termo de ajustamento de conduta sobre acessibilidade mercado público de santa catarina
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O Município de Florianópolis se comprometeu a adequar as instalações do Mercado Público ao previsto na legislação, principalmente ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050:2004. A Ala Norte e suas calçadas passarão pelas adequações em até 90 dias. Já a Ala Sul somente será aberta ao público se estiver totalmente adequada às normas de acessibilidade, com como às normas de segurança contra incêndio. O compromisso foi assumido com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta quarta-feira (03/12), com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Promotor de Justiça Daniel Paladino; o Procurador-Geral do Município, Alessandro Balbi Abreu; e o Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Obras, Luiz Fernando Cardoso. O prazo de 90 dias para as adequações na Ala Norte vale a partir desta quarta-feira. Em caso de descumprimento, a multa diária prevista é de R$ 5 mil, em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.TRANSCRIPT
