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  • CENTRO UNIVERSITRIO DE RIO PRETO UNIRP

    MBA EM DIREITO E ADMINISTRAO PBLICA

    JAIR JOS PEREIRA JUNIOR

    OBRAS PBLICAS:

    LICITAO E CONTRATAO

    SO JOS DO RIO PRETO

    2012

  • JAIR JOS PEREIRA JUNIOR

    OBRAS PBLICAS

    LICITAO E CONTRATAO

    Trabalho de Concluso de Curso

    (Concluso de Curso de Especializao)

    apresentado como requisito parcial para

    obteno do grau de especialista em

    Direito e Administrao Pblica Banca

    Examinadora do Centro Universitrio de

    Rio Preto UNIRP.

    Orientador: Prof. Lus Roberto Thiesi

    SO JOS DO RIO PRETO

    2012

  • JAIR JOS PEREIRA JUNIOR

    OBRAS PBLICAS

    LICITAO E CONTRATAO

    BANCA EXAMINADORA

    _________________________

    Prof. Lus Roberto Thiesi

    So Jos do Rio Preto, SP, ___ de ____ de 2012.

  • RESUMO O presente trabalho busca apresentar de forma clara e objetiva os procedimentos envolvidos na licitao, contratao, fiscalizao e utilizao de obras pblicas, descrevendo as principais etapas do processo, desde a concepo at a operao do objeto. A metodologia utilizada segue as orientaes do Centro Universitrio de Rio Preto e as normas de apresentao da ABNT. Deste estudo conclui-se que o processo de qualquer contratao na qual estejam envolvidos recursos pblicos deve ser conduzido com cautela pelos responsveis designados para cada uma das tarefas inseridas em seu contexto. Alm do fato desses recursos pertencerem sociedade, existem regras preestabelecidas, com destaque para a Lei n 8.666/93, as quais devem ser obedecidas a fim de que seja selecionada a proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica. Palavras-chave: Direito administrativo. Obras pblicas. Licitao. Contratao.

  • ABSTRACT The present study attempts to give a clear and objective techniques involved in the bidding, contracting, supervision and use of public works, describing the main steps of the process from conception to operation of the object. The methodology follows the guidelines of the Centro Universitrio de Rio Preto and the presentation standards of ABNT. Our conclusion is that any hiring process in which public resources are involved must be carefully conducted by designated responsible for each task entered in its context. Besides the fact that these resources belong to society, there are set rules, especially the Law 8.666/93, which must be obeyed in order to be selected the most advantageous proposal to the Public Administration. Keywords: Administrative law. Public Works. Bid. Hiring.

  • SUMRIO

    INTRODUO ....................................................................................................................... 8

    1 DEFINIO DE OBRA PBLICA ....................................................................................... 8

    2 ETAPAS DE UMA OBRA PBLICA .................................................................................... 9

    3 FASE PRELIMINAR LICITAO ................................................................................... 10

    3.1 Programa de necessidades ........................................................................................... 10

    3.2 Escolha do local da obra ................................................................................................ 11

    3.3 Estudos de viabilidade ................................................................................................... 11

    3.4 Anteprojeto de engenharia ............................................................................................. 12

    3.5 Consideraes finais ...................................................................................................... 12

    4 FASE INTERNA DA LICITAO ...................................................................................... 13

    4.1 Caracterizao da obra .................................................................................................. 13

    4.1.1 Projeto bsico ............................................................................................................. 14

    4.1.1.1 Elaborao do projeto bsico ................................................................................... 15

    4.1.2 Licenciamento ambiental ............................................................................................ 16

    4.1.3 Projetos ...................................................................................................................... 17

    4.1.4 Oramento detalhado - Preos ................................................................................... 19

    4.1.5 Cronograma fsico-financeiro ...................................................................................... 19

    4.1.6 Responsabilidade do autor do projeto bsico .............................................................. 20

    4.1.6.1 Responsabilidade tcnica ........................................................................................ 20

    4.1.7 Projeto executivo ........................................................................................................ 21

    4.2 Previso de recursos oramentrios .............................................................................. 22

    4.3 Regras para a estruturao da licitao ......................................................................... 22

    4.3.1 Edital de licitao ........................................................................................................ 22

    4.3.2 Modalidades de licitao ............................................................................................. 23

    4.3.3 Parcelamento e fracionamento da licitao ................................................................. 25

    4.3.4 Regime de licitao ..................................................................................................... 25

    4.3.5 Tipo de licitao .......................................................................................................... 26

    4.4 Regras para habilitao dos interessados...................................................................... 27

    4.5 Regras para o julgamento .............................................................................................. 28

    4.5.1 Critrios de julgamento ............................................................................................... 28

    4.5.2 Anexos do edital ......................................................................................................... 29

    4.6 Dispensa ou inexigibilidade de licitao ......................................................................... 30

    4.7 Consideraes finais ...................................................................................................... 30

    5 FASE EXTERNA DA LICITAO ..................................................................................... 31

  • 5.1 Consideraes iniciais ................................................................................................... 31

    5.2 Publicao do edital ....................................................................................................... 31

    5.3 Comisso de licitao .................................................................................................... 32

    5.4 Procedimento e julgamento ........................................................................................... 33

    5.5 Habilitao das propostas .............................................................................................. 34

    5.6 Anlise das propostas de preos ................................................................................... 34

    5.7 Inexequibilidade ............................................................................................................. 35

    5.8 Recursos ....................................................................................................................... 37

    5.9 Homologao e adjudicao .......................................................................................... 37

    6 FASE CONTRATUAL ....................................................................................................... 38

    6.1 Consideraes iniciais ................................................................................................... 38

    6.2 Contrato ......................................................................................................................... 38

    6.2.1 Definio de contrato administrativo ........................................................................... 38

    6.2.2 Clusulas obrigatrias no contrato administrativo ....................................................... 39

    6.2.3 Assinatura do contrato ................................................................................................ 39

    6.2.4 Incio dos servios ...................................................................................................... 40

    6.2.5 Alteraes contratuais ................................................................................................. 41

    6.2.6 Limites para alterao (acrscimos e supresses) ...................................................... 42

    6.2.7 Tempestividade dos aditivos ....................................................................................... 43

    6.2.8 Obrigaes da contratada ........................................................................................... 44

    6.2.9 Atrasos na execuo do contrato ................................................................................ 45

    6.2.10 Sanes .................................................................................................................... 45

    6.2.11 Resciso do contrato ................................................................................................ 46

    6.2.11.1 Motivos para a resciso do contrato ....................................................................... 46

    6.2.11.2 Subcontratao ...................................................................................................... 47

    6.2.11.3 Medies ............................................................................................................... 47

    6.2.11.4 Documentao as built ........................................................................................... 48

    6.3 Fiscalizao ................................................................................................................... 49

    6.3.1 Atribuies da fiscalizao .......................................................................................... 49

    6.4 Recebimento da obra ..................................................................................................... 50

    7 FASE POSTERIOR CONTRATAO ........................................................................... 50

    7.1 Garantia dos servios .................................................................................................... 51

    7.2 Manuteno ................................................................................................................... 52

    8 PRINCIPAIS PROBLEMAS ENCONTRADOS EM OBRAS PBLICAS ............................ 52

    8.1 Rodovias ........................................................................................................................ 53

    8.2 Pontes e viadutos .......................................................................................................... 54

  • 8.3 Obras pblicas civis em geral ........................................................................................ 54

    9 INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA DE OBRAS PBLICAS ................................. 54

    9.1 Histrico ......................................................................................................................... 55

    9.2 Objetivos ........................................................................................................................ 55

    9.3 Consideraes finais ...................................................................................................... 56

    10 COPA DO MUNDO DE 2014 E OLIMPADAS DE 2016.................................................. 57

    11 A LICITAO E CONTRATAO NO MUNDO ............................................................. 58

    11.1 Estados Unidos ............................................................................................................ 58

    11.2 Japo ........................................................................................................................... 59

    11.3 Europa ......................................................................................................................... 60

    12 CONCLUSO ................................................................................................................. 61

    REFERENCIAS ................................................................................................................... 62

  • 8

    INTRODUO

    O artigo 37, inciso XXI, da Constituio Federal, estabelece que todo

    contrato administrativo deve ser precedido, como regra, de uma licitao. Licitao

    o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critrios objetivos

    predeterminados, a proposta de contratao mais vantajosa para a Administrao,

    assegurando-se a ampla participao dos interessados e o seu tratamento

    isonmico, com observncia de todos os requisitos legais exigidos.

    O objetivo deste trabalho expor de forma clara os principais aspectos

    que norteiam os procedimentos licitatrios e as contrataes de Obras Pblicas no

    mbito do Poder Pblico, portanto, no substitui o conhecimento da legislao afeta

    aos mesmos. Os temas relacionados foram conduzidos nos termos da legislao

    pertinente.

    Atravs de pesquisas realizadas em livros, manuais, artigos, entre

    outros, procuramos demonstrar os procedimentos necessrios para se evitar a

    ocorrncia de falhas formais e de execuo na realizao das obras pblicas.

    No texto, so abordadas as questes legais que regem a contratao

    de obras na Administrao Pblica em geral, em especial a Lei de Licitaes e

    Contratos (Lei n 8.666/93), de modo a explanar sobre os procedimentos legais e

    regulamentares recomendveis, quando da execuo de determinado

    empreendimento, sem esgotar o assunto ou analisar detalhadamente a legislao

    sobre a matria.

    1 DEFINIO DE OBRA PBLICA

  • 9

    Obra pblica considerada toda construo, reforma, fabricao,

    recuperao ou ampliao de bem pblico. Ela pode ser realizada de forma direta,

    quando a obra feita pelo prprio rgo ou entidade da Administrao, por seus

    prprios meios, ou de forma indireta, quando a obra contratada com terceiros por

    meio de licitao (TCU, 2009, p. 9).

    2 ETAPAS DE UMA OBRA PBLICA

    A concluso de obra pblica evento que depende de uma srie de

    etapas, que se iniciam muito antes da licitao propriamente dita e se constituem em

    passos fundamentais para a garantia de sucesso do empreendimento. O

    cumprimento ordenado dessas etapas leva obteno de um conjunto de

    informaes precisas que refletiro em menor risco de prejuzos Administrao

    (TCU, 2009, p. 10).

    O Tribunal de Contas da Unio apresenta etapas, em ordem

    sequencial, a serem realizadas para a adequada execuo indireta de um obra

    pblica, conforme segue (TCU, 2009, p. 10):

    Fase preliminar licitao;

    Fase interna da licitao;

    Fase externa da licitao;

    Fase contratual;

    Fase posterior contratao.

    As cinco fases sero explanadas na continuao do trabalho.

  • 10

    3 FASE PRELIMINAR LICITAO

    Esta fase pode ser definida como o conjunto de atividades preliminares

    realizadas com o objetivo de viabilizar a concentrao de esforos e recursos para o

    inicio do procedimento licitatrio.

    O artigo 2 da Resoluo n 361/91 do Conselho Federal de

    Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ao definir projeto bsico, estabelece fases que

    o precedem:

    Art. 2 - O Projeto Bsico uma fase perfeitamente definida de um conjunto mais abrangente de estudos e projetos, precedido por estudos preliminares, anteprojeto, estudos de viabilidade tcnica, econmica e avaliao de impacto ambiental, e sucedido pela fase de projeto executivo ou detalhamento.

    Os estudos tcnicos preliminares so necessrios para concluir pela

    viabilidade do investimento no empreendimento em anlise em detrimento a outras

    alternativas existentes para atender aos anseios da sociedade.

    A seguir as principais caractersticas dos estudos preliminares, que

    serviro de subsidio para a deciso de inicio da fase interna de licitao.

    3.1 Programa de necessidades

    define o universo de aes e empreendimentos que devero ser

    relacionados para estudos de viabilidade;

    procura a maximizao da relao beneficio/custo dos

    investimentos;

  • 11

    estabelece as caractersticas bsicas de cada empreendimento, tais

    como: fim a que se destina, futuros usurios, dimenses, padro de

    acabamento pretendido, equipamentos e mobilirios a serem

    utilizados, entre outros aspectos;

    observa as restries legais e sociais relacionadas com o

    empreendimento em questo, isto , deve ser cumprido o Cdigo de

    Obras Municipal.

    3.2 Escolha do local da obra

    segue o programa de necessidades, considerando as dimenses

    necessrias para o empreendimento, e precede o estudo de

    viabilidade e os projetos;

    observa aspectos que evitem locais cujas caractersticas onerem

    desnecessariamente a obra: infraestrutura disponvel para realizao

    da obra (vias de acesso, gua, energia); disponibilidade de mo-de-

    obra e de materiais na regio; condies topogrficas; tipo de solo;

    existncia de gua (nvel do lenol fretico); situao legal do

    terreno; e outros conforme o caso especfico.

    3.3 Estudos de viabilidade

    define a melhor opo para o atendimento do programa sob o

    aspecto legal, tcnico, econmico, social e ambiental;

  • 12

    deve ser constitudo por um relatrio justificativo, contendo a

    descrio e avaliao da alternativa selecionada, as suas

    caractersticas principais, os critrios, ndices e parmetros

    utilizados, as demandas a serem atendidas, pr-dimensionamento

    dos sistemas previstos e a estimativa de custo do empreendimento.

    3.4 Anteprojeto de engenharia

    deve ser elaborado no caso de obras de maior porte e consiste na

    representao tcnica da opo aprovada na etapa anterior;

    deve apresentar os principais componentes arquitetnicos (plantas

    baixas, cortes e fachadas), estruturais e das instalaes em geral do

    empreendimento, alm de determinar o padro de acabamento e o

    custo mdio;

    possibilita o melhor conhecimento do empreendimento, o

    aprimoramento dos valores dos investimentos, bem assim a

    definio de diretrizes para a contratao do projeto bsico.

    3.5 Consideraes finais

    As etapas includas nesta fase so de fundamental importncia para a

    tomada da deciso de licitar, apesar de, muitas vezes, serem menosprezadas por

    responsveis pela conduo de uma obra pblica. Passar para as demais fases de

    uma licitao sem a sinalizao positiva da viabilidade do empreendimento, obtida

    na etapa preliminar, pode resultar em alta probabilidade de desperdcio de recursos

    pblicos.

  • 13

    4 FASE INTERNA DA LICITAO

    Definida a viabilidade do empreendimento, necessrio iniciar os

    preparativos para a contratao, que deve ocorrer, usualmente, por meio de

    licitao. A dispensa ou inexigibilidade de licitao sero abordadas mais adiante

    neste trabalho.

    A fase interna da licitao compreende todos os atos praticados entre a

    abertura do processo administrativo correspondente e a publicao do edital ou

    entrega da carta convite, ou seja, elaborao de projeto bsico, obteno de licena

    ambiental e preparao do edital. Nesta fase sero definidas as regras para a

    seleo da melhor proposta, sempre com base nas diretrizes legais.

    Por determinao do art. 38 da Lei n 8.666/93, o procedimento da

    licitao ser iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente

    autuado, protocolado e numerado, o qual contenha a autorizao respectiva, a

    indicao sucinta de seu objeto e a origem do recurso prprio para a despesa. A

    esse processo devem ser juntados todos os documentos gerados ao longo do

    procedimento licitatrio.

    4.1 Caracterizao da obra 1

    A conduo de licitao para contratao de obra pblica ou servio de

    engenharia, pelas caractersticas mpares de cada empreendimento, deve ser

    extremamente cautelosa na perfeita caracterizao do objeto a ser executado, tanto

    sob o aspecto tcnico quanto o econmico (ALTOUNIAN, 2011, p. 144).

    1 Art. 7, 2, incisos I e II, e art. 40, incisos I e V, e 2 da Lei 8.666/93.

  • 14

    4.1.1 Projeto bsico

    O projeto bsico o elemento mais importante na execuo de obra

    pblica. Este projeto elaborado anteriormente licitao, amparado pelos estudos

    preliminares e no anteprojeto, e imperativo que receba a aprovao formal da

    autoridade competente2. Ele deve abranger toda a obra e possuir os requisitos

    estabelecidos pela Lei n 8.666/933:

    possuir os elementos necessrios e suficientes para definir e

    caracterizar o objeto a ser contratado;

    ter nvel de preciso adequado;

    ser elaborado com base nos estudos tcnicos preliminares que

    assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do

    impacto ambiental do empreendimento;

    possibilitar a avaliao do custo da obra e a definio dos mtodos

    executivos e do prazo de execuo.

    A Lei de Licitaes determina, ainda, que o projeto bsico contenha,

    entre outros aspectos:

    a identificao clara de todos os elementos constitutivos do

    empreendimento;

    as solues tcnicas globais e localizadas;

    a identificao e especificaes de todos os servios, materiais e

    equipamentos a incorporar obra;

    oramento detalhado do custo global da obra, fundamentado em

    quantitativos de servios e fornecimentos propriamente avaliados.

    2 Art. 7, 2, inciso I, da Lei n 8.666/93. 3 Art. 6, inciso IX, da Lei n 8.666/93.

  • 15

    importante lembrar que a inconsistncia ou inexistncia dos

    elementos que devem compor o projeto bsico poder ocasionar problemas futuros

    de significativa magnitude, tais como (TCU, 2009, p. 14):

    falta de efetividade ou alta relao custo/benefcio do

    empreendimento, devido inexistncia de estudo de viabilidade

    adequado;

    alteraes de especificaes tcnicas, em razo da falta de estudos

    geotcnicos ou ambientais adequados;

    utilizao de materiais inadequados, por deficincias das

    especificaes;

    alteraes contratuais em funo da insuficincia ou inadequao

    das plantas e especificaes tcnicas, envolvendo negociao de

    preos.

    Essas consequncias podem frustrar o procedimento licitatrio, dadas

    as diferenas entre o objeto licitado e o que ser efetivamente executado, e levar

    responsabilizao daqueles que aprovaram o projeto bsico que se apresentou

    inadequado4 (TCU, 2009, p. 14).

    4.1.1.1 Elaborao do projeto bsico

    O projeto bsico de uma licitao pode ser elaborado pelo prprio

    rgo. Neste caso, dever ser designado um responsvel tcnico a ele vinculado,

    com inscrio no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

    (CREA) estadual, que efetuar o registro das Anotaes de Responsabilidade

    Tcnica (ARTs), referentes aos projetos (TCU, 2009, p. 15).

    4 Segundo o Acrdo n 353/2007 do TCU. Relator: Ministro Augusto Nardes:

    5. [...] Alm disso, bom lembrar que, nos exatos termos do art. 7, 6, da Lei 8.666/1993, so nulos de pleno direito os atos e contratos derivados de licitaes baseadas em projeto incompleto, defeituoso ou obsoleto, devendo tal fato ensejar no a alterao do contrato visando correo das imperfeies, mas sua anulao para realizao de nova licitao, bem como a responsabilizao do gestor faltoso.

  • 16

    No caso de o rgo no dispor de corpo tcnico especializado, ele

    dever fazer uma licitao especfica para contratar empresa para elaborar o projeto

    bsico. O edital para contratao desse projeto dever conter, entre outros

    requisitos, o oramento estimado dos custos dos projetos e o seu cronograma de

    elaborao (TCU, 2009, p. 15).

    Concludo o projeto bsico, os oramentos e estimativas de custos

    para a execuo da obra, a relao de desenhos e os demais documentos grficos

    devero ser encaminhados ao rgo licitante para exame e aprovao, sempre

    acompanhados de memria de clculo e justificativas (TCU, 2009, p. 15).

    4.1.2 Licenciamento ambiental

    Quando da elaborao do projeto bsico, necessrio verificar se o

    empreendimento necessita de licenciamento ambiental 5 , conforme dispem as

    resolues do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) n 001/86 e n

    237/97 e da Lei n 6.938/81. Se preciso, deve-se elaborar Estudo de Impacto

    Ambiental (EIA) e Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA), como partes integrantes

    do Projeto Bsico (TCU, 2009, p. 15).

    A Resoluo n 237/97 do Conama lista as atividades ou

    empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, enquanto o art. 2 da

    Resoluo n 001/86 do citado Conselho define as atividades modificadoras do meio

    ambiente que dependem da elaborao e aprovao de estudo de impacto

    ambiental e relatrio de impacto ambiental para seu licenciamento (TCU, 2009,

    p.15).

    No caso de a licena ambiental ser exigida, deve-se observar a

    necessidade de ser obtida (TCU, 2009, p. 16):

    5 Caput do art. 2 da Resoluo Conama n 237/97 (que regulamenta o art. 10 da Lei n 6.938/81).

  • 17

    Licena Prvia (previamente licitao);

    Licena de Instalao (antes do incio da execuo da obra);

    Licena de Operao (antes do incio de funcionamento do

    empreendimento).

    A qualidade do projeto bsico est diretamente relacionada preciso

    dos estudos ambientais, bem como ao fato de contemplar todas as medidas

    mitigadoras exigidas (ALTOUNIAN, 2011, p. 60).

    4.1.3 Projetos

    Os projetos para construo, reforma ou ampliao de um

    empreendimento sero elaborados em trs etapas sucessivas: estudo preliminar ou

    anteprojeto, realizado na fase preliminar licitao, projeto bsico e projeto

    executivo. Todos esses estudos e projetos devero ser desenvolvidos de forma que

    guardem sintonia entre si, tenham consistncia material e atendam s diretrizes

    gerais do programa de necessidades e dos estudos de viabilidade (TCU, 2009,

    p.17).

    A responsabilidade pela elaborao dos projetos ser de profissionais

    ou empresas legalmente habilitadas pelo Conselho Regional de Engenharia,

    Arquitetura e Agronomia (CREA) local. O autor ou autores devero assinar todas as

    peas que compem os projetos especficos, indicando o nmero da inscrio de

    registro das ARTs no CREA, nos termos da Lei n 6.496/77 (TCU, 2009, p. 17).

    Os projetos devem ser elaborados de acordo com as leis, decretos,

    regulamentos, portarias e normas federais, estaduais/distritais e municipais direta ou

    indiretamente aplicveis a obras pblicas, e em conformidade com as normas

    tcnicas devidas (TCU, 2009, p. 17).

  • 18

    As obras e servios destinados aos mesmos fins devem seguir projetos

    padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando esses projetos-padro

    no atenderem s condies peculiares do local ou s exigncias especficas do

    empreendimento6.

    A elaborao dos projetos, alm de observar as caractersticas e

    condies do local de execuo dos servios ou obra e seu impacto ambiental, tem

    de considerar os seguintes requisitos (TCU, 2009, p. 17):

    segurana;

    funcionalidade e adequao ao interesse pblico;

    possibilidade de emprego de mo-de-obra, materiais, tecnologia e

    matrias-primas existentes no local para execuo, de modo a

    diminuir os custos de transporte;

    facilidade e economia na execuo, conservao e operao, sem

    prejuzo da durabilidade da obra ou servio;

    adoo das normas tcnicas de sade e de segurana do trabalho

    adequadas;

    infraestrutura de acesso;

    aspectos relativos insolao, iluminao e ventilao.

    O responsvel pela autoria dos projetos deve providenciar o alvar de

    construo e suas aprovaes pelos rgos competentes, tais como, Prefeitura

    Municipal, Corpo de Bombeiros, concessionrias de servios pblicos (energia,

    telefonia, saneamento, etc.) e entidades de proteo sanitria e do meio ambiente.

    Mesmo que o encaminhamento para aprovao formal nas diversas instituies de

    fiscalizao e controle no seja realizado diretamente pelo autor do projeto, sero de

    sua responsabilidade as eventuais modificaes necessrias sua aprovao. A

    aprovao do projeto no exime seus autores das responsabilidades estabelecidas

    pelas normas, regulamentos e legislao pertinentes s atividades profissionais

    (TCU, 2009, p. 18).

    6 Art. 11 da Lei n 8.666/93.

  • 19

    4.1.4 Oramento detalhado - Preos

    O oramento detalhado traduz em termos quantitativos e financeiros os

    servios que sero contratados, e tem como objetivo servir de paradigma para a

    Administrao fixar os critrios de aceitabilidade de preos globais e unitrios do

    edital, sendo a principal referncia, na fase externa da licitao, para a anlise das

    propostas das empresas concorrentes.

    Na elaborao do oramento detalhado de uma obra so necessrios

    alguns requisitos, conforme segue:

    conhecer os servios necessrios para a exata execuo da obra,

    que constam dos projetos, memoriais descritivos e especificaes

    tcnicas;

    levantar com preciso os quantitativos desses servios;

    calcular o custo unitrio dos servios;

    calcular o custo direto da obra;

    estimar os custos indiretos e o lucro da construtora.

    Os custos diretos e a taxa de Benefcio e Despesas Indiretas (BDI), a

    qual engloba os custos indiretos e o lucro, compem o preo final estimado para a

    obra. A ausncia ou o clculo incorreto de um deles poder reduzir a remunerao

    esperada pela empresa que vier a ser contratada ou levar ao desperdcio de

    recursos pblicos (TCU, 2009, p. 19).

    4.1.5 Cronograma fsico-financeiro

  • 20

    O cronograma fsico-financeiro, que a distribuio da execuo dos

    servios e das despesas no perodo de durao do empreendimento, deve constar

    na composio do projeto bsico, auxiliando na estimativa dos recursos

    oramentrios necessrios ao longo de cada exerccio financeiro. Sua elaborao

    deve ser realizada de forma que sirva de balizador, em fase posterior, para a anlise

    das propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame licitatrio.

    Importa destacar que, aps o incio das obras, sempre que o prazo e

    as respectivas etapas de execuo forem alterados, h a necessidade de se

    adequar o cronograma fsico-financeiro, de modo que esse sempre reflita as

    condies reais do empreendimento (TCU, 2009, p. 25).

    4.1.6 Responsabilidade do autor do projeto bsico

    4.1.6.1 Responsabilidade tcnica

    O art. 13 da Lei n 5.194/66 estabelece que:

    Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer pblico, quer particular, somente podero ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e s tero valor jurdico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.

    Alm disso, para caracterizar o vnculo entre os autores do projeto

    bsico e o contratante, deve ser providenciada a Anotao de Responsabilidade

    Tcnica (ART), instituda pela Lei Federal n 6.496/77.

    O autor do projeto bsico deve entregar um produto de qualidade e que

    atenda aos requisitos da Lei de Licitaes. Caso contrrio, o projeto no dever ser

    aceito pelo representante da Administrao e as correes necessrias devero ser

  • 21

    efetuadas sem nus para o rgo contratante, conforme deliberao do TCU7 (TCU,

    2009, p. 25).

    4.1.7 Projeto executivo

    Aps a elaborao do projeto bsico, a Administrao deve

    providenciar o projeto executivo 8 , que apresentar os elementos necessrios

    realizao do empreendimento com nvel mximo de detalhamento de todas as suas

    etapas. Para a execuo desse projeto, deve-se ter pleno conhecimento da rea em

    que a obra ser executada e de todos os fatores especficos necessrios atividade

    de execuo (TCU, 2009, p. 26).

    A Lei n 8.666/93 estabelece que o projeto executivo seja elaborado

    aps a concluso e aprovao do projeto bsico e previamente execuo da obra9,

    mas, excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente

    realizao do empreendimento, desde que tambm autorizado pela Administrao.

    importante salientar, entretanto, que, caso a Administrao decida

    licitar com utilizao do projeto bsico, esse deve corresponder exatamente ao que

    determina o art. 6, inciso IX, da Lei 8.666/93. Deve ser, portanto, completo,

    adequado e suficiente para permitir a elaborao das propostas das empresas

    interessadas no certame licitatrio e a escolha da proposta mais vantajosa para a

    Administrao (TCU, 2009, p. 26).

    7 Acrdo n 644/2007-Plenrio. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Braslia, 18 abr. 2007:

    9.4. determinar [...] que:[...] 9.4.14. adote providncias para que as correes do projeto bsico determinadas no item 9.4. deste Acrdo sejam realizadas, com sua superviso, pela empresa [...], sem nus para a [...], tendo em vista que visa a corrigir a execuo defeituosa do contrato [...]; 9.4.15. valie, de acordo com os termos do contrato mencionado no item anterior, a possibilidade de aplicar sano empresa contratada [...], tendo em vista a comprovada execuo defeituosa dele;

    8 Art. 6, inciso X da Lei 8.666/93. 9 Art. 7 da Lei n 8.666/93.

  • 22

    4.2 Previso de recursos oramentrios 10

    fundamental que o rgo contratante preveja os recursos

    oramentrios especficos que assegurem o pagamento das obrigaes decorrentes

    de obras ou servios a serem executados no curso do exerccio financeiro, de

    acordo com o cronograma fsico-financeiro presente no projeto bsico (TCU, 2009,

    p. 26).

    No caso de empreendimento cuja execuo ultrapasse um exerccio

    financeiro, a Administrao no poder inici-lo sem prvia incluso no plano

    plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de

    responsabilidade11.

    Alm disso, somente podem ser autorizados servios para os quais

    existam os crditos oramentrios correspondentes, devidamente empenhados, em

    conformidade com os artigos 58, 59 caput e 60 caput da Lei n 4.320/64 (TCU,

    2009, p. 27).

    4.3 Regras para a estruturao da licitao 12

    4.3.1 Edital de licitao

    O edital o instrumento de divulgao pblica da existncia da

    licitao que contm as regras fundamentais, disciplinando as exigncias que sero

    impostas aos interessados e as regras procedimentais que sero adotadas. O art. 40

    da Lei n 8.666/93 relaciona os elementos e as informaes que devem constar

    deste documento. 10 Art. 7, 2, incisos III e IV da Lei 8.666/93. 11 Art. 7, 2, inciso IV, da Lei n 8.666/93, combinado com o 1 do art. 167 da Constituio Federal. 12 Art. 22 a 26 e 45 da Lei 8.666/93.

  • 23

    As informaes contidas no edital devem ser perfeitamente estudadas

    e justificadas, pois, alteraes posteriores sua publicao exigiro ampliao dos

    prazos, de forma a permitir que os licitantes faam os devidos ajustes em suas

    propostas 13 . Alm disso, fundamental que a documentao e os aspectos

    concernentes ao processo de licitao sofram anlise bastante criteriosa, visto que

    decises tomadas nessa fase influenciaro em muito o modo de conduzir o

    empreendimento at sua concluso. O edital deve ser elaborado de modo a afastar

    as empresas sem condies tcnicas e financeiras de executar a obra, mas evitar

    restringir o nmero de concorrentes (TCU, 2009, p. 27).

    importante observar que a minuta do edital de licitao, bem como as

    do contrato, acordo, convnio ou ajuste, devem ser previamente examinadas e

    aprovadas pela assessoria jurdica da Administrao (TCU, 2009, p. 27).

    4.3.2 Modalidades de licitao

    A Lei 8.666/93 define, em seu art. 22, as modalidades possveis de

    licitao, conforme segue:

    Concorrncia: a modalidade de licitao entre quaisquer

    interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar,

    comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos

    no edital para execuo de seu objeto;

    Tomada de preos: a modalidade de licitao entre interessados

    devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies

    exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do

    recebimento das propostas, observada a necessria qualificao;

    Convite: a modalidade de licitao entre interessados do ramo

    pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e

    13 Art. 21, 4, da Lei n 8.666/93.

  • 24

    convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa,

    a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento

    convocatrio e o estender aos demais cadastrados na

    correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com

    antecedncia de at vinte e quatro horas da apresentao das

    propostas;

    Concurso: a modalidade de licitao entre quaisquer interessados

    para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a

    instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme

    critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com

    antecedncia mnima de quarenta e cinco dias;

    Leilo: a modalidade de licitao entre quaisquer interessados

    para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de

    produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a

    alienao de bens imveis prevista no art. 19 da Lei n 8.666/93, a

    quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliao.

    Alm disso, foi criada uma nova modalidade, denominada prego, por

    meio da Lei n 10.520/02, para aquisio de bens e servios comuns, considerados

    como aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser

    objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no

    mercado14.

    Importa destacar que a jurisprudncia do TCU posiciona-se no sentido

    da necessidade de realizao de prego eletrnico para a contratao de servios

    comuns de engenharia15.

    A escolha da modalidade de licitao para obras e servios de

    engenharia deve ser feita em razo do valor estimado para o empreendimento16:

    convite: at R$ 150.000,00; 14 Art. 1, pargrafo nico, da Lei n 10.520/02. 15 Acrdos 817/2005, 1299/2006, 1329/2006, 2079/2007, 2482/2007, 2635/2007, 2664/2007, todos do Plenrio do TCU, entre outros. 16 Art. 23, inciso I, da Lei n 8.666/93.

  • 25

    tomada de preos: at R$ 1.500.000,00;

    concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00.

    Vale lembrar que a complexidade da obra tambm deve ser levada em

    considerao quando da definio da modalidade da licitao: quanto mais

    complexa a obra ou servio a ser contratado, tanto maiores devem ser as exigncias

    de habilitao, o que influencia diretamente na modalidade a ser escolhida.

    4.3.3 Parcelamento e fracionamento da licitao

    Em face ao princpio da eficincia e no intuito de selecionar a proposta

    mais vantajosa para a Administrao na contratao de obra pblica, o 1 do art.

    23 da Lei 8.666/93 prev que as obras e os servios contratados pela Administrao

    devem ser parcelados em tantas etapas quantas se comprovarem tcnica e

    economicamente viveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos

    disponveis no mercado e ampliao da competitividade sem perda da economia

    de escala.

    Entretanto, nos termos do 2 do art. 23, a modalidade a ser adotada

    na licitao de cada uma das parcelas deve ser aquela que seria utilizada caso

    houvesse uma contratao nica, isto , a escolha da modalidade deve ser feita em

    face do montante conjunto de todas as contrataes. O desmembramento do objeto

    com vistas a utilizar modalidade de licitao mais simples do que se o objeto fosse

    licitado em sua totalidade chamado de fracionamento e no permitido.

    4.3.4 Regime de licitao

  • 26

    O edital de licitao tambm deve definir em qual regime se dar a

    contratao, conforme segue17:

    empreitada por preo global: quando se contrata a execuo da

    obra ou do servio por preo certo e total;

    empreitada por preo unitrio: quando se contrata a execuo da

    obra ou do servio por preo certo de unidades determinadas;

    tarefa: quando se ajusta mo-de-obra para pequenos trabalhos por

    preo certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em

    sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras,

    servios e instalaes necessrias.

    No caso de empreitada por preo global, a Administrao dever

    fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informaes

    necessrios para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preos com

    total e completo conhecimento do objeto da licitao18.

    4.3.5 Tipo de licitao

    O 1 do art. 45 da Lei n 8.666/93 estabelece os tipos de licitao

    possveis a serem realizados para a contratao de obra publica: menor preo;

    melhor tcnica; e tcnica e preo.

    17 Art. 6, inciso VIII, da Lei n 8.666/93. 18 Art. 47 da Lei n 8.666/93.

  • 27

    A licitao do tipo menor preo, que deve ser utilizada como regra,

    aquela que ter como vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo

    com as especificaes do edital ou convite e ofertar o menor preo.19

    As licitaes do tipo melhor tcnica ou tcnica e preo para obras e

    servios de engenharia sero utilizadas nos casos de trabalhos mais complexos20,

    para os quais seja fundamental que os proponentes disponham de determinadas

    qualidades tcnicas para a execuo da obra.

    4.4 Regras para habilitao dos interessados 21

    A Lei das Licitaes determina que, para a habilitao de empresas em

    licitaes, somente podem ser exigidos documentos relativos a22:

    habilitao jurdica;

    qualificao tcnica;

    qualificao econmico-financeira;

    regularidade fiscal;

    cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio

    Federal.

    A prpria Constituio Federal trata da questo quando em seu art. 37,

    inciso XXI, estabelece que o processo de licitao pblica somente permitir as

    exigncias de qualificao tcnica e econmicas indispensveis garantia do

    cumprimento das obrigaes .

    Vale lembrar os comentrios de Maral Justen Filho (JUSTEN, 2010,

    p.330):

    19 Art. 45, 1, inciso I, da Lei n 8.666/93. 20 Art. 46 da Lei n 8.666/93. 21 Art. 40, inciso VI, da Lei n 8.666/93. 22 Art. 27 da Lei n 8.666/93.

  • 28

    Nesse ponto, imperioso destacar que a Constituio autoriza apenas exigncias que configurem um mnimo de segurana. Portanto, no se admitem exigncias que vo alm disso. Logo, a Administrao no poder respaldar seus atos com a invocao de que a exigncia amplia sua segurana. evidente que o mximo de segurana corresponderia ao mximo da restrio. Essa no a soluo autorizada pela Constituio.

    Portanto, a Administrao, ao realizar o processo licitatrio, tem o

    dever de exigir documentos que comprovem que a qualificao dos concorrentes

    est compatvel com a obra que pretende contratar. importante, porm, no

    confundir o cuidado que necessrio na busca de resultados eficazes, com

    clusulas desnecessrias e restritivas ao carter competitivo. Em todos os casos, as

    exigncias de qualificao devem permanecer no patamar da razoabilidade,

    guardando relao com a dimenso e a dificuldade da obra a ser realizada, para no

    infringir o disposto no art. 3, 1, da Lei n 8.666/93.

    4.5 Regras para o julgamento 23

    4.5.1 Critrios de julgamento

    A Lei n 8.666/93 determina que o edital do certame traga em seu

    corpo os critrios a serem utilizados no julgamento das propostas, com disposies

    claras e parmetros objetivos24.

    O critrio mais comum de julgamento a avaliao do preo global da

    proposta. No entanto, ele no suficiente para garantir a escolha da proposta mais

    vantajosa para a Administrao. Para isso, necessrio que o edital preveja o

    controle dos preos unitrios de cada item da planilha e estabelea o critrio de

    aceitabilidade desses valores (TCU, 2009, p. 32).

    23 Art. 40, incisos VII e X, da Lei n 8.666/93. 24 Art. 40, inciso VII, da Lei n 8.666/93.

  • 29

    O estabelecimento dos critrios de aceitabilidade de preos unitrios,

    com a fixao de preos mximos, obrigao do gestor e no faculdade prpria,

    entendimento pacificado por reiteradas deliberaes do TCU:

    Decises 60/1999-1C, 879/2001-P, 1090/2001-P, 253/2002-P; Acrdos 244/2003-P, 267/2003-P, 515/2003-P, 583/2003-P, 1564/2003-P, 1414/2003-P, 296/2004-P, 1891/2006-P.

    A ausncia de critrio de aceitabilidade de preos unitrios mximos

    pode levar a problemas aps a contratao, como o jogo de planilha. Tal situao

    foi demonstrada no Acrdo n 762/2007 do Plenrio do TCU25.

    Portanto, um zeloso gestor dos recursos pblicos deve incluir critrios

    de aceitabilidade de preos unitrios mximos nos editais de licitao sob sua

    responsabilidade. Alm disso, para completa verificao da proposta, necessria a

    anlise detalhada da taxa de Benefcio e Despesas Indiretas, pois nela podem estar

    includas parcelas indevidas ou pode haver itens em duplicidade, isto , as mesmas

    despesas contidas na planilha oramentria, repetidas nessa taxa, o que leva ao

    superfaturamento (TCU, 2009, p. 32).

    4.5.2 Anexos do edital

    De acordo com o 2 do art. 40 da Lei 8.666/93, os seguintes

    elementos constituem anexos do edital e devem integr-lo:

    o projeto bsico e/ou executivo, com todas as suas partes,

    desenhos, especificaes e outros complementos;

    25 Acrdo n 762/2007-Plenrio. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Braslia, 2 maio 2007.

    8. Quanto ausncia de critrios de aceitabilidade de preos unitrio e global, este Tribunal tem repetidas vezes apreciado o problema, consoante as deliberaes referentes ao assunto mencionadas pela instruo (item 7.1, transcrito no relatrio precedente). Os critrios de aceitabilidade de preos a que se refere [...] reproduzem, em sua maioria, o disposto no art. 44 da Lei n 8.666/93 e, na ausncia da fixao de preos unitrios mximos, os critrios constantes do edital so insuficientes para coibir sobrepreos nas fases iniciais da obra e subpreos nas fases finais, possibilitando, em tese, o chamado jogo de planilha apontado pela instruo, a partir do ajuste do cronograma financeiro do empreendimento.

  • 30

    o oramento estimado em planilhas de quantitativos e preos

    unitrios;

    a minuta do contrato a ser firmado entre a Administrao e o licitante

    vencedor;

    as especificaes complementares e as normas de execuo

    pertinentes licitao.

    4.6 Dispensa ou inexigibilidade de licitao

    A regra para a realizao de qualquer obra a licitao. Esta somente

    poder deixar de existir nos casos de inexigibilidade 26 , quando impossvel a

    competio, ou de dispensa27. Tanto a inexigibilidade, quanto a dispensa de licitao

    devem ser necessariamente justificadas, na forma do disposto no art. 26 da Lei n

    8.666/93. Pareceres tcnicos emitidos a respeito da dispensa ou inexigibilidade da

    licitao devem, obrigatoriamente, constar do processo administrativo do certame

    (TCU, 2009, p. 34).

    4.7 Consideraes finais

    O objetivo de licitar garantir a observncia do princpio constitucional

    da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao. No

    entanto, as obras e servios somente podero ser licitados quando houver28:

    projeto bsico aprovado pela autoridade competente e disponvel

    para exame dos interessados em participar do processo licitatrio;

    oramento detalhado em planilhas que expressem a composio de

    todos os seus custos unitrios;

    26 Art. 25 da Lei n 8.666/93. 27 Art. 24 da Lei n 8.666/93. 28 Art. 7, 2, da Lei n 8.666/93.

  • 31

    previso de recursos oramentrios que assegurem o pagamento

    das obrigaes decorrentes de obras ou servios a serem

    executados no exerccio financeiro em curso, de acordo com o

    respectivo cronograma.

    Somente com esses elementos assegurados o gestor poder avanar

    para a fase externa da licitao, publicando o edital.

    5 FASE EXTERNA DA LICITAO

    5.1 Consideraes iniciais

    Esta fase comea com a publicao do edital de licitao e termina

    com a assinatura do contrato para execuo da obra.

    No podero participar, direta ou indiretamente, da licitao ou da

    execuo de obra ou servio e do fornecimento de bens a eles necessrios29:

    o autor do projeto, bsico ou executivo;

    a empresa responsvel pela elaborao do projeto bsico ou

    executivo, isoladamente ou em consrcio; e

    o servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou

    responsvel pela licitao.

    5.2 Publicao do edital

    29 Art. 9 da Lei n 8.666/93.

  • 32

    Em face do princpio da publicidade e com o objetivo de viabilizar maior

    nmero de licitantes, o art. 21 da Lei n 8.666/93 estabelece a necessidade de

    publicao dos avisos contendo os resumos dos editais das concorrncias, tomadas

    de preos, concursos e leiles, com a devida antecedncia, no mnimo por uma vez:

    no Dirio Oficial da Unio, quando se tratar de licitao feita por

    rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal e, ainda,

    quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com

    recursos federais ou garantidas por instituies federais;

    no Dirio Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar,

    respectivamente, de licitao feita por rgo ou entidade da

    Administrao Pblica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

    em jornal dirio de grande circulao no Estado e tambm, se

    houver, em jornal de circulao no Municpio ou na regio onde ser

    realizada a obra.

    Dependendo do vulto da licitao, a Administrao pode utilizar-se de

    outros meios de divulgao com o objetivo de ampliar a rea de competio30, pois o

    principal objetivo da lei propiciar a maximizao do universo de proponentes com o

    intuito de receber a proposta mais vantajosa.

    No caso dos convites, a Administrao deve afixar, em local

    apropriado, cpia do instrumento convocatrio31.

    importante observar que nos termos do art. 21, 4, da lei de

    licitaes, Qualquer modificao no edital exige divulgao pela mesma forma que

    se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto

    quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.

    5.3 Comisso de licitao

    30 Art. 21, inciso III, da Lei n 8.666/93. 31 Art. 22, 3, da Lei n 8.666/93.

  • 33

    A Comisso de Licitao tem como objetivo promover o processo

    licitatrio em todas as suas fases, elaborando, publicando e divulgando o edital de

    licitao, prestando esclarecimentos aos licitantes, recebendo e analisando as

    propostas. A comisso pode ser permanente ou especial, mas deve ser composta

    por, no mnimo, trs membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados

    pertencentes aos quadros permanentes do rgo responsvel pela licitao. No

    caso de convite, a comisso poder, excepcionalmente, ser substituda por servidor

    formalmente designado pela autoridade competente32 (TCU, 2009, p. 35).

    No caso de obras e servios de engenharia os membros da comisso

    nem sempre detm conhecimento suficiente e detalhado para a anlise da qualidade

    do projeto e dos oramentos envolvidos, recomendvel que recorram assessoria

    de engenheiro capacitado, sob pena de omisso, em todas as questes que

    envolvam aspectos tcnicos que no puderem ser saneados pelos seus integrantes

    (ALTOUNIAN, 2011, p. 261).

    A participao de cada membro de Comisso Permanente no

    exceder a um ano, sendo vedada a reconduo da totalidade de seus membros

    para a mesma comisso no perodo subsequente33.

    Os membros das comisses de licitao respondero solidariamente

    por todos os atos praticados pela comisso, salvo se posio individual divergente

    estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunio em que

    tiver sido tomada a deciso34.

    5.4 Procedimento e julgamento

    32 Art. 51 da Lei n 8.666/93. 33 Art. 51, 4, da Lei n 8.666/93. 34 Art. 51, 3, da Lei n 8.666/93.

  • 34

    O 2 do art. 21 da Lei das Licitaes estabelece os prazos mnimos

    para o recebimento das propostas dos licitantes e o art. 43 da Lei n 8.666/93 define

    a sequncia de procedimentos que ocorrem aps o recebimento das propostas.

    importante destacar que a abertura dos envelopes de habilitao e proposta de

    preos no pode ser feita de forma simultnea.

    5.5 Habilitao das propostas

    A habilitao das propostas consiste na avaliao da observncia dos

    requisitos do edital pelos licitantes. Observando que, no exame dessa

    documentao, a Comisso de Licitao deve atentar para a validade das certides

    apresentadas e para a existncia de indcios de fraudes ou pr-ajustamento entre as

    empresas.

    No que tange vistoria tcnica do local da obra, deve-se evitar reunir

    os licitantes em data e horrio marcados capazes de dar-lhes conhecimento prvio

    acerca do universo de concorrentes. Recente acrdo do TCU 35 concluiu ser

    suficiente a entrega, por parte do licitante, de declarao de que conhece as

    condies locais para a execuo do objeto (TCU, 2009, p. 37).

    Propostas que no atendam s condies do edital de licitao devem

    ser desclassificadas.

    5.6 Anlise das propostas de preos

    A anlise dos preos das propostas dos licitantes uma das etapas

    mais importantes do processo licitatrio, pois ser responsvel pela classificao

    35 Acrdo n 2150/2008-Plenrio, quesito 9.7.8. Relator: Ministro Valmir Campelo. Braslia, 1 out. 2008.

  • 35

    das empresas e consequentemente pela definio daquela que realizar o

    empreendimento (ALTOUNIAN, 2011, p. 265).

    O primeiro passo a verificao do preo global, seguido pela anlise

    dos preos unitrios. Para tanto, necessrio que a comisso possua oramento

    referencial confivel, definido em projeto bsico de qualidade, e tenha claros os

    critrios de aceitabilidade de preos unitrios e global.

    Devem ser desclassificadas propostas com valor global superior ao

    limite estabelecido, com preo total manifestamente inexequvel36, ou com preos

    unitrios de servios superiores aos definidos no critrio de aceitabilidade de preos

    unitrios mximos que constam do edital (TCU, 2009, p. 37).

    Quando da desclassificao de proposta em razo de preo excessivo,

    o TCU determina que faa constar da ata de julgamento (...) o parmetro utilizado

    para a desclassificao, consoante determina o inciso IV do art. 43 da Lei n

    8.666/9337.

    5.7 Inexequibilidade

    O maior problema relativo a valores extremamente baixos das

    propostas est na probabilidade de prejuzos ao andamento normal dos servios, em

    relao a prazos e qualidade, ou at mesmo na desistncia da empresa no decorrer

    do contrato. Por esse motivo, a lei de licitaes prev a necessidade da avaliao

    dos valores mnimos de preos globais e unitrios (ALTOUNIAN, 2011, p. 269).

    36 Art. 48, incisos I e II, da Lei n 8.666/93. 37 Deciso n 855/2002, item 8.2.3. rgo julgador: Plenrio. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Braslia, 10 jul. 2002.

  • 36

    Para obras e servios de engenharia, consideram-se manifestamente

    inexequveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos

    seguintes valores38:

    mdia aritmtica dos valores das propostas superiores a 50% do

    valor orado pela Administrao; ou

    valor orado pela Administrao.

    Para facilitar o entendimento, abaixo se encontra um exemplo de

    anlise da exequibilidade de propostas. Considere uma determinada licitao na

    qual foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as seguintes propostas:

    Empresa A: R$ 200,00

    Empresa B: R$ 100,00

    Empresa C: R$ 300,00

    Empresa D: R$ 60,00

    Valor orado pela Administrao: R$ 180,00

    Para o clculo da mdia aritmtica, desconsidera-se de imediato a

    proposta da Empresa D, por ser inferior a 50% do valor orado pela Administrao

    no projeto bsico:

    Mdia aritmtica das propostas: (200 + 100 + 300) / 3 = R$ 200,00

    Para a determinao dos valores manifestamente inexequveis,

    calcula-se o valor paradigma com base no valor orado pela Administrao, o qual

    inferior mdia aritmtica das propostas:

    X = 70% x R$ 180,00 = R$ 126,00

    38 Art. 48, 1, da Lei n 8.666/93.

  • 37

    Portanto, todos os valores abaixo de R$ 126,00 so considerados

    como inexequveis, sendo as respectivas propostas desclassificadas. Assim, estaro

    classificadas apenas as propostas apresentadas pelas Empresas A e C.

    fundamental esclarecer que o critrio de aferio de inexequibilidade

    de preos acima descrito conduz apenas a uma presuno relativa dessa

    inexequibilidade. Nesses casos, cabe Administrao consultar os licitantes para

    verificar sua efetiva capacidade de executar os servios no preo oferecido, com

    vistas a assegurar a escolha da proposta mais vantajosa39.

    5.8 Recursos

    O art. 109 da Lei das Licitaes estabelece o prazo recursal de cinco

    dias teis a ser seguido em procedimentos licitatrios, a contar da intimao do ato

    ou da lavratura da ata.

    Deve ser dada especial importncia anlise desses recursos, bem

    como a necessidade de que a apreciao por parte da comisso esteja devidamente

    fundamentada e juntada aos autos40.

    5.9 Homologao e adjudicao

    A homologao o ato administrativo em que a autoridade superior

    reconhece a legalidade do procedimento licitatrio e declara vlido todo o certame.

    Essa declarao implica no haver nenhum bice contratao (TCU, 2009, p. 39).

    39 Acrdo n 1679/2008-Plenrio, quesito 9.2.6. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Braslia, 13 ago. 2008. 40 Art. 38, inciso VIII, da Lei n 8.666/93.

  • 38

    A adjudicao o ato administrativo posterior homologao, por meio

    do qual a autoridade competente (superior Comisso de Licitao), depois de

    verificada a legalidade da licitao e a permanncia do interesse pblico na

    contratao, atribui ao licitante vencedor o objeto da licitao (TCU, 2009, p. 39).

    A homologao e a adjudicao somente podem ocorrer aps

    decorrido o prazo legal para possveis recursos, conforme determina a Lei n

    8.666/9341.

    6 FASE CONTRATUAL

    6.1 Consideraes iniciais

    Aps deliberao da autoridade competente quanto homologao e

    adjudicao do objeto de licitao, isto , concluda a fase licitatria, com a seleo

    da melhor proposta para a Administrao, surge a etapa de contratao, que se

    inicia com a assinatura do contrato e finaliza com o termo de recebimento definitivo

    da obra.

    importante destacar que a Administrao no pode celebrar contrato

    sem observar a ordem de classificao das propostas ou com terceiros estranhos ao

    procedimento licitatrio, sob pena de nulidade do contrato (TCU, 2009, p. 40).

    6.2 Contrato

    6.2.1 Definio de contrato administrativo

    41 Art. 109, inciso I, da Lei n 8.666/93.

  • 39

    A expresso contrato administrativo, em sentido amplo, indica um

    acordo de vontades com efeitos vinculantes e a estipulao de obrigaes

    recprocas, de que participa a Administrao Pblica e cujo objeto consiste numa

    prestao de dar, fazer ou no fazer.

    Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies

    para sua execuo, expressas em clusulas que definam os direitos, obrigaes e

    responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitao e da

    proposta a que se vinculam (TCU, 2009, p. 40).

    6.2.2 Clusulas obrigatrias no contrato administrativo

    O art. 55 da Lei n 8.666/93 relaciona as clusulas obrigatrias em

    todos os contratos administrativos. Importa salientar que, nos contratos celebrados

    pela Administrao Pblica com pessoas fsicas ou jurdicas, inclusive aquelas

    domiciliadas no exterior, dever constar clusula que declare competente o foro da

    sede da Administrao para dirimir qualquer questo contratual (TCU, 2009, p. 40).

    Todo contrato deve mencionar, tambm, os nomes das partes e de

    seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o nmero do

    processo da licitao, dispensa ou inexigibilidade, e a sujeio das partes s normas

    da Lei n 8.666/93 e s clusulas contratuais (TCU, 2009, p. 40).

    6.2.3 Assinatura do contrato42

    Concluda a licitao, a Administrao convocar o licitante vencedor

    para assinar o contrato, o que deve ocorrer dentro do prazo e das condies

    estabelecidas. O prazo para assinatura poder ser prorrogado uma vez, por igual

    42 Art. 64 da Lei n 8.666/93.

  • 40

    perodo, desde que por motivo justificado e aceito pela Administrao (TCU, 2009,

    p.41).

    Caso o vencedor do certame no atenda convocao para assinatura

    do contrato, a Lei das Licitaes faculta Administrao convocar os licitantes

    remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas

    mesmas condies propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preos

    atualizados de conformidade com o ato convocatrio. Se for do seu interesse, a

    Administrao pode revogar a licitao (TCU, 2009, p. 41).

    No caso de decorridos sessenta dias da data da entrega das

    propostas, sem convocao para contratao, ficam os licitantes liberados dos

    compromissos assumidos43.

    6.2.4 Incio dos servios

    Assinado o contrato, para que a empresa vencedora da licitao possa

    iniciar a execuo dos servios necessrio que a seguinte documentao tenha

    sido providenciada, entre outros documentos que podem ser exigidos em casos

    especficos:

    ARTs dos responsveis tcnicos pela obra, registrada no CREA do

    estado onde se localiza o empreendimento44;

    licena ambiental de instalao obtida no rgo ambiental

    competente, quando for o caso45;

    ordem de servio da Administrao autorizando o incio dos

    servios;

    alvar de construo, obtido na prefeitura municipal, quando cabvel,

    e, se necessrio, o alvar de demolio;

    43 Art. 64, 3, da Lei n 8.666/93. 44 Arts. 1 e 2 da Lei n 6.496/77. 45 Art. 8, inciso II, da Resoluo n 237/77 do Conama.

  • 41

    quando for o caso, aprovao do projeto de preveno e combate a

    incndio pelo corpo de bombeiros e dos projetos de instalaes

    eltrica, hidrulica e de telefonia das concessionarias competentes;

    certificado de matrcula da obra de construo civil, obtido no

    Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de trinta dias contados

    do incio de suas atividades46;

    autorizaes exigidas em obras com caractersticas especiais, como

    aqueles pertencentes a patrimnio histrico-cultural.

    Vale lembrar a necessidade de que o cronograma fsico financeiro

    esteja ajustado s necessidades da Administrao.

    6.2.5 Alteraes contratuais

    As modificaes das condies de um contrato de obra pblica, em

    face da dinmica da execuo do seu objeto, so pertinentes. Contudo, essas

    modificaes no podem ser entendidas como atos necessrios a corrigir grandes

    falhas de projeto ou especificaes de servios, at mesmo porque a lei de licitaes

    exigiu para o inicio do procedimento a existncia de projeto bsico que

    caracterizasse com preciso necessria e suficiente o que seria contratado

    (ALTOUNIAN, 2011, p. 319).

    Os contratos administrativos podero ser alterados, ou aditados, nos

    seguintes casos47:

    a) unilateralmente pela Administrao:

    quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para

    melhor adequao tcnica aos seus objetivos;

    quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia

    de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto; 46 Art. 256, 1, inciso II, do Decreto n 3.048/99. 47 Art. 65 da Lei n 8.666/93.

  • 42

    b) por acordo das partes:

    quando for conveniente a substituio da garantia de execuo;

    quando for necessria a modificao do regime de execuo da obra

    ou servio, bem como do modo de fornecimento, em face de

    verificao tcnica da inaplicabilidade dos termos contratuais

    originrios;

    quando for necessria a modificao da forma de pagamento, por

    imposio de circunstncias supervenientes;

    para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente

    entre os encargos do contratado e a retribuio da Administrao

    para a justa remunerao da obra, objetivando a manuteno do

    equilbrio econmico financeiro inicial do contrato, na hiptese da

    ocorrncia de fatos imprevisveis, ou previsveis porm de

    consequncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da

    execuo do objeto ajustado, ou ainda, em caso de fora maior,

    caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica

    extraordinria e extracontratual.

    Alteraes de projeto, especificaes tcnicas, cronograma fsico-

    financeiro e planilhas oramentrias devero ser justificadas por escrito e

    previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato. No

    caso de alteraes de especificaes tcnicas, preciso atentar para a manuteno

    da qualidade, garantia e desempenho requeridos inicialmente para os materiais a

    serem empregados (TCU, 2009, p. 42).

    6.2.6 Limites para alterao (acrscimos e supresses)

    O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies

    contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios nas obras ou

    servios at 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de

  • 43

    reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50%, para os seus

    acrscimos. As supresses resultantes de acordo celebrado entre os contratantes

    podero exceder esses limites48.

    Os acrscimos e supresses podero acarretar aumento ou diminuio

    do prazo de execuo da obra.

    Acrscimos de servios devem ser objeto de aditivos ao contrato pelos

    mesmos preos unitrios da planilha oramentria apresentada na licitao49. A

    Administrao deve atentar, porm, para alteraes propostas pelo contratado, pois

    estas podem objetivar a diminuio de servios cotados a preos muito baixos e/ou

    o aumento de servios cotados a preos muito altos. Esse jogo de preos

    geralmente torna o contrato muito oneroso, com indcios de sobrepreo.

    necessria cuidadosa anlise das justificativas apresentadas pelo contratado, para

    verificar sua coerncia e consistncia (TCU, 2009, p. 43).

    Ressalte-se que o percentual de acrscimo de 25% deve ser aplicado

    sobre o valor inicial do contrato deduzido das supresses, visto que as supresses

    de servios trazem o objeto do contrato s suas reais dimenses fsicas, e no faria

    sentido que a norma limitadora tomasse como base itens tidos como

    desnecessrios50 (TCU, 2009, p. 43).

    6.2.7 Tempestividade dos aditivos

    Nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, somente podem ser

    efetuados pagamentos de servios aps a comprovao de sua efetiva entrega ou

    prestao por parte da contratada (liquidao), tendo por base o contrato, ajuste ou

    acordo respectivo. Assim, no caso de alterao nos servios contratados, o

    48 Art. 65, 1 e 2, da Lei n 8.666/93. 49 Art. 65, 3, da Lei n 8.666/93. 50 Acrdo n 2206/2006-Plenrio. Relator: Ministro Augusto Nardes. Braslia, 22 nov. 2006.

  • 44

    pagamento pela execuo dos novos servios somente pode ser efetuado aps a

    realizao do aditivo contratual, para que no ocorra antecipao de pagamento.

    6.2.8 Obrigaes da contratada

    Durante a execuo de servios e obras, cumprir contratada a

    execuo das seguintes medidas (TCU, 2009, p. 43):

    providenciar junto ao CREA as ARTs referentes ao objeto do

    contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei n

    6.496/77;

    obter junto Prefeitura Municipal o alvar de construo e, se

    necessrio, o alvar de demolio, na forma das disposies em

    vigor;

    efetuar o pagamento de todos os tributos e obrigaes fiscais

    incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, at o

    recebimento definitivo pelo contratante dos servios e obras;

    manter no local dos servios e obras instalaes, funcionrios e

    equipamentos em nmero, qualificao e especificao adequados

    ao cumprimento do contrato;

    submeter aprovao da fiscalizao, at cinco dias aps o incio

    dos trabalhos, o plano de execuo e o cronograma detalhado dos

    servios e obras, elaborados em conformidade com o cronograma

    do contrato e tcnicas adequadas de planejamento, bem como

    eventuais ajustes;

    submeter aprovao da fiscalizao os prottipos ou amostras dos

    materiais e equipamentos a serem aplicados nos servios e obras

    objeto do contrato;

    realizar, por meio de laboratrios previamente aprovados pela

    fiscalizao e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas

  • 45

    necessrias ao controle de qualidade dos materiais, servios e

    equipamentos a serem aplicados nos trabalhos.

    6.2.9 Atrasos na execuo do contrato

    O atraso injustificado na execuo do contrato sujeita o contratado

    multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatrio ou no contrato. Essa

    multa no impede que a administrao rescinda unilateralmente o contrato e aplique

    outras sanes previstas no art. 87 da Lei n 8.666/93 (TCU, 2009, p. 44).

    6.2.10 Sanes

    Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administrao poder,

    garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanes51:

    advertncia;

    multa, na forma prevista no instrumento convocatrio ou no contrato;

    suspenso temporria de participao em licitao e impedimento

    de contratar com a Administrao, por prazo no superior a dois

    anos;

    declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a

    Administrao pblica enquanto perdurarem os motivos

    determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao

    perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser

    concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos

    prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada

    com base no item anterior.

    51 Art. 87 da Lei n 8.666/93.

  • 46

    6.2.11 Resciso do contrato

    A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as

    consequncias contratuais e as previstas em lei ou regulamento52.

    6.2.11.1 Motivos para a resciso do contrato

    Constituem motivos para a resciso de um contrato administrativo,

    entre outros previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei n 8.666/93:

    o descumprimento ou cumprimento irregular de clusulas

    contratuais, especificaes tcnicas, projetos ou prazos;

    a lentido do seu cumprimento, levando comprovao pela

    Administrao da impossibilidade de concluso da obra, servio ou

    fornecimento nos prazos estipulados;

    a paralisao da obra, servio ou fornecimento sem justa causa e

    sem prvia comunicao Administrao;

    o desatendimento das determinaes regulares da fiscalizao;

    razes de interesse pblico, de alta relevncia e amplo

    conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima autoridade

    da esfera administrativa a que est subordinado o contratante e

    exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

    a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, impeditivo da

    execuo do contrato, regularmente comprovado.

    Pelas formas definidas em lei, verifica-se que a empresa jamais poder

    decidir pela resciso de forma unilateral, devendo, sempre que necessrio, recorrer

    esfera judicial. Por isso, inadmissveis os casos em que a contratada simplesmente

    abandona o canteiro sob qualquer alegao (ALTOUNIAN, 2011, p. 341).

    52 Art. 77 da Lei n 8.666/93.

  • 47

    Observa-se, ainda, que a Administrao, em caso de resciso

    amigvel, dever motivar a convenincia do ato. No basta a argumentao

    genrica da convenincia. necessria a apresentao detalhada de justificativas

    que efetivamente embasem a alegada convenincia do interesse pblico.

    6.2.11.2 Subcontratao

    A subcontratao o instrumento utilizado pela empresa vencedora da

    licitao para repassar parcela da execuo dos servios para outra empresa com

    maior especializao tcnica em determinado assunto ou que trabalhe com custos

    menores (ALTOUNIAN, 2011, p. 311).

    A subcontratao de partes da obra, servio ou fornecimento no

    prejudica as responsabilidades legais e contratuais da empresa vencedora da

    licitao e deve ser realizada at o limite admitido pela Administrao53 em cada

    caso particular. Toda subcontratao deve ser autorizada expressamente pela

    Administrao. A subcontratao total ou parcial do objeto da licitao no admitida

    no edital e no contrato constitui motivo para resciso do contrato54 (TCU, 2009,

    p.45).

    Importante ressaltar que a figura da subcontratao no deve ser

    confundida com a da sub-rogao, visto ser esta prevista no Cdigo Civil, art. 346 a

    351, e no na Lei n 8.666/93.

    6.2.11.3 Medies

    53 Art. 72 da Lei n 8.666/93. 54 Art. 78, inciso VI, da Lei n 8.666/93.

  • 48

    Uma das principais atividades da fiscalizao est relacionada

    realizao das medies dos quantitativos dos servios executados e ao ateste da

    qualidade desses servios (ALTOUNIAN, 2011, p. 314).

    Somente podero ser considerados para efeito de medio e

    pagamento os servios e obras efetivamente executados pelo contratado e

    aprovados pela fiscalizao, respeitada a rigorosa correspondncia com o projeto e

    as modificaes expressa e previamente aprovadas pelo contratante (TCU, 2009,

    p.46).

    A medio de servios e obras ser baseada em relatrios peridicos

    elaborados pelo contratado, onde esto registrados os levantamentos, clculos e

    grficos necessrios discriminao e determinao das quantidades dos servios

    efetivamente executados (TCU, 2009, p. 46).

    A discriminao e quantificao dos servios e obras considerados na

    medio devero respeitar rigorosamente as planilhas de oramento anexas ao

    contrato, inclusive critrios de medio e pagamento (TCU, 2009, p. 46).

    O contratante efetuar os pagamentos das faturas emitidas pelo

    contratado com base nas medies de servios aprovadas pela fiscalizao,

    obedecidas as condies estabelecidas no contrato (TCU, 2009, p. 47).

    6.2.11.4 Documentao as built

    Com o trmino da execuo da obra, importante que a Administrao

    receba a documentao que retrate fielmente o que foi construdo, exigncia que

    deve constar do edital de licitao. Essa documentao conhecida como as built,

    que significa como construdo, e deve incluir todas as plantas, memoriais e

    especificaes, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados

    nessa execuo.

  • 49

    6.3 Fiscalizao

    Fiscalizao a atividade que deve ser realizada de modo sistemtico

    pelo contratante e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das

    disposies contratuais, tcnicas e administrativas em todos os seus aspectos (TCU,

    2009, p. 47).

    O contratante manter, desde o inicio dos servios at o recebimento

    definitivo, profissional ou equipe de fiscalizao constituda de profissionais

    habilitados, os quais devero ter experincia tcnica necessria ao

    acompanhamento e controle dos servios relacionados com o tipo de obra que est

    sendo executada. Os fiscais podero ser servidores do rgo da Administrao ou

    pessoas contratadas para esse fim. No caso da contratao da fiscalizao,

    superviso ou gerenciamento da execuo da obra, essas atividades podem ser

    includas no edital de elaborao do projeto bsico55 (TCU, 2009, p. 47).

    A empresa contratada para execuo da obra deve facilitar, por todos

    os meios ao seu alcance, a ao da fiscalizao, permitir o amplo acesso aos

    servios em execuo e atender prontamente s solicitaes que lhe forem dirigidas

    (TCU, 2009, p. 47).

    6.3.1 Atribuies da fiscalizao

    No so poucas as tarefas que devero ser realizadas pela fiscalizao

    para a garantia do bom andamento dos trabalhos, entretanto, o Manual de obras

    pblicas edificaes 56 traz uma listagem no-exaustiva das atribuies da

    fiscalizao de uma obra pblica. Esse mesmo Manual tambm faz recomendaes

    a respeito de como deve ocorrer a comunicao entre a fiscalizao e a contratada. 55 Art. 9, 1, da Lei n 8.666/93. 56 Manual de Obras Pblicas-edificaes-construo (BRASIL. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Secretaria de Estado da Administrao e Patrimnio. Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao, 1997).

  • 50

    6.4 Recebimento da obra 57

    As obras ou servios so recebidos em duas etapas, consoante art. 73

    da Lei n 8.666/93:

    provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e

    fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes

    em at 15 (quinze) dias da comunicao escrita do contratado;

    definitivamente, por servidor ou comisso designada pela autoridade

    competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes,

    aps o decurso do prazo de observao, ou vistoria que comprove a

    adequao do objeto aos termos contratuais, observado o disposto

    no art. 69 desta Lei, ficando o contratado obrigado a reparar, corrigir,

    remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em

    parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou

    incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados.

    Previamente ao recebimento da obra, a empresa responsvel por sua

    execuo deve providenciar as ligaes definitivas das utilidades previstas no

    projeto (gua, esgoto, gs, energia eltrica e telefone). Est tambm a seu cargo o

    agendamento, junto aos rgos federais, estaduais e municipais e concessionrias

    de servios pblicos, de vistoria com vistas obteno de licenas e regularizao

    dos servios e obras concludos (Habite-se, Licena Ambiental de Operao, etc)

    (TCU, 2009, p. 48).

    7 FASE POSTERIOR CONTRATAO

    57 Art. 73 da Lei n 8.666/93.

  • 51

    Aps o recebimento definitivo do empreendimento, inicia-se a fase

    relativa sua utilizao, onde esto includas a sua operao e as intervenes

    necessrias manuteno das condies tcnicas definidas em projeto, de modo

    que sua vida til e, consequentemente, seus benefcios, sejam prolongados o

    mximo possvel.

    7.1 Garantia dos servios

    O recebimento provisrio ou definitivo do empreendimento por parte da

    Administrao no exclui a responsabilidade da contratada pela solidez e segurana

    da obra ou do servio, nem tico-profissional pela perfeita execuo do contrato,

    dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato58.

    Alm disso, o art. 69 da Lei 8.666/93 estabelece que:

    O contratado obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados.

    Nesse sentido, o Cdigo Civil estabelece, no art. 618, a

    responsabilidade do empreiteiro em responder, em contratos de empreitada de

    edifcio ou outras construes considerveis, durante o prazo irredutvel de cinco

    anos, pela solidez e segurana do trabalho, assim em razo dos materiais, como do

    solo.

    No entanto, ainda conforme esse normativo legal: decair do direito

    assegurado neste artigo o dono da obra que no propuser a ao contra o

    empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vcio ou

    defeito59.

    58 Art. 73, 2, da Lei n 8.666/93. 59 Art. 618, pargrafo nico, da Lei n 10.406/02.

  • 52

    Por esse motivo, to logo surja o vcio, defeito ou incorreo, o gestor

    deve acionar a empresa responsvel pela execuo da obra para que efetue os

    reparos necessrios, os quais devem ser realizados sem nus para a Administrao,

    conforme determinao j prolatada pelo TCU:

    9.1. determinar [...] que: 9.1.1. se abstenha de realizar quaisquer pagamentos, com recursos da Unio, [...] destinados a recuperar, restaurar, reparar ou reformar as pontes, mata-burros e respectivos aterros de encabeamento, tendo em vista que esses servios j foram adequadamente pagos, sendo da empreiteira a responsabilidade tanto pelo projeto quanto pela execuo da obra; 9.1.2. com base no item 6.16 do Contrato [...], exija, junto empresa [...], a reparao imediata das pontes e mata-burros, dos respectivos aterros de encabeamento e drenagem, dos ramais 2, 10 e 11, bem como de qualquer outra estrutura que apresente vcios ou defeitos, atentando para os prazos estabelecidos no art. 618 do Cdigo Civil; 9.1.3. na hiptese de a empresa se recusar em atender ao item 6.16 do Contrato, utilize-se das prerrogativas inseridas no art. 87 da Lei n.8.666/1993, bem como dos meios legais para a responsabilizao civil da contratada60;

    7.2 Manuteno

    Iniciada a utilizao do empreendimento, devem ser realizadas

    atividades tcnicas e administrativas destinadas a preservar as caractersticas de

    desempenho tcnico dos seus componentes e/ou sistemas (TCU, 2009, p. 50).

    Todo rgo pblico deve possuir um Programa de Manuteno, que

    deve ser montado em funo dos componentes do empreendimento e sempre deve

    seguir a orientao tcnica dos fabricantes e fornecedores dos materiais e

    equipamentos instalados. Essa manuteno pode ser preventiva, que consiste nas

    atividades executadas antes da ocorrncia de problema; e corretiva, que realizada

    aps o aparecimento de alguma falha.

    8 PRINCIPAIS PROBLEMAS ENCONTRADOS EM OBRAS PBLICA S

    60 Acrdo n 732/2006-Plenrio. Relator: Ministro Guilherme Palmeira. Braslia, 17 maio 2006.

  • 53

    A primeira dificuldade para a aplicao das garantias a

    caracterizao do vcio construtivo, do prprio defeito, do problema que a obra

    apresenta. Assim, inicialmente, imprescindvel a plena caracterizao do

    afundamento, do desaprumo, da rachadura ou da infiltrao como um problema apto

    a fundamentar o chamamento do construtor responsabilidade (NOGUEIRA, 2008,

    p. 100).

    A seguir sero apresentados alguns exemplos de problemas

    encontrados em obras pblicas.

    8.1 Rodovias

    Uma boa parte das obras rodovirias nacionais padece de graves

    problemas no concernente qualidade com que so construdas, conforme segue:

    rodovias construdas em placas de concreto: fissuras de canto,

    fissuras transversais e longitudinais, esborcinamento de juntas e

    barras de transferncia deixadas mostra;

    pavimentos asflticos: trincas, afundamentos e panelas, que

    constituem uma forma tpica de degradao em decorrncia de sua

    m execuo.

    Duas observaes acerca da aplicabilidade da garantia de solidez e

    segurana para os problemas anteriormente referidos so importantes. A primeira,

    concerne ao fato de os buracos, rachaduras, fissuras, afundamentos etc., implicarem

    insegurana aos usurios; a segunda, diz respeito evidente imputabilidade de tais

    problemas aos construtores, em virtude da prpria natureza dos defeitos observados

    (NOGUEIRA, 2008, p. 105).

  • 54

    8.2 Pontes e viadutos

    Alguns dos problemas frequentemente encontrados em pontes e

    viadutos no so exclusivamente associados a esses tipos de estruturas, ao

    contrrio, so problemas que afligem boa parte das obras pblicas no Brasil

    (NOGUEIRA, 2008, p. 117).

    segregao de agregados, nichos de concretagem, exposio de

    ferragens e pssimo acabamento;

    degradao das juntas e da regio dos encontros entre a pista e as

    pontes ou viadutos;

    m compactao do solo e consequente desaprumo das estruturas

    de conteno dos aterros de acesso;

    deficincia no sistema de drenagem.

    8.3 Obras pblicas civis em geral

    Verifica-se que no h diferenas relevantes entre a natureza dos

    problemas observados em obras civis construdas sob a gide de contratos com o

    poder pblico e aquelas que so objeto de contratos entre construtoras e

    particulares, entretanto,