tema: polÍticas pÚblicas - prof. walfredo ferreira · para inserção do tema/problema na agenda...

TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS

Profº Walfredo Ferreira

AEDB Pós-Graduação em Gestão Pública e Preparatório para o Concurso QCO/

ESFCEX

- 4º encontro: 8/8

2. Políticas Públicas, Cidadania e Gestão Pública:

a. Estado, Governo e Sociedade

b. Fundamentos e Princípios Constitucionais da Gestão

Pública

c. Organização da Administração Pública Federal

d. Planejamento e Políticas Públicas

e. Formulação de Políticas Públicas

f. Gestão de Políticas Públicas

g. Políticas Públicas e Cidadania

h. Cidadania e Direitos Sociais

Obs: o assunto “Ferramentas de Gestão Aplicadas ao Setor

Público” é objeto transversal de todas as aulas sobre

Administração Pública.

Relação Programa – 4º encontro

. Política Pública (public policy) - conceito:

“É uma diretriz elaborada para enfrentar um problema

público.” (SECCHI, 2012)

“Fluxo de decisões públicas, orientado para manter o

equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a

modificar essa realidade.” (SARAIVA, 2006)

. Elementos fundamentais (2): intencionalidade pública e

resposta a um problema público.

Políticas Públicas (PP) – revisando...

AÇÃO DO GOVERNO –

O GOVERNO DECIDE

AGIR

POLÍTICA PÚBLICA

Resolver problemas

públicos (coletivos)

Gerar benefícios

públicos


um instrumento de/para...

O Problema Público

. O que é um problema público?

Deve ser um problema coletivamente relevante.

Questões nesse aspecto:

1. O problema existe?

2. O Governo deve se envolver nesse problema?

3. De que maneira?

4. Há mobilização suficiente para incluir o problema na

agenda do Governo (capital social, econômico e

político)?


Algumas discussões conceituais acerca das PP:

1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais?

2. PP também se referem à omissão ou à negligência?

3. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas –

gerais), ou dizem respeito às intermediárias e às

operacionais (mais específicas, pontuais)?

Algumas discussões conceituais:


- 2 visões/abordagens:

a) a estatista ou estadocênctrica (state-centered policy-making)

b) A multicêntrica ou policêntrica

- Teoria da Governança Pública e das Redes de PP.






- aqui se discute se a omissão ou a negligência é proposital

ou não. Caso seja, pode ser considerada uma forma de se

fazer PP, pois o problema público, por diversos motivos, ficará

sem solução. Mas caso seja devido à falta de oportunidade

para inserção do tema/problema na agenda política formal,

não há que se considerar PP.




3. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas – gerais),

ou dizem respeito às intermediárias e às operacionais (mais

específicas, pontuais)?

Há a visão que defende incluí apenas as ações de nível

estratégico, tomando um conjunto de programas e projetos como

uma política pública, apenas.

Há outra forma de abordagem, que enxerga as ações nos

níveis intermediário e operacional (da execução) como PP.

A nosso ver, isso será questão de especificar o nível de

análise que se está trabalhando/pesquisando.

Políticas Públicas (PP) - revisando

Alguns instrumentos de PP – revisando...

. Legislação

. Fornecimento de produtos e serviços

. Recursos financeiros

. Impostos e taxas

. Renúncia fiscal,...

Tipos de Políticas Públicas: (tipologia de Theodore Lowi, 1964)

a) PP regulatória –

São decisões mais visíveis ao público, que

regulamentam setores econômicos e de serviços

(telecomunicações, aviação civil, energia elétrica,...).

Alguns exemplos são as decisões/normatizações das

Agências Reguladoras Nacionais, como a ANATEL, a ANAC, a

ANEEL.


Tipos de Políticas Públicas:

b) PP distributiva – geram benefícios concentrados para

alguns grupos de atores a custos difusos para toda a

coletividade (contribuintes). Ex: subsídios, isenções fiscais,

emendas parlamentares para obras regionalizadas (o “toma lá

da cá”).

É a mais comum, em que o debate/discussão ocorre

em uma arena política menos conflituosa, pois o custo é

repartido coletivamente.



c) PP redistributiva – diferentemente da distributiva, esta PP

causa muito debate na arena política, uma vez que o custo é

direcionado para um grupo específico.

Geralmente, esses grupos são antagônicos, economicamente,

por exemplo. Funciona como uma política estilo “Robin Hood”.

Exemplos: políticas de cotas raciais, de benefícios sociais ao

trabalhador, de reforma agrária diferenciação de alíquota de

IPTU,...



d) PP constitutiva – políticas que definem a competência, a

jurisdição, as regras de disputa política e de elaboração das PP.

São consideradas “regra da regras”.

Por exemplo: como elaborar e promulgar uma lei; como se

eleger vereador, como criar um partido político, como é feita a

divisão entre os 3 Poderes da República,...


Tipos de Políticas Públicas, segundo o setor/área social:

- Saúde: programa de distribuição gratuita de medicamentos

- Educação: programa de reforço escolar para alunos com

dificuldade escolar nas disciplinas de Português e de

Matemática, no Estado do Amazonas

- Meio Ambiente: mecanismos de desenvolvimento limpo

(crédito de carbono)

- Emprego e Renda: programa Meu Primeiro Emprego

- Saneamento: Programa Nacional de Resíduos Sólidos

- Financeiro: política de taxa de juros (SELIC)


Ciclo ou Processo de Gestão da Política Pública

- Fases/Estágios:

1. Preparação da decisão política

2. Agenda setting

3. Formulação

4. Implementação

5. Monitoramento

6. Avaliação


- Fases/Estágios:

1. Preparação da decisão política – refere-se à formação da

questão a ser resolvida. O Governo, nesta fase, decide

enfrentar um problema e buscar algum tipo de solução (ou

conforto) para uma situação que produz privação, necessidade

ou insatisfação (RODRIGUES, 2010).

Esse estágio constitui um momento crucial do processo

de formação da PP, pois vários atores, interessados, entrarão

em confronto para escolher quais problemas deverão ser

incluídos na agenda governamental (política).


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting – é o segundo estágio, passando a tratar da

formação da agenda política. Aqui o problema escolhido passa a

ser considerado uma questão pública (issue), isto é, adquire o

status de problema público.


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting

3. Formulação – o Governo traduz a questão que entrou na

agenda política, desenhando o programa/política/projeto e

apresentando propostas para solucionar tal questão. Aí ele

define os objetivos, e os marcos jurídicos, administrativos e

financeiro.


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting

3. Formulação

4. Implementação – é a aplicação da política pela máquina

burocrática (outcome). Diz respeito ao planejamento

administrativo e de recursos humanos. P. ex.: Existem tempo e

RH suficientes para colocar essas ações em prática? A relação

causa-meio-fim é adequada? Os objetivos do programa/política

estão claros?


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting

3. Formulação

4. Implementação

5. Monitoramento – fase destinada a realizar fiscalizações

pontuais e parciais na PP, a fim de detectar possíveis equívocos

e fazer reajustes. Serve para correção de rumos.


- Fases/Estágios:


2. Agenda setting

3. Formulação

4. Implementação

5. Monitoramento

6. Avaliação – concentra-se nos efeitos gerados pela PP, a

fim de oferecer subsídios que possibilitem perceber em que

medida as metas foram atingidas. É uma análise posterior.


Políticas Públicas, Cidadania e Direitos Sociais

Em um Estado democrático e de direito, como é o

brasileiro, as PP devem ser constantemente objeto de

participação social, tanto na sua elaboração, quanto na

formulação e, sobretudo, nos resultados.

Nesse aspecto, alguns princípios são garantidos por lei, a

fim de permitir a cobrança da sociedade sobre os

agentes públicos. Como exemplo, o da Transparência,

que deve permear todo o processo, salvo raríssimas

exceções. (ver Lei de Acesso à Informação, p. ex.).

Chamo a atenção para a expressão accountability, muito

usada pela literatura sobre PP. Esse termo tanto significa

transparência, quanto prestação de contas do Estado

perante a Sociedade.

A relação das PP com os Direitos Sociais é intrínseca,

passando justamente pela noção e prática da Cidadania.

A transformação dos direitos garantidos pela lei em

realidade passam pelos aspectos ligados às garantias de

participação popular nas decisões públicas.

Os Direitos Sociais estampados nas leis, para se

concretizarem, precisam passar por essas práticas.

Direitos Sociais – direitos relativos ao trabalho, à saúde,

à educação, ao lazer, à previdência e à seguridade social,

por exemplo. São denominados direitos de 2ª

geração.

Políticas Públicas, Cidadania e Direitos Sociais

Gerações dos direitos – 1ª, 2ª, 3ª (segundo classificação de T. H. Marshall, 1967)

- Direitos de 1ª geração – dizem respeito a direitos

individuais, que garantem conquistas do indivíduo em

relação ao Estado. São eles, por exemplo:

. Direitos civis – à propriedade, à(s) liberdade(s); à

igualdade de tratamento perante a lei, e fortalecimento

do Poder Judiciário (devido processo legal, ampla defesa,

contraditório, juízes e tribunais imparciais,...).

. Direitos políticos – ao voto; de acesso a cargos

públicos; e fortalecimento do Poder Legislativo.

Obs: instituídos após documentos como o Bill of Rights e a Declaração dos

Direitos do Homem e do Cidadão.

Gerações dos direitos – 1ª, 2ª, 3ª

- Direitos de 2ª geração – são direitos ligados ao

interesse de grupos sociais ou do coletivo. Instituídos

após pressões do socialismo na Europa. São eles:

. Direitos sociais – educação, saúde, segurança,

previdência, saneamento, moradia, trabalho (greve, 13º,

férias, auxílio-desemprego), dentre outros.

Obs: correlacionam-se a ideia de Estado de Bem-Estar Social (Welfare State).


- Direitos de 3ª geração – são os direitos difusos,

transindividuais, isto é “pertence a todos e, ao

mesmo tempo, a ninguém”. São eles, por exemplo:

. Direitos difusos - meio ambiente,

patrimônio histórico e cultural, lazer público

(praças, parques, academias de ginástica,...).

Obs: são os mais recentes, instituídos no final do século XX. No

Brasil, temos o meio ambiente e o direito do consumidor datados

desse período.

A tod@s vocês,

Um excelente final de semana!

Feliz Dia dos Pais!

E vamos em frente...

tema: polÍticas pÚblicas - prof. walfredo ferreira · para inserção do tema/problema na agenda...

Documents