trabalho de direito processual 3.pdf

7/24/2019 Trabalho de Direito Processual 3.pdf

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Aluno: Jos Roberto Nunes Dias Turma:02/Noturno Direito Processual 3

Execuo de Ttulo Extrajudicial - Nota Promissria - Petio Inicial Modelo1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CVEL DA COMARCA DE__________________

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, naRua _____________, n _______, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumentode mandato incluso, com escritrio profissional na Rua _________________, n ______,onde recebe intimaes, vem presena de Vossa Excelncia, com fundamento no art. 585,do Cdigo de Processo Civil, promover AO DE EXECUO DE TTULOEXTRAJUDICIAL contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, residente edomiciliado nesta cidade, na Rua ____________, n _____, pelas razes que passa a expor:

I- O exequente credor do executado por dvida lquida e certa, no valor de R$

____________________, representada por uma nota promissria que preenche todos osrequisitos legais emitida pelo executado, vencida em __ de ______ do corrente ano.

II - Tendo se tornado inexitosas todas as tratativas amigveis e os meios suasriosempregados pelo exequente para haver do executado o valor de seu crdito, recorre constrio judicial como forma de fazer valer o seu direito.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 652 e seguintes do Cdigo de Processo Civil alteradospela Lei n.11.382/2006, requer a V.Exa., seja determinada a citao do executado no endereoantes mencionado para, no prazo de 3 dias, pagar o principal acrescido de juros, custas

processuais e honorrios advocatcios, na base de 20% sobre o valor da causa, conformedisciplina o artigo 652-A do Cdigo de Processo Civil, acrescentado ao CPC por fora da Lein. 11.382/2006, ou nomear bens a penhora sob pena de, no o fazendo, serem-lhe penhoradostantos bens quantos bastem para satisfazer a quantia agora reclamada, intimando-o a oporembargos, caso queira, no prazo legal de 15 dias conforme artigo 738 caput do CPC.

Valor da causa: R$ __________

Nestes termos

Pede deferimento.

Local e data

Assinatura do procurador


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Execuo de Ttulo Extrajudicial - Nota Promissria - Petio Inicial Modelo2

MODELO DE EXECUO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSRIAEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO

ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE ________.____________________________

(Qualificao), residente e domiciliado na Rua ________________________, atravs de seuadvogado, procurao anexa aos autos, vem, com o devido respeito e acatamento, peranteVossa Excelncia, nos termos do artigo 585, I do Cdigo de Processo Civil, ajuizar

EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL

em face de ___________________, brasileiro, inscrito no CPF/MF inscrito___________________, residente e domiciliado na Rua__________________, pelos motivos

de fato e de direito que passa a expor:

O Exequente credor do Executado das importncias lquidas, certas e exigveis,referente s Notas Promissrias de n. 01, no valor de ____________, vencida em

_____________; da promissria n.2, no valor de R$______________, vencida em________________; e da promissria n.______, no valor de R$__________, vencida em___________; somando um crdito total no valor R$______________, o qual est atualizadoconforme planilha de clculo em anexo.

Resultando sempre inteis as tentativas de recebimento amigvel do EXECUTADO,no restou alternativa, seno recorrer ao Poder Judicirio, no sentido de ver o seu direitosatisfeito com o pagamento pelo Executado da importncia demandada.

Ante o exposto, REQUER a Vossa Excelncia se digne mandar expedir mandado decitao, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justia, para que uma vez citado o Executado,

pague em 03 dias conforme o art.652 do CPC o valor de R$___________________, conformeplanilha em anexo, mais s custas processuais e os honorrios advocatcios, estes arbitradospor Vossa Excelncia., ou apresente bens penhora, tantos quantos forem necessrios garantia do Juzo, ou ainda querendo, apresente Defesa, para que decorridos todos os trmiteslegais do Processo da Execuo, seja a presente Ao julgada procedente e afinal, condenadoso Executado ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas.

Nesses Termos

Em que pede deferimento

LocaL, Data

AdvogadoOAB n


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Execuo de Ttulo Extrajudicial Contratos(Aluguel) - Petio Inicial Modelo1

MODELO DE PETIO INICIAL DE EXECUO DE ALUGUIS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de .

(nome, qualificao e endereo), por seu advogado infra-assinado, com escritrio situado

nesta cidade, rua.., onde recebe intimaes e avisos, vm, presena de V. Exa., na forma

dos arts. 566, I, 580 e 585, IV do Cdigo de Processo Civil, propor EXECUO POR

TTULO EXTRAJUDICIAL contra (nome, qualificao e endereo), em vista das seguintes

razes de fato e de direito:

1. O exeqente locou ao executado o imvel de sua propriedade situado nesta cidade, rua., atravs de contrato de locao firmado em data de pelo valor mensal de

(doc. anexo).

2. O executado deixou de pagar os aluguis vencidos em e em conforme

demonstrativo abaixo:

Aluguel do ms de . vencido em . no valor de ..

Aluguel do ms de.. vencido em.. no valor de ..

Aluguel do ms de.. vencido em.. no valor de ..

3. Os aluguis em atraso somam a quantia de .. objeto da presente execuo, alm da

multa contratual de % que corresponde a ..

4. O exeqente no conseguiu receber amigavelmente seu crdito, pelo que e a vista do

exposto requer-se a CITAO do mesmo, atravs de mandado a ser cumprido pelo oficial de

justia, para pagar a quantia de . correspondente aos aluguis vencidos e a multa

contratual, no prazo de vinte e quatro (24) horas (CPC, art. 652), alm de atualizaomonetria, custas, despesas processuais e honorrios advocatcios que forem arbitrados por V.

Exa., ou nomear bens penhora, sob pena de a tanto se proceder, intimando-o a seguir, bem

como a seu cnjuge, sendo o caso, para a oposio de embargos na forma e para os fins de

direito.

5. No caso de no ser encontrado o executado ou em caso deste furtar-se execuo, que se

proceda ao arresto de bens na forma do art. 653 do Cdigo de Processo Civil.

6. Pede permisso para que as diligncias se procedam na forma do art. 172 do DiplomaProcessual Civil.


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Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

D-se execuo o valor de ..

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n. da OAB do advogado)

INSTRUIR COM:

a) Procurao ad judicia do exequente; b) Ttulo de Crdito (Contrato de locao); c)

Instrumento de Protesto (caso exista, no sendo necessrio); d) Cpias da inicial, uma para

autos suplementares e outra para servir de contra-f ao executado; e) Memria de clculo caso

no tenha sido feita no corpo da petio.


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Execuo de Ttulo Extrajudicial Contratos(Aluguel) - Petio Inicial Modelo2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CVEL DA COMARCA DE .....,ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da rea de ....., portador (a) do CIRG n. ..... e doCPF n. ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n. ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,

por intermdio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procurao em anexo -

doc. 01), com escritrio profissional sito Rua ....., ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,onde recebe notificaes e intimaes, vem mui respeitosamente presena de VossaExcelncia propor

AO DE EXECUO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da rea de ....., portador (a) do CIRG n. ..... e doCPF n. ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n. ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pelo incluso contrato de locao (Docs. ....), a exequente locou para fins residenciais, oimvel sito a Rua......., nesta Comarca, ao locatrio......, do qual os requeridos figuram comofiadores e devedores solidrios das obrigaes assumidas, atravs de contrato de locao com

prazo de vigncia de ...., mediante o aluguel mensal de R$ .......

O locatrio abandonou o imvel em .........

Ocorre que o locatrio no cumpriu com a obrigao do pagamento do aluguis, vencidosem...... a ......; mais multa contratual e IPTU's vencidos em .......e .......

Assim, restaram impagos os valores representados pelo demonstrativo anexo, no total de R$........


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DO DIREITO

Em razo do inadimplemento do locatrio, e face terem restado frustradas as tentativasamigveis para recebimento do seu crdito, no restou outra alternativa ao credor seno oajuizamento da presente execuo, uma vez que detentor de legtimo ttulo executivo, nostermos da previso do artigo 585, inciso II e IV , e demais dispositivos j constantes do

prembulo, todos do Estatuto Processual Civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A CITAO dos executados, .....e......., ambos residentes e domiciliados a Rua........., nestaComarca, atravs de mandado judicial a ser cumprido pelo Sr. Oficial de justia, para que

paguem no prazo de trs dias, a importncia de R$ ......, referente ao valor do dbito apurado,acrescidos das custas e despesas processuais, bem como, honorrios advocatcios que serequer sejam fixados por Vossa Excelncia, em 20% sobre o valor do dbito, conformeclusula 23 do contrato de locao;

b) ou, nos termos do 1., do art. 652, do Cdigo de Processo Civil, no efetuado opagamento, que o Senhor Oficial de Justia, devidamente munido da segunda via domandado, proceda de imediato penhora de bens tantos quantos forem necessrios parasatisfazer integralmente a dvida;

c) sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justia, as prerrogativas do artigo 172, pargrafo 2, doCdigo de Processo Civil, quando das diligncias;

d) o arresto de tantos bens quantos bastem e sejam necessrios garantia da execuo, caso os

executados no sejam encontrados para citao, observando- se o disposto no artigo 653 e seuinciso nico, da Lei Adjetiva;

e) a atualizao do dbito at a data do efetivo pagamento.

D-se causa o valor de R$ .....


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Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [ms] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Nmero de Inscrio na OAB]


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Execuo de Ttulo Extrajudicial Sentenas - Petio Inicial Modelo1

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... VARA SEO JUDICIRIA DO ESTADO DO....

......................................... situado na Rua .... n ...., CGC/MF n ...., neste ato representadopelas suas sndicas devidamente constitudas: .... (qualificao), portadora da Cdula deIdentidade/RG n ...., inscrita no CPF/MF sob n ...., residente e domiciliada na Rua .... n....,...., ........................................... domiciliada na Rua .... n ...., tambm por seu procurador eadvogado .... (qualificao), CPF/MF n .... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil naSeo do Estado do ...., sob n ...., com escritrio profissional na Rua .... n ...., na Cidade de...., onde recebem intimaes e notificaes, vm perante Vossa Excelncia, com fulcro nos

artigos 282 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, c/c os artigos, 159, 1518 e 1532 e 1537 a1553, do Cdigo Civil Brasileiro, Lei n 4591/65 e Lei n 8078, de 11 de dezembro de 1990,propor

AO DE EXECUO DA OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZATRIA DEPERDAS E DANOS contra:

......................................... pessoa jurdica de direito privado, CGC/MF n ...., estabelecida na

Rua .... n ....,.... (qualificao), CREA/...., demais dados ignorados, residente e domiciliadona Rua .... n ...., e ...., instituio financeira, sob forma de empresa pblica, localizada na ....,todos aduzindo os seguintes:

1. Que o Suplicante, representado pelas suas Sndicas, devidamente constitudas promoveuao de Medida Cautelar de Produo Antecipada de Prova contra os Suplicados, aps terexaurido todos os meios amigveis, no obtendo xito na empreitada que tinha finalidade deconsertar os defeitos constatados no ...., haja vista que os referidos defeitos apareceram com ouso e o aumento do fluxo dos Condminos, ou seja, com a ocupao dos referidos

apartamentos pelos mesmos.


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2. Todos os meios suasrios foram empregados junto Construtora e ...., com objetivo desanar ou recuperar a construo das torres do edifcio ...., j que os problemas so de grandemonta, levando apreenso aos muturios que adquiriram os imveis com a garantia de seremde boa qualidade e construdos dentro da melhor tcnica construtiva, inclusive com a garantiada ...., pois a mesma financiou o empreendimento e fiscalizou a execuo da obra, objeto dalide, liberando as parcelas das verbas conforme o cronograma financeiro e o contrato firmadoentre a Construtora e a ....

3. Entretanto, entregou aparentemente prontas as .... torres do Condomnio ...., aps teremrecebido as chaves dos referidos apartamentos verificaram os Condminos que a obra em si,tanto as partes comuns, como as unidades individuais, estava repleta de defeitos, incompleta,haja vista que o material e a mo de obra empregados na construo no eram de boa

qualidade, pois os metais tais como torneiras, misturadores e registros, so de pssimaqualidade, no condizente com o prometido;

4. Foram debalde todos os esforos empreendidos no sentido da soluo amigvel;

a) No restando outra alternativa ao Condomnio ...., a no ser buscar abrigo junto ao PoderJudicirio, para resguardar direito e constatar os defeitos atravs da Ao de Medida Cautelarde Produo Antecipada de Provas, que tramitou perante o Juzo da .... Vara, que em R.despacho de fls. nomeou o ilustre Perito ...., para realizar a percia requerida naquela ao de

medida cautelar de antecipao de prova. Aps mais de .... (....) meses, foi concluda areferida percia e entregue o Laudo Pericial com mais de .... folhas e fotografias, laudo esteque representava a veracidade dos fatos alegados;

5. Por outro lado, o Laudo Pericial confeccionado pelos ilustres peritos e assistentes tcnicosdo Suplicante e da .... comprovam que tantas e to graves eram as irregularidades praticadas

pelos 1 e 2 Suplicados e que, por desdia e negligncia do preposto da ...., passaram suaresponsabilidade.

6. Ciente da gravidade dos problemas existentes, a .... determinou a sua diviso deengenharia que procedesse vistoria para levantamento das omisses e irregularidades

praticadas, muito embora, reconhecendo, de forma unilateral, as ocorrncias comprovadas,no tomando qualquer medida plausvel para solucionar os problemas existentes;

7 A negligncia dos Rus restou comprovada, extreme de dvidas a ver do bem elaboradoLaudo Pericial dos autos da Ao de Medida Cautelar de Produo Antecipada de Provas sobo n ...., atravs das fotografias fartamente ilustrativas dos defeitos existentes na obra.


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8. Alm do mais, os defeitos foram pormenorizados no referido Laudo, incluindo a parteinterna e externa, o que demonstra o elogivel apuro tcnico dos Srs. Peritos em descrever o

panorama geral do estado da obra, aspecto que o torna mais rico e explicativo. Evidente,somente aproveitam a pretenso da prefacial os defeitos nas reas comuns (condomnio) e nasreas particulares dos Condminos;

9. Por outro lado, os defeitos apontados no Laudo Pericial no vm da falta de conservao,como ficou comprovado no referido Laudo.

a) Mas sim na negligncia dos Suplicados, j que no referido Laudo Pericial afigura-seevidente que as inmeras infiltraes de gua e vazamentos constituem problema que influemna solidez e segurana do Edifcio ....

10. O artigo 159 do Cdigo Civil compreende no s os defeitos que afetem a solidez esegurana, mas tambm qualquer outro que cause prejuzo ou viole direito docomprador/muturio.

A percia demonstrou que as falhas e defeitos encontrados nos imveis no tiveram origem nomau uso dos Condminos, mas sim na m utilizao de materiais, como defeitos de execuoda obra.

11. Por outro lado, a circunstncia que levou os Suplicados a agir com dolo e m f teve porescopo baratear o custo da obra, num total de significativo valor, poca da construo, comintuito de obter vantagens ilcitas. Para tanto, foi empregada mo de obra de baixa qualidade ematerial de acabamento de qualidade inferior, conforme comprovado pela percia judicial;

12. Ora, quando a Construtora executa a edificao de forma incompleta ou imperfeita,deixando de cumpr-la pelo modo e forma previstos nas especificaes iniciais do projeto ememorial descritivo, deve ser compelida a pagar o valor equivalente aos danos dadecorrentes na exata proporo do "quantum" que seria gasto para que a obrigao secompletasse;

13. Constatado pela prova pericial que os defeitos e vcios de construo foram reveladosaps o uso do imvel, mas decorrentes de m aplicao do material e da mo-de-obra de baixaqualidade, os prejuzos apontados no Laudo Pericial devem ser suportados pelos Suplicados,que tm o dever de indenizar o Condomnio .... e os Condminos pelos prejuzos verificadosnas reas comuns com reflexos nas reas autnomas.


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14. Muito embora, a .... entenda que a responsabilidade seja da Construtora, e a reside outradiscusso fora do mbito da presente demanda, o certo que:

"So tambm responsveis pela reparao civil:

III - o patro, amo ou comitente por seus empregados, serviais e prepostos no exerccio dotrabalho que lhe competia, ou por ocasio dele;"

"A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente (n III abrange as pessoas jurdicasque exercerem a explorao industrial" (artigo 1.521 e 1.522 do Cdigo Civil Brasileiro).

15. O Sistema Financeiro da Habitao, do qual a Caixa Econmica Federal parteintegrante, ex vi do disposto na Lei n 4380/1964, prev, em suas normas e regulamentos, aobrigatoriedade do rgo financiado acompanhar o ANDAMENTO DA OBRA, somenteliberando recursos e parcelas se estiverem conforme o CRONOGRAMA ESTABELECIDO

para a construo, de forma que a ltima parcela a ser liberada somente ocorra aps o"HABITE-SE", fiscalizao negligenciada pela .... e que veio a ocasionar os prejuzosencontrados no Laudo Pericial e aqui reclamados, sendo, portanto, responsvel solidria peloressarcimento dos danos.

16. Alm do mais, a legislao pertinente do SISTEMA HABITACIONAL e a prprialegislao civil instituem a SOLIDARIEDADE entre Construtor e financiador, que nada mais do que um AGENTE DO SISTEMA DA HABITAO, da a pertinncia do chamamento,como ASSISTENTE, do Banco Nacional da Habitao.

O DIREITO

17. Ora, a responsabilidade pelo fato da coisa no constitui nenhuma novidade, posto que datados tempos do direito romano (Institutas, Livro IV, ttulo V, 1; Digesto, Livro IX, TtuloIII); o que no pode se admitir que o construtor e o agente financeiro no respondam pelorisco criado pela coisa que coloca venda e da qual tira rendosos proveitos;

a) Sabendo que as construes no estavam dentro da melhor tcnica construtiva, era seudever s p-las no mercado depois de fazer as correes constatadas no Laudo Pericial de fls....., capazes de evitar os riscos e os aborrecimentos causados aos Condminos. Se no o fezquando devia ter feito, agiu negligente e imprudentemente, e essa falta elementar de cautela seerige em culpa, pois


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"Aquele que por ao ou omisso voluntria, negligncia, ou imprudncia, violar o direito,causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (artigo 159 do Cdigo CivilBrasileiro);

18. Realmente, "a no culpa a falta de diligncia na observncia da norma de conduta e daboa tcnica construtiva, isto , o desprezo, por parte do agente, do esforo necessrio paraobserv-la, com resultado, no objetivando, mas previsvel, desde que o agente detivesse naconsiderao das consequncias eventuais da sua atitude" (Aguiar Dias, Da responsabilidadeCivil, vol. I, pginas 138 in fine).

19. Que tal fato acontece por ser universal o princpio de que todo aquele que causa dano a

outrem por dolo, culpa ou negligncia obrigado a repar-lo. Trata-se de pessoa jurdica oufsica (Baudry Lacantinerie, Prcis de Droit Civile, vol. II, pgina 616; Giorgi, PersonaGiudiriche, vol. I, n 126; Ribas, Direito Civil, Brasileiro, vol. II, pginas 192; Carvalho deMendona, Obrigaes Vol. II n 720), da decorrer que a responsabilidade do Construtor e da.... s deixa de existir na hiptese de caso fortuito, fora maior ou culpa exclusiva da vtima.

"CONSTRUTOR - Responsabilidade civil - desabamento de prdio em construo. Eventoocasionado pela utilizao de materiais frgeis ou defeituosos - Dever de examinar os

produtos fornecidos pelo dona da obra - Indenizao devida - Inteligncia e aplicao dosartigos 159 e 1245 do Cdigo Civil RT 676/195."

RESPONSABILIDADE CIVIL - Construo comprometida em sua segurana e solidez -Indenizao devida pelo construtor - qualidade assumida por engenheiro, em contrato definanciamento, que no se transfere ao empreiteiro. RT 673/57.

CONSTRUTOR - Responsabilidade civil por defeito de construo - substituio doprofissional que no elide sua responsabilidade durante o prazo de cinco anos - Legitimidadepara figurar no plo passivo de ao indenizatria - Inteligncia do artigo 1245 do CdigoCivil. RT 670/139.

CONSTRUO - Defeito - Desabamento de obra pblica antes de sua entrega porinobservncia de normas tcnicas - Responsabilidade exclusiva da empreiteira que no podeser afastada em virtude da falta de fiscalizao pela Administrao - resciso do contratooperada - Reembolso das quantias recebidas determinado, com correo monetria. RT636/157.

CONDOMNIO - Indenizao por defeito de construo - Comprometimento da construo


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do prdio no seu conjunto - Defesa de direito prprio independente do que caiba a cadacondmino - Desnecessidade de autorizao expressa de todos - suficincia da concedida emassembleia geral Preliminar de ilegitimidade afastada. RT 627/123.

RESPONSABILIDADE CIVIL - indenizao por defeito de construo - solidariedadepassiva entre o incorporador e o construtor - Preliminar de ilegitimidade agastada. RT627/123.

INDENIZAO - Defeito de construo - Decadncia - Necessidade de observncia do prazode garantia de obra previsto no artigo 1245 do Cdigo Civil - Inaplicabilidade do artigo 178, 5 do mesmo diploma - Lapso no consumado - Extino do processo afastada. RT 627/123.

b) No pode haver dvida, desta forma, que a responsabilidade do Construtor e da .... inerente aos riscos que assume, e, por isso, independe de provas de culpa sua.

c) No outro o magistrio de CUNHA GONALVES, quando preleciona: "O lesado temdireito reparao do seu prejuzo e no a uma determinada soma em dinheiro. Portanto, se amoeda diminuir de valor, a execuo monetria da reparao aumentar; se esse valoraumentar essa expresso monetria diminuir" (tratado de Direito Civil, vol. XII, pgina524).

d) Tendo sido feita a prova, ficou claro a culpa dos requeridos pelo fato danoso que ocorreuna obra, pois os mesmos so os responsveis por todos os danos constatados no LaudoPericial, motivo pelo qual, devem reparar imediatamente os danos que acarretaram aosAutores.

20. Finalmente, Vossa Excelncia, justifica-se, ao Suplicante o chamamento da .... para virintegrar a lide na qualidade de gestora de todo o SISTEMA NACIONAL DE HABITAO,consoante o artigo 2 do Decreto n 55.279/64, que reza

"O Banco Nacional da Habitao suas atribuies orientadoras, distribuidoras e controladorasdas Caixas Econmicas Federais."

Posto isto, requerem os Suplicantes:

a) Citao de ...., na pessoa do seu representante legal;

b) Citao ...., na qualidade de engenheiro responsvel pela construo.


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c) Citao de .... na pessoa do seu representante legal;

21. Em concluso, aguardam os Suplicantes, aps as citaes supra requeridas, seja julgadaprocedente a presente ao, condenando os dois primeiros Suplicados (....) solidariamente, a

ressarcir os danos causados e existentes no Condomnio ...., consoante com o Laudo Pericialde fls. ...., pagando em espcie, mediante indenizao apurada no Laudo Pericial Judicial novalor supra de .... (....).

a) Que seja determinado que os Requeridos no prazo de .... (....) dias, retornem a obra e aconcluam s suas expensas, dentro dos .... dias seguintes e aps o transcurso dos trinta dias seno estiver sendo satisfeita a obrigao, que seja convertida a presente obrigao emindenizao de perdas e danos, conforme valor atribudo pelo perito oficial no Laudo de fls..... acrescidos de juros de um por cento ao ms, correo monetria, bem como honorrios do

Dr. Perito e do Assistente Tcnico dos Autores.

Requerem, ainda, a condenao dos Requeridos no pagamento das custas processuais,inclusive honorrios do Perito do Juiz e do assistente tcnico do Requerente, juros e correomonetria, honorrios advocatcios na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dacondenao final.

a) Requer, outrossim, a distribuio por dependncia nos autos da Medida Cautelar de

Produo antecipada de Provas, sob o n ...., ajuizada pelos Suplicantes contra os Suplicados,para que todos os documentos que a instruem sirvam a esta, deferindo-se a prova a favor dosRequerentes.

"Quanto produo antecipada da prova, era dominante a jurisprudncia de que previne acompetncia relativa ao principal (TFR) 2 Seo CC 5.435-RS, rel. Min. Amrico Luz,

j.13.09.83, v.u., DJU 10.11.83, p.17.437, 1 col., em; RT 545/187, 547/182, 556/89, 592/44,RF 303/207, RJTESP 30/298, 68/252, 74/266, 75/180, 80/322, 88/329, 94/271, 97/287,105/220, 124/421, JTA 62/384, RP 2/353, em 34.21/304. Neste sentido: VI ENTA-concl. 5,aprovada com apenas um voto contrrio e deste teor:" Acautelar de antecipao de provas

previne a competncia art. 800 do Cdigo de Processo Civil (Cdigo de Processo Civil elegislao processual em vigor, 26, edio de 1995, Theotonio Negro, pgina 566-B).

Requerem finalmente todas as provas em direito permitidas, pelo depoimento pessoal dorepresentante dos Suplicados, oitiva de testemunhas, cujo rol ser apresentado na pocaoportuna e dando causa o valor de .... (....).


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Nestes Termos

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

..................Advogado OAB/...


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Execuo de Ttulo Extrajudicial Sentenas - Petio Inicial Modelo2

EXECUO DE PRESTAO ALIMENTCIA -A exeqente prope ao de execuo depenso alimentcia da sentena de separao judicial que a determinou, face a mora do

executado em satisfazer a obrigao.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....,

......................................... (qualificao), residente nesta Cidade de ...., na Rua .... n ....,portadora da Cdula de Identidade/RG n ...., e inscrita no CPF/MF n ...., por seu patronodativo, conforme proviso que faz anexar, vem propor em face de .................... (qualificao),residente nesta Cidade, na Rua .... n ...., a presente

AO DE EXECUO DE PRESTAO ALIMENTCIA,

nos termos que se seguem:

1. A Requerente, nos termos da separao judicial verificada em ...., atravs da .... Vara, peloprocesso n ...., passou a ter direito penso, poca, no montante de .... do salrio referncia(doc. ....), mas, entretanto, desde .... no vem sendo pago nenhuma importncia;

2. A Requerente tem duas filhas, .... e ...., ambas ainda menores, no tem emprego fixo,

embora venha provisoriamente trabalhando no ...., onde percebe salrio mnimo, vive com suame, pois o que ganha no d para alugar uma casa;

3. No pode a Requerente oferecer aos filhos a educao necessria, pois nem mesmo umaboa alimentao, roupas e remdios lhe possvel oferecer;

4. Por outro lado, seu ex-marido e Requerido nesta proprietrio de um bar no endereocitado no prembulo, tendo assim condies de satisfazer a r. sentena ditada quando daseparao efetuada.


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Assim, nos termos dos arts. 732 e 735 do Cdigo de Processo Civil a presente parapromover a execuo da sentena que determinou ao Requerido a prestao da devida pensoalimentcia, requerendo-se, face a extino do "salrio referncia" estipulado na poca daseparao, que seja estipulado novo percentual, no menor que um salrio mnimo.

Requer-se a citao do Requerido para em trs dias regularizar o pagamento da penso ouapresentar justificativas convincentes, sob pena de sofrer as sanes legais.

Dando-se presente valor inestimvel, face valor a ser arbitrado,

D. R. e A. esta,

P. e E. Deferimento.

...., .... de .... de .... ...................

Advogado OAB/...


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Execuo de Ttulo Extrajudicial Cheque - Petio InicialModelo1

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CVELDA COMARCA DE XXX.

XXX, devidamente inscrita no CPF sob o n XXX, e

possuidora da Carteira de Identidade de n XXX com sede na XXX, por seu advogado com

instrumento procuratrio em anexo, com escritrio na XXX, onde recebe intimaes, vem,

respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, propor a presente:

AO DE EXECUO POR QUANTIA

CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR


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em face de, XXX,pessoa jurdica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n

XXX, com sede na XXX, tendo como representante legal o Sr XXX ou quem suas vezesfizer, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DA PRESENTE AO DE EXECUO

Atualmente em nosso pas o cheque utilizado para diversas modalidades de pagamento,

estando pacificada a existncia do cheque ps-datado, ou seja, o cheque para pagamento de

um dbito em data futura, o que no o desnatura como ttulo cambiariforme.

Cheque "pr-datado". Apresentao antecipada. Responsabilidadecivil. Precedentes da Corte.

1. Como j decidiu a Corte, a "prtica comercial de emisso de chequecom data futura de apresentao, popularmente conhecido comocheque "pr-datado", no desnatura a sua qualidade cambiariforme,

representando garantia de dvida com a conseqncia de ampliar oprazo de apresentao". A empresa que no cumpre o ajustado deveresponder pelos danos causados ao emitente.

2. Recurso especial no conhecido.

(REsp 237376/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em25.05.2000, DJ 01.08.2000 p. 270)

Desta feita, seria incoerente iniciar a data da contagem do prazo prescricional a partir de sua


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(resp 47149/mg, rel. ministro claudio santos, rel. p/ acrdo ministropaulo costa leite, terceira turma, julgado em 30.08.1994, dj 26.09.1994p. 25649)g.n.

E ainda,

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PR-DATADO.PRESCRIO.

O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como

cheque "pr-datado", no se sujeita prescrio com base nadata de emisso. O prazo prescricional deve ser contado, se nohouve apresentao anterior, a partir de trinta dias da data neleconsignada como sendo a da cobrana.

Recurso no conhecido.

(REsp 620.218/GO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRATURMA, julgado em 07.06.2005, DJ 27.06.2005 p. 376)

Portanto indubitvel a executividade de todos os cheques que embasam a presente demanda.

DOS FATOS

A Exeqente atua como representante comercial, motivo pelo qual recebeu os ttulos emquesto e passou a ter o direito de receber os mesmos.

Todavia, alguns desses ttulos foram emitidos com vcios de origem e sem lastro financeiro,

tendo a empresa ora executada, a obrigao contratual e legal de cobri-los.

Porm, para a surpresa da exequente, quando da apresentao dos cheques na data combinada,

ocorreram as devolues dos ttulos pelos motivos 12 (sem fundo) e 21 (sustao).


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A exeqente tentou por diversas vezes uma composio amigvel para com a empresa

requerida, no obtendo xito nestas tentativas.

Diante desta situao no resta alternativa seno buscar a tutela jurisdicional a fim de ver o

seu direito preservado e o crdito adimplido pela fora estatal.

DO TTULO EXECUTIVO

Temos no presente caso os cheques emitidos pela executada exeqente, atendendo, portanto,

aos ditames legais, sendo TTULOS EXECUTIVOS LQUIDOS, CERTOS E

EXIGVEIS, embasadores da presente pretenso executria.

O art. 585, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, atribui fora executiva ao cheque.

Desta forma, a Executada devedora da Exeqente, conforme valor constante dos ttulos, da

quantia lquida, certa e exigvel de R$ 103.828,70 (cento e trs mil, oitocentos e vinte e oito

reais e setenta centavos), atualizados pela correo monetria do perodo, e juros de lei.

Portanto, diante da existncia de ttulos lquidos, certos e exigveis, requer o

processamentoda presente ao de execuo de ttulo extrajudicial por quantia certa contra

devedor solvente, na forma dos dispositivos invocados pelo Cdigo de Processo Civil.


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DOS PEDIDOS

EX POSITIS, REQUER:

i) Se digne Vossa Excelncia em determinar a expedio de CARTA

PRECATRIA DE CITAO E PENHORA,para a citao da executada, na

pessoa de seu representante legal e/ou de seu ADMINISTRADOR responsvel, j

qualificados no prembulo da presente inicial, na forma do art. 221, II, do CPC,

para que, no prazo de 3 dias, paguem o valor de R$ 103.828,70 (cento e trs mil,oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), englobando a correo

monetria do perodo e os juros legais, devendo ser acrescentado ainda os

honorrios advocatcios a serem arbitrados por esse honrado Juzo (art. 20 do

CPC), e tambm as custas processuais pagas, ou que promovam a nomeao de

bens penhora, na forma do art. 652 do Cdigo de Processo Civil;

ii)

Valendo-se da prerrogativa do art. 652, 2 do CPC a exeqente vem indicar

penhora os seguintes bens de propriedade da executada:

1) SR/Noma SR2E17T2 CL, S. Reboque, Renavam: 827131330, Chassi:

9EP21082041002544, Placa DBB 8638, Ano 2004;


9EP21082041002538, Placa DBB 8632, Ano 2004;


9EP21102041002537, Placa DBB 8631, Ano 2004;


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iii)Em relao aos bens descritos no item acima, com base no inciso III, do art.

615 do CPC, pede-se, cautelarmente e sem a oitiva da parte contrria, que seja

oficiado o DETRAN-SP bem como o DENATRAM para que incluam uma

restrio judicial sob tais bens, j que existe o perigo dos mesmos serem alienados

a qualquer tempo, mormente quando do recebimento da citao da presente ao;

iv)Requer, ainda, com base na ordem do art. 655 do CPC e conforme o art. 655-A

do CPC que se digne V. Exa, a requisitar autoridade supervisora do sistema

bancrio, preferencialmente por meio eletrnico, informaes sobre a existncia de

ativos em nome da executada, determinando, ainda, sua imediata indisponibilidade

at o montante do valor exequendo;

v)No havendo pagamento, nem nomeao de bens penhora, sejam penhorados

pelo Sr. Oficial de Justia, obedecendo-se a ordem do art. 655 do CPC, e as

prerrogativas do art. 653 do CPC, tantos bens quantos bastem para a realizao do

pagamento do valor executado, com os devidos acrscimos legais, neles incluindo-

se as custas processuais e honorrios advocatcios;

vi)Que o Sr. Oficial de Justia seja autorizado expressamente a proceder as

diligncias de citao, penhora e intimao, com as prerrogativas do pargrafo 2

do artigo 172 do Cdigo de Processo Civil.

vii)Realizada a penhora, seja intimada Executada para opor Embargos

Execuo no prazo de 10(dez) dias, se quiser.

Em anexo segue a Memria do Clculo, conforme determina o art. 614, II, do Cdigo de

Processo Civil, devendo-se incidir sobre o valor apurado a correo monetria e os juros at o

efetivo pagamento.


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D-se causa o valor de R$ 103.828,70 (cento e trs mil, oitocentos e vinte e oito reais e

setenta centavos).

Nestes termos,

pede deferimento.

Cidade, data.

p.p. ADVOGADO

OABxxx


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pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................Advogado OAB/...


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Execuo de Ttulo Extrajudicial Cheque - Petio InicialModelo2

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DACOMARCA DE ....

........................................ pessoa fisica, portador do rg sob o n .... , cpf: (...) nacionalidade(.....), estado civil (....) e domiciliado na Rua .... n ...., em ...., (doc. ....), por seu procurador eadvogado ...., ..............................(qualificao), recebe notificaes e intimaes .... (doc. ....),vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, presena de Vossa Excelncia, para,

com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Cdigo de Processo Cvel, propor apresente

EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL

contra ..............................., pessoa jurdica de direito privado, devidamente inscrita noCGC/MF sob n .... e com sede na Rua .... n ...., em ...., esta na condio de Executada -Emitente - e tambm contra o seu Avalista e devedor solidrio o Sr. ...., (qualificao),residente e domiciliado nesta Cidade de ...., na Rua .... n ...., o que efetivamente o faz, pelasrazes de direito e de fato, conforme aduz:

I - A EXEQUENTE credora dos EXECUTADOS da importncia lquida, certa e exigvel de.... (....), importncia essa expressa no unico cheque, vencido no dia ...., de emisso, aval eresponsabilidades dos EXECUTADOS e negociada por ENDOSSO, com a EXEQUENTE

pelo BENEFICIRIO - ...., em operao de Factoring - cfe. docs. .... e ....

II - Resultando sempre inteis as tentativas de recebimento amigvel dos EXECUTADOSrecorra pois a EXEQUENTE ao Poder Judicirio, no sentido de ver o seu direito satisfeitocom o pagamento pelos Requeridos da importncia demandada.

Diante do exposto REQUER a Vossa Excelncia se digne mandar expedir mandado decitao, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justia, para que uma vez citados osExecutados, paguem em .... horas o valor principal devidamente corrigido, mais as custas

processuais e os honorrios advocatcios, estes arbitrados por V. Exa., ou apresentem bens penhora, tantos quantos forem necessrios garantia do Juzo, ou ainda querendo, apresentamDefesa, para que decorridos todos os trmites legais do Processo da Execuo, seja a presente


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Ao julgada procedente e afinal, condenados os Executados ao pagamento na forma da lei,de todas as verbas pleiteadas.

D-se causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

pede deferimento.

...., .... de .... de ......................

Advogado OAB/...

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