Tribunal de Contas da União Número do documento: SIDOC\geradoSIDOC... · Jaíba no Plano de Auditoria…

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<ul><li><p>Tribunal de Contas da Unio</p><p> Nmero do documento: DC-0208-21/00-2</p><p> Identidade do documento: Deciso 208/2000 - Segunda Cmara</p><p> Ementa: Auditoria. CODEVASF. Projeto de irrigao Jaba MG. reas de licitao,contratos, obras e servios de engenharia. Falhas formais emprocedimentos licitatrios. Dificuldades referentes falta de crditoe dificuldade na comercializao dos produtos a um preo condizente comos custos. Intermitncia na liberao dos recursos pblicos. Contnuosatrasos na implantao. Avaliaes equivocadas no planejamento inicial.Fragilidade na preservao ambiental, especialmente os recursoshdricos, os solos e a vegetao. Incerteza quanto viabilidade daimplantao das Etapas III e IV. Determinao.</p><p> Grupo/Classe/Colegiado: Grupo I - CLASSE III - 2 Cmara</p><p> Processo: 008.996/1999-7</p><p> Natureza: Relatrio de Auditoria</p><p> Entidade: Companhia de Desenvolvimento do Vale do SoFrancisco/CODEVASF - Projeto de Irrigao Jaba/MG</p><p> Interessados: Responsvel: Airson Bezerra Lcio.</p><p> Dados materiais: ATA 21/2000DOU de 19/06/2000 INDEXAO Relatrio de Auditoria; CODEVASF; Licitao; Contrato;Crdito Agrcola; Recursos Pblicos; Comrcio;</p><p> Sumrio: Relatrio de Auditoria. Ausncia de irregularidades graves.Determinaes. Encaminhamento de cpia ao Ministro do Meio Ambiente,</p></li><li><p>dos Recursos Hdricos e da Amaznia Legal, ao Governador do Estado deMinas Gerais e Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos eFiscalizao do Congresso Nacional. Incluso do Projeto de IrrigaoJaba no Plano de Auditoria do 2 semestre de 2000. Juntada do presenteprocesso s contas da Codevasf, exerccio de 1999.</p><p> Relatrio: Versam os autos sobre o Relatrio da Auditoria realizada no Projeto deIrrigao Jaba/MG, obra sob a responsabilidade da Companhia deDesenvolvimento do Vale do So Francisco/CODEVASF, abrangendo as reasde licitaes, contratos, obras e servios de engenharia. Referida auditoria decorreu de trabalho realizado pela SECEX/MG, em1998, no mbito dos levantamentos de auditoria destinados a subsidiar oCongresso Nacional na votao da Lei Oramentria para 1999, ocasio emque foi salientada pelos analistas deste Tribunal (TC-925.219/1998-3) anecessidade de acompanhamento do aludido Projeto, tanto no aspecto dalegalidade das despesas (licitaes e contratos) quanto nos aspectos dasua efetiva implantao e de sua situao frente aos rgos de controleambiental. O Projeto em questo, iniciado em 1966 pelo Governo de Minas Gerais,foi objeto de sucessivas alteraes em sua estrutura, acompanhando asalteraes das polticas macroeconmicas. A partir de 1975, o GovernoFederal, por intermdio da CODEVASF, intervm diretamente noempreendimento, passando a ser responsvel pela implantao das obrasfsicas e pela operao do Distrito de Irrigao do Jaba/DIJ), quepassa a contar, tambm, a partir de 1989, com o aporte de recursosexternos (Acordo de Emprstimo com o BIRD n 3013). O Projeto Jaba tem como meta irrigar uma rea de 100.000 hectares, emuma regio de baixos indicadores scio-econmicos, localizada na regionorte do Estado de Minas Gerais, nos municpios de Jaba e MatiasCardoso, entre os rios So Francisco e Verde Grande, para a implantaode um plo sucro-alcooleiro. Atualmente, sua implantao prevista em quatro etapas, correspondendoa quatro reas distintas. Somente a Etapa I est efetivamente emproduo, sendo que tanto o governo mineiro quanto o governo federal jiniciaram os procedimentos para a implantao das Etapas II e III,respectivamente. Em1998, o governo de Minas Gerais inicia processolicitatrio para a implantao da Etapa II do Projeto, prevista em US$110 milhes, com financiamento externo do OECF, rgo do governojapons; e a CODEVASF contrata a elaborao de estudos preliminarespara a implantao da Etapa III. </p></li><li><p> As etapas do Projeto abrangem: 1. Etapa I rea de aproximadamente de 33.350 hectares, estandoinseridas as reas da Fazenda Yamada, do Permetro de Mocambinho, darea F e das Glebas A, B, C2 e C3, alm da Gleba 4 (reas paraparticulares); 2. Etapa II rea de aproximadamente 34.700 hectares, localizadas nosegundo patamar. Previso de uma subdiviso da rea em quatro glebas,onde sero assentados pequenos e mdios empresrios rurais em lotes de10, 25, 64 e 90 hectares; 3. Etapa III rea de aproximadamente 17.000 hectares; e 4. Etapa IV rea de aproximadamente 15.850 hectares. Registra o relatrio de auditoria (fl. 04): Tabela 1- Etapas do Projeto Jaba ETAPASGLEBASREA (ha)BrutaIrrigvelIA, B, C3, C2, C1 + C4, D, E, F 33.99825.790IIG1, G2, H1, H2, I, J, K33.77319.332IIINova Cachoeirinha, Toca da Ona e outros...17.22812.200IVSoc. Civil Rio Verde, Linha Seca e outros14.0019.678TOTAL100.00067.000 Fonte: Estudo de viabilidade tcnico-scio-econmica e ambiental para aEtapa III, elaborado pela Empresa ECOPLAN. Tabela 2 - rea irrigvel e n de produtores, at dezembro de 1998 GLEBASrea irrigvel N de produtoresPrevisto em projetoEfetivamente em operaoPrevisto emprojetoExistenteMocambinho1.000,00701,50200161F1.710,001.640,23339322C-3320,00293,906057B2.186,502.054,58423397A4.639,001.524,18909339</p></li><li><p>C-2 Empresarial6.974,10-22614C-2 Colonizao1.068,90-212-Solagro (empresa)3.500,00200,0011Brasnica650,00360,0011TOTAL21.458,506.531,712.3711.292 Fonte:Relatrio Gerencial n 34 4 trimestre 1998 CODEVASF. Os recursos alocados ao Projeto montam US$ 158 milhes, sendo US$ 71,0milhes (45%) provenientes do Banco Mundial (Acordo de Emprstimo3013-BR) e US$ 87 milhes (55%) relativos contrapartida do governofederal, conforme Relatrio Gerencial relativo ao 4 trimestre eexerccio de 1998). Tais recursos so alocados em quatro categorias de investimentos, asaber: a) Obras civis: do total de recursos previstos na fonte BIRD paraobras, no valor de US$ 32,6 milhes, foram comprometidos US$ 31,2milhes. Dos recursos de contrapartida nacional, ou seja, US$ 34,0milhes, foram contratados US$ 37,8 milhes, excedendo o valor previstoem US$ 3,8 milhes. Na sua totalizao, o excedente em obras civis deUS$ 2,4 milhes; b) Bens e equipamentos: do valor de US$ 17,2 milhes previstos na fonteBIRD foi contratado at o perodo a quantia de US$ 16,0 milhes. Dosrecursos de contrapartida nacional de US$ 18,0 milhes, foi contratadoat o perodo US$ 20,8 milhes, excedendo o valor previsto em US$ 2,8milhes. Na sua totalizao o excedente em obras civis de US$ 1,6milho; c) Servios de consultoria: o valor de US$ 12,9 milhes, previsto nafonte BIRD j foi contratado na sua totalidade. Dos US$ 24,6 milhesprevistos na Fonte Nacional foi contratado at o perodo US$ 10,8milhes. Do total planejado de US$ 37,5 milhes foi realizado US$ 23,7milhes; e d) Custos operacionais do DIJ: o total previsto de US 18,7 milhes, jfoi contratado na sua totalidade e foram pagos US$ 16,3 milhes,restando um saldo de US$ 2,4 milhes. Do total do investimento previstode US$ 158,0 milhes, foi contratado US$ 148,2 milhes com saldo arealizar de US $ 9,8 milhes, o que corresponde a um percentual de6,2%. </p></li><li><p>Segundo o relatrio de auditoria, relativamente infra-estrutura,encontra-se construdo parte do sistema hidrulico principal,constitudo por: Canal Adutor (tambm denominado de canal de aproximao ou canal dechamada), com extenso de 1,22 Km, com tomada no Rio So Francisco, queconduz a vazo de 80 m/s primeira estao de bombeamento (EB1);EB-1: estao de bombeamento prevista para elevar 80m/s, j equipadacom capacidade para 70m/s;Canal principal CP-1: canal com capacidade inicial de 80m/s e que,servindo ao longo do seu percurso de 6,9 km as reas de Mocambinho,Fazenda Yamada, AGRIVALE e Glebas B, C2 e C3, conduz a gua Segundaestao de bombeamento (EB-2);EB-2: estao de bombeamento prevista para uma capacidade total de 65m/s e que est j equipada para elevar cerca de 13,1 m/s, devendoficar, no final da implantao da Etapa I, com uma capacidade instaladade 24,3 m/s; eCanal Principal CP-2: canal com capacidade inicial de 65 m/s, que seprev servir desde j s Glebas A e F includas na Etapa I, rea emque ir se desenvolver a Etapa II e, ainda, s Etapas III e IV. Quanto produo agrcola, no perodo de janeiro a dezembro de 1998, aproduo total de todas as reas foi de 26.940,76 t, para uma reacolhida de 5.018,68 ha. As principais culturas, que representam 77% dototal, foram: banana, com 11.050,76 t; melancia, com 5.195,09 t; milho,com 1.590,15 t; e cebola, com 2.917,01t. A equipe de auditoria assim se manifestou em relao situao atualdo Projeto em foco (fls. 06/07): "3.7.1 Do ponto de vista econmico, o Projeto Jaba ainda se encontralonge de ser um empreendimento bem-sucedido. O elevado montante derecursos investidos (Governo Federal e de Minas Gerais), superior a US$400 milhes, somente foi capaz, at o final de 1998, de fazer com queapenas 6.531 hectares irrigveis estivessem em plena operao, ocupando1.292 produtores nmeros muito aqum dos previstos para a 1 Etapa,estimados em 21.458 hectares e 2.371 produtores. 3.7.2Assim, de uma rea prevista de 67.000 hectares irrigveis (nas 4etapas do projeto), temos que somente se encontram em condies deoperar 21.458 hectares, ou 32% do total. E as reas que se encontram emefetiva produo equivalem a apenas 9,7% do previsto. 3.7.3 evidente que os nmeros apresentados no permitem vislumbrar aeconomicidade do projeto a curto prazo, nem mesmo consider-lo</p></li><li><p>bem-sucedido. As enormes inverses efetuadas somente seriamjustificveis se o Jaba operasse, se no em plena capacidade, ao menosem nvel mnimo capaz de ressarcir econmica ou socialmente osinvestimentos realizados. Os nmeros apontados e a realidade mostram,contudo, que isso no ocorrer num futuro prximo, e at l toda afabulosa capacidade instalada do projeto estar irremediavelmentefadada subutilizao. 3.7.4No presente momento, o Governo do Estado de Minas Gerais estrealizando as obras da Etapa II, que dever adicionar rea hojeirrigvel um total de 19.332 hectares. Com o fim das obras da Etapa IIe a efetiva utilizao de toda a rea irrigvel ento instalada, oprojeto dever alcanar um total de 40.790 hectares, equivalente a 61%do total previsto condio em que, certamente, proporcionar melhorretorno econmico e social dos capitais investidos. 3.7.5Quanto s etapas III e IV, surgem atualmente dvidas relativamente sua efetiva viabilidade. Segundo informaes da rea de engenharia daCodevasf, a estrutura fundiria existente na rea destinada Etapa IIIprovavelmente tornaria, hoje, antieconmica a implantao da mesma. Aenorme quantidade de propriedades existentes que se deve,principalmente, ao fato de a rea ter sido objeto de projetos decolonizao do Incra no passado faz com que seja hoje questionvel aviabilidade econmica da implantao daquela etapa, em face dos enormescustos de desapropriao ou compra das terras para tanto necessrias. 3.7.6De qualquer forma, vislumbra-se a possibilidade de que com aimplantao e funcionamento da Etapa II e conseqente maior sucessodo empreendimento a estrutura fundiria existente passe por umprocesso de transformao natural, onde o interesse econmicodespertado pelo crescimento do projeto sirva como atrativo para queempreendedores privados adquiram as terras, promovendo mudanasestruturais que tornem economicamente vivel a implantao daquelasetapas. 3.7.7A forte participao de empresrios rurais , alis, a tnica dosnovos projetos de irrigao tocados pela Codevasf. Com o freqentecontingenciamento dos recursos destinados aos permetros irrigados, aparceria com capitais privados vem sendo vista como uma das condiesbsicas para o sucesso dos projetos. Alm de diminuir os volumes derecursos empregados pelo Governo, a existncia de empresrios ruraistorna-se de vital importncia na medida em que estes tendem a ser osmelhores produtores, especialmente pela capacidade administrativa eforte emprego de tecnologia de ponta na atividade". </p></li><li><p>Dos contratos examinados (fls. 07/16), a equipe constatou asimpropriedades abaixo listadas (fls. 16/17): "a) ausncia de demonstrativo do oramento estimado em planilhas dequantitativos e custos unitrios nos contratos 00698001300,00198005100, 00798005400, 02496006100 (art. 40, 2, inc.II, da Lei8.666/93); b) ausncia do comprovante das publicaes do edital resumido, na formado art. 21 desta Lei, contrato 02496006100, (art. 38, inc. II, da Lei8.666/93); c) processos sem o original das propostas dos licitantes e dosdocumentos que as instruram nos contratos 009595007700, 00096003700,02496006100 (art. 38, inc. IV, da Lei 8.666/93); d) em relao ao contrato n 0-12-89-0064/00 (empresa contratada:PLANTAR S/A Planejamento Tcnico e Administrao de Reflorestamento)e ao contrato n 0-00-89-0106/00 (empresa contratada: ConsrcioECOPLAN-MAGNA-INYPSA, tendo como lder a empresa ECOPLAN EngenhariaLtda), o que se observa uma durao excessivamente longa. Apesar dosrespectivos contratos terem sido celebrados na vigncia do Decreto-lein 2300/86, por uma empresa pblica (CODEVASF) e, ainda, apesar dodisposto no art. 47, inciso I, daquele diploma legal e art. 57, inc. I,da Lei n 8.666/93, acreditamos no haver justificativa para umavigncia to longa desses contratos. A Deciso n 0766-58/94-P desteTribunal, que trata da matria, traz em seu item 1.7 o seguinteentendimento: 'em quaisquer das hipteses acima, vedada a contrataopor prazo indeterminado ou com vigncia injustificavelmente longa'(grifo nosso). Ambos os contratos tm sido aditivados, o que vemprolongando a vigncia desses contratos por 10 anos. Na referidaDeciso encontramos ainda (item 2.3.19) a assertiva '...a falta delimitao temporal legalmente explcita no pode dar guarida cmoda eprejudicial prtica da celebrao de contratos por tempo indeterminadoou injustificadamente longo, o que seria a negao ao princpio legal econstitucional da obrigatoriedade da licitao'. Em relao ao contraton 0-0089-0106/00 tm-se como agravante o fato de seu 11 Termo Aditivoapresentar como objeto a 'Elaborao de estudos complementares deviabilidade scio-tcnico e ambiental para implantao da agriculturairrigada em uma rea de cerca de 17.200 ha, denominada Etapa III doProjeto Jaba', objeto esse diverso daquele originalmente contratado; e) ausncia de ato de adjudicao nos contratos 010597011300,010597006400, 010598003000, 00194005800 (art. 38, VII, da Lei8.666/93); </p></li><li><p> f) descrio imprecisa do objeto no edital de licitao relativo aocontrato 010597006400 (art. 40, I da Lei 8.666/93); g) ausncia de numerao em folhas do processo relativo ao contrato010597006400 (art. 38 da Lei 8.666/93); h) ausncia de homologao formal do resultado da licitao noscontratos 10597009300, 0011940058/00 (art. 38, VII, da Lei 8.666/93); i) acrscimos no contrato n 001940058/00 superiores ao limite legal de25% (art. 65, 2 da Lei 8.666/93) e ao limite de 15% estabelecidopelas normas do BIRD, agente financiador ; e j) adjudicao do objeto licitado e assinatura do contrato n006970005/00 com a empresa Simons &amp; Associates Inc., que no satisfez anenhum dos ndices de qualificao econmico-financeira exigidos noedital (art. 41 da Lei 8.666/93)." Da anlise das prestaes de contas relativas aos exerccios de 1997 e1998, apresentadas pelo Distrito de Irrigao do Jaba/DIJ Codevasf,foram feitas as seguintes ressalvas: 1.1 as documentaes apresentadas no mostram dados e informaes quepossibilitem anlises...</p></li></ul>

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