TGDC 2º Semestre

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<p>Teoria Geral do Direito Civil 2 Semestre</p> <p>PESSOAS COLECTIVAS So organizaes constitudas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos realizao de interesses comuns ou colectivos, s quais a ordem jurdica atribui a Personalidade Jurdica. um organismo social destinado a um fim lcito que o Direito atribui a susceptibilidade de direitos e vinculaes. Trata-se de organizaes integradas por pessoas ou por bens, que constituem centros autnomos de relaes jurdicas. categoria das pessoas colectivas pertencem o Estado, os municpios, os distritos, as freguesias, os institutos pblicos (como a Universidade), as associaes recreativas ou culturais, as fundaes, as sociedades comerciais, etc. H, duas espcies fundamentais de Pessoas Colectivas: as Corporaes e as Fundaes. As Corporaes tm um substrato integrado por um agrupamento de pessoas singulares que visam um interesse comum, egostico ou altrustico. Essas pessoas ou associados organizam a corporao, do-lhe assistncia e cabe-lhe a sua vida e destino. As Fundaes tm um substrato integrado por um conjunto de bens adstrito pelo fundador a um escopo ou interesse de natureza social. O fundador pode fixar, com a atribuio patrimonial a favor da nova Fundao, as directivas ou normas de regulamentao do ente fundacional da sua existncia, funcionamento e destino. A funo econmico-social do instituto da personalidade colectiva liga-se realizao de interesses comuns ou colectivos, de carcter duradouro. Os interesses respeitantes a uma pluralidade de pessoas, eventualmente a uma comunidade regional, nacional ou a gnero humano, so uma realidade inegvel: so os referidos interesses colectivos ou comuns. Alguns desses interesses so duradouros, excedendo a vida dos homens ou, em todo o caso, justificando a criao de uma organizao estvel. Elementos Constitutivos Das Pessoas Colectivas: O Substrato E O Reconhecimento O substrato um elemento complexo, integrado por vrios sub-elementos; o elemento de facto, o conjunto de dados anteriores outorga da personalidade jurdica. O reconhecimento, elemento a que a lei se refere expressamente no artigo 158, o elemento de direito, transformador de uma organizao ou ente de facto num ente ou pessoa jurdica. O reconhecimento o elemento formal e o substrato o elemento material. O substrato o conjunto de elementos da realidade extra-jurdica, elevado qualidade de sujeito jurdico pelo reconhecimento. O substrato imprescindvel para a existncia da Pessoa Colectiva. Os seus sub-elementos dividem-se em: a) Elemento Pessoal ou Patrimoniais. O elemento pessoal verifica-se nas Corporaes. a colectividade de indivduos que se agrupam para a realizao atravs de actividades pessoais e meios materiais de um objectivo ou finalidade comum. o conjunto dos associados. O Elemento Patrimonial intervm nas Fundaes. o complexo de bens que o fundador afectou consecuo do fim fundacional. Tal massa de bens designa-se habitualmente por dotao. Nas Corporaes s o Elemento Pessoal relevante, s ele sendo um componente necessrio do substrato da Pessoa Colectiva. Pode existir a corporao, sem que lhe pertena patrimnio.Estes, bem como muitos dos apontamentos disponibilizados no blog Direito Lusfono, so de autoria desconhecida, ou foram feitos sem grandes preciosismos, ou, ainda, podem representar temticas estudadas em anos diferentes dos actuais e que por isso podero incorrer em imprecises normativas ou doutrinais. 1 http://direitolusofono.blogspot.com</p> <p>Teoria Geral do Direito Civil 2 Semestre</p> <p>Por sua vez nas Fundaes s o Elemento Patrimonial assume relevo no interior da Pessoa Colectiva, estando a actividade pessoal necessria prossecuo do escopo fundacional ao servio da afectao patrimonial estando subordinada a esta, em segundo plano ou at, rigorosamente, fora do substrato da Fundao. Portanto: 1) Nas Corporaes, fundamental apenas o Elemento Pessoal. O elemento Patrimnio, quando existe, est subordinado ao elemento pessoal. 2) Nas Fundaes, fundamental o Elemento Patrimonial, sendo a actividade pessoal dos administradores subordinada afectao patrimonial feita pelo fundador e estando ao servio dela; beneficirios e fundadores esto, respectivamente, alm e aqum da Fundao. b) Elemento Teleolgico: a Pessoa Colectiva deve prosseguir uma certa finalidade, determinante da formao da colectividade social ou da dotao fundacional. Torna-se necessrio que o escopo visado pela Pessoa Colectiva satisfaa a certos requisitos, assim: 1) Deve revestir os requisitos gerais do objectivo de qualquer negcio jurdico (280). Assim, deve o escopo da Pessoa Colectiva ser determinvel, fsica ou legalmente, no contrria lei ou ordem pblica, nem ofensivo aos bons costumes (280). 2) Deve ser comum ou colectivo. Manifesta-se a sua exigncia quanto s sociedades que no tenham por fim o lucro econmico dos associados no h preceito expresso, formulando a sua exigncia, mas esta deriva da razo de ser do instituto da personalidade colectiva. Quanto s Fundaes a exigncia deste requisito no oferece dvidas estando excluda a admissibilidade duma Fundao dirigida a um fim privado do fundador ou da sua famlia; com efeito, dos artigos 157 e 188/1, resulta a necessidade de o escopo fundacional de ser de interesse social. 3) Pe-se, por vezes, o problema de saber se o escopo das Pessoas Colectivas deve ser duradouro ou permanente. No legtimo, a exigncia deste requisito em termos da sua falta, impedir forosamente a constituio de uma Pessoa Colectiva. c) Elemento Intencional: trata-se do intento de constituir uma nova pessoa jurdica, distinta dos associados, do fundador ou dos beneficirios. A existncia deste elemento radica na circunstncia de a constituio de uma Pessoa Colectiva ter na origem um negcio jurdico: o acto da constituio nas Associaes (167), o contracto de sociedade para as sociedades (980) e o acto de instituio nas Fundaes (186). Ora, nos negcios jurdicos os efeitos determinados pela ordem jurdica dependem, em termos que posteriormente sero explicitados, da existncia e do contedo duma vontade correspondente. Falta tambm o elemento intencional nas Fundaes de facto e nas Fundaes fiducirias. Estamos perante a primeira figura (Fundao de facto) quando um indivduo pretende criar ou manter uma obra de utilidade pblica, financiando-a com uma certa parte do seu patrimnio, mas sem contrair um vnculo jurdico correspondente, podendo, em qualquer momento, pr termo afectao desses bens quele fim. Estamos perante a segunda figura (Fundao fiduciria) quando se dispe a favor de uma certa Pessoa Colectiva j existente, para que ela prossiga um certo fim de utilidade pblica,</p> <p>Estes, bem como muitos dos apontamentos disponibilizados no blog Direito Lusfono, so de autoria desconhecida, ou foram feitos sem grandes preciosismos, ou, ainda, podem representar temticas estudadas em anos diferentes dos actuais e que por isso podero incorrer em imprecises normativas ou doutrinais. 2 http://direitolusofono.blogspot.com</p> <p>Teoria Geral do Direito Civil 2 Semestre</p> <p>compatvel com o seu prprio escopo. So uma manifestao tpica de liberdades com clusula modal. d) Elemento organizatrio: a Pessoa Colectiva integrada, igualmente, por uma organizao destinada a introduzir na pluralidade de pessoas e de bens existente uma ordenao unificadora. Instituio Por Testamento Este acto tem caractersticas diferentes da instituio de herdeiro ou legatrio. Todavia este acto, quando contido num testamento, tem caractersticas diferentes das que lhe cabem quando praticado entre vivos. Assim, livremente revogvel at ao momento da morte do testador, mas torna-se irrevogvel quando o testador falea. Por outro lado, se os bens destinados Fundao consistem na totalidade ou numa quota do patrimnio do falecido, aplicam-se instituio certas normas privativas da instituio de herdeiro (2301, 2068). Tm que ser observados os requisitos (2204 2210 e seguintes). Instituio Inter Vivos Trata-se de um negcio unilateral, o Cdigo Civil (457) reconhece a eficcia vinculativa da promessa unilateral de uma prestao, embora s nos casos previstos na lei (185). A instituio s se torna irrevogvel quando for requerido o reconhecimento ou principiar o respectivo processo oficioso. Portanto, at esse momento, pode o fundador revogar a disposio (185/3). O artigo 185/4, segundo o qual, aos herdeiros do instituidor no permitido revogar a instituio por fora das normas sobre a sucesso legitimria. Tal soluo est alis em conformidade com a regra do artigo 226. Resulta igualmente do mesmo artigo 185/3/4, que o acto de instituio no pode ser revogado com fundamento em supereminncia de filhos legtimos ou outra causa prpria da revogao das doaes. Capacidade Das Pessoas Colectivas A Capacidade Jurdica das Pessoas Colectivas um status inerente sua existncia como pessoas jurdicas (67). uma Capacidade Jurdica Especfica enquanto a das pessoas singulares de carcter geral. A lei refere-se-lhe expressamente para o efeito de a limitar. Essas limitaes constam do artigo 160. A noo de Capacidade de Gozo, tal como em relao s pessoas singulares, estabelece-se como medida de direitos ou vinculaes de que a Pessoa Colectiva pode ser titular ou estar adstrita. mbito Da Capacidade De Gozo Das Pessoas Colectivas O artigo 160 delimita o mbito das Pessoas Colectivas a partir de um elemento positivo e de dois negativos: Elemento positivo (160/1): a Capacidade de Gozo da Pessoa Colectiva compreende todos os direitos e obrigaes necessrios, e convenientes prossecuo dos seus fins. Elementos negativos (160/2): exclui dessa Capacidade de Gozo os direitos e vinculaes que so vedados por lei personalidade colectiva, visto serem inseparveis da personalidade de singular. A capacidade das Pessoas Colectivas admite a possibilidade da Pessoa Colectiva ser titular de direitos adequados realizao dos seus fins.Estes, bem como muitos dos apontamentos disponibilizados no blog Direito Lusfono, so de autoria desconhecida, ou foram feitos sem grandes preciosismos, ou, ainda, podem representar temticas estudadas em anos diferentes dos actuais e que por isso podero incorrer em imprecises normativas ou doutrinais. 3 http://direitolusofono.blogspot.com</p> <p>Teoria Geral do Direito Civil 2 Semestre</p> <p> No obstante a especializao consagrado neste artigo (160) quanto Capacidade de Gozo de direitos, admite-se que a Pessoa Colectiva pratique actos convenientes prossecuo dos seus fins, consagra-se, por conseguinte, o princpio da especialidade do fim, mas com uma larga atenuao do seu rigor. Receber liberdades por acto entre vivos ou mortis causa a soluo negatria da capacidade no pode substituir face do Cdigo Civil, o artigo 1033/2-b, atribu s sociedades capacidade testamentria passiva e, quanto a doaes a sua aceitao no mais destoante do fim especulativo da sociedade do que se deve atribuir-lhe igualmente capacidade para as receber, todavia por fora do artigo 160/1, subsiste a incapacidade de as sociedades fazerem doaes. Sntese As Pessoas Colectivas so dominadas pelo princpio da especialidade, o que tem de ser entendido com um alcance amplo. Portanto, se verdade que a Capacidade de Gozo da Pessoa Colectiva est dominado pelo seu fim, segundo a sua prpria natureza (estatuto) isso significa que h uma capacidade diversa para as pessoas em concreto, dadas as vrias categorias de Pessoas Colectivas que existem. A Capacidade de Gozo das Pessoas Colectivas abrange direitos de natureza patrimonial, essencialmente, mas no esto vedados s Pessoas Colectivas direitos de natureza pessoal, ex.: direito ao bom-nome, honra, distines honorficas. Inclusive, h Pessoa Colectivas a quem esto conferidos tambm certos direitos polticos, nomeadamente aqueles que so conferidos aos partidos. Competncia Dos rgos Das Pessoas Colectivas E A Relao Com A Capacidade De Gozo A competncia respeita aos seus rgos, embora estes sejam parte da Pessoa Colectiva, no so a Pessoa Colectiva em si. A competncia das Pessoas Colectivas o complexo dos poderes funcionais, que so conferidos a cada rgo para o desempenho dos fins da Pessoa Colectiva. O conjunto das competncias dos diversos rgos, asseguram a Capacidade de Gozo de cada Pessoa Colectiva. A Capacidade de Gozo coloca-se no plano da prpria Pessoa Colectiva, e na sua actuao, ocorre por intermdio dos seus rgos. A repartio de competncias entre os vrios rgos das Pessoas Colectivas pode resultar da lei ou dos estatutos. A lei intervm supletivamente quando os estatutos forem omissos em relao a repartio de competncias. deixado no nosso Direito uma ampla liberdade na estipulao destas matrias. No entanto, h situaes em que a lei estipula a ttulo vinculativo, imperativo (ex.: artigo 172/2; 981). As deliberaes de um rgo para alm da sua competncia, que envolvam a violao da lei ou dos estatutos so anulveis (177). Podem requerer a anulao, o rgo da Administrao ou qualquer associado que no tenha votado a deliberao, no prazo de seis meses, este prazo conta-se normalmente a partir da data em que a deliberao foi tomada. Para um associado que no tenha sido regularmente convocado para a reunio da assembleia, o prazo s comea a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberao (178/1 e 2). Capacidade De Exerccio Das Pessoas Colectivas A Capacidade para o exerccio de direitos ou Capacidade de agir consiste na aptido para pr em movimento a Capacidade Jurdica por actividade prpria sem necessidade de se ser representado ou assistido por outrem. Ora as Pessoas Colectivas carecem de um organismo fsico-psiquico, s podendo agir por intermdio de certas pessoas fsicas, cujos actos projectaro a sua eficcia na esfera jurdica do ente colectivo. Logo, as Pessoas Colectivas, noEstes, bem como muitos dos apontamentos disponibilizados no blog Direito Lusfono, so de autoria desconhecida, ou foram feitos sem grandes preciosismos, ou, ainda, podem representar temticas estudadas em anos diferentes dos actuais e que por isso podero incorrer em imprecises normativas ou doutrinais. 4 http://direitolusofono.blogspot.com</p> <p>Teoria Geral do Direito Civil 2 Semestre</p> <p>podendo agir elas mesmas, mas apenas atravs de determinadas pessoas singulares, estariam necessariamente privadas daquela capacidade. Este regime mais complexo que o da Capacidade de Gozo. A Pessoa Colectiva pode ter Capacidade de Exerccio das Pessoas Colectivas uma capacidade juridicamente organizada (tese positivista). Por outro lado a tese negativista, defendida pelo Prof. Cabral de Moncada, que diz, que as Pessoas Colectivas no tm vontade psicolgica prpria, ignora a circunstncia que as Pessoas Colectivas tm rgos impostos por lei. A Capacidade de Exerccio como distinta da Capacidade de Gozo no tem aplicao das Pessoas Colectivas, pela natureza das coisas; carece quem a represente, as pessoas que representam os rgos, igualar estes ao rgo das pessoas singulares um grosseiro antropomorfismo! No h necessidade de comparar os rgos da pessoa singular e da Pessoa Colectiva. Os actos dos rgos desta so actos prprios dela, sendo atravs dos seus rgos que a Pessoa Colectiva se relaciona no mundo social. O rgo no deve...</p>