO MEEIRO, SENDO ATO JURÍDICO INEXISTENTE CESSÃO DEDIREITO DE PESSOA VIVA.

MANTENÓPOLIS-ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

WAGNER ALVES RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 17/06JUIZ DE DIREITO: RICARDO DE REZENDE BASÍLIOPROMOTORA DE JUSTIÇA: TIAGO BOUCAULT PINHAL ESCRIVÃ SUBSTITUTA: EVANEIDE GEIKE DA SILVAESCREVENTE JURAMENTADA: DALILA ARAÚJO ALENCASTRE

DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS AÇÃO EXECUÇÃO N. 055940000460 (012/94) CVEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: MONCLAR FAIRICH COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA..PARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 204, CUJO TEOR É OSEGUINTE: VISTA AO EXEQUENTE DOS DOCUMENTOS DE FLS.190/203, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. DAIR ANTÔNIO DARÓSDR. AFONSO HIGINO DO NASCIMENTOAÇÃO ADJUDICAÇÃO N. 055950000806 (077/95) CVREQUERENTE: SOCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..REQUERIDO: MONCLAR FAIRICH COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA..PARA: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/79, CUJA PARTE FINAL ÉA SEGUINTE: NESTES TERMOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,ARQUIVE-SE.

DR. DAIR ANTÔNIO DARÓSDR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA AÇÃO EXECUÇÃO N. 055990000009 (301/99) CVEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.EXECUTADO: OSMAR JOSÉ SIMON E OUTROS.PARA: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 199/200, CUJA PARTE FINALÉ A SEGUINTE: ISTO POSTO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO I DOCÓMDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO QUE EXPEÇA-SE OALVARÁ LIBERATIVO NO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIALDE Nº 0081361/5, AGÊNCIA Nº 049, BANCO BRADESCO, COMARCA DEMARECHAL FLORIANO/ES, EM NOME DE MARCUS FELIPE BOTELHOPEREIRA. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE OCOMPETENTE ALVARÁ, E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS,ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS.

DR. HEMERSON ENDLICH ARARIPE MELOAÇÃO ANULATÓRIA N. 055030007185 (576/03) CVREQURENTE: ALESSANDRO GIRARDI.REQUERIDO: VEÍCULOS EPAMINONDAS LTDA. - VEPANPARA: PROVIDÊNCIAR JUNTO AO SEU CLIENTE O PAGAMENTO DASCUSTAS FINAIS (PRÓ-RATA), NO VALOR DE R$ 56,51 (CINQUENTA ESEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), SOB PENA DEINSCRICÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.

DR. HEMERSON ENDLICH ARARIPE MELOAÇÃO EXECUÇÃO N. 055060009705 (803/06) CVEXEQUENTE: JOSÉ AUGUSTO DE MORAES PESSAMILHO E OUTOSEXECUTADO: JOSÉ INACIO KLEIN.PARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44/45, CUJO TEOR É OSEGUINTE: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO INEXISTIR TITULO

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A EMBASAR A PRESENTE EXECUÇÃO.INTIME-SE O EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,JUNTAR AOS AUTOS A TITULO DE CÉDITO A QUE SE REFERE O ART.15, II, DA LEI FEDERAL Nº 5.474/68, PENA DE INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL.

DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHOAÇÃO REINTEGRATÓRIA N. 055060009739 (802/06) CVREQURENTE: LEA PALAORO.RQUERIDO: NILTARIO RAASCH.PARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24, CUJO TEOR DO ITEM"01" É O SEGUINTE: INTIME-SE A REQUERENTE DILMA PALAOROPEREIRA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO.

DR. VALMIR S. COUTINHO GOMESAÇÃO USUCAPIÃO N. 055020001420 (478/02) CVREQURENTE: NITAL MARCELINO RODRIGUES E OUTRO.PARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 74, CUJO TEOR É OSEGUINTE: INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS CONCLUSO.

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO M,ACHADOAÇÃO DEPÓSITO N. 055050000102 (694/05) CVREQURENTE: CONVIVE - VILA VELHA ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO S/C LTDA..REQUERIDO: ALBA VALÉRIA COSTA SANTOS.PARA: PROVIDÊNCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRACARTA PRECATÓRIA N. 055060009770 (726/06) CVREQURENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.REQUERIDO: CONTREIRAS E CRESPO LTDA. E OUTROPARA: PROVIDÊNCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNO VALOR DE R$ 96.79 (NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVECENTAVOS), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DO REGISTRO E DEVOLUÇÃO DA INCIAL.

DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHOAÇÃO PENAL N. 055020001867 (248/02) CRAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: ENOQUE COSMO KIEFER E OUTROS.PARA: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.128/131, CUJA PARTE FINALÉ A SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE ENOQUE COSMO KIEFER E MATUZALEM COSMOKIEFER, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, ANTE A OCORRÊNCIA DESUAS MORTES, A TEOR DO ART. 107, I, DO CPB E DE ADÃO COSMOKIEFER, SEBASTIÃO MARTINS GUILHERME E JOÃO DOMINGOSMARTINS GUILHERME ENTRINGER, ANTE O CUMPRIMENTO DASOBRIGAÇÕES ACORDADAS PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATEOR DO ART. 89, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 9099/95. P.R.I.NOTIFIQUE-SE O MP.

DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJOAUTORIZAÇÃO JUDICIAL N. 055060006826 (428/06) CRREQUERENTE: CARLOS LUCIO NUNES DE SOUZA.PARA: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 16, CUJO TEOR É OSEGUINTE: INTIME-SE O REQURENTE PARA PRODUZIR AS PROVASQUE ENTENDER PERTINENTES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOSTERMOS DO ART. 120, § 1º, DO CPP.

DR. DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESDRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAAÇÃO INDENIZATÓRIA N. 055030008449 (431/01) CRREQUERENTE: ORMAR GERHARDT E OUTROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.PARA: CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 104/105V, CUJO TEOR É OSEGUINTE: DIVERSAMENTE SA ILUSTRE E CULTA MAGISTRADA QUEFIRMA A DECISÃO DE FLS. 95/96, ENTENDO QUE JUNTADA DOCOMPROVANTE DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO ÉDOCUEMNTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PRESENTEDEMANDA, EMBORA SEJA IMPORTANTE. DESTARTE, REVOGO ADECISÃO DE FLS. 95/96 E DEPACHO DE FLS. 98. ATÉ O PRESENTEMOMENTO OS AUTOS NÃO FORAM SANEADOS E NEM FIXADO OSPONTOS CONTROVERTIDOS. EM CONTESTAÇÃO O REQUERIDO


BANESTES LEVANTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADEPASSIVA E INÉPCIA DA PETICIÃO INICIAL, POR IMPOSIBILIDADE DECUMULAÇÃO DE PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. QUANTO ÀALEGAÇÃO DER IMPOSSIBILIADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AMESMA RESTOU PREJUDICADA, ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIADA DEMANDA EM FACE DOS REQUERIDOS SOLANGE MARTINSFERREIRA E JUDSON DUARTE DE SÁ, ACOLHIDA PELA R. SENTENÇADE FLS. 85. QUANTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,NÃO MERECE ACOLHIDA. CONSOANTE OBSERVA-SE DA PETIÇÃOINICIAL, OS AUTORES POSTULAM EM FACE DA RÉ BANESTESSEGUROS O PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOAUTOMOTOR (DPVAT). É CEDIÇO E CONFIMA A RÉ QUE ARESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESSE SEGURO COMPETEA QUALQUER SEGURADORA CONVENIADA. CONSTITUINDO A RÉSEGURADORA CONVENIADA, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURARNO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTINDO MAISQUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRESENTES OSPRESSPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, DOU O FEITOPOR SANEADO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO DE FATO AEFETIVAÇÃO OU NÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIODOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE REFERENTE AO ANOEM QYE O MESMO OCORREU. INTIMEM-SE AS PARTES PARAESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ASSIM O ESTABELEÇO PORQUE À ÉPOCADA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 92, AINDA NÃO HAVIA SIDO DANEADOO PROCESSO E NEM FIXADO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO.

MARECHAL FLORIANO 13 DE SETEMBRO DE 2006.

EVANEIDE GEIKE DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARILÂNDIA

CARTÓRIO DO 2º OFICIO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

AUTOS DE Nº 06606000086-7

O EXMO DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO,JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE MARILÂNDIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O RÉU: ORIDES JOSÉ MOREIRA,BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NATURAL DE BAIXOGUANDU-ES., NASCIDO EM 06/08/1959, FILHO DE BENEDITONONATO MOREIRA E MARIA SIMOURA MOREIRA, RESIDENTE NOCÓRREGO SILVIO AVIDOS, PATRIMÔNIO DO RÁDIO, ZONA RURAL,MARILÂNDIA-ES(FAZENDA JOACIR VICTOR)., NOS AUTOS DOPROCESSO N.º. 06606000068-5 EM QUE TEM COMO AUTOR OMINISTÉRIO PUBLICO, FICANDO DESDE JÁ, CITADO PARA O FIMDE SE VER PROCESSADO ATÉ O FINAL JULGAMENTO, PRODUZIRDEFESA E TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS TERMO DA AÇÃO PENALQUE LHE E MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMOINCURSO NAS IRAS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 E 147, DOCÓDIGO PENAL., INTIMANDO-O, PARA COMPARECEREM PERANTEESTE JUÍZO NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO PRÉDIO DO FÓRUM “DES.ALFREDO CABRAL”, SITUADO NA RUA LUIZ CATELAN, S/N.º.,CENTRO, MARILÂNDIA/ES, NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS13:00 HORAS, ONDE SE REALIZARÁ O INTERROGATÓRIO, DEVENDOO ACUSADO COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO,SENDO LHE ADVERTIDO QUE SE NÃO VIER ACOMPANHADO DEADVOGADO SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEM POSSAINTERESSAR, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO QUEVAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DOMÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, QUE DIGITEI, IMPRIMI.

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

POR ORDEM DO MM. JUIZ EM CONF. COM O PROV. 002/98 C.G.J.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIASAUTOS DO TC Nº 111/319/05


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O SUPOSTO AUTOR: LUIZ CARLOSSTACUL, BRASILEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM 01/01/62, FILHO DETEOVINA ALVARINO STACUL, RESIDENTE NA LOCALIDADEDENOMINADA CÓRREGO ALTO LIBERDADE (ESTRADA PARA SÃOJUDAS), ZONA RURAL, MARILÂNDIA/ES, FICANDO DESDE JÁ,INTIMADO O RÉU PARA TOMAR CIÊNCIA E QUERENDO RECORRERNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DA VENERANDA SENTENÇAPROLATADA PELA EXMA DRª JUÍZA AS FLS. 12 NO QUAL DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEM POSSAINTERESSAR, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO QUEVAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.




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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIAS

AUTOS DO TC Nº 075/220/04


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O SUPOSTO AUTOR: UEDER DASILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 03/02/85, FILHO DEVICENTE DA SILVA E DE IZAURA DÊNIS DA SILVA, RESIDENTE NARUA CABOCLO BERNARDO, N.º. 227, SANTA CECILIA, COLATINA/ES,FICANDO DESDE JÁ., INTIMADO O RÉU PARA TOMAR CIÊNCIA EQUERENDO RECORRER NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS DAVENERANDA SENTENÇA PROLATADA PELA EXMA DRª JUÍZA AS FLS.55/6 NO QUAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADOE VIA DE CONSEQUÊNCIA DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEM POSSAINTERESSAR, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO QUE


VAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.




COMARCA DE MUCURICI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: PEDRO ROSÁRIO DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENICE ANNA COVRE SUSSAI

01 – PROCESSO Nº 034.06.000599 - 7AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAREQTE: PAULO ROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRAREQDO: MARIA ERES RAFAEL DE OLIVEIRAADVOGADA: DRª FABRÍCIA SOARES DE NOVAESINTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO, NOPRAZO DE 05 DIAS, NA FORMA DO ART. 261, DO CPC.

02. PROCESSO Nº 034.06.000562 -5AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQTE: MARIA ERES RAFAEL DE OLIVEIRAREQDO: PAULO ROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRAADVOGADA: DRª FABRÍCIA SOARES DE NOVAES INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, NOPRAZO DE 05 DIAS.

03. PROCESSO Nº 034.04.000193 -4AÇÃO: CAUTELARREQTE: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DEITAMIRA - APEMPIREQDO: JAIR RODRIGUESADVOGADOS: DRª VERONILDE LISBOA BORGO E DR. NILSONARAÚJO DA SILVAINTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 156/157, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMADO ART. 267, INCISO VI DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORAAO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$200,00.

04. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34059000058AGVTE: EDÉSIO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROSAGVDO: BANCO BANESTES S/AADVOGADOS: DR. ADILSON GONÇALVES FERREIRA E DR. JOSÉCARLOS SAIDINTIMAÇÃO DA DESCIDA DOS AUTOS E PARA SE MANIFESTAREMNO PRAZO DE 10 DIAS.

05. PROCESSO Nº 034.06.000335 -6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: CARLA BARBOSA DA SILVAREQDO: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA..ADVOGADOS: DR. ADILSON GONÇALVES FERREIRA E DR.LEXANDRE BERTOLINIINTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.

06. PROCESSO Nº 034.05.000302 - 8AÇÃO: ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIOREQTE: LADISLAUA DUDA AKSACKI

REQDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO: DR. MANOEL ALVES FERNANDESINTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE10 DIAS.

07. PROCESSO Nº 034.06.000596 - 3AÇÃO: CAUTELARREQTE: ANTÔNIO FERREIRA DO AMARAL E OUTROREQDO: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/AADVOGADO: DR. ADILSON GONÇALVES FERREIRAINTIMAÇÃO PARA FAZER PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DOSAUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM 10 DIAS.

08. PROCESSO Nº 034.06.000077 - 4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQTE: B. V. FINANCEIRA S.A. C. F. I.REQDO: DJALMA NOGUEIRA DE SOUZAADVOGADO: DR. EDSON ROSETO LIMA FILHOINTIMAÇÃO PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDOOU PLEITEAR O QUE DE DIREITO EM 10 DIAS.

09. PROCESSO Nº 034.03.000581 - 2AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDAPÚBLICAEXEQTE: DINAUTO LTDA..EXEQDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICIADVOGADOS: DR. JESULINO DE SOUZA MORENO E DR.GILBERTO FERNANDO LOUBACKINTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 16 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS.

10. PROCESSO Nº 034.06.000428 - 9AÇÃO: COBRANÇAREQTE: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕESREQDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCURICIADVOGADA: DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLINGE ALBUQUERQUEINTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.279/283, NO PRAZO DE 10 DIAS.

MUCURICI, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

DENICE ANNA COVRE SUSSAIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO

A DOUTORA CATARINA RAMOS ANTUNES, MMª.JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DE MUNIZFREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTE JUÍZO, POR SENTENÇA,JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DO PROCESSO Nº .037.04.000319-8 DE INTERDIÇÃO, FIGURANDO COMO REQUERENTE,INICIALMENTE, A SRª ZÉLIA LOPES FÉLIX, E POSTERIORMENTESUBSTITUÍDA POR NILTON FÉLIX, E REQUERIDA MARTHA DEÁVILA FÉLIX DA CRUZ, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DEMARTHA DE ÁVILA FÉLIX DA CRUZ, BRASILEIRA, CASADA,NASCIDA EM 24/10/1964, FILHA DE JOSÉ FÉLIX E DE ADEIR LOPESFÉLIX, RESIDENTE NA RUA SAMUEL GONÇALVES BASTOS, S/ Nº ,PIAÇU, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA , POR SER PORTADORA DEDEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ART. 4º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART.1.767, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR, O SR.NILTON FÉLIX, BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, INSCRITO NOCPF SOB O Nº 576.701.457-49, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA


NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Nº 168, PIAÇU, NESTE MUNICÍPIOE COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OMM. JUIZ DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PORTRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NA IMPRENSAOFICIAL (DIÁRIO DA JUSTIÇA), AMPARADA PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LOCAL DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUNIZFREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DOZE (12) DIAS DO MÊSDE SETEMBRO (09) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, BENÍGNORICARDO LÚCIO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, IMPRIMI EASSINO, EM CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 01/98, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

BENÍGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS

A DRª CATARINA RAMOS ANTUNES, MMª JUÍZADE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FEIRE,ESTADO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE OREEDUCANDO, SR. LUIZ HENRIQUE CAMPOREZ, BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO AOS 07/09/1967, NATURAL DEMUNIZ FREIRE/ES, FILHO DE JOSÉ GONÇALVES DE ASSIS E DEDARCI CAMPOREZ DE ASSIS, RESIDENTE NA LOCALIDADE DE"ÁGUAS CLARAS", DISTRITO DE PIAÇU, NESTE MUNICÍPIO ECOMARCA, QUE NÃO SENDO O REFERIDO REEDUCANDOENCONTRADO, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CONSTA DOS AUTOS, PELO PRESENTE FICA INTIMADOPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADAPARA O PRÓXIMO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13H, AREALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITUADA NOEDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ NILSON FEYDIT", Nº 54, NA REFERIDADATA.

E, PARA CONSTAR FOI LAVRADO O PRESENTE, QUE SERÁPUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA, E AFIXADO NOPLACAR DO FÓRUM, NOS TERMOS DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUNIZFREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊSDE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, BENÍGNORICARDO LÚCIO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, IMPRIMI EASSINO, AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 01/98.

BENÍGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENIGNO RICARDO LÚCIO

01 - DR. AMÉRICO SOARES MIGNONE- OAB/ES 12.360PROC. N.º 037.06.000611-3 - (AÇÃO DE ALIMENTOS)REQUERENTE: I.D.F, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ÈRICADANTAS DA SILVA VESCOVI POSSATOREQUERIDO: ALEXANDRE FAIOLIFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIADOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.40/42, QUE CONCEDEUPARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO PELO REQUERIDO,E CONSEQÜENTEMENTE REDUZIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA

UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, BEM COMO, ATENDEU O SEU PEDIDODE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA A DATA DE 14/02/2007, ÀS14H, DEVENDO INCLUSIVE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOCONTRA-CHEQUE ATUAL DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE OQUE FOI JUNTADO É REFENTE AO MÊS DE MAIO/2006;

02) DR.LUIZ ANTÔNIO SANTOS ARAÚJO COSTA - OAB/ES Nº PROC. Nº 037.05.000729-5 (NEGATÓRIA DE PATERNIDADE)REQUERENTE: J.D.S.REQUERIDO: J.V.M.SFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIADO RESULTADO DO LAUDO DO EXAME DE DNA DE FLS.53/56, BEMASSIM REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

03) DR.ÁTER RODRIGUES FLORINDO - OAB/ESA) PROC. Nº 979/93 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: MARIA LUZIA P.PAULUCIOINVENTARIADO: LUIZ MATEUS PAULUCIO

B)PROC. Nº 037.02.000054-5 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE: JERÔNIMA DE P.CARMOINVENTARIADO: SEBASTIÃO LOPES DO CARMOFINS: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR ADEVOLUÇÃO DOS DOIS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, NO PRAZODE CINCO (05) DIAS, TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO DE INSPEÇÃOJUDICIAL, A PARTIR DE 15/09/2006.

04) DR.ENOCK VIEIRA GUIMARÃES - 0AB/ESAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: CLEUZA F.C.DA SILVAREQUERIDO: OCLÉSIO DA SILVAFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR ADEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO DE INSPEÇÃOJUDICIAL, A PARTIR DE 15/09/2006.

05) DR.ADENIR GOMES DE OLIVEIRA - OAB/ESPROC. Nº 1.956/02 - INVENTÁRIOINVENTARIANTE: MARIA MARILENE SOUZA AREASINVENTARIADO: ADIVAL AREASFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR ADEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO DE INSPEÇÃOJUDICIAL, A PARTIR DE 15/09/2006.

06) DR. ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO - OAB/ESPROC. Nº 037.02.000067-7 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE: LEVI RODRIGUES GOMESINVENTARIADO: ELIAS GOMES DA SILVAFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR ADEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, NO PRAZO DECINCO (05) DIAS, TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO DE INSPEÇÃOJUDICIAL, A PARTIR DE 15/09/2006.

07) DRª MARIA HELENA MAZZON - OAB/ES

A) PROC. Nº 837/85 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE: PEDRO ELIAS DE SOUZAINVENTARIADA: IRLANDE ELIAS TOLEDO

B) PROC. Nº 208/00 ( INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: JOSÉ NILTON VIERIAINVENTARIADO: JOSÉ VIEIRA DA SILVA

C)PROC. Nº 037.05.000233-8 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: MARIA A.SOARESINVENTARIADO: JOÃO A.SOARES

D) PROC. Nº 037.06.000238-5 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE: ALMERINDA DE A.LEITEINVENTARIADO: TARCÍDIO C.LEITE

E) PROC. Nº 037.06.000239-3 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE:EDSON CAÇADORINVENTARIADA: PEDRO CAÇADOR


F) PROC. Nº 037.06.0000956-2 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE:FLÁVIO VIEIRAINVENTARIADO: VIRGINIA M.VIEIRA

G) PROC.N º037.06.000319-3 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE: NILVA M.R. DA SILVAINVENTARIADO: JOÃO S. DA SILVA

H) EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQÜENTE: M.F.C E OUTROEXECUTADO:AGUINALDO C.CÔGO

I) PROC. Nº 037.06.000635-2 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: ENEDINA V. RODRIGUESINVENTARIADO: HENRIQUE RODRIGUES

FINS: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA PARA PROVIDENCIAR ADEVOLUÇÃO DOS DIVERSOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO DEINSPEÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DE 15/09/2006.

08) DR.CÉLIO MARQUES CASSA - OAB/ESPROCESSOS DIVERSOS: 037.02.000006-7 ; 278/98; 037.02.0000131-1;037.03.000003-0;037.02.000013-1; 037.01.000004-3; 037.02.000009-9; 412/98; 037.01.000003-7;037.02.000023-0; 037.01.000004-7 (EXECUÇÕES FISCAIS) E PROC. Nº227/99 (INVENTÁRIO) E 543-0 (ARROLAMENTO)FINS: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR ADEVOLUÇÃO DOS DIVERSOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, NOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO DEINSPEÇÃO JUDICIAL, A PARTIR DE 15/09/2006.

09) DRª NÚBIA DE ARAÚJO PASTORE FAVORETO - OAB/ES

A) PROC. Nº 037.06.000882-0 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE:LUZIA DA COSTA E SOUZAINVENTARIADO: NATAL BARBOSA DE SOUZA

B)PROC. Nº 037.06.000214-6 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE:ARISIO FONSECA MENDOÇAINVENTARIADO: ARINDO FURTADO DE MENDONÇA

FINS: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA PARA PROVIDENCIAR ADEVOLUÇÃO DOS DOIS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, NO PRAZODE CINCO (05) DIAS, TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO DE INSPEÇÃOJUDICIAL, A PARTIR DE 15/09/2006.

MUNIZ FREIRE/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2.006

BENIGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 004/2006 – PARA ADVOGADOS

JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCREVENTE-CONCILIADOR: ROMÁRIO LÚCIOESTAGIÁRIA DE DIREITO: LUCIANA AFFONSO SOARES

I- DR. ALCEU SILVEIRAPROCESSO Nº 207/2004 (037.06.000079-3)RECLAMANTE: MARCOS ANTÔNIO P. CUNHARECLAMADO: SEBASTIÃO CRISTOVAM COELHOFIM: CONHECER DESPACHO FL 48 QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM,DECLARANDO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS E REABRINDOPRAZO DE CINCO (05) DIAS, PARA, SE QUISER, IMPUGNAR AAVALIAÇÃO E O PEDIDO DE ADJIDICAÇÃO DO IMÓVELPENHORADO.

II- DR. RONALDO MOULIN CAMPOS

A) PROCESSO Nº 163 (037.05.000870-7)RECLAMANTE: ELZA VILLA ALVESRECLAMADO: AGRAHILSON ALEXANDRE GOUVEIAFIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 04.09.2006, ÀS 17:00H.

B) PROCESSO Nº 037.05.000872-3)RECLAMANTE: PAULO BERNARDINO DE SOUZARECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A FIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 12.03.2007, ÀS 15:00 HORAS.

C) PROCESSO Nº 157/05 (037.05.000865-7)RECLAMANTE: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA SILVARECLAMADO: ANTENOR ANTÔNIO SOARESFIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 12.03.2007, ÀS 15:00 HORAS.

III- DR. RICARDO CLAUDINO PESSANHAPROCESSO Nº 163 (037.05.000870-7)RECLAMANTE: ELZA VILLA ALVESRECLAMADO: AGRAHILSON ALEXANDRE GOUVEIAFIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 04.09.2006, ÀS 17:00 HORAS.

IV- DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO E OUTROPROCESSO Nº 037.06.00190500)RECLAMANTE: SUELY MARIA FAVORETO DO ROSÁRIORECLAMADO: CLARO S/AFIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 27.11.2006, ÀS 14:00 HORAS.

V- DR.ª BIANCA MOTTA PRETTI E OUTROSPROCESSO Nº 037.06.00190500)RECLAMANTE: SUELY MARIA FAVORETO DO ROSÁRIORECLAMADO: CLARO S/AFIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 27.11.2006, ÀS 14:00 HORAS.

VI- DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO E OUTROSPROCESSO Nº 037.06.000700-4)RECLAMANTE: TATIANA AGUILAR SATLERRECLAMADO: TELEST CELULAR S/A (VIVO)FIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 27.11.2006, ÀS 14:00 HORAS.

VII- DR. SÍLVIO CÉSAR ALCURE E OUTROSPROCESSO Nº 037.06.000453-0)RECLAMANTE: BARBOSA E MARTINS S/ARECLAMADO: TELEST CELULAR S/A (VIVO)FIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 12.03.2007, ÀS 14:00 HORAS.

VIII- DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRAPROCESSO Nº 037.05.000872-3)RECLAMANTE: PAULO BERNARDINO DE SOUZARECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A FIM: COMPARECER PERANTE A SALA DE AUDIÊNCIAS, PARA AIJ, NADATA DE 12.03.2007, ÀS 15:00 HORAS.

MUNIZ FREIRE, 22 DE AGOSTO DE 2006.

FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE PEDRO CANÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE PEDRO CANÁRIO

JUIZ: DEODATO VITAL DOS ANJOS

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS


AÇÃO CRIMINALPROC. Nº 051.05.000048-1 (913/05) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS ARTIGO(S): ART. 10, DA LEI 9.437/97

FINALIDADE: INTIMAR: JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, NATURAL DE ITABELA/BA,NASCIDO AOS 19.04.1956, FILHO DE TIBURTINO DE JESUS SANTOS EDOMINGAS MARIA DE JESUS, RESIDENTE NA RUA PRINCIPAL, S/ Nº,BAIRRO CENTRO, CRISTAL DO NORTE, PEDRO CANÁRIO-ES, ÀÉPOCA DOS FATOS, NA FORMA DO ARTIGO 10, DA LEI 9.437/97, DETODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/62, DATADA DE11/05/2006 PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL, PROC.051.05.000048-1 (913/2005), PROPOSTA PELA JUSTIÇA PÚBLICA, EM QUEFOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO, DA PRESENTE AÇÃO.

PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE PEDROCANÁRIO - ES, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, DIGITEI.

ELIZABETE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

CONF. PROVIMENTO 001 E 002/98

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JUIZ: DEODATO VITAL DOS ANJOS

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

AÇÃO CRIMINALPROC. Nº 051.06.000332-7 (946/05) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU(S): WANDERSON BARBOSAARTIGO(S): ART. 155, § 4º, II CP.

FINALIDADE: CITAR: WANDERSON BARBOSA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES,FILHO DE MILTON DE OLIVEIRA E CREUZA BARBOSA DE OLIVEIRA,RESIDENTE NA RUA DA CURVA, S/ Nº, BAIRRO LAJEDO,MONTANHA/ES, À ÉPOCA DOS FATOS, DE TODOS OS TERMOS DADENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NOS AUTOS SUPRACITADO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155 § 4º, II CP, FICANDODEVIDAMENTE INTIMADO(S), A COMPARECER (EM) NA SALA DASAUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE PEDROCANÁRIO - ES, NO DIA 03 DE OUTUBRO 2006, ÀS 14:30H, A FIM DESER (EM) INTERROGADO(S) E APRESENTAR (EM) DEFESA(S) PRÉVIA,FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO,IMPORTARÁ EM SUSPENSÃO DO PROCESSO, DECRETAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOSDA LEI Nº 9.271/96.

PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO OPRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL E AFIXADONO ÁTRIO DO FORUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE PEDROCANÁRIO/ES, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, DIGITEI.

ELIZABETE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

CONF.PROVIMENTO 001 E 002/98

COMARCA DE PINHEIROS


COMARCA DE PINHEIROSCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 030/06PRAZO 15 DIAS

PROCESSO Nº 040 06 000 999-6AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: CLÉBER RODRIGUES.

FINALIDADE:

CITAR O RÉU CLEBER RODRIGUES, BRASILEIRO,SOLTEIRO, VAQUEIRO, NATURAL DESTA CIDADE E COMARCA DEPINHEIROS/ES, FILHO DE IDIOLINO RODRIGUES E ENEDINA MARIADE JESUS, COM 24 ANOS DE IDADE A ÉPOCA DOS FATOS, TENDOCOMO ÚLTIMO ENDEREÇO NO CÓRREGO DO PALMITO,ASSENTAMENTO NOVA OLINDA, NESTA CIDADE, ORA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO PENALSUSO MENCIONADA, BEM COMO PARA COMPARECER PERANTEESTE JUÍZO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO POR ADVOGADO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. “GILSON VIEIRA DEMENDONÇA”, SITUADO NA AV. AGENOR LUIZ HERINGER, Nº 888,NESTA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS-ES, NO DIA 25 DEOUTUBRO DE 2006, AS 17 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO ETOMAR CIÊNCIA DOS DEMAIS TERMOS DA AÇÃO PENAL 040 06 000999-6, PROPOSTA PELA JUSTIÇA PÚBLICA EM DESFAVOR DOALUDIDO RÉU, POR INFRAÇÃO AO ART 32 DA LI 9605/98, ORA EMTRAMITAÇÃO, ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA.

PINHEIROS-ES, 13 DE SETEMBRO DE YYYY.

MARCELO CLAUDIO ZANONIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PINHEIROSCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 030/06PRAZO 15 DIAS

PROCESSO Nº 040 06 000 999-6AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: CLÉBER RODRIGUES.

FINALIDADE: CITAR O RÉU CLEBER RODRIGUES,BRASILEIRO, SOLTEIRO, VAQUEIRO, NATURAL DESTA CIDADE ECOMARCA DE PINHEIROS/ES, FILHO DE IDIOLINO RODRIGUES EENEDINA MARIA DE JESUS, COM 24 ANOS DE IDADE A ÉPOCA DOSFATOS, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NO CÓRREGO DOPALMITO, ASSENTAMENTO NOVA OLINDA, NESTA CIDADE, ORA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃOPENAL SUSO MENCIONADA, BEM COMO PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PORADVOGADO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. “GILSONVIEIRA DE MENDONÇA”, SITUADO NA AV. AGENOR LUIZHERINGER, Nº 888, NESTA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS-ES,NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, AS 17 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO E TOMAR CIÊNCIA DOS DEMAIS TERMOS DA AÇÃOPENAL 040 06 000 999-6, PROPOSTA PELA JUSTIÇA PÚBLICA EMDESFAVOR DO ALUDIDO RÉU, POR INFRAÇÃO AO ART 32 DA LI9605/98, ORA EM TRAMITAÇÃO, ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DEREVELIA. PINHEIROS-ES, 14 DE SETEMBRO DE 2006

MARCELO CLAUDIO ZANONI

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA


JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO

01) PROCESSO: 062050000074AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADAS: FRANCINI MARQUES DE CASTRO ZUQUI EEVANUZE CARVALHO DE ALMEIDAADVOGADO: DR. ANTONIO MAURICE SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA NO DIA 11 (ONZE) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS,COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA PRAÇA OENESTAYLOR, S/ Nº, CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAR PARTES NAAUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.

02) PROCESSO: 06030026454AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOREQUERIDO: MARCOS LUIZ VETTORACI E MARIO ALBERTOVETTORACIADVOGADO: DR. MARCELO SCHUNK GARDIOLIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. DESPACHO DE FLS. 242, QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... EM SEGUIDA, CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE DORECURSO (FLS. 241 VERSO) E O SEU PREPARO (FLS. 241), RECEBO AAPELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, EIS QUE NÃOSE AFIGURAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 520DO CPC. DÊ-SE VISTA AO APELADO PARA RESPONDER, NO PRAZOLEGAL. NÃO ALEGADA NENHUMA QUESTÃO QUANTO AOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, REMETAM-SEOS AUTOS AO E. TJ/ES, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS,COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. PIÚMA...".

03) PROCESSO: 062060013331AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSEREQUERENTE: ESPÓLIO DE DAMIÃO GOMES LAYBERREQUERIDOS: PAULO CÉSAR GOMES LAYBER, DELPHINO LAYBER EDELPHINO LAYBER FILHO, SANTINA COMÉRCIO DE DERIVADOS DEPETRÓLEO LTDA.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. EDMILSON GARIOLLIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOSOBRE R. DECISÃO DE FLS. 238/240 QUE EM SUA PARTE FINAL ASSIMDIZ: "... ASSIM, ENTENDO POR BEM INDEFERIR O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAMENTO DO RÉU PAULOCESAR GOMES LAYBER DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DEIMISSÃO DO AUTOR, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, NAADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE SANTINA COMÉRCIO DEDERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RESSALTO QUE OS HERDEIROSDO FALECIDO SR. DAMIÃO GOMES LAYBER OSTENTAM ACONDIÇÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA SANTINA COM. DE DERIVADOSDE PETRÓLEO LTDA., SEM SEREM ADMINISTRADORES, CONFORMEACIMA EXPLICADO, DEVENDO SER ADMITIDOS NA SOCIEDADE,PODENDO PARTICIPAR COM TODOS OS PODERES E DEVERESPREVISTOS NO CONTRATO SOCIAL. CITEM-SE OS RÉUS PARACONTESTAREM, CASO QUEIRAM, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS.285 E 319 DO CPC. INTIMEM-SE OS RÉUS E O AUTOR DESTA DECISÃO.NOTIFIQUE-SE O MP. DILIGENCIE-SE. PIÚMA/ES...".

04) PROCESSO: 062050000454JUIZADO ESPECIAL CRIMINALVÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DOS FATOS: ALEXANDRE DIAS BARBOSAADVOGADO: DR. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADOPARA NO DIA 1º (PRIMEIRO) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:30HORAS, COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA PRAÇAOENES TAYLOR, S/ Nº, CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAR PARTENA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

05) PROCESSO: 062060004710AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTES: WELINGTON E ANA MARIA RODRIGUES MARTINSREQUERIDOS: SEBASTIÃO MENELEU DUQUE FILHO E DENISESALOMÃO MATTOS DUQUEADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. NELSON TAVARES DOSSANTOS FILHOADVOGADO DOS REQUERIDOS: DR. WALDEMAR DE FREITASFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA NO DIA 31 (TRINTA E UM) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30HORAS, COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA PRAÇAOENES TAYLOR, S/ Nº, CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAREMPARTE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 331 DO CPC.

PIÚMA - ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006.

CLOILZA MATIELI PEDROSAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE RIO BANANAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO BANANAL-ES - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 018/06 JUIZ DE DIREITO: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES)

INTIMO:

01) - DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.PROCESSO: 052.05.000093-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE RIOBANANAL-ES, SICOOB.EXECUTADO: EDEVALDO GIURIATO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 50,52/54.

02) - DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES 3.880.PROCESSO: 052.03.000052-6 - AÇÃO MONITÓRIA (EXECUÇÃO).EXEQUENTE: UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.EXECUTADO: CARLOS ALBERTO TAMANINI.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 109/110 ECERTIDÃO DE FLS. 113 V.

03) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749.PROCESSO: 052.00.000015-3 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REQUERENTE: MARILE DAS DORES PIANCA MONTEIRO.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 475, "B" E "J" DO CPC.

RIO BANANAL/ES, 13/09/2006.

ALEXSANDER ALVES FERREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO


COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO DO 3º. OFÍCIO RIO NOVO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: DR ILTON LOUVEMPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR FABIO BAPTISTA DE SOUZA SUBSTITUTO LEGAL: WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERI

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES(AS) DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DRª ANGELA NUNES LAGE. – OAB-ES 9448DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO - OAB-ES Nº 5348DR. GILIO LORENCINI NETTO – OAB-ES Nº 4801

LISTA DE INTIMAÇÃO: 032/2006

1- PROCESSO Nº 04206000204-7 – DECLARATÓRIAREQUETENTE: ADAHYL SCHEIDEGGERREQUEREDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADOS: DRª ANGELA NUNES LAGE. – OAB-ES 9448DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO - OAB-ES Nº 5348DR. GILIO LORENCINI NETTO – OAB-ES Nº 4801FICAM INTIMADOS DA RESPEITÁVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIADE FLS. 315 DOS AUTOS SUPRA CITADO.

2– PROCESSO Nº 04206000259-1 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: GILIO LORENCINI NETTOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADOS: DRª ANGELA NUNES LAGE. – OAB-ES 9448DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO - OAB-ES Nº 5348DR. GILIO LORENCINI NETTO – OAB-ES Nº 4801FICAM INTIMADOS DA RESPEITÁVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIADE FLS. 349, DOS AUTOS SUPRA CITADO.

3- PROCESSO Nº 04206000257-5 – DECLARATÓRIAREQUETENTE: ARILDO SOUZA DE MORIREQUEREDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADOS: DRª ANGELA NUNES LAGE. – OAB-ES 9448DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO - OAB-ES Nº 5348DR. GILIO LORENCINI NETTO – OAB-ES Nº 4801FICAM INTIMADOS DA RESPEITÁVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIADE FLS. 334 DOS AUTOS SUPRA CITADOS.

RIO NOVO DO SUL, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERISUBSTITUTO LEGAL

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA


ENDEREÇO: AV.PRESIDENTE VARGAS N.º 1559-CENTRO-SANTALEOPOLDINA-ES


JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ CARLOS SIMONASSI

INTIMO:DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA.PROCESSO N.º 04306000254-0 (0008/2006)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LOURIVAL BELARDTREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A FINALIDADE: INTIMAR DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/10/06, ÀS 16:30 HORAS.

DR. RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRAPROCESSO Nº 04306000250-8 (0023/06)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SILVIO RENATO PINTO DA VITÓRIAREQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINALIDADE: INTIMAR DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/10/06, ÀS 14:00 HORAS.

DR. CARLOS ALBERTO MIRANDAPROCESSO Nº 04306000250-8 (0023/06)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SILVIO RENATO PINTO DA VITÓRIAREQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINALIDADE: INTIMAR DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/10/06, ÀS 14:00 HORAS.

DRª YARA DEPIANTE GOBBOPROCESSO Nº 04306000208-6 (1068/05)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: WALDEMAR ROBERS LAHASSREQUERIDO: SILVIO LUIZ GIESENFINALIDADE: INTIMAR DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/10/06, ÀS 15:00 HORAS.

DRª DALILA MARIA SILVA FAUSTINIPROCESSO Nº 04306000208-6 (1068/05)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: WALDEMAR ROBERS LAHASSREQUERIDO: SILVIO LUIZ GIESENFINALIDADE: INTIMAR DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/10/06, ÀS 15:00 HORAS.SANTA LEOPOLDINA, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

LUIZ CARLOS SIMONASSIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA


LISTA Nº 058/06

JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMESESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSA E. SARNAGLIA POZZATTI

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:(AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES)

01) DRª DORISMAR MARTINS MASIEROPROCESSO Nº : 044.06.001474-1 - AÇÃO DE GUARDA REQUERENTE: LEILA MARIA LOSS TOTOLAREQUERIDO: C. T.C.CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18 DOS AUTOS.

02) DRª CARLA SIMONE VALVASSORI E/OU TÂNIA MARIACHIEPPEPROCESSO Nº : 044.06.001467-5 - AÇÃO DE GUARDA REQUERENTE: JOCIMAR BOLSONI E OUTRA


REQUERIDO: R.J.V.CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 54 DOS AUTOS.

03) DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAPROCESSO Nº : 044.06.000817-2 - TRANSFERÊNCIA DE TUTELA/CURATELAREQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE FREITASREQUERIDO: NATALINA RODRIGUES DE FREITASCIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 28V DOS AUTOS.

04) DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAPROCESSO Nº : 044.06.000485-8 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DECLÁUSULAREQUERENTE: GLAUCIANE MARTINS E OUTROREQUERIDO: MOACIR DA SILVACIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 50 DOS AUTOS“MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM 05 DIAS”

05) DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAPROCESSO Nº : 044.06.000786-9 - INVENTÁRIOREQUERENTE: M. P.REQUERIDO: ADEMAR FERREIRACIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 09 DOS AUTOS.

06) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAPROCESSO Nº : 044.06.000856-0 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMORAISREQUERENTE: CLAUDIO OERLEY NOVELLIREQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES SÃO PAULO S/ACIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 170 DOS AUTOS “FORNECER DOCUMENTO LEGÍVEL QUE COMPROVE O DEPÓSITOJUDICIAL”

07) DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E OUTROPROCESSO Nº : 044.06.001099-6 - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DEPAGAMENTO DE SEGURO DPVAT REQUERENTE: DERLICIA CALZI BONIFACIOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ACIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 53/54 DOS AUTOS.

08) DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN E OUTROPROCESSO Nº : 044.06.001100-2 - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DEPAGAMENTO DE SEGURO DPVAT REQUERENTE: ANOILSON MOURA E OUTRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ACIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 63/64 DOS AUTOS.

09) DR. DIONÍSIO BALARINE NETO E OUTRA PROCESSO Nº : 044.06.001488-1 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: ROMÉRIO CÓSERREQUERIDO: LEONARDO HELVIDIO LOSS DIASCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/11/06 ÀS 15:30H.

10) DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº : 044.06.000933-7 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCUMULADO COM PERDAS E DANOS REQUERENTE: SCHEILA PENITENTE E OUTROREQUERIDO: EQUIPE 07 DE SERVIÇOS LTDA.CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DE FLS. 37/39.

11) DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº : 044.06.001376-8 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: ROQUE SPERANDIOREQUERIDO: JOSÉ ANTONIO BREGONCICIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/11/06 ÀS 16:00HS.

12) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAPROCESSO Nº : 044.06.000878-4 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: JULIO MAGEWSKIREQUERIDO: JARBAS ZANOTTICIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDO ÀS FLS. 130 DOS AUTOS.

13) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAPROCESSO Nº : 044.06.000879-2 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: MORGANA FADINI MAGEWSKIREQUERIDO: JARBAS ZANOTTICIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDO ÀS FLS. 122 DOS AUTOS.

14) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAPROCESSO Nº : 044.06.000876-8 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: DAHYANE MAGEWSKIREQUERIDO: JARBAS ZANOTTICIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDO ÀS FLS. 128 DOS AUTOS.

15) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAPROCESSO Nº : 044.06.000836-2 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADAREQUERENTE: SAN MARTIM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPPMEEREQUERIDO: IMTEC IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA. MECIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 13HS.

16) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAPROCESSO Nº : 044.06.001020-2 - AÇÃO DE EXECUÇÕ DE SENTENÇAREQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTAREQUERIDO: JARBAS ZANOTTICIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 32V DOS AUTOS “SUBSCREVER A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS”.

17) DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº : 044.06.001098-8 - AÇÃO DE REPRARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: CLEBER PELACANI E OUTROREQUERIDO: JALDS DO NASCIMENTOCIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 86V DOS AUTOS “DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS CONFORMEREQUERIDO”

18) DR. ANDRÉ LUIZ MOREIRA PROCESSO Nº : 044.06.001034-3 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: JOEL MATAVELLIREQUERIDO: VALMIR ALVES CHAGASCIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 41 DOS AUTOS “INDEFIRO O PEDIDO RETRO POR NÃO EXISTIR NOS AUTOS OENDEREÇO DA TESTEMUNHA PARA CONDUÇÃO COERCITIVA”

SANTA TERESA/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

ROSA ELI SARNAGLIA POZZATTIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE



JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO OS DRS.:

01 - LEONARDO BARBOSAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 61AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUTOS Nº054060001283REQUERENTE: RODRIGO ALVES BRUNE E OUTROS


02 - SERGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054050002184EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 11 DE SETEMBRO DE 2006.

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE V. NOVA DO IMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE


LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 44/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA

PN 049.05.000417-2.AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADOS: ELISVALDO DOS SANTOS E OUTROS.ART.: 155, § 4º, INC. II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71,AMBOS DO CP E ART. 304 E 307 DO CP E ART. 12 DA LEI 10826/03 (1ºDENUNC.); ART. 180, § 1º, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71,DO CP (2º DENUNC.); ART. 14 DA LEI 10826/03 (3º E 4º DENUNC.) E 180,§ 1º DO CP (5º DENUNC.) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. EIDIANO JOSÉ MAURO, PARA OSFINS DO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.05.000689-6.AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDA NOVADO IMIGRANTE.EXECUTADA: GOLDEN FRUIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MÔNICA DE SÁ VIANAREZENDE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS. 68/76, BEM COMO DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 75 VERSO, QUE DEIXOU DE PROCEDER APENHORA DE BENS EM VIRTUDE DA EMPRESA NÃO ENCONTRAR-SEEM FUNCIONAMENTO, ESTANDO OS PORTÕES FECHADOS COMCADEADOS.

PN 049.04.000752-5.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: FRANCISCO FAÉ.EXECUTADOS: REGINALDO CALIMAN E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉMAURO/OUTRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TERMO DEPENHORA DE FLS. 37, ATENDENDO AO R. DESPACHO DE FLS. 35,FICANDO POR ESTE ATO OS EXECUTADOS CONSTITUÍDOSDEPOSITÁRIOS E PARA QUERENDO EMBARGAREM NO PRAZOLEGAL, CONFORME ART. 659, § 5º DO CPC.

PN 049.06.001164-7.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A.REQUERIDO: GILMAR RONCHI.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARIA LUCILIAGOMES/OUTROS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 25 VERSO, QUE DEIXOU DE PROCEDERA BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA, POR NÃO TÊ-LAENCONTRADO E QUE PROCEDEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

PN 049.05.000124-4.AÇÃO COMINATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO.REQUERENTE: JORGE LOURENÇO FERREIRA.REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO/OUTROS, PARA

TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PN 049.06.001213-2.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUÍMICA BRASILEIRALTDA..EXECUTADO: IMIGRANTES MADEIRAS LTDA..FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS DRAS. RENATA COELHOSARMENTO GUIMARÃES/OUTRA, PARA PROVIDENCIAREM ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO LEGAL, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PN 049.06.001187-8.EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.EXCIPIENTE: CJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..EXCEPTO: NEUZA M. FIORESE CHEQUER ME.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCELO ZANNASCIMENTO/OUTROS, PARA PROVIDENCIAREM ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO LEGAL, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PN 049.06.000922-9.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C.C PERDAS E DANOS.REQUERENTE: NEUSA M. FIORESE CHEQUER.REQUERIDO: CJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª ELINARA FERNANDES SOARES,PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, QUANTO À CONTESTAÇÃO, BEMCOMO À RECONVENÇÃO DE FLS. 56/63, NOS PRAZOS LEGAIS.

PN 049.05.000692-0.AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORSOLVENTE.EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICOOB).EXECUTADOS: JOSÉ DUTRA DA ROSA E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. CRISTIANO TESSINARIMODESTO/OUTROS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 66, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIAPARA PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO QUE INDEFERIUO PLEITO DE FLS. 64.

PN 049.06.001208-2 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃODE ENTREGA DE COISA CERTAREQUERENTE: BENEDITO TEIXEIRAREQUERIDA: MARIA APARECIDA POPEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCELO MERÍZIO PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/09/2006, ÀS 14 HORAS,DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DO REQUERENTE.

PN 049.06.001301-5 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ELUCROS CESSANTES C/C COBRANÇAREQUERENTE: BENEDITO TEIXEIRAREQUERIDO: GAVA MARINHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCELO MERÍZIO PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/09/2006, ÀS 17 HORAS E 45MINUTOS, DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DOREQUERENTE.

PN 049.06.000691-0 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE: BRENO CEPHAS FEITOZA CALIMANREQUERIDA: MARÍLIA EVE DE SOUZA ABREU SOARESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. FRANCISCOCALIMAN/OUTRO PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 19/09/2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, DEVENDOCOMPARECER ACOMPANHADO DO REQUERENTE.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

DENISE CAMPANHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


179COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .177COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .174COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .170COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .168COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .168COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .166COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .165COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .163COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .163COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .159COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .158COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .157COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .151COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .148COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .127COMARCA DE CAHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .125COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .121COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .121COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

92JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .77JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .76JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .70JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .63JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .63COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .56COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .55CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .55CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .53SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .52PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .50CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .42QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


189COMARCA DE V. NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .187COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .187COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .187COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE RIO BANANAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184COMARCA DE PEDRO CANÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE MUCURICI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .181COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


tribunal de justiÇa atos e despachos do presidentediario.tjes.jus.br/2006/20060915.pdf ·...

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