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Ministério da Educação

Universidade Federal da Integração Latino-Americana

Termo de Referência/Projeto Básico

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA ÁREA DE TOPOGRAFIA

Serviços diversos de topografia em apoio as atividades da Universidade Federal

da Integração Latino-Americana – UNILA

Av. Sílvio Américo Sasdelli, 1842, Vila A

CEP: 85866-000 – Foz do Iguaçu/PR – Fone: (45) 3576-7307 – E-mail: [email protected]

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1 TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO

1.1 Em cumprimento à lei nº. 10.520, de 17/02/02, o presente Termo de Referência/Projeto Básico,

doravante denominado Termo de Referência – TR constitui parte da documentação necessária para

o certame que objetiva a contratação de serviços de engenharia especializada em Topografia para

conferência, cálculos, análises e verificação de dados dos terrenos refentes às obras de Implantação

da Unila.

1.2 O TR visa estabelecer a conexão entre a Contratação e o Planejamento existente, expondo o

alinhamento da contratação à estratégia do negócio. O dever da Administração Pública de planejar é

concebido tanto no âmbito jurídico-constitucional, ao estar intrinsecamente constituído no princípio

da Eficiência (art. 37 da CF/88), quanto no jurídico-legal art. 6º, I, 7º e 10º § 47, 7º do Decreto-Lei

200/67.

1.3 O presente instrumento tem por fim, especificar o objeto a ser licitado, buscando o que a

Administração Pública necessita e o que pretende com a futura contratação. E, também, determinar

como o objeto da licitação deve ser executado, com a definição de métodos, estratégias de

suprimentos e prazo de execução. Ressalta-se ainda que além de obrigatória sua elaboração,

também é obrigatório sua aprovação, conforme redação dada pelo inciso II do artigo 9 do decreto

5.450 de 2005.

2 OBJETO

2.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de engenharia especializados da

área de Topografia, consistindo na execução de serviços de levantamentos planialtimétricos, locação

de obras, realização de medição de serviços referentes às obras de terraplanagem, pavimentação

drenagem, locação de elementos estruturais, atualização do cadastro (as built), desenho da poligonal

da área trabalhada, bem como quaisquer outros serviços topográficos solicitados pela

UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICA – UNILA.

3 JUSTIFICATIVA E CONSIDERAÇÕES GERAIS

3.1 A contratação de serviços de engenharia especializada em Topografia para verificação dos

terrenos e obras da UNILA, deverá permitir a obtenção das informações necessárias para dar apoio



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à equipe de engenharia e arquitetura tomar as decisões referentes a aspectos técnicos de

planejamento, projetos, execução, medições e orçamentos às obras da UNILA.

3.2 Todos os serviços solicitados e previstos neste certame, serão executados com base em

literaturas consagradas e/ou possuem normatização própria, não apresentando variações

significativas de métodos executivos.

3.3 Será adotado o regime de empreitada por preço unitário para o presente certame, garantindo-

se desta forma a economicidade para a administração pública, tendo-se em vista a padronização das

atividades solicitadas, a diversidade de serviços necessários, aos diversos locais onde os serviços

serão prestados, e a aleatoriedade da solicitação dos serviços de acordo com as necessidades da

UNILA. Estas por sua vez, estão atreladas ao Plano de Desenvolvimento Institucional e às

definições subsequentes.

4 LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Os serviços serão executados em terrenos destinados a novas construções/ampliações de

edificações da UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICA –

UNILA no município de Foz do Iguaçu no estado do Paraná, a saber:

a) Campus Universitário – Matrícula nº. 68.011 – lote de terras nº. 3.349 (três mil, trezentos e

quarenta e nove), do Quadrante 06, Quadrícula 03, Setor 29, Quadra nº. 01 (um), situado no

Quadrado Urbano da Cidade, com área de 380.699,72m². Situado à Av. Tancredo Neves S/N, no

município de Foz do Iguaçu – PR;

b) Moradia Estudantil – Vila “C” - Terreno composto por dois lotes. Matrícula nº. 50.280 – lote de

terras nº. 0862(oitocentos e sessenta e dois), da Quadra nº. 18 (dezoito) do quadrante 06, Quadrícula

03, Setor 30, com área de 29.515,16m² (vinte e nove mil quinhentos e quinze metros quadrados e

dezesseis decímetros quadrados); e matrícula nº. 50.287 – lote de terras nº. 0662 (seiscentos de

sessenta e dois) da Quadra nº. 18 (dezoito), do quadrante 06, Quadrícula 03, Setor 30, com área de

18.399,98m². Situado à Rua Goiânia S/N, no município de Foz do iguaçu – Pr;

c) Moradia Estudantil – Jd. Porto Belo – Matrícula nº. 12.295 (doze mil duzentos e noventa e

cinco) – lote de terras nº. 208 (duzentos e oito), Parte II do Imóvel Foz do Iguaçu, com área de

24.898,00m². Situado à Av. Tancredo Neves, km 3 s/c, no município de Foz do iguaçu – Pr; e

d) Terreno Jd. Porto Belo – Matrícula nº. 22.958 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e oito) –



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lote de terras nº. 1602 (um mil seiscentos e dois), Parte II do Imóvel Foz do Iguaçu, com área de

45.795m². Situado à Av. Tancredo Neves, km 3, s/c, no município de Foz do iguaçu – Pr.

4.2 Serão incluídos nestes objetos a serem contratados, todos os terrenos e locais que a UNILA

vier necessitar serviços topográficos descritos neste Termo de Referência/Projeto Básico, dentro da

Cidade de Foz do Iguaçu - PR;

4.3 Estão incluídos nestes objetos as Áreas de Preservação Permanente, as reservas legais e áreas

de servidão de passagem, sejam elas dominantes ou servientes;

4.4 Estão incluídos nestes objetos todos os serviços, equipamentos, materiais e custos diretos e

indiretos relativos à execução dos serviços de topografia nas áreas de interesse.

5 DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 A natureza do objeto a ser contratado é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da

Lei 10.520, de 2002.

5.2 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997,

constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de

competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu

respectivo plano de cargos.

5.3 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a

Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e

subordinação direta.

6 DOCUMENTAÇÃO

6.1 Integram este TR/PB, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) Anexo I – Planilha estimativa de Preços;

b) CPU – Equipe técnica de topografia - Campo – (diária);

c) CPU – Equipe técnica de topografia - Escritório – (diária);

d) Detalhamento dos Encargos Sociais;

e) Encargos Complementares;

f) Composição BDI.



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7 FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:

Quando da ocasião da emissão de cada Ordem de Serviço (OS), a Contratada será

convocada a participar de reunião com a CONTRATANTE, na qual será realizado o estudo dos

projetos da obra e o planejamento dos serviços a serem executados, ocasião em que será estimado o

número de diárias necessárias para a realização dos levantamentos in loco e de escritório, objeto de

cada Ordem de Serviço.

7.2 Serviços a serem contratados:

No âmbito da presente contratação, está prevista a prestação de serviços de levantamentos

topográficos em campo e de serviços técnicos especializados de escritório. Ambos os serviços serão

medidos e remunerados por dia efetivamente trabalhado.

a) Serviços de levantamento topográfico em campo – medido por dia útil trabalhado;

b) Serviços especializados de escritório – medido por dia útil trabalhado

7.3 Serviços de levantamento topográfico em campo:

Os levantamentos topográficos visam executar medições de ângulos, distâncias, desníveis,

que permitam representar uma porção da superfície terrestre em escala adequada. A partir das

medidas lineares e angulares, são calculadas as áreas, coordenadas e volumes, dentre outros

elementos, que podem ser representados graficamente ou por meio de plantas. Os levantamentos

topográficos têm o objetivo de fornecer uma representação planialtimétrica dos pontos notáveis,

acidentes geográficos, volume de movimentação de terra e outros pormenores do relevo em área de

execução de obras públicas. Os resultados obtidos nos levantamentos topográficos deverão ser

apresentados em meio físico e/ou digital, com nível de informações necessárias e suficientes para:

a) Conferência da exatidão de prumadas de pilares, lajes e vigas;

b) A verificação das cotas verticais de cortes e aterros a serem atingidas para verificar a

necessidade de adequações de projetos para as edificações da UNILA;

c) A conferência de curvas de níveis e volumes de movimentação de terras das drenagens e linhas

de saneamento dos terrenos da UNILA;

d) Os volumes exatos necessários, de cortes e aterros para orçamentos e medições executadas nas

obras da UNILA;



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e) Marcação das poligonais dos terrenos, com a delimitação exata das confrontações, com a

locação e nivelamento de marcos e piquetes;

f) Levantamento cadastral dos terrenos com a locação de edificações, árvores, postes, fios da rede

elétrica, ruas, meios-fios, bocas de lobo, rios, córregos e o que for mais de interesse da UNILA;

g) Estabelecimentos e marcos geodésicos de referência;

h) Outros serviços a critério da UNILA, dentro da especialidade da topografia.

7.3.1 Produtividade mínima da equipe de campo:

O período de trabalho obrigatório da equipe de campo deverá ser de 8 horas diárias, salvo

nos casos de circunstância excepcional, que deverá ser devidamente justificada pela Contratada e

atestada pela Fiscalização.

A contratada deverá, salvo justificativa devidamente motivada, aprovada pela fiscalização.

Apresentar, em cada levantamento de campo realizado, produtividade média diária igual ou

maior que as referências a seguir estabelecidas de produtividade média diária, para os seguintes

serviços:

-Levantamento topográfico planialtimétrico de terreno – 1,5 ha/dia

-Levantamento planialtimétrico de seções transversais – 900 m/dia

As produtividades apresentadas fundamenta-se nas composições de preços da AETESP -

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS AGRIMENSORES NO ESTADO DE

SÃO PAULO, qual adota as seguintes premissas básicas:

- Obediência à norma NBR 13.133/94 da ABNT para levantamentos topográficos;

-Topografia da área com declividade média de até 15%;

- Cobertura vegetal abaixo de 1 metro de altura;

-Acessibilidade à área de trabalho sem dificuldades;

Deslocamento médio diário de 100 km, somadas ida e volta da sede da empresa; e Jornada

de trabalho de 8:00h, incluindo o deslocamento e respeitando o limite de 40 h semanais.

Para os levantamentos/serviços não listados acima, deverão ser observadas as

produtividades mais recentes divulgadas pela AETESP. Na ausência de referência de produtividade

média para algum serviço, ela será acertada durante o planejamento dos trabalhos.

Caso as produtividades médias diárias alcançadas em determinado serviço (levantamento

planialtimétrico de terreno, levantamento de seções, etc) sejam menores que os valores mínimos, o



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contratante poderá glosar os pagamentos devidos proporcionalmente à perda de produtividade em

cada serviço, salvo em casos excepcionais, mediante aceite, pela fiscalização, das justificativas

apresentadas pela contratada para o não atingimento dos valores mínimos mencionados.

7.4 Serviços especializados de escritório

Os serviços especializados de escritório objetivam a realização de análises especializadas a

partir dos dados obtidos de levantamentos topográficos, quer realizados pela contratada, quer

apresentados pela UNILA ou terceiros, com a utilização de softwares específicos (incluindo-se as

várias versões do AutoCad e do Topogragh), a serem prestados nas dependências da UNILA.

Poderão ser objeto dos serviços de escritório, de forma exemplificativa; Cálculo e detalhamento das

movimentações de terra promovidas na execução de obras; cálculo de verificação de volumes,

elaboração de plantas com indicação da localização de estacas e elementos gerais, elaboração de

relatório fotográfico, de desenhos de seções transversais, de quadros de cubagem e de modelos

digitais de terreno, tratamento de bases de dados de topografia; demais informações técnicas

pertinentes, conforme o caso, dependendo do item de serviço contemplado em cada ordem de

serviço.

Os serviços de escritório deverão ser entregues em relatórios próprios, digitalizados,

acompanhados dos desenhos feitos com a utilização dos aplicativos específicos, e do memorial de

calculo das análises efetuadas, a serem definidos, conforme o caso, em cada Ordem de serviço.

Todos os cálculos, desenhos e relatórios deverão, preferencialmente, ser elaborados durante a

execução da ordem de serviço nas dependências da UNILA ou na sede da empresa. Os relatórios

dos serviços de escritório deverão ser entregues em arquivo eletrônico editável e impresso assinado,

acompanhados da respectiva Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA. Todos

os arquivos com os cálculos e desenhos que subsidiarão a elaboração dos relatórios deverão ser

entregues a UNILA, incluindo-se planilhas e gráficos em formato editável e desenhos elaborados no

AutoCAd e no Topograh, juntamente a todos os dados-fonte utilizado.

7.5 Diretrizes Gerais

Os serviços deverão conter, no mínimo, os conteúdos elencados neste TR, considerando

as seguintes diretrizes:

a) A participação dos intervenientes deverá obedecer a NBR 5671/1991- Participação dos

intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura;



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b) A empresa licitante deverá estudar toda a documentação técnica fornecida e estudar

previamente, por meio da bibliografia existente. A licitante será considerada como perfeita

conhecedora das dificuldades que poderá vir a enfrentar ou das facilidades de que poderá dispor,

devendo qualquer tipo de ponderação ser previamente encaminhada à UNILA, à época do

certame, conforme definido no Edital;

c) A empresa licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, em sua proposta, os preços unitários

por dia de serviços conforme a Planilha Estimativa de Preços, contemplando todas as despesas

diretas e indiretas, taxas, ART's, lucros, seguros e demais despesas necessárias à execução do

serviço.

d) Todos os serviços constantes da planilha orçamentária serão medidos e pagos por preço unitário

– diária, podendo ser medido por meia diária quando necessário;

e) A Contratada deverá disponibilizar seu representante legal para a realização das reuniões de

planejamento das ordens de serviço em até 24 horas após a solicitação da UNILA;

f) A Contratada assumirá integral responsabilidade pela execução e eficácia dos serviços que

efetuar, bem como pelos danos decorrentes da realização descuidada dos trabalhos;

g) Todos os elementos que porventura venham a ser danificados ao longo dos trabalhos deverão ser

recompostos, de forma a manter as características originais;

h) Antes do início dos serviços, a Contratada deverá submeter à aprovação da fiscalização um

plano de trabalho que permita otimizar a sequência de sua execução no menor prazo possível;

i) Caberá à Contratada a mobilização dos equipamentos requeridos pelos serviços a serem

realizados até o local da execução das atividades, no município de Foz do Iguaçu.

j) A fiscalização será exercida por representantes designados pela Contratante;

k) Qualquer modificação neste TR/PB somente poderá ser feita mediante autorização formal da

fiscalização;

l) Em caso de dúvidas quanto à interpretação deste TR/PB e/ou discrepância constatada na

documentação fornecida pela Contratante, a fiscalização deverá ser consultada para a solução do

problema;

m)Caso não sejam atendidas as reclamações da fiscalização sobre defeito essencial em serviço

executado pela Contratada, dentro de dois dias úteis, a contar da data da reclamação, a fiscalização

poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a



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Contratada e sem que esta tenha direito a qualquer indenização. Os atrasos decorrentes dessas

medidas serão considerados de responsabilidade da Contratada; e

n) A Contratada é obrigada a retirar qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu

que, a critério da Contratante, venha a demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica na

execução dos serviços.

7.6 Normas de Execução

Os serviços topográficos executados deverão seguir:

a) As normas da ABNT, especialmente a NBR 13.133/94 e 15.777/09;

b) Demais legislações, normas e orientações aos levantamentos topográficos e geodésicos

aplicáveis em território nacional;

c) As disposições legais da União, do Estado do Paraná e dos municípios;

d) As normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;

e) As normas regulamentadoras relativas à segurança do trabalho;

f) As necessidades específicas de cada projeto apontadas pela fiscalização, e,

g) A equipe contratada receberá da fiscalização através de Ordem de Serviço (O.S) a programação

das tarefas com data de início e previsão de conclusão dos serviços de campo e de escritório.

h) As medições serão realizadas mensalmente, remunerando as ordens de serviço concluídas no

respectivo mês.

i) Quando não especificado no presente TR ou em norma expressa, os trabalhos respeitarão a

Norma nacional aplicável ou, na sua ausência, a Norma internacional aplicável, globalmente

aceita pela comunidade científica e previamente aprovada pela fiscalização da Contratante.

7.7 Todos os relatórios técnicos de campo e de serviços de escritório serão submetidos à aprova-

ção da Fiscalização, com a devida assinatura pelo responsável técnico nas peças gráficas, memori-

ais, especificações relatórios, entre outros, para verificação da aderência às obrigações contratuais,

inclusive quanto às estabelecidas neste Termo de Referência;

7.8 Os serviços de campo e escritório previstos neste termo de referência não estão vinculados.

Pode ser expedida Ordem de Serviço exclusivamente para levantamento(s) topográfico(s) em cam-

po ou para serviços técnicos de escritório, ou para ambos.



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7.9 Todos os equipamentos, acessórios, softwares e equipe envolvida nos trabalhos deverão ser

apresentados à fiscalização para fins de verificação da adequação dos mesmos frente as exigências

deste Termo de Referência, antes do início dos serviços

7.10 Deverá ser emitida ART de serviços após 10 dias da assinatura do contrato referente as ativi-

dades executadas pela CONTRATADA;

8 CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO

8.1 As expensas com a execução dos serviços estão estimadas em R$ 134.765,93 (cento e trinta e

quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos);

8.2 O preço estimado encontra-se no Anexo I deste TR e tem por base as tabelas de

referência da SINAPI, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal ;

8.3 O prazo do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados da assinatura

da Ordem de Serviço inicial;

8.4 A critério do CONTRATANTE e com a anuência do CONTRATADO, este contrato pode ser

prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60

(sessenta) meses.

8.5 A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a

vantajosidade, para a Administração, das condições e preços contratados.

8.6 Os serviços poderão ser rejeitados pela Contratante, no todo ou em parte, quando em

desacordo com as especificações supracitadas, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no

prazo fixado pela Fiscalização, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;

8.7 Quando os serviços contratados forem concluídos, caberá à Contratada apresentar comunicação

escrita informando o fato à fiscalização da Contratante, a qual competirá, no prazo de até 10 (dez)

dias, a verificação dos serviços executados, para fins de recebimento provisório;

8.8 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os

serviços de campo e laboratoriais, e emissão dos laudos, notas técnicas pertinentes, demostração dos

dados coletados e analisados por meio de planilhas e/ou textos e a Anotação de Responsabilidade

Técnica – ART devidamente quitada, recolhida em favor do conselho de classe em nome do

responsável técnico;

8.9 A Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de

profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a



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finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e

revisões finais que se fizerem necessários;

8.10 Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual

teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas;

8.11 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas

expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções

resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou

única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser

apontadas no Termo de Recebimento Provisório;

8.12 O Termo de Recebimento Definitivo dos serviços contratados será lavrado em até 45

(quarenta e cinco) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou

comissão designada pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente atendidas

todas as exigências da fiscalização quanto às pendências observadas e somente após solucionadas

todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de

materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato;

8.13 Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida

tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do

esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado à Contratante nos 15 (quinze) dias

anteriores à exaustão do prazo;

8.14 O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das

garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições

legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002); e

8.15 O recebimento provisório ou definitivo do Objeto não exclui a responsabilidade do

Contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do Contrato.

9 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.1 Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no

Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is)

técnico(s), da região a que estiverem vinculado;

9.2 A licitante deverá compor a equipe técnica de acordo com as qualificações mínimas abaixo



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indicadas e apresentar, juntamente com a documentação exigida na licitação, os comprovantes

conforme especificados:

FUNÇÃOGRAU INSTRUÇÃO

MÍNIMO

COMPROV.

ESCOLARIDADE

TIPO DE

EXPERIÊNCIA

PROFISSIONAL

TEMPO

EXPERIENCIA

PROFISSIONAL

COMPROV.

EXPERIENCIA

ENGENHEIRO

CARTÓGRAFO

OU

ENGENHEIRO

AGRIMENSOR

CURSO SUPERIOR

EM ENGENHARIA E

REGISTRO NO

CONSELHO DE

CLASSE

CERTIFICADO

DE CONCLUSÃO

DE CURSO OU

DIPLOMA

- - -

TOPÓGRAFO2º GRAU ou ENSINO

MÉDIO, COMPLETO

CERTIFICADO

DE CONCLUSÃO

PRÁTICO OU

TÉCNICO05 ANOS

CTPS ou

CONTRATOS

AJUDANTE

1º GRAU OU ENSINO

FUNDAMENTAL

COMPLETO

CERTIFICADO

DE CONCLUSÃOPRÁTICO

DISPENSADA A

COMPROVAÇÃO

DISPENSADA

COMPROVAÇÃO

9.2.a) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão

pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para a assinatura do contrato,

entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de

contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em

Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado

com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre

vencedor do certame;

9.2.b) No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser

substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de

experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.

9.3 A Licitante deverá apresentar atestados técnicos de serviços executados equivalentes aos

exigidos, devidamente registrados no CREA ou no CAU da região pertinente, nos termos da

legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente CAT

com registro de atestado – atividade concluída ou em andamento, ou documento equivalente, que

indique o licitante como empresa contratada

9.4 Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das

obrigações objeto da licitação.



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10 RECURSOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1 Especificações mínimas dos equipamentos, acessórios e softwares do escritório do

proponente:

10.1.a) Estação total eletrônica, com precisão diferencial mínima linear de +/-

(3mm+2ppmxD)mm angular de 1”, com tripé, prismas e balizas para levantamento de terrenos

diversos, ou equivalente.

10.1.b) Nível automático – com precisão diferencial de +/- 1,5 mm/km, com todos os acessórios

necessários tais como tripé, duas miras, níveis de cantoneira, software e cabo de comunicação com

o computador (quando couber).

10.1.c) Equipamentos de GNSS pós-processado ou RTK, composto por base e rover, com tripé,

antenas e software;

10.1.d) Computador e software CAD e topográfico para processamento de cálculos e desenhos -

via original;

10.1.e) Pranchetas, trenas (curtas e/ou longas), piquetes, linhas, tinta, pincéis, marcações, material

de escritório (lápis, canetas, borrachas, blocos, cadernetas de campo, etc) e de desenho, de acordo

com as especificações e quantidades adequadas ao pleno atendimento das necessidades de cada

serviço a ser executado;

10.1.f) Radiocomunicadores portáteis;

10.1.g) Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual de acordo com as Normas

10.1.h) Regulamentadoras sobre segurança do Trabalho, em especial a NR-06.

10.1.i) A Contratada deverá, por conta própria, providenciar veículo para os levantamentos de

campo, arcando com todos os seus custos, como combustível, manutenção e seguro.

11 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o



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Edital e seus anexos, dentre os quais o presente TR e o Contrato;

11.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotar em registro próprio as

falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhar os apontamentos à autoridade

competente para as providências cabíveis;

11.3 Notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da

execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

11.4 Pagar ao Contratado o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições

estabelecidas neste Instrumento e no Contrato;

11.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal fornecida pela

Contratada;

11.6 Designar uma Comissão de Fiscalização do contrato para acompanhar a prestação dos

serviços e/ou atividades da Contratada e ser o interlocutor na aprovação dos produtos

relacionados com o escopo a ser desenvolvido pela Contratada, durante todo o prazo contratual;

11.7 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e os produtos apresentados pela

Contratada, por meio da Comissão designada;

11.8 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços

objeto do contrato;

11.9 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das

medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;

11.10 A reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista

o direito assegurado à Contratante no art. 69 da Lei nº 8.666/93 e no art. 12 da Lei nº 8.078/90

(Código de Defesa do Consumidor).

12 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua

proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas

contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios

necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua

proposta;

12.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas e no prazo fixado pela Comissão



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de Fiscalização, os produtos e serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou

incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

12.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto específico

desta contratação, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do

Consumidor (Lei nº8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, ou

dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos;

12.4 Utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos específicos dos serviços a serem

executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

12.5 Apresentar à Contratante a relação nominal dos profissionais responsáveis pela execução

dos serviços, especificando a área de atuação e a capacitação técnica de cada um deles, indicado-

os para a prestação dos serviços durante todo o prazo contratual, somente podendo substituí-los por

outros profissionais de igual gabarito, a critério da Comissão de Fiscalização;

12.6 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,

tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere

responsabilidade à Contratante;

12.7 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação

dos serviços;

12.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na

condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do

menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

12.9 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

12.10 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do

contrato;

12.11 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos

de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja

satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos

arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.12 Ceder os seus eventuais direitos patrimoniais sobre aspectos do serviço técnico realizado,

para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no Edital, nos termos do



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artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993;

12.13 A Contratada deve assegurar à Contratante, nos termos do artigo 19, inciso XVI, da

Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008:

12.13.a) O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as

eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada

parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem

limitações;

12.13.b) Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da

documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do

contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua

utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo

das sanções civis e penais cabíveis.

12.14 Realizar os serviços de acordo com todas as especificações contidas neste TR, nas

normas da ABNT e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Normas Regulamentadoras;

12.15 Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos causados por si,

seus prepostos ou empregados à Contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste

TR;

12.16 Permitir a supervisão diuturna dos seus serviços;

12.17 Responsabilizar-se pela relação empregatícia estabelecida com seus empregados,

prepostos e o responsável técnico para a execução do objeto deste PB, arcando com todos os ônus

fiscais, previdenciários e trabalhistas, respeitando e fazendo respeitar as normas legais e

regulamentares aplicáveis, observadas as normas contidas na Lei nº. 9032/95;

12.18 Prestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato, garantia no valor

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, sob uma das modalidades previstas

no § 1° do artigo 56 da Lei 8.666/93.

12.19 A Contratada deverá apresentar um Relatório de Serviços Executados, após a

conclusão de cada serviço, com os apontamentos necessários , onde serão registrados

todos os eventos ocorridos durante a execução dos serviços, tais como, paralisações eventuais,

duração dos serviços e quaisquer outras ocorrências consideradas relevantes, sendo necessário a

assinatura diária por representante de cada parte (Contratante e Contratada);



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12.20 A apresentação do cronograma de execução, da relação de pessoal técnico, bem como

todos os equipamentos e materiais necessários para o trabalho contratado;

12.21 A apresentação, em Português Brasileiro, dos relatórios conforme previsto neste TR;

12.22 A apresentação de uma equipe para a execução dos serviços, de acordo com o

cronograma estabelecido, com atestado Médico de Saúde Profissional emitido com no máximo 90

dias da data de apresentação, que confirme aptidão para a atividade laborativa a ser desempenhada,

bem como seguros de saúde, acidentes pessoais e de vida para todos os funcionários designados

pela empresa para o trabalho nas diversas etapas da obra;

Os equipamentos que serão utilizados deverão ser fornecidos em quantidade compatível com o

prazo previsto e apropriados para as características topográficas;

12.23 Arcar com os atrasos decorrentes da paralisação das atividades por inoperância de

equipamentos;

12.24 Caberão à Contratada todas as providências necessárias para:

12.24.a) A instalação e funcionamento dos equipamentos necessários;

12.24.b) A efetiva execução dos serviços inerentes ao objeto contratado.

12.25 Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-

los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

12.26 Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que

adentrarão no órgão para a execução do serviço;

12.27 Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no

prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das

obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

12.28 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da

Contratante;

12.29 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a

não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante

toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

12.30 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação

dos serviços;

12.31 Manter preposto aceito pela Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para



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representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os

compromissos assumidos;

12.32 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as

normas de segurança da Contratante;

12.33 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os

materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a

observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

12.34 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer

ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

12.35 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus

prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos

documentos relativos à execução do serviço.

12.36 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo

executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de

terceiros.

12.37 Promover a guarda, manutenção e vigilância de equipamentos, materiais, ferramentas, e

tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;

12.38 Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e Registros de

Responsabilidade Técnica, referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos

das normas pertinentes (Leis nº 6.496/77 e nº 12.378/2010);

12.39 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los

eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de

Referência, no prazo determinado;

12.40 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,

cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, e nas melhores condições de segurança, higiene

e disciplina;

12.41 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer

mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do termo de referência;

12.42 Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no

instrumento contratual, neste Termo de Referência e seus anexos, se constatado pelo fiscal da



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Contratante;

12.43 Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:

12.43.a) Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita

matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá

respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382,

de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;

12.43.b) Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os

níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas

visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou

aqueles estabelecidos na NBR-10.152 – Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação

Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e

legislação correlata; e

12.43.c) Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010,

deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de

tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais,

inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes.

12.44 Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por danos

resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação,

defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de

terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra; e

13 DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1 É vedada a subcontratação de qualquer serviço de terceiros, podendo entretanto a

contratada locar material e equipamentos de terceiros, tendo a responsabilidade de executar o

serviço com o seu próprio pessoal.

14 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

14.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação

da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a

assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos pela Fiscalização da Contratante,



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na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

14.2 A fiscalização designada pela Contratante será composta por profissionais técnicos

habilitados para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

14.3 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos

critérios previstos no Edital do certame e seus anexos, dentre eles este TR e o Contrato.

14.4 A fiscalização designada pela Contratante, deverá promover o registro das ocorrências

verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais,

conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.5 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas

pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Edital e na legislação

vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei

nº 8.666, de 1993.

14.6 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da

Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de

imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade

inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus

agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.7 As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de

fiscalização de contratos de terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2008,

aplicável no que for pertinente à contratação.

14.8 A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade

pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade

responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada,

respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no §1º do artigo 65 da Lei nº

8.666, de 1993.

14.9 A conformidade dos materiais, técnicas e equipamentos a serem utilizados na execução dos

serviços deverão ser verificados junto ao documento da Contratada que contenha a relação

detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as

respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.



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15 PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

15.1 Todos os produtos referentes aos serviços contratados, sejam estes intermediários ou

finais, serão de propriedade exclusiva da Contratante.

16 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de

2002, a Contratada que:

a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da

contratação;

b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

c) Fraudar na execução do contrato;

d) Comportar-se de modo inidôneo;

e) Cometer fraude fiscal;

f) Não mantiver a proposta.

16.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará

sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções;

16.2.a) Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos

significativos para a Contratante;

16.2.b) Multa moratória de 0,50% (meio por cento), por dia de atraso injustificado sobre o valor da

parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

16.2.b.1.Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para

reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do

valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o

atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a

rescisão do contrato;

16.2.b.2. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes

entre si.

16.2.c) Multa compensatória de até 10,00% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso

de inexecução total do objeto;

16.2.c.1.Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem

acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;



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16.2.d) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade

administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois

anos;

16.2.e) Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no

SICAF pelo prazo de até cinco anos;

16.2.f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada

ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

16.3 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a

Contratada que:

16.3.a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no

recolhimento de quaisquer tributos;

16.3.b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

16.3.c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos

ilícitos praticados.

16.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo

que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento

previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

16.5 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a

serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o

caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

16.5.a) Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez)

dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

16.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da

conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante,

observado o princípio da proporcionalidade.

16.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.



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17 CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

17.1 A Contratada deverá manter a mais completa confidencialidade quanto aos serviços,

informações e documentos de seu conhecimento, bem como a exclusividade na utilização dos

dados, durante e após a execução dos serviços contratados. Qualquer divulgação será levada a

efeito mediante autorização da Contratante

A Contratada ficará impedida de realizar levantamentos em obras para futuras Construtoras ou

prestadoras de serviço que a UNILA vier contratar, de modo a não incorrer em conflito de interesses.

18 APROVAÇÃO

18.1 O presente Projeto Básico/Termo de Referência é válido a partir sua data de aprovação:

Responsável TécnicoEngenheiro Civil Cleofas BerwangerCREA – PR 104909/De-mail: [email protected]

Data:____ / ____ / ________

APROVADO POR: (ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR)

Data:____ / ____ / ________



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19 ANEXOS

ANEXO I



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PLANILHA RESUMOITEM DESCRIÇÃO UN PREÇO UNIT. QUANT. TOTAL

1 EQUIPE TÉCNICA DE TOPOGRAFIA – CAMPO – DIÁRIA DIA 1.003,75 80,00 80.299,632 EQUIPE TÉCNICA DE TOPOGRAFIA – ESCRITÓRIO – DIÁRIA DIA 649,82 80,00 51.985,51

TOTAL 132.285,13



ANEXO II



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EQUIPE TÉCNICA DE TOPOGRAFIA – CAMPO – (DIÁRIA)

DATA BASE 09/15

CUSTOS DIRETOS

A – CUSTOS COM SALÁRIOS – EQUIPE (COM ENCARGOS SOCIAIS)PROFISSÃO COD (SINAPI) QTD (H) SAL (H) – R$ CUSTOS – R$

Engenheiro 34779 0,33 60,53 20,18Topografo 7592 1,00 20,68 20,68Auxiliar 244 1,00 15,53 15,53

A – TOTAL SALÁRIOS EQUIPE 56,39

B – TOTAL ENCARGOS COMPLEMENTARES 10,07

C – CUSTOS OPERACIONAISITEM QTD (H) (H) – R$ CUSTOS – R$

Instrumental de topografia (SICRO) 1,00 8,76 8,76GPS (SICRO) 1,00 1,54 1,54Caminhonete – 140 a 135 CV (SICRO) 1,00 23,71 23,71

C – TOTAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS 34,02

D - TOTAL DOS CUSTOS DIRETOS : A+B +C 100,48

CUSTOS INDIRETOS

E – BDI 24,87% 24,99

F – TOTAL HORA: D+E 125,47

EQUIPE TÉCNICA DE TOPOGRAFIA – CAMPO – DIÁRIA

G – Nº DE H/DIA 8

H – TOTAL DIÁRIA: FxG 1.003,75



ANEXO III



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EQUIPE TÉCNICA DE TOPOGRAFIA – ESCRITÓRIO – (DIÁRIA)DATA BASE 09/15

CUSTOS DIRETOSA – CUSTOS COM SALÁRIOS – EQUIPE (COM ENCARGOS SOCIAIS)

PROFISSÃO COD (SINAPI) QTD (H) SAL (H) – R$ CUSTOS – R$Engenheiro 34779 1,00 60,53 60,53

A – TOTAL SALÁRIOS EQUIPE 60,53

B – TOTAL ENCARGOS COMPLEMENTARES 2,82

C – CUSTOS OPERACIONAISITEM QTD (UN) (H) – R$ CUSTOS – R$

Computador (CPU + Monitor) 0,00017 2.260,25 0,38Software 0,00017 7.000,00 1,17Impressora 0,00017 927,01 0,15

C – TOTAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS 1,70

D - TOTAL DOS CUSTOS DIRETOS : A+B1+B2+C 65,05

CUSTOS INDIRETOSE – BDI 24,87% 16,18

F – TOTAL HORA: D+E 81,23

EQUIPE TÉCNICA DE TOPOGRAFIA – ESCRITÓRIO – DIÁRIAG – Nº DE H/DIA 8

H – TOTAL DIÁRIA: FxG 649,82



ANEXO IV

ANEXO II

ANEXO III



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ANEXO V



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ENCARGOS COMPLEMENTARESInsumo Descrição Unidade Coeficiente Custo Unit. Custo Total

I 37370 ALIMENTACAO (ENCARGOS COMPLEMENTARES) *COLETADO CAIXA* H 1,0000 2,21 2,21

I 37371 TRANSPORTE (ENCARGOS COMPLEMENTARES) *COLETADO CAIXA* H 1,0000 0,48 0,48

I 37372 EXAMES (ENCARGOS COMPLEMENTARES) *COLETADO CAIXA* H 1,0000 0,09 0,09

I 37373 SEGURO (ENCARGOS COMPLEMENTARES) *COLETADO CAIXA* H 1,0000 0,04 0,04

C 88236 FERRAMENTAS (ENCARGOS COMPLEMENTARES) H 1,0000

I 10 BALDE PLASTICO CAP 10L UNID. 0,0029 8,14 0,02

I 2709 ENXADA ESTREITA DE *240 X 230* MM, SEM CABO UNID. 0,0029 18,61 0,05

I 2711 CARRO-DE-MAO CACAMBA METALICA E PNEU MACICO UNID. 0,0029 109,26 0,32

C 88237 EPI (ENCARGOS COMPLEMENTARES) H 1,0000

I 12892 LUVA RASPA DE COURO, CANO CURTO PAR. 0,0122708 12,40 0,15

I 12893 BOTA COURO SOLADO DE BORRACHA VULCANIZADA PAR. 0,0122708 66,14 0,81

I 12894 CAPA P/ CHUVA UNID. 0,0122708 17,91 0,22

I 12895 CAPACETE PLASTICO RIGIDO UNID. 0,0122708 13,78 0,17

OBS: Custo 4,57

EQUIPE TÉCNICA DE TOPOGRAFIA – CAMPO – DIÁRIAPROFISSÃO COD (SINAPI) QTD (H) C(H) – R$ CUSTOS – R$

Engenheiro 34779 0,33 2,82 0,94Topografo 7592 1,00 4,57 4,57Auxiliar 244 1,00 4,57 4,57

TOTAL 10,07

EQUIPE TÉCNICA DE TOPOGRAFIA – ESCRITÓRIO – DIÁRIAPROFISSÃO COD (SINAPI) QTD (H) C(H) – R$ CUSTOS – R$

Engenheiro 34779 1,00 2,82 2,82



ANEXO IV



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CÁLCULO DE COMPOSIÇÃO DE BDIBDI (conforme Acordão Nº 2622/13)- Construção de Edifícios – Quadro 14

DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS SIGLA LIM. INF. Adotado LIM. SUP.Administração Central AC 3,53% 4,00% 4,48%

Lucro L 6,91% 7,40% 7,90%Despesas Financeiras DF 1,05% 1,23% 1,41%

Seguros+Garantias S+G 0,62% 0,80% 0,97%Risco R 1,04% 1,27% 1,50%

Tributos I 7,65%ISS ISS 4,00%PIS PIS 0,65%

CONFINS CONFINS 3,00%Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB 0,00%

-1(1 - (I + CPRB))

(numerador) = 115,32%(denominador) = 92,35%

BDI A SER ADOTADO (com desoneração) = 24,87%

Declaramos que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo do ISS é de 100,00%sobre o valor do serviço e a alíquota do ISS aplicável no Município é de 4,00%

Foz do Iguaçu, _____ de __________________ de ________ .Local/Data

MÉT. DE CÁLCULOPARA O BDI =

(1 + (AC + S + G + R)) x (1 + DF) x (1 + L)

termo de referência/projeto básico serviÇos de ... · como o objeto da licitação deve ... 5.2...

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