sumÁrio - core.ac.uk · fases do procedimento e do processo administrativo fiscal previdenciário....
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suMÁRIO
Prefácio - Wagner Balera . 13
CAPÍTULO I
1. Introdução 15
1.1. O Poder Estatal e suas origens 15
CAPÍTULO 11
2. As funções do Estado e o processo................... 18
2.1. A Constituição como ponto de partida 18
2.2. As funções do Estado e a divisão dos poderes 19
2.3. A Administração Pública e o exercício da jurisdiçãO 22
2.4. Processo e procedimento 26
CAPÍTULO III
3. Princípios........................................... 38
3.1. Noções preliminares 38
3.1.1. Valores e princípios 39
3.1.2. Princípios, normas e regras 43
3.2. Princípios constitucionais fundamentais do processo administrativo. 45
3.2.1. Princípio da igualdade ou isonomia 45
3.2.2. Princípio da legalidade 48
3.2.3. Princípio da impessoalidade 52
3.2.4. Princípio da moralidade 54
3.2.5. Princípio da publicidade 56
3.2.6. Princípio da eficiência 60
3.3. Princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscaL.................. 61
3.3.1. Princípio do interesse público 61
3.3.2. Princípio da motivação 63
3.3.3. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade 66
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PREVJDENC1ARIO • 9
3.3.4. Princípio do contraditório e ampla defesa.................... 68
3.3.5. Princípio da oficialidade 73
3.3.6. Princípio da verdade materiaL................................................ 74
3.3.7. Princípio da informalidade.................................................... 75 6. Con
3.3.8. Princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas 77 6.1.
CAPÍTULO IV Condu
4. Criação da Receita Federal do Brasil.......... 82
4.1. Normas aplicáveis ao processo administrativo previdenciário fiscal.. 82 Bibliog
4.2. Principais alterações trazidas pela Lei 11.457/2007 - unificação da Receita Federal e Previdenciária 88
CAPÍTULO V
5. Fases do procedimento e do processo administrativo fiscal previdenciário. 91
5.1. Da Instauração - início da ação fiscal .. 91
5.1.1. Dos efeitos do não cumprimento do MPF .. 96
5.1.2. Poderes da administração x garantias do sujeito passivo na execução da ação fiscal . 98
5.2. Aferição indireta . 102
5.3. Da constituição do crédito previdenciário . 104
5.4. Da Instrução - do processo administrativo fiscaL . 107
5.4.1. Da impugnação .. 107
5.4.2. Das provas . 109
5.4.3. Prova emprestada .. 113
5.5. Da renúncia à instância administrativa . 114
5.6. Da revelia . 116
5.7. Ônus da prova .. 118
5.8. Do julgamento da impugnação . 119
5.9. Dos recursos . 120
5.10. Do depósito recursal .. 124
5.11. Apreciação da inconstitucionalidade da esfera administrativa .. 127
5.12. Do arrolamento de bens e direitos .. 130
5.13. Da prescrição e decadência........ . 131
5.13.1. Termo inicial do prazo prescricional . 135
10 • VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN
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~ 5.13.2. Termo inicial do prazo de decadência
5.13.3. Prescrição da ação anulatória
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6. Consulta
6.1. Do processo de consulta
CAPÍTULO VI
139
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Conclusão . 143
Bibliografia . 147
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