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Transparência noBrasil e no Mundo
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Transparência no Mundo Diretrizes
(Preceito da quebra do sigilo)
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• Art. 19 – “Todo ser humanotem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdadede, sem interferência, …
Declaração Universal dos Direitos Humanos
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• Art. 19 – …ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentementede fronteiras”.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
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• Arts. 10 e 13 – “Cada Estado-parte deverá (...) tomaras medidas necessárias paraaumentar a transparência emsua administração pública (...)
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
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• Arts. 10 e 13 – (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...)
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
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• Arts. 10 e 13 – (...) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de suaadministração pública (...)”.
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
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Transparência no Brasil
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Constituição Federal
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicosinformações de seu interesseparticular, ou de interessecoletivo ou geral, …
• Art. 5º
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Constituição Federal
• Art. 5º
XXXIII – …que serãoprestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Constituição Federal
• Art. 37 (…)
§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administraçãopública direta e indireta, regulando especialmente: (...)
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Constituição Federal
• Art. 37 (…)
§ 3º (...) II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
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Constituição Federal
• Art. 216
§ 2º – Cabe à administraçãopública, na forma da lei, a gestão da documentaçãogovernamental e asprovidências para franquear sua consulta aquantos dela necessitem.
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Lei Estadual 10.294/99
• Art. 3º – São direitos básicos do usuário:I – a informação;
II – a qualidade na prestação do serviço;
III – o controle adequado do serviço público.
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Cultura do Sigilo
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• A transparência já era uma Diretriz.
– do sigilo para a transparência.
• A LAI promove a quebra de paradigma:
• Obstáculos culturais.
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FIM