sumário - connecting repositories · 2017. 3. 9. · i ia e os agentes do institucional da . no...
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Sumaacuterio
Introduccedilatildeo 1
1 Do Sistema Nacional de Armas 3
1 Sistema Nacional de Armas (SINARM) 3
2 Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) 5
2 Do Registro 7
1 Requisitos legais para adquirir arma de fogo de uso permitido 7
2 Do registro da arma de fogo 10
3 Porte 13
1 Porte de arma de fogo 13
2 Suspensatildeo cautelar do registro e restriccedilatildeo ao porte de armas de fogo 16
3 Cassaccedilatildeo das autorizaccedilotildees de posse e porte de arma de fogo 17
4 Membros do Ministeacuterio Puacuteblico 17
5 Membros do Poder Judiciaacuterio 18
6 Integrantes das Forccedilas Armadas 18
7 Instituiccedilotildees referidas no caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal 18
8 Guardas civis municipais 20
viii Estatuto do Desarmamentomiddot Mattos Juacutenior
9 Seguranccedilas particulares 21
10 Agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da Repuacuteblica 22
11 Integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art 51 N e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal 23
12 Integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuaacuterias 24
13 Integrantes das entidades de desporto legalmente constituiacutedas 25
14 Caccedilador para subsistecircncia 26
15 Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de AuditoriashyFiscal do Trabalho cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio 26
16 Reserva remunerada ou aposentados 27
4 Dos Crimes e das Penas 28
1 Disposiccedilotildees gerais dos crimes 28
12 Objetividade juridica 28
13 Competecircncia 29
14 Infraccedilotildees de perigo 29
15 Sujeito ativo 29
16 Sujeito passivo 30
17 Objeto material 30
171 Armas de fogo 30
1711 A arma de fogo de uso proibido ou restrito 30
1712 Armas de fogo de uso permitido 33
172 Acessoacuterio e municcedilatildeo 34
173 Brinquedo reacuteplicas e simulacros de armas de fogo 34
18 Crime de conteuacutedo variado alternativo ou de accedilatildeo muacuteltipla 34
19 Elemento subjetivo 35
110 Elemento normativo do tipo 35
111 Norma penal em branco 36
112 Lei penal no tempo 36
1121 Abolitio criminis temporalis 38
113 Exigecircncia de periacutecia 38
2 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido 38
21 Objetividade juriacutedica 38
22 Sujeito ativo 39
23 Sujeito passivo 39
24 Objetos materiais 39
25 NormapE
26 Anaacutelise deacute
27 Elemento
28 Lei penal
29 Elemento
210 Consumo
211 ClassifiCeacute
212 Concurs(
213 Dois ou I
214 Violecircncia
215 Suspensi
216 Fianccedila 4
217 Competi
218 Accedilatildeo per
3 Omissatildeo de cau
31 Objetivida
31 1 Su
312 Su
313 OI
314 Ar
315 Elt
316 Cc
31 7 Ar
318 G
319 Su
3110 F
3111 C
3112 A
32 Omissatildeo c 50
321 m 322 Su
323 Su
324 Ot
325 Arl
326 ElE
327 Cc
328 C
I
ia e os agentes do Institucional da
no art 52 XIII da
ionais os integrantes das
tuiacutedas25
do Brasil e de Auditoriashybutaacuterio 26
restrito 30
~ fogo 34
luacuteltipla 34
Sumaacuterio ix
25 Norma penal em branco 39
26 Anaacutelise da conduta tiacutepica 39
27 Elemento normativo 41
28 Lei penal no tempo 41
29 Elemento subjetivo 45
210 Consumaccedilatildeo e tentativa 45
211 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 46
212 Concurso com o crime de homiciacutedio 46
213 Dois ou mais objetos materiais 46
214 Violecircncia domeacutestica e domiciliar contra a mulher 47
215 Suspensatildeo condicional do processo 47
216 Fianccedila 47
217 Competecircncia 47
218 Accedilatildeo penal 47
3 Omissatildeo de cautela 48
31 Objetividade juriacutedica 48
311 Sujeito ativo 48
312 Sujeito passivo 48
313 Objeto material 48
314 Anaacutelise da conduta tiacutepica 48
315 Elemento subjetivo 49
316 Consumaccedilatildeo e tentativa 49
317 Art 19 sect 21 c da Lei das Contravenccedilotildees Penais 49
318 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 50
319 Suspensatildeo condicional do processo 50
3110 Fianccedila 50
3111 Competecircncia 50
3112 Accedilatildeo penal 50
32 Omissatildeo de comunicaccedilatildeo de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo 50
321
322
323
324
325
326
327
328
Objetividade juriacutedica 51
Sujeito ativo 51
Sujeito passivo 51
Objeto material 51
Anaacutelise da conduta tiacutepica 51
Elemento subjetivo 52
Consumaccedilatildeo e tentativa 52
Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 52
X Estatuto do Desarmamento bull Mattos Juacutenior
329 Suspensatildeo condicional do processo 53
3210 Liberdade provisoacuteria 53
3211 Competecircncia 53
3212 Accedilatildeo penal 53
4 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 53
41 Objetividade juriacutedica 53
42 Sujeito ativo 53
43 Sujeito passivo 54
44 Objetos materiais 54
45 Norma penal em branco 54
46 Anaacutelise da conduta tiacutepica 54
47 Elementos normativos do tipo 55
48 Leipenalnotemp~55
49 Elemento subjetivo do tipo 56
410 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 56
411 Causa de aumento de pena 56
412 Consumaccedilatildeo e tentativa 56
413 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 57
414 Concurso de crimes 57
4141 Porte de arma de fogo e crime de homiciacutedio 57
4142 Porte de arma de fogo e crime de roubo 57
4143 Porte de arma de fogo e crime de posse irregular 57
415 Armas quebradas ou obsoletas 57
416 Arma desmuniciada 58
417 Armas de brinquedo 58
418 Arma desmontada 58
419 Legiacutetima defesa e estado de necessidade 59
420 Inexigibilidade de conduta diversa 59
421 Artigo 19 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 60
422 Dois ou mais objetos materiais 60
423 Violecircncia domeacutestica e domiciliar contra a mulher 61
424 Suspensatildeo condicional do processo 61
425 Fianccedila 61
426 Competecircncia 62
427 Accedilatildeo penal 62
5 Disparo de arma de fogo 62
51 Objetividade juriacutedica 62
52 Sujeito ativo 63
53 Sujeito passivo 63
54 Objetos I
55 Anaacutelise c
56 Lei pena
57 Element(
58 ClassifiCecirc
59 Consumi
510 Concurs(
5101
I5102
5103 I
511 Suspensacirc
512 Fianccedila6t
513 Competecirc
514 Accedilatildeo pen
6 Posse ou porte il
61 Objetivida
61 1 Su
612 Su
613 ot 614 An
615 ElE
616 Lei
61 7 ElE
61 8 Tip
61 9 Co
6110 AI
61 11 Su
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6113 Lil
6114 Cc
6115 Accedil
62 Figuras eql
621 SUl de
62
62
62
Su maacuterio xi
54 Objetos materiais 63
55 Anaacutelise da conduta tiacutepica 63
56 Lei penal no tempo 64
57 Elemento subjetivo 64
58 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 64
59 Consumaccedilatildeo e tentativa 64
510 Concurso de crimes e absorccedilatildeo 64
5101 Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso pershymitido65
5102 Crime de disparo de arma de fogo e o crime do art 132 do Coacutedigo Penal 65
5103 Crime de disparo de arma de fogo e o crime de lesatildeo corporal 66
511 Suspensatildeo condicional do processo 66
512 Fianccedila 66
513 Competecircncia 66
514 Accedilatildeo penal 67
6 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 67
61 Objetividade juriacutedica 67
611 Sujeito ativo 67
61 2 Sujeito passivo 6757 61 3 Objetos materiais 67
ular 57 614 Anaacutelise da conduta tiacutepica 68
615 Elementos normativos do tipo 69
616 Lei penal no tempo 69
617 Elemento subjetivo do tipo 69
618 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 70
619 Consumaccedilatildeo e tentativa 70
6110 Absorccedilatildeo e concurso de crimes 70
61 11 Suspensatildeo condicional do processo 70
61 12 Fianccedila 70
6113 Liberdade provisoacuteria 70
61 14 Competecircncia 71
6115 Accedilatildeo penal 71
62 Figuras equiparadas 71
621 Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de marca numeraccedilatildeo ou sinal de identificaccedilatildeo de arma de f(gtgo ou artefato 71
6211 Objetividade juriacutedica 71
621 2 Sujeito ativo 71
6213 Sujeito passivo 71
624
xii Estatuto do Desarmamentomiddot Maltos Juacutenior
6214 Anaacutelise da conduta tiacutepi)a 72
6215 Norma penal em branco 72
6216 Objeto material 72
62 17 Consumaccedilatildeo e tentativa 72
6218 Suspensatildeo condicional do processo 72
621 9 Competecircncia 72
62110 Accedilatildeo penal 72
622 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo 73
6221 Objetividade juriacutedica 73
6222 Sujeito ativo 73
6223 Sujeito passivo 73
6224 Objeto material 73
6225 Anaacutelise da conduta tiacutepica 73
6226 Elemento subjetivo 74
6227 Consumaccedilatildeo e tentativa 74
6228 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo e o crime de fraude processual 74
6229 Suspensatildeo condicional do processo 74
62210 Competecircncia 75
62211 Accedilatildeo penal 75
623 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio 75
6231 Objetividade juriacutedica 75
6232 Sujeito ativo 75
6233 Sujeito passivo 75
6234 Anaacutelise da conduta tiacutepica 75
6235 Objetos materiais 76
6236 Prova pericial 76
623 7 Elemento normativo 76
6238 Consumaccedilatildeo e tentativa 76
6239 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de explosatildeo (art 251 do Coacutedigo Penal) 76
62310 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo posse ou transporte de explosivos ou gaacutes toacutexicos ou asfixiante (art 253 do Coacutedigo Penal) 77
62311 Suspensatildeo condicional do processo 77
62312 Competecircncia 77
62313 Accedilatildeo penal 78
t 625
6
6
626 F
6
63 Causa dt
64 Fianccedila e
--
2
73
I de fogo e o crime de
to explosivo ou
) de artefato explosivo rt 251 do Coacutedigo
de artefato explosivo lecimento aquisiccedilatildeo IS toacutexicos ou
Sumaacuterio xiii
624 Porte de arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou sinal de identificaccedilatildeo raspados suprimidos ou adulterados 78
6241 Objetividade juriacutedica 78
6242 Sujeito ativo 78
6243 Sujeito passivo 78
6244 Objeto material 78
6245 Anaacutelise da conduta tiacutepica 78
6246 Elemento subjetivo 79
6247 Consumaccedilatildeo e tentativa 79
6248 Suspensatildeo condicional do processo 79
6249 Competecircncia 79
62410 Accedilatildeo penal 79
625 Venda entrega ou fornecimento de arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo a crianccedila ou adolescente 80
6251 Objetividade juriacutedica 80
6252 Sujeito ativo 80 6253 Sujeito passivo 80
6254 Objetos materiais 80
6255 Anaacutelise da conduta tiacutepica 80
6256 Art 242 do ECA 81
6257 Elemento subjetivo 81
6258 Consumaccedilatildeo e tentativa 81
6259 Suspensatildeo condicional do processo 81
62510 Competecircncia 81
62511 Accedilatildeo penal 81
626 Produccedilatildeo recarregamento reciclagem e adulteraccedilatildeo de municcedilatildeo ou explosivo 82
6261 Objetividade juriacutedica 82
6262 Sujeito ativo 82
6263 Sujeito passivo 82
6264 Anaacutelise da conduta tiacutepica 82
6265 Elemento normativo do tipo 82
6266 Elemento subjetivo 83
6267 Consumaccedilatildeo e tentativa 83
6268 Suspensatildeo condicional do processo 83
6269 Comfetecircncia83
62610 Accedilatildeo penal 83
63 Causa de aumento de pena 83
64 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 83
J
xiv Estatuto do Desarmament o middot Mattos Juacutenior
7 Comeacutercio ilegal de arma de fogo 84
71 Objetividade juridica 84
72 Sujeito ativo 84
73 Sujeito passivo 84
74 Objeto material 84
75 Anaacutelise da conduta tiacutepica 85
76 Elemento normativo do tipo 86
77 Lei penal no tempo 86
78 Elemento subjetivo 87
79 Art 18 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 87
710 Exerciacutecio de atividade comercial ou industria l e sua equiparaccedilatildeo 87
711 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 87
712 Comeacutercio ilegal de arma de fogo e o crime de receptaccedilatildeo 88
713 Consumaccedilatildeo e tentativa 88
714 Suspensatildeo condicional do processo 88
715 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 88
716 Competecircncia 88
717 Accedilatildeo penal 88
8 Traacutefico internacional de arma de fogo 89
81 Objetividade juriacutedica 89
82 Sujeito ativo 89
83 Sujeito passivo 89
84 Objeto material 89
85 Anaacutelise da conduta tiacutepica 89
86 Lei penal no tempo 90
87 Elemento subjetivo 90
88 Elemento normativo do tipo 90
89 Conflito com o crime de contrabando 90
810 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 91
811 Consumaccedilatildeo e tentativa 91
812 Suspensatildeo condicional do processo 91
813 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 92
814 Competecircncia 92
815 Accedilatildeo penal 92
9 Causas de aumento de pena 92
91 Arma de fogo de uso restrito ou proibido 92
92 Crimes cometidos por integrantes dos oacutergatildeos e das empresas nos arts 62 72 e 82 da Lei 92
10 Liberdade provisoacuteria 93
5 Disposiccedilotildees ~
1 Apreensatildeo
2 Comeacutercio
3 Armas de J
4 Armas de (art 32) ~
5 Autorizaccedilc e a expira
6 Disposiccedilotildees I 1 Comerciali
2 Revogaccedilatildeo
3 Vigecircncia di
Referecircncias 101
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e
viii Estatuto do Desarmamentomiddot Mattos Juacutenior
9 Seguranccedilas particulares 21
10 Agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da Repuacuteblica 22
11 Integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art 51 N e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal 23
12 Integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuaacuterias 24
13 Integrantes das entidades de desporto legalmente constituiacutedas 25
14 Caccedilador para subsistecircncia 26
15 Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de AuditoriashyFiscal do Trabalho cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio 26
16 Reserva remunerada ou aposentados 27
4 Dos Crimes e das Penas 28
1 Disposiccedilotildees gerais dos crimes 28
12 Objetividade juridica 28
13 Competecircncia 29
14 Infraccedilotildees de perigo 29
15 Sujeito ativo 29
16 Sujeito passivo 30
17 Objeto material 30
171 Armas de fogo 30
1711 A arma de fogo de uso proibido ou restrito 30
1712 Armas de fogo de uso permitido 33
172 Acessoacuterio e municcedilatildeo 34
173 Brinquedo reacuteplicas e simulacros de armas de fogo 34
18 Crime de conteuacutedo variado alternativo ou de accedilatildeo muacuteltipla 34
19 Elemento subjetivo 35
110 Elemento normativo do tipo 35
111 Norma penal em branco 36
112 Lei penal no tempo 36
1121 Abolitio criminis temporalis 38
113 Exigecircncia de periacutecia 38
2 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido 38
21 Objetividade juriacutedica 38
22 Sujeito ativo 39
23 Sujeito passivo 39
24 Objetos materiais 39
25 NormapE
26 Anaacutelise deacute
27 Elemento
28 Lei penal
29 Elemento
210 Consumo
211 ClassifiCeacute
212 Concurs(
213 Dois ou I
214 Violecircncia
215 Suspensi
216 Fianccedila 4
217 Competi
218 Accedilatildeo per
3 Omissatildeo de cau
31 Objetivida
31 1 Su
312 Su
313 OI
314 Ar
315 Elt
316 Cc
31 7 Ar
318 G
319 Su
3110 F
3111 C
3112 A
32 Omissatildeo c 50
321 m 322 Su
323 Su
324 Ot
325 Arl
326 ElE
327 Cc
328 C
I
ia e os agentes do Institucional da
no art 52 XIII da
ionais os integrantes das
tuiacutedas25
do Brasil e de Auditoriashybutaacuterio 26
restrito 30
~ fogo 34
luacuteltipla 34
Sumaacuterio ix
25 Norma penal em branco 39
26 Anaacutelise da conduta tiacutepica 39
27 Elemento normativo 41
28 Lei penal no tempo 41
29 Elemento subjetivo 45
210 Consumaccedilatildeo e tentativa 45
211 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 46
212 Concurso com o crime de homiciacutedio 46
213 Dois ou mais objetos materiais 46
214 Violecircncia domeacutestica e domiciliar contra a mulher 47
215 Suspensatildeo condicional do processo 47
216 Fianccedila 47
217 Competecircncia 47
218 Accedilatildeo penal 47
3 Omissatildeo de cautela 48
31 Objetividade juriacutedica 48
311 Sujeito ativo 48
312 Sujeito passivo 48
313 Objeto material 48
314 Anaacutelise da conduta tiacutepica 48
315 Elemento subjetivo 49
316 Consumaccedilatildeo e tentativa 49
317 Art 19 sect 21 c da Lei das Contravenccedilotildees Penais 49
318 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 50
319 Suspensatildeo condicional do processo 50
3110 Fianccedila 50
3111 Competecircncia 50
3112 Accedilatildeo penal 50
32 Omissatildeo de comunicaccedilatildeo de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo 50
321
322
323
324
325
326
327
328
Objetividade juriacutedica 51
Sujeito ativo 51
Sujeito passivo 51
Objeto material 51
Anaacutelise da conduta tiacutepica 51
Elemento subjetivo 52
Consumaccedilatildeo e tentativa 52
Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 52
X Estatuto do Desarmamento bull Mattos Juacutenior
329 Suspensatildeo condicional do processo 53
3210 Liberdade provisoacuteria 53
3211 Competecircncia 53
3212 Accedilatildeo penal 53
4 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 53
41 Objetividade juriacutedica 53
42 Sujeito ativo 53
43 Sujeito passivo 54
44 Objetos materiais 54
45 Norma penal em branco 54
46 Anaacutelise da conduta tiacutepica 54
47 Elementos normativos do tipo 55
48 Leipenalnotemp~55
49 Elemento subjetivo do tipo 56
410 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 56
411 Causa de aumento de pena 56
412 Consumaccedilatildeo e tentativa 56
413 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 57
414 Concurso de crimes 57
4141 Porte de arma de fogo e crime de homiciacutedio 57
4142 Porte de arma de fogo e crime de roubo 57
4143 Porte de arma de fogo e crime de posse irregular 57
415 Armas quebradas ou obsoletas 57
416 Arma desmuniciada 58
417 Armas de brinquedo 58
418 Arma desmontada 58
419 Legiacutetima defesa e estado de necessidade 59
420 Inexigibilidade de conduta diversa 59
421 Artigo 19 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 60
422 Dois ou mais objetos materiais 60
423 Violecircncia domeacutestica e domiciliar contra a mulher 61
424 Suspensatildeo condicional do processo 61
425 Fianccedila 61
426 Competecircncia 62
427 Accedilatildeo penal 62
5 Disparo de arma de fogo 62
51 Objetividade juriacutedica 62
52 Sujeito ativo 63
53 Sujeito passivo 63
54 Objetos I
55 Anaacutelise c
56 Lei pena
57 Element(
58 ClassifiCecirc
59 Consumi
510 Concurs(
5101
I5102
5103 I
511 Suspensacirc
512 Fianccedila6t
513 Competecirc
514 Accedilatildeo pen
6 Posse ou porte il
61 Objetivida
61 1 Su
612 Su
613 ot 614 An
615 ElE
616 Lei
61 7 ElE
61 8 Tip
61 9 Co
6110 AI
61 11 Su
6112 Fiecirc
6113 Lil
6114 Cc
6115 Accedil
62 Figuras eql
621 SUl de
62
62
62
Su maacuterio xi
54 Objetos materiais 63
55 Anaacutelise da conduta tiacutepica 63
56 Lei penal no tempo 64
57 Elemento subjetivo 64
58 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 64
59 Consumaccedilatildeo e tentativa 64
510 Concurso de crimes e absorccedilatildeo 64
5101 Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso pershymitido65
5102 Crime de disparo de arma de fogo e o crime do art 132 do Coacutedigo Penal 65
5103 Crime de disparo de arma de fogo e o crime de lesatildeo corporal 66
511 Suspensatildeo condicional do processo 66
512 Fianccedila 66
513 Competecircncia 66
514 Accedilatildeo penal 67
6 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 67
61 Objetividade juriacutedica 67
611 Sujeito ativo 67
61 2 Sujeito passivo 6757 61 3 Objetos materiais 67
ular 57 614 Anaacutelise da conduta tiacutepica 68
615 Elementos normativos do tipo 69
616 Lei penal no tempo 69
617 Elemento subjetivo do tipo 69
618 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 70
619 Consumaccedilatildeo e tentativa 70
6110 Absorccedilatildeo e concurso de crimes 70
61 11 Suspensatildeo condicional do processo 70
61 12 Fianccedila 70
6113 Liberdade provisoacuteria 70
61 14 Competecircncia 71
6115 Accedilatildeo penal 71
62 Figuras equiparadas 71
621 Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de marca numeraccedilatildeo ou sinal de identificaccedilatildeo de arma de f(gtgo ou artefato 71
6211 Objetividade juriacutedica 71
621 2 Sujeito ativo 71
6213 Sujeito passivo 71
624
xii Estatuto do Desarmamentomiddot Maltos Juacutenior
6214 Anaacutelise da conduta tiacutepi)a 72
6215 Norma penal em branco 72
6216 Objeto material 72
62 17 Consumaccedilatildeo e tentativa 72
6218 Suspensatildeo condicional do processo 72
621 9 Competecircncia 72
62110 Accedilatildeo penal 72
622 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo 73
6221 Objetividade juriacutedica 73
6222 Sujeito ativo 73
6223 Sujeito passivo 73
6224 Objeto material 73
6225 Anaacutelise da conduta tiacutepica 73
6226 Elemento subjetivo 74
6227 Consumaccedilatildeo e tentativa 74
6228 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo e o crime de fraude processual 74
6229 Suspensatildeo condicional do processo 74
62210 Competecircncia 75
62211 Accedilatildeo penal 75
623 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio 75
6231 Objetividade juriacutedica 75
6232 Sujeito ativo 75
6233 Sujeito passivo 75
6234 Anaacutelise da conduta tiacutepica 75
6235 Objetos materiais 76
6236 Prova pericial 76
623 7 Elemento normativo 76
6238 Consumaccedilatildeo e tentativa 76
6239 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de explosatildeo (art 251 do Coacutedigo Penal) 76
62310 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo posse ou transporte de explosivos ou gaacutes toacutexicos ou asfixiante (art 253 do Coacutedigo Penal) 77
62311 Suspensatildeo condicional do processo 77
62312 Competecircncia 77
62313 Accedilatildeo penal 78
t 625
6
6
626 F
6
63 Causa dt
64 Fianccedila e
--
2
73
I de fogo e o crime de
to explosivo ou
) de artefato explosivo rt 251 do Coacutedigo
de artefato explosivo lecimento aquisiccedilatildeo IS toacutexicos ou
Sumaacuterio xiii
624 Porte de arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou sinal de identificaccedilatildeo raspados suprimidos ou adulterados 78
6241 Objetividade juriacutedica 78
6242 Sujeito ativo 78
6243 Sujeito passivo 78
6244 Objeto material 78
6245 Anaacutelise da conduta tiacutepica 78
6246 Elemento subjetivo 79
6247 Consumaccedilatildeo e tentativa 79
6248 Suspensatildeo condicional do processo 79
6249 Competecircncia 79
62410 Accedilatildeo penal 79
625 Venda entrega ou fornecimento de arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo a crianccedila ou adolescente 80
6251 Objetividade juriacutedica 80
6252 Sujeito ativo 80 6253 Sujeito passivo 80
6254 Objetos materiais 80
6255 Anaacutelise da conduta tiacutepica 80
6256 Art 242 do ECA 81
6257 Elemento subjetivo 81
6258 Consumaccedilatildeo e tentativa 81
6259 Suspensatildeo condicional do processo 81
62510 Competecircncia 81
62511 Accedilatildeo penal 81
626 Produccedilatildeo recarregamento reciclagem e adulteraccedilatildeo de municcedilatildeo ou explosivo 82
6261 Objetividade juriacutedica 82
6262 Sujeito ativo 82
6263 Sujeito passivo 82
6264 Anaacutelise da conduta tiacutepica 82
6265 Elemento normativo do tipo 82
6266 Elemento subjetivo 83
6267 Consumaccedilatildeo e tentativa 83
6268 Suspensatildeo condicional do processo 83
6269 Comfetecircncia83
62610 Accedilatildeo penal 83
63 Causa de aumento de pena 83
64 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 83
J
xiv Estatuto do Desarmament o middot Mattos Juacutenior
7 Comeacutercio ilegal de arma de fogo 84
71 Objetividade juridica 84
72 Sujeito ativo 84
73 Sujeito passivo 84
74 Objeto material 84
75 Anaacutelise da conduta tiacutepica 85
76 Elemento normativo do tipo 86
77 Lei penal no tempo 86
78 Elemento subjetivo 87
79 Art 18 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 87
710 Exerciacutecio de atividade comercial ou industria l e sua equiparaccedilatildeo 87
711 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 87
712 Comeacutercio ilegal de arma de fogo e o crime de receptaccedilatildeo 88
713 Consumaccedilatildeo e tentativa 88
714 Suspensatildeo condicional do processo 88
715 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 88
716 Competecircncia 88
717 Accedilatildeo penal 88
8 Traacutefico internacional de arma de fogo 89
81 Objetividade juriacutedica 89
82 Sujeito ativo 89
83 Sujeito passivo 89
84 Objeto material 89
85 Anaacutelise da conduta tiacutepica 89
86 Lei penal no tempo 90
87 Elemento subjetivo 90
88 Elemento normativo do tipo 90
89 Conflito com o crime de contrabando 90
810 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 91
811 Consumaccedilatildeo e tentativa 91
812 Suspensatildeo condicional do processo 91
813 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 92
814 Competecircncia 92
815 Accedilatildeo penal 92
9 Causas de aumento de pena 92
91 Arma de fogo de uso restrito ou proibido 92
92 Crimes cometidos por integrantes dos oacutergatildeos e das empresas nos arts 62 72 e 82 da Lei 92
10 Liberdade provisoacuteria 93
5 Disposiccedilotildees ~
1 Apreensatildeo
2 Comeacutercio
3 Armas de J
4 Armas de (art 32) ~
5 Autorizaccedilc e a expira
6 Disposiccedilotildees I 1 Comerciali
2 Revogaccedilatildeo
3 Vigecircncia di
Referecircncias 101
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e
I
ia e os agentes do Institucional da
no art 52 XIII da
ionais os integrantes das
tuiacutedas25
do Brasil e de Auditoriashybutaacuterio 26
restrito 30
~ fogo 34
luacuteltipla 34
Sumaacuterio ix
25 Norma penal em branco 39
26 Anaacutelise da conduta tiacutepica 39
27 Elemento normativo 41
28 Lei penal no tempo 41
29 Elemento subjetivo 45
210 Consumaccedilatildeo e tentativa 45
211 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 46
212 Concurso com o crime de homiciacutedio 46
213 Dois ou mais objetos materiais 46
214 Violecircncia domeacutestica e domiciliar contra a mulher 47
215 Suspensatildeo condicional do processo 47
216 Fianccedila 47
217 Competecircncia 47
218 Accedilatildeo penal 47
3 Omissatildeo de cautela 48
31 Objetividade juriacutedica 48
311 Sujeito ativo 48
312 Sujeito passivo 48
313 Objeto material 48
314 Anaacutelise da conduta tiacutepica 48
315 Elemento subjetivo 49
316 Consumaccedilatildeo e tentativa 49
317 Art 19 sect 21 c da Lei das Contravenccedilotildees Penais 49
318 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 50
319 Suspensatildeo condicional do processo 50
3110 Fianccedila 50
3111 Competecircncia 50
3112 Accedilatildeo penal 50
32 Omissatildeo de comunicaccedilatildeo de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo 50
321
322
323
324
325
326
327
328
Objetividade juriacutedica 51
Sujeito ativo 51
Sujeito passivo 51
Objeto material 51
Anaacutelise da conduta tiacutepica 51
Elemento subjetivo 52
Consumaccedilatildeo e tentativa 52
Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 52
X Estatuto do Desarmamento bull Mattos Juacutenior
329 Suspensatildeo condicional do processo 53
3210 Liberdade provisoacuteria 53
3211 Competecircncia 53
3212 Accedilatildeo penal 53
4 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 53
41 Objetividade juriacutedica 53
42 Sujeito ativo 53
43 Sujeito passivo 54
44 Objetos materiais 54
45 Norma penal em branco 54
46 Anaacutelise da conduta tiacutepica 54
47 Elementos normativos do tipo 55
48 Leipenalnotemp~55
49 Elemento subjetivo do tipo 56
410 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 56
411 Causa de aumento de pena 56
412 Consumaccedilatildeo e tentativa 56
413 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 57
414 Concurso de crimes 57
4141 Porte de arma de fogo e crime de homiciacutedio 57
4142 Porte de arma de fogo e crime de roubo 57
4143 Porte de arma de fogo e crime de posse irregular 57
415 Armas quebradas ou obsoletas 57
416 Arma desmuniciada 58
417 Armas de brinquedo 58
418 Arma desmontada 58
419 Legiacutetima defesa e estado de necessidade 59
420 Inexigibilidade de conduta diversa 59
421 Artigo 19 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 60
422 Dois ou mais objetos materiais 60
423 Violecircncia domeacutestica e domiciliar contra a mulher 61
424 Suspensatildeo condicional do processo 61
425 Fianccedila 61
426 Competecircncia 62
427 Accedilatildeo penal 62
5 Disparo de arma de fogo 62
51 Objetividade juriacutedica 62
52 Sujeito ativo 63
53 Sujeito passivo 63
54 Objetos I
55 Anaacutelise c
56 Lei pena
57 Element(
58 ClassifiCecirc
59 Consumi
510 Concurs(
5101
I5102
5103 I
511 Suspensacirc
512 Fianccedila6t
513 Competecirc
514 Accedilatildeo pen
6 Posse ou porte il
61 Objetivida
61 1 Su
612 Su
613 ot 614 An
615 ElE
616 Lei
61 7 ElE
61 8 Tip
61 9 Co
6110 AI
61 11 Su
6112 Fiecirc
6113 Lil
6114 Cc
6115 Accedil
62 Figuras eql
621 SUl de
62
62
62
Su maacuterio xi
54 Objetos materiais 63
55 Anaacutelise da conduta tiacutepica 63
56 Lei penal no tempo 64
57 Elemento subjetivo 64
58 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 64
59 Consumaccedilatildeo e tentativa 64
510 Concurso de crimes e absorccedilatildeo 64
5101 Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso pershymitido65
5102 Crime de disparo de arma de fogo e o crime do art 132 do Coacutedigo Penal 65
5103 Crime de disparo de arma de fogo e o crime de lesatildeo corporal 66
511 Suspensatildeo condicional do processo 66
512 Fianccedila 66
513 Competecircncia 66
514 Accedilatildeo penal 67
6 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 67
61 Objetividade juriacutedica 67
611 Sujeito ativo 67
61 2 Sujeito passivo 6757 61 3 Objetos materiais 67
ular 57 614 Anaacutelise da conduta tiacutepica 68
615 Elementos normativos do tipo 69
616 Lei penal no tempo 69
617 Elemento subjetivo do tipo 69
618 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 70
619 Consumaccedilatildeo e tentativa 70
6110 Absorccedilatildeo e concurso de crimes 70
61 11 Suspensatildeo condicional do processo 70
61 12 Fianccedila 70
6113 Liberdade provisoacuteria 70
61 14 Competecircncia 71
6115 Accedilatildeo penal 71
62 Figuras equiparadas 71
621 Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de marca numeraccedilatildeo ou sinal de identificaccedilatildeo de arma de f(gtgo ou artefato 71
6211 Objetividade juriacutedica 71
621 2 Sujeito ativo 71
6213 Sujeito passivo 71
624
xii Estatuto do Desarmamentomiddot Maltos Juacutenior
6214 Anaacutelise da conduta tiacutepi)a 72
6215 Norma penal em branco 72
6216 Objeto material 72
62 17 Consumaccedilatildeo e tentativa 72
6218 Suspensatildeo condicional do processo 72
621 9 Competecircncia 72
62110 Accedilatildeo penal 72
622 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo 73
6221 Objetividade juriacutedica 73
6222 Sujeito ativo 73
6223 Sujeito passivo 73
6224 Objeto material 73
6225 Anaacutelise da conduta tiacutepica 73
6226 Elemento subjetivo 74
6227 Consumaccedilatildeo e tentativa 74
6228 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo e o crime de fraude processual 74
6229 Suspensatildeo condicional do processo 74
62210 Competecircncia 75
62211 Accedilatildeo penal 75
623 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio 75
6231 Objetividade juriacutedica 75
6232 Sujeito ativo 75
6233 Sujeito passivo 75
6234 Anaacutelise da conduta tiacutepica 75
6235 Objetos materiais 76
6236 Prova pericial 76
623 7 Elemento normativo 76
6238 Consumaccedilatildeo e tentativa 76
6239 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de explosatildeo (art 251 do Coacutedigo Penal) 76
62310 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo posse ou transporte de explosivos ou gaacutes toacutexicos ou asfixiante (art 253 do Coacutedigo Penal) 77
62311 Suspensatildeo condicional do processo 77
62312 Competecircncia 77
62313 Accedilatildeo penal 78
t 625
6
6
626 F
6
63 Causa dt
64 Fianccedila e
--
2
73
I de fogo e o crime de
to explosivo ou
) de artefato explosivo rt 251 do Coacutedigo
de artefato explosivo lecimento aquisiccedilatildeo IS toacutexicos ou
Sumaacuterio xiii
624 Porte de arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou sinal de identificaccedilatildeo raspados suprimidos ou adulterados 78
6241 Objetividade juriacutedica 78
6242 Sujeito ativo 78
6243 Sujeito passivo 78
6244 Objeto material 78
6245 Anaacutelise da conduta tiacutepica 78
6246 Elemento subjetivo 79
6247 Consumaccedilatildeo e tentativa 79
6248 Suspensatildeo condicional do processo 79
6249 Competecircncia 79
62410 Accedilatildeo penal 79
625 Venda entrega ou fornecimento de arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo a crianccedila ou adolescente 80
6251 Objetividade juriacutedica 80
6252 Sujeito ativo 80 6253 Sujeito passivo 80
6254 Objetos materiais 80
6255 Anaacutelise da conduta tiacutepica 80
6256 Art 242 do ECA 81
6257 Elemento subjetivo 81
6258 Consumaccedilatildeo e tentativa 81
6259 Suspensatildeo condicional do processo 81
62510 Competecircncia 81
62511 Accedilatildeo penal 81
626 Produccedilatildeo recarregamento reciclagem e adulteraccedilatildeo de municcedilatildeo ou explosivo 82
6261 Objetividade juriacutedica 82
6262 Sujeito ativo 82
6263 Sujeito passivo 82
6264 Anaacutelise da conduta tiacutepica 82
6265 Elemento normativo do tipo 82
6266 Elemento subjetivo 83
6267 Consumaccedilatildeo e tentativa 83
6268 Suspensatildeo condicional do processo 83
6269 Comfetecircncia83
62610 Accedilatildeo penal 83
63 Causa de aumento de pena 83
64 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 83
J
xiv Estatuto do Desarmament o middot Mattos Juacutenior
7 Comeacutercio ilegal de arma de fogo 84
71 Objetividade juridica 84
72 Sujeito ativo 84
73 Sujeito passivo 84
74 Objeto material 84
75 Anaacutelise da conduta tiacutepica 85
76 Elemento normativo do tipo 86
77 Lei penal no tempo 86
78 Elemento subjetivo 87
79 Art 18 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 87
710 Exerciacutecio de atividade comercial ou industria l e sua equiparaccedilatildeo 87
711 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 87
712 Comeacutercio ilegal de arma de fogo e o crime de receptaccedilatildeo 88
713 Consumaccedilatildeo e tentativa 88
714 Suspensatildeo condicional do processo 88
715 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 88
716 Competecircncia 88
717 Accedilatildeo penal 88
8 Traacutefico internacional de arma de fogo 89
81 Objetividade juriacutedica 89
82 Sujeito ativo 89
83 Sujeito passivo 89
84 Objeto material 89
85 Anaacutelise da conduta tiacutepica 89
86 Lei penal no tempo 90
87 Elemento subjetivo 90
88 Elemento normativo do tipo 90
89 Conflito com o crime de contrabando 90
810 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 91
811 Consumaccedilatildeo e tentativa 91
812 Suspensatildeo condicional do processo 91
813 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 92
814 Competecircncia 92
815 Accedilatildeo penal 92
9 Causas de aumento de pena 92
91 Arma de fogo de uso restrito ou proibido 92
92 Crimes cometidos por integrantes dos oacutergatildeos e das empresas nos arts 62 72 e 82 da Lei 92
10 Liberdade provisoacuteria 93
5 Disposiccedilotildees ~
1 Apreensatildeo
2 Comeacutercio
3 Armas de J
4 Armas de (art 32) ~
5 Autorizaccedilc e a expira
6 Disposiccedilotildees I 1 Comerciali
2 Revogaccedilatildeo
3 Vigecircncia di
Referecircncias 101
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e
X Estatuto do Desarmamento bull Mattos Juacutenior
329 Suspensatildeo condicional do processo 53
3210 Liberdade provisoacuteria 53
3211 Competecircncia 53
3212 Accedilatildeo penal 53
4 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 53
41 Objetividade juriacutedica 53
42 Sujeito ativo 53
43 Sujeito passivo 54
44 Objetos materiais 54
45 Norma penal em branco 54
46 Anaacutelise da conduta tiacutepica 54
47 Elementos normativos do tipo 55
48 Leipenalnotemp~55
49 Elemento subjetivo do tipo 56
410 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 56
411 Causa de aumento de pena 56
412 Consumaccedilatildeo e tentativa 56
413 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 57
414 Concurso de crimes 57
4141 Porte de arma de fogo e crime de homiciacutedio 57
4142 Porte de arma de fogo e crime de roubo 57
4143 Porte de arma de fogo e crime de posse irregular 57
415 Armas quebradas ou obsoletas 57
416 Arma desmuniciada 58
417 Armas de brinquedo 58
418 Arma desmontada 58
419 Legiacutetima defesa e estado de necessidade 59
420 Inexigibilidade de conduta diversa 59
421 Artigo 19 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 60
422 Dois ou mais objetos materiais 60
423 Violecircncia domeacutestica e domiciliar contra a mulher 61
424 Suspensatildeo condicional do processo 61
425 Fianccedila 61
426 Competecircncia 62
427 Accedilatildeo penal 62
5 Disparo de arma de fogo 62
51 Objetividade juriacutedica 62
52 Sujeito ativo 63
53 Sujeito passivo 63
54 Objetos I
55 Anaacutelise c
56 Lei pena
57 Element(
58 ClassifiCecirc
59 Consumi
510 Concurs(
5101
I5102
5103 I
511 Suspensacirc
512 Fianccedila6t
513 Competecirc
514 Accedilatildeo pen
6 Posse ou porte il
61 Objetivida
61 1 Su
612 Su
613 ot 614 An
615 ElE
616 Lei
61 7 ElE
61 8 Tip
61 9 Co
6110 AI
61 11 Su
6112 Fiecirc
6113 Lil
6114 Cc
6115 Accedil
62 Figuras eql
621 SUl de
62
62
62
Su maacuterio xi
54 Objetos materiais 63
55 Anaacutelise da conduta tiacutepica 63
56 Lei penal no tempo 64
57 Elemento subjetivo 64
58 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 64
59 Consumaccedilatildeo e tentativa 64
510 Concurso de crimes e absorccedilatildeo 64
5101 Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso pershymitido65
5102 Crime de disparo de arma de fogo e o crime do art 132 do Coacutedigo Penal 65
5103 Crime de disparo de arma de fogo e o crime de lesatildeo corporal 66
511 Suspensatildeo condicional do processo 66
512 Fianccedila 66
513 Competecircncia 66
514 Accedilatildeo penal 67
6 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 67
61 Objetividade juriacutedica 67
611 Sujeito ativo 67
61 2 Sujeito passivo 6757 61 3 Objetos materiais 67
ular 57 614 Anaacutelise da conduta tiacutepica 68
615 Elementos normativos do tipo 69
616 Lei penal no tempo 69
617 Elemento subjetivo do tipo 69
618 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 70
619 Consumaccedilatildeo e tentativa 70
6110 Absorccedilatildeo e concurso de crimes 70
61 11 Suspensatildeo condicional do processo 70
61 12 Fianccedila 70
6113 Liberdade provisoacuteria 70
61 14 Competecircncia 71
6115 Accedilatildeo penal 71
62 Figuras equiparadas 71
621 Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de marca numeraccedilatildeo ou sinal de identificaccedilatildeo de arma de f(gtgo ou artefato 71
6211 Objetividade juriacutedica 71
621 2 Sujeito ativo 71
6213 Sujeito passivo 71
624
xii Estatuto do Desarmamentomiddot Maltos Juacutenior
6214 Anaacutelise da conduta tiacutepi)a 72
6215 Norma penal em branco 72
6216 Objeto material 72
62 17 Consumaccedilatildeo e tentativa 72
6218 Suspensatildeo condicional do processo 72
621 9 Competecircncia 72
62110 Accedilatildeo penal 72
622 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo 73
6221 Objetividade juriacutedica 73
6222 Sujeito ativo 73
6223 Sujeito passivo 73
6224 Objeto material 73
6225 Anaacutelise da conduta tiacutepica 73
6226 Elemento subjetivo 74
6227 Consumaccedilatildeo e tentativa 74
6228 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo e o crime de fraude processual 74
6229 Suspensatildeo condicional do processo 74
62210 Competecircncia 75
62211 Accedilatildeo penal 75
623 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio 75
6231 Objetividade juriacutedica 75
6232 Sujeito ativo 75
6233 Sujeito passivo 75
6234 Anaacutelise da conduta tiacutepica 75
6235 Objetos materiais 76
6236 Prova pericial 76
623 7 Elemento normativo 76
6238 Consumaccedilatildeo e tentativa 76
6239 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de explosatildeo (art 251 do Coacutedigo Penal) 76
62310 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo posse ou transporte de explosivos ou gaacutes toacutexicos ou asfixiante (art 253 do Coacutedigo Penal) 77
62311 Suspensatildeo condicional do processo 77
62312 Competecircncia 77
62313 Accedilatildeo penal 78
t 625
6
6
626 F
6
63 Causa dt
64 Fianccedila e
--
2
73
I de fogo e o crime de
to explosivo ou
) de artefato explosivo rt 251 do Coacutedigo
de artefato explosivo lecimento aquisiccedilatildeo IS toacutexicos ou
Sumaacuterio xiii
624 Porte de arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou sinal de identificaccedilatildeo raspados suprimidos ou adulterados 78
6241 Objetividade juriacutedica 78
6242 Sujeito ativo 78
6243 Sujeito passivo 78
6244 Objeto material 78
6245 Anaacutelise da conduta tiacutepica 78
6246 Elemento subjetivo 79
6247 Consumaccedilatildeo e tentativa 79
6248 Suspensatildeo condicional do processo 79
6249 Competecircncia 79
62410 Accedilatildeo penal 79
625 Venda entrega ou fornecimento de arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo a crianccedila ou adolescente 80
6251 Objetividade juriacutedica 80
6252 Sujeito ativo 80 6253 Sujeito passivo 80
6254 Objetos materiais 80
6255 Anaacutelise da conduta tiacutepica 80
6256 Art 242 do ECA 81
6257 Elemento subjetivo 81
6258 Consumaccedilatildeo e tentativa 81
6259 Suspensatildeo condicional do processo 81
62510 Competecircncia 81
62511 Accedilatildeo penal 81
626 Produccedilatildeo recarregamento reciclagem e adulteraccedilatildeo de municcedilatildeo ou explosivo 82
6261 Objetividade juriacutedica 82
6262 Sujeito ativo 82
6263 Sujeito passivo 82
6264 Anaacutelise da conduta tiacutepica 82
6265 Elemento normativo do tipo 82
6266 Elemento subjetivo 83
6267 Consumaccedilatildeo e tentativa 83
6268 Suspensatildeo condicional do processo 83
6269 Comfetecircncia83
62610 Accedilatildeo penal 83
63 Causa de aumento de pena 83
64 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 83
J
xiv Estatuto do Desarmament o middot Mattos Juacutenior
7 Comeacutercio ilegal de arma de fogo 84
71 Objetividade juridica 84
72 Sujeito ativo 84
73 Sujeito passivo 84
74 Objeto material 84
75 Anaacutelise da conduta tiacutepica 85
76 Elemento normativo do tipo 86
77 Lei penal no tempo 86
78 Elemento subjetivo 87
79 Art 18 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 87
710 Exerciacutecio de atividade comercial ou industria l e sua equiparaccedilatildeo 87
711 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 87
712 Comeacutercio ilegal de arma de fogo e o crime de receptaccedilatildeo 88
713 Consumaccedilatildeo e tentativa 88
714 Suspensatildeo condicional do processo 88
715 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 88
716 Competecircncia 88
717 Accedilatildeo penal 88
8 Traacutefico internacional de arma de fogo 89
81 Objetividade juriacutedica 89
82 Sujeito ativo 89
83 Sujeito passivo 89
84 Objeto material 89
85 Anaacutelise da conduta tiacutepica 89
86 Lei penal no tempo 90
87 Elemento subjetivo 90
88 Elemento normativo do tipo 90
89 Conflito com o crime de contrabando 90
810 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 91
811 Consumaccedilatildeo e tentativa 91
812 Suspensatildeo condicional do processo 91
813 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 92
814 Competecircncia 92
815 Accedilatildeo penal 92
9 Causas de aumento de pena 92
91 Arma de fogo de uso restrito ou proibido 92
92 Crimes cometidos por integrantes dos oacutergatildeos e das empresas nos arts 62 72 e 82 da Lei 92
10 Liberdade provisoacuteria 93
5 Disposiccedilotildees ~
1 Apreensatildeo
2 Comeacutercio
3 Armas de J
4 Armas de (art 32) ~
5 Autorizaccedilc e a expira
6 Disposiccedilotildees I 1 Comerciali
2 Revogaccedilatildeo
3 Vigecircncia di
Referecircncias 101
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e
Su maacuterio xi
54 Objetos materiais 63
55 Anaacutelise da conduta tiacutepica 63
56 Lei penal no tempo 64
57 Elemento subjetivo 64
58 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 64
59 Consumaccedilatildeo e tentativa 64
510 Concurso de crimes e absorccedilatildeo 64
5101 Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso pershymitido65
5102 Crime de disparo de arma de fogo e o crime do art 132 do Coacutedigo Penal 65
5103 Crime de disparo de arma de fogo e o crime de lesatildeo corporal 66
511 Suspensatildeo condicional do processo 66
512 Fianccedila 66
513 Competecircncia 66
514 Accedilatildeo penal 67
6 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito 67
61 Objetividade juriacutedica 67
611 Sujeito ativo 67
61 2 Sujeito passivo 6757 61 3 Objetos materiais 67
ular 57 614 Anaacutelise da conduta tiacutepica 68
615 Elementos normativos do tipo 69
616 Lei penal no tempo 69
617 Elemento subjetivo do tipo 69
618 Tipo misto alternativo ou de conteuacutedo variado 70
619 Consumaccedilatildeo e tentativa 70
6110 Absorccedilatildeo e concurso de crimes 70
61 11 Suspensatildeo condicional do processo 70
61 12 Fianccedila 70
6113 Liberdade provisoacuteria 70
61 14 Competecircncia 71
6115 Accedilatildeo penal 71
62 Figuras equiparadas 71
621 Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de marca numeraccedilatildeo ou sinal de identificaccedilatildeo de arma de f(gtgo ou artefato 71
6211 Objetividade juriacutedica 71
621 2 Sujeito ativo 71
6213 Sujeito passivo 71
624
xii Estatuto do Desarmamentomiddot Maltos Juacutenior
6214 Anaacutelise da conduta tiacutepi)a 72
6215 Norma penal em branco 72
6216 Objeto material 72
62 17 Consumaccedilatildeo e tentativa 72
6218 Suspensatildeo condicional do processo 72
621 9 Competecircncia 72
62110 Accedilatildeo penal 72
622 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo 73
6221 Objetividade juriacutedica 73
6222 Sujeito ativo 73
6223 Sujeito passivo 73
6224 Objeto material 73
6225 Anaacutelise da conduta tiacutepica 73
6226 Elemento subjetivo 74
6227 Consumaccedilatildeo e tentativa 74
6228 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo e o crime de fraude processual 74
6229 Suspensatildeo condicional do processo 74
62210 Competecircncia 75
62211 Accedilatildeo penal 75
623 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio 75
6231 Objetividade juriacutedica 75
6232 Sujeito ativo 75
6233 Sujeito passivo 75
6234 Anaacutelise da conduta tiacutepica 75
6235 Objetos materiais 76
6236 Prova pericial 76
623 7 Elemento normativo 76
6238 Consumaccedilatildeo e tentativa 76
6239 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de explosatildeo (art 251 do Coacutedigo Penal) 76
62310 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo posse ou transporte de explosivos ou gaacutes toacutexicos ou asfixiante (art 253 do Coacutedigo Penal) 77
62311 Suspensatildeo condicional do processo 77
62312 Competecircncia 77
62313 Accedilatildeo penal 78
t 625
6
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626 F
6
63 Causa dt
64 Fianccedila e
--
2
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I de fogo e o crime de
to explosivo ou
) de artefato explosivo rt 251 do Coacutedigo
de artefato explosivo lecimento aquisiccedilatildeo IS toacutexicos ou
Sumaacuterio xiii
624 Porte de arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou sinal de identificaccedilatildeo raspados suprimidos ou adulterados 78
6241 Objetividade juriacutedica 78
6242 Sujeito ativo 78
6243 Sujeito passivo 78
6244 Objeto material 78
6245 Anaacutelise da conduta tiacutepica 78
6246 Elemento subjetivo 79
6247 Consumaccedilatildeo e tentativa 79
6248 Suspensatildeo condicional do processo 79
6249 Competecircncia 79
62410 Accedilatildeo penal 79
625 Venda entrega ou fornecimento de arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo a crianccedila ou adolescente 80
6251 Objetividade juriacutedica 80
6252 Sujeito ativo 80 6253 Sujeito passivo 80
6254 Objetos materiais 80
6255 Anaacutelise da conduta tiacutepica 80
6256 Art 242 do ECA 81
6257 Elemento subjetivo 81
6258 Consumaccedilatildeo e tentativa 81
6259 Suspensatildeo condicional do processo 81
62510 Competecircncia 81
62511 Accedilatildeo penal 81
626 Produccedilatildeo recarregamento reciclagem e adulteraccedilatildeo de municcedilatildeo ou explosivo 82
6261 Objetividade juriacutedica 82
6262 Sujeito ativo 82
6263 Sujeito passivo 82
6264 Anaacutelise da conduta tiacutepica 82
6265 Elemento normativo do tipo 82
6266 Elemento subjetivo 83
6267 Consumaccedilatildeo e tentativa 83
6268 Suspensatildeo condicional do processo 83
6269 Comfetecircncia83
62610 Accedilatildeo penal 83
63 Causa de aumento de pena 83
64 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 83
J
xiv Estatuto do Desarmament o middot Mattos Juacutenior
7 Comeacutercio ilegal de arma de fogo 84
71 Objetividade juridica 84
72 Sujeito ativo 84
73 Sujeito passivo 84
74 Objeto material 84
75 Anaacutelise da conduta tiacutepica 85
76 Elemento normativo do tipo 86
77 Lei penal no tempo 86
78 Elemento subjetivo 87
79 Art 18 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 87
710 Exerciacutecio de atividade comercial ou industria l e sua equiparaccedilatildeo 87
711 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 87
712 Comeacutercio ilegal de arma de fogo e o crime de receptaccedilatildeo 88
713 Consumaccedilatildeo e tentativa 88
714 Suspensatildeo condicional do processo 88
715 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 88
716 Competecircncia 88
717 Accedilatildeo penal 88
8 Traacutefico internacional de arma de fogo 89
81 Objetividade juriacutedica 89
82 Sujeito ativo 89
83 Sujeito passivo 89
84 Objeto material 89
85 Anaacutelise da conduta tiacutepica 89
86 Lei penal no tempo 90
87 Elemento subjetivo 90
88 Elemento normativo do tipo 90
89 Conflito com o crime de contrabando 90
810 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 91
811 Consumaccedilatildeo e tentativa 91
812 Suspensatildeo condicional do processo 91
813 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 92
814 Competecircncia 92
815 Accedilatildeo penal 92
9 Causas de aumento de pena 92
91 Arma de fogo de uso restrito ou proibido 92
92 Crimes cometidos por integrantes dos oacutergatildeos e das empresas nos arts 62 72 e 82 da Lei 92
10 Liberdade provisoacuteria 93
5 Disposiccedilotildees ~
1 Apreensatildeo
2 Comeacutercio
3 Armas de J
4 Armas de (art 32) ~
5 Autorizaccedilc e a expira
6 Disposiccedilotildees I 1 Comerciali
2 Revogaccedilatildeo
3 Vigecircncia di
Referecircncias 101
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e
624
xii Estatuto do Desarmamentomiddot Maltos Juacutenior
6214 Anaacutelise da conduta tiacutepi)a 72
6215 Norma penal em branco 72
6216 Objeto material 72
62 17 Consumaccedilatildeo e tentativa 72
6218 Suspensatildeo condicional do processo 72
621 9 Competecircncia 72
62110 Accedilatildeo penal 72
622 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo 73
6221 Objetividade juriacutedica 73
6222 Sujeito ativo 73
6223 Sujeito passivo 73
6224 Objeto material 73
6225 Anaacutelise da conduta tiacutepica 73
6226 Elemento subjetivo 74
6227 Consumaccedilatildeo e tentativa 74
6228 Modificaccedilatildeo de caracteriacutesticas de arma de fogo e o crime de fraude processual 74
6229 Suspensatildeo condicional do processo 74
62210 Competecircncia 75
62211 Accedilatildeo penal 75
623 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio 75
6231 Objetividade juriacutedica 75
6232 Sujeito ativo 75
6233 Sujeito passivo 75
6234 Anaacutelise da conduta tiacutepica 75
6235 Objetos materiais 76
6236 Prova pericial 76
623 7 Elemento normativo 76
6238 Consumaccedilatildeo e tentativa 76
6239 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de explosatildeo (art 251 do Coacutedigo Penal) 76
62310 Posse detenccedilatildeo fabricaccedilatildeo ou emprego de artefato explosivo ou incendiaacuterio e o crime de fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo posse ou transporte de explosivos ou gaacutes toacutexicos ou asfixiante (art 253 do Coacutedigo Penal) 77
62311 Suspensatildeo condicional do processo 77
62312 Competecircncia 77
62313 Accedilatildeo penal 78
t 625
6
6
626 F
6
63 Causa dt
64 Fianccedila e
--
2
73
I de fogo e o crime de
to explosivo ou
) de artefato explosivo rt 251 do Coacutedigo
de artefato explosivo lecimento aquisiccedilatildeo IS toacutexicos ou
Sumaacuterio xiii
624 Porte de arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou sinal de identificaccedilatildeo raspados suprimidos ou adulterados 78
6241 Objetividade juriacutedica 78
6242 Sujeito ativo 78
6243 Sujeito passivo 78
6244 Objeto material 78
6245 Anaacutelise da conduta tiacutepica 78
6246 Elemento subjetivo 79
6247 Consumaccedilatildeo e tentativa 79
6248 Suspensatildeo condicional do processo 79
6249 Competecircncia 79
62410 Accedilatildeo penal 79
625 Venda entrega ou fornecimento de arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo a crianccedila ou adolescente 80
6251 Objetividade juriacutedica 80
6252 Sujeito ativo 80 6253 Sujeito passivo 80
6254 Objetos materiais 80
6255 Anaacutelise da conduta tiacutepica 80
6256 Art 242 do ECA 81
6257 Elemento subjetivo 81
6258 Consumaccedilatildeo e tentativa 81
6259 Suspensatildeo condicional do processo 81
62510 Competecircncia 81
62511 Accedilatildeo penal 81
626 Produccedilatildeo recarregamento reciclagem e adulteraccedilatildeo de municcedilatildeo ou explosivo 82
6261 Objetividade juriacutedica 82
6262 Sujeito ativo 82
6263 Sujeito passivo 82
6264 Anaacutelise da conduta tiacutepica 82
6265 Elemento normativo do tipo 82
6266 Elemento subjetivo 83
6267 Consumaccedilatildeo e tentativa 83
6268 Suspensatildeo condicional do processo 83
6269 Comfetecircncia83
62610 Accedilatildeo penal 83
63 Causa de aumento de pena 83
64 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 83
J
xiv Estatuto do Desarmament o middot Mattos Juacutenior
7 Comeacutercio ilegal de arma de fogo 84
71 Objetividade juridica 84
72 Sujeito ativo 84
73 Sujeito passivo 84
74 Objeto material 84
75 Anaacutelise da conduta tiacutepica 85
76 Elemento normativo do tipo 86
77 Lei penal no tempo 86
78 Elemento subjetivo 87
79 Art 18 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 87
710 Exerciacutecio de atividade comercial ou industria l e sua equiparaccedilatildeo 87
711 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 87
712 Comeacutercio ilegal de arma de fogo e o crime de receptaccedilatildeo 88
713 Consumaccedilatildeo e tentativa 88
714 Suspensatildeo condicional do processo 88
715 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 88
716 Competecircncia 88
717 Accedilatildeo penal 88
8 Traacutefico internacional de arma de fogo 89
81 Objetividade juriacutedica 89
82 Sujeito ativo 89
83 Sujeito passivo 89
84 Objeto material 89
85 Anaacutelise da conduta tiacutepica 89
86 Lei penal no tempo 90
87 Elemento subjetivo 90
88 Elemento normativo do tipo 90
89 Conflito com o crime de contrabando 90
810 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 91
811 Consumaccedilatildeo e tentativa 91
812 Suspensatildeo condicional do processo 91
813 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 92
814 Competecircncia 92
815 Accedilatildeo penal 92
9 Causas de aumento de pena 92
91 Arma de fogo de uso restrito ou proibido 92
92 Crimes cometidos por integrantes dos oacutergatildeos e das empresas nos arts 62 72 e 82 da Lei 92
10 Liberdade provisoacuteria 93
5 Disposiccedilotildees ~
1 Apreensatildeo
2 Comeacutercio
3 Armas de J
4 Armas de (art 32) ~
5 Autorizaccedilc e a expira
6 Disposiccedilotildees I 1 Comerciali
2 Revogaccedilatildeo
3 Vigecircncia di
Referecircncias 101
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e
--
2
73
I de fogo e o crime de
to explosivo ou
) de artefato explosivo rt 251 do Coacutedigo
de artefato explosivo lecimento aquisiccedilatildeo IS toacutexicos ou
Sumaacuterio xiii
624 Porte de arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou sinal de identificaccedilatildeo raspados suprimidos ou adulterados 78
6241 Objetividade juriacutedica 78
6242 Sujeito ativo 78
6243 Sujeito passivo 78
6244 Objeto material 78
6245 Anaacutelise da conduta tiacutepica 78
6246 Elemento subjetivo 79
6247 Consumaccedilatildeo e tentativa 79
6248 Suspensatildeo condicional do processo 79
6249 Competecircncia 79
62410 Accedilatildeo penal 79
625 Venda entrega ou fornecimento de arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo a crianccedila ou adolescente 80
6251 Objetividade juriacutedica 80
6252 Sujeito ativo 80 6253 Sujeito passivo 80
6254 Objetos materiais 80
6255 Anaacutelise da conduta tiacutepica 80
6256 Art 242 do ECA 81
6257 Elemento subjetivo 81
6258 Consumaccedilatildeo e tentativa 81
6259 Suspensatildeo condicional do processo 81
62510 Competecircncia 81
62511 Accedilatildeo penal 81
626 Produccedilatildeo recarregamento reciclagem e adulteraccedilatildeo de municcedilatildeo ou explosivo 82
6261 Objetividade juriacutedica 82
6262 Sujeito ativo 82
6263 Sujeito passivo 82
6264 Anaacutelise da conduta tiacutepica 82
6265 Elemento normativo do tipo 82
6266 Elemento subjetivo 83
6267 Consumaccedilatildeo e tentativa 83
6268 Suspensatildeo condicional do processo 83
6269 Comfetecircncia83
62610 Accedilatildeo penal 83
63 Causa de aumento de pena 83
64 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 83
J
xiv Estatuto do Desarmament o middot Mattos Juacutenior
7 Comeacutercio ilegal de arma de fogo 84
71 Objetividade juridica 84
72 Sujeito ativo 84
73 Sujeito passivo 84
74 Objeto material 84
75 Anaacutelise da conduta tiacutepica 85
76 Elemento normativo do tipo 86
77 Lei penal no tempo 86
78 Elemento subjetivo 87
79 Art 18 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 87
710 Exerciacutecio de atividade comercial ou industria l e sua equiparaccedilatildeo 87
711 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 87
712 Comeacutercio ilegal de arma de fogo e o crime de receptaccedilatildeo 88
713 Consumaccedilatildeo e tentativa 88
714 Suspensatildeo condicional do processo 88
715 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 88
716 Competecircncia 88
717 Accedilatildeo penal 88
8 Traacutefico internacional de arma de fogo 89
81 Objetividade juriacutedica 89
82 Sujeito ativo 89
83 Sujeito passivo 89
84 Objeto material 89
85 Anaacutelise da conduta tiacutepica 89
86 Lei penal no tempo 90
87 Elemento subjetivo 90
88 Elemento normativo do tipo 90
89 Conflito com o crime de contrabando 90
810 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 91
811 Consumaccedilatildeo e tentativa 91
812 Suspensatildeo condicional do processo 91
813 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 92
814 Competecircncia 92
815 Accedilatildeo penal 92
9 Causas de aumento de pena 92
91 Arma de fogo de uso restrito ou proibido 92
92 Crimes cometidos por integrantes dos oacutergatildeos e das empresas nos arts 62 72 e 82 da Lei 92
10 Liberdade provisoacuteria 93
5 Disposiccedilotildees ~
1 Apreensatildeo
2 Comeacutercio
3 Armas de J
4 Armas de (art 32) ~
5 Autorizaccedilc e a expira
6 Disposiccedilotildees I 1 Comerciali
2 Revogaccedilatildeo
3 Vigecircncia di
Referecircncias 101
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e
J
xiv Estatuto do Desarmament o middot Mattos Juacutenior
7 Comeacutercio ilegal de arma de fogo 84
71 Objetividade juridica 84
72 Sujeito ativo 84
73 Sujeito passivo 84
74 Objeto material 84
75 Anaacutelise da conduta tiacutepica 85
76 Elemento normativo do tipo 86
77 Lei penal no tempo 86
78 Elemento subjetivo 87
79 Art 18 da Lei das Contravenccedilotildees Penais 87
710 Exerciacutecio de atividade comercial ou industria l e sua equiparaccedilatildeo 87
711 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 87
712 Comeacutercio ilegal de arma de fogo e o crime de receptaccedilatildeo 88
713 Consumaccedilatildeo e tentativa 88
714 Suspensatildeo condicional do processo 88
715 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 88
716 Competecircncia 88
717 Accedilatildeo penal 88
8 Traacutefico internacional de arma de fogo 89
81 Objetividade juriacutedica 89
82 Sujeito ativo 89
83 Sujeito passivo 89
84 Objeto material 89
85 Anaacutelise da conduta tiacutepica 89
86 Lei penal no tempo 90
87 Elemento subjetivo 90
88 Elemento normativo do tipo 90
89 Conflito com o crime de contrabando 90
810 Classificaccedilatildeo doutrinaacuteria 91
811 Consumaccedilatildeo e tentativa 91
812 Suspensatildeo condicional do processo 91
813 Fianccedila e liberdade provisoacuteria 92
814 Competecircncia 92
815 Accedilatildeo penal 92
9 Causas de aumento de pena 92
91 Arma de fogo de uso restrito ou proibido 92
92 Crimes cometidos por integrantes dos oacutergatildeos e das empresas nos arts 62 72 e 82 da Lei 92
10 Liberdade provisoacuteria 93
5 Disposiccedilotildees ~
1 Apreensatildeo
2 Comeacutercio
3 Armas de J
4 Armas de (art 32) ~
5 Autorizaccedilc e a expira
6 Disposiccedilotildees I 1 Comerciali
2 Revogaccedilatildeo
3 Vigecircncia di
Referecircncias 101
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e
Sumaacuterio xv
5 Disposiccedilotildees Gerais 95 1 Apreensatildeo da arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo (art 25) 95
2 Comeacutercio de brinquedos reacuteplicas e simulacros de annas de fogo (art 26) 96
3 Armas de fogo sem registro Dever de regularizaccedilatildeo (art 30)96
4 Armas de fogo sem registro Faculdade de entregaacute-las agrave autoridade competente (art 32) 97
5 Autorizaccedilotildees de porte de anna de fogo concedidas de acordo com a Lei nQ 943797 e a expiraccedilatildeo do prazo de validade 97
6 Disposiccedilotildees Finais 98 1 Comercializaccedilatildeo de arma de fogo e o referendo popular 98
uiparaccedilatildeo 87 2 Revogaccedilatildeo da Lei nQ 9437 de 20-2-1997 99
3 Vigecircncia da Lei nQ 10826 de 22-12-2003 99 atildeo88
Referecircncias 101
presas nos arts ()ll 7Q e