TCE prefeituras enroladas

Download TCE prefeituras enroladas

Post on 04-Jun-2015

1.165 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

<ul><li> 1. NOME CPF CARGO DECISO TRANSITADO Processo Assunto EXERCCIO ENTIDADE CNPJ MUNICPIO DESCRIO ABEL DE ABREU PASSOS 234.687.429-91 Presidente ACO 1244/2007 - DG 19/10/2007 245172/05 RECURSO DE REVISTA 2001 CMARA MUNICIPAL DE JAGUAPIT 01.724.513/0001-08 MUNICPIO DE JAGUAPIT Desaprovao das contas do Poder Legislativo Municipal de Jaguapit, exerccio de 2001. ABEL RODRIGUES 504.206.749-34 Presidente ACO 1400/2006 - S2C 29/08/2006 131614/05 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2004 CMARA MUNICIPAL DE ADRIANPOLIS 00.532.195/0001-10 MUNICPIO DE ADRIANPOLIS Desaprovao das contas do Poder Legislativo Municipal de Adrianopolis, exerccio 2004 ACINDINO RICARDO DUARTE 112.565.409-00 Presidente ACO 495/2008 - DG 30/05/2008 481562/06 RECURSO DE REVISTA 2001 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE MATINHOS ../- MUNICPIO DE MATINHOS Julgarda irregulares as contas do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Municpio de Matinhos, relativas ao exerccio financeiro de 2001, em face da ausncia do encaminhamento da documentao pertinente. ACINDINO RICARDO DUARTE 112.565.409-00 Prefeito ACO 2276/2006 - S2C 15/01/2007 35805/01 COMPROVAO DE AUXLIO 2000 MUNICPIO DE MATINHOS 76.017.466/0001-61 MUNICPIO DE MATINHOS Irregularidade na prestao de contas de auxlio concedido pelo Fundo Estadual para a Infncia ao Municpio de Matinhos, exerccio de 2000, no valor de R$ 20.000,00 ACINDINO RICARDO DUARTE 112.565.409-00 Prefeito ACO 896/2006 - S2C 23/06/2006 382357/02 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2001 MUNICPIO DE MATINHOS 76.017.466/0001-61 MUNICPIO DE MATINHOS Desaprovao da prestao de contas de Convnio firmado entre a Secretaria de Estado da Educao e o Municpio de Matinhos, exerccio de 2001. ACINDINO RICARDO DUARTE 112.565.409-00 Prefeito ACO 3516/2010 - S1C 05/01/2011 389351/02 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINRIA 1997 MUNICPIO DE MATINHOS 76.017.466/0001-61 MUNICPIO DE MATINHOS Seja julgada procedente a presente Tomada de Contas Extraordinria, por se acharem configuradas as irregularidades apontadas no relatrio da Comisso Especial de Auditoria de Obras Inacabadas desta Corte sobre um Ginsio de Esportes construdo no Municpio de Matinhos, nos anos de 1999 e 2000, envolvendo recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, repassados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Paran Urbano, atravs do Convnio SEDU/PM/97 210 e contratos de emprstimo n 1328/98, 2290/98 e 2307/98, contrados perante o Banco do Estado do Paran S/A, alm de recursos prprios do Municpio, no valor total, originrio, de R$ 839.026,16. ACINDINO RICARDO DUARTE 112.565.409-00 Prefeito ACO 818/2006 - S2C 23/06/2006 422812/02 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2001 MUNICPIO DE MATINHOS 76.017.466/0001-61 MUNICPIO DE MATINHOS Desaprovao de Contas de Convnio firmado entre o Paran Esportes e o Municpio de Matinhos, exerccio de 2001 ACINDINO RICARDO DUARTE 112.565.409-00 Prefeito ACO 4890/2013 - STP 27/11/2013 695811/12 RECURSO DE REVISTA 2001 MUNICPIO DE MATINHOS 76.017.466/0001-61 MUNICPIO DE MATINHOS Julgamento pela irregularidade das Contas referente a Tomada de Contas Extraordinria, referentes ao exerccio financeiro de 2001 e 2002, pelos seguintes motivos: emisso de cheques nominais Prefeitura de Matinhos, os quais foram sacados no caixa das instituies bancrias, sem qualquer comprovao de destino, bem como, o pagamento de credores sem empenho, nos exerccios de 2001 e 2002, ocasionando, dessa forma, desvio de recursos pblicos. ACIR PEDROSO DE MORAES 321.789.489-87 Presidente da Cmara ACO 2569/2014 - S1C 23/05/2014 133430/08 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2007 CMARA MUNICIPAL DE ITAPERUU 02.270.246/0001-09 MUNICPIO DE ITAPERUU Julgamento pela irregularidade das Contas do Sr. Acir Pedroso de Moraes, referentes Cmara Municipal de Itaperuu, exerccio de 2007, em face do pagamento e recebimento acima do valor devido de remunerao de agentes polticos, haja vista o recebimento por sesso extraordinria, o que vedado pelo art. 39, 4, da Constituio Federal ACIR PEDROSO DE MORAES 321.789.489-87 Presidente da Cmara ACO 2247/2010 - S1C 25/08/2010 134960/09 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2008 CMARA MUNICIPAL DE ITAPERUU 02.270.246/0001-09 MUNICPIO DE ITAPERUU Julgamento pela irregularidade das Contas da Cmara Municipal de Itaperuu, referentes ao exerccio financeiro de 2008, pelos seguintes motivos: divergncias entre as baixas da consignao do IRRF da Cmara no contabilizadas na receita da Prefeitura; ausncia de declarao de realizao da Audincia Pblica para avaliao das metas fiscais do 1 quadrimestre; atraso na publicao do Relatrio de Gesto Fiscal do 1 semestre; responsvel pelo Controle Interno no ocupante de cargo efetivo; informao incorreta dos valores devidos ao INSS; ausncia de encaminhamento dos dados informatizados relacionados s f. 144/145. ACYR DA CRUZ 064.519.509-04 Presidente da Cmara ACO 1242/2008 - S1C 23/10/2008 126750/05 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2004 CMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA 00.942.395/0001-41 MUNICPIO DE MANDIRITUBA julgar irregulares as contas do senhor ACYR DA CRUZ, Presidente da CMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA no exerccio de 2004, em razo de a remunerao dos agentes polticos haver extrapolado os limites constitucionais Lista emitida em 04/06/2014, s 16:09 Pgina 1 de 180 </li></ul><p> 2. NOME CPF CARGO DECISO TRANSITADO Processo Assunto EXERCCIO ENTIDADE CNPJ MUNICPIO DESCRIO Ada Pires de Oliveira 742.305.149-72 Presidente ACO 1160/2008 - S2C 09/09/2008 283507/06 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2005 ASSOCIAO BENEFICENTE SANTA MADALENA SOFIA DE CURITIBA 77.575.827/0001-58 MUNICPIO DE CURITIBA A Diretoria de Anlise de Transferncias (Instruo 5738/07) recomendou a irregularidade das contas e o conseqente recolhimento parcial de R$ 27.449,65 (Vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em razo de a entidade ter adiantado recursos a fornecedores, sem a competente emisso de notas fiscais e entrega da mercadoria. A interessada no exerceu contraditrio, apesar de devidamente citada pela via postal. ADAIR DE OLIVEIRA 202.744.089-53 Presidente da Cmara ACO 57/2009 - DG 03/04/2009 157434/02 RECURSO DE REVISTA 1996 CMARA MUNICIPAL DE ASSA 78.019.312/0001-34 MUNICPIO DE ASSA negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Adair de Oliveira, mantendo-se a deciso consubstanciada no Acrdo 622/2.002, que desaprovou as Contas do Poder Legislativo de Assa, exerccio de 1996, pelo seguintes motivos:Inconsistncias nos registros contbeis e Extrapolao na remunerao dos vereadores. responsabilidade de Adair de Oliveira. ADALBERTO BICUDO QUEVEDO 184.317.809-59 Prefeito ACO 88/2007 - S2C 12/03/2007 46210/05 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2004 MUNICPIO DE CAMPO DO TENENTE 76.002.658/0001-02 MUNICPIO DE CAMPO DO TENENTE Desaprovao da prestao de contas de convnio firmado entre o Municpio e a SEED, exerccio de 2004, no valor de R$ 44.556,35. ADALBERTO BICUDO QUEVEDO 184.317.809-59 Prefeito ACO 1616/2007 - S1C 05/07/2007 173549/03 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2002 MUNICPIO DE CAMPO DO TENENTE 76.002.658/0001-02 MUNICPIO DE CAMPO DO TENENTE Irregularidade na prestao de contas de recursos repassados pela SEDU, exerccio de 2002, no valor de R$ 15.656,41 ADALBERTO DOS SANTOS 171.047.269-34 Presidente ACO 1665/2011 - S1C 05/10/2011 209898/09 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2008 INSTITUTO DE PESQUISA GESTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GUARAQUEABA ( IPADES ) 79.103.651/0001-67 MUNICPIO DE GUARAQUEABA a irregularidade da prestao de contas de Convnio para Prestao de Servios firmado entre a Prefeitura Municipal de Guaraqueaba e o Instituto de Pesquisa Gesto Ambiental e Desenvolvimento Social de Guaraqueaba (IPADES), referente ao exerccio financeiro de 2008, no valor de R$ 230.147,96 (duzentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), to somente no que se refere ao pagamento de multas e juros de Guias Previdencirias; ADALBERTO MAXIMINO SECCHI 546.461.979-87 Presidente ACO 1287/2006 - S1C 14/07/2006 140168/05 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2004 CMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO 77.774.511/0001-95 MUNICPIO DE CHOPINZINHO Desaprovao das contas do Poder Legislativo Municipal de Chopinzinho, exerccio 2004 ADALBERTO MAXIMINO SECCHI 546.461.979-87 Presidente ACO 1609/2006 - DG 01/08/2007 170303/06 RECURSO DE REVISTA 2003 CMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO 77.774.511/0001-95 MUNICPIO DE CHOPINZINHO Desaprovao das Contas do Legislativo Municipal de Chopinzinho, exerccio 2003. ADALGIR RAMOS MURBACH 005.790.859-10 Presidente ACO 1459/2006 - S2C 26/09/2006 126505/05 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2004 CMARA MUNICIPAL DE SO MIGUEL DO IGUAU 77.810.042/0001-12 MUNICPIO DE SO MIGUEL DO IGUAU Desaprovao das contas do Poder Legislativo Municipal de So Miguel do Iguau, exerccio 2004. ADAMIR VICENTE CARGNIN BATISTELA 175.513.669-20 Presidente ACO 1665/2007 - DG 08/02/2008 284054/05 RECURSO DE REVISTA 2001 CMARA MUNICIPAL DE PRANCHITA 00.957.866/0001-95 MUNICPIO DE PRANCHITA Desaprovao das contas do Poder Legislativo Municipal de Pranchita, exerccio de 2001 ADO DE ALMEIDA RAMOS 117.661.829-68 Prefeito ACO 1175/2006 - S1C 23/06/2006 170582/03 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2002 MUNICPIO DE SANTA ISABEL DO IVA 76.974.823/0001-80 MUNICPIO DE SANTA ISABEL DO IVA Desaprovao de Contas de Convnio SEAB e Municpio de Santa Isabel do Iva, exerccio de 2002 ADO DE ALMEIDA RAMOS 117.661.829-68 Prefeito ACO 852/2009 - S2C 05/06/2009 185303/04 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2003 MUNICPIO DE SANTA ISABEL DO IVA 76.974.823/0001-80 MUNICPIO DE SANTA ISABEL DO IVA Julgar irregular as contas relativas presente prestao de contas do Convnio de Cooperao Financeira, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educao e o Municpio de SANTA ISABEL DO IVA, no valor de R$ 60.069,70 (sessenta mil, sessenta e nove reais e setenta centavos), referente ao exerccio financeiro de 2003, figurando como responsvel o Sr. Ado de Almeida Ramos, CPF n 117.661.829-68, tendo em vista a ausencia de aplicao financeira dos recursos repassados. ADO DE ALMEIDA RAMOS 117.661.829-68 Prefeito ACO 2012/2006 - DG 16/02/2007 230477/05 RECURSO DE REVISTA 2004 MUNICPIO DE SANTA ISABEL DO IVA 76.974.823/0001-80 MUNICPIO DE SANTA ISABEL DO IVA Irregularidade na prestao de contas de convnio do Municpio de Santa Izabel do Iva e o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paran - FUNDEPAR, exerccio de 2001. ADO RIBEIRO 644.456.829-34 Presidente ACO 3537/2013 - S1C 07/10/2013 250530/11 PRESTAO DE CONTAS DE TRANSFERNCIA 2010 REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS - RNP+NUCLEO CURITIBA E REGIO METROPOLITANA 07.995.605/0001-09 ENTIDADE INTERMUNICIPAL Julgamento pela irregularidade das contas da Transferncia Voluntria celebrada entre a Secretaria de Estado da Sade - SESA e a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS RNP + Ncleo Curitiba e Regio Metropolitana, exerccio de 2010, pelos seguintes motivos: ausncia (1) do Termo de convnio, (2) do Ato de designao dos membros da Unidade Gestora de Transferncia e do respectivo parecer assinado por eles e (3) da Declarao de guarda e conservao dos documentos. Lista emitida em 04/06/2014, s 16:09 Pgina 2 de 180 3. NOME CPF CARGO DECISO TRANSITADO Processo Assunto EXERCCIO ENTIDADE CNPJ MUNICPIO DESCRIO ADO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE 028.429.219-25 Presidente ACO 975/2007 - S1C 30/04/2007 136202/06 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2005 FUNDO PREVIDENCIRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO 74.081.498/0001-09 MUNICPIO DE PORTO RICO Irregularidade na prestao de contas do Fundo Previdencirio Municipal de Porto Rico, exerccio de 2005 ADAO VALDIR DE CARVALHO 403.936.909-20 Vereador ACO 852/2013 - STP 30/04/2013 420157/10 RECURSO DE REVISTA 2006 CMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA 00.942.395/0001-41 MUNICPIO DE MANDIRITUBA Julgamento pela irregularidade das Contas da CMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, referentes ao exerccio financeiro de 2006, pelos seguintes motivos: Percepo de remunerao acima do legalmente permitido ADAUCIO JOO PEREIRA 352.467.669-34 Diretor ACO 267/2007 - S2C 11/06/2007 123620/05 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2004 INSTITUTO DE PREVIDNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE RIO NEGRO 04.783.770/0001-09 MUNICPIO DE RIO NEGRO Desaprovao das contas do Instituto de Previdncia Social dos Servidores de Rio Negro, exerccio de 2004 ADELAIDE DA CRUZ VIANA 855.246.469-15 Diretor ACO 723/2007 - S1C 29/06/2007 140870/06 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2005 INSTITUTO DE PREVIDNCIA E ASSISTNCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE QUERNCIA DO NORTE - INPAM 00.604.639/0001-86 MUNICPIO DE QUERNCIA DO NORTE Irregularidade na prestao de contas do Fundo de Previdncia Social de Querncia do Norte, exerccio de 2005. ADELAR AGNES 982.337.779-00 Presidente da Cmara ACO 3432/2012 - S1C 07/12/2012 192848/12 PRESTAO DE CONTAS ANUAL 2011 CMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE 95.684.585/0001-12 MUNICPIO DE SANTA MARIA DO OESTE Julgamento pela irregularidade das Contas da Cmara Municipal de SANTA MARIA DO OESTE, referente ao exerccio financeiro de 2011, pelos seguintes motivos: com a devoluo dos valores devidamente atualizados at a data do efetivo recolhimento e aplicao da multa prevista no artigo 89, 2, da lei Complementar n 113/05, no percentual de 10% sobre o valor do dano, com fundamento no Artigo 16, inciso III, da Lei Complementar n. 113/2005. ADEMAR DA SILVA 015.555.439-52 Presidente ACO 692/2014 - S2C 07/04/2014 500976/13 TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINRIA 2010 INSTITUTO BRASIL MELHOR 08.791.429/0001-56 MUNICPIO DE ITAIPULNDIA Julgamento pela irregularidade das Contas decorrentes dos Termos de Parceria 01, 02, 03, 04 e 05/2012 firmado pelo Municpio de Matelndia com o Instituto Brasil Melhor - IBM, referentes aos exerccios financeiros de 2012 e 2013, no montante de R$ 1.791.872,48, pelos seguintes motivos: (i) contratao de OSCIP sem a realizao de concurso de projetos; (ii) o termo de parceria apresenta caractersticas que constituem uma ferramenta para terceirizao de mo de obra e a contratao de pessoal sem concurso pblico; (iii) despesas a ttulo de custo operacional, emprstimo e encargo futuro sem a devida demonstrao de sua utilizao; (iv) ausncia de comisso de avaliao da parceria e respectivo relatrio conclusivo sobre os resultados alcanados. ADEMAR KLEIN 166.281.369-49 Presidente ACO 3853/2013 - S1C 23/10/2013 221080/06 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2005 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIO DE CAMPO MOURO 95.640.322/0001-01 ENTIDADE INTERMUNICIPAL Julgamento pela irregularidade das Contas do CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE SADE COMUNIDADE DOS MUNICPIOS DA REGIO DE CAMPO MOURO - CIS- COMCAM, referentes ao exerccio financeiro de 2005, pelo seguinte motivo: - Inconsistncias nas conciliaes de saldos bancrios. ADEMAR KLEIN 166.281.369-49 Presidente ACO 469/2014 - S2C 01/04/2014 218091/07 PRESTAO DE CONTAS MUNICIPAL 2006 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIO DE CAMPO MOURO 95.640.322/0001-01 ENTIDADE INTERMUNICIPAL Julgamento pela irregularidade das Contas do Consrcio Intermunicipal de Sade da Comunidade dos Municpios da Regio de Campo Mouro CIS-Comcam, relativas ao exerccio de...</p>